Projeto visa sustar decreto do governo que autoriza governo a vender sem passar pela Câmara dos Deputados.

Senadores propõem PL que garante consulta ao Congresso em caso de privatização

Proposta de Decreto no Senado também pede licitação em caso de vendas que impliquem em perda de controle acionário / Agência Petrobras/Divulgação

Seis senadores, de cinco partidos (PT, MDB, Rede, PDT e PSD) apresentaram, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo n° 379, de 2019, que susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, de Jair Bolsonaro, que dispensa a Petrobras e os subsidiários de precisar da autorização do legislativo para vendas que impliquem em perda de controle acionário assim como venda sem processo licitatório.

O projeto, que aguarda um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também suspende a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), empresas subsidiárias da Petrobras.

“Não pode qualquer governo por uma estratégia própria se desfazer daquilo que foi construído pelo povo brasileiro ao longo de década”, diz Humberto Costa (PT-PE), um dos proponentes, à Agência Senado. Costa espera que “haja respeito à Constituição no aspecto de que o patrimônio público não pode ser alienado, ser vendido ou sofrer qualquer tipo de concessão sem que haja a autorização do Congresso Nacional”.

Na quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Decreto nº 9.355 e decidiu que o governo não pode vender estatais sem passar pelo Congresso Nacional e tampouco pode vender sem licitação quando isso resultar na perda de controle acionário. O Supremo, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

 

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (6/5), o Projeto de Lei nº 3.261/2019 que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil. De autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL substitui a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. “É lamentável essa aprovação a toque de caixa no Senado sem qualquer diálogo amplo com a sociedade”, criticou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, que também é presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge).

A proposta recupera boa parte do conteúdo da Medida Provisória e ignora as reivindicações dos sindicatos e movimentos sociais. Mesmo antes da MP perder vigência, o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um novo projeto de lei com o mesmo teor. O plenário do Senado aprovou o caráter de urgência ao texto para acelerar a tramitação no parlamento.

O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão a partir de licitação. Entre as mudanças estão a previsão de licitação do serviço com a participação de empresas privadas e o fim dos contratos de programa, que são firmados entre entes públicos nos estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigem licitação. “A aprovação deste projeto confirma o projeto ultraliberal deste governo e dos parlamentares que insistem em privatizar as empresas públicas de saneamento. Nós somos contra a privatização e seguiremos lutando para barrar essa proposta na Câmara”, concluiu Clovis.

A proposta aprovada no Senado não tem aval dos deputados da oposição. O tema foi discutido nesta semana em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, quando foi definido que o deputado Geninho Zulani (DEM-SP) será o relator do tema. A expectativa é que o relatório seja apresentado em até duas semanas.
A maior polêmica é determinar licitação obrigatória para a contratação dos serviços de água e esgoto, a fim de estimular a participação do setor privado em concorrência com setor público. Atualmente, vários municípios contratam empresas estatais dos estados de água e saneamento sem licitação, nos chamados contratos de programa, que permitem subsídios cruzados e atendimento a municípios de menos recursos, mantendo a sustentabilidade das companhias prestadoras de serviços.

Monopólio privado
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que os critérios estabelecidos pelo Senado são “inaceitáveis”. “A nossa conduta é de não aceitar o projeto do Senado. Saneamento é água, é vida, direito à saúde, e não podemos deixar isso na mão de um monopólio privado”, afirmou. Zulani adiantou que vai trabalhar pela manutenção dos contratos vigentes dos municípios com empresas estatais, estabelecer uma transição para os contratos que perderão a validade nos próximos anos e, a partir daí, determinar a disputa entre estatais e setor privado. Jandira Feghali, no entanto, disse que vai defender um texto que não interfira na autonomia dos municípios e mantenha o controle público. “Precisamos que o controle desta política seja público, mesmo com parcerias com o setor privado”, disse.

Subsídio cruzado
Outro tema polêmico é o subsídio cruzado – em que a empresa que explora o serviço de saneamento em uma cidade lucrativa é obrigada a investir também em cidades menores, que seriam deficitárias. Para a líder da Minoria, esse ponto é fundamental para garantir o serviço das cidades menores e manter um preço menor para o consumidor. O relator garantiu que o subsídio será mantido e os estados terão autonomia para definir os blocos de atuação das empresas. “O texto remete a cada governador criar os blocos do seu estado, então a empresa que participa de uma licitação para cidade lucrativa terá de assumir os serviços em municípios não lucrativos”, disse. A líder da Minoria demonstrou, contudo, apreensão sobre os critérios para a regionalização. “Não podemos fazer um mapa em que as áreas boas fiquem com o setor privado e as ruins com as estatais”, afirmou.

Texto: Fisenge com informações da Agência Câmara
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Sem diálogo com sociedade, Senado aprova projeto que privatiza do saneamento

 

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No dia 4/4, o plenário do Senado aprovou o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC13/2013), que caracteriza como carreira de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos no serviço público federal, estadual e municipal. O projeto está há cerca de 6 anos em tramitação. De autoria do então deputado José Chaves, o PLC modifica a lei nº 5.194/1966, que regula as profissões. “A aprovação do projeto é fundamental para reforçar os quadros técnicos do setor público e promover o reconhecimento necessário de profissionais que participam diretamente na elaboração de políticas públicas e em obras que contribuem para o desenvolvimento das nossas cidades, estados e do País”, disse o engenheiro civil e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento, destacando a atuação do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia): "o engenheiro e presidente do Conselho. Joel Krüger, reforçou a agenda da engenharia e da agronomia junto aos parlamentares e o desarquivamento do PLC é uma das vitórias de sua gestão. A valorização da engenharia é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país".    

O desarquivamento do projeto foi solicitado pelo requerimento nº233/2019. As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras.

De acordo com as regras de tramitação do Senado, o projeto precisa ir à votação ainda nesta legislatura. “A Fisenge acionará sua assessoria parlamentar, com o objetivo de mobilizar os senadores pela aprovação da matéria. É fundamental que os sindicatos e os profissionais estejam articulados nessa rede de atuação no Senado”, pontuou Clovis.

O que muda com a engenharia como carreira típica do Estado

– Valorização do engenheiro e da engenharia nacional;

– Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional e da Engenharia Pública;

– Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os engenheiros e as engenheiras;

– Estabilidade em caso de redução de quadros;

– Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;

– Valorização do engenheiro servidor público;

– Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;

– Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;

– Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;

– Fortalecimento de um novo ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.

Projeto que caracteriza engenharia como carreira de Estado é desarquivado

 

Foto: PixaBay
Texto: Comunicação Fisenge/Camila Marins

 

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A Fisenge listou 13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional. Confira os conteúdos e status dos projetos.

- MP 844/2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Perdeu a eficácia – caducou

- PL 6699/2002
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Pronta para Pauta no Plenário na Câmara

- PLC 13/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Pronto para deliberação do Plenário do Senado

- PLC 77/2018
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. – Viabilização da privatização das distribuidoras
Proposição Rejeitada 

- PLC 31/2014
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
Matéria com a relatoria na CCJ/Senado

- PL 1292/95
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pronta para Pauta no Plenário

- PLC 78/2018
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Inclusão na ordem do dia – regime de urgência

- PL 9.463/2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara – não deve ser pautado mais nesse ano (2018)

- PL 3729/2004
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário da Câmara; Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


- PL 6621/2016
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

- PLC 79/2016
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Novo marco regulatório das Telecomunicações
Encerrado prazo de emendamento

- PL 1917/2015
Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Mudança do Marco Legal do Setor Elétrico
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara

- PDC 901/2018
Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Fonte: Comunicação Fisenge com informações da assessoria parlamentar da Federação Advocacia Garcez

13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional

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Substitutivo de Projeto de Lei prevê a entrega de R$ 500 bilhões a petroleiras internacionais e pode trazer prejuízos imensuráveis ao povo brasileiro, especialmente na saúde e educação, denunciam os petroleiros

FOTO: REPRODUÇÃO

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A pressão dos petroleiros, que percorreram os gabinetes dos senadores desde a semana passada, alertando os parlamentares sobre os prejuízos que o Projeto de Lei de entrega do Pré-Sal causará ao País e à Petrobras, conseguiu arrancar o compromisso do presidente da Casa, senador Eunício de Oliveira (MDB/CE), de não colocar o projeto em pauta antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho.

Às vésperas de entrar em recesso, Eunício anunciou nesta terça-feira (10) que não entrarão em pauta projetos polêmicos, como a entrega do Pré-Sal, aprovado na Câmara dos Deputados às pressas na quarta-feira passada (4).

“Ganhamos mais uma batalha e seguimos na guerra. Precisamos continuar a mobilização junto à sociedade brasileira, explicando os impactos negativos desse projeto para impedir que ele entre em pauta após o recesso”, disse o diretor da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacellar, que segue em Brasília, articulando novas ações de resistência contra a entrega do Pré-Sal.

De acordo com o substitutivo do Projeto de Lei nº 8.939/2017, que passou sem que fosse realizado o debate sobre os impactos da medida nas comissões da Câmara, 70% do que a Petrobras exploraria no Pré-Sal seriam repassados a preço de banana às empresas internacionais, como Shell e Exxon.

“Em mais uma estratégia contra os brasileiros, os parlamentares manobram para entregar nossas riquezas, que deveriam ser voltadas aos investimentos, sobretudo nas áreas de saúde e educação”, denunciou o secretário nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

O dirigente, que também é petroleiro, explicou que, conforme a proposta de lei, o Brasil pode entregar 15 bilhões de barris do Pré-Sal para petrolíferas estrangeiras praticamente sem nenhum retorno financeiro.

“Só a participação especial que o Rio de Janeiro, por exemplo, pode perder com esse substitutivo chega a R$ 80 bilhões. Serão perdas irreparáveis tanto para a Petrobras quanto para o povo brasileiro”, destacou Roni.

Cessão onerosa do Pré-Sal

Desde 2017 tramita no Congresso Nacional o substitutivo do PL 8.939/2017, que permite a transferência parcial de áreas contratadas no regime de cessão onerosa da Petrobras.

De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o substitutivo é mais perverso do que o projeto original. O texto aprovado na Câmara permite que os volumes da cessão onerosa do Pré-Sal sejam produzidos por um operador, mas os excedentes por outro. Assim, um mesmo campo poderá ter uma unidade de produção ao lado da outra, com diferentes operadores.

“Isso causará graves dificuldades técnicas, pois é fundamental que cada campo tenha apenas um operador”, alerta o secretário de Comunicação da CUT.

Além disso, diz Roni, na prática, esse projeto prevê apenas o pagamento de um bônus de uma alíquota de royalties de 10%, que não sabemos o valor, e permite que as contratações ocorram sem licitação.

“Ou seja, é o fim das licitações e abertura para que qualquer empresa abocanhe nosso petróleo a preço de banana e revenda por um valor bem maior que o preço de mercado nacional, para revender ao Brasil um produto 100% nacional pelo preço do dólar.”

 

FONTE: CUT / Escrito por Luciana Waclawovsky

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Foi aprovada, no dia 4/10, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a PEC 14/2015, que autoriza que engenheiros e arquitetos acumulem dois cargos públicos. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC seguirá para discussão e votação final em Plenário, em dois turnos. Segundo o engenheiro civil e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, esta é uma iniciativa importante para os profissionais e também de estímulo ao desenvolvimento social. “Se aprovada, a matéria poderá abrir a possibilidade de mais empregos para os engenheiros e, portanto, aumentar a renda, desde que respeitada a jornada de trabalho”, afirmou.

O Senado abriu uma enquete pública sobre a matéria. Participe aqui

CCJ do Senado aprova permissão para que engenheiros e arquitetos possam acumular dois cargos públicos

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Quarta, 12 Julho 2017 15:17

Nota de solidariedade às senadoras

A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) presta solidariedade às senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO), que, bravamente, ocuparam a mesa diretora do Senado Federal em protesto ao projeto de Reforma Trabalhista. As senadoras resistiram durante toda a tarde do dia 11/7, com o objetivo de impedir a votação e denunciar o desmonte da legislação trabalhista. As mulheres tentaram ao longo do dia negociar, ao menos, o adiamento da votação e a retirada do ponto sobre a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres. Prestamos nossa solidariedade às senadoras que marcaram o dia 11 de julho como a Primavera das Mulheres no Senado Federal, num gesto de coragem, resistência e luta.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017

Nota de solidariedade às senadoras

 

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil/EBC

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Com 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção, a proposta de reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal nesta terça-feira (11). O texto agora segue para a sanção do presidente golpista, Michel Temer (PMDB), que prometeu fazer modificações no conteúdo do projeto.

A oposição tentou aprovar três destaques (propostas de alteração do projeto) para excluir a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres e o trabalho intermitente. A proposta foi vetada por 44 votos a 25.

"Votar esse texto principal já é um absurdo pelas ofensas que ele comete contra os trabalhadores", afirmou o senador Ranfolfe Rodrigues (REDE-AP), no plenário.

Enviado pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado, o PLC 38/2017 altera mais de 100 trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto é o mesmo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em abril, com parecer do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

"A reforma é para precarizar as relações de trabalho e ampliar o lucro dos empresários", ressaltou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Entre os pontos mais criticados da medida está o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e o fato de que as negociações coletivas prevalecerão sobre a lei. Além disso, a jornada de trabalho e o tempo de intervalo, como o de almoço, por exemplo, poderão ser negociados.

A reforma trabalhista propõe ainda novos tipos de contrato de trabalho, como a modalidades de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o home office.

Ao longo dos mais de dois meses que o projeto tramitou na Casa, o governo enfrentou uma derrota política do Senado, com a rejeição do relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) por dez votos a nove. No entanto, a proposta foi aprovada Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

 

Destaques

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares colocaram em votação os destaques.

Sintonizado com os interesses do Planalto, o relator do PLC 38/2017 no plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um requerimento com parecer contrário à aprovação das alterações. O posicionamento faz parte do movimento dos aliados no sentido de evitar a todo custo o retorno do texto à Câmara dos Deputados, o que ocorreria em caso de modificações.

“O presidente irá, por medida provisória, ajustar o texto no que se refere ao fato de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres”, disse Jucá, em alusão ao trecho mais polêmico do PLC. Os governistas utilizaram esse argumento para ampliar o apoio na base aliada, que tem se mostrado dividida em relação às reformas.

PMDB, PSDB, PP, PTB, PRB e DEM estão entre os partidos que orientaram as bancadas a votarem contra a sugestão de retirada do ponto. PT, PCdoB, PSB, PSD, PDT e Rede, por exemplo, votaram a favor do referido destaque, que acabou sendo rejeitado por 44 votos a 25.

“O Senado está se desmoralizando frente à opinião das trabalhadoras deste país”, criticou a pessebista Lídice da Mata (BA). A senadora Regina Sousa (PT-PI) também fez coro contra o resultado: “As mulheres grávidas vão ficar nove meses na incerteza de não saber como vai nascer a criança. (…) É um absurdo”, bradou.

Senado aprova Reforma Trabalhista; texto segue para sanção presidencial 

Protestos

Por volta das 18h, após sete horas de protestos da oposição, o presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE) reiniciou sessão para votação do projeto, mesmo sem acordo.

No início da tarde, em meio aos protestos de sindicalistas e senadores da oposição, a votação foi suspensa. As senadoras oposicionistas Vanessa Grazziotin, (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA) ocuparam a mesa do plenário e impediram o continuidade da sessão e, em reação, Oliveira desligou os microfones e apagou as luzes do Senado.

A proposta também é rejeitada pela população. Em uma enquete site do Senado, a maioria dos participantes se mostraram contrários à proposta. O resultado, no final da tarde desta terça-feira, mostrava que 172.060 pessoas eram contra o projeto, enquanto apenas 16.775 haviam votado a favor.

Trabalhadores e trabalhadoras de todo o país se mobilizaram ao longo desta terça contra a aprovação do projeto. Além de entidades sindicais, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo se somaram aos protestos, marcados por vigílias e manifestações de rua em diversas cidades do país.

Fonte: Brasil de Fato/ Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

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A discussão propriamente do projeto está encerrada. O plenário dedicou as últimas quarta (5) e quinta-feira (6) ao debate de conteúdo da matéria. Assim, na terça, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão encaminhar a votação, que é quando o líder orienta sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto. Não vai haver, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, acontece a votação nominal por parte dos senadores e o resultado vai ser divulgado logo em seguida.

Senado vota reforma trabalhista na terça-feira, 11/07

Caso o projeto seja aprovado, vai à sanção presidencial. Se for rejeitado, será arquivado. Há compromisso do governo, por acordo realizado na Casa, que se aprovado haverá vetos, com envio de medida provisória ao Congresso tratando sobre os pontos que deverão ser vetados: 1) trabalho intermitente, 2) jornada 12h/36h, 3) participação sindical/negociação coletiva, 4) gestantes/lactantes, 5) insalubridade/negociação coletiva, 6) dano extrapatrimonial, 7) autônomo exclusivo e 8) contribuição sindical.

Especulações sobre o placar
A resistência da oposição ao projeto, encabeçada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), revigorou a luta contra a chamada reforma trabalhista dentro e fora do Congresso Nacional.

Em grande medida, pela perda de força do governo, cujo presidente da República, Michel Temer é acusado pelo Supremo de corrupção passiva, surgem especulações sobre o placar de votação do projeto. Notícias nas redes sociais especulam que o governo conta apenas com 42 votos, apenas um a mais para aprovar a matéria. Pode ser e pode não ser.

O fato é que todos os setores contrários ao projeto devem atuar entre os dias que restam para, senão convencer a maioria dos senadores a rejeitá-lo, pelo menos modifica-lo, a fim de que retorne à Câmara dos Deputados.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário vota MP que travam pauta nesta semana

Pauta inclui, entre outros itens, a medida provisória que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação; e a MP que muda regras de garantias em operações financeiras.

Multa a frigoríficos
O plenário da Câmara dos Deputados poder votar, nesta semana, a partir de segunda-feira (10), três medidas provisórias que trancam a pauta, entre as quais a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

A proposta altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

Recursos para educação
A MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

Controle de garantias
Também com prazo vencido para análise, a MP 775/17 determina que, em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro, deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.


COMISSÃO MISTA

LDO 2018
Colegiado que analisa o Orçamento Público marcou para quarta-feira (12) a votação do relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/17). Na terça-feira (11), vai haver reunião de representantes de líderes, às 14h30, na sala de reuniões da comissão.

O objetivo do presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), é analisar rapidamente as mais de 2,5 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas e comissões. A Constituição determina a votação do projeto da LDO até 17 de julho para o início do recesso parlamentar.


COMISSÕES ESPECIAIS

Veda coligação partidária em eleições (PEC 282/16)
Colegiado reúne-se, terça-feira (11), às 14h30, para realização de audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o doutor em Ciência Política pela USP Fernando Abrucio; o cientista político e professor titular do Departamento de Ciência Política da UFRJ Jairo Nicolau; e o mestre em Ciência Política e doutor em Sociologia pela UnB, Murillo de Aragão. Vai ser no plenário 11.

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)
Colegiado realiza, terça-feira (11), às 15 horas, audiência pública para discutir o tema. Foi convidado o deputado estadual do Paraná Gilson de Souza (PSC). Em plenário a definir.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Denúncia contra Temer
Colegiado lê, nesta segunda-feira (10), às 14h30, Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17, do Supremo Tribunal Federal (OF 2.689/17), que trata de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do presidente da República, Michel Miguel, nos autos do Inquérito 4.517.

O relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), ainda não proferiu seu parecer. Os deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos e Hissa Abrahão apresentaram votos em separado em 4 de julho. Reunião vai ser no plenário 1. Está previsto reunião do colegiado até sexta-feira (14), às 11 horas.

Calendário
Após a leitura do parecer, na segunda-feira, vai haver pedido de vista, que suspende a discussão por duas sessões do plenário da Câmara, uma na terça e outra na quarta pela manhã. Logo após essa sessão, a CCJ deve iniciar a discussão, a partir das 11 horas de quarta-feira (12).

Denúncia
Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F — que controla o frigorífico JBS e outras empresas — Janot denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva. O procurador-geral analisa a possibilidade de oferecer outras denúncias, por obstrução da Justiça e organização criminosa.

A defesa de Temer já foi entregue à CCJ, e nela seu advogado diz que não há provas do envolvimento do presidente da República em nenhum crime, e que a denúncia se baseia em suposições.

Eleições diretas
Colegiado dá continuidade, na terça-feira (11), às 10 horas, na votação da PEC 227/16, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. O relatório apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) foi pela admissibilidade. Vai ser no plenário 1.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Agências reguladoras
Colegiado realiza terça-feira (11), às 9 horas, audiência pública para debater sobre as agências reguladoras empoderadas e mercado equilibrado. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Fernando Fortes Melro Filho. Vai ser no plenário 12.

Contratação de aprendizes
Colegiado realiza nova audiência pública, na quinta-feira (13), às 9 horas, para debater o PL 5.337/13, que incentiva a contratação de aprendizes. Foram convidados a especialista em Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Larissa Nascente Guimarães Leston; o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos; e o presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto. Vai ser no plenário 12.

Privatização da Infraero
Comissão técnica realiza terceira audiência pública da semana, quinta-feira (13), 14 horas, para debater a ameaça da privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Foram convidados o ministro dos Transportes, Maurício Quintela Lessa; o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos; o presidente da Associação Nacional dos Empregados da Infraero (Anei), Alex Fabiano Oliveira da Costa; o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira; e um representante da Associação Nacional dos Procuradores da Infraero (Anpinfra). Vai ser no plenário 12.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Orçamento das Ifes
Colegiado realiza audiência pública, quinta-feira (13), às 9h30, para debater os impactos da redução do orçamento das instituições federais de educação superior. Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Mendonça Filho; as presidentes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Eblin Joseph Farage; da UNE, Marianna Dias; e a reitora da UnB, Márcia Abrahão Moura. Vai ser no plenário 10.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Exercício do jornalismo
Colegiado realiza, na quarta-feira (12), às 14 horas, audiência pública para debater a situação do exercício do jornalismo e as perspectivas do direito à livre comunicação e expressão no País. Foram convidados, entre outros, a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga; a representante do coletivo Intervozes, Beatriz Barbosa; e o jornalista do portal Diário do Poder, David Soares. Vai ser no plenário 9.


SENADO FEDERAL

Convalidação de incentivos fiscais e nova PGR

A Casa pode decidir na quarta-feira (12) se mantém as alterações da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que convalida incentivos fiscais de estados a empresas e indústrias (PLS 130/14). O texto aguarda apenas esse passo antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

O PLS 130, originalmente aprovado pelo Senado no início de 2015, trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente.

Nova PGR
No mesmo dia, o Senado pode confirmar o nome da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge como nova chefe do Ministério Público Federal. A indicação dela para o cargo de procuradora-geral da República (MSF 37/17) vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça a (CCJ) na manhã de quarta-feira.

Aviação
Está na pauta ainda duas matérias que influenciam a aviação brasileira. O PLS 434/11 regulamenta a profissão de aeronauta — o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Ele já havia sido aprovado no fim de 2014 e retornou com alterações da Câmara, que o Senado precisa confirmar. Depois disso o texto seguirá para a sanção presidencial.

Outro projeto em pauta é o que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O PRS 55/15, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Nova PGR
Indicada para o cargo de procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge vai ser sabatinada, nesta quarta-feira (12), pelo colegiado. O relator da mensagem presidencial (MSF 37/17) é o senador Roberto Rocha (PSB-MA).

Raquel Dodge substituirá Rodrigo Janot, que deixa o posto no dia 17 de setembro. A expectativa é de uma reunião longa. A sabatina de Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro, durou 11 horas. A última sabatina de Janot, em 2015, durou dez horas.

Raquel Dodge ficou em segundo lugar na lista tríplice sugerida pela Associação Nacional dos Procuradores da República. É a primeira vez em 14 anos que o presidente da República não escolhe o primeiro da lista.

Se for aprovada pelo Senado, a nomeada pelo presidente da República, Raquel Dodge sai será a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora-geral. Ela é mestre em Direito pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Aposentadoria especial para profissionais de enfermagem
O tema vai objeto de audiência pública no colegiado na segunda-feira (10), às 9 horas. O pedido para a audiência foi do senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para a audiência a presidente da FNE, Shirley Marshal Diaz Morales; o secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna; o conselheiro representante do CNF, Luciano da Silva; o presidente da Federação Brasileira dos Profissionais de Enfermagem, Jorge Viana de Sousa; a procuradora do trabalho do MPT, Renata Coelho; e o diretor secretário-geral da Nova Central Sindical, Moacyr Roberto, entre outros.

Destaque, ainda, que o tema foi objeto da SUG 8/16, Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), relatada por Paim. O risco físico e biológico inerente à profissão é o principal argumento da sugestão, que também estabelece uma contribuição mínima de 25 anos para a aposentadoria.

A sugestão legislativa foi transformada no Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/16. Pelo projeto, a aposentadoria especial concedida ao profissional enfermeiro consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício. Para a garantia do direito, o profissional deverá comprovar o exercício da atividade por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e demais documentos relacionados.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Antecipação de feriados
Colegiado reúne-se, terça-feira (11), e pode votar o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/16, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas-feiras.

A proposta, do senador Dário Berger (PMDB-SC), não afeta datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem o Natal, o Carnaval, o Corpus Christi e a Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos. O parecer do relator Hélio José (PMDB-DF) é favorável à aprovação da proposta, que será votada em caráter terminativo, isto é, se não receber emendas segue diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.


CONGRESSO NACIONAL

LDO, verba para passaportes e vetos na pauta

O Congresso Nacional reúne-se na quarta-feira (12), às 19h, para analisar 15 vetos presidenciais que trancam a pauta e, em seguida, dois projetos orçamentários (PLN 1/17 e 8/17). A convocação feita pelo presidente do Senado — que preside a Mesa do Congresso — Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi lida no plenário da Câmara na quinta-feira (6) pelo quarto suplente da Mesa, deputado Carlos Manato (SD-ES).

O PLN 8/2017 foi enviado às pressas ao Congresso pelo Executivo no dia 27 de junho, para reforçar o orçamento da Polícia Federal em R$ 102,4 milhões e permitir a retomada da emissão de passaportes até o final do ano.

LDO
O Congresso também poderá analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). Na quarta-feira (5), encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à LDO, tendo sido apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.

Vetos
Entre os vetos que podem ser analisados está o imposto à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação. Entre os dispositivos vetados está a parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.

Outro veto em pauta foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC - Lei 13.417/2017). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.

Temer também vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos

Fonte: DIAP

Publicado em Notícias

Em Brasília, no dia 27/6, o secretário-geral da Fisenge, Fernando Jogaib e a diretora Silvana Palmeira estiveram nos gabinetes dos senadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. De acordo com os diretores, a previsão de votos pela rejeição da Reforma Trabalhista segue apertada. "Dos que declararam voto, pela manhã eram 12 a 9 e à tarde já contabilizamos 14 a 12 pela aprovação do projeto. Alguns senadores ainda estão indecisos e, por isso, a pressão é fundamental nos gabinetes, seja por meio de visitas, e-mails, telefonemas e manifestações públicas", alertou Silvana.

Os diretores pressionaram pela rejeição do projeto da Reforma Trabalhista e entregaram a nota da Fisenge [leia aqui: https://goo.gl/SHRiAt] e a cartilha [confira: https://goo.gl/KxK3Uf]. "Embora a atual composição da CCJ não aponte resultados favoráveis, acreditamos que a pressão dos trabalhadores é mais do que necessária e urgente. Nos posicionamos contra a reforma trabalhista e lembramos aos senadores que a memória do povo brasileiro irá recordar do respectivo voto nas próximas eleições", afirmou Silvana. De acordo com Jogaib, a reforma trabalhista representará um retrocesso para a classe trabalhadora. "Especificamente na engenharia, o projeto, se aprovado, irá acabar com o Salário Mínimo Profissional e também desmontar a organização sindical. Não podemos permitir tamanha desfaçatez", ele concluiu. A votação na CCJ acontecerá amanhã (28/6), depois de ter o relatório rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado, o projeto de Reforma Trabalhista seguirá para o plenário do Senado e ainda poderá sofrer pressão pelo governo de Michel Temer para o regime de urgência. Silvana e Jogaib ainda alertam para a mobilização permanente da sociedade e do engajamento na greve geral marcada, pelas centrais sindicais, para o dia 30/6, em todo o Brasil.

Pressione os deputados da CCJ pela rejeição do projeto da Reforma Trabalhista. Encaminhe um e-mail para os integrantes dizendo NÃO à Reforma Trabalhista!
Veja a lista completa dos integrantes (titulares e suplentes):
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Previsão de votação da Reforma Trabalhista na CCJ segue apertada no Senado

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