A obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria e diminuição no valor de benefício por invalidez vão prejudicar os trabalhadores mais pobres, em especial, os de categorias onde ocorrem mais acidentes

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Foto: Agência Brasil

Os trabalhadores e trabalhadoras da construção civil estão entre as categorias que serão mais prejudicadas se o Congresso Nacional aprovar a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres possam se aposentar, como quer o governo de Jair Bolsonaro (PSL).

“Muitos vão morrer trabalhando”, diz o presidente da Federação Solidária da Construção da Madeira do Estado de São Paulo (FSCM), da CUT, Josimar Bernardes.

Segundo ele, os operários têm uma série de problemas de saúde decorrentes da profissão, se aposentam aos 40/50 por acidentes de trabalho ou outras doenças adquiridas em função das tarefas que executam e enfrentam longos períodos de desemprego.

“A maioria não consegue trabalhar até os 65 anos de idade. Muitos se aposentam por problemas que não são identificados como acidentes de trabalho, mas são problemas correlatos. A ergonomia na profissão é péssima. São problemas sérios de dores nas costas, hérnias de discos”.

“É praticamente impossível um trabalhador do setor se aposentar aos 65 anos”, ratifica o presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticon), Claudio da Silva Gomes, o Claudinho. 

“É muito difícil um trabalhador da construção civil se aposentar por tempo de contribuição. Depois dos 40, no máximo 50 anos, ele vai fazer ‘bicos’ até chegar a idade de aposentadoria, já que não consegue emprego”.

Josimar lembra, ainda, para um dos maiores problemas da categoria, que é a alta rotatividade no emprego. Enquanto procura emprego, diz o dirigente, o trabalhador não contribui com o INSS. Com a idade mínima para se aposentar, diz ele, o pessoal da construção civil vai morrer trabalhando, como a CUT vem denunciando desde a tentativa do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) de aprovar a reforma da Previdência.  

“A idade mínima vai ser um desastre para nós”.

Dificilmente um trabalhador da construção civil vai conseguir se aposentar por tempo de contribuição. Vai ter de trabalhar praticamente até morrer. Isso se conseguir emprego  
- Josimar Bernardes

Governo que, também, reduzir valor do benefício por invalidez

Mas, a equipe econômica do governo de extrema direita quer ser mais perversa ainda com a classe trabalhadora: o ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda diminuir o benefício por invalidez em até 70% do valor do salário e acrescentar um percentual por tempo de contribuição. O benefício pode aumentar 1% ao ano, por exemplo. Mas, o percentual ainda não foi definido.

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, de 2017, dos 19,7 milhões de benefícios pagos naquele ano, 3,2 milhões (16,5%) foram para aposentados por invalidez – por causa da atividade laboral ou não. Eles receberam em torno de R$ 1.366,00 por mês.

Dos benefícios pagos em 2017, de 207.660 foram para trabalhadores e trabalhadoras que se aposentaram por invalidez em função de acidentes de trabalho. Eles recebem benefício mensal médio de R$ 1.724,00.

A ideia cruel de Paulo Guedes é rechaçada por Josimar, que ressalta o baixo valor dos benefícios recebidos.

Não tem lógica. Você se aposenta com problemas de saúde, precisa comprar remédios, tem mais gastos. 
- Josimar Bernardes

Ao contrário do retrocesso que o Brasil tem vivido, lembra o dirigente, na Argentina os trabalhadores da construção civil obtiveram uma grande vitória ao terem reduzida a idade mínima para a aposentadoria.

 “A categoria provou que seus trabalhadores vivem menos e, portanto, têm o direito de se aposentar mais cedo que os demais”, diz Josimar Bernardes.

A mesma sorte que os argentinos não teve João Félix de Araújo, de 68 anos, que faltando dois anos para chegar à idade mínima foi obrigado a se aposentar por invalidez devido a uma hérnia de disco, bico de papagaio e fortes dores na coluna.

“Eu bem que tentei, mas comecei a trabalhar aos sete anos de idade, lá no Ceará, já na construção. Quando vim pra São Paulo, aos 20, a única coisa que sabia era trabalhar na construção. Carreguei todos esses anos, todos os dias de sol a sol, vigas de concreto de 30 a 80 quilos”, conta João Félix.

Segundo ele, as dores na coluna começaram quando era ainda bem jovem, mas eram mascaradas com remédios para não perder o emprego e sustentar a mulher e seus seis filhos.

“Mesmo assim consegui trabalhar até os 63 anos, e o INSS nem queria me aposentar. O médico me dava alta e eu voltava com dores. Foram seis meses de sofrimento até ele se convencer que eu não aguentava mais”.

Hoje, ‘seo’ João, diz que sua sorte são os filhos que não deixam faltar nada em casa.

“Depois de trabalhar mais de 50 anos a gente se aposenta com R$ 1.600,00 e ainda tem de esperar uns dois meses para começar a receber. Se não fossem meus filhos que não deixaram faltar comida em casa, não sei o que seria de mim”.

Para ele, a possibilidade de todos terem a obrigação de se aposentar somente aos 65 anos é a prova de que o atual governo não se preocupa com a classe trabalhadora.

“Ninguém vê o lado do pobre, palavra de pobre não voga”.

 

Fonte: CUT / Escrito por Rosely Rocha

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A CUT, demais centrais sindicais e movimentos sociais estão nas ruas nesta segunda-feira (19) lutando contra a reforma da Previdência do golpista e ilegitimo Michel Temer (MDB-SP), que acaba com a aposentadoria de milhões de brasileiros.

“Somos vitoriosos. Temer não está conseguindo votar essa reforma porque não tem votos para aprovar a Emenda Constitucional que acaba com a aposentadoria. E não tem votos por causa das nossas mobilizações. Ganhamos o debate na sociedade, não é reforma, é desmonte", afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas, ao avaliar as primeiras mobilizações desta manhã.

"Os deputados têm medo de votar e não serem reeleitos".

Segundo Vagner, apesar do total controle que os golpistas têm do Congresso Nacional,Temer não conseguiu até agora entregar para os patrocinadores do golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, a joia da coroa, que é a reforma da Previdência, porque os trabalhadores e trabalhadoras estão mobilizados, realizando atos, paralisações e greves, como a de 28 de abril do ano passado, uma das maiores da história do Brasil.

"E a mobilização não pode parar. A qualquer momento eles podem dar mais um golpe e tentar aprovar o fim da Previdência pública", alerta Vagner, que conclui dizendo: "conseguimos vitórias pontuais, apesar de não estarmos vivendo uma democracia plena. Impedir a votação da reforma em um momento como esse é uma grande conquista da classe trabalhadora".

Para o secretário Geral da CUT, Sérgio Nobre, a mobilização desta segunda-feira mostra que "o povo atendeu ao chamado da Central Única dos Trabalhadores em função da possibilidade da votação da reforma da Previdência".

"Todo trabalhador metalúrgico sabe da importantância que a Previdência tem na vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras, não só dos metalúrgicos e metalúrgicas, mas dos professores, professoras, dos bancários e bancárias, dos estudantes. A Previdência é muito mais do que aposentadoria. É um sistema de Seguridade Social que foi conquistado na luta pelos trabalhadores e agora eles querem desmontar, assim como fizeram com a legislação trabalhista".

Nesta madrugada, dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC percorreram as fábricas e ficaram impressionados com a adesão à paralisação.

"É Impressionante como os trabalhadores atenderam ao chamado e ninguém veio para os locais de trabalho", disse Sérgio.

Em todo o Brasil, a mobilização começou cedo.

No ABC, os metalúrgicos da Mercedes Benz nem saíram de casa. Os ônibus chegaram vazios na fábrica. Na Ford, mais de 3 mil trabalhadores cruzaram os braços.

Os motoristas de Santo André, São Bernardo do Campo, Sorocaba e Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, cruzaram os braços contra a reforma da Previdência do golpista Temer. Teve manifestação de motoristas também nas garagens de Salvador e Maceió. Dezenas de ônibus não conseguiram circular na parte da manhã.

E os Químicos de São Paulo fecharam o cruzamento da avenida Nações Unidas/Interlagos. Em São Bernardo, empresa plástica Faurecia e a farmacêutica UCI-Farma estão paradas.

No Amazonas, teve protesto no Distrito Industrial, zona sul de Manaus. A manifestação teve início por volta das 6h na bola da Suframa, um dos principais pontos de acesso para o Distrito.

No Ceará, teve atos e manifestações em várias cidades, o maior deles aconrteceu nesta manhã no centro de Fortaleza.

Em Goiás, trabalhadores da agricultura familiar ocuparam as ruas em frente à agência do INSS de Goiânia.

No Paraná, houve manifestação com panfletagem no Terminal Guadalupe, caminhada no centro até a Boca Maldita e aula pública sobre o que representa essa reforma da Previdência para milhões de brasileiros que não conseguirão se aposentar. Teve também paralisações em unidades da Petrobras em todo o Estado. Em Maringá (PR), manifestantes ocuparam o escritório político do ministro Ricardo Barros.

Em Minas Gerais, os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde realizaram uma grande assembleia de adesão à paralisação em Belo Horizonte.

Em Pernambuco, trabalhadores da Receita Federal aderiram à paralisação em Recife.

No Rio de Janeiro, em Casimiro de Abreu (RJ), manifestantes interditaram a BR-101.

Em Santa Catarina, trabalhadores da Agricultura Familiar também se somaram à luta contra a reforma da Previdência e realizaram manifestação em frente à multinacional Havan. Trabalhadores da limpeza de Florianópolis (COMCAP) também pararam nesta segunda-feira.

Teve protestos também nos aeroportos de Congonhas, em São Paulo, Brasília e Porto Alegre.

Os petroleiros cruzaram os braços nas refinarias de Bacia de Campos (RJ), Repar (SP e PR), Replan/SP, Abreu e Lima (PE), na Usina de Xisto da Petrobras, em São Mateus do Sul, no Paraná, e no Terminal Paranaguá, também no Paraná.

Bancários fecham agências em diversas capitais, como São Paulo, Recife, Banpará e Banco da Amazônia, na região Norte. Os bancários do Distrito Federal fizeram um ato no aeroporto de Brasília para recepcionar os parlamentares.

Foram realizadas manifestações em frente às agências do INSS em Porto Alegre, Curitiba, Passo Fundo, Cuiabá, Campo Grande e, em Criciúma (PR), os trabalhadores do INSS estão parados.

+ Confira o minuto a minuto da CUT com todos os atos, paralisações e greves

Fonte: CUT Nacional

#QueroMeAposentar Trabalhadores protestam em todo País

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Desde o dia 5/12, sete trabalhadores rurais do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) estão em greve de fome em repúdio à Reforma da Previdência. Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta poderá impedir a aposentadoria de milhares de brasileiros e brasileiras. Em um gesto de resistência, os camponeses demonstram coragem para pressionar os parlamentares pela retirada do projeto. O governo federal alega que existe um "rombo na Previdência". No entanto, cerca de 30% dos recursos da seguridade social são desviados para outros fins, principalmente para pagamento dos juros da dívida. A própria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social atestou que não existe déficit previdenciário, como muitos governistas alegam. Repudiamos a proposta de Reforma da Previdência, que irá privilegiar o mercado financeiro e as carteiras de previdência privada. A luta dos trabalhadores rurais é uma luta do povo brasileiro. Nós, engenheiros e engenheiras organizados na Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, expressamos o nosso apoio e a nossa solidariedade aos camponeses em greve de fome, em Brasília.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

Solidariedade aos trabalhadores rurais em greve de fome contra a Reforma da Previdência

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Está em tramitação, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que prevê a Reforma da Previdência. Dentre as mudanças estão o tempo de contribuição, idade mínima, pensões e cálculo de benefício, por exemplo, medidas que poderão dificultar a aposentadoria de milhares de brasileiros. 

A própria existência de um déficit, principal justificativa do governo federal, é controversa, já que, a despeito do que determina a Constituição, dezenas de milhões são retirados do sistema de arrecadação da Previdência Social para pagar os juros da dívida pública. É preciso ainda rediscutir a política de renúncias fiscais – só em 2015, a União deixou de receber mais de R$ 157 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência Social – e a falta de eficácia na cobrança sobre os grandes sonegadores. Dados divulgados pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) mostram sucessivos aumentos no número de novos planos e na captação líquida desde maio de 2016, quando o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu publicamente que a reforma incluísse também os trabalhadores que já estão em atividade. De janeiro a novembro do ano passado, o setor comemorou aumento de 23%, totalizando cerca de R$ 99 bilhões em aportes. Houve alta em todas as comparações e os planos individuais foram os que mais cresceram, incluindo aqueles voltados a crianças e menores de idade. 

Com o objetivo de elucidar os principais pontos da PEC 287, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, em junho deste ano, a cartilha "Reforma da Previdência: informação e luta por uma seguridade social pública". De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, a Reforma da Previdência penaliza a população mais pobre e vulnerável, e aposta em um cenário macroeconômico recessivo para o Brasil nos próximos 20 anos. “Todos perdem com a atual proposta: trabalhadores e a economia brasileira. Ganha o capital financeiro que, no fim das contas, nunca perdeu. É fundamental a mobilização da sociedade”, reforçou.

Leia a cartilha AQUI

Assista abaixo o vídeo com a ex-auditora da Receita Federal e coordenadora da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli sobre a dívida pública e a Previdência Social

 

Entenda as mudanças com a Reforma da Previdência

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A CUT e demais centrais - Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas – decidiram realizar, no dia 5 de dezembro, uma Greve Nacional em Defesa da Previdência e dos Direitos.

A nova proposta de desmonte da Previdência Social apresentada pelo governo do Michel Temer (PMDB-SP), e que deve ser votada no dia 6 de dezembro, é ainda pior que a anterior. E, ao contrário da propaganda do governo, não corta privilégios, como as altas aposentadorias dos parlamentares, ataca apenas a classe trabalhadora que terá de trabalhar mais, ganhar menos e, se quiser receber o valor integral da aposentadoria, contribuir durante 40 anos, sem ficar nenhum período desempregado.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o desmonte da Previdência agrava ainda mais a situação dos trabalhadores que já foram duramente atacados com o desmonte da CLT. “A reforma Trabalhista legalizou o bico e muitos trabalhadores perderam os direitos e, em muitos casos, receberão menos do que um salário mínimo. Se já estava quase impossível contribuir para se aposentar, imagine com essa nova proposta de reforma da Previdência”, diz Vagner.

O secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, lembra que a reforma Trabalhista pode ficar ainda pior, tendo em vista as mais de 800 emendas apresentadas à MP de Temer que altera a nova lei trabalhista aprovada este ano. “Imagine somar a essa tragédia a possibilidade de trabalhar a vida inteira e não se aposentar”.

É por isso que a greve nacional deve contar com o apoio, mobilização e participação de todos/as trabalhadores/as. “Todo brasileiro independentemente da categoria tem motivo de sobra para cruzar os braços e ir às ruas no dia 5 de dezembro. Todos sofremos com o desmonte da previdência”, argumenta Sérgio.

A partir da semana que vem, diz Sérgio, vamos realizar amplas mobilizações nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades – para alertar, informa e mobilizar a classe trabalhadora do País sobre a importância da participação na greve que é contra a reforma da Previdência Social e pelos direitos.

Fonte: CUT Nacional

Centrais convocam greve contra reforma da Previdência e em defesa dos direitos

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, no dia 29/06, uma cartilha sobre a Reforma da Previdência. De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, a publicação tem o objetivo de contribuir com informações sobre a Previdência Social e a atual reforma apresentada pelo governo Michel Temer com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287. “A Reforma da Previdência é um dos mais perversos braços de um projeto de poder que penaliza a população mais pobre e vulnerável, e aposta em um cenário macroeconômico recessivo para o Brasil nos próximos 20 anos”, afirmou Clovis, que ainda reforçou: “Todos perdem com a atual proposta: trabalhadores e a economia brasileira. Ganha o capital financeiro que, no fim das contas, nunca perdeu”.

A cartilha, produzida em parceria com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), destaca os impactos da Reforma da Previdência em aspectos gerais e específicos, como gênero, raça, servidores públicos, pensionistas e trabalhadores rurais. “A própria existência de um déficit é controversa, já que, a despeito do que determina a Constituição, dezenas de milhões são retirados do sistema de arrecadação da Previdência Social para pagar os juros da dívida pública”, declarou Clovis.

Essa Reforma da Previdência a representa um retrocesso no Brasil e em qualquer país do mundo. “É fundamental a mobilização da sociedade. As centrais sindicais, com o apoio dos movimentos sociais, organizam e convocam greves gerais e manifestações, com o objetivo de barrar as reformas no Congresso”, afirmou Clovis.

Confira a versão digital AQUI

 

Reforma da previdência é tema de cartilha lançada pela Fisenge

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) convoca engenheiros e engenheiras a aderirem a greve geral, que será realizada nesta sexta-feira (30/6). A mobilização faz parte da agenda de ações contra as reformas trabalhista e previdenciária defendidas pelo governo ilegítimo de Michel Temer. As propostas pretendem precarizar as relações de trabalho, retirar direitos, acabar com a CLT e com a aposentadoria de milhares de brasileiros e aprofundar a rotatividade, o desemprego e os baixos salários. Na reforma trabalhista, especificamente para os profissionais da engenharia, a prevalência do negociado sobre o legislado poderá, por exemplo, acabar com o Salário Mínimo Profissional da categoria. Isso porque as negociações e acordos coletivos poderão ter força de lei e ignorar toda a legislação vigente. Se um acordo coletivo trouxer como cláusula o pagamento de salários inferiores ao Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, a lei 4.950-A/66 poderá ser ignorada.

Nesse sentido, a Fisenge também orienta que os sindicatos filiados convoquem assembleias para adesão à greve e debatam junto aos profissionais uma agenda de mobilização nos estados. Os trabalhadores não podem pagar pela atual crise política no país. Ainda alertamos para a importância do movimento “Diretas Já”, como instrumento de fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Reforçamos a necessidade de intensificarmos a pressão sobre os parlamentares, pois estes podem assinar o fim da legislação trabalhista e da aposentadoria no Brasil. A Fisenge está comprometida em defesa dos direitos da classe trabalhadora, da engenharia brasileira, da soberania nacional e do desenvolvimento social. Nenhum direito a menos e diretas já!

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017.

Fisenge convoca engenheiros e engenheiras para greve geral contra as reformas trabalhista e previdenciária

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Quarta, 28 Junho 2017 12:59

Reformas pra quem?

Uma série de políticas de restrição de direitos vem acontecendo em nosso país nos últimos meses. O governo não eleito de Michel Temer anuncia mudanças radicais na legislação brasileira.
A primeira medida anunciada foi a de espoliação do fundo público por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto dos gastos públicos. Com a finalidade de transferir qualquer excedente de arrecadação para as despesas financeiras, ou seja, para o pagamento de juros da dívida pública, o governo propõe, com a PEC 55, congelar por até 20 anos as despesas primárias (SUS, universidades públicas, saneamento, cultura, investimento, etc) de nosso país. As reformas previdenciária e trabalhista (via aprovação das terceirizações irrestritas) - também propostas pelo governo - anunciam perdas de direitos elementares e preocupam trabalhadores que temem a precarização das condições do trabalhoe diminuição dos salários. A engenharia é uma das profissões maisafetadas em período de crise política e econômica e, de acordo com especialistas, isso pode se intensificarcom as atuais medidas do governo.

Reformas pra quem?

REFORMA DA PREVIDÊNCIA IRÁ DIFICULTAR A APOSENTADORIA

A Reforma da Previdência foi anunciada,em dezembro de 2016, pelo secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. A PEC 287/16 tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados. O objetivo é reduzir as despesas públicas com aposentadorias, pensões e benefícios sociais e, para isso, propõe uma série de drásticas alterações no acesso da população aos direitos previdenciários. Para o governo, há um déficit nas contas do INSS e do regime de aposentadoria dos servidores públicos. O secretário Marcelo Caetano afirmou que as pessoas estão vivendo mais no Brasil e, portanto, a elevação contínua da expectativa de vida acarretaria em um colapso no regime previdenciário. Nas palavras de Caetano,é necessário “reformar a previdência para manter a previdência”. Esse déficit citado pelos representantes do governo, no entanto, é contrariado por especialistas. Para Leonardo Leite, professor de Economia Brasileira e Desenvolvimento Econômico na Universidade Federal Fluminense (UFF), tal argumento é falho, pois a Previdência está inserida dentro de um sistema maior.

A Seguridade Social tem receitas vinculadas a contribuições sociais como CSLL, PIS/ Pasep e Cofins, que foram criadas a partir da Constituição de 1988. “São contribuições que os empregadores pagam, arrecadadas pelo governo e que deveriam ser transferidas para a Seguridade Social. O governo, no entanto, transfere parte desses recursos para o pagamento da dívida pública e não leva em conta isso no cálculo. Por isso falam que existe um déficit”, afirmou o professor. Em entrevista à Fisenge, a economista do Dieese, Maria de Fátima Lage Guerra, também contraria a falácia do déficit. “Essa concepção de que o sistema previdenciário é deficitário surge de uma visão financista e privatista da previdência, muito comum entre os interessados em um promissor mercado de seguros privados e entre governantes que almejam ter acesso a uma maior parcela dos recursos públicos para os seus projetos políticos. Mas essa concepção que, infelizmente, vem ganhando força na sociedade, está em desacordo com a nossa Constituição que, em seu artigo 194, define a previdência como parte integrante do conceito de Seguridade Social, junto com os direitos relativos à educação e à saúde. Como tal, a previdência deve ser financiada em base tripartite, na forma de contribuições provenientes dos trabalhadores, dos empregadores e tributos gerais, arcados por toda a sociedade.

Considerando essa ampla e diversificada base de financiamento, o orçamento da Seguridade Social é e sempre foi superavitário, não havendo porque suprimir ou restringir nenhum direito previdenciário adquirido pelos trabalhadores”, explica a economista. Para Leite, a forma como é proposta a Reforma da Previdência, via corte de gastos e benefícios, é uma escolha ideológica. “O suposto ‘rombo’ poderia ser coberto com uma reforma tributária que taxasse os mais ricos, por meio de um reescalonamento do imposto de renda, de impostos sobre propriedade (IPVA, IPTU, por exemplo) e de impostos sobre herança (ITBI, por exemplo), com a criação de impostos sobre grandes fortunas ou com o retorno do imposto sobre dividendos”. É, portanto, uma escolha ideológica fazer com que a classe trabalhadora e os mais pobres paguem por isso.

O QUE MUDA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Para reduzir as despesas públicas, a Reforma propõe alterações drásticas no acesso da população aos benefícios previdenciários. A idade mínima para aposentadoria aumenta para 65 anos e a regra passa a ser a mesma para homens e mulheres do campo e da cidade. O tempo de contribuição que, em nossa legislação atual é de 15, passa para 25 anos. Entretanto, para receber aposentadoria integral será preciso trabalhar 49 anos. Isso significa, na prática, que o trabalhador precisa começar a trabalhar aos 16 anos – sem ficar desempregado no decorrer da vida - para conseguir se aposentar aos 65 com a integralidade de seus rendimentos. Para Leite, o projeto do governo é jogar os trabalhadores para o regime de previdência privada e, assim, gerar mais capital para o mercado financeiro. “Basicamente é esse o movimento: de fortalecer a previdência privada e enfraquecer a previdência pública. Esse é o grande objetivo da Reforma da Previdência, que está alinhado com as outras reformas neoliberais do governo”, explica o professor. Ainda para ele, a Reforma da Previdência vai fazer com que trabalhadores mais pobres tenham uma diminuição nos seus rendimentos.

A desvinculação das aposentadorias, pensões e dos benefícios de prestação continuada do salário mínimo também é um ponto questionado por especialistas. Se os valores dos benefícios passam a ter um tipo de reajuste diferente do salário mínimo, a tendência é que esses valores diminuam consideravelmente ao longo do tempo. De acordo com Leite, “a vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo foi um dos principais fatores responsáveis pela diminuição na concentração da renda entre 2003 e 2014. Em muitas cidades pequenas do interior, o BPC é a única fonte de renda para a maioria das famílias”. A proposta da Reforma da Previdência altera o Benefício de Prestação Continuada que atende os trabalhadores mais pobres e pessoas portadoras de necessidades especiais. A idade mínima para requerer esse benefício passou de 65 para 70 anos. Outro ponto bastante criticado na Reforma da Previdência é o simplismo da regra de transição. Trabalhadores acima dos 50 anos e trabalhadoras acima de 45 irão se aposentar dentro dos parâmetros da legislação que temos hoje. Por exemplo, uma trabalhadora de 45 anos entra na regra de transição e vai trabalhar um pouco mais de dez anos até se apo Entretanto, uma trabalhadora de 44 trabalhará mais 21 anos.

QUEM PAGA A CONTA?

A Reforma da Previdência que tramita no Congresso causará, caso aprovada, enorme impacto na vida dos trabalhadores. Para Simone Baía, engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, a fixação da idade mínima para 62 anos parte de um raciocínio simplista e perverso, pois a expectativa de vida é muito diversa no Brasil. Quem mais se prejudica com as medidas propostas, de acordo com a engenheira, são as pessoas mais pobres, as mulheres e trabalhadores rurais. Segundo Simone, a fixação da idade mínima para 62 anos para homens e mulheres, trabalhadores do campo e da cidade já mostra a quem serve a reforma. Ela explica que as mulheres são mais prejudicadas pois são submetidas à dupla ou até mesmo à tripla jornada de trabalho em decorrência de um machismo estrutural em nossa sociedade. São, na maioria das vezes, submetidas ao trabalho fora e também ao trabalho doméstico. Para a engenheira, é uma desigualdade muito intensa, já que “a mulher, que trabalha muito mais, vai perder um direito adquirido com muita luta de se aposentar cinco anos antes”. Ainda segundo Simone, o trabalhador rural também é muito prejudicado, pois as condições de trabalho no campo são extremamente desgastantes. As regras previstas na Reforma Previdenciária propõem duas alterações que acabam por atingir diretamente a Previdência Rural, um importante mecanismo de combate à desigualdade: a idade mínima e a exigência de contribuição individual e obrigatória por 25 anos.

Estima-se que atualmente 9,5 milhões de pessoas são beneficiadas pela Previdência Rural. Para a economista Maria de Fátima Lage Guerra, “o Brasil, em função de suas múltiplas desigualdades, não tem um mercado de trabalho e nem uma população homogênea. Os trabalhadores rurais, por exemplo, têm em média uma expectativa de vida menor do que os trabalhadores urbanos, já que começam a trabalhar mais cedo e em condições bem mais adversas, recebendo inclusive um salário menor pelo seu esforço. A inclusão desses trabalhadores no sistema, com as ‘vantagens’ conhecidas foi, na verdade, uma tentativa dos constituintes de reparar parte dessas distorções que ainda persistem, apesar dos lentos avanços. Logo, tratá-los como os demais não me parece justo”. Simone Baía explica que não podemos discutir a previdência sem perceber as especificidades de determinadas situações. No fim, quem paga a conta são as pessoas em maior situação de vulnerabilidade. “Não dá para comparar. São realidades completamente diferentes e quem está propondo essa reforma já se aposentou”, enfatiza Simone.

REFORMA TRABALHISTA OU DESMONTE DA CLT?

A Reforma Trabalhista, proposta pelo governo Temer, promove alterações na legislação e passa a garantir, caso aprovada, a supremacia de acordos coletivos sobre as leis trabalhistas. Na prática, a medida acabará por comprometer condições de trabalho, jornada, remuneração, direito a greve, etc. O princípio “negociado sobre o legislado” é um dos mais importantes pontos defendidos pelo governo nas mudanças propostas. A Reforma prevê que esse princípio seja a base reguladora em direitos como jornada de trabalho, horas extras, parcelamento de férias, etc. Para o engenheiro civil, sanitarista e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, isso quer dizer que garantias conquistadas em lei poderão ser derrubadas por acordos. Ou seja, toda a legislação trabalhista será descartada privilegiando a negociação coletiva, que passará a prevalecer sobre o determinado na lei. Dessa forma, direitos atuais podem passar a ser considerados concessões. “Na reforma trabalhista, a prevalência do negociado sobre o legislado poderá, por exemplo, acabar com o Salário Mínimo Profissional [lei. 4950-A/66]. Isso porque as negociações e acordos coletivos poderão ter força de lei e ignorar toda a legislação vigente. Se um acordo coletivo trouxer como cláusula o pagamento de salários inferiores ao Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, a lei poderá ser ignorada.

Hoje, os sindicatos e as entidades de classe recorrem à Justiça para garantir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Com a reforma trabalhista, uma lei histórica para a nossa categoria de engenheiros, e outras leis específicas de outras categorias deixarão de existir”, explicou Clovis Nascimento. O Projeto de Lei nº 6.787/2016 que regulamenta a Reforma Trabalhista tramita atualmente na Câmara dos Deputados e representa, de acordo com especialistas, uma séria ameaça à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conquistada com intensa luta do movimento social organizado de trabalhadores e trabalhadoras. Para Clovis, o negociado sobre o legislado acaba por permitir que o mercado defina os termos do contrato de trabalho. “Foram décadas de luta pelo estabelecimento da CLT. Foram gerações lutando para a formulação de efetivação de um conjunto de leis,inclusive pelo Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. Tudo o que está na lei trabalhista como um todo está em risco com a reforma trabalhista”, alertou o engenheiro. Para o professor Leonardo Leite, a introdução de mecanismos como o negociado sobre o legislado pode significar a destruição da CLT. Os acordos e as convenções coletivas vigentes têm como objetivo a conquista de mais direitos e benefícios mas, com a aprovação da Reforma, poderão servir como instrumentos para prejudicar os trabalhadores.

O QUE PODE MUDAR COM A REFORMA TRABALHISTA?

No texto proposto, o governo listou uma série de itens que poderão ser negociados e um deles é a ampliação da jornada de trabalho. A Constituição Federal prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Entretanto, a Reforma Trabalhista prevê que o cumprimento dessa jornada seja negociado entre patrões e empregados, e a proposta impõe o limite máximo de 220 horas mensais e 12 horas diárias. Para Simone Baía, a ampliação da jornada de trabalho prejudica, sobretudo, as mulheres (pela dupla ou até mesmo tripla jornada de trabalho) e as pessoas submetidas a trabalhos desgastantes. “Um trabalhador do campo, por exemplo, vai passar 12h por dia em um trabalho que exige força física extrema?”, questiona a engenheira. Outro item fundamental, que também passa a ser negociado, é o parcelamento das férias. Pela legislação atual, os 30 dias de férias podem ser utilizados integralmente ou de maneira fracionada. No caso de parcelamento, a CLT prevê a divisão das férias em apenas dois períodos, considerando que um desses não pode ser inferior a dez dias corridos. Com a aprovação da reforma o parcelamento de período de férias anuais poderá ser feito em até três vezes. Nem mesmo o horário de almoço escapou.

De acordo com a CLT, em trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora. Com a Reforma Trabalhista em vigor, o tempo limite mínimo passa a ser 30 minutos. Isso significa que as empresas poderão reduzir horário previsto para descanso e/ou alimentação de seus funcionários. Caso aprovado, o fim da ultratividade, que é um princípio que garante os direitos de acordo ou convenção coletiva, os direitos conquistados por trabalhadores em negociações coletivas anteriores serão extintos automaticamente, iniciando nova negociação. A lista de itens que poderão ser negociados de acordo com o governo é extensa e contém, ainda, a negociação na participação nos lucros e resultados da empresa, jornada de deslocamento, entrada no programa Seguro-Emprego (PSE), plano de cargos e salários, banco de horas, trabalho remoto, remuneração por produtividade e o registro de jornada de trabalho.

FLEXIBILIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO

A reforma trabalhista está sendo proposta no contexto da aprovação das terceirizações irrestritas e da intensificação do trabalho temporário. De acordo com especialistas, a terceirização, inclusive nas atividades-fim das empresas, estimulará a chamada pejotização das relações de trabalho, ou seja, os trabalhadores assalariados serão transformados em pessoas jurídicas desprovidas de qualquer direito trabalhista. Os contratos de trabalho temporários também sofrerão alterações, sendo estendidos para seis e podendo chegar a nove meses. Para Leonardo Leite, a função prática da reforma trabalhista é fazer com que os salários diminuam. Na opinião de Julia Cassab, Engenheira de Controle e Automação recém-formada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) tais mecanismos vão acabar por dificultar condições satisfatórias de trabalho, já que o contrato de Pessoa Jurídica (PJ) exime o contratante de uma série de responsabilidades. Para a jovem engenheira, “a lei da terceirização vai facilitar o aumento dos contratos de PJ, que são piores e mais instáveis para o contratado”.

De acordo com Leonardo Leite, a flexibilização das leis trabalhistas dá um poder muito maior aos empregadores, já que apenas em casos muito específicos os trabalhadores têm o poder de barganha sobre os patrões. O ônus dessa flexibilização, ainda, se intensifica em um país profundamente desigual, no qual parte considerável da população é desempregada ou subempregada.Esse processo de flexibilização das leis trabalhistas está sendo feito em diversos países. A intenção, para Leite, é tornar mais simples as demissões e contratações. A resposta internacional à crise estrutural que vivemos hoje mundialmente é basicamente a mesma colocada no Brasil: restrição de direitos e espoliação do fundo público. “É o que se manifesta, por exemplo, na Grécia, França, Argentina, Portugal, Espanha, dentre muitos outros lugares”, conclui o professor.

Por: Laura Ralola 

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“O enfraquecimento do trabalhador tende a minar a própria Previdência pública na medida em que menos pessoas estão propensas a contribuir para essa Previdência, uma vez que a suas condições de trabalho e renda estarão degradadas em função da reforma trabalhista”, analisou Clóvis Sherer, coordenador adjunto de Relações Institucionais do Departamento Intersindical de estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria foi identificada por Sherer como um dos “mecanismos de exclusão” da reforma da Previdência. Ele ainda apontou a redução nos valores dos benefícios e cobrou do governo que apresente uma avaliação do impacto social dessas mudanças.

Mais esclarecimentos sobre as contas da Previdência também foram cobrados pelo representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Moacir Meirelles.

“A Cobap defende a convocação das equipes técnicas da Previdência Social nesse âmbito da Comissão para que apresente publicamente informações financeiras tais como orçamento da seguridade social, fluxo de caixa do INSS, a DRU e as fraudes”, disse.

Impopular
Luís Carlos Prates, da Central Sindical e Popular (CSP – Conlutas) destacou a impopularidade das reformas propostas pelo governo.

“Todas as pesquisas feitas até agora demonstram que a maioria da população está contra. Apesar da propaganda do governo dizendo que é para salvar a economia e garantir crescimento, a reforma é para agradar o mercado, grandes empresas e grandes bancos. Todo esse argumento falacioso da livre negociação é uma farsa, porque quer fazer com que os trabalhadores reduzam seus direitos”, afirmou.

Para Graça Costa, secretária de relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), é preciso ampliar o debate em defesa da classe trabalhadora. Ela ressaltou a importância da mobilização popular contra as propostas do governo.

“O povo não quer essa reforma. É natural que esse povo se organize para não votar mais em quem está votando contra nós”, alertou.

Rolando Malvásio, da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical), afirmou que a reforma “ataca violentamente” mulheres, trabalhadores rurais e jovens.

“Categorias que têm sindicatos fortes estarão protegidas, mas e as que não têm? Portanto, parlamentares que votam contra os direitos dos trabalhadores não são traidores, são inimigos de classe”, avaliou.

Inaceitáveis
O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, lembrou que o próprio Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto de reforma trabalhista (PLC 38/17), reconheceu que há seis pontos “inaceitáveis” na proposta, incluídos pelos deputados. Entre eles, o que permite que grávidas ou mulheres que estão amamentando trabalhem em condições insalubres.

“Se ele reconhece que são inaceitáveis, por que não alterar logo o relatório? Por que a base do governo recomenda o veto do presidente a esses pontos só depois? Não tem lógica o Senado abrir mão do seu poder de legislar, não decidir no voto e não mandar de volta para a Câmara”, argumentou o senador.

“Reformas” retiram direitos e dificultam aposentadoria, dizem sindicalistas

Fonte: DIAP

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Os direitos trabalhistas e previdenciários estão em risco com as propostas de reforma no Congresso Nacional. No auge das discussões sobre os projetos, que irão, entre outros itens, igualar a idade entre homens e mulheres, a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes afirma que propostas como essas “não deram certo em lugar algum do mundo, não geram mais empregos, não resolvem problemas na economia e nem seguram crise política.” A magistrada ficou conhecida nacionalmente após aprovar a Emenda Constitucional 72, que regulamenta o trabalho doméstico. Nesta entrevista à Fisenge, a ministra conta sobre sua trajetória profissional e explica os prejuízos aos direitos dos trabalhadores com as reformas propostas.

“Lutarei até o fim para que possam ser mantidas as conquistas trabalhistas”, afirma Ministra Delaíde Miranda Arantes

Fisenge: Como foi a sua trajetória até se tornar Ministra?
Delaíde: Iniciei a carreira jurídica como estagiária em escritório de advocacia dois anos antes da colação de grau no curso de Direito, no início dos anos 80. Fui advogada trabalhista por 30 anos, em Goiânia, e há seis anos tomei posse no cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada ao Quinto Constitucional da Advocacia. Fui escolhida em lista tríplice pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nomeada pela Presidenta Dilma Roussef em fevereiro de 2011. No início da minha carreira profissional, trabalhei em torno de 1 ano como empregada doméstica na minha cidade natal, Pontalina, distante 130 quilômetros da Capital. Fui recepcionista de médico, em Pontalina, e já em Goiânia, para onde me mudei no início dos anos 70, em empresa de Engenharia Civil, Auxiliar e Chefe de Escritório numa casa de material de Construção chamada Lauro Faria e Auxiliar de RH e Secretária Executiva de uma empresa multinacional, onde trabalhei por quase sete anos e pedi demissão para iniciar o estágio no escritório de advocacia trabalhista.


Fisenge: Está em curso uma reforma da previdência que irá igualar a idade entre homens e mulheres. Qual a sua avaliação?
Delaíde: Sou desfavorável a todos os pontos da reforma previdenciária proposta nesse momento. É certo que prejudica homens, mulheres e crianças, mas mais certo ainda que prejudica em maior nível as mulheres. A Previdência não é deficitária e, mesmo que fosse, os trabalhadores e a população mais carente e necessitada de saúde e previdência não são responsáveis por eventuais descuidos administrativos ou desvios de finalidade, assunto que vem sendo explicitado a cada dia mais, enquanto o governo federal tenta fazer crer em um rombo que não tem solução.


Fisenge: Por que o desmonte e os cortes de orçamento na Justiça do Trabalho?
Delaíde: Os cortes orçamentários tiveram início em 2016, tendo iniciado toda a polêmica pelo então relator do orçamento, Deputado Ricardo Barros, que hoje é Ministro da Saúde. O discurso do parlamentar, claramente preconceituoso, injusto e partiu de uma visão pessoal, talvez fruto de sua experiência como empresário, para provocar ataques à Justiça do Trabalho. Claro que a Justiça do Trabalho precisa se aperfeiçoar a cada dia para entregar uma prestação jurisdicional mais célere, como preconiza a Constituição Federal, e sempre caberá o aperfeiçoamento da gestão, tanto do Tribunal Superior do Trabalho, como dos Tribunais Regionais do Trabalho, que são 24 ao todo, mas, para isso, existe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e Corregedorias Regionais em todos os tribunais, além de todo o mecanismo judicial para que sejam punidos atos praticados contra a lei ou as normas regentes.

Fisenge: Por que a CLT tem sido tão atacada e qual a importância desse instrumento?
Delaíde: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é atacada desde a sua promulgação há 74 anos. Esse movimento para acabar com a CLT não é, portanto, novo. Alguns segmentos do setor econômico ou da sociedade a classificam de antiga, ultrapassada, desatualizada, falam em flexibilização, mas a CLT já sofreu ao longo do tempo mais de mil alterações, o que mostra que não é desatualizada. E a flexibilização de que fala esse setor, na realidade, é precarização, é a volta ao Estado Mínimo, à ausência completa de normas, ao liberalismo. E todos nós que conhecemos a História sabemos como irá terminar se for levada a cabo a precarização do trabalho. São propostas que não deram certo em lugar algum do mundo. Não geram mais empregos, não resolvem os problemas da economia, nem seguram crise política alguma. Sou contrária à reforma trabalhista proposta, e à previdenciária também. O que se pretende não é reformar, nem flexibilizar. É pôr fim ao Direito do Trabalho e a toda forma de proteção, estabelecer o Estado Mínimo sem espaço para a proteção dos realmente necessitados da proteção estatal. O neoliberalismo implementado na Europa e em países como França e Espanha não resultou em melhorias nas condições de vida do povo nem gerou mais emprego. Apenas foram beneficiados o mercado, o setor financeiro, as grandes fortunas, as multinacionais.

Fisenge: Quais os prejuízos da terceirização?
Delaíde: Hoje, já se sabe que os empregados terceirizados trabalham mais e recebem salários inferiores aos efetivos da empresa. Eles se acidentam mais, têm um número maior de acidentes com morte. Ou seja, a terceirização precariza o trabalho, coloca o trabalhador em maior grau de risco e, cria condições para o mercado explorar os trabalhadores. A terceirização também é um grande foco de corrupção, têm sido denunciados incontáveis casos de corrupção envolvendo propina em contratos de terceirização de serviços. A nossa Constituição Federal está assentada na valorização da pessoa humana, de sua dignidade, na valorização da função social do trabalho e, nessa perspectiva, o trabalho não é mercadoria e o trabalhador não poderá ser tratado nem tido como mercadoria, como ocorrerá se aprovada a terceirização ampla proposta.

Fisenge: Quais os prejuízos de uma aprovação do negociado sobre o legislado?
Delaíde: É interessante observar que o negociado sobre o legislado para conferir direitos e benefícios além dos previstos em lei, para o trabalhador, já existe. A negociação coletiva para conferir mais direitos já é permitida e foi ampliada com a Constituição de 1988. Observe que o mesmo setor econômico que defende terceirização, reforma previdenciária e precarização dos direitos trabalhistas via reforma trabalhista é o mesmo que insiste no que chama de negociado versus legislado. Ou seja, autorização legal para negociar a exclusão de direitos, de garantias, a redução salarial e o aumento da jornada de trabalho. As propostas de reformas, de terceirização, flexibilização em seu conjunto, são prejudiciais aos trabalhadores, à sociedade e ao próprio setor econômico, se for analisado com toda clareza sob os aspectos aqui levantados. Estaremos de volta ao liberalismo.

Fisenge: A categoria de engenheiros, por exemplo, tem uma lei própria, que define o Salário Mínimo Profissional (4.950-A/66). As categorias diferenciadas também serão afetadas?
Delaíde: Toda a sociedade, o mundo jurídico, os trabalhadores, os Engenheiros e todas as categorias, diferenciadas ou não, sofrerão prejuízo irreparável com a implementação das medidas propostas, neste momento, no Brasil. Em 2016, 19 dos 26 ministros do TST assinaram e divulgaram documento em Defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Ambos os documentos podem ser localizados na internet, pois foram amplamente divulgados. De minha parte, integro o Grupo de Pesquisa da UnB, Constituição, Cidadania e Trabalho, coordenado pela Profa. e vice-diretora da Faculdade de Direito da UnB, Gabriela Neves Delgado. Na condição de cidadã brasileira e no exercício da cidadania que a Constituição a todos assegura, lutarei até o fim para que possam ser mantidas as conquistas trabalhistas, sociais e previdenciárias. Também lutarei para que o Direito do Trabalho se fortaleça dia a dia e a Justiça do Trabalho possa se aproximar da sociedade e, assim, aprimorar a entrega da prestação jurisdicional.

Foto:  Aldo Dias / Secom-TST

Texto: Camila Marins

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