Na Reclamação Constitucional nº 19.275 ajuizada pela EPAMIG, empresa pública do estado de Minas Gerais que havia sido condenada numa ação coletiva do SENGE/MG a pagar as diferenças do Salário Mínimo Profissional, a empresa buscou junto ao STF reverter a condenação sob o fundamento que a Lei 4.950-A/66 seria inconstitucional e violaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF por estabelecer o salário em múltiplos do Salário Mínimo.


Nesta reclamação, julgada no dia 15/09 pelo Ministro Gilmar Mendes, a decisão esclareceu a matéria de forma contundente. O Ministro reiterou que a Lei é Constitucional, que não fere a Súmula Vinculante nº 4, e que a Lei do Salário Mínimo Profissional se aplica aos engenheiros da iniciativa privada e aos servidores públicos contratados pelo vínculo celetista. Esta decisão do Ministro Gilmar Mendes afasta de forma significativa os argumentos utilizados pelas empresas para descumprir a Lei e é importante uma vez que parte da Suprema Corte.


Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais

STF julga Salário Mínimo Profissional constitucional e Epamig terá que cumprir a Lei

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SEA-RN: Sindicato questiona edital e governo se compromete a readequar

O Sindicato dos Engenheiros Agrônomos do Rio Grande do Norte encaminhou ofício para Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara) do governo, solicitando audiência que aconteceu no dia 5/5.

A Seara do governo do Rio Grande do Norte lançou um edital de contratação de engenheiro agrônomo, cujas exigências não cumpriam o Salário Mínimo Profissional (SMP) e a jornada de trabalho. A reunião contou com a participação de representantes da Associação Norte Riograndense de Engenheiros Agrônomos (Anea), Câmara de Agronomia e representantes da Mútua.

Os dirigentes questionaram o edital e o governo se comprometeu a readequar

O presidente do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos do Rio  Grande do Norte (SEA-RN), Joseraldo do Vale, contou que a entidade se reuniu com representantes da Secretaria, com o objetivo de alertar sobre a lei dos profissionais. "O  edital estipulava remuneração vergonhosa de R$1.800 para jornada de 40 horas. Reivindicamos o cumprimento do SMP e, após a reunião, o edital foi retirado de circulação para a devida retificação", disse.

Joseraldo ainda destacou que esta remuneração estava prevista para um serviço de consultoria, o que não deveria prever obrigatoriedade de carga horária. Outra luta importante que o SEA-RN  está travando é o questionamento de uma portaria do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), que retira os engenheiros  agrônomos de alimentos e demais da responsabilidade  técnica por indústrias de produtos de origem animal. A portaria  ainda prevê a substituição de profissionais de outras  categorias por médicos veterinários.

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O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Sergipe (Senge-SE) alcançou mais uma conquista para os trabalhadores da categoria. Por meio do seu presidente, Rosivaldo Ribeiro, o Senge-SE conseguiu garantir em Brasília, perante o Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP) dos engenheiros admitidos na Companhia de Água e Esgoto (DESO), através do último concurso público realizado em abril de 2013.  “Foi uma luta bastante árdua, porque desde o início do certame, apesar de nossa ingerência junto à administração para a fixação do piso inicial dos profissionais da engenharia fosse dentro da lei, o Edital publicado pela DESO trazia como salário base, a quantia de R$ 3.256,10 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, quando a Lei Federal 4.950-A/66, estabelece seis salários mínimos iniciais, ou seja, naquela época, o piso inicial para as 40 horas semanais deveria ser de R$ 5.763,00”, observou o nosso Presidente.


Para garantir o direito dos trabalhadores, Rosivaldo Ribeiro teve que entrar com um Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho em Sergipe. Segundo o Presidente do Senge, a derrota na primeira e segunda instância não fez com que o Sindicato desistisse, foi então que ele, junto aos advogados, resolveu ir até Brasília para obter essa conquista. “Essa vitória nos deixa bastante satisfeitos, ela valoriza o profissional da engenharia que presta serviços relevantes a sociedade e tem uma responsabilidade muito grande na atividade que exerce.”, ressaltou.
Com mais essa conquista, o Senge só firma o seu compromisso com a classe e com a valorização do seu trabalho.

 

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Os valores para o cálculo do Salário Mínimo Profissional (SMP) dos Engenheiros e das Engenheiras mudaram, de acordo com novo salário mínimo brasileiro no valor de R$788. O SMP é regido pela Lei 4950-A/1966, que estabelece os pisos para os profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia e as demais modalidades profissionais de nível superior regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.


Salário Mínimo Profissional 2015
Jornada de 6 horas – 6 X R$ 788,00 = R$ 4.728,00
Jornada de 8 horas – 9 X 788,00 = R$ 7.092,00

Confira novos valores do Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros e das Engenheiras

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Luta Parlamentar e Conquista de Direitos é o tema do painel com a participação dos advogados Almino Affonso e Waldir Pires. Almino foi deputado federal por quatro mandatos, ministro de João Goulart, exilado político, vice-governador de São Paulo. Waldir Pires foi deputado federal no governo JK, consultor-geral de João Goulart, exilado político, ministro de Tancredo e Sarney e, em 2000, de Lula. Ambos foram companheiros de vida e luta parlamentar do engenheiro e ex-deputado federal Rubens Paiva, preso e assassinado, em1971, pela ditadura militar.

O encontro acontecerá no Dia do Engenheiro, 11 de dezembro, quinta-feira, às 20h, no Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Av. Rio Branco, 277 - 17° andar). Antes deste painel, às 17h30min, está programado o lançamento do livro “1964 na visão do Ministro do Trabalho de João Goulart”, de autoria de Almino Affonso, editado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

No dia seguinte, 12 de dezembro, sexta-feira, com as presenças de Almino Affonso, Waldir Pires, familiares de Rubens e moradores do Conjunto Habitacional que leva o seu nome haverá a INAUGURAÇÃO DE UM BUSTO NA ESTAÇÃO DO METRÔ ENGENHEIRO RUBENS PAIVA (LINHA 2). Construídas pelo BNH, na década de 60, sob a responsabilidade do engenheiro Rubens Paiva, as casas são referências de projetos de engenharia de qualidade e excelência no campo da habitação popular. O nome do bairro, antes conhecido como Presidente Médici, e da estação de metrô, são frutos de árdua luta dos moradores.

Os eventos fazem parte de uma série de homenagens que o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro e a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros vêm fazendo a Rubens Paiva. Abertos ao público, contam, ainda, com uma exposição, com curadoria do jornalista Vladimir Sachetta, que traduz em textos e fotos parte da trajetória do homem, político, profissional e empresário Rubens Paiva, orgulho do povo brasileiro.

Dia 11 de dezembro, quinta-feira
17h30min: Lançamento, com a presença do autor, do livro 1964 na visão do Ministro do Trabalho de João Goulart, de Almino Affonso
20h: Almino Affonso e Waldir Pires no painel: Luta Parlamentar e Conquista de Direitos
Local: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Av. Rio Branco, 277 - 17° andar).

Dia 12 de dezembro, sexta-feira
11h: Inauguração do busto de Rubens Paiva na estação da Linha 2 do Metrô Engenheiro Rubens Paiva - Av. Pastor Martin Luther King Junior S/N-Pavuna

11 de dezembro: homenagem a Rubens Paiva, no Rio de Janeiro

 

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