Foi aprovada, no dia 25/7, a proposta da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em assembleia realizada pelo Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR). Entre os itens aprovados estão o reajuste de 5,07% no salário retroativo a maio 2019 aplicado sobre o salário de abril de 2019, para os admitidos até 30 de abril de 2019; o aumento dos valores de alimentação de R$380,00 para R$400,00 e creche de R$552,00 para R$580,00 e crédito extra no cartão alimentação de R$460,00, sendo R$230,00 em até cinco dias após a aprovação e mais R$230,00 no dia 13/12/2019. De acordo com o engenheiro, presidente do Senge-VR e diretor de negociação coletiva da Fisenge, Fernando Jogaib, esta negociação representou uma vitória para a categoria. “Concluímos em três rodadas e conseguimos conquistar a reposição da inflação, a correção do Salário Mínimo Profissional e a contratação dos profissionais que exercem a engenharia como engenheiros, e não como analistas”, disse. Com validade de 1 ano, o acordo é válido para os engenheiros de Volta Redonda e de Porto Real. Ainda segundo Jogaib, a empresa se comprometeu a elaborar uma cartilha sobre a progressão de carreira para os profissionais e manteve todas as cláusulas sociais e econômicas.

Os valores retroativos a maio de 2019 (referentes ao reajuste salarial e do reembolso creche) serão quitados, junto com o pagamento de agosto de 2019. A diferença retroativa referente ao cartão alimentação será creditada no dia 02 de agosto de 2019. 

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL (SMP) 

Salário Mínimo Profissional. A CSN fará a correção de acordo com a legislação, retroativa a maio/2019. O valor do SMP atual é R$ 8.483,00. 

OUTROS ITENS 

De acordo com deliberação da assembleia, o SENGE-VR continuará negociando com a CSN as horas extras para engenheiros, carreira profissional na empresa, entre outros itens.

 

Senge-VR mantém correção do Salário Mínimo Profissional em negociação coletiva com CSN

 

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Com a proposta do Projeto de Lei (PL) nº3451/2019, que revoga a Lei 4.950-A do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS), o Coletivo de Mulheres da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE) decidiu trazer o tema para a tirinha do mês de julho. " O Salário Mínimo Profissional é um direito histórico da nossa categoria, que foi fruto da luta das entidades de classe na época da ditadura civil-militar. A Fisenge está lutando e pressionando os parlamentares pela retirada deste projeto da pauta.", afirmou a engenheira e diretora da mulher da federação, Simone Baía.

Saiba mais AQUI.

Salário Mínimo Profissional é tema de quadrinho da Engenheira Eugênia

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O Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA) conquistou, esta semana na Justiça, o reconhecimento do Salário Mínimo Profissional para os engenheiros que trabalham e trabalharam na empresa HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA, no período de 2012 a 2019. "Em tempos de tentativa de revogação do Salário Mínimo Profissional na Câmara dos Deputados, esta conquista reafirma o trabalho do sindicato pela valorização dos engenheiros e a importância da Lei 4.950-A que baliza a nossa remuneração", comemora o engenheiro e presidente do Senge-BA, Ubiratan Félix, que conquistou mais uma ação na justiça. Outras ações vitoriosas foram nas empresas Engevix e na CERB. 

O advogado trabalhista Pedro Ferreira explicou que a ação foi protocolada em 2012 e ultrapassou todas as instâncias do judiciário trabalhista.

Para terem acesso aos respectivos valores, os engenheiros e as engenheiras devem comparecer com os documentos comprobatórios, no dia 31/7, na sede do sindicato, localizada na rua Alexandre Gusmão, 04, Rio Vermelho, em Salvador (BA), às 18h.

Em caso de dúvida, entre em contato: (71) 3335-0510 e (71)98122-6827 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Senge-BA conquista pagamento de Salário Mínimo Profissional para engenheiros da empresa HABITACIONAL

 

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A Câmara dos Deputados abriu consulta pública sobre o Projeto de Lei (PL) 3451/2019, protocolado no dia 12 de junho, pelo deputado federal Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul.

O PL 3451/2019 revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Se aprovado, ele significa o fim do Salário Mínimo Profissional, fixado em seis salários mínimos vigentes para seis horas de trabalho e a oito salários mínimos e meio para oito horas trabalhadas. Esta lei, de autoria do deputado Almino Affonso, só foi aprovada graças à mobilização das entidades de classe e das categorias, mesmo enfrentando resistência do setor empresarial em plena ditadura civil-militar. Inspirada pelo engenheiro e político defensor da democracia, Rubens Paiva, a lei baliza o piso inicial do profissionais de diversas categorias. A atual proposta de revogação do Salário Mínimo Profissional utiliza um discurso de crise para retirar um dos principais direitos dos profissionais e uma luta histórica dos sindicatos de engenheiros. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) articula, com outras entidades de classe, uma frente em defesa do Salário Mínimo Profissional. 

A consulta pública pode ser acessada no link.

Câmara dos Deputados abre consulta pública sobre fim do Salário Mínimo Profissional

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Sistema Confea/Crea atua em defesa do Salário Mínimo Profissional

Representantes do Sistema esclareceram a importância do salário mínimo profissional para o deputado Sanderson (PSL/RS)

Brasília, 21 de junho de 2019.

Em uma reunião breve, na tarde dessa quarta (19), o Sistema Confea/Crea apresentou ao deputado Sanderson (PSL/RS) argumentos em defesa do Salário Mínimo Profissional, definido pela Lei 4950-A/1966 e ameaçado de ser extinto por meio do PL 3451/2019, de autoria do deputado. O tema mereceu nota oficial do Confea.

Representado pelo assessor parlamentar Guilherme Cardozo, o Confea se reuniu com o deputado ao lado de profissionais e da presidente Fátima Có e de outros representantes do Crea-DF, entre profissionais e representantes do Senge-DF.

Segundo Cardozo, o Confea buscou apresentar ao deputado o ponto de vista dos profissionais. “Ele foi receptivo e alegou que o governo tem interesse pela desregulamentação do mercado no que for possível ser liberado, não era uma medida direcionada especificamente aos profissionais, mas parte de uma visão do governo”, considerou o assessor parlamentar do Confea.

Guilherme Cardozo aponta que os profissionais podem contribuir com o debate por meio de uma consulta pública em vigor no site do Confea. “Com as contribuições dos profissionais, iremos ter ainda mais argumentos para apresentar uma nota técnica que vai endossar o parecer da Assessoria Parlamentar para manifestações da Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais) e do Plenário, em defesa do salário mínimo profissional”, destaca.

 

Fonte: Equipe de Comunicação do Confea

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Foi apresentado, na manhã de ontem (12/6), o Projeto de Lei (PL) nº3451/2019, que revoga a Lei 4.950-A do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS), a proposta apresenta justificativa de que o SMP significa uma “barreira para a entrada dos profissionais no mercado de trabalho formal”. A lei 4.950-A foi aprovada em 22 de abril de 1966 e dispõe sobre a remuneração de 8,5 salários mínimos para os profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

O engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento afirma que derrubar uma lei conquistada em plena ditadura civil-militar é uma proposta descabida. “O desemprego na engenharia se deu principalmente a partir da Operação Lava Jato que puniu as empresas, paralisando obras e ampliando as demissões. Somos contra a corrupção e acreditamos que os responsáveis, pessoas físicas, precisam ser exemplarmente punidos”, disse Clovis que está em Brasília articulando um frente de oposição ao projeto. “Defender o Salário Mínimo Profissional significa defender a engenharia brasileira e a soberania nacional. Precisamos de investimentos públicos, de valorização do salário mínimo e de uma política de conteúdo local”, alertou.

De acordo com a engenheira e diretora da Fisenge, Giucélia Figueiredo este é um retrocesso para a engenharia e as demais categorias. “A lei 4.950-A é um dos principais instrumentos de valorização dos engenheiros e das engenheiras, conquista histórica das entidades de classe. A crise não será superada com retirada de direitos, mas com o fortalecimento da engenharia nacional que impulsiona a economia e o ciclo produtivo”, disse. Giucélia ainda destacou que é momento de unidade entre as entidades de classe para a defesa do Salário Mínimo Profissional.

Confira a nota pública da Fisenge sobre o tema: http://bit.ly/2RecVPh

Em Brasília, Fisenge articula frente em defesa do Salário Mínimo Profissional

Foto: Taísa Viana / Acervo Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado, na manhã de ontem (12/6), o Projeto de Lei (PL) nº3451/2019, que revoga a Lei 4.950-A do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS), a proposta apresenta justificativa de que o SMP significa uma “barreira para a entrada dos profissionais no mercado de trabalho formal”. A lei 4.950-A foi aprovada em 22 de abril de 1966 e dispõe sobre a remuneração de 8,5 salários mínimos para os profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Esta lei, de autoria do deputado Almino Affonso, só foi aprovada graças à mobilização das entidades de classe e das categorias, mesmo enfrentando resistência do setor empresarial em plena ditadura civil-militar. Inspirada pelo engenheiro e político defensor da democracia, Rubens Paiva, a lei baliza o piso inicial do profissionais de diversas categorias. A atual proposta de revogação do Salário Mínimo Profissional utiliza um discurso de crise para retirar um dos principais direitos dos profissionais e uma luta histórica dos sindicatos de engenheiros.

Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) apontou que, entre 2003 e 2013, a expansão do número de empregos formais no Brasil foi expressiva, especialmente se comparada à década imediatamente anterior, quando o elevado desemprego e o reduzido número de postos de trabalho gerados deram a tônica da dinâmica do mercado trabalho. O documento ainda afirma que nesse período, as contratações cresceram continuamente, levando os empregos formais a 48,9 milhões de vínculos em 2013, ante 29,5 milhões, em 2003. Estes dados positivos de geração de emprego na engenharia são fruto de uma política de desenvolvimento nacional que apostou em áreas como petróleo, indústria naval, agricultura familiar, além de fortalecer uma política de conteúdo local fomentando as empresas nacionais.

No entanto, a expansão da atividade econômica e da engenharia se deu até o ano de 2014, momento que se inicia um processo de desaquecimento econômico e uma crise política no país, capitaneada pela Operação Lava Jato. Neste período foram mais de 5 mil obras paralisadas em todo o país, num total de investimentos de mais de R$15 bilhões, configurando o desmonte da engenharia nacional com consequências mais graves na indústria de transformação e construção civil que tem roda uma cadeia produtiva interrompida. Isso porque a Operação Lava Jato puniu as empresas nacionais, afetando o ambiente de negócios e a economia brasileira. Em nenhum país do mundo é utilizado este método de combate à corrupção, ao contrário, são punidos, corretamente, os responsáveis pelos atos, feitos acordos de leniência e as empresas são preservadas com ajustamentos de conduta e revisão de práticas éticas e de gestão.

Repudiamos o Projeto de Lei nº3.451/2019 e apelamos aos estimados deputados federais o arquivamento da matéria. A ampliação da demanda de engenheiros no país se dará com investimentos públicos, a diversificação da estrutura produtiva, a retomada do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do programa “Minha Casa, Minha Vida”, a manutenção da política de conteúdo local, o fortalecimento de empresas como a Petrobras e a Eletrobras e também as empresas de saneamento e uma política contínua de valorização do salário mínimo para todo o povo brasileiro.

A superação da crise não se dará por retirada de direitos. A lei 4.950-A é um instrumento histórico de valorização dos profissionais no mercado de trabalho que atuam com responsabilidade técnica no país. Defendemos a engenharia brasileira e a soberania nacional.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

Deputado do PSL apresenta projeto que revoga Salário Mínimo Profissional dos engenheiros

Foto: Agência Brasil/EBC

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O Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA) ganhou na Justiça o cumprimento do Salário Mínimo Profissional (SMP) para engenheiros da empresa Engevix. O processo que tramita desde 2013 chegou até a última instância no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O engenheiro e presidente do Senge-BA, Ubiratan Félix, comemora a decisão e reforça: “Esta ação é fruto de um trabalho de valorização profissional que o sindicato tem feito por todo o estado em defesa dos direitos e do cumprimento do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. Temos atuado também nas prefeituras, principalmente nos editais de concursos públicos que descumprem a lei”.

De acordo com o advogado trabalhista, Pedro Ferreira, os engenheiros têm o direito de receber o retroativo de 2009 até os dias de hoje. “É uma vitória significativa para os engenheiros da Bahia. Atuamos desde 2010, em conjunto com o Senge-BA, na luta pelo cumprimento da lei 4.950-A que estabelece o Salário Mínimo Profissional”, disse o advogado destacando que o momento agora é de localizar os profissionais no estado.

Para terem acesso ao valor, os engenheiros e as engenheiras que já trabalharam e ainda trabalham na Engevix precisam comparecer na sede do Sindicato dos Engenheiros da Bahia, localizada na Rua Alexandre Gusmão 04, Rio Vermelho, Salvador, no dia 19 de junho, às 18 horas, para se habilitarem a receber valores relativos ação trabalhista referente ao Salário Mínimo Profissional com os respectivos documentos comprobatórios. Mais informações: (71) 3335-0510 e (71) 98122-6827 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Texto: Camila Marins/Fisenge

 

Senge-BA conquista Salário Mínimo Profissional para engenheiros da Engevix

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Os profissionais contratados sob o regime estatutário (geralmente é o caso das contratações via prefeituras) não são contemplados pela Lei 4.950-A/66, que estipula o salário mínimo profissional para os engenheiros(as). Sendo assim, as prefeituras geralmente possuem liberdade para fixarem tabelas de remuneração para a contratação da categoria.

O que o Senge-MG pode fazer e vem fazendo é negociar com as prefeituras para tentar que elas remunerem os profissionais de acordo com o que é praticado no mercado. Na prefeitura de Belo Horizonte, por exemplo, o Senge-MG faz parte de uma mesa de negociação fixa para tratar do assunto. O Sindicato de Engenheiros já atuou, ainda, junto às Prefeitura de Contagem e Ribeirão das Neves. Em ambas obteve sucesso em relação à remuneração dos servidores engenheiros (as).

Para o Senge-MG negociar em outras prefeituras de Minas Gerais, é necessário que os engenheiros servidores dessas prefeituras procurem formalmente o Senge-MG para, então, ser realizada uma assembleia na qual deverá ser deliberado que o Senge-MG represente os(as) engenheiros(as) junto à administração municipal. 

Dúvidas? Entre em contato com nosso setor de Negociações Coletivas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligue (31) 3271-7355.

Saiba como o Senge-MG pode atuar pelo cumprimento do Salário Mínimo Profissional nas Prefeituras

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O Sindicato dos Engenheiros de Sergipe (SENGE-SE) conquistou na Justiça do Trabalho mais uma vitória pela implantação do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. A ação (MS 0001308-32.2016.5.20.0001) foi movida contra a SERGIPE GAS (SERGÁS), depois que a empresa publicou um edital de Concurso Público para provimento do cargo de engenheiro, com salário abaixo do legalmente previsto.

O edital de Concurso Público nº 01/2016, da SERGÁS estabeleceu R$6.910,31 como salário inicial para engenheiro, diante de uma jornada de 40 horas semanais, contrariando os arts. 5º e 6º da Lei nº Lei Federal 4.950-A/66.

Na primeira instância, o mandado de segurança foi julgado improcedente, mas o SENGE-SE apresentou recurso, por meio de sua assessoria jurídica e conseguiu a reforma da decisão junto ao Tribunal de Trabalho da 20ª Região.

O TRT 20ª estabeleceu que é possível fixar salário profissional em múltiplos do salário mínimo, respeitada a prescrição da Lei 4.950-A/66 e observando o mínimo legal vigente à época do edital do concurso, de acordo com a OJ 71 da SBDI-2 do TST, afastando, porém, a indexação e correção automática ou reajuste com base no salário mínimo.

O tribunal lembrou ainda que a matéria já foi objeto de discussão, ao julgar o recurso do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SENGE contra a DESO (Processo 0000643-06.2013.5.20.0006), em que a DESO foi também condenada a adequar o Edital do Concurso n. 01/2013 à prescrição da Lei n. 4950-A/66, fixando o piso salarial do engenheiro de acordo com a lei.

Fonte: Senge-SE

Foto: Divulgação 

Senge-SE garante Salário Mínimo Profissional para engenheiros da SERGÁS

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