NOTÍCIAS

Foi aprovada, no dia 4/10, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a PEC 14/2015, que autoriza que engenheiros e arquitetos acumulem dois cargos públicos. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC seguirá para discussão e votação final em Plenário, em dois turnos. Segundo o engenheiro civil e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, esta é uma iniciativa importante para os profissionais e também de estímulo ao desenvolvimento social. “Se aprovada, a matéria poderá abrir a possibilidade de mais empregos para os engenheiros e, portanto, aumentar a renda, desde que respeitada a jornada de trabalho”, afirmou.

O Senado abriu uma enquete pública sobre a matéria. Participe aqui

CCJ do Senado aprova permissão para que engenheiros e arquitetos possam acumular dois cargos públicos

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Quarta, 12 Julho 2017 15:17

Nota de solidariedade às senadoras

A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) presta solidariedade às senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO), que, bravamente, ocuparam a mesa diretora do Senado Federal em protesto ao projeto de Reforma Trabalhista. As senadoras resistiram durante toda a tarde do dia 11/7, com o objetivo de impedir a votação e denunciar o desmonte da legislação trabalhista. As mulheres tentaram ao longo do dia negociar, ao menos, o adiamento da votação e a retirada do ponto sobre a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres. Prestamos nossa solidariedade às senadoras que marcaram o dia 11 de julho como a Primavera das Mulheres no Senado Federal, num gesto de coragem, resistência e luta.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017

Nota de solidariedade às senadoras

 

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil/EBC

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Com 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção, a proposta de reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal nesta terça-feira (11). O texto agora segue para a sanção do presidente golpista, Michel Temer (PMDB), que prometeu fazer modificações no conteúdo do projeto.

A oposição tentou aprovar três destaques (propostas de alteração do projeto) para excluir a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres e o trabalho intermitente. A proposta foi vetada por 44 votos a 25.

"Votar esse texto principal já é um absurdo pelas ofensas que ele comete contra os trabalhadores", afirmou o senador Ranfolfe Rodrigues (REDE-AP), no plenário.

Enviado pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado, o PLC 38/2017 altera mais de 100 trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto é o mesmo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em abril, com parecer do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

"A reforma é para precarizar as relações de trabalho e ampliar o lucro dos empresários", ressaltou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Entre os pontos mais criticados da medida está o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e o fato de que as negociações coletivas prevalecerão sobre a lei. Além disso, a jornada de trabalho e o tempo de intervalo, como o de almoço, por exemplo, poderão ser negociados.

A reforma trabalhista propõe ainda novos tipos de contrato de trabalho, como a modalidades de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o home office.

Ao longo dos mais de dois meses que o projeto tramitou na Casa, o governo enfrentou uma derrota política do Senado, com a rejeição do relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) por dez votos a nove. No entanto, a proposta foi aprovada Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

 

Destaques

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares colocaram em votação os destaques.

Sintonizado com os interesses do Planalto, o relator do PLC 38/2017 no plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um requerimento com parecer contrário à aprovação das alterações. O posicionamento faz parte do movimento dos aliados no sentido de evitar a todo custo o retorno do texto à Câmara dos Deputados, o que ocorreria em caso de modificações.

“O presidente irá, por medida provisória, ajustar o texto no que se refere ao fato de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres”, disse Jucá, em alusão ao trecho mais polêmico do PLC. Os governistas utilizaram esse argumento para ampliar o apoio na base aliada, que tem se mostrado dividida em relação às reformas.

PMDB, PSDB, PP, PTB, PRB e DEM estão entre os partidos que orientaram as bancadas a votarem contra a sugestão de retirada do ponto. PT, PCdoB, PSB, PSD, PDT e Rede, por exemplo, votaram a favor do referido destaque, que acabou sendo rejeitado por 44 votos a 25.

“O Senado está se desmoralizando frente à opinião das trabalhadoras deste país”, criticou a pessebista Lídice da Mata (BA). A senadora Regina Sousa (PT-PI) também fez coro contra o resultado: “As mulheres grávidas vão ficar nove meses na incerteza de não saber como vai nascer a criança. (…) É um absurdo”, bradou.

Senado aprova Reforma Trabalhista; texto segue para sanção presidencial 

Protestos

Por volta das 18h, após sete horas de protestos da oposição, o presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE) reiniciou sessão para votação do projeto, mesmo sem acordo.

No início da tarde, em meio aos protestos de sindicalistas e senadores da oposição, a votação foi suspensa. As senadoras oposicionistas Vanessa Grazziotin, (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA) ocuparam a mesa do plenário e impediram o continuidade da sessão e, em reação, Oliveira desligou os microfones e apagou as luzes do Senado.

A proposta também é rejeitada pela população. Em uma enquete site do Senado, a maioria dos participantes se mostraram contrários à proposta. O resultado, no final da tarde desta terça-feira, mostrava que 172.060 pessoas eram contra o projeto, enquanto apenas 16.775 haviam votado a favor.

Trabalhadores e trabalhadoras de todo o país se mobilizaram ao longo desta terça contra a aprovação do projeto. Além de entidades sindicais, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo se somaram aos protestos, marcados por vigílias e manifestações de rua em diversas cidades do país.

Fonte: Brasil de Fato/ Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

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A discussão propriamente do projeto está encerrada. O plenário dedicou as últimas quarta (5) e quinta-feira (6) ao debate de conteúdo da matéria. Assim, na terça, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão encaminhar a votação, que é quando o líder orienta sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto. Não vai haver, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, acontece a votação nominal por parte dos senadores e o resultado vai ser divulgado logo em seguida.

Senado vota reforma trabalhista na terça-feira, 11/07

Caso o projeto seja aprovado, vai à sanção presidencial. Se for rejeitado, será arquivado. Há compromisso do governo, por acordo realizado na Casa, que se aprovado haverá vetos, com envio de medida provisória ao Congresso tratando sobre os pontos que deverão ser vetados: 1) trabalho intermitente, 2) jornada 12h/36h, 3) participação sindical/negociação coletiva, 4) gestantes/lactantes, 5) insalubridade/negociação coletiva, 6) dano extrapatrimonial, 7) autônomo exclusivo e 8) contribuição sindical.

Especulações sobre o placar
A resistência da oposição ao projeto, encabeçada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), revigorou a luta contra a chamada reforma trabalhista dentro e fora do Congresso Nacional.

Em grande medida, pela perda de força do governo, cujo presidente da República, Michel Temer é acusado pelo Supremo de corrupção passiva, surgem especulações sobre o placar de votação do projeto. Notícias nas redes sociais especulam que o governo conta apenas com 42 votos, apenas um a mais para aprovar a matéria. Pode ser e pode não ser.

O fato é que todos os setores contrários ao projeto devem atuar entre os dias que restam para, senão convencer a maioria dos senadores a rejeitá-lo, pelo menos modifica-lo, a fim de que retorne à Câmara dos Deputados.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário vota MP que travam pauta nesta semana

Pauta inclui, entre outros itens, a medida provisória que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação; e a MP que muda regras de garantias em operações financeiras.

Multa a frigoríficos
O plenário da Câmara dos Deputados poder votar, nesta semana, a partir de segunda-feira (10), três medidas provisórias que trancam a pauta, entre as quais a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

A proposta altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

Recursos para educação
A MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

Controle de garantias
Também com prazo vencido para análise, a MP 775/17 determina que, em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro, deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.


COMISSÃO MISTA

LDO 2018
Colegiado que analisa o Orçamento Público marcou para quarta-feira (12) a votação do relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/17). Na terça-feira (11), vai haver reunião de representantes de líderes, às 14h30, na sala de reuniões da comissão.

O objetivo do presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), é analisar rapidamente as mais de 2,5 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas e comissões. A Constituição determina a votação do projeto da LDO até 17 de julho para o início do recesso parlamentar.


COMISSÕES ESPECIAIS

Veda coligação partidária em eleições (PEC 282/16)
Colegiado reúne-se, terça-feira (11), às 14h30, para realização de audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o doutor em Ciência Política pela USP Fernando Abrucio; o cientista político e professor titular do Departamento de Ciência Política da UFRJ Jairo Nicolau; e o mestre em Ciência Política e doutor em Sociologia pela UnB, Murillo de Aragão. Vai ser no plenário 11.

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)
Colegiado realiza, terça-feira (11), às 15 horas, audiência pública para discutir o tema. Foi convidado o deputado estadual do Paraná Gilson de Souza (PSC). Em plenário a definir.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Denúncia contra Temer
Colegiado lê, nesta segunda-feira (10), às 14h30, Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17, do Supremo Tribunal Federal (OF 2.689/17), que trata de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do presidente da República, Michel Miguel, nos autos do Inquérito 4.517.

O relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), ainda não proferiu seu parecer. Os deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos e Hissa Abrahão apresentaram votos em separado em 4 de julho. Reunião vai ser no plenário 1. Está previsto reunião do colegiado até sexta-feira (14), às 11 horas.

Calendário
Após a leitura do parecer, na segunda-feira, vai haver pedido de vista, que suspende a discussão por duas sessões do plenário da Câmara, uma na terça e outra na quarta pela manhã. Logo após essa sessão, a CCJ deve iniciar a discussão, a partir das 11 horas de quarta-feira (12).

Denúncia
Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F — que controla o frigorífico JBS e outras empresas — Janot denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva. O procurador-geral analisa a possibilidade de oferecer outras denúncias, por obstrução da Justiça e organização criminosa.

A defesa de Temer já foi entregue à CCJ, e nela seu advogado diz que não há provas do envolvimento do presidente da República em nenhum crime, e que a denúncia se baseia em suposições.

Eleições diretas
Colegiado dá continuidade, na terça-feira (11), às 10 horas, na votação da PEC 227/16, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. O relatório apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) foi pela admissibilidade. Vai ser no plenário 1.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Agências reguladoras
Colegiado realiza terça-feira (11), às 9 horas, audiência pública para debater sobre as agências reguladoras empoderadas e mercado equilibrado. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Fernando Fortes Melro Filho. Vai ser no plenário 12.

Contratação de aprendizes
Colegiado realiza nova audiência pública, na quinta-feira (13), às 9 horas, para debater o PL 5.337/13, que incentiva a contratação de aprendizes. Foram convidados a especialista em Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Larissa Nascente Guimarães Leston; o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos; e o presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto. Vai ser no plenário 12.

Privatização da Infraero
Comissão técnica realiza terceira audiência pública da semana, quinta-feira (13), 14 horas, para debater a ameaça da privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Foram convidados o ministro dos Transportes, Maurício Quintela Lessa; o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos; o presidente da Associação Nacional dos Empregados da Infraero (Anei), Alex Fabiano Oliveira da Costa; o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira; e um representante da Associação Nacional dos Procuradores da Infraero (Anpinfra). Vai ser no plenário 12.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Orçamento das Ifes
Colegiado realiza audiência pública, quinta-feira (13), às 9h30, para debater os impactos da redução do orçamento das instituições federais de educação superior. Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Mendonça Filho; as presidentes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Eblin Joseph Farage; da UNE, Marianna Dias; e a reitora da UnB, Márcia Abrahão Moura. Vai ser no plenário 10.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Exercício do jornalismo
Colegiado realiza, na quarta-feira (12), às 14 horas, audiência pública para debater a situação do exercício do jornalismo e as perspectivas do direito à livre comunicação e expressão no País. Foram convidados, entre outros, a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga; a representante do coletivo Intervozes, Beatriz Barbosa; e o jornalista do portal Diário do Poder, David Soares. Vai ser no plenário 9.


SENADO FEDERAL

Convalidação de incentivos fiscais e nova PGR

A Casa pode decidir na quarta-feira (12) se mantém as alterações da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que convalida incentivos fiscais de estados a empresas e indústrias (PLS 130/14). O texto aguarda apenas esse passo antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

O PLS 130, originalmente aprovado pelo Senado no início de 2015, trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente.

Nova PGR
No mesmo dia, o Senado pode confirmar o nome da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge como nova chefe do Ministério Público Federal. A indicação dela para o cargo de procuradora-geral da República (MSF 37/17) vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça a (CCJ) na manhã de quarta-feira.

Aviação
Está na pauta ainda duas matérias que influenciam a aviação brasileira. O PLS 434/11 regulamenta a profissão de aeronauta — o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Ele já havia sido aprovado no fim de 2014 e retornou com alterações da Câmara, que o Senado precisa confirmar. Depois disso o texto seguirá para a sanção presidencial.

Outro projeto em pauta é o que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O PRS 55/15, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Nova PGR
Indicada para o cargo de procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge vai ser sabatinada, nesta quarta-feira (12), pelo colegiado. O relator da mensagem presidencial (MSF 37/17) é o senador Roberto Rocha (PSB-MA).

Raquel Dodge substituirá Rodrigo Janot, que deixa o posto no dia 17 de setembro. A expectativa é de uma reunião longa. A sabatina de Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro, durou 11 horas. A última sabatina de Janot, em 2015, durou dez horas.

Raquel Dodge ficou em segundo lugar na lista tríplice sugerida pela Associação Nacional dos Procuradores da República. É a primeira vez em 14 anos que o presidente da República não escolhe o primeiro da lista.

Se for aprovada pelo Senado, a nomeada pelo presidente da República, Raquel Dodge sai será a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora-geral. Ela é mestre em Direito pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Aposentadoria especial para profissionais de enfermagem
O tema vai objeto de audiência pública no colegiado na segunda-feira (10), às 9 horas. O pedido para a audiência foi do senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para a audiência a presidente da FNE, Shirley Marshal Diaz Morales; o secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna; o conselheiro representante do CNF, Luciano da Silva; o presidente da Federação Brasileira dos Profissionais de Enfermagem, Jorge Viana de Sousa; a procuradora do trabalho do MPT, Renata Coelho; e o diretor secretário-geral da Nova Central Sindical, Moacyr Roberto, entre outros.

Destaque, ainda, que o tema foi objeto da SUG 8/16, Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), relatada por Paim. O risco físico e biológico inerente à profissão é o principal argumento da sugestão, que também estabelece uma contribuição mínima de 25 anos para a aposentadoria.

A sugestão legislativa foi transformada no Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/16. Pelo projeto, a aposentadoria especial concedida ao profissional enfermeiro consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício. Para a garantia do direito, o profissional deverá comprovar o exercício da atividade por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e demais documentos relacionados.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Antecipação de feriados
Colegiado reúne-se, terça-feira (11), e pode votar o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/16, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas-feiras.

A proposta, do senador Dário Berger (PMDB-SC), não afeta datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem o Natal, o Carnaval, o Corpus Christi e a Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos. O parecer do relator Hélio José (PMDB-DF) é favorável à aprovação da proposta, que será votada em caráter terminativo, isto é, se não receber emendas segue diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.


CONGRESSO NACIONAL

LDO, verba para passaportes e vetos na pauta

O Congresso Nacional reúne-se na quarta-feira (12), às 19h, para analisar 15 vetos presidenciais que trancam a pauta e, em seguida, dois projetos orçamentários (PLN 1/17 e 8/17). A convocação feita pelo presidente do Senado — que preside a Mesa do Congresso — Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi lida no plenário da Câmara na quinta-feira (6) pelo quarto suplente da Mesa, deputado Carlos Manato (SD-ES).

O PLN 8/2017 foi enviado às pressas ao Congresso pelo Executivo no dia 27 de junho, para reforçar o orçamento da Polícia Federal em R$ 102,4 milhões e permitir a retomada da emissão de passaportes até o final do ano.

LDO
O Congresso também poderá analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). Na quarta-feira (5), encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à LDO, tendo sido apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.

Vetos
Entre os vetos que podem ser analisados está o imposto à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação. Entre os dispositivos vetados está a parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.

Outro veto em pauta foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC - Lei 13.417/2017). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.

Temer também vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos

Fonte: DIAP

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Em Brasília, no dia 27/6, o secretário-geral da Fisenge, Fernando Jogaib e a diretora Silvana Palmeira estiveram nos gabinetes dos senadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. De acordo com os diretores, a previsão de votos pela rejeição da Reforma Trabalhista segue apertada. "Dos que declararam voto, pela manhã eram 12 a 9 e à tarde já contabilizamos 14 a 12 pela aprovação do projeto. Alguns senadores ainda estão indecisos e, por isso, a pressão é fundamental nos gabinetes, seja por meio de visitas, e-mails, telefonemas e manifestações públicas", alertou Silvana.

Os diretores pressionaram pela rejeição do projeto da Reforma Trabalhista e entregaram a nota da Fisenge [leia aqui: https://goo.gl/SHRiAt] e a cartilha [confira: https://goo.gl/KxK3Uf]. "Embora a atual composição da CCJ não aponte resultados favoráveis, acreditamos que a pressão dos trabalhadores é mais do que necessária e urgente. Nos posicionamos contra a reforma trabalhista e lembramos aos senadores que a memória do povo brasileiro irá recordar do respectivo voto nas próximas eleições", afirmou Silvana. De acordo com Jogaib, a reforma trabalhista representará um retrocesso para a classe trabalhadora. "Especificamente na engenharia, o projeto, se aprovado, irá acabar com o Salário Mínimo Profissional e também desmontar a organização sindical. Não podemos permitir tamanha desfaçatez", ele concluiu. A votação na CCJ acontecerá amanhã (28/6), depois de ter o relatório rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado, o projeto de Reforma Trabalhista seguirá para o plenário do Senado e ainda poderá sofrer pressão pelo governo de Michel Temer para o regime de urgência. Silvana e Jogaib ainda alertam para a mobilização permanente da sociedade e do engajamento na greve geral marcada, pelas centrais sindicais, para o dia 30/6, em todo o Brasil.

Pressione os deputados da CCJ pela rejeição do projeto da Reforma Trabalhista. Encaminhe um e-mail para os integrantes dizendo NÃO à Reforma Trabalhista!
Veja a lista completa dos integrantes (titulares e suplentes):
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Previsão de votação da Reforma Trabalhista na CCJ segue apertada no Senado

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PEC 241 já está no Senado. Agora é PEC 55/16

Aprovada na terça-feira (25), em segundo turno, no plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 241/16, que limita os gastos do governo por 20 anos, já está no Senado Federal. Na Casa, é a PEC 55/16 e vai iniciar a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator será o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB.

A PEC 55/16, do Executivo, congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. A ideia é fixar um limite para as despesas, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos. Nesse período, o gasto realizado será o do ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais — na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento — fica praticamente congelado).

Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Tramitação
A CCJ do Senado, diferente da CCJ na Câmara, emite parecer técnico e de mérito. No colegiado, o acordo é votá-la até o dia 9 de novembro. Em seguida, a proposta vai a votos no plenário em dois turnos. O exame em primeiro turno deverá ser no dia 29 de novembro e o segundo turno, no dia 13 de dezembro.

Fonte: DIAP

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado decidiu, no dia 13/4, retirar o Projeto de Lei 531/2015 da pauta de votação da casa. A Fisenge e os sindicatos filiados haviam se posicionado contra o PL que criava a profissão de "agroecólogo", entendendo que, paradoxalmente, este precarizava a Agroecologia ao estimular o "fatiamento" de uma área multidisciplinar com forte atuação de Engenheiros Agrônomos e Ambientais. No início da semana, as entidades encaminharam ofício aos senadores da comissão expondo os motivos para a derrubada do projeto (saiba mais aqui).

“Esta é uma vitória importante para a agronomia e toda a sociedade brasileira. O fortalecimento da agronomia como visão sistêmica contribui para a formulação de políticas públicas, para valorização dos profissionais e a busca por soluções técnicas para a produção agrícola que contemplem aspectos sociais, ambientais e econômicos", afirmou Eduardo Piazera, presidente do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (Seagro-SC) e diretor da Fisenge. "A pulverização e o fatiamento dos cursos favorecem o mercado, e não o conjunto da sociedade”, defendeu.

Após pressão da Fisenge e sindicatos, PL do agroecólogo é retirado de pauta

A discussão promovida pelas entidades sindicais na comissão foi essencial não apenas para a retirada do projeto da pauta, como também estimulou os senadores a aprofundarem o debate sobre a criação de novas profissões. A comissão decidiu organizar um grupo para se reunir com o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de definir melhor os critérios em projetos de lei futuros. Até lá, o PLS 531 continua fora de pauta. “Conquistamos a criação do GT, que envolve todas as profissões, mas é fundamental que todas as entidades de classe e a sociedade participem desse processo de discussão sobre os rumos que a educação superior na área tecnológica está tomando no país. Apenas com atuação ativa conseguiremos barrar a mercantilização da educação, cujo maior exemplo é a proliferação de cursos realizados por educação à distância (EAD), que precisam ser melhor discutidos”, disse Piazera.

>> Clique aqui para opinar sobre o PLS 531/2015 na Consulta Pública do Senado

(Foto: Crea-SC)

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Quarta, 17 Fevereiro 2016 10:17

Senado terá pauta de retrocessos

A partir desta terça-feira (16/2), o Senado Federal apresentará uma agenda de projetos, que caracterizam o entreguismo, a retirada de direitos e o retrocesso social. Um dos projetos é o PLS 555, que pretende abrir caminho para privatização de todas as empresas públicas. Isso significa transformá-las em sociedades anônimas com o objetivo de lucro, ao contrário dos princípios de uma empresa verdadeiramente pública. As empresas teriam o lucro acima da sua função social, o que é inadmissível num projeto de sociedade justo e igualitário com participação cidadã. Outro ataque que beneficiará o sistema financeiro e a especulação é a retirada da nomeação do presidente do Banco Central pela Presidência da República. Ao eleger um mandato presidencial, a população afirma um projeto claro de sociedade e a justificativa de um Banco Central “independente” significa jogá-lo nas mãos do mercado financeiro que, certamente, terá interesse na especulação internacional, e não na soberania da economia nacional. O atual Senador José Serra (PSDB-SP) ainda propõe limites para a dívida líquida e bruta, limites estes tão rígidos que o Brasil terá que superar um superávit de 3% do PIB, ou seja, corte nos programas sociais e nos benefícios para diminuição da desigualdade. Alertamos que é fundamental o cuidado com a responsabilidade fiscal do país, mas sempre comprometida com a soberania e o bem-estar da população brasileira. Também de autoria do senador José Serra, o PLS 131/2015 pretende alterar a lei da partilha do pré-sal, inclusive na obrigatoriedade de que a empresa seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção". A tecnologia tem um papel imprescindível para a melhoria das condições de vida da população e para a diminuição das desigualdades. Este projeto, de caráter entreguista, tem o objetivo claro de facilitar a abertura indiscriminada de nosso mercado aos produtos e serviços estrangeiros e destruir o acúmulo de conhecimento e tecnologia brasileiros. A engenharia nacional tem demonstrado capacidade e técnica suficientes para contribuir em uma série de questões no nosso país, além da autossuficiência de petróleo, obras de infraestrutura, saneamento, telecomunicações e agronomia. Jamais aceitaremos uma relação de subserviência no setor tecnológico. Um projeto derrotado pelo povo brasileiro na Câmara dos Deputados também vem à baila no Senado, as terceirizações. Se aprovado, o projeto será um enorme retrocesso para a classe trabalhadora e para o conjunto da sociedade brasileira. Prevalecerá a lógica da precarização sem condições dignas de trabalho. Historicamente, lutamos pela agenda do trabalho decente, pelo fortalecimento das carreiras públicas e contra as terceirizações. Esta é uma medida perversa para fraudar as relações trabalhistas, que atenta a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras e a qualidade da prestação de serviços. Está em jogo o modelo do Estado brasileiro e nós, engenheiros e engenheiras, repudiamos a agenda conservadora do Senado e reivindicamos a sensibilidade dos parlamentares pela rejeição das matérias. Lutamos por um país soberano, com a economia fortalecida, a democracia respeitada e, principalmente, pela valorização da engenharia brasileira, pela soberania nacional e pela ampliação dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

Senado terá pauta de retrocessos

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Engenharia como carreira de Estado é tema de consulta no Senado

O Senado abriu consulta pública para mensurar o apoio da sociedade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013, que define engenharia, agronomia e arquitetura como carreiras de Estado. A aprovação e sanção do projeto, que tramita no Senado, é fundamental para reforçar os quadros técnicos do setor público e promover o reconhecimento necessário de profissionais que participam diretamente na elaboração de políticas públicas e em obras que contribuem para o desenvolvimento das nossas cidades, estados e do País.

Apoie essa luta! Acesse o site do Senado e opine a favor do PLC 13/2013.

O que muda com a engenharia como carreira típica do Estado
- Valorização do engenheiro e da engenharia nacional;
- Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional;
- Fortalecimento da Engenharia Pública;
- Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os engenheiros e as engenheiras;
- Estabilidade em caso de redução de quadros;
- Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;
- Valorização do engenheiro servidor público;
- Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;
- Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;
- Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;
- Fortalecimento de um novo ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.

Saiba mais sobre o PL 13/2013 aqui.

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Nesta segunda-feira (5/10), parlamentares, representantes de entidades sindicais, do Ministério Público e do Judiciário participaram, em Brasília, de audiência pública sobre emenda que prioriza o negociado ao legislado. Aprovada semana passada pela Comissão Mista, que analisou a Medida Provisória 680, a emenda representa um dos maiores retrocessos do mundo do trabalho. De acordo com Ricardo Soares, diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), a emenda irá, praticamente, “rasgar a CLT”. “Na prática, se aprovada, a emenda irá permitir, que direitos básicos como FGTS, férias e 13º sejam, por exemplo, negativamente alterados por uma convenção ou acordo coletivo, atacando diretamente conquistas históricas dos trabalhadores. Este é mais um instrumento para enfraquecer as forças sindicais do país”, disse Ricardo, que representou a Fisenge. Durante a audiência foi criado o Fórum Nacional de Combate à Precarização e Defesa dos Direitos Sociais, do qual a Fisenge faz parte.
O senador Paulo Paim (PT/RS) fez um apelo ao relator, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), para que retire a emenda da medida provisória. “O senhor é um jovem deputado que vai entrar para história como aquele que rasgou a CLT. A sua emenda faz justamente isso: rasga a CLT. Nem a ditadura militar teve o topete de aprovar o negociado sobre o legislado. Essa emenda é golpe. É o fim da CLT, que foi conquistada a duras-penas pelo povo brasileiro. Não vamos aceitar calados. Vamos mobilizar o Brasil inteiro”, afirmou Paim.


A Medida Provisória irá hoje para a Câmara e, em seguida para o Senado.

 

Leia a íntegra da carta aqui

CARTA DE OUTUBRO – CONTRA A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO, EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E PELA DERROCADA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 

 

1. Reunidos aos seis dias de outubro de dois mil e quinze, no plenário 2 do Senado da República, com o propósito comum de concertar estratégias para o combate à precarização do trabalho e a defesa dos direitos sociais no âmbito do Parlamento e da sociedade civil, as Entidades abaixo assinadas vêm a público denunciar e externar o seguinte. 

2.  A Comissão Especial Mista da MP n. 680/2015, incorporando manobra parlamentar abertamente ilegal (artigo 7º, II, da LC n. 95/1998) aprovou no último dia 1/10 o Projeto de Lei de Conversão n. 18/2015, introduzindo no texto da referida Medida Provisória (Programa de Proteção ao Emprego), matéria absolutamente estranha – para a qual serve bem a expressão “jabuti” legislativo - que resgata a proposta de positivar um princípio de prevalência do negociado sobre o legislado.  

3. Pelo preceito inserido às pressas no relatório do Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), acrescenta-se novo parágrafo ao artigo 611 da CLT, pelo qual todas as condições de trabalho negociadas pelas categorias econômicas e profissionais passam a prevalecer sobre a lei em vigor, “desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da [...] OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho”. A lei trabalhista sai sumamente desprestigiada.  Pelo maquiavelismo legislativo, as portas da precarização abrem-se para a criatividade do capital, ante a disparidade de armas em tempos de desemprego.

 4. Do ponto de vista jurídico-material, ademais, o texto aprovado não resiste ao mais superficial juízo de constitucionalidade. O novo dispositivo desborda dos limites constitucionais em vigor, ao prever que o negociado possa prevalecer sobre o legislado, desde que não “contrarie” ou “inviabilize” direitos sociais constitucionais, convencionais ou labor-ambientais. Com sentido bem diverso, o artigo 7º da Constituição inaugura o rol de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais para dizê-los não exaustivos, por não excluir outros que visem à melhoria de sua condição social”. Neste ponto, a Constituição positiva o que a comunidade jurídica conhece por princípio da norma mais favorável: toda e qualquer instância de normatividade trabalhista — seja a lei, seja a negociação coletiva — deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador. É o que decorre, também, do artigo 26 da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que já obteve, do STF, o reconhecimento da supralegalidade, a tornar inconvencionais, no nascedouro, quaisquer leis que, sem mais, retrocedam na proteção social do trabalhador.

 

5. A negociação coletiva tanto não pode “contrariar” ou “inviabilizar” direitos sociais constitucionais, como tampouco pode deles dispor para, preservando-os na existência, regulá-los de modo menos favorável que a lei vigente. Nesse caso, o comando constitucional é claro: aplica-se ao trabalhador a norma jurídica mais favorável, em qualquer caso, a despeito do que venha a dizer o PLC n. 18/2015, uma vez convolado em lei.

 

6. Como há catorze anos, quando o governo de ocasião pretendia modificar o artigo 618 da CLT para introduzir a prevalência do negociado, é de ingente necessidade que as forças sociais progressistas, incluindo as entidades sindicais, as associações de classe, os movimentos sociais, a academia e a intelectualidade somem forças para, mais uma vez, derrotar o projeto político-econômico neoliberal de um “futuro” que retrocede em dois séculos.

 

Brasília/DF,  6 de outubro de 2015.

 

FÓRUM NACIONAL DE COMBATE À PRECARIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS

 

CUT – Central Única dos Trabalhadores

 

UGT – União Geral dos Trabalhadores

 

NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores

 

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

 

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

 

CSP CONLUTAS/GO – Central Sindical e Popular

 

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

 

FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores

 

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

 

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

 

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

 

ALJT – Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho

 

ALAL – Associação Latinoamericana de Advogados Laboralistas

 

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

 

CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

 

CONTRICOM – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário

 

CONTRAF/CUT – Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro

 

CONTRACS/CUT – Confederação Nacionais dos Trabalhadores em Comércio e Serviços

 

FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

 

FITRATELP -  Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações 

 

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

SINTTEL-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações

 

SENGE/MG – Sindicato dos Engenheiros

 

SINDISERVIÇOS-DF - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis

 

 

Emenda que prevê negociado sobre legislado representa retrocesso

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