O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG,) vai apoiar a causa dos Engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores públicos do Estado de Minas Gerais para a criação da Carreira de Estado da Engenharia. Os servidores, juntamente com associações e entidades sindicais, se reuniram na sede do Crea-MG, em 26 de abril, para pedir o apoio da casa.

O presidente do Crea-MG, Jobson Nogueira de Andrade, disse que vai prestar um apoio mais firme, efetivo e crítico e que não vai receber nenhum candidato a cargo público no Conselho que não se comprometa com a causa, inclusive com prazos. “Nós estaremos juntos com vocês, com os Sindicatos, com o governo. Vamos estabelecer as pautas, registrar isso nos principais instrumentos de comunicação. Vamos exigir um pouco mais de respeito no diálogo conosco”. Jobson Andrade firmou o compromisso em agendar uma reunião com o Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para conversar sobre o assunto.

Senge-MG: CREA apoia a criação da carreira de engenharia para servidores do Estado

Com boas perspectivas para alcançar sucesso em criar a Carreira de Estado para as categorias, o presidente do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerias (Senge-MG), Raul Otávio da Silva Pereira, citou exemplos vitoriosos de causas ganhas pelos engenheiros como a conquista do salário mínimo profissional na Epamig, Prefeitura de Contagem e de Uberlândia, na qual o Sindicato atuou juntamente com os profissionais. “Onde os engenheiros nos procuram o Senge-MG não falta, não deixa de participar, atuar. Fazer aquilo que é sua obrigação. Este é o resultado da demanda de vocês. A resposta do Senge é justamente atender esta demanda e criar condições para que os objetivos sejam alcançados”.

O ato para pedir apoio ao Crea-MG tem o apoio do Senge-MG, Sinarq-MG, Singeo-MG a Assender e a Aprogeo. Além dos servidores do Estado que estão à frente do movimento, estiveram presentes aposentados, profissionais da Engenharia, autoridades e políticos. A presidente Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) Vera Carneiro, também prestou apoio à causa. “O primeiro ponto da pauta é a carreira de Estado. Temos várias coisas a nos unir. Antes os arquitetos estavam dentro do Conselho (Crea), agora são parceiros.”

Senge-MG: CREA apoia a criação da carreira de engenharia para servidores do Estado

Causa

Atualmente, os servidores estaduais engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos são classificados em Minas Gerais como analistas, gestores e fiscais no Estado, ao invés de serem reconhecidos e valorizados com a titulação na qual se formaram. O Estado cobra destes profissionais capacitação técnica para que possam realizar seu trabalho com eficiência, mas não valoriza o esforço e a dedicação deles. Na tentativa de buscar a valorização profissional e reverter este quadro, um Grupo de Trabalho foi formado entre os servidores estaduais e, com o auxílio do Departamento Jurídico do Senge-MG e da Assender, foi criada uma proposta de Projeto de Lei (PL) para a criação das referidas carreiras. O PL foi entregue à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.

Campanha de Valorização Profissional

O Senge-MG deu início à campanha “Valorização dos Engenheiros e Engenheiras de Minas Gerais”, no dia 10 de abril, data em que se comemora o Dia da Engenharia. O objetivo é buscar o reconhecimento dos profissionais da área e garantir que eles sejam contratados com a nomenclatura correspondente à formação, quando exercida no trabalho, resgatando assim a sua “Identidade Profissional”. Entre outros itens desta campanha de valorização, o Senge-MG, a partir deste semestre, irá inserir em todas as suas pautas de reinvindicações a exigência de contratação dos engenheiros e engenheiras somente com o título de engenheiro e alteração de todos os planos de cargos para esta nomenclatura de forma a atender ao artigo 12 do código de ética do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Fonte: Senge-MG

Publicado em Notícias

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia

Em 2016, a engenharia brasileira comemora 50 anos da lei 4.950-A

22 de abril de 1966. A data marcou a aprovação da lei 4.950-A, que prevê o Salário Mínimo Profissional (SMP) a engenheiros, arquitetos, médicos veterinários, químicos e agrônomos. A aprovação da lei foi uma dura trajetória de luta e resistência. Isso porque os setores empresariais pressionaram fortemente para a rejeição do projeto de lei. Graças à mobilização das categorias e das entidades de classe, foi derrubado o veto do então presidente do regime militar, o marechal Humberto Castelo Branco. “Esse projeto teve, como é compreensível, uma resistência muito grande em determinados setores da Câmara, por conta dos grupos empresariais que acharam isso inaceitável”, afirmou o advogado e autor da lei, Almino Affonso, que, por conta do exílio político, não pôde acompanhar a tramitação do projeto.  A Lei 4.950-A, de acordo com Almino Affonso, foi uma sugestão do engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva.

Um trecho do veto integral do então presidente apontava: “seria uma interferência direta nos fatores condicionantes da lei da oferta e da procura, elevando, consequentemente, os custos de produção e atuando como fator inflacionário e marcante obstáculo à política de estabilização monetária desenvolvida pelo governo”. Estava clara a posição do regime militar em não se comprometer com a valorização dos trabalhadores. Todavia, as categorias e as entidades de classe pressionaram e mobilizaram suas bases e, em maio de 1966, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mais tarde, em dezembro do mesmo ano, foi sancionada a lei 5.194 que prevê a regulamentação dos profissionais e, hoje, a data de sua regulamentação marca o Dia do Engenheiro, comemorado em 11 de dezembro.

O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, afirma que a Lei do SMP é fundamental em vários aspectos políticos e sociais. “A lei foi construída à revelia dos militares, tanto que o presidente vetou a lei e o veto foi derrubado dentro do Congresso Nacional. Este é um fato de uma importância política fantástica para a classe trabalhadora. Além de a lei estabelecer o salário mínimo dos engenheiros, representa um marco, pois conseguimos essa vitória dentro do processo político daquela época, que era completamente adverso e ditatorial”, disse Clovis.

Defesa do Salário Mínimo

A luta pelo cumprimento do Salário Mínimo Profissional é uma árdua trajetória de resistência e enfrentamento. Sindicatos de engenheiros e entidades de classe em todo o Brasil travam todos os dias mobilizações e disputas judiciais. Desde a sua implementação, o setor empresarial, além de descumprir a lei, promove uma série de fraudes trabalhistas, como a contratação de engenheiros como “analistas”.

Em 2009, a então governadora do Maranhão, Roseana Sarney, ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando a conformidade da lei 4.950-A/66 com a Constituição de 1988. Os argumentos da ação afirmam que a regra não fora recepcionada pela Constituição, confrontando o inciso IV do artigo 7º da Constituição, dispositivo que veda a utilização do salário mínimo para indexação de qualquer fim. Com este ataque frontal, a Fisenge apresentou, em fevereiro de 2010, o “Amicus Curiae” (Amigos da Corte), um instrumento de democratização das decisões judiciais, pois permite que outra visão e fundamentos sobre o assunto sejam levados aos julgadores. De acordo com a advogada e assessora jurídica da Fisenge, Daniele Gabrich, do escritório Barenco & Gabrich, o “Amicus Curiae” é uma figura jurídica que permite, aos interessados, a apresentação de manifestações sobre o tema para contribuir para um julgamento mais democrático. “A participação é importante, pois a decisão tomada na ADPF possui efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os outros casos sobre o mesmo tema”, ela disse.

A Fisenge foi a primeira entidade, seguida do Senge-PR, a apresentar o “Amicus Curiae”, que foi deferido pelo STF. “Por si só, o deferimento do recurso da Fisenge e do Senge-PR, ocorrido no ano de 2013, três anos após a sua entrada, foi uma importante vitória na defesa do Salário Mínimo Profissional. Foi um marco na nossa luta pelo cumprimento da lei 4.950-A. Nossa luta em defesa dos profissionais de engenharia é permanente”, relembra o engenheiro agrônomo e atual presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, presidente da Fisenge na época da apresentação do recurso.

No início de 2014, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, recebeu em audiência a Fisenge, em Brasília. A pauta discorreu sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A/66 e as ADPFs 171 e 53. A Fisenge foi representada pelo então presidente do Senge-PR e atual diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak. Um fato importante foi o caso dos radiologistas. Segundo a advogada Daniele, no precedente dos radiologistas, foi deferida medida cautelar para considerar inconstitucional a lei, mas sem pronúncia de nulidade, ou seja, mantendo a lei eficaz até que nova lei disponha a respeito.

Política de Valorização do Salário Mínimo

Em 2000, o salário mínimo era de R$151 e hoje, em 2016, é de R$880. A política de valorização do salário mínimo é uma conquista dos trabalhadores. Em 2004, mobilizações das Centrais Sindicais em todo o país com marchas a Brasília e uma forte campanha pressionaram o Executivo e o Legislativo pela aprovação da matéria. “A política de valorização do salário mínimo permitiu que milhares de pessoas saíssem da linha extrema da pobreza, gerou empregos e distribuiu renda. Além disso, fortaleceu a valorização de engenheiros e engenheiras por meio do aumento do salário mínimo”, destacou o presidente da Fisenge, Clovis Nascimento.

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia

De acordo com a nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicada em dezembro de 2015, a valorização do Salário Mínimo induz a ampliação do mercado consumidor interno e, em consequência, fortalece a economia brasileira. “Deve e precisa ter continuidade, sobretudo porque o país segue profunda e resistentemente desigual. A desigualdade de renda se manifesta de modo explícito tanto na comparação entre indivíduos e famílias quanto entre o trabalho e o capital. Ademais, a economia brasileira ainda é refém da armadilha de uma estrutura produtiva de baixos salários. Do ponto de vista do sistema produtivo, o desafio é fazer com que se reduza a desigualdade na distribuição funcional da renda (isto é, entre trabalho e capital) e na distribuição salarial, promovendo a transição para uma estrutura mais igualitária com um patamar de rendimento mais elevado na média. O Salário Mínimo, em um processo de elevação contínua e acelerada, deve ser considerado como um instrumento para buscar um patamar civilizatório de nível superior para o Brasil, atendendo aos anseios da maioria dos brasileiros”, aponta o documento.

A política de valorização do salário mínimo garantiu um aumento real (acima da inflação) de 76%, aumentando o poder de compra dos trabalhadores. Além disso, a política permitiu uma redução de 70% no coeficiente de Gini - índice que mede a desigualdade de renda no mercado de trabalho e indica menos desigualdade quanto mais próximo de zero.

Estatutários      

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia
“Não podemos pensar as nossas cidades sem a presença do engenheiro como protagonista do seu desenvolvimento”, afirmou Giucélia Figueiredo (Foto: Divulgação/Crea-PB)

Uma das grandes lutas é a extensão da lei do Salário Mínimo Profissional aos servidores públicos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, que foram excluídos da aplicação. De acordo com a advogada Daniele Gabrich, o dispositivo que os incluía foi vetado e o Supremo Tribunal Federal entendeu que seria incompatível com a Constituição. “O Tribunal Superior do Trabalho, em reiterados julgados, também vem excluindo a aplicação da lei para os servidores públicos federais, estaduais e municipais, ainda que contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com base nos artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição da República”, explicou Daniele. Há casos de engenheiros, contratados pelo Regime Estatutário, com salários de R$1.200, por exemplo.

Segundo a diretora da Fisenge e presidenta do Crea-PB, Giucélia Figueiredo, é fundamental a luta pela ampliação da lei aos estatutários. “Não podemos pensar as nossas cidades sem a presença do engenheiro como protagonista do seu desenvolvimento, passando pelos serviços relacionados à elaboração do projeto, execução, fiscalização. Por isso, o engenheiro deve ser bem remunerado”, disse.

Neste caso, de acordo com Daniele Gabrich, para incluir os servidores públicos da Administração Direta da União, Estados e Municípios na aplicação da lei do salário mínimo profissional dos engenheiros (piso salarial) teria que ocorrer alteração da Constituição (por Emenda Constitucional). Mas a atuação política das entidades de classe tem garantido a extensão da lei, especialmente na observância de edital e dotação orçamentária.

Publicado em Notícias

Demissões, paralisações de obras, diminuição dos salários e precarização das condições de trabalho. Essas são algumas das situações pelas quais a engenharia nacional está passando. Em recente matéria publicada no dia 22/3, no site da revista Exame, intitulada “E agora, engenheiros, seguir na área ou migrar?”, o texto aponta sérias problemáticas. Há trechos preocupantes que afirmam a prática da exploração e precarização do trabalho como forma de superação da crise: “Aceitar remunerações mais baixas ou buscar aprimoramento técnico são algumas das saídas apontadas pela gerente da Robert Half para engenheiros que querem seguir na área”.

A engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, acredita que as empresas usam esse discurso para não cumprir o Salário Mínimo Profissional (SMP) e retirar mais direitos dos trabalhadores. “Induzir à aceitação de baixas remunerações me parece um artifício para além do não cumprimento do SMP. O setor empresarial quer promover uma ampla retirada de direitos da classe trabalhadora”, disse Simone.

Dados do Caged (Ministério do Trabalho e Emprego) apontam o total de 53.770 engenheiros desligados em todo o ano de 2015. Além da perda de postos de trabalho, este cenário influencia diretamente na qualidade das condições de trabalho. “Historicamente, nosso país foi construído a partir da lógica de acúmulo de riqueza, e não pela igualdade de direitos. Se queremos falar sobre democracia, precisamos democratizar as relações de trabalho, que são relações sociais”, pontuou Jardel Leal, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O Brasil advém de uma formação colonial agrária com resquícios da escravidão e de ditaduras nas suas relações sociais. “A formação para cidadania é confundida com a formação para o mercado de trabalho. A lógica ainda é de mando, e não estamos formando cidadãos como sujeitos políticos portadores de direitos, oferecendo remuneração digna e respeito às condições de trabalho”, destacou Jardel.

A crise política está promovendo um verdadeiro desmonte da engenharia nacional com a paralisação de obras, rompimento de contratos e demissões em massa. Esta conjuntura abre uma avenida de oportunidades para a entrada de empresas estrangeiras e a precarização das relações de trabalho. No Brasil, os espanhóis e os chineses estão ocupando boa parte do espaço, além de uma defesa das terceirizações capitaneada pela Fiesp e determinados parlamentares. “Em primeiro lugar, é importante frisar que defendemos a apuração e a responsabilização dos casos de corrupção. O que estamos vendo hoje é a apropriação dessa situação para promover uma agenda de retirada de direitos da classe trabalhadora e de perda da soberania nacional”, afirmou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, presidente da Fisenge.

Jovens engenheiros e mulheres
Um outro elemento preocupante é a entrada de recém-formados no mercado de trabalho. Isso porque as empresas oferecem remunerações abaixo do Salário Mínimo Profissional e condições de trabalho precarizadas. “Praticamente em todas as modalidades há uma oferta grande de pessoas recém-formadas e uma demanda muito pequena de vagas. E o resultado são pessoas jovens, recém-qualificadas e desempregadas. O próprio mercado pressiona para que os profissionais aceitem remunerações mais baixas em função deste desequilíbrio entre a oferta e demanda. Precisamos defender o cumprimento do SMP, pois nossos salários serão, a cada dia, mais atacados”, disse a engenheira de alimentos e diretora da Fisenge, Silvana Palmeira.

As mulheres, embora maioria da população brasileira, ainda ganham menos que os homens. Segundo os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), homens ainda ganham mais do que as mulheres: em 2014, homens tinham o salário médio de R$ 1.831, enquanto as mulheres ganhavam R$1.288. As mulheres negras têm a menor remuneração, com valor médio salarial de R$ 946, e os homens brancos com maior rendimento, de R$ 2.393 no mesmo ano. De acordo com Simone Baía, o Salário Mínimo Profissional da engenharia é um importante instrumento para equiparação salarial. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam mais rápido”, ela explicou.

Direitos trabalhistas
Em uma entrevista viralizada na internet, o atual presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamin Steinbruch, afirmou: ''Normalmente, não precisa de uma hora de almoço, porque o cara não almoça em uma hora. Nos EUA, nós vemos o cara almoçando com a mão esquerda e trabalhando com a mão direita''. Os empresários defendem amplamente a flexibilização das leis trabalhistas, bem como parlamentares e seus grupos políticos. O documento do PMDB “Ponte para o Futuro” defende, na prática, o Estado mínimo e a ampla retirada de direitos com as reformas trabalhista e da previdência.

A defendida “modernização do Estado” se materializa com a pressão pela aprovação do Projeto de Lei 4330 na Câmara (agora PLS 30 no Senado), que possibilita a terceirização das atividades-fim das empresas. Na prática, uma empresa poderá contratar profissionais terceirizados e promover a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação por Pessoa Jurídica, uma relação de trabalho precarizada que não garante direito a férias, FGTS, entre outros benefícios sociais. O senador Paulo Paim, relator do projeto, destaca que está em curso uma agenda de retirada de direitos sociais. “Dados mostram que em cada 100 ações na Justiça do Trabalho, 80 correspondem a terceirizados, que também são maioria nos acidentes e mortes no trabalho. Ainda há o projeto que prevê a prevalência do negociado sob o legislado, que praticamente rasgará a CLT”, explicou Paim.

Segundo estudo elaborado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os trabalhadores terceirizados, que somam cerca de 12,7 milhões de indivíduos (6,8%) do mercado de trabalho, recebiam, em dezembro de 2013, 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas. Além disso, tinham uma jornada semanal de três horas a mais e estavam mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

Na França, estudantes, ao lado de movimentos sindical e social, vão às ruas contra uma reforma trabalhista promovida pelo governo. As mudanças preveem flexibilização da jornada de trabalho, hoje de 35 horas, e novo contrato para menores de 26 anos que oferece um período de experiência de dois anos. Neste período, patrões podem cancelar o contrato sem oferecer explicações ou aviso, o que irá precarizar a força de trabalho da juventude francesa.

Por outro lado, no Brasil, os bancos prevalecem entre os maiores lucros do país: 6 dos 20 maiores lucros pertencem a eles, de acordo com levantamento da Economática. “Gastamos quase metade de tudo que arrecadamos pagando instituições financeiras privadas”, afirmou a auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. O senador Paulo Paim alerta que é necessária uma mudança na política econômica. “Hoje, temos uma política que beneficia o sistema financeiro. Precisamos baixar a taxa de juros, fortalecer o mercado interno e promover uma reforma tributária”, completou.

Fonte: Fisenge

Publicado em Notícias

Senge-MG: STF nega recurso de empresa pública para não pagar piso salarial

O Salário Mínimo Profissional dos engenheiros e engenheiras obteve mais uma vitória neste início de 2016. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta pelos ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki, por votação unânime, realizada em 16 de fevereiro de 2016, negou o recurso de Agravo ajuizado pela Epamig em tentativa de reverter a decisão que condena a empresa a corrigir o salário dos engenheiros nos termos da Lei 4950-A/66, bem como a pagar os valores retroativos a até 5 anos, contados do ajuizamento da ação.

A Epamig entrou com recurso de Agravo após o Ministro Gilmar Mendes ter proferido, em setembro de 2015, uma decisão na Reclamação Constitucional feita pela empresa, em que mantinha as decisões favoráveis aos profissionais e determinava que a Epamig fizesse o pagamento do Salário Mínimo Profissional aos seus engenheiros. Além disso, Gilmar Mendes também esclareceu a constitucionalidade da Lei 4950-A, bem como sua aplicabilidade aos servidores públicos contratados pelo regime celetista.

“A decisão da 2ª Turma do STF consolida o entendimento de que a Epamig deve fazer o pagamento do Salário Mínimo Profissional aos engenheiros, pagando inclusive os respectivos valores retroativos e, mais importante ainda, consolida a constitucionalidade da Lei 4950-A/66, que estipula o piso profissional. Essa é uma grande vitória não apenas para os engenheiros da Epamig, mas para toda a Engenharia”, comemora o presidente do Senge-MG, Raul Otávio da Silva Pereira.

Para o coordenador do Departamento Jurídico do Senge Minas Gerais, advogado Josué Amorim Melão a decisão do STF é de extrema valia para todos os profissionais da Engenharia. “A decisão reforça o entendimento da aplicabilidade da Lei aos servidores públicos contratados via CLT, bem como reforça a Constitucionalidade da Lei pelo guardião da Constituição, a quem cabe, em última instância, decidir sobre o tema, o que vai subsidiar ainda mais as ações e decisões nas demais instâncias judiciais”, afirma.

Para saber mais sobre o caso da Epamig, clique aqui!

Fonte: Senge-MG

Publicado em Notícias

O Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG) lança, neste mês de fevereiro, a sua revista comemorativa dos 50 anos do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, definido pela Lei 4950-A/1966. A publicação faz um resgate da atuação do Sindicato na luta em defesa do SMP além de mostrar a importância da lei 4950-A/66 para a valorização profissional da categoria. As decisões judiciais favoráveis ao piso profissional, conseguidas graças ao trabalho do Senge-MG, também são resgatadas na revista que apresenta, ainda, um histórico da Lei do SMP desde a sua criação até as decisões mais recentes a seu respeito.

Além de abordar as questões referentes ao Salário Mínimo Profissional, a revista destaca a atuação do Sindicato em diversas frentes, tais como nas negociações coletivas, no Senge Jovem, na interiorização de suas atividades, entre outras. E isso tudo da perspectiva de quem realmente importa, ou seja, dos engenheiros e engenheiras que já testemunharam o trabalho que o Senge-MG realiza em prol de toda a categoria.

Clique aqui para ler a revista!

Senge-MG lança revista comemorativa dos 50 anos do piso profissional dos engenheiros

Fonte: Senge-MG

 

Publicado em Notícias

Salário Mínimo Profissional tem novo valor de R$7.480 para jornada de 8h diárias

O salário mínimo nacional foi reajustado em 11,6% no dia 1º de janeiro de 2016, passando de R$ 788,00 para R$ 880,00, o que representa um aumento de R$ 92,00. Com isso, o piso salarial dos profissionais da Engenharia também deve ser reajustado, uma vez que corresponde a 8,5 salários mínimos para uma jornada de 8 horas diárias (estabelecido pela Lei 4950-A/66). Sendo assim, o piso salarial para engenheiros e engenheiras que trabalham 8 horas por dia passa a ser R$ 7.480,00. Para engenheiros que trabalham 7 horas por dia, o piso passa para R$6.380,00 e para aqueles que trabalham 6 horas por dia, o piso passa para R$5.280,00. O novo valor deve ser aplicado nos salários a partir de janeiro de 2016.

Salário Mínimo Profissional 2016

8 horas/dia = R$ 7.480,00
7 horas/dia = R$ 6.380,00
6 horas/dia = R$ 5.280,00

Fonte: Senge-MG

Publicado em Notícias

Hoje (11/12), no Dia do Engenheiro e da Engenheira, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lança o selo comemorativo dos 50 anos do Salário Mínimo Profissional. Idealizada pelo engenheiro e político brasileiro, Rubens Paiva, a lei 4.950-A de 1966, que instituiu o SMP é de autoria do então deputado e advogado Almino Affonso e fruto de debate entre as entidades de engenharia. "O Salário Mínimo Profissional é um dos principais direitos da categoria, que garante valorização profissional. Ainda há muita resistência no cumprimento da lei, mas os sindicatos e a Fisenge seguem firmes nessa luta. Defender o SMP é defender a engenharia brasileira", afirmou o presidente da Fisenge, o engenheiro civil Clovis Nascimento. O lançamento do selo faz parte de um ciclo de comemorações da Federação até abril de 2016. Ainda estão programados o lançamento de uma cartilha e de um evento comemorativo no Congresso Nacional.

No Dia do Engenheiro, Fisenge lança selo de 50 anos do salário mínimo profissional

No Dia do Engenheiro, Fisenge lança selo de 50 anos do salário mínimo profissional

 

Publicado em Notícias

De hoje (7) até sexta (11), a Fisenge irá lançar nas redes sociais a campanha pelo Dia do Engenheiro e da Engenheira, comemorado nacionalmente em 11 de dezembro. Nesta ano, preparamos cinco peças que abordam as várias facetas da luta por direitos na Engenharia: a conquista do salário mínimo profissional; a presença das mulheres na área; o respeito aos estudantes estagiários; a luta pelo desenvolvimento da engenharia pública e, por fim, a valorização  da Engenharia como primordial ao desenvolvimento social sustentável do Brasil.

Fique de olho em nossa página no Facebook, curta e compartilhe esta campanha!

 

>> A ENGENHARIA FAZ PARTE DE NOSSAS VIDAS!

Na cidade, no campo, de dia e à noite: a Engenharia faz parte de nossas vidas! Hoje, 11 de dezembro, é o Dia da Engenheira e do Engenheiro. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) parabeniza todas e todos os profissionais que ajudam a construir este Brasil tão rico e tão diverso! Por mais igualdade, mais oportunidade e justiça social, a Engenharia Nacional fortalece o desenvolvimento social sustentável do nosso país! Parabéns!

#DiaDoEngenheiro: Fisenge lança campanha para as redes sociais. Confira!

 

>> PELO FORTALECIMENTO DA ENGENHARIA PÚBLICA!

O Senado abriu consulta pública para mensurar o apoio da sociedade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013, que define engenharia, agronomia e arquitetura como carreiras de Estado. Saiba mais em http://goo.gl/aYyT9D 

A aprovação e sanção do projeto, que tramita no Senado, é fundamental para reforçar os quadros técnicos do setor público e promover o reconhecimento necessário de profissionais que participam diretamente na elaboração de políticas públicas e em obras que contribuem para o desenvolvimento das nossas cidades, estados e do País.

Apoie esta luta! No #DiaDoEngenheiro e #DiaDaEngenheira, ajude a fortalecer a Engenharia Pública!

#DiaDoEngenheiro: Fisenge lança campanha para as redes sociais. Confira!

 

>> É DIREITO DO ESTUDANTE DE ENGENHARIA!

Lutar por justiça nas relações de trabalho também significa respeitar os direitos das e dos futuros profissionais! A Lei Nacional do Estágio (Lei nº 11.788/2008) regulamenta e garante uma série de direitos aos estudantes. Conheça os mais importantes:

- É obrigatório que haja acompanhamento de professor (na universidade) e supervisor (no estágio) (Art. 3º § 1º)
- A carga horária máxima para estudantes de ensino superior é de 6h diárias e 30h semanais (Art. 10)
- Durante o período de provas na universidade, a carga horária é reduzida pelo menos à metade (Art. 10 § 2º)
- É obrigatório o pagamento de bolsa ou outro tipo de contraprestação, além de auxílio transporte, salvo em caso de estágio obrigatório (Art. 12)
- É assegurado o direito a férias (recesso) de 30 dias a cada 1 ano de estágio, de preferência nas férias escolares (Art. 13)
- Existe limite máximo de estagiários por empresa: de 1 estagiário (entidades com 1 a 5 empregados) até 20% (entidades com mais de 25 empregados) (Art. 17)
- Manter estagiários em desconformidade com a lei caracteriza vínculo empregatício! (Art. 15)

Procure o sindicato de sua região para denunciar estágios irregulares: eles estão aptos a oferecer toda a orientação necessária e evitar abusos por parte das empresas. Procure também conhecer os projetos de integração entre sindicatos e estudantes. A luta por uma sociedade justa e por respeito à classe trabalhadora começa agora!

#DiaDoEngenheiro: Fisenge lança campanha para as redes sociais. Confira!

 

>> TEM MULHER NA ENGENHARIA, SIM!

A participação das mulheres na Engenharia cresce a cada ano!

Como área essencial ao desenvolvimento social sustentável do país, a diversidade de gênero traz consigo novos olhares e novas possibilidades para o futuro da Engenharia. Com isso, é primordial que se intensifiquem as discussões para garantir os direitos destas trabalhadoras em uma área historicamente dominada pelos homens.

Contra o assédio moral e sexual, pela equidade salarial, pelo respeito às trabalhadoras mães e, principalmente, pelo reconhecimento de sua participação na luta pela Engenharia brasileira, nós, da Fisenge e de seu Coletivo de Mulheres, lembramos que dia 11 de dezembro é também o dia DA ENGENHEIRA!

#DiaDoEngenheiro: Fisenge lança campanha para as redes sociais. Confira!

 

>> VOCÊ SABIA? SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL COMPLETA 50 ANOS EM 2016

O salário mínimo profissional é um direito conquistado da nossa categoria! Em 2016, a lei que instituiu o SMP completará 50 anos, mas a luta pela valorização profissional acontece diariamente.

A Fisenge, desde sua fundação, está ao lado de engenheiras e engenheiros para que este direito seja respeitado: nas negociações coletivas, em ações trabalhistas, no Congresso Nacional e mesmo em campanhas para que o SMP seja conhecido por estudantes e profissionais.

Valorizar a Engenharia é valorizar as trabalhadoras e os trabalhadores! Faça parte dessa luta você também: conheça seu sindicato, filie-se e fortaleça a Engenharia brasileira!

#DiaDoEngenheiro: Fisenge lança campanha para as redes sociais. Confira!

 

Publicado em Notícias

Senge-MG: Engenheiros da Cemig entram em greve por piso salarial e outras demandas

Por Carol Diamante

Os engenheiros da Cemig deliberam por entrar em greve por tempo indeterminado a partir de hoje, 30 de novembro. A categoria decidiu por unificar a campanha com o Sindieletro e o Sindicato dos Advogados de Minas Gerais (Sinad). A decisão foi tomada durante Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), realizada nesta sexta-feira, 27 de novembro.

De acordo com o presidente do Senge-MG, Raul Otávio da Silva Pereira, a diretoria da Cemig não responde às demandas dos funcionários. As entidades sindicais enviaram ofício solicitando o resultado das mesas temáticas, onde são discutidas as reivindicações dos trabalhadores com a empresa, mas não obtiveram resposta. Com a greve, o presidente do Senge-MG acredita que elas virão. “É Aqui na rua que a Cemig vai responder a questão do Salário Mínimo Profissional, da coordenação de equipe, do PCR, da saúde e segurança, entre outras questões.”

O Sindieletro está em greve desde o dia 25 de novembro e, um dia depois, o Sindicato dos Advogados aderiu ao movimento, que vai se fortalecer com a entrada dos engenheiros. “É a greve, não tem outro jeito. Tudo foi feito dentro da legalidade. Cartas, reuniões com o presidente, ofícios”, afirma o presidente do Senge-MG.

Veja mais fotos da manifestação no Facebook do Senge-MG. Clique aqui

Fonte: Senge-MG

Publicado em Notícias

Engenheiros e arquitetos servidores do Estado recebendo salários aviltantes é situação que tem se mostrado regra em Minas Gerais. Profissionais do DER, Deop, Setop e SEDS já procuraram o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG) para tentar reverter essa situação e, agora, é a vez dos engenheiros e arquitetos da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE-MG). Representantes do Sindicato se reuniram com profissionais da SEE no dia 09/11, na Cidade Administrativa e definiram os primeiros passos para iniciar a campanha salarial.

De acordo com os servidores, o salário base de engenheiros e arquitetos da SEE é de R$2.292,50, valor que é praticamente um terço do salário praticado para os profissionais destas categorias no mercado. Existe até uma gratificação de R$660,00, que só é paga aos servidores que estão em cargos de coordenação. O desrespeito aos engenheiros e arquitetos não tem limite.

Para o diretor do Senge-MG, Gilmar Santana, à frente das negociações com o governo do Estado, a saída para resolver o problema é criar uma Carreira de Engenheiro e Arquiteto no Estado. Para tanto, a união dos servidores de todos os setores do governo de Minas Gerais é fundamental.

Os sindicatos aproveitam e convidam aos engenheiros e arquitetos da SEE para se unirem aos profissionais das outras Secretarias e caminharem juntos na busca por melhores salários e condições de trabalho.

#JuntosSomosMaisFortes

Senge-MG: Engenheiros e arquitetos do Estado recebem menos que a metade do salário de mercado

Fonte: Senge-MG

Publicado em Notícias
Página 4 de 5