As reformas trabalhista e previdenciária foram explanadas e debatidas com profundidade na última reunião da Conselho Deliberativo do Senge-PR, no dia 6 de maio, na sede de Curitiba. Os advogados Ramon Bentivenha e Henrique Kramer palestraram para uma plateia de quase 40 engenheiros e engenheiras, diretores estaduais e regionais do sindicato.

Ramon Bentivenha é especialista em Direito Constitucional, com ênfase no Serviço Público, integrante dos coletivos Direitos Pra Todxs e do Advogados pela Democracia e também foi membro da Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da OAB. Henrique Kramer é assessor jurídico de sindicatos de servidores públicos, com experiência em direito administrativo.

Com vídeos, gráficos, charges e muito diálogo, os advogados partiram das primeiras leis trabalhistas e chegaram no cenário atual do Brasil. A seguir, apresentamos os principais conteúdos da palestra, sintetizado para servir de subsídio a novas formações sobre os temas.

Linha do tempo das conquistas trabalhistas

Para chegar às críticas relacionadas às reformas dos tempo atuais, Ramon Bentivenha foi a 1802, Inglaterra, e relembrou a primeira lei trabalhista de que se tem registro. A “Moral and Health Act” (Lei da Moral e da Saúde) foi criada no contexto da Revolução Industrial, quando a precarização das condições de trabalhos eram extremas e as jornadas iam de 16 e 18 horas. Resultado de forte pressão dos operários, a lei trouxe mudanças para as regras do trabalho das crianças: a jornada passou para 12 horas e o trabalho noturno foi proibido para os menores de idade. O advogado chamou atenção para o fato de que, apesar da flagrante violência contra crianças, houve quem se posicionasse contra, alegando tratar-se de privilégio.

Mais de 80 anos depois, em 1888, o Brasil oficializa a abolição da escravatura e o trabalho assalariado avança com a chegada dos imigrantes. No período entre a abolição e a Revolução de 1930 (que põe fim à “República Velha”) algumas poucas regras foram criadas para mediar a relação entre capital e trabalho. A principal delas relacionada à Previdência data de 1923 – lei Eloy Chaves. Em um país essencialmente agrícola, e a lei garantiu aposentadoria e pensão aos ferroviários, que adentravam o interior o país em jornadas arriscadas, expostos a acidentes, desgaste físico e doenças, portanto mais vulneráveis à perda ou à redução da capacidade laboral e consequente incapacidade de sustento da família.

A pressão das demais categorias operárias fez com que, em 1928, o direito à aposentadoria por idade, invalidez, pensão por morte e assistência médica fosse estendido a mais trabalhadores. É com a Constituição de 1934, da Era Vargas, que se estabelece a configuração atual do custeio da Previdência Social, com base no tripé: trabalhadores, governo e empresários. “Nosso principal problema hoje é que o governo e os empresários deixam de cumprir com a sua parte na Previdência. Os únicos que estão em dia são os próprios trabalhadores”, explica Bentivenha.

Em 1943, Vargas realiza o que emerge na história do Brasil como um de seus maiores feitos: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conquistadas após intensas lutas anteriores, as previsões da CLT de 75 anos atrás hoje tem sido caracterizadas pelos defensores da reforma trabalhista e previdenciária como ultrapassadas. Ramon Bentivenha apresenta dados para refutar o rótulo dado à CLT: dos 821 artigos vigentes, 406 foram alterados ao longo dos anos – cerca de 49%. O maior número de alterações ocorreu em 1967, durante a ditadura militar, quando 180 quesitos mudaram. Na história da CLT, a reforma trabalhista proposta em 2016 é a segunda maior.

A Constituição Federal de 1988 traz a configuração atual da Seguridade Social, que abarca Saúde, Assistência Social e Previdência Social, mantendo o financiamento tríplice criado em 1934. “São três eixos que um não existem um sem o outro. Se o trabalhador, ao longo da sua vida profissional, precisa de saúde, assistência social ou da Previdência, a Seguridade Social deveria garantir”.

Já nas décadas seguintes, houve retrocessos pelo não cumprimento da Constituição no que diz respeito ao pagamento tríplice: empresas devem cerca de R$ 426 bilhões em recolhimento para a Previdência; por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo retira cerca de 30% do valor arrecadado pela Seguridade Social para usar em outras finalidades, como em pagamento da dívida pública; e 89% do total de municípios brasileiros acumulam dívidas previdenciárias. “Nós, trabalhadores, somos os únicos em dia com a previdência, e seremos os únicos prejudicados com a reforma”, garante Bentivenha.

A marcha ré veio devido a reformas promovidas ao longo dos anos seguintes. Entre os problemas listados pelo advogado está a taxação de aposentados e pensionistas que recebem acima do teto; a criação do fator previdenciário; regra dos 85/95 para pagamento integral do benefício; perda da integralidade, paridade e isonomia para os servidores; endurecimento nas regras de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença; e a implantação da aposentadoria complementar (privada).

Na avaliação do advogado, a criação do regime complementar, durante o governo FHC, se caracteriza com um dos “principais crimes” contra a Previdência, por tratar-se de um fundo privado gerido por instituições financeiras como Itaú Unibanco, Bradesco, Petros, Prudential, etc, que não oferece segurança para o trabalhador, por exemplo, em caso de falência.

Na avaliação do advogado, desde a primeira lei trabalhista inglesa até a Constituição de 1988, houve uma gradativa conquista de direitos, mas não por iniciativa dos governos ou dos empresários: “Nestes 186 anos, nada foi dado aos trabalhadores, cada ponto foi conquistado”, frisou.

Previdência ameaçada

Apesar dos retrocessos em direitos ao longo das décadas, nada se compara às reformas propostas em menos de um ano do governo de Michel Temer. Durante a apresentação feito aos engenheiros, Ramon Bentivenha mostrou os principais pontos críticos da proposta de reforma da Previdência enviada pelo executivo ao Congresso em 2016, no início de dezembro.

O primeiro deles é a tentativa de impor idade mínima – que hoje não existe -, igualando a idade da aposentadoria para homens e mulheres. A proposta original era de 65 anos para ambos e, após inúmeras manifestações contrárias, o texto-base aprovado na Comissão Especial da Câmara baixou para 62 anos para mulheres – o que continua sendo um retrocesso. Sob o pretexto de “igualar direitos”, a proposta ignora o fato de que a média de horas semanais dedicadas às tarefas domésticas é de 23,8 horas para mulheres e 10,6 horas para homens, para a faixa de renda de até 1,5 salários mínimos. Portanto, a dupla um tripla jornada das mulheres é desconsiderada nos planos no governo.

Para chega ao valor integral do benefício, o trabalhador teria que contribuir por 40 anos (o texto original propunha 49 anos). O advogado chama atenção para o quanto estas quatro décadas de contribuição poderão ser dificultadas pela provação da terceirização irrestrita, que tende a aumentar a rotatividade e a precarização das oportunidades de trabalho.

Sobre a retirada dos servidores municipais do raio da idade mínima e do tempo de contribuição, Bentivenha alerta: “É uma informação que não condiz com a verdade, uma vez que as regras para idade mínima e tempo de contribuição são constitucionais e por isso todos os entes federados devem cumpri-las”.

Diante destes e de outros retrocessos que poderão ser trazidos, caso a reforma seja aprovada, Ramon Bentivenha aponta como o mais prejudicial a todos os trabalhadores o cálculo do valor do benefício a partir da média de todos os salários. Com cenário de desemprego, avanço da terceirização, a tendência é de queda da média salarial para diversas categorias. Atualmente o cálculo do valor do benefício é feito a partir da média dos 80 maiores salários.

Por fim, o advogado voltou ao início dos anos 1800, no contexto da primeira lei trabalhista, quando a conquista da redução da jornada de trabalho das crianças para 12 horas foi criticada por alguns setores como sendo um privilégio. O discurso do “fim dos privilégios” é o que permeia as propagandas do governo federal, em especial para a proposta de extinção do regime próprio para funcionários públicos. “O discurso da ‘igualdade de direitos’ e ‘fim dos privilégios’ oculta o debate mais importante para todos os trabalhadores, que seria o da ampliação dos direitos e aplicação da regra dos servidores públicos a todas as categorias”. Na prática, Bentivenha avalia que quem se favorece com essa proposta são os que dominam os regimes complementares privados.

Advogados desmontam argumentos das reformas trabalhista e previdenciária

Discurso oficial

O advogado chama atenção para a disparidade entre o discurso oficial análise da sociedade civil sobre a reforma da Previdência. Para além do conteúdo das informações que têm sido divulgadas, o que se diferencia são as condições para difusão das duas visões antagônicas: o governo federal gastou cerca de R$ 55 milhões recursos públicos (pagos a duas agências) em propagandas publicitárias favoráveis à reforma da Previdência, enquanto as opiniões divergentes pouco aparecem nos veículos de comunicação massiva e nacional.

Bentivenha faz uma distinção entre a propaganda feita pelo PMDB, via redes sociais, e a feita pelo governo: “Do ponto de vista democrático, eu posso não concordar, mas é uma propaganda partidária, o partido tem o direito de fazer. O problema se dá quando é usado o nosso dinheiro para defender um um projeto unilateral, que sequer foi discutido no Congresso”. As peças publicitárias do governo são no tom de uma “disputa eleitoral”, com falas pausadas, frases de efeito e falas com roupagem positiva, mesmo tratando-se da retirada de direitos. Para exemplificar a análise, o advogado comparou as peças “Minuto da Previdência” a um vídeo que destrincha as campanhas eleitorais.

Em um dos vídeos do governo, Marcos de Barros Lisboa é o especialista entrevistado para referendar a necessidade da reforma. Bentivenha chama a atenção para outra informação não apresentada pelo discurso oficial: além de colunista da Folha de S. Paulo, o empresário é vice-presidente do Itaú Unibanco, um dos gigantes da Previdência privada.

No dia 15 de março, uma decisão liminar da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) chegou a determinar a suspensão imediata da campanha do governo Temer relacionada à reforma da Previdência. A decisão foi acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas acabou suspensa pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, no dia 4 de abril. “Alguns processos demoram anos para serem julgado, e este foi resolvido e semanas”, questiona o advogado.

O “rombo” da Dívida Pública

O cenário de crise econômica tem sido usado pelas campanhas publicitárias do governo como cortina de fumaça para o principal e menos controlado gasto do Estado brasileiro nas últimas décadas: a Dívida Pública. Enquanto a Previdência significa gasto de 19,13%, saúde 3,16% e e educação 3,26%, o ralo da Dívida sugará 50,66% do PIB em 2017, segundo previsão do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

“Isso não está sendo discutido pelo Congresso ou apresentado pelo governo. Basicamente o que se discute são os gastos sociais, mas fica de fora o maior gasto, que é com a Dívida Pública”, questiona Bentivenha. Justamente esta fatia do gasto público é a única que ficou de fora da PEC 55, do congelamento dos gastos públicos, aprovada em novembro de 2016 e que deve vigorar por 20 anos.

Se por um lado o governo omite o principal gasto público, por outro diz que há um “rombo” nas contas da Previdência, apresentando dados refutados por diversos especialistas e entidades do ramo. O discurso oficial já abre brechas para dúvidas por apresentar dois diferentes valores de déficits ao longo dos pronunciamentos e campanhas. Ora é 140 bilhões, ora 150 bilhões. Para além da dúvida sobre os 10 bilhões dos cálculos do governo, a economista Denise Gentil cruzou receitas e despesas da Seguridade Social (que abarca Previdência, Saúde e Assistência Social) e constatou um superávit superior a 11 bilhões em 2015. Soma-se a isto a retirada pelo governo de 30% em desvinculações e a inadimplência do setor privado que chega quase passa dos R$ 420 bilhões, já citados anteriormente.

A reforma trabalhista da Fiesp

“Você vai nos Estados Unidos, vê o cara almoçando, comendo sanduíche com a esquerda, e operando a máquina com a direita. Tem 15 minutos para o almoço, entendeu? (…) Por que a lei obriga que tenha que ter esse tempo (uma hora de almoço)?”. Esta foi uma das declarações de Benjamin Steinbruch, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), durante entrevista à TV Folha em 2014.

O advogado Henrique Kramer usou este e outros trechos da entrevista para apresentar os pontos mais preocupantes da proposta de reforma trabalhista em tramitação no Congresso, já defendidos de maneira literal pelo industrial dois anos antes da presentação do PL 6787/2016. As 9 páginas do texto original, enviado pelo governo Temer ao Congresso no dia 23 de dezembro de 2016, tornaram-se 132 na versão do texto substitutivo, de 12 de abril de 2017.

Na avaliação do advogado, a proposta de colocar o negociado acima do legislado ignora as reais condições como se dão as relações de trabalho. Se hoje os acordos acontecem dentro de alguns parâmetros – da Constituição, da CLT e de lei esparsas -, com essa mudança, haverá a possibilidade de negociar e reduzir inclusive direitos já adquiridos.

“Na relação de emprego não existem partes que estão em igualdade, quem tem toda direção do trabalho é o empregador. Esse é o sentido do princípio protetivo do Direito do Trabalho. A reforma acaba com esse princípio. Querem fechar os olhos para a disparidade na relação de trabalho”, explica Kramer.

O registro do ponto é um dos quesitos que poderão ser negociados. Para o advogado, flexibilizar o registro pode abrir um espaço terrível para que o empregador possa fraudar a jornada de trabalho. A flexibilização dos limites da jornada de trabalho aparece em outras partes da proposta. Para a compensação das horas extras, por exemplo, é indicada a possibilidade de um acordo tácito entre patrão e empregado. Hoje, o limite de horas trabalhadas é de 8 diárias 44 semanais, à exceção de algumas categorias que utilizam o regime de 12 por 36. Já com a reforma, os funcionários poderiam trabalhar até 12 horas em um dia – 4 extras por dia -, e 48 horas semanais. Também seria permitido o teletrabalho, que consistiria em executar o trabalho de casa, com o ônus da implementação da função custeado pelo empregado. “O que essa proposta sugere é que não exista limite pra jornada de trabalho. Essa reforma vem em detrimento da saúde do trabalhador”, resume. O pagamento por horas em trânsito também seriam extinto.

Diante de todo o projeto, o advogado é categórico: “Nenhum dos dispositivos amplia direitos que os trabalhadores, só retira”. Na contramão do que propõem a reforma, Henrique Kramer vê na redução da jornada a única forma de criar novas empregos no Brasil.

Ataque à liberdade sindical


A reforma é estrutural e, caso aprovada, afetará também o exercício do direito coletivo de trabalho e a atuação sindical. Kramer aponta que há um número elevando de sindicatos no Brasil, em comparação com outros países: são 11 mil entidades – apenas 50% delas fazem acordo coletivo de trabalho, segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Porém, o advogado avalia que o fim do Imposto Sindical visa enfraquecer a atuação das diversas categorias organizadas. Somando a essa proposta, outra o projeto cria um espécie de “sindicato paralelo”, por permitir que empresas com mais de 200 empregados possam eleger uma comissão de representação interna, que poderia substituir a entidade sindical. “Essa estrutura não vai conseguir coexistir com o sindicato”, alerta Kramer.

Com a vigência da legislação atual, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) já realizou inúmeras cobranças ao Estado brasileiro por casos de impedimento à organização dos trabalhadores, de diversas categorias. Com a fragilização dos sindicatos e o negociado sobre o legislado, as práticas antissindicais se tornariam mais frequentes. “A negociação coletiva só vai ser benéfica aos trabalhadores se houver liberdade sindical”, garante Kramer.

No campo da Justiça do Trabalho, o funcionamento atual é voltado para ser menos onerosos para os empregados. Mas a proposta prevê uma mudança drástica, em que ao acesso à Justiça do Trabalho passa a não ser mais gratuito. Entraria em vigor a prática dos “honorários de sucumbência”, que obriga a parte perdedora a arcar com os custos do advogado da parte ganhadora. Com a justificativa de reduzir custos, a medida vai significar a inibição dos trabalhadores de entrarem com ações trabalhistas. Atualmente a fatia gasta em o Justiça no Brasil é de 1,8%.

“Não temos uma legislação trabalhista ruim. Se chega 4 milhões de demandas trabalhistas na Justiça do Trabalho não é por que a legislação é ruim, mas porque o empregador viola a lei”, opina o advogado.

Para o advogado, há um ataque às garantias constitucionais e esses direitos vão sendo paulatinamente flexibilizado. “A sustentação do governo Temer depende de quanto ele demonstrar ser capaz de aplicar as reformas. A tramitação no senado deve ser mais lenta do que na Câmara”.

 

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Com a notícia de adiamento da votação da reforma da Previdência, a CUT e as demais centrais sindicais e movimentos sociais intensificam ações de pressão ao Congresso Nacional na semana de 15 a 19 de maio, com mobilização em Brasília prevista para o próximo dia 17 (quarta-feira). Para o dia 24 de maio está confirmada a Marcha e Ocupação de Brasília.

A reunião entre a CUT e as demais centrais sindicais nessa segunda-feira (8) apontou que no dia 17 haverá um mutirão de visita aos gabinetes dos Senadores e a intensificação do trabalho de pressão que tem sido feito pelos representantes da classe trabalhadora.

Depois disso, o passo seguinte será ocupar a capital federal contra o roubo dos direitos trabalhistas com caravanas de todo o país, aponta o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre.

“A Greve Geral do último dia 28 mostrou que a informação está chegando à população que está participando de todas as atividades convocadas. E assim como fizemos a maior Greve Geral da história, também faremos a maior manifestação que Brasília já viu”, acredita.

Confira abaixo nota das centrais sobre a agenda de mobililzações:

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS

CONTINUAR E AMPLIAR A MOBILIZAÇÃO CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS!

As Centrais Sindicais, reunidas na tarde do dia 4 de maio, avaliaram a Greve Geral do dia 28 de abril como a maior mobilização da classe trabalhadora brasileira. Os trabalhadores demonstraram sua disposição em combater o desmonte da Previdência social, dos Direitos trabalhistas e das Organizações sindicais de trabalhadores.

Luta contra a Reforma da Previdência tem novas datas de mobilização

A forte paralisação teve adesão nas fábricas, escolas, órgãos públicos, bancos, transportes urbanos, portos e outros setores da economia e teve o apoio de entidades da sociedade civil como a CNBB, a OAB, o Ministério Público do Trabalho, associações de magistrados e advogados trabalhistas, além do enorme apoio e simpatia da população, desde as grandes capitais até pequenas cidades do interior.

As Centrais Sindicais também reafirmaram sua disposição de luta em defesa dos direitos e definiram um calendário para continuidade e ampliação das mobilizações.

CALENDÁRIO DE LUTA

▪ Comitiva permanente de dirigentes sindicais no Congresso Nacional para pressionar os deputados e senadores e também atividades em suas bases eleitorais para que votem contra a retirada de direitos;

▪ Atividades na base sindicais e nas ruas para continuar e aprofundar o debate com os trabalhadores e a população, sobre os efeitos negativos para a toda sociedade e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

Do dia 15 ao dia 19 de maio:

▪ Ocupa Brasília: conclamamos toda a sociedade brasileira, as diversas categorias de trabalhadores do campo e da cidade, os movimentos sociais e de cultura, a ocuparem Brasília para reiterar que a população brasileira é frontalmente contra a aprovação da Reforma da previdência, da Reforma Trabalhista e de toda e qualquer retirada de direitos;

▪ Marcha para Brasília: em conjunto com as organizações sindicais e sociais de todo o país, realizar uma grande manifestação em Brasília contra a retirada de direitos.

Se isso ainda não bastar, as Centrais Sindicais assumem o compromisso de organizar um movimento ainda mais forte do que foi o 28 de abril.

Por fim, as Centrais Sindicais aqui reunidas convocam todos os Sindicatos de trabalhadores do Brasil para mobilizarem suas categorias para esse calendário de lutas.

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP Conlutas – Central Sindical e Popular
CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhares
Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores

FONTE: CUT
IMAGEM: Roberto Parizotti

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O Sindicato dos Engenheiros da Bahia publicou documentos sobre os impactos das propostas da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência na vida dos engenheiros e das engenheiras. Confira abaixo no links.

Reforma Trabalhista

Reforma da Previdência

Como as Reformas Trabalhista e da Previdência impactam na vida de engenheiros e engenheiras

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Foi aprovada, na madrugada do dia 26/4, o texto-base da Reforma Trabalhista, por 296 votos a 177, na Câmara dos Deputados, em Brasília. De acordo com a proposta, os trabalhadores poderão ter a hora do almoço reduzida para 30 minutos, a ampliação da jornada de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros itens que representam retrocessos para a sociedade. “Os trabalhadores conquistaram com muita luta a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Reforma Trabalhista acaba com esse direito”, avaliou o engenheiro civil e sanitarista e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento.

O governo ilegítimo de Michel Temer - aliado à maioria conservadora do Congresso Nacional, do Judiciário e da mídia - provoca uma intensa agenda de retirada de direitos sob a falácia de geração de empregos e retomada de um ciclo virtuoso da economia. “Estes são atentados à vida dos trabalhadores brasileiros, que irão trabalhar mais, sem direitos garantidos e sem aposentadoria com as reformas propostas. Convocamos engenheiros e engenheiras para aderirem à greve geral do dia 28 de abril em uma demonstração de força contra este governo e suas políticas. Nossa luta é pela engenharia brasileira, pelos direitos dos trabalhadores, pelo Brasil e pela democracia. Não permitiremos retrocessos e a nossa única saída é a luta”, conclamou o presidente da Fisenge, Clovis.

A prevalência do negociado sobre o legislado representa um risco para uma das principais leis de engenheiros e engenheiras: o Salário Mínimo Profissional. “As negociações e os acordos coletivos poderão ter força de lei e ignorar toda a legislação vigente. Hoje, os sindicatos e as entidades de classe recorrem à Justiça para garantir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Com a reforma trabalhista, uma lei histórica para a nossa categoria de engenheiros será rasgada”, explicou Clovis.

Presidente da Fisenge convoca engenheiros a aderirem greve geral

 

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O DIAP retoma a série “Estudos Técnicos”, desta vez com o livro “A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil”, de autoria do amigo e conselheiro deste Departamento, Luiz Alberto dos Santos.

Capa Livro Previdencia LASO livro, “se não for a maior e mais completa contribuição ao debate sobre a reforma da Previdência brasileira, certamente estará entre os mais importantes, dada a precisão, abrangência e profundidade da análise do sistema e de cada um dos regimes previdenciários do País”, avalia o presidente do DIAP, professor Celso Napolitano.

“Além de descrever o contexto, analisar os dados e informações apresentados pelo governo como fundamento para a reforma, o livro traduz o significado de cada mudança proposta e seu reflexo sobre a vida dos segurados dos regimes geral e próprio”, acrescenta Napolitano.

Visão crítica e criteriosa
No livro, o leitor encontrará uma visão crítica, porém criteriosa, de cada um dos temas em debate na reforma previdenciária, desde a composição do gasto social, os dados demográficos e as receitas da seguridade social, passando pelas regras de concessão de benefícios propostos na PEC até a desmistificação dos alegados déficits previdenciários.

Trata-se, como se verá, de uma das mais completas radiografias dos temas que dão sustentação ao debate, demonstrando com informações oficiais as razões de supostas ou eventuais insuficiências de financiamento dos regimes previdenciários.

Mudanças em prejuízo dos segurados
Demonstra, igualmente, que as mudanças atingem, em prejuízo dos segurados dos regimes previdenciários, os três fundamentos da constituição do benefício: a idade, que aumenta; o tempo de contribuição, que aumenta; e o valor da aposentadoria ou pensão, que reduz.

Esta é a quarta publicação de autoria de Luiz Alberto dos Santos, que o DIAP tem o prazer e a satisfação de editar, especialmente pela qualidade dos dados, informações e análises apresentadas. As anteriores foram a cartilha “Reforma da Previdência - quem ganha e quem perde”, e os livros “Reforma Administrativa no contexto da democracia” e “Agencificação, Publicização, Contratualização e Controle Social”, todos publicados durante os governos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Estamos certos de que esta publicação contribuirá para educação previdenciária e para instruir ações de cidadania no sentido de corrigir exageros e distorções na reforma proposta, que escolhe como variável de ajuste, para a crise fiscal do governo, os segurados da previdência pública, num claro favorecimento ao mercado privado de planos de aposentadoria vendidos pelo mercado.

DIAP lança livro “A Reforma e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil”

Fonte: DIAP

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A proposta da reforma da Previdência não atinge apenas quem quer se aposentar um dia, mas também pensionistas, aposentados e famílias que dependem de outras políticas da Seguridade.

Por exemplo, o idoso que não acumulou os requisitos para se aposentar só terá direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos 65 anos, a contar da data da promulgação da emenda. A partir de então, essa idade mínima aumenta um ano a cada biênio, até atingir o limite etário de 70 anos para acessar o BPC.

Além disso, a reforma vai desvincular benefícios e pensões do salário mínimo. Nos governos Lula e Dilma, o salário mínimo praticamente triplicou e o menor valor a ser recebido por um aposentado ou pensionista cresceu nessa mesma proporção. Com a PEC, o piso pode ser menor que o mínimo.

A PEC 287 também proíbe que uma mesma pessoa acumule aposentadoria e pensão por morte ou duas aposentadorias de um mesmo regime. “Hoje, é relativamente comum a acumulação de aposentadoria e pensão, em especial por mulheres mais velhas”, afirma o economista Frederico Melo, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Desemprego

Além disso, num contexto de aumento do desemprego e informalidade, o maior impacto recai sobre todos ao mesmo tempo. Na medida em que o acesso à cobertura previdenciária torna-se algo cada vez mais distante, isso passa a ser um estímulo para que cada vez menos pessoas contribuam com o INSS, o que pode, afinal, comprometer o financiamento da Previdência no Brasil.

“O financiamento da Previdência no Brasil funciona com base em um pacto de gerações. As pessoas que estão contribuindo geram os recursos para pagar quem está em gozo dos benefícios, acreditando que, ao envelhecerem, elas também receberão os benefícios pagos por quem estiver trabalhando no futuro. Ora, os jovens já falam em não contribuir porque vai ser difícil ter acesso ao benefício. Consequentemente, está quebrado esse pacto das gerações”, explica Frederico Melo.

Quem recebe pensão e benefício também vai perder com a reforma da Previdência

Fonte: Brasil de Fato 

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Na luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, mais conhecida como Reforma da Previdência, o PROIFES e seus sindicatos federados vêm promovendo intensa campanha, com a divulgação de informações, notícias, material publicitário e mobilizações em diversos estados brasileiros.

Clique aqui para ver a apresentação do professor Gil Vicente Reis de Figueiredo sobre os malefícios das reformas.

Reforma da Previdência: a ótica do lucro e o fim da solidariedade

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No mês dedicado à luta das mulheres, o Sindicato dos Engenheiros da Bahia promove a palestra “A mulher e o mercado de trabalho frente às reformas trabalhista e da previdência” com a Supervisora técnica regional do DIEESE ( Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), no dia 20 de março, às 19h, na sede do Senge-BA.

As reformas em pauta no Congresso brasileiro atinge a toda classe trabalhadora, mas os setores historicamente discriminados no sistema social – mulheres, negros, população lgbt, do campo, que já são a maioria da população pobre – tendem a ser muito mais afetados nessa conjuntura política e social.

O DIEESE , junto a outras entidades como a Anfip, tem se manifestado publicamente contrário às reformas, dando grande contribuição à luta para barrar a reforma da previdência. Recentemente, as duas entidades lançaram o estudo Previdência: Reformar para Excluir?, organizado por um grupo de quase 50 especialistas sobre a proposta da reforma da previdência e as falácias propagadas pelos defensores da proposta. O estudo contesta, por exemplo, a ideia utilizada pelo Planalto de que a Previdência seria deficitária.

Palestra aborda os impactos das reformas trabalhista e previdenciária na vida das mulheres

Fonte: Senge Bahia

 

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A empregada doméstica Margareth Geralda Oliveira, a sete anos da aposentaria, vê com preocupação a reforma da Previdência, que caminha na Câmara dos Deputados sob a forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. Ela, que começou a trabalhar aos 13, acredita que os 25 anos de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigidos na proposta do governo federal vai ser ainda mais difícil de serem comprovados. Aos 53, ela calcula ter contribuído por somente 15 dos 40 anos que trabalha.

De 2003 a 2014, segundo dados do Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente de domésticas sem carteira assinada que contribuíam para o INSS aumentou de 8% para 23% no período. Ainda assim, a categoria tem dificuldade de se aposentar por tempo de contribuição, já que o setor é marcado por grande informalidade. No último trimestre de 2016, 68,1% das trabalhadoras da área não tinham carteira assinada.

Oliveira, por exemplo, não consegue comprovar os anos que trabalhou na cidade de Peçanha, região leste do estado de Minas Gerais. No município pequeno e essencialmente agrícola, a dificuldade de frequentar a escola forçou sua saída antecipada da casa dos pais e a busca por emprego.

"Às vezes, [trabalhava] só em troca de comida, de onde dormir. Nem salário tinha. Quando eu comecei a estudar um pouco mais, passei a ganhar uma quantia que nem pode ser chamada de salário. Se hoje o salário é R$ 900, por exemplo, eu ganhava mais ou menos uns R$ 100", lembra.

No final dos anos 1980, ela se mudou para São Paulo (SP) e, aos 25 anos, passou a trabalhar como diarista. Mas foi somente em 2001 que teve seu primeiro carimbo na carteira de trabalho, quando foi contratada como camareira em um flat. Seu primeiro registro como empregada doméstica –sua profissão de toda a vida– foi apenas em 2006.

Hoje, trabalhando em uma casa de família no Itaim Bibi, bairro nobre na Zona Oeste da capital paulista, ela faz parte dos 34,1% das domésticas que têm carteira assinada.

Avaliação
Para a pesquisadora Juliane Furno, que organizou os dados do IBGE em seu doutorado no Centro de Estudos em Economia do Trabalho e Sindicalismo (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a obrigatoriedade de 300 contribuições para essas trabalhadoras de um mercado extremamente informal vai tornar a aposentadoria para a categoria “praticamente impossível”.

Por conta da informalidade, empregadas domésticas já têm dificuldades em se aposentar

Fonte: Brasil de Fato

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Quinta, 23 Março 2017 15:12

ARTIGO: O pacote de reformas... Reformas?

Ao pesquisar o termo Reforma no Google, encontramos “ação ou efeito de reformar”, “mudança introduzida em algo para fins de aprimoramento e obtenção de melhores resultados”, “melhoramento introduzido em âmbito moral ou social”. No dicionário Michaelis, encontramos resultados semelhantes, como “mudança para melhor, nova organização”.

Ao trazer essas definições para a realidade atual brasileira, e as propostas de Projetos de Lei que estão tramitando no Congresso Nacional, notamos um distanciamento de sentido. Principalmente, quando nos referimos à classe trabalhadora.
O governo ilegítimo de Michel Temer se apropriou de um termo impregnado de significância positiva, inclusive com um simbolismo para a esquerda brasileira e a luta por direitos trabalhistas e sociais, quando acompanhado por ‘inovação’ e ‘revolução’ foi responsável por levar milhares às ruas na década de 60, na luta pelas reformas de base. Os trabalhadores reivindicavam reformas sociais e econômicas, como, a mais emblemática delas, a Reforma Agrária.

Agora, através do mesmo termo – Reforma, pretende-se tirar, a duras penas, os direitos conquistados pela classe trabalhadora durante décadas de custosas lutas e embates para consolidação dessas conquistas. Dois desses projetos de “reforma” são simbólicos como agressores aos trabalhadores: A reforma da Previdência e a reforma trabalhista.

A PEC 287/2016, conhecida como reforma da Previdência, representa um verdadeiro desmonte da Previdência Social. Ela impede grande parte da população de chegar à aposentadoria e, mesmo aqueles que conseguirão recebe-la, desfrutarão dos benefícios por poucos anos e com valores substancialmente reduzidos.

Com o mesmo objetivo da PEC da Previdência, e ainda mais danosa ao trabalhador, está a reforma trabalhista. Mais danosa porque propõe medidas que provocam uma enorme rotatividade no emprego, tornando cada vez mais impossível ao trabalhador conseguir alcançar os pré-requisitos para se aposentar. Podendo, inclusive, tornar dispensável ao Governo a reforma da Previdência.

A reforma trabalhista vem para acabar definitivamente com a CLT, quando propõe a supremacia do acordado sobre o legislado, o que significa dizer que um acordo resultante de uma negociação entre o forte patronato e a debilitada classe trabalhadora, acuada pelo fantasma do desemprego, irá prevalecer às leis trabalhistas existentes, que são o último reduto de proteção ao trabalhador. E os prejuízos não encerram por aí. A reforma trabalhista vem fragmentada em diversos projetos de lei, como o da terceirização e da flexibilização das horas trabalhadas, e não sabemos onde a agressão ao trabalhador irá parar – e nem se irá.

Com o culto ao novo, ato de reformar, renovar, mudar para melhor, a ofensiva do Governo torna cada vez mais difícil a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras. Mas, certos de nossa força e por questão de sobrevivência de todos os que vivem dos frutos de seu trabalho, vale parafrasear João Goulart, o “presidente reformista” que foi às ruas defender as reformas agrária, urbana, bancária, eleitoral e universitária, “ – com - o povo nas ruas, o Congresso jamais votará reforma alguma”.

Avante!

 

Fonte: Senge-PE

 ARTIGO: O pacote de reformas... Reformas?

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