Em tramitação na Câmara dos Deputados após aprovação pelo Senado em regime de urgência, o projeto de lei 3.261/2019, de privatização dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, contestado por setores do Legislativo, principalmente da região Nordeste que defendem uma sobrevida às companhias estaduais, é mais um caso de desestatização acelerada para atender aos interesses privados com desprezo à realidade das experiências concretas, sugere um levantamento do economista Felipe Silva, analista de Relações Internacionais e pesquisador do Núcleo de Estudos de Conjuntura da Facamp, de Campinas. Experiências relevantes na América Latina mostram, segundo Silva, que a privatização do saneamento concentrou recursos financeiros e resultou em exclusão social, implicou improvisações, desgastes e fragilidades regulatórias e institucionais. 

“Nenhuma economia desenvolvida privatiza por princípio. É preciso fazer uma análise racional e aprofundada de cada caso, identificando prejuízos na substituição pura e simples do interesse público pelo interesse privado na gestão de negócios. Assim como no caso da reforma da Previdência, em que o modelo de capitalização foi proposto sem qualquer análise sólida sobre os impactos sociais ou mesmo os custos fiscais de transição, a ideia de privatização do setores de saneamento básico no Brasil é uma afronta às experiências já realizadas. Na América do Sul, os casos boliviano e argentino de privatizações em água e esgoto foram marcados por crescimento significativo do custos ao consumidor, afetando a população mais carente”, diz Silva.

As privatizações de água e saneamento ao redor do mundo, prossegue, ocorreram norteadas por dois grandes objetivos, a melhora da distribuição do serviço prestado e a redução da desigualdade e da pobreza. A melhora da eficiência da prestação desse serviço com frequência não foi alcançada, entretanto, porque o volume de investimento privado acabou sendo muito baixo e ainda devido ao fato de que a maior parte dos recursos financeiros obtidos pelas empresas já privatizadas provinha de subsídios públicos ou do seu  endividamento próprio, chama atenção o economista: “É o caso da prestadora de serviços Águas Argentinas, apresentada pelo Banco Mundial como exemplo brilhante de privatização de água e saneamento mas que adotou uma estrutura financeira baseada em endividamento e ultrapassou 15% do total dos recursos financeiros disponíveis. Boa parte do endividamento foi assumida nos mercados financeiros internacionais.”

O objetivo de reduzir a pobreza e a desigualdade, diz Silva, expresso nos documentos de defesa da privatização desde meados da década de 1990, não se concretizou também em Cochabamba, na Bolívia, onde os serviços de água e saneamento foram privatizados em 1999 e concedidos à empresa Águas del Tunari. Logo após a concessão, a companhia decidiu aumentar o preço do serviço prestado em cerca de 35% . Os mais afetados foram os usuários de baixa renda, pois a nova taxa cobrada pela empresa correspondia a 22% do salário mínimo no país. A partir da desestatização, o pagamento pelo serviço teve peso importante no travamento da mobilidade social e resultou, em março de 2000, na renúncia do gabinete nacional e no cancelamento do contrato de privatização. A empresa abriu, entretanto um processo contra o governo da Bolívia.

O levantamento feito pelo economista da Facamp mostra que em Buenos Aires a Companhia Águas Argentinas aumentou as tarifas em 88,2% entre 1993 e 2002, período em que a inflação subiu apenas 7,3%. Isso golpeou os setores mais pobres, pois o valor cobrado pelo serviço correspondia a 9% da renda familiar da população de baixa renda, enquanto para o usuário de renda média foi de apenas 1,9%.  Assim como em Buenos Aires, em Tucumán, no caso da Águas del Aconquija, uma das primeiras medidas foi uma alteração da taxa que, junto a uma nova cobrança para financiar o órgão regulador, resultou em um aumento de 106%. Além disso, adicionou-se um tarifa de “infraestrutura” que resultou em atos de desobediência civil para não pagamento dos serviços. Cerca de 86% dos contratantes aderiram às manifestações.

A alegada “deficiência do Estado” para enfrentar esses desafios tornou-se o principal argumento para aqueles que justificaram a privatização dos serviços na Argentina e na Bolívia durante a década 1990. Com a entrega a dos serviços à iniciativa privada, entretanto, a qualidade de vida da população, sobretudo de baixa renda, piorou, mostram os registros acumulados pelos dois países.

Fonte:Carlos Drummond- Carta Capital

Economista traz dados sobre o fracasso da privatização do saneamento na América Latina

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
Publicado em Notícias

Novo marco regulatório para os serviços de água e esgoto está na Câmara desde o dia 12. Proposta é alvo de críticas do geógrafo Wagner Ribeiro.

notice

Foto: Arquivo EBC

Depois de aprovado pelo Senado, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 3.261/2019 chegou à Câmara dos Deputados no último dia 12. O texto abrirá espaço para a privatização dos serviços de água e esgoto no país. A proposta reproduz o conteúdo da Medida Provisória (MPV) 868/2018, editada durante o governo de Michel Temer, mas que havia perdido a validade no dia 3 de junho. Na data de vencimento, no entanto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou o PL, aprovado no dia seguinte pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e dois dias depois no plenário do Senado.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, o professor do Departamento de Geografia e do Programa de Pós-graduação da Universidade de São Paulo (USP) Wagner Ribeiro não só considerou a movimentação do projeto estranha, como também afirmou ser o PL uma medida do interesse de grandes indústrias de bebidas por ser a água, por exemplo, a matéria-prima mais cara nesse tipo de produção. De acordo com o site O Joio e o Trigo, o próprio Tasso Jereissati é dono da empresa Solar, detentora do engarrafamento e distribuição dos produtos Coca-Cola no Nordeste e em parte do Centro-Oeste.

“A forma como foi aprovado no Senado mostra que eles têm uma urgência em tocar esse assunto para frente e é preciso resistir porque poderemos ter aumento de tarifa e, consequentemente, diminuição da qualidade da água”, adverte o geógrafo à jornalista Marilu Cabañas. Reportagem da RBA mostra ainda que a privatização irá ampliar a desigualdade no acesso ao saneamento básico.

Fonte: Redação RBA

Publicado em Notícias

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (6/5), o Projeto de Lei nº 3.261/2019 que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil. De autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL substitui a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. “É lamentável essa aprovação a toque de caixa no Senado sem qualquer diálogo amplo com a sociedade”, criticou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, que também é presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge).

A proposta recupera boa parte do conteúdo da Medida Provisória e ignora as reivindicações dos sindicatos e movimentos sociais. Mesmo antes da MP perder vigência, o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um novo projeto de lei com o mesmo teor. O plenário do Senado aprovou o caráter de urgência ao texto para acelerar a tramitação no parlamento.

O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão a partir de licitação. Entre as mudanças estão a previsão de licitação do serviço com a participação de empresas privadas e o fim dos contratos de programa, que são firmados entre entes públicos nos estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigem licitação. “A aprovação deste projeto confirma o projeto ultraliberal deste governo e dos parlamentares que insistem em privatizar as empresas públicas de saneamento. Nós somos contra a privatização e seguiremos lutando para barrar essa proposta na Câmara”, concluiu Clovis.

A proposta aprovada no Senado não tem aval dos deputados da oposição. O tema foi discutido nesta semana em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, quando foi definido que o deputado Geninho Zulani (DEM-SP) será o relator do tema. A expectativa é que o relatório seja apresentado em até duas semanas.
A maior polêmica é determinar licitação obrigatória para a contratação dos serviços de água e esgoto, a fim de estimular a participação do setor privado em concorrência com setor público. Atualmente, vários municípios contratam empresas estatais dos estados de água e saneamento sem licitação, nos chamados contratos de programa, que permitem subsídios cruzados e atendimento a municípios de menos recursos, mantendo a sustentabilidade das companhias prestadoras de serviços.

Monopólio privado
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que os critérios estabelecidos pelo Senado são “inaceitáveis”. “A nossa conduta é de não aceitar o projeto do Senado. Saneamento é água, é vida, direito à saúde, e não podemos deixar isso na mão de um monopólio privado”, afirmou. Zulani adiantou que vai trabalhar pela manutenção dos contratos vigentes dos municípios com empresas estatais, estabelecer uma transição para os contratos que perderão a validade nos próximos anos e, a partir daí, determinar a disputa entre estatais e setor privado. Jandira Feghali, no entanto, disse que vai defender um texto que não interfira na autonomia dos municípios e mantenha o controle público. “Precisamos que o controle desta política seja público, mesmo com parcerias com o setor privado”, disse.

Subsídio cruzado
Outro tema polêmico é o subsídio cruzado – em que a empresa que explora o serviço de saneamento em uma cidade lucrativa é obrigada a investir também em cidades menores, que seriam deficitárias. Para a líder da Minoria, esse ponto é fundamental para garantir o serviço das cidades menores e manter um preço menor para o consumidor. O relator garantiu que o subsídio será mantido e os estados terão autonomia para definir os blocos de atuação das empresas. “O texto remete a cada governador criar os blocos do seu estado, então a empresa que participa de uma licitação para cidade lucrativa terá de assumir os serviços em municípios não lucrativos”, disse. A líder da Minoria demonstrou, contudo, apreensão sobre os critérios para a regionalização. “Não podemos fazer um mapa em que as áreas boas fiquem com o setor privado e as ruins com as estatais”, afirmou.

Texto: Fisenge com informações da Agência Câmara
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Sem diálogo com sociedade, Senado aprova projeto que privatiza do saneamento

 

Publicado em Notícias

Paulo (29/5) - A água, as tarifas e os salários -, no qual debocha da luta dos trabalhadores urbanitários contra a privatização do saneamento no país, a Federação Nacional dos Urbanitários - FNU explica:

Recalque de secretário não ofusca a conquista dos trabalhadores. Saneamento é direito social!

No último dia 29/5, o jornal Folha de São Paulo, na seção Opinião, publicou artigo do Secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, no qual o secretário debocha da luta dos (as) trabalhadores (as) urbanitários (as), ao afirmar que um pequeno grupo se insurgiu contra a medida provisória 868, que “liberaliza” o setor de saneamento básico.

De forma desrespeitosa, afirma que o grupo composto por sindicatos dos trabalhadores (as), representados, basicamente, pelas associações das empresas estatais e dos engenheiros, estão defendendo interesses individuais dos funcionários e seus “gordos salários”.

A retórica do secretário, à primeira vista, impressiona qualquer leitor desavisado. Entretanto ao fim e ao cabo, demonstra apenas seu desprezível desejo privatista repudiado pelo povo brasileiro diversas vezes ao longo da história recente do nosso país.

Em suas palavras, o texto da fracassada MP 868, caso aprovada, faria com que houvesse a obrigatoriedade de universalização dos serviços “perguntando ao mercado quem cumpre a universalização no prazo exigido, pelo menor preço ao cidadão”(sic!).

Esquece ou simplesmente não sabe, o secretário, que a Lei 11.445/2007 (atual marco regulatório do saneamento) já estabelece a universalização do serviço de saneamento como uma de suas principais diretrizes.

Mas não só! Outra diretriz, dentre outras, do atual marco regulatório diz respeito aos subsídios, sendo eles “instrumentos econômicos de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda”.

É o que chamamos de subsídio cruzado, instrumento que permite, por exemplo que municípios de baixa arrecadação tenham acesso a prestação do serviço e, ainda permite implementar políticas públicas que beneficiam as populações de baixa renda, como a política da tarifa social.

O secretário, assim, esquece ou de propósito, como parece ser a característica do governo que faz parte, omite em seu artigo que a MP 868 acabaria com o subsídio cruzado, prejudicando os mais pobres e os que vivem sem acesso a água potável e a rede de esgoto.

Este “grupo”, pequeno apenas nas palavras do secretário, foi o grupo responsável por conquistar a implementação do marco regulatório do saneamento em 2007, fruto das lutas de décadas, remontando o movimento sanitarista ocorrido nas mobilizações pela constituinte, garantindo o saneamento como um direito social inserido no bojo constitucional do direito a saúde universal e gratuita a todos os brasileiros.

Nossa luta, como demonstrado, não se resume a defesa de nossos salários. Aliás, a experiência desses (as) trabalhadores (as), acumulada ao longo dos anos, faz jus a remuneração que recebem. Salários que recebem do trabalho que realizam, e não de esquemas fraudulentos e imorais, como os laranjais do momento.

A sociedade brasileira não pode aceitar, que, em razão da incompetência do setor privado em ampliar sua atuação no saneamento, seus representantes lancem mão de medida casuística esquecendo que já existem instrumentos suficientes para participação do privado como a lei de concessões e das PPPs.

Por fim, concordamos em um ponto: não podemos resumir essa disputa entre o público e o privado, pois reconhecemos a importância da participação do setor privado, a exemplo do fornecimento de insumos necessários a boa prestação do serviço de saneamento. Entretanto, é inegável em todo o globo terrestre a incapacidade do setor privado em gerir o saneamento público. Não à toa, mais de 256 cidades no mundo, a exemplo de Berlim e Paris, reestatizaram o serviço nos últimos anos.

A MP 868 derrotada na Câmara dos Deputados, foi a segunda derrota do lobby da privatização do saneamento em menos de seis meses. Talvez, por isso, se justifique o recalque do secretário de governo com este “pequeno grupo”.

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

A FNU congrega cerca de 220 mil trabalhadores do setor de saneamento básico, energia, gás e meio ambiente do Brasil.
Urbanitários respondem a secretário do Ministério da Economia que debochou da luta pelo direito ao saneamento



Fonte: FNU

Publicado em Notícias

Em substituição à Medida Provisória 868/2018, o deputado Evair Melo (PP-ES) apresentou hoje (30/5) o Projeto de Lei 3.235/2019, que altera o marco legal do saneamento e facilita a privatização do setor. Essa semana, uma comitiva de sindicalistas e movimentos sociais percorreu gabinetes em Brasília e realizou manifestações pelo arquivamento da MP, que foi retirada de pauta nesta terça-feira (28/5). Há outro projeto de lei (PL nº 3.189/2019) em tramitação, de autoria do deputado Fernando Moreira (PP-PE), que retoma questões importantes como a manutenção do contrato de programa, mas mantinha vícios de origem como as inconstitucionalidades referentes à titularidade, regionalização e regulação. Este projeto gerou insatisfação do lobby das empresas privadas de saneamento e também do governo federal. Diante desta discordância, em uma movimentação rápida da base aliada com o Executivo, o deputado Evair – que é aliado do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) - apresentou o PL 3.235/2019, que é um retrato do texto da MP. “O governo federal quer manter o texto original da MP que privatiza o saneamento brasileiro, preservando o relatório do Tasso Jereissati (PSDB-CE). Embora queiram aprovar em caráter de urgência, é fundamental ampliarmos a mobilização em Brasília e nos estados, pressionando os deputados em defesa do saneamento e do direito à água”, disse o engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento.

Para os trabalhadores do setor, a aprovação do PL representa a total desestruturação do sistema de saneamento básico no Brasil. Uma das principais mudanças é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. “A água e o saneamento não podem ser geridos sob a ótica do lucro, pois as empresas não terão interesse em atuar em regiões mais pobres que consideram como ‘não rentáveis’ e teremos aumento das tarifas, desabastecimento e falta de tratamento de esgoto. O setor precisa de mais investimento público, valorização das empresas estaduais e dos trabalhadores. Inclusive a experiência internacional demonstra que a privatização desses serviços não funciona”, alertou Clovis. Em Paris houve a remunicipalização dos serviços, reduzindo as tarifas em 8% após o fim dos contratos de concessão.

Os sindicatos e os movimentos sociais seguirão em Brasília dialogando com os parlamentares, além de fortalecerem as mobilizações em todo o país. “O Estado brasileiro precisa se comprometer com a universalização do saneamento por meio de investimento público. Esta deve ser uma prerrogativa pública, e não privada. Água é vida e não pode ser considerada mercadoria”, concluiu o engenheiro. A presidência da Câmara pretende colocar em votação, em caráter de urgência, na semana que vem.

Fonte: Camila Marins/Fisenge

Deputado apresenta projeto que privatiza saneamento

Publicado em Notícias

A Medida Provisória 868/2018 perderá validade no dia 3 de junho e poderá ir à votação nesta terça (28/5), na Câmara. O engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, integra a comitiva de movimentos sociais e organizações sindicais que está hoje, em Brasília, com o objetivo de mobilizar os deputados a votarem contra a MP. Se aprovada, a Medida irá alterar o Marco Legal do Saneamento e facilitar as privatizações. “É um imenso retrocesso nas políticas públicas do setor. A população mais pobre irá sofrer consequências como o aumento do preço da água, desabastecimento, alagamentos e enchentes. Precisamos nos mobilizar em defesa do saneamento público brasileiro”, afirmou Clovis.

Participe dessa luta e baixe os materiais de redes sociais e panfleto aqui: http://bit.ly/2XiDoNT

Saneamento brasileiro corre risco de privatização. Baixe os materiais de mobilização

Publicado em Notícias

O Clube de Engenharia sediou, em 20 de maio, o “Seminário Regional Sudeste: MP 868/18 – Marco Legal do Saneamento Básico” para debater os reflexos nos municípios e o impacto na sociedade brasileira das alterações propostas. A iniciativa do debate partiu de quatro comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e Comissão de Legislação Participativa (CLP).

A MP 868/18 altera o marco legal do saneamento básico (Lei 11.445, de 2007), atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas sobre o serviço de saneamento, e autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor. Determina, ainda, que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, torne-se responsabilidade do Governo Federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Prejuízos para o abastecimento público
Além de Pedro Celestino, presidente do Clube de Engenharia, o seminário contou com a participação, na mesa de debates, de Clovis Nascimento, diretor-presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge); Lúcio Bandeira, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES);  Ana Lúcia Britto, professora e pesquisadora da área de saneamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Jandira Feghali, Deputada Federal (PCdoB); e João Xavier, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsama-RJ).

O presidente Pedro Celestino enfatizou, na abertura do encontro, que água é essencial à vida e não pode ser tratada como mercadoria e, ainda, que a proposta em pauta vai contra o conceito de saneamento e a possibilidade de universalização do abastecimento de água. Os prejuízos que a MP tende a trazer para o abastecimento público de água e esgoto foram apontados pela maioria dos participantes.

Em uma exposição detalhada sobre o assunto, o presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento, apresentou as consequências da medida para o país. Para ele, um dos prejuízos mais graves é “romper com subsídio cruzado, atingindo diretamente a população mais pobre”. As consequências deverão impactar principalmente cidades pequenas, uma vez que as empresas privadas não terão a obrigação do subsídio cruzado. As cidades que dão lucro subsidiam o serviço naquelas deficitárias, o que faz com que empresas privadas optem por operar nas cidades superavitárias, tornando insustentável para as estatais operarem somente em municípios menores. “O subsídio cruzado vai desaparecer. A empresa privada não vai querer esses municípios e eles vão continuar na empresa pública”, esclareceu.

Medida inconstitucional
“Essa medida é uma afronta à constituição”, disse o presidente da Fisenge, registrando que é inconstitucional porque quer superar regras da própria Constituição brasileira. Tal afirmação se explica pelo prejuízo que a mudança traz: acabar com a possibilidade do contrato ser assinado por dois entes públicos, privilegiando nas licitações as empresas privadas, empresas que trabalham sob a lógica da maximização do lucro, que não abrange os mais pobres. “Privatizar o saneamento é prejudicar e condenar os pobres”, disse Clovis.

Atualmente, o Marco Legal do Saneamento Básico prevê que a gestão do serviço pode ser feita de três formas: através da administração pública direta (que é quando o próprio município se encarrega do fornecimento de água e esgoto); por meio de licitação para a contratação de empresas privadas; e também é comum a prática da utilização de contratos de programa, ou seja, deixar que empresas estatais, como a CEDAE, encarreguem-se do serviço. Caso a medida entre em vigor, a última opção deixa de existir. Nascimento lembrou que a privatização é um movimento que em muitos países não deu certo. Por fim, o engenheiro defende a titularidade municipal. “Queremos a democratização do saneamento”, concluiu.

Falência do Estado
Os retrocessos, no que diz respeito à democratização do saneamento e da água, foram apontados pela professora Ana Lúcia Britto, que questionou uma das motivações declaradas pelo governo para o lançamento da medida: a universalização do saneamento. Na opinião da geógrafa, o Governo Temer deixou de herança um desmonte nas estruturas de controle social e políticas públicas e redução de gastos com saneamento. “O governo é quem deve ser o condutor do processo de universalização do saneamento, e o que está acontecendo é exatamente o contrário”, criticou.  A Geógrafa explicou que aproximadamente 40% da população brasileira ainda não têm acesso à água de forma adequada e citou a Região da Baixada Fluminense, onde boa parte da população tem água em casa de forma esporádica. Para finalizar, a pesquisadora declarou que é contra a medida: “A lógica do lucro não é compatível com a necessidade dos mais pobres”, disse.

João Xavier, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Rio de Janeiro (Sintsama-RJ), sugeriu que fosse feita uma carta aberta explicando à sociedade os prejuízos da MP 868/18 e defendeu a necessidade de maior mobilização de todos para esclarecer a sociedade: “Muitas pessoas ainda desconhecem os riscos que estamos correndo”.

Considerando que a MP não atende, em sua essência, o objetivo que a entidade prima como eixo central, ou seja, a busca da universalização com foco em ter saneamento em todo o país, o presidente da ABES, Lúcio Bandeira, reforçou a luta da instituição que preside pela derrubada do projeto: “Precisamos reafirmar que saneamento é um direito humano”.

Jandira Feghali também considera a MP inconstitucional e ilegítima, e destaca a importância do debate para o futuro do país, principalmente para o futuro dos mais pobres: “É um assunto que interessa a toda a sociedade brasileira. Estamos discutindo se vamos ter saneamento, se vamos ter água. Essa Medida Provisória faz parte de um projeto de falência do Estado, é contra o povo brasileiro”.

Fonte: Clube de Engenharia
 
MP 868/18 pode privatizar o abastecimento de água
Publicado em Notícias

No dia 24/5, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) enviou ao presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, um documento contextualizando o histórico do saneamento brasileiro, seus investimentos e a importância de gestões públicas. 

Confira:

 

Excelentíssimo senhor Presidente, 

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) tem acompanhado com muito interesse a tramitação no Congresso Nacional da Medida Provisória (MPV) 868/2018 de 27 de dezembro de 2018, agora PLV 8/2019, cujo objetivo é modificar, entre outras, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas e a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O ONDAS, que tem entre seus objetivos: “congregar e integrar, em âmbito nacional, entidades e pessoas físicas interessadas em contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos à água e ao saneamento e para a defesa da universalização dos serviços públicos de saneamento básico de qualidade e acessíveis, prestados por entidades públicas”, não poderia deixar de se manifestar sobre o tema.

São inquestionáveis os importantes avanços conquistados pelo setor de saneamento no Brasil, como a retomada dos financiamentos pelo governo federal a partir dos anos 2000 e sua intensificação com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007; a instituição da Lei nº 11.445, de 07/01/2007 e de seu decreto regulamentador; da Lei nº 11.107, de 06/04/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos); a reintrodução do planejamento como instrumento de política pública; a criação do Ministério das Cidades; do Conselho Nacional das Cidades; a realização das Conferências Nacional das Cidades e a elaboração do Plano Nacional de Saneamento (Plansab). 

Os indicadores de saneamento básico melhoraram em todas as regiões do país a partir de 2003, destacando-se o abastecimento de água no Nordeste que passou de 69,4 para 88% em 2015 e o acesso a esgotamento sanitário adequado no Sul de 25,7 para 65,9% em 2017.

Por outro lado, esses avanços que repercutiram em expressiva melhoria de indicadores de atendimento ainda não foram suficientes para que o País alcançasse elevados índices de atendimento em abastecimento de água e mais notadamente no esgotamento sanitário em todas as regiões.

Vários motivos podem explicar esse avanço abaixo do esperado, destacando-se: o corte de recursos para financiamento da ordem de 40% a partir de 2015; a dificuldade de execução dos recursos contratados para as obras e ações de saneamento e o tempo de maturação mais longo das ações e obras de saneamento básico. São também fatores relevantes: a dominância de um modelo tecnológico tradicional pouco adequado aos assentamentos urbanos precários (favelas e outras ocupações), à zona rural e aos pequenos municípios; a falta de integração da política de saneamento com outras políticas públicas, sobretudo as de habitação e desenvolvimento urbano e as dificuldades para planejar e integrar os serviços públicos que compõem o saneamento básico. Por último, não é difícil constar que os desafios para universalizar o saneamento ainda não tem destaque na agenda das políticas públicas de grande parte dos governantes. 

Ocorre que, a MPV 868/2018, que pretende ser a alternativa para a superação das carências do saneamento, não enfrenta tais problemas. Aliás, com uma abordagem simplista submete o setor a uma aventura que promove inseguranças jurídicas generalizadas e aponta para o aumento da exclusão da população mais pobre dos serviços de saneamento básico.

De fato, a MPV 868/2018 inviabiliza a gestão associada de serviços públicos na prestação dos serviços de saneamento básico por meio da cooperação entre entes federados através de consórcios públicos ou de convênio de cooperação, tal como consagrado no Art. 241 da Constituição Federal (CF). É a Lei 11.107/2005, mais conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, que regulamenta o Art. 241 da CF e define as regras a serem aplicadas a todos os serviços públicos prestados por gestão associada. O Contrato de Programa é o competente instrumento estabelecido por esta Lei para regular as obrigações relacionadas à prestação de serviços públicos no ambiente da cooperação federativa. A gestão associada de serviços públicos se dá, portanto, em ambiente de cooperação que não se caracteriza pela competição. 

A intenção da União, por meio dessa Medida Provisória, de retirar do titular dos serviços de saneamento, o Município, a prerrogativa de definir qual o regime de prestação de serviços, fere a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal (DF), e se reveste, assim, de manifesta inconstitucionalidade. 

Na verdade, é de conhecimento geral que as alterações promovidas pela MPV 868 têm por objetivo precípuo ampliar a possiblidade de participação do setor privado na prestação dos serviços públicos de saneamento. Ocorre que, o setor privado já dispõe de dois instrumentos legais para participar da prestação dos serviços de saneamento básico, quais sejam a Lei nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões) e na Lei nº 11.079, de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

A regionalização da prestação, por seu turno, não pode ser incentivada ao arrepio das normas constitucionais. A regionalização compulsória, caso das Regiões Metropolitanas (RM), Aglomerações Urbanas (AU) e Microrregiões (MR), nos termos do do Art. 25 da CF só pode ser instituída por meio de lei complementar estadual, abrangendo exclusivamente municípios limítrofes. A outra forma de regionalização, própria da cooperação federativa, ocorre de forma voluntária, por meio da instituição de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação, constituídos por municípios, contíguos, ou não, conforme o Art. 241 da CF. 

Fato é que a União não pode obrigar os Estados a instituírem blocos de municípios, tampouco, os Estados podem obrigar os municípios a se associarem, a não ser de forma compulsória, por meio de RM, AU ou MR, arranjos intermunicipais caracterizados pela continuidade territorial.

A União pretende lançar mão de condicionantes do acesso aos recursos financeiros federais para forçar os municípios a aderirem à nova estrutura do setor. No entanto, para isso, se apoia em flagrantes inconstitucionalidades.

Nos termos colocados pela já famigerada MP 868, a privatização avança sobre a titularidade dos serviços de saneamento pelo poder público local, comprometendo o próprio sentido de serviço público essencial e reforça uma visão de saneamento básico como mercadoria. A lógica de tratar os serviços de água e esgoto como mercadoria será reforçada por essa MP, priorizando os ganhos dos acionistas em detrimento dos avanços sociais, sanitários e ambientais.

A tão necessária universalização do acesso aos serviços só será alcançada pela via da promoção do direito ao saneamento e ao meio ambiente equilibrado. Cabe defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico,  e garantir a capacidade institucional, os investimentos, o controle social e o fortalecimento dos processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática. 

O aperfeiçoamento do marco legal que orienta o setor é sempre possível, mas tendo como princípios o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos e o fortalecimento da gestão pública. Esta perspectiva se contrapõe naturalmente às iniciativas de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas suas diversas modalidades.

Para terminar, lembramos a temeridade de fixar diretrizes de tamanha importância por meio de uma Medida Provisória que, se aprovada, trará grande fragilidade institucional. O mesmo deverá ocorrer caso um Projeto de Lei seja apresentado sem prazo de tramitação suficiente para discussão.

Nossa expectativa é que, por iniciativa de Vossa Excelência, a MPV 868 não prospere e um amplo debate seja aberto para buscar os caminhos da superação dos desafios do saneamento básico nas cidades e nas áreas rurais do Brasil.

Na expectativa que o posicionamento do ONDAS será considerado, firmamo-nos.

Atenciosamente

Marcos Helano Fernandes Montenegro

Coordenador Geral do ONDAS

 Contra a MP que privatiza o saneamento, Observatório envia carta para presidente da Câmara

 

Publicado em Notícias

Trabalhadores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) fizeram um novo protesto, nesta terça-feira (21), contra a Medida Provisória (MP) 868. A proposta altera o marco legal do saneamento básico no país e facilita a concessão do setor à iniciativa privada. No dia 2 de maio, os trabalhadores já haviam realizado um protesto. 

O ato, em frente ao complexo da Sabesp em Ponte Pequena, região central da cidade de São Paulo (SP), também se posicionou contra a privatização da companhia. O projeto já foi anunciado pelo governo de João Doria (PSDB), que pretende captar R$ 10 bilhões com a venda da estatal.

A MP 868 estava listada na pauta da Câmara dos Deputados, mas foi retirada por pressão de 24 governadores que são contrários à medida. Apenas os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul não participaram do encontro, porque já apresentaram propostas para privatizar suas companhias de saneamento.

Editada no final do governo de Michel Temer (MDB), a medida provisória acaba com os contratos de programa, um mecanismo pelos quais os municípios contratam empresas estaduais para promover serviços de saneamento.

O texto da MP prevê que os contratos vigorem até sua expiração. Depois disso, licitações serão abertas, nas quais podem participar tanto as empresas públicas como as privadas.

A MP 868 tem 15 dias para ser votada antes de caducar, ou seja, perder a sua validade, o que ocorre no dia 03 de junho. Portanto, se não for votada, a Medida Provisória 868/2018 deverá ser deixada de lado pelo Congresso Nacional nesta semana.  

Universalização do saneamento

René Vicente dos Santos, presidente estadual da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e membro da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema), afirma que a manifestação em frente à Sabesp chama a atenção da população para os riscos da concessão dor setor. 

Segundo Vicente, o principal efeito é paralisar a universalização do saneamento básico no país. 

"Com a MP 868 as empresas serão obrigadas a fazer um chamamento público e isso vai direcionar a iniciativa privada somente para aqueles municípios que são considerados rentáveis", analisa ele.

"Hoje, nós temos a figura do subsídio cruzado. As grandes regiões metropolitanas acabam subsidiando os municípios com a população baixa, que na lógica do capital não são rentáveis. Mas, ainda assim, você consegue expandir o saneamento", explica o sindicalista.

Em uma carta aberta, os governadores de 24 estados pedem a revisão do texto e afirmam que as companhias públicas atendem mais de 120 milhões de pessoas em mais de 4 mil municípios, ou seja, 76% dos que têm acesso aos serviços.

"As empresas estaduais estão presentes em mais de 4.000 municípios brasileiros, dos quais 3.600 são municípios de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro", pontua o documento.

"O texto aprovado pela Comissão Mista ignora a principal condição indisponível do titular dos serviços, que é o poder de definir a forma como ele será prestado, uma vez que impõe modelo único de prestação dos serviços e impede a prerrogativa que os Estados e Municípios possuem de celebrar contratos de programa, obrigando a privatização dos serviços. Como consequência de tais premissas, haverá o sucateamento das estatais e depreciação do seu valor de mercado, acarretando severos prejuízos aos cofres dos Estados", continua o texto.

Vicente avalia que as experiências de privatização no país não foram bem-sucedidas.

"Não houve avanços nesses 20 anos de iniciativa privada praticando saneamento básico em Manaus. Nós temos o caso de Tocantins, onde foi privatizado todo o sistema de saneamento básico e, 10 anos após a privatização, a iniciativa privada devolveu para o estado tocantinenses 78 municípios que não eram rentáveis", pontua.

O estado de Tocantins teve que criar, em 2010, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), autarquia estadual para atuar na área rural do estado. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos 47 municípios da zona urbana, onde se concentra mais de 60% da população do estado, são prestados pela Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins, companhia privada.

Além do Sintaema, outros sindicatos também apoiaram o ato dos trabalhadores da Sabesp, como o Sindicato dos Advogados de São Paulo. A dirigente Vera Bueno pontua que as entidades organizam uma frente de luta conjunta contra as privatizações.

"A gente entende que a água é um bem público. E ela não pode ser privatizada, mas universalizada", pontua. "A água, além de tudo, é saúde pública. Onde você não tem tratamento de água, você tem muitas doenças. Cada centavo aplicado em saneamento básico é dinheiro aplicado em saúde pública. Então, não tem sentido fazer da água uma mercadoria de lucro para os setores privados", defende.

A atividade em frente a Sabesp também foi considerada como parte do calendário contra a reforma da Previdência. A categoria tem a possibilidade de aderir à greve geral, no dia 14 de junho.

Rute Pina, Brasil de Fato | São Paulo (SP)

Edição: Aline Carrijo
Foto: Sintaema

Trabalhadores da Sabesp fazem novo protesto contra privatizações do saneamento básico

Publicado em Notícias

Os Governadores abaixo assinados vêm a público manifestar discordância com o teor do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 868/2018, sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati. Da forma como foi aprovado o Relatório pela Comissão Mista, ao invés de propiciar o avanço na universalização dos serviços, representa um retrocesso que traz mais insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e enfraquece, sobremaneira, a participação dos Estados na gestão dos serviços de saneamento básico.

Importante destacar que os serviços de saneamento básico, em sua esmagadora maioria, são prestados pelos Estados, por meio de suas Companhias Estaduais, as quais atendem mais de 120 milhões de pessoas nas cidades brasileiras (76% dos que têm acesso aos serviços). As empresas estaduais estão presentes em mais de 4.000 municípios brasileiros, dos quais 3.600 são municípios de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro.

Os Governadores reconhecem que é preciso aumentar a participação do setor privado no setor de saneamento para fazer face ao imenso volume de investimentos necessários à universalização dos serviços. Os desafios são crescentes, agravados ainda pela crise fiscal do país e pelas mudanças climáticas. Para superar estes desafios, não se pode desestruturar os arranjos existentes, pelo contrário, deve-se dar as condições para que os Estados possam atrair o capital privado para esse desafio.

A existência dos Contratos de Programa permitiu que as Companhias Estaduais, nos últimos 8 anos, investissem cerca de 55 bilhões de reais, o que representa 80% do total de investimentos ocorridos em saneamento no país (SNIS, 2017). Com os Contratos de Programa, Estados e Municípios proporcionam segurança jurídica e estabilidade, necessárias para atrair o setor privado.

Nos últimos 15 anos, os maiores contratos do Setor Privado no Saneamento se deram através das empresas estaduais. É um contrassenso o Governo Federal fazer um programa de estímulos às parcerias, como o PPI gerenciado pelo BNDES e acabar os Contratos de Programa, que darão suporte a novas parcerias.

O texto aprovado pela Comissão Mista ignora a principal condição indisponível do titular dos serviços, que é o poder de definir a forma como ele será prestado, uma vez que impõe modelo único de prestação dos serviços e impede a prerrogativa que os Estados e Municípios possuem de celebrar contratos de programa, obrigando a privatização dos serviços. Como consequência de tais premissas, haverá o sucateamento das estatais e depreciação do seu valor de mercado, acarretando severos prejuízos aos cofres dos Estados.

Em tal panorama, restará comprometido o cumprimento das metas estabelecidas nos Contratos de Programa vigentes, em virtude da impossibilidade de obtenção, pelas Estatais, de novos investimentos e novas operações de crédito. Sem poder renovar ou estender os Contratos de Programa existentes, os investimentos ficarão congelados na próxima década, pois os prazos de amortização estarão necessariamente limitados pelos prazos dos respectivos Contratos de Programa.

As mudanças no Marco Legal do Saneamento deveriam aumentar a segurança jurídica. Da forma como está haverá exatamente o contrário, com aumento de incertezas e judicialização, inclusive junto ao STF.

Assim, os Governadores abaixo assinados, urgem para a imediata revisão da MP 868, especialmente para manter a possibilidade de firmar e renovar Contratos de Programa. Dessa forma, podemos aperfeiçoar o Marco Legal do Saneamento, fortalecer as parcerias entre os setores público e privado, sem discriminação entre blocos de municípios ricos e pobres, garantir foco na universalização dos serviços, com mais investimentos, com subsídio cruzado e potencializando e partilhando os ganhos das economias de escala para todos os brasileiros.

Brasília, 12 de maio de 2019.

Assinam essa carta:

AC – Gladson Cameli

AL – Renan   Filho

AM  – Wilson   Lima

AP – Waldez   Góes

BA – Rui     Costa

CE – Camilo Santana

DF – Ibaneis  Rocha

ES – Renato Casagrande

GO – Ronaldo Caiado

MA   –   Flávio   Dino

MS – Reinaldo Azambuja

MT – Mauro  Mendes

PA – Helder  Barbalho

PB – João   Azevêdo

PE  –  Paulo   Câmara

PI – Wellington  Dias

PR  – Ratinho  Júnior

RN – Fátima  Bezerra

RJ – Wilson   Witzel

RO – Coronel Marcos Rocha

RR – Antonio Denarium

SC – Comandante Moisés

SE – Belivaldo Chagas

TO – Mauro Carlesse

 

Fonte: Ascom AESBE
Foto: Divulgação Agência Brasil/EBC

 

Carta dos Governadores sobre a Medida Provisória 868/2018, que altera a Lei do Saneamento

Publicado em Notícias
Página 1 de 5