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A partir de novembro passado, milhares de brasileiros começaram a sentir os reflexos da aprovação da lei 13.467, um dos maiores retrocesso para o direito trabalhista dos últimos anos. Conhecida como Reforma da Previdência, a medida, dentre outros pontos, retira a obrigatoriedade de assistência dos sindicatos nas rescisões de trabalho, permite que empresas demitam sem a intervenção sindical, restringe a gratuidade da justiça do trabalho e permite que acordos tenham menos benefícios que os garantidos em lei.

Você, engenheiro contratado pelo regime celetista, saiba que não ficou de fora. Isso mesmo, os profissionais de engenharia, independente da modalidade, na condição de trabalhadores assalariados, também estão entre as vítimas da “reforma”. Fatores como proibição de incorporação de gratificação de função e quitação anual de passivos trabalhistas são alguns dos pontos que afetam diretamente aos engenheiros.

O Senge-PR e o escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados, que presta assessoria jurídica especializada para o Sindicato, fizeram um levantamento dos oito principais itens que vão afetar o dia a dia dos engenheiros do regime celetista com a entrada da reforma em vigência.

1 - Autônomo "fixo" sem os benefícios de carteira assinada
Pela nova redação, “a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”. Ocorre que justamente o artigo em questão indica que a relação de emprego se dá na existência de quatro requisitos, que são a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Com isso, tanto faz se pessoa física ou jurídica, as empresas podem usar deste instituto para descaracterizar o vínculo empregatício. Mesmo que a relação atenda os critérios da CLT.

2 - Negociar sozinho e abaixo de acordos e convenções
A reforma permite que cada trabalhador negocie suas condições de trabalho, e que esse acordo tenha mesmo efeito de instrumentos coletivos. Isso é válido para quem tem diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou maior a duas vezes o teto do INSS, de R$ 5.531,31. Na prática, o empregador poderá negociar com o engenheiro benefícios menores que os de acordos e convenções da sua empresa ou setor, e com isso pagar menos para o trabalhador. Vale dizer, portanto, que o contrato de trabalho ou termo aditivo de um engenheiro, que recebe salário igual ou maior que R$ 11.062,62, será considerado válido e terá predomínio sobre o acordo ou convenção coletiva, mesmo que disponha de cláusulas prejudiciais, tais como a redução do intervalo para descanso e refeição para 30 minutos.

3 - Incorporar gratificação fica proibido
Até a vigência da reforma, o trabalhador que desempenhava uma função e recebia gratificação durante período de 10 anos, tinha a garantia de que esse valor seria incorporado ao seu salário. Ou seja, continuaria recebendo mesmo não desempenhando mais a função. A partir de sábado, isso muda. A reforma introduziu novo artigo à CLT que retira o direito à gratificação. Se o engenheiro que recebe por cargo de chefia deixar a gerência, por exemplo, independente do tempo que exerce a função, perde a gratificação junto. De acordo com a assessoria jurídica do Senge, a medida se trata de cristalina violação aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, previstos na Constituição Federal.

4 - Perde direito à ação trabalhista ao aderir programas de demissões
Abrir mão dos seus direitos para entrar em programas de demissões! Praticamente é o que nova redação aprovada com a reforma trabalhista acarretará aos engenheiros. Antes da reforma, a quitação plena e irrevogável das verbas trabalhistas só era válida caso tivesse uma cláusula específica nos acordos de demissão voluntária ou incentivada. A partir da vigência da reforma, a renúncia se torna inerente ao instrumento coletivo. A não ser que tenha cláusula especificando o contrário.

5 - Engenheiro que perder o registro no Crea por ato doloso pode ser demitido por justa causa
A partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, o empregado que exercer a profissão de engenharia e que perder o registro no Crea em decorrência de algum ato doloso, ou seja, com intenção de causar dano, poderá ser dispensado por justa causa. Vale ressaltar que os efeitos da dispensa por justa causa impactam diretamente no pagamento das verbas rescisórias. Neste caso, o empregador paga apenas as férias vencidas e o saldo do salário.

6 - Renunciar direito a entrar com ação trabalhista todos os anos
Se a renúncia no tópico 4 era somente para adesões a PDI e PDV, aqui o acordo é mais perverso. Isso porque a nova redação aprovada com a reforma permite que trabalhador e empregador firme acordo anual para quitar obrigações trabalhistas. Logo se vê que não será apenas nos planos de demissão voluntária ou incentivada que haverá a renúncia de todas as verbas trabalhistas, mas também em todo e qualquer contrato de trabalho, vigente ou não, agora anualmente, desde que seja feito perante o sindicato dos empregados da categoria.

7 - Negociado pelo legislado
Daqui pra frente, acordos e convenções podem oferecer menos benefícios que previstos em lei. A situação não é válida para todo e qualquer direito, e pode ser aplicado em artigos de banco de horas, intervalo para descanso e refeição, plano de cargos e salários, participação nos lucros e resultados, dentre outros. Um dos mais nefastos efeitos negativos da reforma, tal medida pressiona acordos que ferem os direitos e precarizam cada vez mais as condições trabalhistas.

8 - Libera indiscriminadamente a terceirização
Carta branca para empresas terceirizarem, inclusive atividades-fim. Isso permite aberrações no mercado, como por exemplo, uma empresa de construção civil terceirizando seu quadro de engenharia. Hoje em dia, a realidade que vemos é de que empresas, ao terceirizar as atividades que não se inserem na sua atividade-fim, buscam economizar em mão-de-obra, com salários e condições precárias de segurança, com a finalidade de obter cada vez mais lucro. A mesma lógica perversa certamente será aplicada às terceirizações de atividade-fim.

Texto: Alexsandro Ribeiro, jornalista do Senge/PR

Oito pontos da Reforma Trabalhista que prejudicarão engenheiros

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A Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, entrou em vigor em novembro e traz muitas mudanças na relação entre patrões e empregados. Para os engenheiros, uma das principais modificações diz respeito ao Salário Mínimo Profissional (SMP), que pode ter o seu valor reduzido em processo de negociação entre o sindicato em empresas com mais de 200 engenheiros ou negociação direta entre o empregador e empregado nas empresas com menos de 200 funcionários. Na prática, será possível que o empregador, por meio de acordo individual ou com o sindicato da categoria, possa pagar valores abaixo do piso profissional. Acompanhe a seguir a entrevista concedida pelo vice-presidente da Fisenge e presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA), Ubiratan Félix, na qual ele aborda esse e outros assuntos relativos à reforma.

CREA-BA - De que forma a Reforma Trabalhista vai afetar o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros?

UBIRATAN - O texto da reforma diz que o negociado prevalece sobre o legislado. No caso da Engenharia, isso é muito grave, pois o trabalhador pode ser prejudicado. Para melhor entendimento, é preciso explicar que existe o Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge) e os sindicatos majoritários. Na Construção Civil, por exemplo, o sindicato dos trabalhadores (majoritário) pode fechar um acordo com o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia) para flexibilizar o Salário Mínimo Profissional para os engenheiros à revelia do Senge (sindicato da categoria). Caso isto ocorra, haverá uma judicialização para estabelecer quem representa legalmente o engenheiro trabalhador da Construção Civil. É importante lembrar que um dos argumentos utilizados pelos defensores desta Reforma Trabalhista é a diminui- ção das demandas judiciais.

CREA - O acordo fechado com um sindicato majoritário vai valer para todos os profissionais?

UBIRATAN - Hoje a Justiça entende que um acordo vale para toda a categoria, independentemente de o profissional ser ou não filiado à entidade sindical signatária do acordo coletivo. A partir da Reforma Trabalhista os ganhos com acordos coletivos e com as ações judiciais beneficiarão apenas os filiados em situação regular com a entidade sindical. Logo, se o engenheiro não é filiado ao Senge-BA, não terá acesso aos ganhos do acordo coletivo e das ações judiciais.

CREA - Então será vantagem se filiar ao sindicato? O valor pago é diferente?

UBIRATAN - Sim, caso você não seja filiado, estará excluído dos aumentos e benefícios conquistados pelo Senge-BA. Atualmente, a contribuição social é de R$ 250 por ano, sendo que o associado que paga a contribuição integral até 31 de março tem 25 % de desconto, o que equivale ao pagamento final de R$ 200.

CREA - Como você acredita que será a negociação de agora em diante?

UBIRATAN - O acordo entre patrão e empregados tem validade de um ano. Atualmente temos o SMP e a possibilidade de negociar melhorias a partir disso. Agora não temos mais esse parâmetro, tudo poderá ser negociado, o que vai beneficiar as categorias mais fortes e organizadas. As mais fracas poderão receber abaixo do que é pago hoje. Os trabalhadores da Construção Civil, por exemplo, devem conseguir mais avanços do que os engenheiros, que geralmente não são muito mobilizados, pois têm cargo de chefia. O acordo terá que ser negociado todo ano. Para o empresário também será um problema, porque hoje existe uma regra perene que só precisa de alguns ajustes pontuais. Agora não: todo ano terá que haver uma negociação geral. Entendo que a negociação individual é legítima, para questões acessórias e complementares como participação nos lucros, auxílio para combustível, entre outros benefícios. Mas a legislação prevê um mínimo necessário para que o engenheiro ganhe de forma decente. Isso não estará mais garantido. O negociado vai se sobrepor ao legislado.

CREA -  Então categorias mais organizadas, como os bancários, serão beneficiadas?

UBIRATAN - Sim. Vou dar o exemplo da Caixa Econômica Federal (CEF), que tem cerca de 2 mil engenheiros no Brasil. São eles que fazem a avaliação das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do Programa Minha Casa Minha Vida. O acordo fechado pelos bancários hoje beneficia os engenheiros, que recebem o mínimo garantido pela categoria e um adicional em itens específicos negociados pelo Senge. Com a nova legislação, o perigo é que em uma negociação o engenheiro saia prejudicado, pois no acordo com os bancários pode haver a flexibilização do SMP, por exemplo, de modo que o banco dê outras vantagens para toda a categoria. Como o engenheiro é minoria na CEF, ele pode ter perdas salariais.

CREA -  Essa lei será ruim apenas para o engenheiro?

UBIRATAN - Vai ser ruim para o setor de uma maneira geral, afetando tanto o engenheiro de carteira assinada quanto o empresário. Quem constrói imóveis, por exemplo, deve sofrer os efeitos dessa nova lei. A classe média não terá segurança nem estabilidade salarial e vai pensar duas vezes antes de comprar uma casa ou apartamento, o que é diferente de adquirir um bem de consumo como uma roupa. A princípio o empresário da Construção Civil vai ganhar por reduzir o custo da mão de obra, mas vai perder com a redução da renda do trabalhador e com a queda nas vendas por conta da incerteza dos compradores. A nova lei terá impacto também no engenheiro da Construção Civil, que depende da demanda para garantir o seu emprego.

CREA -   Existe alguma situação em que seja obrigatória a participação do sindicato?

UBIRATAN - A empresa só é obrigada a chamar o sindicato se tiver mais de 200 empregados. Como geralmente nós engenheiros somos minoria em relação ao conjunto de trabalhadores, a negociação será individual. Hoje, o funcionário que ganha abaixo do SMP ao sair da empresa entra na Justiça e consegue êxito. A nova lei prevê que ele possa assinar uma quitação anual concordando em receber abaixo do mínimo profissional e terá validade na Justiça. Isso deve gerar polêmica. A empresa não precisa comprovar que pagou, mas vai ter um documento assinado pelo empregado de que ele recebeu tudo. Nada impede, portanto, que ele diga que foi coagido a assinar o documento e acione a empresa judicialmente.

CREA -   O sindicato passa então a ser descartável?

UBIRATAN - Acho que não, como quase tudo pode ser negociado, o trabalhador vai precisar se organizar por meio de seu sindicato. As categorias diferenciadas como os engenheiros, que são pulverizados em diversas empresas, serão induzidas a realizar negociações individuais que, com nível de desemprego existente no Brasil, poderá ter como consequência que este profissional seja o mais prejudicado na perda de direitos e benefícios. Recentemente ganhamos na Justiça duas ações coletivas, uma da Cerb (Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia) e outra da Embasa. Quem entrou com a ação foi o sindicato, ninguém precisou se identificar. Mesmo na área pública, os engenheiros não querem se expor, temendo sofrer perseguição. Nesse sentido, a entidade serve como escudo para proteger os trabalhadores.

CREA -  Como ficarão as ações trabalhistas?

UBIRATAN - O engenheiro vai ter que se filiar ao sindicato para ter direito aos acordos coletivos, mas pode ocorrer de o empregador induzir o profissional a não se filiar à entidade sindical, realizando negociações individuais. Hoje o sindicato entra com ações na Justiça do Trabalho sem custas processuais e caso o trabalhador não consiga comprovar a sua tese, ele apenas não tem a sua demanda acolhida. A partir da nova lei, caso ele não consiga comprovar a sua tese, o empregador pode entrar com uma ação de litigância de má fé, além de cobrar as custas processuais para aqueles trabalhadores que recebem acima de 2 mil e quinhentos reais, que é o caso dos engenheiros e da maioria dos profissionais vinculados do sistema Confea/Crea.

CREA -  Qual o cenário que você enxerga para o futuro?

UBIRATAN - A judicialização vai continuar existindo, assim como a luta de classes, que não foi extinta. Vou dar um exemplo para melhor entendimento. Eu estagiava na Construção Civil há 27 anos e um dia alguém disse que o feijão estava ruim. Os trabalhadores então, em protesto, pararam a obra e destruíram todos os equipamentos, agrediram engenheiros e o pessoal do setor administrativo e saíram em passeata pela cidade, conclamando os outros trabalhadores do setor a aderirem ao protesto. Ou seja, não foi o feijão, mas a situação de penúria que eles enfrentavam. A comida era realmente ruim, as instalações precárias e não havia nem bebedouro, bebia-se água no capacete. Hoje a realidade é bem diferente nos canteiros, muito por conta dos sindicatos e da fiscalização do Ministério Público do Trabalho. Nesse sentido, a entidade sindical canaliza as insatisfações dos trabalhadores para a mesa de negociação. É bom lembrar que no século 19 os operários quebraram as máquinas em protesto contra o Capital. Acho que fragilizar o sindicato não quer dizer que não vai haver luta, talvez mais desorganizada e até mais acirrada. Nos bairros pobres, por exemplo, quando não existe uma interlocução com o poder público, os moradores insatisfeitos queimam pneus, fecham a rua e protestam. Ou seja, é uma reação intempestiva de quem não tem um canal de negociação. No caso das empresas é a mesma coisa. Hoje, com o sindicato, existe uma pactuação, uma relação civilizada, que atenua a luta de classes e garante um acordo civilizado.

Fonte: Crea-BA 

Foto: Ana Paula Bispo

Empregador poderá pagar valores abaixo do Salário Mínimo Profissional

 

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Em reunião realizada, na sede da OAB de Joaçaba, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entregou Recomendação às entidades sindicais profissionais dos municípios de Joaçaba e Herval D’Oeste a respeito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a ter vigência no sábado, dia 11 de novembro de 2017.

A finalidade da Recomendação é garantir efetivo respeito às regras constitucionais e convencionais que regulamentam as condições de trabalho, concretizando a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estabelecidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988.

Em conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição, as convenções e acordos coletivos do trabalho a serem pactuados pelas entidades sindicais têm função eminentemente protetora para melhorar a condição social dos trabalhadores. Assim, a Recomendação não pretende orientar pela não observância da Lei nº 13.467, mas sim que haja a interpretação sistemática da nova legislação, que deve guardar consonância com as normas constitucionais e convencionais. Dessa forma, foi recomendado aos sindicatos que evitem negociações coletivas com cláusulas precarizantes e prejudiciais aos empregados, a fim de resguardar o patamar mínimo civilizatório.

Foi destacado que a prevalência do negociado sobre o legislado já vigorava no Brasil, porém com a ressalva de que as normas coletivas poderiam se sobrepor às leis desde que fossem em benefício dos trabalhadores. Portanto, é necessária cautela ao aplicar e interpretar a nova lei, em especial no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador. Um exemplo disso é a possibilidade, de acordo com a Lei nº 13.467, de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho definam o grau de insalubridade do ambiente de trabalho em patamar inferior ao previsto nas Normas Regulamentadoras, o que viola o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Outro exemplo é que nova lei possibilita a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência ou contrapartida para tanto, nem mesmo a necessidade de existir um refeitório.

"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito da Lei nº 13.467/2017 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.

Logo, para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades, até porque a inobservância da Recomendação pode ensejar a adoção de medidas judiciais para garantir o seu cumprimento.

Para ter acesso a cada uma das recomendações acesso o link http://prt12.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes


Relação dos sindicatos notificadas pela PTM de Joaçaba:

- Sindicato dos Empregados no Comércio de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores rurais de Joaçaba e Luzerna
- Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Herval D’Oeste
-Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores do Serviço Público Municipal de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalúrgica mecânica e material elétrico de Joaçaba
- Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Joaçaba e região
- Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância, asseio e conservação de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias de Energia Elétrica de Lages e Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores em Educação–SINTE Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de carnes e derivados e indústria da
Alimentação e afins de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores no serviço público do município de Herval d’Oeste
- SINVET - Sindicato dos médicos Veterinários
- Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Transportes Rodoviários e de cargas de Joaçaba

 

MPT-SC publica recomendação para sindicatos não reduzirem direitos em negociações coletivas

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Por Camila Marins (jornalista Fisenge)

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14/11, a Medida Provisória (MP) 808/2017, que altera a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), imposta pelo governo federal. De acordo com um levantamento parcial do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a MP modifica os seguintes pontos: jornada 12 x 36; dano extrapatrimonial ou moral; o trabalho de grávidas e lactantes em local insalubre; regras para determinar o fim da exclusividade do trabalho autônomo; o fim da carência de contratação em casos de trabalho intermitente; no negociado sobre o legislado, incluir no enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, a possibilidade de contratação de perícia; representação em local de trabalho e contribuição previdenciária. Uma das modificações abre a oportunidade do trabalhador fazer a complementação da contribuição, mas de difícil concretização por uma pessoa que recebe menos que o necessário para a subsistência.


De acordo com a MP, “os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de 1 ou mais empregadores no período de 1 mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador”. No entanto, o § 2º prevê que, na hipótese de não recolhimento complementar, “o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Na prática, isso significa que os trabalhadores que estiverem enquadrados na modalidade intermitente (jornada por hora) e não conseguirem atingir o valor do salário mínimo mensal e, portanto, não recolherem, não estarão segurados pela Previdência Social, inclusive com perdas de carências.


A Previdência Social instituiu que o período de carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício. De acordo com a assessora jurídica da Fisenge e professora da UFRJ, Daniele Gabrich, este dispositivo acaba afetando a aposentadoria das pessoas mais pobres. “Quem não tiver condições de contribuir com a Previdência para complementar o valor referente ao Salário Mínimo, estará fora do regime previdenciário, acabando com a aposentadoria das pessoas mais pobres, das mulheres grávidas e também em caso de doença. Na prática, a Reforma Trabalhista é uma reforma da previdência, porque exime o Estado da responsabilidade sobre a seguridade social nestes casos”, afirmou a advogada.

Benefício ||||  Carência (em meses)

Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) 180
Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) - não há *
Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez - 12
Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) - 10
Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) - 0

* Observação: a duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do instituidor entre outros fatores. (Fonte: Previdência Social)

SALÁRIO MÍNIMO

A Constituição, no artigo 201, § 2º, garante que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. A Reforma Trabalhista, no entanto, legitima o fato do trabalhador receber um valor mensal inferior ao salário mínimo [R$937,00], que não garante condições dignas. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho deste ano. A entidade calcula o valor mês a mês, com base na determinação constitucional de que o salário mínimo cubra as despesas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência dos trabalhadores. Recentemente, empresas do setor do comércio divulgaram anúncios de vagas de trabalho intermitente com valor de cerca de R$4,00 a hora. Por exemplo, um trabalhador que cumpra jornada de 8 horas irá ganhar R$32,00 por dia e em uma semana de cinco dias (considerando o final de semana como folga) ganhará R$160,00, totalizando R$640,00 por mês, valor bem inferior ao instituído pelo salário mínimo garantido pela Constituição.

“Reforma Trabalhista acaba com a aposentadoria dos mais pobres”, afirma especialista

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As alterações previstas para entrar em vigor nas leis trabalhistas, através da reforma trabalhista de Temer, mudam não somente a forma como o trabalhador se relacionará com o emprego e o patrão. Mudam também a forma que o direito e a Justiça do Trabalho poderão atuar na defesa do trabalhador, obedecendo a leis regidas para privilegiar a parte economicamente mais forte da relação: o patrão.

O advogado trabalhista Jairo Lélis, que atua há 18 anos na defesa do trabalhador junto à Justiça do Trabalho, aponta algumas dessas mudanças que, segundo ele, irão surpreender muita gente que precisar acionar a Justiça.

Os custos por reclamação passarão a ser cobradas por item reclamado, havendo isenção de pagamento somente em casos de pobreza atestada pelo reclamante, quando em área cível, ou na Justiça do Trabalho, quando os ganhos mensais do trabalhador na referida causa forem iguais ou superiores a 40% do piso do INSS, que equivale hoje a R$2.200 reais. Caso o reclamante precise remarcar a audiência por qualquer que seja o motivo, terá que pagar por isso.

A Justiça passa a adotar o princípio da Sucumbência Recíproca, onde a parte que perde o recurso do item reclamado paga pelo seu custo processual, isto é, o que o empregado reclamar e for indeferido, terá os custos pagos pelo empregado.

Quem tiver salário igual ou superior a R$8 mil reais, não mais poderá acionar a Justiça do Trabalho, terá que recorrer a um “Conselho Arbitral de Direito”, formado por um conselheiro particular junto ao empregador.

A empresa poderá se valer da Quitação Anual, que é um documento assinado pelo trabalhador ao final de um ano. O documento declara em tese que todas as pendências foram pagas pelo empregador naquele período. Na prática, isso anula a possibilidade de reclamação posterior.

Os mecanismos antes utilizados pela Justiça através de ação direta do juiz para garantir indenização do trabalhador, como execução e penhora de bens da empresa condenada, não serão mais de responsabilidade da Justiça. Caberá ao trabalhador a cobrança judicial da indenização através dos meios disponíveis.

Com a prevalência do negociado sobre o legislado, as horas-extras passam a ser um acordo particular entre empregado/empregador, sem interferência do sindicato. Torna quase impossível que o empregado ganhe recurso referente a isso na Justiça, caso venha a se sentir lesado. O banco de horas também passa a ser combinado entre patrão/empregado sem possibilidade de interferência do sindicato, e mais uma vez, na prevalência do combinado sobre o legislado, o patrão dará as cartas e o empregado não poderá questionar posteriormente caso se sinta lesado.

“O trabalho é o mecanismo que possibilita ao pobre sua inserção na economia de maneira digna, não podemos compreender como uma democracia pode pretender melhorar a economia pela fragilização do agente trabalhador”, completa Lelis, que lembra que a maioria das nações economicamente fortes, possuem leis trabalhistas rigorosas, centrais e sindicatos fortalecidos. 

Taciana Dutra
Edição: Camila Salmazio
Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

O que muda nos processos judiciais com a Reforma Trabalhista

 

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81% dos brasileiros desaprovam a nova Lei Trabalhista que entra em vigor no próximo sábado, dia 11 de novembro. Apenas 6% aprovam as mudanças, 5% não aprovam nem desaprovam e 8% não sabem ou não responderam, mostra nova roda da pesquisa CUT-VOX Populi, realizada entre os dias 27 e 31 de outubro.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista, encaminhada por Temer e aprovada pelo Congresso Nacional, alterou 100 itens da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as mudanças estão negociações individuais entre patrões e empregados, sem a presença do sindicato, para assinar acordos de demissão, jornada de trabalho, banco de horas, parcelamento de férias e intervalos para amamentação. Outra novidade é a legalização do contrato de trabalho sem vínculo, sem direitos e garantias, chamado de trabalho intermitente. O trabalhador só trabalha quando for chamado pelo patrão, e recebe de acordo com as horas de serviço prestadas. Não há garantia nenhuma de que será chamado a trabalhar.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

O maior índice de rejeição às novas regras trabalhistas encontrado na pesquisa CUT/Vox foi registrado no Sudeste (89,%). No Nordeste, a rejeição às mudanças é de 81%; no Centro-Oeste/Norte, 78%; e, no Sul, 60%.

“Quanto mais se informam sobre a reforma, mais os trabalhadores rejeitam as mudanças na CLT que o empresariado mais conservador e ganancioso mandou Temer encaminhar para aprovação no Congresso”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para ele, a nova Lei Trabalhista legaliza o bico, dá segurança jurídica para os maus empresários explorarem os trabalhadores.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

Os altos percentuais de desaprovação à “nova CLT”, assim chamada por parte da mídia conservadora, foi registrado em todos os gêneros, idades e classes sociais.

Confira a estratificação:

Por gênero, as novas regras foram reprovadas por 82% das mulheres e por 79% dos homens.

Por idade, 83% entre adultos, 79% entre os jovens e 76% entre os maduros.

Por renda, a rejeição entre os que ganham mais de 2 e até 5 salário mínimos foi a mais alta, 83%; entre os que ganham até 2 SM ficou em 80% e em 77% entre os que ganham mais de 5 SM.

Por escolaridade, quem cursou até o ensino médio rejeitou mais (86%), seguido pelos que têm ensino superior (79%) e 77% entre os que têm ensino fundamental.

 

Boa para os patrões

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

Para 67% dos entrevistados, a nova Lei Trabalhista só é boa para os patrões. Para 1%, é boa para os trabalhadores. Outros 6% disseram que é boa para ambos; 15% não tiveram dúvidas em dizer que não é boa para ninguém; e 11% não souberam ou não quiseram responder.

Os percentuais mais negativos ficaram com o Sudeste (76%); Centro-Oeste/Norte, com 68%; e, Nordeste, com 65%, onde a maioria dos entrevistados acredita que as mudanças na CLT são boas somente para os patrões. No Sul, 44% respondeu que os patrões são os mais beneficiados com as mudanças.

A nova rodada da pesquisa CUT-VOX foi realizada em 118 municípios. Foram entrevistados 2000 brasileiros com mais de 16 anos de idade, residentes em áreas urbanas e rurais, de todos os estados e do Distrito Federal, em capitais, regiões metropolitanas e no interior, em todos os segmentos sociais e econômicos.

A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Fonte: Marize Muniz/CUT Nacional

 

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

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A partir de 11 de novembro começa a valer as alterações da Reforma Trabalhista, aprovada recentemente no Congresso Nacional. E qual o reflexo disso para os direitos trabalhistas? “A reforma trabalhista faz com que todo o direito do trabalho seja destruído, rompe com o direito do trabalho protetivo, com a função social do direito do trabalho e com a dignidade da pessoa humana”. Esta é uma das afirmações do advogado trabalhista Claudio Santos da Silva, que em palestra no Senge abordou os impactos da alteração para os engenheiros.
Para o advogado, a reforma viola a Constituição Federal e as Convenções Internacionais, das quais o Brasil é signatário, “de forma nunca vista antes na história do país”. “Nós estamos diante da legalização da fraude, da institucionalização do calote e da retirada dos direitos”, diz, sobre a mais profunda reforma trabalhista feita desde a criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943.

A palestra com o especialista em direito trabalhista foi no dia 29 de agosto, na sede do Senge em Curitiba e transmitido pela internet. Publicamos aqui uma síntese com os principais pontos da palestra do advogado. Mas a íntegra da fala do especialista também pode ser assistida agora mesmo, pelo canal do Youtube do Senge. Clique abaixo e confira AQUI

 

Confira o vídeo sobre impactos da Reforma Trabalhista para os engenheiros

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A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) aproveita o Mês de Valorização da Paternidade e o Dia dos Pais, comemorados em agosto, para relembrar a população sobre os direitos dos pais. E destaca: a Reforma Trabalhista, que entra em vigor em novembro, não alterou em nada as regras da licença paternidade. “Foi dado um importante passo no ano passado, quando a licença-paternidade foi estendida de cinco para 20 dias, no caso de servidores federais e empregados de empresas privadas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Ainda assim, existe uma questão delicada, relacionada a um processo de mudanças sociais que impõe a necessidade de repensar as questões de igualdade de gênero de forma ampla”, ressalta Cléa Couto, presidente da Amatra1.

Tramitam no Senado, hoje, dois projetos de lei que propõem novas mudanças. O Projeto de Lei 151/2017 determina o compartilhamento do período de licença maternidade entre a mãe e o pai em períodos alternados, na forma por eles decidida. Enquete realizada pelo Senado mostrou que mais de 90% dos internautas apoiam o projeto. Já o o Projeto de Lei 240/2017 prevê a ampliação da licença paternidade para 20 dias para todos os trabalhadores. O mesmo projeto também amplia vários outros prazos estabelecidos pela lei para ausência ao trabalho sem descontos no salário. Por exemplo, o empregado passaria a ter o direito de ser dispensado não apenas dois dias para acompanhar a mulher grávida em consultas e exames - como prevê a regra atual -, mas um dia por mês, a partir do terceiro mês de gravidez.

Entenda como funcionam as regras em vigor:

Quem pode pedir a prorrogação da licença?

A prorrogação da licença-paternidade de cinco para 20 dias é concedida tanto a servidores públicos federais quanto para empregados de empresas privadas, desde que o trabalhador peça o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento do filho. A medida também vale para pais de filhos adotivos, desde que a criança tenha até 12 anos completos.

Todas as empresas são obrigadas a conceder os 15 dias a mais de licença?

Não. A nova licença-paternidade só vale para os empregados das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Essa parcela já concede também o período estendido de seis meses de licença-maternidade, em vez dos quatro obrigatórios por Lei. O programa oferece como contrapartida à empresa a vantagem de poder deduzir de impostos federais a remuneração integral da pessoa em licença.

Como as empresas fazem para aderir ao programa?

O pedido de adesão é feito exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet.

O profissional de licença pode fazer outro tipo de trabalho?

Não, nem durante a licença nem na prorrogação dela, sob a possibilidade de perda do direito ao benefício. Para servidores, os dias de ausência passam a contar como falta.

O salário durante a licença é integral?

Sim. Tanto a licença-maternidade quanto a licença-paternidade garantem a remuneração integral no período de ausência no trabalho, inclusive na prorrogação.

Direito de ser pai - Reforma Trabalhista não altera regras da Licença Paternidade

 

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No próximo dia 3 de agosto, o Brasil estará a exatos 100 dias da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da CLT. Ainda restam muitas dúvidas para a população em relação ao que mudará e, até, ao que não mudará em seus contratos de trabalho a partir do dia 11 de novembro – marco de 120 dias transcorridos após a publicação da sanção da legislação no Diário Oficial. Os juízes do trabalho da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) estão disponíveis para conceder entrevistas em relação ao tema.

3 de agosto: 100 dias para a Reforma Trabalhista entrar em vigor

Há quem ainda questione se a reforma é boa ou ruim. “Esta é uma questão de ponto de vista. Depende do projeto de país e do modelo de sociedade que se deseja construir”, analisa a juíza do trabalho Cléa Couto, presidente da Amatra1. "De fato, a Reforma flexibiliza as leis trabalhistas. E isto pode, sim, ser visto com bons olhos pelo capital estrangeiro, por exemplo, que passará a enxergar o Brasil como um celeiro de mão-de-obra barata e de fácil contratação. Já do ponto de vista de nossa Constituição Cidadã, na perspectiva de uma sociedade mais justa e igualitária, a Reforma é desastrosa, porque retira direitos do trabalhador e aprofunda a desigualdade social", conclui a magistrada.

O que muda (ou não) com a reforma:

NÃO MUDA: Licença Maternidade
A entrada em vigor da nova legislação não altera em nada as regras da Licença Maternidade, que é um benefício previdenciário. "Toda gestante ou mãe adotante tem direito a pelo menos 120 dias de afastamento de sua função, prazo que pode se estender a até 180 dias no serviço público federal, no funcionalismo de muitos municípios e estados do país e nas organizações que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Todas as mulheres grávidas que trabalham de carteira assinada continuam sem poder ser demitidas sem justa causa desde a data da concepção até cinco meses após o parto. Depois do nascimento, elas continuam com o direito garantido de amamentar seu bebê mesmo durante a jornada. As mulheres podem tirar dois períodos de 30 minutos todos os dias para se dedicarem à amamentação”, explica Cléa Couto, presidente da Amatra1.

MUDA: Insalubridade e gestação
De acordo com a Amatra1, houve perda de direitos no artigo 394-A da Reforma. Se antes a CLT garantia o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades ou locais insalubres, agora esta mulher só será afastada da função caso leve ao empregador um atestado médico determinando a necessidade disso. A exceção é para o grau máximo de insalubridade, que continua com o automático afastamento da gestante. Já a lactante, mesmo neste caso, permanecerá na função se não levar atestado médico determinando o contrário.

NÃO MUDA: 13º salário
Assim como a Licença Maternidade, as regras para o pagamento do 13º salário não foram alteradas e continuam sem poder ser modificadas por acordo coletivo. "O 13º salário é devido a todos os trabalhadores e calculado da seguinte forma: 1/12 da remuneração devida em dezembro, multiplicada pelo número de meses trabalhados. Se o empregado trabalhou pelo menos quinze dias em um mês, ele será calculado integralmente. O pagamento pode se dar em uma ou duas parcelas, conforme escolha do empregador. No caso de pagamento em parcelas, a primeira deve ser quitada até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela pode ser paga até o dia 20 de dezembro. Para a opção de pagamento em parcela única, o prazo de pagamento é o 5º dia útil de dezembro”, explica a magistrada.

NÃO MUDA: 30 dias de férias
O número de dias de férias não foi alterado, ou seja, permanece em 30 dias.

MUDA: Contagem das férias
Os contratos de 30 horas semanais - que hoje dão direito a férias proporcionais - passam a ter garantidos os 30 dias de férias também. A nova legislação permite que as férias sejam parceladas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos de cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo. Antes, essa divisão estava restrita a dois períodos. "Outra novidade é que não será permitido iniciar a contagem as férias a partir de dois dias antes de feriados nacionais”, pontua a juíza do trabalho.

MUDA: Indenização por dano extrapatrimonial
Agora, as indenizações por danos extrapatrimoniais passam a ser calculadas com base no salário do empregado. Danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem honra moral, imagem, intimidade, sexualidade, entre outros aspectos da relação trabalhista, como a própria vida do trabalhador. “A vida e a dignidade das pessoas terão valores diferentes, de acordo com a remuneração. O CEO e um trabalhador intermitente estão dentro do elevador da empresa quando este sofre uma pane e cai. A indenização pela morte será proporcional ao salário de cada um”, exemplifica Cléa.

MUDA: Teletrabalho
A nova legislação regulamenta o teletrabalho. “A empresa passa a poder transferir ao empregado o custo da manutenção do local de trabalho (energia elétrica, mobiliário, equipamentos eletrônicos da residência do trabalhador). As atividades que serão realizadas pelo empregado deverão ser especificadas por meio de contrato individual e, se o empregador quiser mudar o regime por conta própria, deverá haver comunicação prévia de 15 dias”, esclarece a presidente da Amatra1.

Fonte: Inmedia

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Na noite de 11/7, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PLC 38) sobre a Reforma Trabalhista. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção. A votação ocorreu mesmo após as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO) ocuparem a mesa, na corajosa tentativa de impedir a votação da reforma de Temer que precariza as relações de trabalho.

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge Rio) repudia a condução autoritária da reforma trabalhista, que ocorreu sem participação popular, e a atuação de parlamentares que demonstram total falta de compromisso com a classe trabalhadora, ao aprovarem um projeto de lei que flexibiliza e precariza as relações de trabalho.

Com a reforma, o Salário Mínimo Profissional (SMP) dos engenheiros poderá ser descumprido por meio de acordos e negociações coletivas. Seu impacto é ainda maior em relação a pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade na sociedade, como: gestantes, mulheres, terceirizados, trabalhadores rurais e com menor grau instrução.

O projeto permite que gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres, retira a força de negociação dos sindicatos e deixa o trabalhador, sozinho, para negociar com o patrão, sem qualquer tipo de proteção ou suporte, permite que o trabalhador receba menos que o salário mínimo. A lista de tragédias é imensa. São mais de 100 pontos alterados na CLT que destroem direitos básicos conquistados com muita luta dos trabalhadores.

Às vésperas da votação no senado, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) emitiu um parecer no qual afirma que as convenções de número 98 (negociação coletiva), 151 (negociação coletiva para servidores públicos), 154 (promoção da negociação coletiva) e 155 (segurança e saúde dos trabalhadores) seriam desrespeitadas caso a reforma trabalhista fosse aprovada também no Senado.

O Senge Rio acredita na mobilização e organização coletiva dos trabalhadores como caminho para garantir e conquistar direitos trabalhistas e sociais. Está em disputa a Soberania Nacional, a democracia e o estado de bem-estar social. Não aceitaremos esse retrocesso nos nossos direitos. Exigimos eleições diretas, exigimos a saída deste governo ilegítimo que tomou o poder com base em um golpe e que usa desse poder para destruir a vida dos brasileiros! A resposta será dada nas ruas e nas urnas. Nenhum direito a menos!

NOTA: A resposta será dada nas ruas e nas urnas

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