Senge-SE lança caderno da Fisenge o Salário Mínimo Profissional

A noite do dia 23/09 foi de formação e debates para a categoria de engenheiros e agrônomos de Sergipe, com a realização de um evento, no auditório do Hotel Aquarius, em celebração aos 50 anos do Salário Mínimo Profissional (SMP) para as duas categorias.

Promovido pelo Sindicato dos Engenheiros de Sergipe (Senge-SE), o evento contou com a presença de associados, bem como de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SE), Associação de Engenheiros Agrônomos de Sergipe (AEASE), Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas de Sergipe (ABEE-SE), Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos e Industriais de Sergipe (ABEMEC-SE), Sindicato dos Trabalhadores em Extensão Rural, Mútua, professores e estudantes universitários da UFS e UNIT, arquitetos, veterinários e pessoas interessadas.

Na oportunidade, foi realizada uma palestra com o engenheiro e professor do IFBA Ubiratan Félix, Presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA) e representante da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), quando foram lançados um caderno e uma cartilha de bolso com informações sobre a Lei 4.950-A, que regulamenta o SMP.

Como lembrou Ubiratan Félix, o SMP é uma conquista salarial, fruto de intensas mobilizações da categoria de engenheiros e agrônomos brasileiros. “A lei foi uma ideia do engenheiro Rubens Paiva, que teve o seu mandato cassado, e apresentada pelo então deputado e advogado Almino Affonso. A lei recebeu o veto integral do presidente ditatorial Castelo Branco e, com muita resistência e mobilização das entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros, o veto foi derrubado no Congresso. Se derrubar um veto presidencial num período democrático não é fácil, imaginemos no período de Ditadura Militar. Então, a lei é, sim, resultado da nossa luta por dignidade e direitos”, frisou.

Senge-SE lança caderno da Fisenge o Salário Mínimo Profissional

Em seguida foram apresentados dois estudos de caso sobre processos movidos pelo Senge-SE, pelos advogados Andress Santos e Eliude Santana, respectivamente contra a DESO e a NORCON. Ambos detalharam o passo-a-passo dos encaminhamentos e decisões, que resultaram em vitórias para o Sindicato na Justiça do Trabalho, iniciados ainda na gestão do ex-presidente Rosivaldo Ribeiro, e que agora estão em fase de execução. Ao final houve uma rodada de perguntas aos palestrantes.

De acordo com o Presidente do Senge-SE, Carlos Antonio de Magalhães - Magal, o Caderno e a Cartilha editados pela Fisenge cumprem o objetivo de resgatar a atuação dos sindicatos na luta em defesa do SMP, além de ressaltar a importância desse direito para a valorização dos profissionais da categoria. Uma estratégia essencial para a ampliação do conhecimento da sociedade sobre o SMP é a divulgação deste material e, nesse sentido, o nosso Sindicato saiu na frente, ao ser o primeiro do país a promover um evento específico sobre o tema.

Ainda segundo Magal, feito o lançamento, o Senge-SE planejará novas estratégias de divulgação, como a distribuição aos Juízes do Trabalho e advogados, parcerias com universidades, entrega a representantes políticos, setores de Recursos Humanos das empresas, dentre outros locais, de modo que profissionais e contratantes tomem conhecimento da integralidade da lei para que, assim, os direitos de engenheiros e agrônomos sejam respeitados e valorizados.

Fonte: Senge-SE

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Em julgamento ocorrido no dia 6 de setembro de 2016, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reformou integralmente a sentença que havia negado o pagamento do salário mínimo profissional pela Ceasa aos engenheiros e engenheiras que lá trabalham. Com isso, o Tribunal determinou, ainda, que a Ceasa seja condenada a pagar as diferenças salariais, observando o piso profissional da Engenharia (previsto na Lei 4950-A/66), considerando-se a jornada de 8 horas diárias, com piso salarial legal correspondente a 8,5 salários mínimos vigentes à época da contratação de cada empregado admitido no cargo de engenheiro.

“Consideramos uma conquista significativa para a categoria, que demonstra, mais uma vez, a constitucionalidade da Lei 4950-A/66 e reitera o direito dos engenheiros e engenheiras receberem o piso estabelecido pela legislação”, afirma o advogado do Senge-MG responsável pelo processo, Daniel Rangel.

Vale lembrar que a decisão ainda será publicada oficialmente e a Ceasa poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir a matéria. Isso, no entanto, não diminui a importância desta conquista para a valorização dos profissionais da Engenharia.

Recomendações

O advogado do Senge, Daniel Rangel, solicita que, caso existam engenheiros (as) que possuem jornada de trabalho diferente de 8 horas diárias ou 220 horas mensais, que entrem em contato individualmente com o Departamento Jurídico do Sindicato (31 – 3271-7355).

Fonte: Senge-MG

Senge-MG: TRT concede Salário Mínimo Profissional aos engenheiras e às engenheiras da Ceasa

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Durante a 73ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, no dia 30/8, um caderno e uma animação sobre os 50 anos do Salário Mínimo Profissional (SMP), em Foz do Iguaçu (PR). O lançamento aconteceu no estande da Federação e contou com a presença da diretoria da Fisenge, presidentes de sindicatos e de lideranças do Sistema Confea/Creas/Mútua. “Em 22 de abril de 1966, a lei 4.950-A foi promulgada e passou a instituir o SMP. Esta conquista aconteceu em pleno regime militar e, mesmo com a pressão das empresas, as lideranças e as entidades de classe conseguiram garantir este direito”, relembrou o engenheiro civil e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, que ainda lembrou do autor da lei, o advogado e político brasileiro Almino Alfonso, que foi inspirado pelo engenheiro e também político Rubens Paiva. “A lei 4.950-A é um importante instrumento de valorização profissional e precisamos defendê-la fortemente”, disse Clovis.

Em seguida, a engenheira química diretora da mulher, Simone Baía fez o lançamento da animação da personagem Engenheira Eugênia “Lei é para ser cumprida”, sobre o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. “Eugênia foi criada com o objetivo de ampliar o diálogo com a categoria e a sociedade. Ela é uma mulher divorciada com dois filhos que trabalha como engenheira em uma empresa pública”, explicou Simone. A animação, com mais de 9.000 visualizações nas redes sociais, conta a história de um edital para concurso público que descumpre o Salário Mínimo Profissional. “A Eugênia surge com o objetivo de mostrar que os chamados ‘assuntos de mulher’ são questões da sociedade. A animação e as histórias em quadrinhos são um convite à reflexão e à ação por igualdade de direitos”, avaliou Simone.

O projeto Engenheira Eugênia envolve a publicação de histórias em quadrinhos mensais, boletim eletrônico e animação. “A Eugenia empodera. A luta por igualdade é uma questão de direitos humanos e de sociedade. A Eugenia por meio da comunicação se faz presente, cumprindo papel político de pautar políticas estruturantes afirmativas para o avanço da sociedade”, afirmou a engenheira agrônoma Alméria Carniato, ouvidora do Crea-PB e uma das pioneiras na organização de mulheres engenheiras.

A engenheira de alimentos, vice-presidente do Senge-BA e integrante do Coletivo de Mulheres da Fisenge, Márcia Nori relembra a história de organização. “Tivemos um avanço grande, porque não tínhamos diretoria da mulher. Mobilizamos para a criação do Coletivo e levamos os assuntos discutidos para os estados. O Coletivo se destacou na comunicação e conseguimos passar recado para profissionais e sociedade de forma mais descontraída. Avançamos em termos de conscientização”, pontuou Márcia, que foi a primeira coordenadora do Coletivo de Mulheres.

O presidente do Crea-PR, o engenheiro civil Joel Krüger ressaltou a importância da defesa da lei e de sua ampliação aos estatutários. “A fiscalização a respeito do salário mínimo é um dos pontos centrais na gestão do Crea-PR. É necessário garantir o cumprimento em todo o país para fortalecermos a engenharia e a agronomia no Brasil e ampliar para os estatutários”, defendeu.

A Fisenge iniciou no final do ano passado, no dia do engenheiro (11/12), um ciclo de comemorações dos 50 anos do Salário Mínimo Profissional. A agenda de ações começou com o lançamento de um selo comemorativo. Em seguida, foram lançadas um caderno e uma cartilha de bolso, além de peças para as redes sociais.

A diretora da Fisenge, engenheira agrônoma e presidente do Crea-PB, Giucélia Figueiredo avalia que as ações representam um marco importante na história da Fisenge. “Estamos resgatando a história de uma valiosa ferramenta de valorização profissional que é a lei 4.950-A. É uma reafirmação da nossa luta. Estamos vivendo, hoje, uma conjuntura muito difícil, que e requer que o movimento sindical tenha postura firme e determinada contra aqueles que querem retirar direitos sociais e trabalhistas”, apontou.

Negociação coletiva
O atual cenário político no país tem apontado uma série de retrocessos nos direitos dos trabalhadores. Um balanço divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que as negociações coletivas do 1º semestre foram negativas. “Pouco menos de um quarto dos reajustes – cerca de 24% – resultou em aumentos reais aos salários, 37% tiveram reajustes em valor igual à inflação e 39% abaixo”, destaca trecho do documento. O cumprimento do Salário Mínimo Profissional faz parte da maioria das pautas específicas dos engenheiros e das engenheiras nas negociações coletivas. “A comemoração dos 50 anos é um bom momento para reforçar lutas que devem ser feitas pelos sindicatos. Algumas empresas deixaram de cumprir o SMP. Sempre estamos atentos às bases, mobilizamos, negociamos e, se for o caso, entramos com ações judiciais pelo cumprimento. Com tudo isso, ainda temos muitas dificuldades em meio século de lei. Vamos à luta”, enfatizou o engenheiro eletrônico e diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak.

A engenheira civil e diretora da Fisenge, Eloisa Basto lembra que a alta taxa de terceirização e pejotização na engenharia. “Como profissionais liberais, muitos engenheiros são contratados por projetos, na lógica da pejotização [contratação via Pessoa Jurídica], o que amplia a precarização das condições de trabalho e nega direitos fundamentais como férias, 13º salário, entre outros”, contou. O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento reforçou que o momento é de luta pela manutenção dos direitos. “O movimento sindical deve organizar a resistência, aglutinar forças e ir para a ofensiva, de modo a não permitir retirada de direitos e construir pauta para avançarmos com nossas principais bandeiras, como redução da jornada de trabalho”, avaliou Clovis.

Mulheres e juventude
Durante a 73ª SOEA, participaram 3.580 participantes, com percentual de 24% de mulheres. Do total, 577 estudantes. A estudante de engenharia biomédica na Universidade Federal de Pernambuco, Bárbara Alcântara, de 26 anos destaca que a atuação da juventude significa mudança e oxigenação. “Os jovens precisam ocupar os espaços para garantir representatividade e contribuir com a luta pela valorização profissional. Quando uma mulher vê outra mulher em cargos de lideranças, ela também quer fazer parte”, concluiu a estudante, que também é integrante do Crea Junior e do Senge Jovem, em Pernambuco.

De acordo com Simone Baía, os sindicatos precisam construir espaços acolhedores para a organização de jovens e mulheres. “Dentro da base da Fisenge, os sindicatos têm fortalecido iniciativas como o Coletivo de Mulheres e os Sindicatos Jovem/Estudante. Esta organização é fundamental para a transversalização das pautas”, finalizou.

O estudante de engenharia civil na Universidade Estadual de Ponta Grossa, Gabriel Wasillenki acredita que é preciso uma oxigenação no Sistema Confea/Creas. “É preciso pensar a renovação em logo prazo. Nós, jovens, estamos no Sistema agora, temos que ocupar espaço e mostrar posicionamento, pois somos o futuro da classe”, apontou.

 

Em Foz do Iguaçu, Fisenge lança caderno e animação sobre 50 anos do Salário Mínimo Profissional

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Em comemoração aos 50 anos da lei 4.950-A, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) irá lançar, no dia 30/8, um caderno e uma animação sobre o Salário Mínimo Profissional, em Foz do Iguaçu (PR). O lançamento irá ocorrer durante a Semana Oficial de Engenheira e Agronomia (SOEA). “A comemoração dos 50 anos da lei atravessa um momento conturbado no cenário político brasileiro. Com a paralisação da economia, as demissões de engenheiros aumentam, as empresas estrangeiras estão assumindo os contratos e, por conseguinte, estagnando a produção tecnológica nacional. Mais do que comemorar, os tempos são de afirmação de direitos e defesa da democracia brasileira”, disse o presidente da Fisenge, o engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento.

Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei 4.950-A de 1966, que instituiu o Salário Mínimo Profissional, é de autoria do então deputado e advogado Almino Affonso. O SMP é um dos principais direitos da categoria, que prevê a utilização do valor de 8,5 salários mínimos, em jornadas de trabalho de 6 horas, para o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista. Uma das lutas é pela extensão da lei aos estatutários. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam com maior frequência”, disse a diretora da mulher da Fisenge, a engenheira química Simone Baía, também pontuando a importância da instrumentalização da comunicação na defesa dos direitos.

A lei foi aprovada durante o governo do primeiro presidente do regime militar, marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. No entanto, recebeu o veto integral do então presidente. As entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros participaram das lutas pela regulamentação da profissão, e também pela valorização profissional. Graças a essa constante mobilização foi possível conquistar o estabelecimento do Salário Mínimo Profissional e derrubar o veto presidencial.


Serviço:
Lançamento do caderno e da animação sobre os 50 anos do Salário Mínimo Profissional
Data: 30/8 (terça-feira)
Horário: 16h
Local: Estande 3 Fisenge
Endereço: Av. Olímpio Rafagnin, 2357 - Parque Imperatriz, Foz do Iguaçu - PR

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Fisenge lança caderno sobre 50 anos do Salário Mínimo Profissional

Em comemoração aos 50 anos da lei 4.950-A, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou um caderno sobre o Salário Mínimo Profissional. “A comemoração dos 50 anos da lei atravessa um momento conturbado no cenário político brasileiro. Com a paralisação da economia, as demissões de engenheiros aumentam, as empresas estrangeiras estão assumindo os contratos e, por conseguinte, estagnando a produção tecnológica nacional. Mais do que comemorar, os tempos são de afirmação de direitos e defesa da democracia brasileira”, afirmou o presidente da Fisenge, o engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento.

Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei 4.950-A de 1966, que instituiu o Salário Mínimo Profissional, é de autoria do então deputado e advogado Almino Affonso. O SMP é um dos principais direitos da categoria, que prevê a utilização do valor de 8,5 salários mínimos para o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista. Uma das lutas é pela extensão da lei aos estatutários. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam com maior frequência”, disse a diretora da mulher da Fisenge, a engenheira química Simone Baía.

A lei foi aprovada durante o governo do primeiro presidente do regime militar, marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. No entanto, recebeu o veto integral do então presidente. As entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros participaram das lutas pela regulamentação da profissão, e também pela valorização profissional. Graças a essa constante mobilização foi possível conquistar o estabelecimento do Salário Mínimo Profissional e derrubar o veto presidencial.   

O caderno é uma produção conjunta da Fisenge com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) e também conta com charges de Carlos Latuff.

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Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira

Estatal não paga mínimo profissional previsto por lei federal. Perdas salariais de engenheiros aprovados no último concurso da companhia passam de R$ 10 mil por ano

Decisão unânime da Justiça do Trabalho determina que a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) tem que pagar o Salário Mínimo Profissional de Engenharia como vencimento de referência para o ingresso de profissionais da categoria na empresa. A Cohapar não cumpre o que prevê a Lei Federal 4.950 A/66, que define que engenheiros recebam um piso de 6 salários mínimos vigentes (R$ 5.280,00) por seis horas de trabalho e 8,5 salários mínimos (R$ 7.480,00) para uma jornada de oito horas.

No último concurso para o provimento de vagas na Companhia, realizado em 2011, o salário de ingresso para o cargo de Engenheiro Civil era de R$ 3.842,00 para uma carga horária de oito horas. Um valor 17% menor que o piso salarial pago à época, que deveria ser de R$ 4.632,50 caculado com base no salário mínimo de então que estava em R$ 545,00. Isso significa que, por mês, o engenheiro que tinha entrado na Cohapar deixou de receber R$ 790,00, o que representava uma perda superior a R$ 10 mil ao fim de um ano.

“A defesa do Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros é uma ação permanente do Senge, uma obrigação que cumprimos no nosso Sindicato. A lei do SMP acaba de completar 50 anos de vigência e ainda há muitas empresas que não remuneram os engenheiros conforme manda a legislação. Neste sentido, a decisão da Justiça do Trabalho é um passo importante, já que a Cohapar paga ainda hoje, a grande parte dos profissionais de engenharia que já estão efetivados, um salário que equivale ao valor do piso de 5 anos atrás”, observa o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Carlos Roberto Bittencourt.

Embora a decisão da Justiça do Trabalho seja um avanço na definição do piso como remuneração de entrada dos profissionais de engenharia na empresa, no entanto, segundo o entendimento do TRT, o reajuste anual dos salários dos engenheiros não deverá ter por base o salário mínimo nacional. Na opinião do presidente do Senge-PR, este é um fator que poderá refletir em perdas futuras do quadro técnico da Companhia. “Entendemos que os direitos previstos na lei federal devam ser mantidos para que não haja perdas ao longo da carreira. Porém, esta é uma bandeira que seguiremos defendendo, já que a Justiça já reconhece a importância do piso ao estabelecê-lo como salário de ingresso dos engenheiros”.

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira

O quadro de engenheiros da Cohapar é hoje de 86 profissionais. Destes, 42 recebem salários de R$ 4.865,00 ainda bem abaixo do piso. São valores próximo do que deveria ser pago já em 2011, se a empresa cumprisse o que prevê a legislação do SMP.

Para Bittencourt, o não pagamento do piso por parte da Companhia de Habitação do Paraná é uma comprovação de que o atual governo não tem compromisso com o reforço dos quadros técnicos do setor público.

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira


Ilegalidades – Em fevereiro deste ano, sentença da mesma Justiça do Trabalho obrigou a Cohapar a exonerar comissionados contratados sem previsão legal. A decisão se deu com base em reclamatória trabalhista feita pelo Ministério Público a partir de representação do Senge de setembro de 2011. Já no ano passado, o MP havia recomendado à Cohapar a extinção de 45 cargos criados sem respaldo legal, sem prévia aprovação em concurso ou declarados em lei específica de nomeação, conforme preconizam as regras às quais estão sujeitas empresas prestadoras de serviços públicos.

Mesmo assim, o governo do Paraná conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, em maio passado, projeto de lei que legalizou a contratação dos comissionados.

“O desmantelamento dos quadros técnicos do setor público estadual é uma realidade no Paraná. Além da Cohapar, por exemplo, há o caso do Emater, em que profissionais aprovados em concurso aguardam há mais de dois anos a assinatura do decreto de nomeação por parte do governador. Esse descaso tem reflexo direto na piora dos serviços públicos essenciais prestados à população paranaense”, afirma o presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt.

Fonte: Senge-PR

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O marco dos 35 anos do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo foi oficialmente iniciado na última segunda-feira (02) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES). A trajetória histórica e ações atuais do movimento sindical dos profissionais de engenharia, agronomia, geografia, geologia e meteorologia foi apresentada aos deputados estaduais pelo presidente do Senge-ES, Ary Medina (foto), e pelo diretor de Promoção Social, Luiz Fernando Fiorotti.

Senge-ES 35 anos: Engenheiros defendem Salário Mínimo Profissional na Assembleia Legislativa do ES

Os engenheiros foram convidados para tribuna do Plenário Dirceu Cardoso por uma iniciativa do deputado estadual Dr. Hécules (PMDB). Em seu discurso, o presidente Ary Medina defendeu a importância dos profissionais da área tecnológica no desenvolvimento da vida e do Estado. Tanto elencou os engenheiros e engenheiras como centro das ações da administração 2015-2017, quanto reforçou a importância do dialogo na intermediação pelo desenvolvimento das conquistas trabalhistas. Além disso, falou sobre os direitos históricos da categoria (Lei 4950-A) e ressaltou a importância da transparência.

“Trabalhamos muito para que a sociedade venha a ver a importância da engenharia no desenvolvimento tecnológico do Estado. Só conseguimos fazer isso com transparência, onde as contas do sindicato ficam abertas para os associados”, afirmou.

O diretor de Promoção Social, Luiz Fernando Fiorotti, também ressaltou a importância do Salário Mínimo Profissional em seu discurso. Abordou a necessidade da ação sindical e tecnológica no desenvolvimento da sociedade. “É importante que tenhamos aqui a reafirmação da Lei 4950-A de 1966. O Sindicato dos Engenheiros completa 35 anos, a Lei do Salário Mínimo Profissional (4950-A de 1966) faz 50 anos. São dois marcos importantes. Vida longa ao Sindicato dos Engenheiros do Espirito Santo, parabéns aos engenheiros e engenheiras! “, disse.

Programação continua
As ações que envolvem os 35 anos do Senge-ES continuam. Serão mais dois eventos. O primeiro no dia 16 de maio, na tribuna popular da Câmara Municipal de Cariacica. Para fechar as comemorações, o marco dos 35 anos será celebrado no auditório do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do ES no dia 20 de maio. Participe!

Senge-ES 35 anos: Engenheiros defendem Salário Mínimo Profissional na Assembleia Legislativa do ES

Fonte: Senge-ES

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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG,) vai apoiar a causa dos Engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores públicos do Estado de Minas Gerais para a criação da Carreira de Estado da Engenharia. Os servidores, juntamente com associações e entidades sindicais, se reuniram na sede do Crea-MG, em 26 de abril, para pedir o apoio da casa.

O presidente do Crea-MG, Jobson Nogueira de Andrade, disse que vai prestar um apoio mais firme, efetivo e crítico e que não vai receber nenhum candidato a cargo público no Conselho que não se comprometa com a causa, inclusive com prazos. “Nós estaremos juntos com vocês, com os Sindicatos, com o governo. Vamos estabelecer as pautas, registrar isso nos principais instrumentos de comunicação. Vamos exigir um pouco mais de respeito no diálogo conosco”. Jobson Andrade firmou o compromisso em agendar uma reunião com o Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para conversar sobre o assunto.

Senge-MG: CREA apoia a criação da carreira de engenharia para servidores do Estado

Com boas perspectivas para alcançar sucesso em criar a Carreira de Estado para as categorias, o presidente do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerias (Senge-MG), Raul Otávio da Silva Pereira, citou exemplos vitoriosos de causas ganhas pelos engenheiros como a conquista do salário mínimo profissional na Epamig, Prefeitura de Contagem e de Uberlândia, na qual o Sindicato atuou juntamente com os profissionais. “Onde os engenheiros nos procuram o Senge-MG não falta, não deixa de participar, atuar. Fazer aquilo que é sua obrigação. Este é o resultado da demanda de vocês. A resposta do Senge é justamente atender esta demanda e criar condições para que os objetivos sejam alcançados”.

O ato para pedir apoio ao Crea-MG tem o apoio do Senge-MG, Sinarq-MG, Singeo-MG a Assender e a Aprogeo. Além dos servidores do Estado que estão à frente do movimento, estiveram presentes aposentados, profissionais da Engenharia, autoridades e políticos. A presidente Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) Vera Carneiro, também prestou apoio à causa. “O primeiro ponto da pauta é a carreira de Estado. Temos várias coisas a nos unir. Antes os arquitetos estavam dentro do Conselho (Crea), agora são parceiros.”

Senge-MG: CREA apoia a criação da carreira de engenharia para servidores do Estado

Causa

Atualmente, os servidores estaduais engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos são classificados em Minas Gerais como analistas, gestores e fiscais no Estado, ao invés de serem reconhecidos e valorizados com a titulação na qual se formaram. O Estado cobra destes profissionais capacitação técnica para que possam realizar seu trabalho com eficiência, mas não valoriza o esforço e a dedicação deles. Na tentativa de buscar a valorização profissional e reverter este quadro, um Grupo de Trabalho foi formado entre os servidores estaduais e, com o auxílio do Departamento Jurídico do Senge-MG e da Assender, foi criada uma proposta de Projeto de Lei (PL) para a criação das referidas carreiras. O PL foi entregue à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.

Campanha de Valorização Profissional

O Senge-MG deu início à campanha “Valorização dos Engenheiros e Engenheiras de Minas Gerais”, no dia 10 de abril, data em que se comemora o Dia da Engenharia. O objetivo é buscar o reconhecimento dos profissionais da área e garantir que eles sejam contratados com a nomenclatura correspondente à formação, quando exercida no trabalho, resgatando assim a sua “Identidade Profissional”. Entre outros itens desta campanha de valorização, o Senge-MG, a partir deste semestre, irá inserir em todas as suas pautas de reinvindicações a exigência de contratação dos engenheiros e engenheiras somente com o título de engenheiro e alteração de todos os planos de cargos para esta nomenclatura de forma a atender ao artigo 12 do código de ética do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Fonte: Senge-MG

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Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia

Em 2016, a engenharia brasileira comemora 50 anos da lei 4.950-A

22 de abril de 1966. A data marcou a aprovação da lei 4.950-A, que prevê o Salário Mínimo Profissional (SMP) a engenheiros, arquitetos, médicos veterinários, químicos e agrônomos. A aprovação da lei foi uma dura trajetória de luta e resistência. Isso porque os setores empresariais pressionaram fortemente para a rejeição do projeto de lei. Graças à mobilização das categorias e das entidades de classe, foi derrubado o veto do então presidente do regime militar, o marechal Humberto Castelo Branco. “Esse projeto teve, como é compreensível, uma resistência muito grande em determinados setores da Câmara, por conta dos grupos empresariais que acharam isso inaceitável”, afirmou o advogado e autor da lei, Almino Affonso, que, por conta do exílio político, não pôde acompanhar a tramitação do projeto.  A Lei 4.950-A, de acordo com Almino Affonso, foi uma sugestão do engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva.

Um trecho do veto integral do então presidente apontava: “seria uma interferência direta nos fatores condicionantes da lei da oferta e da procura, elevando, consequentemente, os custos de produção e atuando como fator inflacionário e marcante obstáculo à política de estabilização monetária desenvolvida pelo governo”. Estava clara a posição do regime militar em não se comprometer com a valorização dos trabalhadores. Todavia, as categorias e as entidades de classe pressionaram e mobilizaram suas bases e, em maio de 1966, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mais tarde, em dezembro do mesmo ano, foi sancionada a lei 5.194 que prevê a regulamentação dos profissionais e, hoje, a data de sua regulamentação marca o Dia do Engenheiro, comemorado em 11 de dezembro.

O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, afirma que a Lei do SMP é fundamental em vários aspectos políticos e sociais. “A lei foi construída à revelia dos militares, tanto que o presidente vetou a lei e o veto foi derrubado dentro do Congresso Nacional. Este é um fato de uma importância política fantástica para a classe trabalhadora. Além de a lei estabelecer o salário mínimo dos engenheiros, representa um marco, pois conseguimos essa vitória dentro do processo político daquela época, que era completamente adverso e ditatorial”, disse Clovis.

Defesa do Salário Mínimo

A luta pelo cumprimento do Salário Mínimo Profissional é uma árdua trajetória de resistência e enfrentamento. Sindicatos de engenheiros e entidades de classe em todo o Brasil travam todos os dias mobilizações e disputas judiciais. Desde a sua implementação, o setor empresarial, além de descumprir a lei, promove uma série de fraudes trabalhistas, como a contratação de engenheiros como “analistas”.

Em 2009, a então governadora do Maranhão, Roseana Sarney, ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando a conformidade da lei 4.950-A/66 com a Constituição de 1988. Os argumentos da ação afirmam que a regra não fora recepcionada pela Constituição, confrontando o inciso IV do artigo 7º da Constituição, dispositivo que veda a utilização do salário mínimo para indexação de qualquer fim. Com este ataque frontal, a Fisenge apresentou, em fevereiro de 2010, o “Amicus Curiae” (Amigos da Corte), um instrumento de democratização das decisões judiciais, pois permite que outra visão e fundamentos sobre o assunto sejam levados aos julgadores. De acordo com a advogada e assessora jurídica da Fisenge, Daniele Gabrich, do escritório Barenco & Gabrich, o “Amicus Curiae” é uma figura jurídica que permite, aos interessados, a apresentação de manifestações sobre o tema para contribuir para um julgamento mais democrático. “A participação é importante, pois a decisão tomada na ADPF possui efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os outros casos sobre o mesmo tema”, ela disse.

A Fisenge foi a primeira entidade, seguida do Senge-PR, a apresentar o “Amicus Curiae”, que foi deferido pelo STF. “Por si só, o deferimento do recurso da Fisenge e do Senge-PR, ocorrido no ano de 2013, três anos após a sua entrada, foi uma importante vitória na defesa do Salário Mínimo Profissional. Foi um marco na nossa luta pelo cumprimento da lei 4.950-A. Nossa luta em defesa dos profissionais de engenharia é permanente”, relembra o engenheiro agrônomo e atual presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, presidente da Fisenge na época da apresentação do recurso.

No início de 2014, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, recebeu em audiência a Fisenge, em Brasília. A pauta discorreu sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A/66 e as ADPFs 171 e 53. A Fisenge foi representada pelo então presidente do Senge-PR e atual diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak. Um fato importante foi o caso dos radiologistas. Segundo a advogada Daniele, no precedente dos radiologistas, foi deferida medida cautelar para considerar inconstitucional a lei, mas sem pronúncia de nulidade, ou seja, mantendo a lei eficaz até que nova lei disponha a respeito.

Política de Valorização do Salário Mínimo

Em 2000, o salário mínimo era de R$151 e hoje, em 2016, é de R$880. A política de valorização do salário mínimo é uma conquista dos trabalhadores. Em 2004, mobilizações das Centrais Sindicais em todo o país com marchas a Brasília e uma forte campanha pressionaram o Executivo e o Legislativo pela aprovação da matéria. “A política de valorização do salário mínimo permitiu que milhares de pessoas saíssem da linha extrema da pobreza, gerou empregos e distribuiu renda. Além disso, fortaleceu a valorização de engenheiros e engenheiras por meio do aumento do salário mínimo”, destacou o presidente da Fisenge, Clovis Nascimento.

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia

De acordo com a nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicada em dezembro de 2015, a valorização do Salário Mínimo induz a ampliação do mercado consumidor interno e, em consequência, fortalece a economia brasileira. “Deve e precisa ter continuidade, sobretudo porque o país segue profunda e resistentemente desigual. A desigualdade de renda se manifesta de modo explícito tanto na comparação entre indivíduos e famílias quanto entre o trabalho e o capital. Ademais, a economia brasileira ainda é refém da armadilha de uma estrutura produtiva de baixos salários. Do ponto de vista do sistema produtivo, o desafio é fazer com que se reduza a desigualdade na distribuição funcional da renda (isto é, entre trabalho e capital) e na distribuição salarial, promovendo a transição para uma estrutura mais igualitária com um patamar de rendimento mais elevado na média. O Salário Mínimo, em um processo de elevação contínua e acelerada, deve ser considerado como um instrumento para buscar um patamar civilizatório de nível superior para o Brasil, atendendo aos anseios da maioria dos brasileiros”, aponta o documento.

A política de valorização do salário mínimo garantiu um aumento real (acima da inflação) de 76%, aumentando o poder de compra dos trabalhadores. Além disso, a política permitiu uma redução de 70% no coeficiente de Gini - índice que mede a desigualdade de renda no mercado de trabalho e indica menos desigualdade quanto mais próximo de zero.

Estatutários      

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia
“Não podemos pensar as nossas cidades sem a presença do engenheiro como protagonista do seu desenvolvimento”, afirmou Giucélia Figueiredo (Foto: Divulgação/Crea-PB)

Uma das grandes lutas é a extensão da lei do Salário Mínimo Profissional aos servidores públicos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, que foram excluídos da aplicação. De acordo com a advogada Daniele Gabrich, o dispositivo que os incluía foi vetado e o Supremo Tribunal Federal entendeu que seria incompatível com a Constituição. “O Tribunal Superior do Trabalho, em reiterados julgados, também vem excluindo a aplicação da lei para os servidores públicos federais, estaduais e municipais, ainda que contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com base nos artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição da República”, explicou Daniele. Há casos de engenheiros, contratados pelo Regime Estatutário, com salários de R$1.200, por exemplo.

Segundo a diretora da Fisenge e presidenta do Crea-PB, Giucélia Figueiredo, é fundamental a luta pela ampliação da lei aos estatutários. “Não podemos pensar as nossas cidades sem a presença do engenheiro como protagonista do seu desenvolvimento, passando pelos serviços relacionados à elaboração do projeto, execução, fiscalização. Por isso, o engenheiro deve ser bem remunerado”, disse.

Neste caso, de acordo com Daniele Gabrich, para incluir os servidores públicos da Administração Direta da União, Estados e Municípios na aplicação da lei do salário mínimo profissional dos engenheiros (piso salarial) teria que ocorrer alteração da Constituição (por Emenda Constitucional). Mas a atuação política das entidades de classe tem garantido a extensão da lei, especialmente na observância de edital e dotação orçamentária.

Publicado em Notícias

Demissões, paralisações de obras, diminuição dos salários e precarização das condições de trabalho. Essas são algumas das situações pelas quais a engenharia nacional está passando. Em recente matéria publicada no dia 22/3, no site da revista Exame, intitulada “E agora, engenheiros, seguir na área ou migrar?”, o texto aponta sérias problemáticas. Há trechos preocupantes que afirmam a prática da exploração e precarização do trabalho como forma de superação da crise: “Aceitar remunerações mais baixas ou buscar aprimoramento técnico são algumas das saídas apontadas pela gerente da Robert Half para engenheiros que querem seguir na área”.

A engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, acredita que as empresas usam esse discurso para não cumprir o Salário Mínimo Profissional (SMP) e retirar mais direitos dos trabalhadores. “Induzir à aceitação de baixas remunerações me parece um artifício para além do não cumprimento do SMP. O setor empresarial quer promover uma ampla retirada de direitos da classe trabalhadora”, disse Simone.

Dados do Caged (Ministério do Trabalho e Emprego) apontam o total de 53.770 engenheiros desligados em todo o ano de 2015. Além da perda de postos de trabalho, este cenário influencia diretamente na qualidade das condições de trabalho. “Historicamente, nosso país foi construído a partir da lógica de acúmulo de riqueza, e não pela igualdade de direitos. Se queremos falar sobre democracia, precisamos democratizar as relações de trabalho, que são relações sociais”, pontuou Jardel Leal, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O Brasil advém de uma formação colonial agrária com resquícios da escravidão e de ditaduras nas suas relações sociais. “A formação para cidadania é confundida com a formação para o mercado de trabalho. A lógica ainda é de mando, e não estamos formando cidadãos como sujeitos políticos portadores de direitos, oferecendo remuneração digna e respeito às condições de trabalho”, destacou Jardel.

A crise política está promovendo um verdadeiro desmonte da engenharia nacional com a paralisação de obras, rompimento de contratos e demissões em massa. Esta conjuntura abre uma avenida de oportunidades para a entrada de empresas estrangeiras e a precarização das relações de trabalho. No Brasil, os espanhóis e os chineses estão ocupando boa parte do espaço, além de uma defesa das terceirizações capitaneada pela Fiesp e determinados parlamentares. “Em primeiro lugar, é importante frisar que defendemos a apuração e a responsabilização dos casos de corrupção. O que estamos vendo hoje é a apropriação dessa situação para promover uma agenda de retirada de direitos da classe trabalhadora e de perda da soberania nacional”, afirmou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, presidente da Fisenge.

Jovens engenheiros e mulheres
Um outro elemento preocupante é a entrada de recém-formados no mercado de trabalho. Isso porque as empresas oferecem remunerações abaixo do Salário Mínimo Profissional e condições de trabalho precarizadas. “Praticamente em todas as modalidades há uma oferta grande de pessoas recém-formadas e uma demanda muito pequena de vagas. E o resultado são pessoas jovens, recém-qualificadas e desempregadas. O próprio mercado pressiona para que os profissionais aceitem remunerações mais baixas em função deste desequilíbrio entre a oferta e demanda. Precisamos defender o cumprimento do SMP, pois nossos salários serão, a cada dia, mais atacados”, disse a engenheira de alimentos e diretora da Fisenge, Silvana Palmeira.

As mulheres, embora maioria da população brasileira, ainda ganham menos que os homens. Segundo os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), homens ainda ganham mais do que as mulheres: em 2014, homens tinham o salário médio de R$ 1.831, enquanto as mulheres ganhavam R$1.288. As mulheres negras têm a menor remuneração, com valor médio salarial de R$ 946, e os homens brancos com maior rendimento, de R$ 2.393 no mesmo ano. De acordo com Simone Baía, o Salário Mínimo Profissional da engenharia é um importante instrumento para equiparação salarial. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam mais rápido”, ela explicou.

Direitos trabalhistas
Em uma entrevista viralizada na internet, o atual presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamin Steinbruch, afirmou: ''Normalmente, não precisa de uma hora de almoço, porque o cara não almoça em uma hora. Nos EUA, nós vemos o cara almoçando com a mão esquerda e trabalhando com a mão direita''. Os empresários defendem amplamente a flexibilização das leis trabalhistas, bem como parlamentares e seus grupos políticos. O documento do PMDB “Ponte para o Futuro” defende, na prática, o Estado mínimo e a ampla retirada de direitos com as reformas trabalhista e da previdência.

A defendida “modernização do Estado” se materializa com a pressão pela aprovação do Projeto de Lei 4330 na Câmara (agora PLS 30 no Senado), que possibilita a terceirização das atividades-fim das empresas. Na prática, uma empresa poderá contratar profissionais terceirizados e promover a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação por Pessoa Jurídica, uma relação de trabalho precarizada que não garante direito a férias, FGTS, entre outros benefícios sociais. O senador Paulo Paim, relator do projeto, destaca que está em curso uma agenda de retirada de direitos sociais. “Dados mostram que em cada 100 ações na Justiça do Trabalho, 80 correspondem a terceirizados, que também são maioria nos acidentes e mortes no trabalho. Ainda há o projeto que prevê a prevalência do negociado sob o legislado, que praticamente rasgará a CLT”, explicou Paim.

Segundo estudo elaborado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os trabalhadores terceirizados, que somam cerca de 12,7 milhões de indivíduos (6,8%) do mercado de trabalho, recebiam, em dezembro de 2013, 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas. Além disso, tinham uma jornada semanal de três horas a mais e estavam mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

Na França, estudantes, ao lado de movimentos sindical e social, vão às ruas contra uma reforma trabalhista promovida pelo governo. As mudanças preveem flexibilização da jornada de trabalho, hoje de 35 horas, e novo contrato para menores de 26 anos que oferece um período de experiência de dois anos. Neste período, patrões podem cancelar o contrato sem oferecer explicações ou aviso, o que irá precarizar a força de trabalho da juventude francesa.

Por outro lado, no Brasil, os bancos prevalecem entre os maiores lucros do país: 6 dos 20 maiores lucros pertencem a eles, de acordo com levantamento da Economática. “Gastamos quase metade de tudo que arrecadamos pagando instituições financeiras privadas”, afirmou a auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. O senador Paulo Paim alerta que é necessária uma mudança na política econômica. “Hoje, temos uma política que beneficia o sistema financeiro. Precisamos baixar a taxa de juros, fortalecer o mercado interno e promover uma reforma tributária”, completou.

Fonte: Fisenge

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