O Tribunal Superior do Trabalho (TST), maior instância da Justiça trabalhista, deu ganho de causa ao Senge-PR em ação movida contra a empresa de telefonia OI (anteriormente Brasil Telecom) pelo não pagamento do Salário Mínimo Profissional aos profissionais de engenharia que atuam na companhia.

“O reconhecimento, pela Justiça, do direito dos engenheiros em receber o piso nacional é uma grande vitória para os profissionais de todas as modalidades de engenharia. É um caso emblemático na luta do Senge para que todas as empresas cumpram a legislação remunerando os engenheiros como manda a Lei do SMP”, afirma o presidente do sindicato, engenheiro agrônomo Carlos Roberto Bittencourt.

Reconhecimento

Pela decisão da Justiça, todos os engenheiros que trabalham ou trabalharam na empresa durante o período de outubro de 2002 em diante, e que em algum mês tenham recebido salário base inferior ao piso mínimo legal de 8,5 salários mínimos têm direito ao recebimento das diferenças entre o que recebeu e o que deveria ter recebido.


A ação do Senge contra a Brasil Telecom (hoje OI S/A), foi ajuizada em outubro de 2007, com pedido de reconhecimento do direito ao piso mínimo previsto pela Lei 4950-a/66 e assim, pagamento de diferenças entre o salário recebido e o devido.

Na ocasião, o sindicato teve o pedido deferido em primeira instância pelo Tribunal Regional do Trabalho, onde apresentou recurso, nos seguintes termos:

“Assim, o piso salarial da categoria dos engenheiros é de 8,5 salários mínimos para jornada de 8h, motivo pelo qual os substituídos fazem jus às diferenças decorrentes, conforme restar apurado em liquidação de sentença por simples cálculos, com os reflexos nas férias acrescidas do terço, 13º salário, FGTS”.

Trâmite

A empresa recorreu da decisão do TRT sob o argumento de que a lei do piso era inconstitucional e o Senge-PR apresentou novo recurso visando a ampliar a condenação para incluir os reflexos das diferenças salariais em horas extras e gratificações. A Justiça negou o recurso da empresa de telefonia e acatou a ação do Sindicato dos Engenheiros ampliando a condenação para acrescer os reflexos das diferenças salariais também em horas extras e toda parcela que tenha o salário base como base de cálculo. A OI (Brasil Telecom) ainda recorreu ao TST, sem sucesso, tendo o Tribunal mantido os termos das decisões de primeira e segunda instância.

Pagamentos

A fase de pagamento dos valores devidos aos representados pelo Senge teve início em 2010, com o retorno dos autos do TST. Os primeiros cálculos foram limitados a novembro/2007, data até a qual os documentos (fichas financeiras) haviam sido anexados aos autos da ação proposta. Naquela etapa, os cálculos foram elaborados para todos os engenheiros que trabalhavam na empresa e que recebiam salário inferior ao piso até novembro de 2007.

Depois de inúmeros incidentes processuais, finalmente, em 2013 o pagamento foi liberado aos engenheiros que tiveram valores apurados na primeira etapa dos cálculos, viabilizando assim, que fosse iniciada a segunda etapa, para que os cálculos de novembro/2007 em diante fossem feitos.

Postergações

Ao ser intimada a apresentar à Justiça as fichas financeiras de todos os engenheiros para o período posterior a novembro/2007, a empresa alegou que, por conta da mudança de razão social de Brasil Telecom para OI ou simplesmente a “alteração estatutária” ocorrida em 2009, os valores eram devidos, no máximo, até maio daquele ano (2009), data que em que a OI teria assumido as atividades da Brasil Telecom e em que mudou a nomenclatura dos cargos, passando os engenheiros a “especialistas” ou outras denominações.

O presidente do Senge-PR considera que a empresa tentou desviar-se da Lei do Salário Mínimo ao alterar o nome dos cargos dos profissionais de engenharia.”Ao atribuir aos engenheiros as atuações de fiscais ou especialistas, mesmo com eles atuando na atividade de engenharia, a empresa tentou fugir da responsabilidade de pagar o piso, mas a tentativa foi barrada pela Justiça”, observa Carlos Roberto Bittencourt.

Mesmo assim, na oportunidade, a Justiça acatou o pedido da OI e limitou a execução a maio/2009. O Senge então entrou com novo recurso levando o processo a ser julgado junto ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e o Tribunal reconheceu o pedido do sindicato entendendo que a limitação pretendida pela empresa, de quitação das pendências somente até 2009, não se aplica ao caso, uma vez que a OI assumiu todos os compromissos, direitos e obrigações da antiga Brasil Telecom.

Novamente a OI recorreu ao TST e a instância superior da Justiça do Trabalho negou o recurso mantendo a decisão do TRT quanto à não existência de limitação.

Vitória

Os autos retornaram do TST no último dia 11 de novembro de 2016 e a OI já foi intimada pela Justiça a trazer aos autos os documentos necessários para a elaboração dos cálculos posteriormente a novembro/2007. “Foi longa a expectativa dos engenheiros da empresa que agora poderão ser ressarcidos das perdas salariais”, diz Bittencourt ao celebrar a decisão da Justiça do Trabalho.

A partir da juntada dos documentos pela empresa de telefonia, o processo será encaminhado à perícia para elaboração da conta devida. Os engenheiros funcionários da OI (Brasil Telecom) que não receberam o piso profissional exigido por lei devem entrar em contato com o Sindicato para receber orientação Jurídica sobre cada caso.

Fonte: Tribuna

Decisão do TST obrigada OI a pagar piso salarial a engenheiros

Publicado em Notícias

No Senge-PR, evento une entidades em defesa do Salário Mínimo Profissional

Sindicatos, conselhos e federações de engenheiros, agrônomos, arquitetos, veterinários e químicos ressaltam compromisso da fiscalização do piso profissional durante lançamento de cartilha dos 50 anos da lei 4.950-A, que regulamenta o salário mínimo das categorias.

Engenheiros das mais variadas modalidades, agrônomos, químicos, arquitetos e urbanistas e médicos veterinários mantêm em comum um direito que poucas categorias profissionais conquistaram: um piso profissional. Previsto na lei federal 4.950-A, o piso das categorias completa cinco décadas neste ano. Para marcar o aniversário de um dos mais importantes direitos dos profissionais das categorias, o Senge promoveu nesta quinta-feira (20) debate e lançamento da cartilha dos “50 Anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e desafios para sua implementação”. O evento reuniu cerca de 70 profissionais de todas as cinco categorias, estudantes e lideranças dos trabalhadores.

“Mais que um momento de celebrar o cinquentenário do Salário Mínimo Profissional, um direito que abrange milhares de trabalhadores, o cenário que vivemos atualmente é de união das categorias profissionais e das entidades que as representam pela manutenção desse direito e pela sua real efetivação. Por isso um debate com a participação de entidades que representam todas as categorias abrangidas pela lei, para reafirmar a unidade de defesa do nosso piso profissional ”, afirma o presidente do Senge-PR, engenheiro agrônomo Carlos Roberto Bittencourt.

Um dos debatedores do evento, Bittencourt ressaltou a representatividade do piso profissional durante as negociações trabalhistas, como uma ferramenta fundamental de reajuste dos salários acima da inflação, pela vinculação do piso do Salário Mínimo Nacional.

“A política de aumento do Salário Mínimo Nacional que surge com o Governo Lula, que aposta no mercado interno, também impactou positivamente no aumento do valor do piso profissional de engenharia, com percentuais maiores que os conquistados em negociações. Por anos, esse aumento foi uma política de retomada da valorização dos profissionais no mercado de trabalho. O que foi possível pela existência de uma lei que garante mínimo. Se em muitas negociações alguns profissionais criticam um achatamento do salário, o que nós ressaltamos é que justamente pelo aumento acima da inflação e a garantia por lei do Salário Mínimo, o achatamento não foi maior. Se não tivesse esse piso, certamente pela pressão do patronato, os profissionais ganhariam muito menos”.

O piso profissional é o menor valor que pode ser pago ao trabalhador, não importa qual seja sua fonte pagadora. Com isso, pela lei 4950-A/66 as categorias abrangidas por ela têm direito a uma remuneração mínima de 6 salários mínimos para jornadas de 6 horas de trabalho e 8,5 salários mínimos para jornadas de 8 horas de trabalho.

Publicada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), a cartilha aborda a íntegra da lei federal, além de um histórico sobre o processo de idealização e aprovação da lei, textos jurídicos esclarecendo as principais dúvidas sobre quais categorias são abrangidas pela lei, quais os valores para cada carga horária, sobre cálculos de gratificação e vários outros. Confira aqui a versão digital da cartilha

Conforme resgata o diretor do Senge e da Fisenge, Ulisses Kaniak, a lei do piso nasce em um momento de cerceamento dos direitos humanos e trabalhistas no país, e é conquistada com pressão das categorias e das entidades de representação dos profissionais.

“Há 50 anos o país vivia um período de ditadura, em que se perdiam direitos básicos dos cidadãos e dos trabalhadores. Sob inspiração do engenheiro e ex-deputado Rubens Paiva, foi feito um projeto de lei para que os engenheiro e demais profissões tivessem um mínimo garantido por lei. Foi muito difícil fazer a aprovação no Congresso Nacional, especialmente em um momento de perda de direitos, infelizmente muito parecido com o que estamos vivendo hoje. A lei foi feita pelo deputado Almino Affonso, e eles conseguiram passar no congresso e derrubar um veto presidencial. E a lei é muito importante para os profissionais e reforça a cada dia a importância de ter seu trabalho valorizado”.

Cinco décadas depois, em um quadro de risco para os direitos trabalhistas, a lei do piso profissional é uma garantia mínima de remuneração digna e de direitos dos engenheiros, agrônomos, arquitetos, veterinários e químicos. Porém, sua efetivação para todos os trabalhadores ainda é um desafio.

“A lei do piso profissional traduz um avanço do trabalho sobre o capital, mas que até hoje não conseguimos fazer com que ela se estenda para todos os trabalhadores. Por isso temos que muitas vezes recorrer as ações no campo judicial”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar.

Para o arquiteto, a defesa coletiva, de diversas entidades, é fundamental para a luta do salário mínimo profissional. “É muito importante o enfrentamento coletivo, das profissões, na luta que é uma só, da dignidade profissional, que tem que ser para além disso. Tem que ser também a luta pra que a sociedade reconheça nesses profissionais a função social de cada profissão, que a sociedade entenda que tem que remunerar bem esses profissionais, pois eles são essenciais para a qualidade de vida da sociedade”.

Exemplo de ação conjunta de entidades em defesa do piso normativo é a postura do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), que junto com o Senge promove a fiscalização do cumprimento do salário mínimo.

“Nós temos trabalhado no Conselho com várias linhas de fiscalização, com nosso poder de policiamento, na divulgação e esclarecimento, além de ações parlamentares, no Congresso, em articulação com o Senge e com a Fisenge, para que a lei também seja de abrangência dos estatutários. Os conselhos profissionais estão aí para fazer a defesa da sociedade e das profissões. Por mais que não seja função necessariamente a defesa dos profissionais, uma vez que legalmente isso é uma responsabilidade do sindicato, mas para fazermos a defesa da profissão, temos que valorizar ela, e isso acarreta em ter uma remuneração juta, um dos pilares”, afirma o presidente do Crea-PR, engenheiro civil Joel Krüger.

Debater e ampliar a divulgação da importância do Piso - “A categoria precisa conhecer amplamente seus direitos para poder reivindicá-los”, é o que defende o diretor do Senge, engenheiro civil Victor Meireles Araújo. Para isso, Victor, que foi um dos coordenadores do evento, aponta como basilar a conscientização dos novos profissionais. “Entender o contexto de criação da Lei e sua importância para o bom exercício da engenharia em nosso país é algo essencial aos profissionais, sobretudo os recém-formados. Os profissionais de engenharia precisam compreender que a Lei do SMP representa a garantia do bom exercício profissional, uma vez que uma remuneração digna é um dos fatores condicionantes para o bom desempenho no trabalho. No atual contexto econômico, as tentativas de redução de direitos trabalhistas serão intensificadas, a categoria deve estar preparada para isso, sabendo que a Lei do SMP será alvo prioritário dessa agenda retrógrada”.

Além do Senge, o debate e lançamento da cartilha foi promovida pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Paraná (SindArq-PR), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU-PR), pelo Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná (Sindivet) e pelo Sindicato dos Químicos do Paraná (Siquim). Confira as manifestações dos representantes das entidades parceiras na promoção do evento.

Fonte: Senge-PR

Publicado em Notícias

Senge-VR: Engenheiros da CSN conquistam cumprimento do Salário Mínimo Profissional

Vitória dos engenheiros e das engenheiras!

Após diversas reuniões com diretorias da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), o Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR) conquistou o cumprimento da lei do Salário Mínimo Profissional para os profissionais da empresa. A CSN se comprometeu a cumprir a lei e pagar o piso salarial já em outubro, beneficiando cerca de 180 engenheiros.

Até então, a companhia se justificava alegando que a crise no setor siderúrgico havia impactado fortemente sua capacidade produtiva. O Senge-VR, no entanto, defendeu a necessidade do cumprimento da Lei nº 4.950-A, que completou 50 anos em 2016 e que determina o pagamento de 8,5 salários mínimos (R$7.480,00) aos engenheiros.

O presidente do Senge-VR, engenheiro João Thomaz, agradeceu pessoalmente a CSN, que reconheceu a importância da lei e da valorização profissional de seus engenheiros.

Fonte: Senge-VR

 

Publicado em Notícias

Senge-SE lança caderno da Fisenge o Salário Mínimo Profissional

A noite do dia 23/09 foi de formação e debates para a categoria de engenheiros e agrônomos de Sergipe, com a realização de um evento, no auditório do Hotel Aquarius, em celebração aos 50 anos do Salário Mínimo Profissional (SMP) para as duas categorias.

Promovido pelo Sindicato dos Engenheiros de Sergipe (Senge-SE), o evento contou com a presença de associados, bem como de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SE), Associação de Engenheiros Agrônomos de Sergipe (AEASE), Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas de Sergipe (ABEE-SE), Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos e Industriais de Sergipe (ABEMEC-SE), Sindicato dos Trabalhadores em Extensão Rural, Mútua, professores e estudantes universitários da UFS e UNIT, arquitetos, veterinários e pessoas interessadas.

Na oportunidade, foi realizada uma palestra com o engenheiro e professor do IFBA Ubiratan Félix, Presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA) e representante da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), quando foram lançados um caderno e uma cartilha de bolso com informações sobre a Lei 4.950-A, que regulamenta o SMP.

Como lembrou Ubiratan Félix, o SMP é uma conquista salarial, fruto de intensas mobilizações da categoria de engenheiros e agrônomos brasileiros. “A lei foi uma ideia do engenheiro Rubens Paiva, que teve o seu mandato cassado, e apresentada pelo então deputado e advogado Almino Affonso. A lei recebeu o veto integral do presidente ditatorial Castelo Branco e, com muita resistência e mobilização das entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros, o veto foi derrubado no Congresso. Se derrubar um veto presidencial num período democrático não é fácil, imaginemos no período de Ditadura Militar. Então, a lei é, sim, resultado da nossa luta por dignidade e direitos”, frisou.

Senge-SE lança caderno da Fisenge o Salário Mínimo Profissional

Em seguida foram apresentados dois estudos de caso sobre processos movidos pelo Senge-SE, pelos advogados Andress Santos e Eliude Santana, respectivamente contra a DESO e a NORCON. Ambos detalharam o passo-a-passo dos encaminhamentos e decisões, que resultaram em vitórias para o Sindicato na Justiça do Trabalho, iniciados ainda na gestão do ex-presidente Rosivaldo Ribeiro, e que agora estão em fase de execução. Ao final houve uma rodada de perguntas aos palestrantes.

De acordo com o Presidente do Senge-SE, Carlos Antonio de Magalhães - Magal, o Caderno e a Cartilha editados pela Fisenge cumprem o objetivo de resgatar a atuação dos sindicatos na luta em defesa do SMP, além de ressaltar a importância desse direito para a valorização dos profissionais da categoria. Uma estratégia essencial para a ampliação do conhecimento da sociedade sobre o SMP é a divulgação deste material e, nesse sentido, o nosso Sindicato saiu na frente, ao ser o primeiro do país a promover um evento específico sobre o tema.

Ainda segundo Magal, feito o lançamento, o Senge-SE planejará novas estratégias de divulgação, como a distribuição aos Juízes do Trabalho e advogados, parcerias com universidades, entrega a representantes políticos, setores de Recursos Humanos das empresas, dentre outros locais, de modo que profissionais e contratantes tomem conhecimento da integralidade da lei para que, assim, os direitos de engenheiros e agrônomos sejam respeitados e valorizados.

Fonte: Senge-SE

Publicado em Notícias

Em julgamento ocorrido no dia 6 de setembro de 2016, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reformou integralmente a sentença que havia negado o pagamento do salário mínimo profissional pela Ceasa aos engenheiros e engenheiras que lá trabalham. Com isso, o Tribunal determinou, ainda, que a Ceasa seja condenada a pagar as diferenças salariais, observando o piso profissional da Engenharia (previsto na Lei 4950-A/66), considerando-se a jornada de 8 horas diárias, com piso salarial legal correspondente a 8,5 salários mínimos vigentes à época da contratação de cada empregado admitido no cargo de engenheiro.

“Consideramos uma conquista significativa para a categoria, que demonstra, mais uma vez, a constitucionalidade da Lei 4950-A/66 e reitera o direito dos engenheiros e engenheiras receberem o piso estabelecido pela legislação”, afirma o advogado do Senge-MG responsável pelo processo, Daniel Rangel.

Vale lembrar que a decisão ainda será publicada oficialmente e a Ceasa poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir a matéria. Isso, no entanto, não diminui a importância desta conquista para a valorização dos profissionais da Engenharia.

Recomendações

O advogado do Senge, Daniel Rangel, solicita que, caso existam engenheiros (as) que possuem jornada de trabalho diferente de 8 horas diárias ou 220 horas mensais, que entrem em contato individualmente com o Departamento Jurídico do Sindicato (31 – 3271-7355).

Fonte: Senge-MG

Senge-MG: TRT concede Salário Mínimo Profissional aos engenheiras e às engenheiras da Ceasa

Publicado em Notícias

Durante a 73ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, no dia 30/8, um caderno e uma animação sobre os 50 anos do Salário Mínimo Profissional (SMP), em Foz do Iguaçu (PR). O lançamento aconteceu no estande da Federação e contou com a presença da diretoria da Fisenge, presidentes de sindicatos e de lideranças do Sistema Confea/Creas/Mútua. “Em 22 de abril de 1966, a lei 4.950-A foi promulgada e passou a instituir o SMP. Esta conquista aconteceu em pleno regime militar e, mesmo com a pressão das empresas, as lideranças e as entidades de classe conseguiram garantir este direito”, relembrou o engenheiro civil e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, que ainda lembrou do autor da lei, o advogado e político brasileiro Almino Alfonso, que foi inspirado pelo engenheiro e também político Rubens Paiva. “A lei 4.950-A é um importante instrumento de valorização profissional e precisamos defendê-la fortemente”, disse Clovis.

Em seguida, a engenheira química diretora da mulher, Simone Baía fez o lançamento da animação da personagem Engenheira Eugênia “Lei é para ser cumprida”, sobre o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. “Eugênia foi criada com o objetivo de ampliar o diálogo com a categoria e a sociedade. Ela é uma mulher divorciada com dois filhos que trabalha como engenheira em uma empresa pública”, explicou Simone. A animação, com mais de 9.000 visualizações nas redes sociais, conta a história de um edital para concurso público que descumpre o Salário Mínimo Profissional. “A Eugênia surge com o objetivo de mostrar que os chamados ‘assuntos de mulher’ são questões da sociedade. A animação e as histórias em quadrinhos são um convite à reflexão e à ação por igualdade de direitos”, avaliou Simone.

O projeto Engenheira Eugênia envolve a publicação de histórias em quadrinhos mensais, boletim eletrônico e animação. “A Eugenia empodera. A luta por igualdade é uma questão de direitos humanos e de sociedade. A Eugenia por meio da comunicação se faz presente, cumprindo papel político de pautar políticas estruturantes afirmativas para o avanço da sociedade”, afirmou a engenheira agrônoma Alméria Carniato, ouvidora do Crea-PB e uma das pioneiras na organização de mulheres engenheiras.

A engenheira de alimentos, vice-presidente do Senge-BA e integrante do Coletivo de Mulheres da Fisenge, Márcia Nori relembra a história de organização. “Tivemos um avanço grande, porque não tínhamos diretoria da mulher. Mobilizamos para a criação do Coletivo e levamos os assuntos discutidos para os estados. O Coletivo se destacou na comunicação e conseguimos passar recado para profissionais e sociedade de forma mais descontraída. Avançamos em termos de conscientização”, pontuou Márcia, que foi a primeira coordenadora do Coletivo de Mulheres.

O presidente do Crea-PR, o engenheiro civil Joel Krüger ressaltou a importância da defesa da lei e de sua ampliação aos estatutários. “A fiscalização a respeito do salário mínimo é um dos pontos centrais na gestão do Crea-PR. É necessário garantir o cumprimento em todo o país para fortalecermos a engenharia e a agronomia no Brasil e ampliar para os estatutários”, defendeu.

A Fisenge iniciou no final do ano passado, no dia do engenheiro (11/12), um ciclo de comemorações dos 50 anos do Salário Mínimo Profissional. A agenda de ações começou com o lançamento de um selo comemorativo. Em seguida, foram lançadas um caderno e uma cartilha de bolso, além de peças para as redes sociais.

A diretora da Fisenge, engenheira agrônoma e presidente do Crea-PB, Giucélia Figueiredo avalia que as ações representam um marco importante na história da Fisenge. “Estamos resgatando a história de uma valiosa ferramenta de valorização profissional que é a lei 4.950-A. É uma reafirmação da nossa luta. Estamos vivendo, hoje, uma conjuntura muito difícil, que e requer que o movimento sindical tenha postura firme e determinada contra aqueles que querem retirar direitos sociais e trabalhistas”, apontou.

Negociação coletiva
O atual cenário político no país tem apontado uma série de retrocessos nos direitos dos trabalhadores. Um balanço divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que as negociações coletivas do 1º semestre foram negativas. “Pouco menos de um quarto dos reajustes – cerca de 24% – resultou em aumentos reais aos salários, 37% tiveram reajustes em valor igual à inflação e 39% abaixo”, destaca trecho do documento. O cumprimento do Salário Mínimo Profissional faz parte da maioria das pautas específicas dos engenheiros e das engenheiras nas negociações coletivas. “A comemoração dos 50 anos é um bom momento para reforçar lutas que devem ser feitas pelos sindicatos. Algumas empresas deixaram de cumprir o SMP. Sempre estamos atentos às bases, mobilizamos, negociamos e, se for o caso, entramos com ações judiciais pelo cumprimento. Com tudo isso, ainda temos muitas dificuldades em meio século de lei. Vamos à luta”, enfatizou o engenheiro eletrônico e diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak.

A engenheira civil e diretora da Fisenge, Eloisa Basto lembra que a alta taxa de terceirização e pejotização na engenharia. “Como profissionais liberais, muitos engenheiros são contratados por projetos, na lógica da pejotização [contratação via Pessoa Jurídica], o que amplia a precarização das condições de trabalho e nega direitos fundamentais como férias, 13º salário, entre outros”, contou. O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento reforçou que o momento é de luta pela manutenção dos direitos. “O movimento sindical deve organizar a resistência, aglutinar forças e ir para a ofensiva, de modo a não permitir retirada de direitos e construir pauta para avançarmos com nossas principais bandeiras, como redução da jornada de trabalho”, avaliou Clovis.

Mulheres e juventude
Durante a 73ª SOEA, participaram 3.580 participantes, com percentual de 24% de mulheres. Do total, 577 estudantes. A estudante de engenharia biomédica na Universidade Federal de Pernambuco, Bárbara Alcântara, de 26 anos destaca que a atuação da juventude significa mudança e oxigenação. “Os jovens precisam ocupar os espaços para garantir representatividade e contribuir com a luta pela valorização profissional. Quando uma mulher vê outra mulher em cargos de lideranças, ela também quer fazer parte”, concluiu a estudante, que também é integrante do Crea Junior e do Senge Jovem, em Pernambuco.

De acordo com Simone Baía, os sindicatos precisam construir espaços acolhedores para a organização de jovens e mulheres. “Dentro da base da Fisenge, os sindicatos têm fortalecido iniciativas como o Coletivo de Mulheres e os Sindicatos Jovem/Estudante. Esta organização é fundamental para a transversalização das pautas”, finalizou.

O estudante de engenharia civil na Universidade Estadual de Ponta Grossa, Gabriel Wasillenki acredita que é preciso uma oxigenação no Sistema Confea/Creas. “É preciso pensar a renovação em logo prazo. Nós, jovens, estamos no Sistema agora, temos que ocupar espaço e mostrar posicionamento, pois somos o futuro da classe”, apontou.

 

Em Foz do Iguaçu, Fisenge lança caderno e animação sobre 50 anos do Salário Mínimo Profissional

Publicado em Notícias

Em comemoração aos 50 anos da lei 4.950-A, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) irá lançar, no dia 30/8, um caderno e uma animação sobre o Salário Mínimo Profissional, em Foz do Iguaçu (PR). O lançamento irá ocorrer durante a Semana Oficial de Engenheira e Agronomia (SOEA). “A comemoração dos 50 anos da lei atravessa um momento conturbado no cenário político brasileiro. Com a paralisação da economia, as demissões de engenheiros aumentam, as empresas estrangeiras estão assumindo os contratos e, por conseguinte, estagnando a produção tecnológica nacional. Mais do que comemorar, os tempos são de afirmação de direitos e defesa da democracia brasileira”, disse o presidente da Fisenge, o engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento.

Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei 4.950-A de 1966, que instituiu o Salário Mínimo Profissional, é de autoria do então deputado e advogado Almino Affonso. O SMP é um dos principais direitos da categoria, que prevê a utilização do valor de 8,5 salários mínimos, em jornadas de trabalho de 6 horas, para o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista. Uma das lutas é pela extensão da lei aos estatutários. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam com maior frequência”, disse a diretora da mulher da Fisenge, a engenheira química Simone Baía, também pontuando a importância da instrumentalização da comunicação na defesa dos direitos.

A lei foi aprovada durante o governo do primeiro presidente do regime militar, marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. No entanto, recebeu o veto integral do então presidente. As entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros participaram das lutas pela regulamentação da profissão, e também pela valorização profissional. Graças a essa constante mobilização foi possível conquistar o estabelecimento do Salário Mínimo Profissional e derrubar o veto presidencial.


Serviço:
Lançamento do caderno e da animação sobre os 50 anos do Salário Mínimo Profissional
Data: 30/8 (terça-feira)
Horário: 16h
Local: Estande 3 Fisenge
Endereço: Av. Olímpio Rafagnin, 2357 - Parque Imperatriz, Foz do Iguaçu - PR

Publicado em Notícias

Fisenge lança caderno sobre 50 anos do Salário Mínimo Profissional

Em comemoração aos 50 anos da lei 4.950-A, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou um caderno sobre o Salário Mínimo Profissional. “A comemoração dos 50 anos da lei atravessa um momento conturbado no cenário político brasileiro. Com a paralisação da economia, as demissões de engenheiros aumentam, as empresas estrangeiras estão assumindo os contratos e, por conseguinte, estagnando a produção tecnológica nacional. Mais do que comemorar, os tempos são de afirmação de direitos e defesa da democracia brasileira”, afirmou o presidente da Fisenge, o engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento.

Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei 4.950-A de 1966, que instituiu o Salário Mínimo Profissional, é de autoria do então deputado e advogado Almino Affonso. O SMP é um dos principais direitos da categoria, que prevê a utilização do valor de 8,5 salários mínimos para o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista. Uma das lutas é pela extensão da lei aos estatutários. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam com maior frequência”, disse a diretora da mulher da Fisenge, a engenheira química Simone Baía.

A lei foi aprovada durante o governo do primeiro presidente do regime militar, marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. No entanto, recebeu o veto integral do então presidente. As entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros participaram das lutas pela regulamentação da profissão, e também pela valorização profissional. Graças a essa constante mobilização foi possível conquistar o estabelecimento do Salário Mínimo Profissional e derrubar o veto presidencial.   

O caderno é uma produção conjunta da Fisenge com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) e também conta com charges de Carlos Latuff.

Clique AQUI para baixar!

Publicado em Notícias

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira

Estatal não paga mínimo profissional previsto por lei federal. Perdas salariais de engenheiros aprovados no último concurso da companhia passam de R$ 10 mil por ano

Decisão unânime da Justiça do Trabalho determina que a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) tem que pagar o Salário Mínimo Profissional de Engenharia como vencimento de referência para o ingresso de profissionais da categoria na empresa. A Cohapar não cumpre o que prevê a Lei Federal 4.950 A/66, que define que engenheiros recebam um piso de 6 salários mínimos vigentes (R$ 5.280,00) por seis horas de trabalho e 8,5 salários mínimos (R$ 7.480,00) para uma jornada de oito horas.

No último concurso para o provimento de vagas na Companhia, realizado em 2011, o salário de ingresso para o cargo de Engenheiro Civil era de R$ 3.842,00 para uma carga horária de oito horas. Um valor 17% menor que o piso salarial pago à época, que deveria ser de R$ 4.632,50 caculado com base no salário mínimo de então que estava em R$ 545,00. Isso significa que, por mês, o engenheiro que tinha entrado na Cohapar deixou de receber R$ 790,00, o que representava uma perda superior a R$ 10 mil ao fim de um ano.

“A defesa do Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros é uma ação permanente do Senge, uma obrigação que cumprimos no nosso Sindicato. A lei do SMP acaba de completar 50 anos de vigência e ainda há muitas empresas que não remuneram os engenheiros conforme manda a legislação. Neste sentido, a decisão da Justiça do Trabalho é um passo importante, já que a Cohapar paga ainda hoje, a grande parte dos profissionais de engenharia que já estão efetivados, um salário que equivale ao valor do piso de 5 anos atrás”, observa o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Carlos Roberto Bittencourt.

Embora a decisão da Justiça do Trabalho seja um avanço na definição do piso como remuneração de entrada dos profissionais de engenharia na empresa, no entanto, segundo o entendimento do TRT, o reajuste anual dos salários dos engenheiros não deverá ter por base o salário mínimo nacional. Na opinião do presidente do Senge-PR, este é um fator que poderá refletir em perdas futuras do quadro técnico da Companhia. “Entendemos que os direitos previstos na lei federal devam ser mantidos para que não haja perdas ao longo da carreira. Porém, esta é uma bandeira que seguiremos defendendo, já que a Justiça já reconhece a importância do piso ao estabelecê-lo como salário de ingresso dos engenheiros”.

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira

O quadro de engenheiros da Cohapar é hoje de 86 profissionais. Destes, 42 recebem salários de R$ 4.865,00 ainda bem abaixo do piso. São valores próximo do que deveria ser pago já em 2011, se a empresa cumprisse o que prevê a legislação do SMP.

Para Bittencourt, o não pagamento do piso por parte da Companhia de Habitação do Paraná é uma comprovação de que o atual governo não tem compromisso com o reforço dos quadros técnicos do setor público.

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira


Ilegalidades – Em fevereiro deste ano, sentença da mesma Justiça do Trabalho obrigou a Cohapar a exonerar comissionados contratados sem previsão legal. A decisão se deu com base em reclamatória trabalhista feita pelo Ministério Público a partir de representação do Senge de setembro de 2011. Já no ano passado, o MP havia recomendado à Cohapar a extinção de 45 cargos criados sem respaldo legal, sem prévia aprovação em concurso ou declarados em lei específica de nomeação, conforme preconizam as regras às quais estão sujeitas empresas prestadoras de serviços públicos.

Mesmo assim, o governo do Paraná conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, em maio passado, projeto de lei que legalizou a contratação dos comissionados.

“O desmantelamento dos quadros técnicos do setor público estadual é uma realidade no Paraná. Além da Cohapar, por exemplo, há o caso do Emater, em que profissionais aprovados em concurso aguardam há mais de dois anos a assinatura do decreto de nomeação por parte do governador. Esse descaso tem reflexo direto na piora dos serviços públicos essenciais prestados à população paranaense”, afirma o presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt.

Fonte: Senge-PR

Publicado em Notícias

O marco dos 35 anos do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo foi oficialmente iniciado na última segunda-feira (02) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES). A trajetória histórica e ações atuais do movimento sindical dos profissionais de engenharia, agronomia, geografia, geologia e meteorologia foi apresentada aos deputados estaduais pelo presidente do Senge-ES, Ary Medina (foto), e pelo diretor de Promoção Social, Luiz Fernando Fiorotti.

Senge-ES 35 anos: Engenheiros defendem Salário Mínimo Profissional na Assembleia Legislativa do ES

Os engenheiros foram convidados para tribuna do Plenário Dirceu Cardoso por uma iniciativa do deputado estadual Dr. Hécules (PMDB). Em seu discurso, o presidente Ary Medina defendeu a importância dos profissionais da área tecnológica no desenvolvimento da vida e do Estado. Tanto elencou os engenheiros e engenheiras como centro das ações da administração 2015-2017, quanto reforçou a importância do dialogo na intermediação pelo desenvolvimento das conquistas trabalhistas. Além disso, falou sobre os direitos históricos da categoria (Lei 4950-A) e ressaltou a importância da transparência.

“Trabalhamos muito para que a sociedade venha a ver a importância da engenharia no desenvolvimento tecnológico do Estado. Só conseguimos fazer isso com transparência, onde as contas do sindicato ficam abertas para os associados”, afirmou.

O diretor de Promoção Social, Luiz Fernando Fiorotti, também ressaltou a importância do Salário Mínimo Profissional em seu discurso. Abordou a necessidade da ação sindical e tecnológica no desenvolvimento da sociedade. “É importante que tenhamos aqui a reafirmação da Lei 4950-A de 1966. O Sindicato dos Engenheiros completa 35 anos, a Lei do Salário Mínimo Profissional (4950-A de 1966) faz 50 anos. São dois marcos importantes. Vida longa ao Sindicato dos Engenheiros do Espirito Santo, parabéns aos engenheiros e engenheiras! “, disse.

Programação continua
As ações que envolvem os 35 anos do Senge-ES continuam. Serão mais dois eventos. O primeiro no dia 16 de maio, na tribuna popular da Câmara Municipal de Cariacica. Para fechar as comemorações, o marco dos 35 anos será celebrado no auditório do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do ES no dia 20 de maio. Participe!

Senge-ES 35 anos: Engenheiros defendem Salário Mínimo Profissional na Assembleia Legislativa do ES

Fonte: Senge-ES

Publicado em Notícias
Página 3 de 5