Proposta põe fim às restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro caso a folga seja tirada em outro dia da semana

Minirreforma trabalhista: confira quem votou a favor

Foto: Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (13) o texto-base da Medida Provisória 881/19, chamada de MP da liberdade econômica pelo governo e de minirreforma trabalhista pela oposição, com 345 votos a favor e 76 contrários. Nesta quarta-feira serão analisados os destaques.

Apesar de a proposta ter como principal justificativa estabelecer garantias para a atividade econômica, ela retira direitos dos trabalhadores, colocando fim às restrições ao trabalho nos domingos e feriados e dispensando o pagamento em dobro pelo tempo trabalhado caso a folga seja determinada para outro dia da semana. De acordo com a MP modificada, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos consecutivos.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) para a Agência Câmara.

Na votação, os partidos que fazem parte da oposição a Jair Bolsonaro se dividiram. PT, PCdoB e PSB orientaram o voto ‘não’, enquanto o Psol declarou obstrução. Já o PDT liberou seus deputados.

Ao fim, todos parlamentares presentes do PT, Psol e PCdoB votaram contra a “minirreforma trabalhista”. Já o PSB rachou: dos 31 deputados, 13 votaram a favor do governo. No PDT, houve mais votos favoráveis à MP do que contrários, com 15 parlamentares votando pela minirreforma.

Confira abaixo como votou cada deputado

Parlamentar
Partido Voto

Roraima (RR)

Haroldo Cathedral PSD Sim
Hiran Gonçalves PP Sim
Jhonatan de Jesus PRB Sim
Joenia Wapichana REDE Sim
Nicoletti PSL Sim
Otaci Nascimento Solidaried Sim
Shéridan PSDB Sim
Total Roraima: 7

Amapá (AP)

Acácio Favacho PROS Sim
Aline Gurgel PRB Sim
André Abdon PP Sim
Camilo Capiberibe PSB Não
Leda Sadala Avante Sim
Luiz Carlos PSDB Sim
Professora Marcivania PCdoB Não
Vinicius Gurgel PL Sim
Total Amapá: 8

Pará (PA)

Airton Faleiro PT Não
Cássio Andrade PSB Não
Celso Sabino PSDB Sim
Cristiano Vale PL Sim
Delegado Éder Mauro PSD Sim
Edmilson Rodrigues PSOL Não
Eduardo Costa PTB Sim
Hélio Leite DEM Sim
Joaquim Passarinho PSD Sim
José Priante MDB Sim
Júnior Ferrari PSD Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Olival Marques DEM Sim
Vavá Martins PRB Sim
Total Pará: 14

Amazonas (AM)

Átila Lins PP Sim
Bosco Saraiva Solidaried Sim
Capitão Alberto Neto PRB Sim
Delegado Pablo PSL Sim
José Ricardo PT Não
Marcelo Ramos PL Sim
Sidney Leite PSD Sim
Silas Câmara PRB Sim
Total Amazonas: 8

Rondonia (RO)

Coronel Chrisóstomo PSL Sim
Expedito Netto PSD Sim
Jaqueline Cassol PP Sim
Léo Moraes Podemos Sim
Lucio Mosquini MDB Sim
Mariana Carvalho PSDB Sim
Mauro Nazif PSB Não
Silvia Cristina PDT Sim
Total Rondonia: 8

Acre (AC)

Alan Rick DEM Sim
Dra. Vanda Milani Solidaried Sim
Jéssica Sales MDB Sim
Jesus Sérgio PDT Sim
Manuel Marcos PRB Sim
Mara Rocha PSDB Sim
Perpétua Almeida PCdoB Não

Total Acre: 7

Tocantins (TO)

Carlos Henrique Gaguim DEM Sim
Célio Moura PT Não
Dulce Miranda MDB Sim
Eli Borges Solidaried Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim
Tiago Dimas Solidaried Sim
Total Tocantins: 6

Maranhão (MA)

Bira do Pindaré PSB Não
Eduardo Braide PMN Sim
Gastão Vieira PROS Sim
Hildo Rocha MDB Sim
Junior Lourenço PL Sim
Márcio Jerry PCdoB Não
Marreca Filho Patriota Sim
Pastor Gildenemyr PL Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB Sim
Total Maranhão: 9

Ceará (CE)

AJ Albuquerque PP Sim
André Figueiredo PDT Não
Capitão Wagner PROS Sim
Célio Studart PV Sim
Denis Bezerra PSB Não
Dr. Jaziel PL Sim
Eduardo Bismarck PDT Sim
Heitor Freire PSL Sim
Idilvan Alencar PDT Não
Leônidas Cristino PDT Não
Pedro Augusto Bezerra PTB Sim
Robério Monteiro PDT Sim
Roberto Pessoa PSDB Sim
Vaidon Oliveira PROS Sim
Total Ceará: 14

Piauí (PI)

Átila Lira PSB Sim
Flávio Nogueira PDT Sim
Iracema Portella PP Sim
Júlio Cesar PSD Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB Sim
Marina Santos Solidaried Sim
Paes Landim PTB Sim
Total Piauí: 7

Rio Grande do Norte (RN)

Benes Leocádio PRB Sim
Beto Rosado PP Sim
Fábio Faria PSD Sim
João Maia PL Sim
Natália Bonavides PT Não
Rafael Motta PSB Não
Walter Alves MDB Sim
Total Rio Grande do Norte: 7

Paraíba (PB)

Damião Feliciano PDT Não
Edna Henrique PSDB Sim
Efraim Filho DEM Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT Não
Gervásio Maia PSB Não
Hugo Motta PRB Sim
Julian Lemos PSL Sim
Pedro Cunha Lima PSDB Sim
Ruy Carneiro PSDB Sim
Wellington Roberto PL Sim
Wilson Santiago PTB Sim
Total Paraíba: 11

Pernambuco (PE)

Augusto Coutinho Solidaried Sim
Carlos Veras PT Não
Daniel Coelho CIDADANIA Sim
Eduardo da Fonte PP Sim
Felipe Carreras PSB Sim
Fernando Coelho Filho DEM Sim
Fernando Monteiro PP Sim
Fernando Rodolfo PL Sim
Gonzaga Patriota PSB Não
João H. Campos PSB Não
Marília Arraes PT Não
Ossesio Silva PRB Sim
Pastor Eurico Patriota Sim
Raul Henry MDB Sim
Renildo Calheiros PCdoB Não
Ricardo Teobaldo Podemos Sim
Sebastião Oliveira PL Sim
Silvio Costa Filho PRB Sim
Tadeu Alencar PSB Não
Túlio Gadêlha PDT Não
Wolney Queiroz PDT Não
Total Pernambuco: 21

Alagoas (AL)

Arthur Lira PP Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB Sim
Jhc PSB Sim
Nivaldo Albuquerque PTB Sim
Sergio Toledo PL Sim
Severino Pessoa PRB Sim
Tereza Nelma PSDB Sim
Total Alagoas: 7

Sergipe (SE)

Bosco Costa PL Sim
Fábio Henrique PDT Sim
Gustinho Ribeiro Solidaried Sim
João Daniel PT Não
Laercio Oliveira PP Sim
Valdevan Noventa PSC Sim
Total Sergipe: 6

Bahia (BA)

Abílio Santana PL Sim
Adolfo Viana PSDB Sim
Afonso Florence PT Não
Alex Santana PDT Sim
Alice Portugal PCdoB Não
Arthur Oliveira Maia DEM Sim
Bacelar Podemos Não
Cacá Leão PP Sim
Claudio Cajado PP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT Sim
Igor Kannário PHS Sim
João Roma PRB Sim
Jorge Solla PT Não
José Nunes PSD Sim
José Rocha PL Sim
Joseildo Ramos PT Não
Leur Lomanto Júnior DEM Sim
Lídice da Mata PSB Não
Marcelo Nilo PSB Não
Márcio Marinho PRB Sim
Mário Negromonte Jr. PP Não
Nelson Pellegrino PT Não
Otto Alencar Filho PSD Sim
Pastor Sargento Isidório Avante Sim
Paulo Azi DEM Sim
Professora Dayane Pimentel PSL Sim
Ronaldo Carletto PP Sim
Tito Avante Sim
Uldurico Junior PROS Sim
Valmir Assunção PT Não
Total Bahia: 30

Minas Gerais (MG)

Aécio Neves PSDB Sim
Alê Silva PSL Sim
André Janones Avante Sim
Áurea Carolina PSOL Não
Bilac Pinto DEM Sim
Cabo Junio Amaral PSL Sim
Charlles Evangelista PSL Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL Sim
Diego Andrade PSD Sim
Dimas Fabiano PP Sim
Domingos Sávio PSDB Sim
Dr. Frederico Patriota Sim
Eduardo Barbosa PSDB Sim
Emidinho Madeira PSB Sim
Enéias Reis PSL Sim
Eros Biondini PROS Sim
Euclydes Pettersen PSC Sim
Fábio Ramalho MDB Sim
Franco Cartafina PP Sim
Fred Costa Patriota Sim
Gilberto Abramo PRB Sim
Greyce Elias Avante Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB Sim
Igor Timo Podemos Sim
Júlio Delgado PSB Sim
Lincoln Portela PL Sim
Lucas Gonzalez NOVO Sim
Luis Tibé Avante Sim
Marcelo Aro PP Sim
Margarida Salomão PT Não
Mário Heringer PDT Sim
Misael Varella PSD Sim
Newton Cardoso Jr MDB Sim
Patrus Ananias PT Não
Paulo Guedes PT Não
Pinheirinho PP Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim
Stefano Aguiar PSD Sim
Subtenente Gonzaga PDT Sim
Tiago Mitraud NOVO Sim
Vilson da Fetaemg PSB Não
Zé Silva Solidaried Sim
Zé Vitor PL Sim

Total Minas Gerais: 43

Espírito Santo (ES)
Amaro Neto PRB Sim
Da Vitória CIDADANIA Sim
Dra. Soraya Manato PSL Sim
Evair Vieira de Melo PP Sim
Felipe Rigoni PSB Sim
Helder Salomão PT Não
Lauriete PL Sim
Norma Ayub DEM Sim
Ted Conti PSB Sim
Total Espírito Santo: 9

Rio de Janeiro (RJ)

Alessandro Molon PSB Não
Alexandre Serfiotis PSD Sim
Altineu Côrtes PL Sim
Aureo Ribeiro Solidaried Sim
Benedita da Silva PT Não
Carlos Jordy PSL Sim
Chico D`Angelo PDT Não
Chiquinho Brazão Avante Sim
Christino Aureo PP Sim
Daniel Silveira PSL Sim
Daniela do Waguinho MDB Sim
Delegado Antônio Furtado PSL Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP Sim
Felício Laterça PSL Sim
Flordelis PSD Sim
Glauber Braga PSOL Não
Gurgel PSL Sim
Helio Lopes PSL Sim
Hugo Leal PSD Sim
Jandira Feghali PCdoB Não
Jorge Braz PRB Sim
Lourival Gomes PSL Sim
Luiz Lima PSL Sim
Marcelo Calero CIDADANIA Sim
Márcio Labre PSL Sim
Otoni de Paula PSC Sim
Paulo Ganime NOVO Sim
Paulo Ramos PDT Não
Pedro Paulo DEM Sim
Professor Joziel PSL Sim
Ricardo Pericar PSL Sim
Rodrigo Maia DEM Art. 17
Rosangela Gomes PRB Sim
Soraya Santos PL Sim
Talíria Petrone PSOL Não
Vinicius Farah MDB Sim
Wladimir Garotinho PSD Sim
Total Rio de Janeiro: 37

São Paulo (SP)

Abou Anni PSL Sim
Adriana Ventura NOVO Sim
Alencar Santana Braga PT Não
Alex Manente CIDADANIA Sim
Alexandre Leite DEM Sim
Alexandre Padilha PT Não
Alexis Fonteyne NOVO Sim
Arlindo Chinaglia PT Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA Sim
Baleia Rossi MDB Sim
Bruna Furlan PSDB Sim
Capitão Augusto PL Sim
Carla Zambelli PSL Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Cezinha de Madureira PSD Sim
Coronel Tadeu PSL Sim
David Soares DEM Sim
Eduardo Bolsonaro PSL Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Eli Corrêa Filho DEM Sim
Enrico Misasi PV Sim
Fausto Pinato PP Sim
General Peternelli PSL Sim
Geninho Zuliani DEM Sim
Gilberto Nascimento PSC Sim
Guiga Peixoto PSL Sim
Guilherme Derrite PP Sim
Herculano Passos MDB Sim
Ivan Valente PSOL Não
Jefferson Campos PSB Sim
Joice Hasselmann PSL Sim
Júnior Bozzella PSL Sim
Kim Kataguiri DEM Sim
Luiz Carlos Motta PL Não
Luiz Flávio Gomes PSB Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL Sim
Luiza Erundina PSOL Não
Marcio Alvino PL Sim
Marco Bertaiolli PSD Sim
Maria Rosas PRB Sim
Miguel Lombardi PL Sim
Milton Vieira PRB Sim
Nilto Tatto PT Não
Paulo Freire Costa PL Sim
Policial Katia Sastre PL Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos Sim
Renata Abreu Podemos Sim
Ricardo Izar PP Sim
Roberto Alves PRB Sim
Roberto de Lucena Podemos Sim
Rodrigo Agostinho PSB Não
Rosana Valle PSB Sim
Rui Falcão PT Não
Samuel Moreira PSDB Sim
Tabata Amaral PDT Sim
Tiririca PL Não
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vinicius Poit NOVO Sim

Total São Paulo: 59

Mato Grosso (MT)
Dr. Leonardo Solidaried Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB Sim
José Medeiros Podemos Sim
Nelson Barbudo PSL Sim
Neri Geller PP Sim
Professora Rosa Neide PT Não
Total Mato Grosso: 6

Distrito Federal (DF)

Bia Kicis PSL Sim
Celina Leão PP Sim
Erika Kokay PT Não
Flávia Arruda PL Sim
Julio Cesar Ribeiro PRB Sim
Luis Miranda DEM Sim
Paula Belmonte CIDADANIA Sim
Professor Israel Batista PV Sim
Total Distrito Federal: 8

Goiás (GO)

Adriano do Baldy PP Sim
Alcides Rodrigues Patriota Sim
Célio Silveira PSDB Sim
Delegado Waldir PSL Sim
Dr. Zacharias Calil DEM Sim
Elias Vaz PSB Não
Francisco Jr. PSD Sim
João Campos PRB Sim
Jose Mario Schreiner DEM Sim
Lucas Vergilio Solidaried Sim
Major Vitor Hugo PSL Sim
Professor Alcides PP Sim
Total Goiás: 12

Mato Grosso do Sul (MS)

Beto Pereira PSDB Sim
Bia Cavassa PSDB Sim
Dr. Luiz Ovando PSL Sim
Fábio Trad PSD Sim
Loester Trutis PSL Sim
Rose Modesto PSDB Sim
Vander Loubet PT Não
Total Mato Grosso do Sul: 7

Paraná (PR)

Aliel Machado PSB Não
Aroldo Martins PRB Sim
Boca Aberta PROS Sim
Christiane de Souza Yared PL Sim
Diego Garcia Podemos Sim
Enio Verri PT Não
Evandro Roman PSD Sim
Felipe Francischini PSL Sim
Filipe Barros PSL Sim
Giacobo PL Sim
Gustavo Fruet PDT Sim
Hermes Parcianello MDB Sim
Leandre PV Sim
Luciano Ducci PSB Sim
Luisa Canziani PTB Sim
Luiz Nishimori PL Sim
Luizão Goulart PRB Sim
Paulo Eduardo Martins PSC Sim
Pedro Lupion DEM Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD Abstenção
Ricardo Barros PP Sim
Rubens Bueno CIDADANIA Sim
Sargento Fahur PSD Sim
Sergio Souza MDB Sim
Toninho Wandscheer PROS Sim
Vermelho PSD Sim
Total Paraná: 26

Santa Catarina (SC)

Angela Amin PP Sim
Carlos Chiodini MDB Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA Sim
Caroline de Toni PSL Sim
Celso Maldaner MDB Sim
Coronel Armando PSL Sim
Daniel Freitas PSL Sim
Darci de Matos PSD Sim
Fabio Schiochet PSL Sim
Geovania de Sá PSDB Sim
Gilson Marques NOVO Sim
Hélio Costa PRB Sim
Pedro Uczai PT Não
Ricardo Guidi PSD Sim
Rodrigo Coelho PSB Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB Sim
Total Santa Catarina: 16

Rio Grande do Sul (RS)

Afonso Hamm PP Sim
Afonso Motta PDT Sim
Alceu Moreira MDB Sim
Bibo Nunes PSL Sim
Bohn Gass PT Não
Carlos Gomes PRB Sim
Daniel Trzeciak PSDB Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD Sim
Darcísio Perondi MDB Sim
Fernanda Melchionna PSOL Não
Giovani Cherini PL Sim
Giovani Feltes MDB Sim
Heitor Schuch PSB Não
Henrique Fontana PT Não
Jerônimo Goergen PP Sim
Liziane Bayer PSB Sim
Lucas Redecker PSDB Sim
Marcel van Hattem NOVO Sim
Marcelo Brum PSL Sim
Marcelo Moraes PTB Sim
Márcio Biolchi MDB Sim
Marcon PT Não
Maria do Rosário PT Não
Marlon Santos PDT Sim
Maurício Dziedricki PTB Sim
Paulo Pimenta PT Não
Pedro Westphalen PP Sim
Pompeo de Mattos PDT Sim
Sanderson PSL Sim
Santini PTB Sim
Total Rio Grande do Sul: 30

 

Fonte: Redação RBA

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Com alguns itens excluídos e outros alterados, como o que fala do trabalho aos domingos, o plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da emenda substitutiva à Medida Provisória 881, a chamada “MP da liberdade econômica”, vista até então como uma “mini-reforma trabalhista”. O relator da proposta, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), recuou no item sobre os domingos: ele havia alterado o texto original, prevendo pelo menos um folga nesse dia em no máximo sete semanas, mas manteve o período de pelo menos um domingo de descanso por mês. Pelo texto, não há pagamento em dobro aos domingos e feriados se a folga for marcada para outro dia da semana.

A MP é de 30 de abril. Se não for aprovada até o próximo dia 27, perde a validade. Foram 345 votos favoráveis ao projeto e 76 contrários. Os destaques serão votados nesta quarta. Depois, o texto segue para o Senado.

Outro item retirado foi o que determinava que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também caiu o fim do adicional de periculosidade para motoboys.

“Estamos terminando de trabalhar, já encaminhamos para maioria dos líderes, vou terminar de conversar com os partidos de esquerda, já organizamos o texto que respeita a Constituição”, afirmou durante o dia o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de acordo com a agência de notícias da Casa. Segundo ele, o  Supremo Tribunal Federal (STF) mandou “recado forte” sobre possível desrespeito à Constituição. “Tiramos quase tudo da reforma trabalhista e mantivemos apenas o texto com relação direta à liberdade econômica”, acrescentou.

Durante seminário realizado ontem (12) na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo São Francisco, acadêmicos e operadores do Direito defenderam a suspensão da votação do projeto. Eles sustentaram a “abertura de amplo debate sobre a matéria”, com a realização de audiências públicas e diálogo com participação social, “de forma a aclarar os efeitos prejudiciais da proposta aos trabalhadores”.

Para o presidente do Sinait (Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho), a antiga MP 881 – pelo menos antes das alterações feitas pelo relator – representa outro ataque aos direitos sociais, o que se torna mais grave quando se considera que os efeitos da “reforma” trabalhista implementada em 2017 ainda não são completamente conhecidos. “Questões trabalhistas, como o salário que não observa a convenção coletiva, as férias não concedidas, as horas extras não pagas, não podem ser tratadas como multas fiscais”, disse a vice do Sinait, Rosa Jorge. 

“Não há relevância nem urgência do tema. Além disso, a proposta, ao querer privilegiar o tema da liberdade econômica, desconsidera que o princípio da livre iniciativa está ligado ao do valor social do trabalho”, argumentou o professor titular e Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP, Gilberto Bercovici.

Confira aqui a íntegra da carta.

Leia AQUI o texto-base da MP 881, ressalvados os detaques

Fonte: Rede Brasil Atual

Foto: Agência Brasil/EBC

Câmara aprova texto-base da MP que permite trabalho aos domingos e feriados

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Confira entrevista do presidente do Senge-ES, engenheiro eletricista Ary Medina

O Sindicato é a garantia dos direitos do trabalhador

As novas regras impostas pela Reforma Trabalhista não paralisaram o Sindicato dos Engenheiros, tampouco desequilibraram o planejamento financeiro que garante que todos os serviços continuem sendo disponibilizados aos sindicalizados. Em entrevista exclusiva publicada na edição nº 28 do Jornal O Engenheiro, o presidente do Senge-ES, engenheiro eletricista Ary Medina, reforça a importância da ação sindical frente ao desmonte dos direitos trabalhistas e sociais.

Direitos

De acordo com a Pesquisa Industrial Anual (PIA) do IBGE, de 2013 a 2017, a indústria brasileira fechou aproximadamente 1,3 milhão de postos de trabalho, diminuindo em quase 15% o seu efetivo. Não tenho dúvidas de que a atuação sindical é fundamental na mudança deste quadro, bem como na luta pela manutenção dos postos de trabalho, direitos dos profissionais e na busca de um processo de desenvolvimento sustentável.

Desmonte

Vivemos tempos muito delicados no Brasil e isso vai além das questões partidárias. Os direitos históricos da categoria são elementos chave para o exercício pleno das profissões. A Reforma do Trabalho precarizou a atuação profissional e o futuro de cada trabalhador. O Congresso Nacional vive uma onda de projetos de privatização que atinge o setor petrolífero, de energia e de saneamento. São ações que agravam o desemprego. Além disso, um Projeto de Lei acaba de ser lançado com o objetivo de extinguir a Lei do Salário Mínimo Profissional, desmotivando os profissionais ativos e os jovens que planejam uma carreira na área.

Equilíbrio

Sempre agimos com responsabilidade, isso nos permitiu conservar nossa saúde financeira. Mesmo com o infeliz retrocesso da Reforma Trabalhista, mantemos ativos os serviços de atendimento aos trabalhadores, consultoria jurídica, bem como nossa agenda de Negociações Coletivas. O Sindicato dos Engenheiros não vai parar!

Importância

Infelizmente, hoje os profissionais estão à mercê de uma legislação trabalhista fragilizada. Nessa realidade desafiadora do desmonte dos direitos, a ação dos sindicatos tem sua importância ressignificada. O Sindicato é a garantia dos direitos do trabalhador, sem as entidades sindicais todos os direitos serão perdidos.

CLIQUE AQUI e leia edição completa do novo jornal O Engenheiro.

Fonte: Senge-ES

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Se você está trabalhando só quando o patrão chama, dois ou três dias por semana, e o piso da sua categoria é de R$ 1.000, vai ter de contribuir 45 anos para se aposentar se for mulher. Se for homem, 60 anos.

Reforma da Previdência é reprovada por 65% dos trabalhadores

O governo praticamente acabou o direito de aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras com contratos intermitentes, aqueles em que a pessoa só trabalha quando o patrão chama, seja um ou mais dias por semana, uma vez por mês ou só nos finais de semana, como é o caso de muitos garçons.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que o governo mandou para o Congresso Nacional, determina que o INSS só deve computar o mês de contribuição se for atingido o valor mínimo referente ao piso da categoria profissional ou o salário mínimo (R$ 998,00).

Como os intermitentes podem não receber sequer um salário mínimo por mês, as bancadas de oposição tentaram impedir essa tragédia apresentando um destaque que pretendia proteger os trabalhadores intermitentes  adequando a contribuição aos ganhos mensais.

Na votação do primeiro turno da reforma, este destaque foi rejeitado.

Com isso, um trabalhador intermitente com piso de R$1.000,00, por exemplo, terá de contribuir no mínimo com R$ 90,00 (9%) por mês. Se durante 60 dias, ele receber apenas 1/3 do piso a cada mês e contribuir com apenas R$ 30,00, o INSS irá somar esses três valores para que resultem em um mês de contribuição, ou seja, três meses de trabalho vão equivaler a apenas um mês de contribuição, se a reforma for aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado.

De acordo com a advogada especialista em Previdência do escritório LBS, Julia Lenzi, que fez os cálculos, no exemplo acima, para conseguir contribuir por 15 anos e ter direito a uma aposentadoria de 60% da média do que contribuiu, uma trabalhadora com contrato intermitente vai precisar trabalhar durante 45 anos. Na mesma situação, um trabalhador intermitente vai ter de trabalhar por 60 anos, já que para os homens o tempo de contribuição mínimo é de 20 anos.

“Vamos ter gerações de trabalhadores que não vão conseguir se aposentar depois de toda uma vida de trabalho”, critica o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para ele, esta situação é resultado da Reforma Trabalhista do governo Temer (MDB), que legalizou o bico e da PEC do governo atual.

"Com a contratação precária será impossível contribuir com a Previdência. O que o trabalhador ganha fazendo ‘bicos’ não é suficiente nem pra colocar comida na mesa" - Vagner Freitas

Mas, a reforma é ainda mais perversa, diz Julia Lenzi. Segundo ela, o texto da reforma prevê que o trabalhador só terá direito de contar para o cálculo de sua aposentadoria as contribuições feitas no ano.

“Um trabalhador só conseguiu contribuir por 20 dias em 2019. Se ele conseguir pagar ao INSS os outros 10 dias para completar um mês em 2020, o instituto não vai aceitar. Ele vai perder o dinheiro dos 20 dias que pagou para a Previdência em 2019 porque não vai acumular os dias do ano seguinte”, explica Júlia, que é doutoranda em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP).

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz, alerta que, embora os contratos de trabalho intermitente e parcial ainda não sejam a maioria das formas de contratação no país vêm crescendo e vieram pra ficar. “Estes tipos de contratação, que têm sido mais comuns no comércio e em serviços, constrangem o trabalhador e o impede de contribuir com a Previdência”.

Trabalho intermitente

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de janeiro de 2018 até junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais gerados no país foi de 938.054.  Deste total, 88.437 (9,4%) são intermitentes; e 33.315 (3,6%) são de contrato parcial de trabalho parcial.

Os postos gerados com contratos de trabalho intermitente e parcial somam 121.752 (13%) dos empregos formais precarizados.

O que é o trabalho intermitente

O contrato intermitente foi instituído pela reforma Trabalhista e está em vigor desde novembro de 2017. Neste tipo de contrato o trabalhador não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificado o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada.

 

Fonte: CUT / Escrito por Rosely Rocha

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Em sua rápida tramitação pela Câmara e pelo Senado, até ser aprovado, há dois anos, o projeto do Executivo que resultou na Lei 13.467, de “reforma” trabalhista”, foi apresentado como solução para o mercado de trabalho, que precisava se modernizar para permitir a criação de empregos, algo que a legislação “atrasada” não permitia. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a declarar que esperava a abertura de 2 milhões de vagas no ano passado, em consequência de postos de trabalho que deixariam a informalidade. Então ministro, Henrique Meirelles falou em 6 milhões, sem especificar período. Os dados do próprio governo apontam no sentido contrário: neste um ano e meio, a “modernização” mais fechou do que abriu empregos no país.

Se comparadas as três modalidades surgidas com a lei, que entrou em vigor em novembro de 2017, o fechamento de vagas é duas vezes maior que a abertura. A “reforma” implementou duas formas de contratação mais precárias: o trabalho intermitente e o parcial. Ao mesmo tempo, surgiu o desligamento por “acordo” entre patrão e empregado. Este último supera de longe as duas formas novas de contratação de mão de obra.

De janeiro de 2018 a junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais no país foi de 938.054, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que com a extinção do Ministério do Trabalho passou a ser divulgado pela pasta da Economia, comandada por Paulo Guedes, um entusiasta da flexibilização. Já o saldo somado de trabalho intermitente (88.437) e parcial (33.315) é de 121.752 vagas no período. Enquanto isso, os desligamentos por acordo totalizaram 276.284 – 2,27 vezes mais.

Mesmo considerando apenas o trabalho intermitente ou parcial, o número fica distante dos milhões imaginados pelo ministro ou parlamentares governistas, que insistiam nesse argumento durante a tramitação do projeto. Essas duas modalidades representam apenas 13% do saldo total do Caged em um ano e meio. O próprio saldo integral, até agora, não chega a 1 milhão.

Sem jornada fixa

O contrato de trabalho intermitente não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificada o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada. Já o trabalho parcial é aquele cuja duração não supera 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com acréscimo de até seis (pagas com adicional de 50%).

Apenas em junho, último dado disponível, o trabalho intermitente teve saldo de 10.177 vagas (diferença entre contratações e demissões). Desse total, 417 trabalhadores foram admitidos mais de uma vez. O total de estabelecimentos envolvidos chegou a 2.691. No parcial, o saldo foi de 1.427. E os desligamentos somaram 17.951.

Sem contar o resultado comparativo desfavorável, o Caged aponta ainda outro dado negativo, este referente aos salários. Todos os meses, o ganho de quem entra no mercado de trabalho é invariavelmente menor em relação ao rendimento daquele que saiu. No mês passado, os contratados tinha salário médio de R$ 1.606,62, enquanto quem foi demitido recebia em média R$ 1.766,67. No acumulado do ano, o rendimento dos admitidos corresponde a 88,6% dos demitidos.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco”, disse em junho, em entrevista à BBC Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. “O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia”, reverberando o que dizem vários economistas, refratários à “reforma” da forma como foi implementada.

Fonte: Vitor Nuzzi, da RBA

Dados do CAGED apontam que reforma trabalhista fechou mais vagas do que criou

Imagem: reprodução

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MP 881, que pode se tornar lei, propõe cortar direitos de quem trabalha em dias especiais, como horas extras e auxílio alimentação e coloca em risco segurança e saúde no trabalho ao flexibilizar fiscalização

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FOTO: CONTRAF-CUT

Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira.

Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira.

A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei.

Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos.

“Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente.

“Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”.

O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira.

“Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”.

Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma.

“O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado.

Direito Civil

Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil.

Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) não teriam a mesma proteção das leis trabalhistas. “Seriam uma espécie de acordo comum firmado entre as partes, sem base em regras trabalhistas”, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Garcia Porto.

Ela afirma que nesse ponto a medida não tem nenhum ‘respaldo’ constitucional, porque segrega os trabalhadores, dividindo-os em ‘castas’. “A Constituição proíbe qualquer discriminação entre tipos de trabalhadores”, diz Noêmia.

Para a juíza, fica claro que a lógica da MP é de que trabalhadores nessa faixa salarial não devem ter proteção social, o que, ela diz, não é verdade.

Se você tira regras, coloca os trabalhadores em condição de exploração e isso pode ocorrer em qualquer faixa salarial.
- Noêmia Garcia Porto

Impunidade

A MP 881 também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.

Para a presidente da Anamatra, isso poderá criar um ambiente de impunidade, uma vez que o trabalhador ganhará a ação e não conseguirá receber os valores.

Empresários beneficiados

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a vida do trabalhador, na prática, muda, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista econômico, já que ele vai ser submetido a horários incomuns de trabalho e com menor remuneração.

Para o dirigente, a chamada ‘liberdade econômica’ pregada por Bolsonaro, na verdade, é mais uma ação deste governo de extrema direita para retirar direitos dos trabalhadores.

Esse governo só tem visão empresarial, não tem um mínimo de sensibilidade social
- Valeir Ertle

“E no que diz respeito à economia”, prossegue o dirigente, “não dá para saber onde eles querem chegar com medidas como essa, já que a remuneração vai ser menor, os empregos serão precários e a reforma Trabalhista já provou que isso não é solução para crise”.

Valeir cita ainda um exemplo clássico da história para ilustrar o que tira um país da crise. “Henry Ford, em 1914, dobrou o salário dos trabalhadores de sua linha de produção e reduziu a jornada para oito horas diárias. Assim foi preciso criar um terceiro turno para manter a produção”.

O resultado dessa estratégia, comprovado pela história, foi que os próprios trabalhadores, com poder de compra maior, passaram a adquirir os automóveis que produziam, o que já dizia Henry Ford, era “bom para a economia”.

A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, concorda e complementa “parece que essa ideia de afrouxamento está baseada no senso comum, construído pela mídia, de que reduzindo proteção, se consegue incrementar a atividade econômica, mas não há nenhum estudo e nenhuma estatística que comprove isso”.

Ataques da MP 881

Outros pontos da MP, considerados graves pelo movimento sindical e juristas do trabalho são:

- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. O advogado José Eymard Loguércio observa que o Brasil tem um grande contingente de excluídos digitais e que, portanto, não teriam acesso a esse recurso.

- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;

- Fim do e-Social;

- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.

Clique para saber quais categorias serão afetadas pela MP 881

Tramitação

O relatório do deputado Jerônimo Georgen, que “inchou” a medida provisória, foi votado na comissão especial da Câmara, na quinta-feira (11) e após o recesso parlamentar, deverá ir a plenário. A MP será votada na Câmara e no Senado. Se for aprovada, passa a valer como lei.

A CUT vai se reunir com as demais centrais sindicais ainda no mês de julho e dialogar com todos os partidos para que a medida seja alterada na Câmara. “Ou trabalhar para a medida caducar [perder a validade] em setembro”, diz Valeir Ertle. 

O dirigente criticou a forma como a medida entrou em pauta. Segundo ele, havia um acordo entre os parlamentares de discutir o tema somente após a votação da reforma da Previdência, No entanto, o relator colocou a MP em votação.

A presidente da Anamatra vê na tramitação um problema democrático já que a medida impacta a vida de milhões de brasileiros e não foi debatida com a sociedade. Noêmia Porto ainda afirma que “foi a mesma coisa com a reforma Trabalhista. Começou um texto modesto e no meio da tramitação o texto foi inchado, dificultando o diálogo com a sociedade”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional esse método de ‘inchaço’ de medidas. Duas ações de inconstitucionalidade da MP 881 aguardam julgamento na suprema Corte.

 

Fonte: CUT / Andre Accarini

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Para Lisboa, a recomendação não é satisfatória. OIT poderia ter pedido que o Brasil adaptasse suas leis ou mesmo declarasse a reforma como uma violação das convenções, diz o secretário da CUT.

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Depois de examinar as denúncias feitas pela CUT e demais centrais de que o Brasil havia violado os direitos dos trabalhadores ao aprovar a reforma Trabalhista, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu ao governo brasileiro que faça um exame do impacto da reforma e que adote eventuais mudanças, se necessário.

A entidade também recomendou que o governo prepare um informe em conjunto com trabalhadores e empregadores para ser apresentado aos peritos da OIT, segundo o blog de Jamil Chade, hospedado no portal do UOL.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, a recomendação da OIT não é satisfatória, já que uma das opções poderia ter sido a de pedir que o Brasil adaptasse suas leis ou mesmo declarasse a reforma como uma violação das convenções.

"Mas ela [a recomendação] reforça o que tanto os trabalhadores como o comitê de peritos disseram: não houve diálogo social para aprovação da lei [trabalhista] que fere convenção 98".

Para o dirigente, que representa a CUT na Conferência, o que a OIT fez foi manter o Brasil no alvo de um exame internacional.

O Brasil entrou na "lista suja" de 24 países que estão sendo examinados por suspeitas de desrespeitar as convenções internacionais do trabalho na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, que está sendo realizada em Genebra, depois que os sindicalistas denunciaram e provaram que a reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 itens da CLT, prejudica a classe trabalhadora.

Em nota, as centrais sindicais afirmaram que as conclusões da OIT confirmam a denúncia feita pelos trabalhadores brasileiros sobre a absoluta falta de consulta tripartite no processo de elaboração e aprovação da lei 13.467/2017, e requerem que o governo abra canais reais e efetivos de consulta. Confira a íntegra da nota no final. 

 

Resultado da avaliação

Nesta quarta-feira (19), a OIT divulgou os resultados da avaliação realizada pela entidade sobre as denúncias contra a reforma Trabalhista aprovada no governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) que, em resumo, pede que o governo retome o diálogo com os atores sociais e sindicatos sobre a reforma trabalhista. Na verdade, nunca houve diálogo para a aprovação da reforma. 

No texto, o Comitê de Padrões da OIT recomenda ao governo que "continue a examinar, em cooperação e consultas com as organizações de trabalhadores e empregadores, o impacto da reforma e que decida, se necessário, adaptações apropriadas".

O Comitê ainda sugere que o governo "prepare, em consultas com empregadores e trabalhadores, um informe a ser submetido" à OIT.

Ameaça

Bruno Dalcolmo, secretário do Trabalho, respondeu com um discurso que foi interpretado como uma ameaça por parte de representantes da OIT em Genebra, ainda segundo o blog de Jamil Chade.

Segundo ele, essa conclusão mostra "como é urgente" uma reforma do sistema. Sua principais queixa é de que as decisões sobre governos são tomados por trabalhadores e empregadores, sem o envolvimento das autoridades.

"Nenhum outro sistema da família da ONU é tão fora de contato com a realidade como esse", acusou. Ele ainda disse que o Comitê da OIT não é "democrático, transparente e nem imparcial", e insistiu que seu trabalho não seria sólido.

O secretário ainda destacou como houve um número maior de apoio ao Brasil que aqueles que o questionam e insistiu que o sistema é "importante demais para ser deixado à pressão política".

Numa frase que soou como uma ameaça, o secretário deixou claro que "há limites" para a participação do Brasil se o diálogo não for estabelecido. E ainda completou: se tal sistema continuar, o governo se reserva o direito de manter "todas as opções" sobre a mesa.

Na diplomacia, essa frase é usada quando um governo quer dar um recado de que poderia romper com a organização ou pelo menos sair de alguns de seus mecanismos.

Já fora da sala de reuniões, o secretário ouviu de interlocutores sugestões sobre como o governo deveria organizar consultas públicas com atores sociais. Mas também deixou claro que o governo não teria qualquer intenção de rever medidas adotadas e a estratégia é a de implementar a reforma de 2017, nas diferentes normativas.

Ao terminar o encontro e questionado por jornalistas, Dalcolmo negou que tenha feito uma ameaça. "Não avaliamos sair da OIT e de um comitê", garantiu. "O que temos questionado a OIT é em seu sistema de supervisão", explicou. "Nós vamos sempre cooperar com a organização", insistiu.

Ao ser perguntado sobre o que significaria a frase que ele leu sobre o fato de "todas as opções estarem sobre a mesa", ele não explicou. "Nós não temos um posicionamento neste momento. Entendemos que ouve um grande avanço na forma com a OIT tratou o Brasil. e a recomendação é natural na discussão de política públicas", disse.

Antonio Lisboa, secretário de Relações Internacionais da CUT, afirmou que o discurso e a ameaça havia sido "um blefe".

"Por mais que eles queiram, não vão sair", disse.

"O governo vem fazendo, desde o ano passado, é um ataque sem precedentes ao multilateralismo e ao OIT. O que querem? voltar a período antes da guerra?", questionou.

Confira a íntegra da nota das centrais sindicais 

Nota do movimento sindical brasileiro sobre as conclusões da Comissão de Normas da OIT

As conclusões apresentadas na comissão de normas nesta manhã do dia 19 de junho confirmam a denúncia feita pelos trabalhadores brasileiros sobre a absoluta falta de consulta tripartite no processo de elaboração e aprovação da lei 13.467/2017, e requerem que o governo abra canais reais e efetivos de consulta.

Os trabalhadores brasileiros esperamos que o governo, após dois anos de solicitações de abertura de diálogo, e um desgastante processo de denúncia por violação à Convenção 98 da OIT, finalmente abra os canais para discutir as questões que nos levaram a incluir o Brasil na lista curta da Comissão de Normas.

As conclusões reforçam o que foi dito pelos trabalhadores e reconhecido pelo comitê de peritos, que não houve consulta tripartite na elaboração da lei e obrigam o governo a abrir processo de consultas para a análise dos impactos da reforma e a ouvir os trabalhadores para realizar as mudanças necessárias para minimizar os efeitos devastadores da reforma.

A comissão também impôs ao governo brasileiro a obrigatoriedade de apresentar um relatório elaborado em consulta com as organizações de trabalhadores e empregadores dentro do ciclo regular da comissão. Em outras palavras, é o reconhecimento da oit à falta de consulta que marcou o processo de elaboração e aprovação da reforma.

Os trabalhadores brasileiros reafirmam a defesa intransigente do multilateralismo, da OIT e do seu sistema de supervisão. Nos opomos frontalmente aos ataques violentos que o governo brasileiro, setor empresarial e outros governos que compartilham da mesma vocação anti-multilateralismo realizaram aqui em Genebra contra a OIT e seu sistema de controle. O tripartismo da OIT é o pilar de sustentação a nível global dos direitos dos trabalhadores e não deve ser objeto de chantagem de governos ou empregadores que não gostam de ter suas ações questionadas.

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Força Sindical

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

 

Fonte: CUT

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Afirmação foi feita pelo secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, em reunião da OIT que discutiu violação dos direitos trabalhistas.

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Foto: Reprodução

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), iniciou neste sábado (15), a discussão do caso do Brasil, colocado na lista suja dos 24 países suspeitos de terem violado direitos dos trabalhadores. O Brasil está sendo examinado por violação a Convenção 98 e pela aprovação da reforma Trabalhista. Esta semana, a OIT e deve anunciar que recomendação fará ao governo brasileiro.

Em sua defesa, o governo insinuou critérios políticos, atacou os peritos da OIT e disse que a entidade está cometendo um erro histórico.

O Secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, representante da Central na 108ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que está sendo realizada em Genebra, na Suíça, fez um duro e sereno discurso onde denunciou os prejuízos da reforma Trabalhista para os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil.

Lisboa alertou a comunidade internacional que, desde a aprovação da reforma, mais de um milhão de trabalhadores foram demitidos. A nova lei, disse ele "é um retorno aos patamares de relações de trabalho de 100 anos atrás".

Leia a íntegra do discurso:

 

Discurso do representante dos trabalhadores brasileiros, Antonio de Lisboa Amâncio Vale

Senhor Presidente,

Saudamos a todos os presentes nesta 108ª Conferência Internacional do Trabalho.

Hoje estamos aqui reunidos para discutir o processo de elaboração e os efeitos nefastos da Reforma Trabalhista brasileira, lei 13.467/2017, e como o Brasil tem, de forma reiterada, violado os termos da Convenção 98.

A Reforma Laboral brasileira foi aprovada prometendo modernizar as relações de trabalho, gerar empregos, promover mais e melhores negociações coletivas e combater a informalidade. Nenhuma dessas promessas foi cumprida!

Ainda em 2017, mesmo antes da aprovação da lei, registramos nossas preocupações a esta organização. O Relatório do Comitê de Peritos daquele ano alertou para os possíveis impactos da reforma e lembrou que, em decorrência da interpretação da convenção 98, em conjunto com a Convenção 154, as negociações coletivas têm como finalidade aumentar a proteção social. Jamais diminuí-la!

 Em 2018, o Brasil foi analisado perante esta Comissão e tanto o governo, quanto os empregadores argumentaram que não havia violação às normas desta Casa, que a lei 13.467 promovia mais e melhores negociações coletivas e que a ausência de dados comprometia qualquer análise do caso.

E hoje, dois anos após a aprovação da Lei, quais são os resultados? 

De acordo com a pesquisa mais recente do IBGE, órgão oficial do governo, o desemprego no Brasil atingiu 12,5% da população economicamente ativa no primeiro trimestre de 2019, diante de 11,8% do último trimestre de 2017 -  momento em que a lei entrou em vigor. Ou seja, desde a efetivação da Reforma Trabalhista, aumentou em cerca de um milhão o número de brasileiros desempregados.  O trabalho informal teve alta de 4,4% em comparação com o primeiro trimestre de 2018 e o número de desalentados (trabalhadores que desistiram de procurar emprego) bateu recorde.

De acordo com a FIPE -  Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ligada à Universidade de São Paulo, umas das mais respeitadas do Brasil, entre 2017 e 2018 as negociações coletivas tiveram uma queda da ordem de 45,7%, como resultado direto da Reforma Trabalhista. Ou seja, de um ano para outro, quase metade da cobertura e proteção coletiva simplesmente deixou de existir.

Some-se à vertiginosa queda do número de negociações coletivas, a possibilidade de que individualmente trabalhadores sejam obrigados a renunciar aos direitos garantidos por acordos e convenções coletivas; de que um acordo revogue cláusulas de convenções mais benéficas aos trabalhadores; de existência de contratos precários ou que buscam mascarar a relação de trabalho. Tudo isso, na prática, significa retirada de direitos.

A lei 13.467 inverteu de forma inédita a hierarquia das normas laborais. Ao invés de construir uma cadeia crescente de proteção, em que a lei é a base sob a qual se edificam direitos pactuados via negociação Coletiva, subverte-se essa lógica para permitir que até mesmo um acordo individual prevaleça sobre a lei, sobre acordos e convenções coletivas, violando claramente a Convenção 98.

Para nós, esta lei é um retorno aos patamares de relações de trabalho de 100 anos atrás e representa um fracasso na busca pela justiça social.

Não bastasse isso, está em curso uma verdadeira perseguição aos sindicatos com o objetivo de diminuir nossa capacidade de atuação e de realizar negociação coletiva livre e voluntária.

Em março deste ano, o Governo, sem qualquer consulta tripartite ou diálogo social, editou a Medida Provisória 873 (decreto presidencial que tem força de lei), na qual proíbe que empregadores e trabalhadores negociem livremente quotas de sustentação financeira,   aprovadas em assembleias. Uma enorme contradição com a promessa de promoção da livre negociação entre as partes.

É impossível fortalecer a negociação coletiva num país onde a lei impede que trabalhadores e empregadores estabeleçam livremente os termos do financiamento sindical.

Senhor Presidente, denunciamos aqui a completa ausência de diálogo social e tripartite neste processo, mesmo com todas as recomendações e observações feitas pelo Comitê de Peritos nos últimos três anos.

No relatório de 2019  -  página 63 da versão em espanhol, os peritos “solicitam ao Governo que adote, em consulta com os interlocutores sociais mais  representativos, as medidas necessárias para revisar os artigos 611-A e 611-B da CLT a fim de enquadrar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como seu alcance”.

Perguntamos: - houve alguma reunião tripartite para atender às solicitações do comitê? Se houve, quando? Onde? Quem participou?

Em realidade, a prática do governo brasileiro nestes últimos anos é de extinguir ou esvaziar os espaços tripartites institucionais, como o Conselho Nacional do Trabalho, que nunca mais se reuniu. O desrespeito ao diálogo social no país é tão grave que o Governo extinguiu recentemente, sem nenhuma consulta, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ambos, espaços de composição tripartite. A extinção desses organismos é tão absurda que a nosso ver, só pode ser parte do cumprimento da orientação do Presidente da República, que, por mais de uma vez, já declarou que os trabalhadores brasileiros terão que escolher entre “ter trabalho ou ter direitos, pois é impossível ter os dois”. Não só isso, o governo extinguiu o próprio Ministério do Trabalho.

Mais um argumento falacioso que repudiamos, é o de que não há casos concretos de violação à Convenção 98 ou de retirada de direitos após a aprovação da reforma trabalhista. Poderíamos citar inúmeros casos, mas vamos nos ater a dois.

- Uma universidade privada que atua no Brasil inteiro, dias após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, demitiu mais de 1200 professores com a intenção de recontratá-los com salários mais baixos e sem a proteção da convenção coletiva.

- No início deste ano, pilotos de aeronaves foram surpreendidos com um contrato individual formulado por seus empregadores no qual esses trabalhadores concordariam em abrir mão dos direitos previstos em acordos e convenções coletivas. Tais ataques aos trabalhadores só não se efetivaram porque a justiça interveio. Registramos aqui que há inúmeras ações judiciais em varas e tribunais do trabalho no país.

Senhor Presidente, esta Conferencia comemora o 100º aniversário desta organização. E serve para refletirmos sobre tudo o que a OIT foi capaz de construir pela paz e justiça social. Estamos aqui com a esperança que essa organização continue desempenhando seu papel. É muito preocupante, muito decepcionante até, que representantes governamentais e de empregadores não reconheçam o valor da OIT e do sistema de normas na construção do equilíbrio necessário para a paz mundial. Atacar o sistema de normas da OIT neste momento, é atacar a própria organização e o multilateralismo. Nós, trabalhadores brasileiros, caminhamos em outro sentido. Caminhamos no sentido de fortalecer a OIT, o sistema de normas, os peritos e o multilateralismo.

Sabemos que o diálogo social tripartite é a pedra angular desta organização. Nós sempre estivemos abertos ao diálogo e foi justamente a falta dele que nos trouxe aqui. O papel mediador desta organização é fundamental. Neste sentido, solicitamos uma Comissão de Assistência Técnica da OIT, com o objetivo de reabrir o diálogo social no Brasil, hoje completamente inexistente. Senhor Presidente, assim como em 2018, iremos disponibilizar ao comitê de peritos todos os dados citados aqui.

Muito obrigado.

 

Fonte: CUT

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Reforma Trabalhista é principal alvo de investigação da Organização Internacional do Trabalho por ferir o direito à negociação coletiva.

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Foto: Reprodução

A “lista suja” de países que serão analisados por violar convenções internacionais do trabalho deve ser divulgada nas próximas horas, durante a 108ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil poderá ser incluído na lista por causa da reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, por ferir o direito à negociação coletiva, protegida pela Convenção 98, da qual o país é signatário.

A convenção 98 garante o direito à sindicalização e negociação coletiva. Mas, de acordo com avaliação da OIT, a reforma Trabalhista, ao estabelecer o negociado sobre o legislado, sem a presença de sindicatos, pode reduzir ou retirar direitos dos trabalhadores.

O Brasil já havia sido colocado numa lista elaborada em 2018 com 40 países que poderiam ser alvos de condenação no Comitê de Aplicação de Padrões da OIT. Agora pode ser incluído na lista curta dos 24 países a serem examinados.

O secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, que está em Genebra, explica ao Portal CUT que a “lista curta” já deveria ter sido divulgada na conferência, mas há uma pressão do governo brasileiro para que a OIT altere os critérios utilizados para a avaliação dos países.

De acordo com o blog de Jamil Chade, veiculado no portal UOL nesta segunda-feira (10), o governo brasileiro alega falta de transparência nos critérios que examinam violações de normas, além de reivindicar mais tempo para apresentar defesa sobre as violações.

Para a OIT, esses critérios já existem e a lista final é uma definição conjunta de empregadores e trabalhadores e, por isso, rejeitou a solicitação do governo brasileiro.

Em 2018, a OIT não condenou o Brasil, mas fez um pedido formal de que o governo fizesse uma análise dos impactos da reforma Trabalhista e que explicasse como foram as consultas com sindicatos antes da adoção da reforma. Ao ser incluído na lista, o governo havia declarado que nem mesmo aceitaria a conclusão dos peritos da OIT.

O movimento sindical reforça que não houve consulta, enquanto o governo garante que todos foram ouvidos e que a reforma Trabalhista é uma “legislação moderna, revista por diversos órgãos e comitês, que está em linha com o sistema legal e que não viola nem as leis domésticas [leis brasileiras] nem as leis internacionais”, ainda segundo o blog.

O governo brasileiro também avisou à OIT que não aceitaria que assuntos outros assuntos brasileiros fossem levados em consideração pela OIT ao avaliar as leis trabalhistas, se referindo a uma suposta interferência da entidade em temas políticos nacionais, diz a matéria.

 Antônio Lisboa lembrou ao Portal CUT que “a lei foi aprovada em tempo recorde, sem negociação, nem diálogo com os trabalhadores, que perderam direitos históricos e ainda colocou o trabalhador na mão do patrão”.

108ª Conferência da OIT

Líderes mundiais estão presentes em Genebra, sede da OIT, como Ângela Merckel, da Alemanha, e Emmanuel Macron, da França. O governo brasileiro decidiu enviar à Conferência apenas uma delegação chefiada pelo secretário do Trabalho, Bruno Dacolmo. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi convidado, mas não deve comparecer, assim como nenhum outro ministro brasileiro.

 

Fonte: CUT

 

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Redução de direitos trabalhistas vulnerabilizou trabalhadores formais e não gerou ofertas de trabalho.

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Foto: Agência Brasil

Aprovada em 2017, no governo de Michel Temer (MDB-SP), a reforma Trabalhista acabou com 100 itens da CLT, flexibilizou direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e legalizou as formas mais precárias de contratação. Na época, o governo argumentou que a reforma seria positiva para a classe trabalhadora porque geraria milhares de empregos.

Desde que a reforma Trabalhista entrou em vigor, cresceram as taxas de desemprego e de informalidade – que trabalham por conta própria (sem CNPJ), empregados sem carteira assinada e trabalhadores familiares. Na falta de oportunidades, o que importa para os trabalhadores é a sobrevivência. 

Em entrevista ao repórter Dani da Gama, do Brasil de Fato, o professor doutor Luis Flavio Godinho, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), estudioso da sociologia do trabalho, diz que criar empregos “é muito mais profundo do que flexibilizar direitos”. E afirma que, para estudiosos, a defesa da flexibilização em nome da geração de vagas “é mais um discurso ideológico do que uma situação real”.

Ele explica que, historicamente, 60% dos trabalhadores no Brasil não são formalizados e, em cenários de crise, aumenta o trabalho considerado precário.

“É só você comparar o centro de Salvador entre 2003 e 2012 com o centro de Salvador entre 2014 e 2019. Há um nítido crescimento de vendedores de marmita, de motoristas de Uber e de várias outras atividades informais ligadas à venda de alimentos”, ilustra.

De acordo com o Boletim de Conjuntura da SEI (Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia), em 2018 o estado gerou novos postos de trabalho (elevação de 1,7% em empregos com carteira assinada em relação a 2017), mas, ainda assim, encerrou o quarto trimestre com 17,4% de desocupação. A taxa é superior à do Brasil (11,6%) e à do Nordeste (14,4%) – que já é a mais alta entre as regiões brasileiras, o dobro da região Sul (7,3%). Só em Salvador trata-se de meio milhão de desempregados.

No setor privado na capital, em relação ao 4º trimestre de 2017, houve perda nas vagas com carteira assinada (-1,9%, redução de 14 mil empregos) e aumento de postos sem carteira (15,2%, um acréscimo de 15 mil empregados). A Bahia se manteve com a segunda maior taxa de subutilização no país (que inclui pessoas com insuficiência de horas trabalhadas) e o maior contingente de desalentados: pessoas que desistiram de buscar emprego somam mais de 800 mil.

 

Fonte: CUT

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