O site da CUT oferece ao trabalhador esclarecimentos e materiais sobre diversos pontos da reforma, além da calculadora da aposentadoria e acesso à plataforma de pressão aos parlamentares

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Para barrar a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e garantir o direito à aposentadoria da classe trabalhadora brasileira, a CUT lança, nesta sexta-feira (15), mais uma ferramenta de luta e mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) que praticamente acaba com a aposentadoria de milhões de brasileiros.

O site ‘Reaja Agora’ permite aos trabalhadores e trabalhadoras se informarem sobre as principais alterações que o governo quer fazer nas regras da aposentadoria e como elas afetarão a vida de cada um. O site também dá acesso a uma calculadora, o chamado ‘Aposentômetro’, para que todos possam calcular e comparar quanto tempo falta para se aposentarem com as atuais regras e com as regras propostas por Bolsonaro, caso o Congresso Nacional aprove a PEC.

Todos e todas também poderão baixar diversos materiais, como panfletos, cards, vídeos e áudios, que podem ser usados para explicar as maldades da reforma em casa, no local de trabalho, nas ruas, nas redes e durante as mobilizações.

O secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, explica que o Reaja Agora’ tem o objetivo de fornecer informações para que os trabalhadores e trabalhadoras compreendam as consequências de não lutar para barrar a reforma.

“A sociedade brasileira precisa ter a consciência de que, se essa reforma for aprovada pelo Congresso Nacional, é definitivamente o fim do direito à aposentadoria, é a condenação dessa e de futuras gerações à miséria”, alerta.

“E o site que a CUT acaba de lançar é mais uma ferramenta para informar e esclarecer a população sobre o que está em jogo. É uma forma de sensibilizar os trabalhadores a lutarem pelos seus direitos”.

Para Roni, a reforma de Bolsonaro vai exigir um tempo mínimo de contribuição que será impossível o trabalhador e a trabalhadora atingir. O dirigente se refere à obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos para receber apenas 60% do valor do benefício - para ter acesso ao benefício integral, o trabalhador ou a trabalhadora terá de contribuir por pelo menos 40 anos.

“O governo não dá condições de emprego e ainda altera a legislação para criar trabalhos precários, sem qualquer estabilidade para o trabalhador, como ele vai conseguir atingir essas exigências?”, questiona Roni.

Estão querendo, na verdade, roubar a nossa aposentaria. Precisamos reagir agora ou morreremos trabalhando, sem acessar uma aposentadoria digna no final da vida
- Roni Barbosa

O site

Ao acessar o site ‘Reaja Agora, os trabalhadores e trabalhadoras terão acesso ao ‘Aposentômetro’ e ao texto de abertura que resume os principais impactos causados pela reforma de Bolsonaro. Há também os textos específicos, com explicações mais detalhadas sobre cada ponto do projeto.

Tem informações para todos os assuntos, que estão divididos nos seguintes temas: Regime Geral – setor privado; servidores públicos; capitalização da previdência; regras de transição; mulheres; professores; trabalhadores rurais; aposentados e pensão por morte; Benefício de Prestação Continuada (BPC); aposentadoria por invalidez; pessoa com deficiência; FGTS; e Abono Salarial – PIS/PASEP.

Há também a possibilidade de o trabalhador aprofundar seus conhecimentos sobre cada assunto acessando as matérias relacionadas, com análises políticas e econômicas de especialistas.

Além disso, é possível acessar e baixar os materiais de análise do Dieese que subsidiaram todo o conteúdo explicativo do site. Há duas versões logo abaixo de cada explicação: uma mais resumida e outra completa e detalhada.

 Na Pressão

O secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, explica que outra ferramenta que estará disponível no site é a plataforma ‘Na Pressão’, lançada pela CUT no ano passado e que permite contatar os parlamentares por e-mail, mensagens, telefone ou redes sociais.

Segundo Roni, a plataforma foi atualizada com as informações dos deputados e senadores eleitos em 2018 e será utilizada com mais intensidade se os parlamentares ameaçarem a avançar com a PEC da reforma no Congresso Nacional.

“Os trabalhadores e trabalhadoras podem começar a pressionar desde já. Intensificaremos essa pressão se os deputados e senadores sinalizarem que vão votar a reforma”, explica.

Para o secretário de Comunicação da CUT, a pressão nas redes é tão importante quanto a ação nas ruas, nos aeroportos e nas bases eleitorais dos deputados e senadores.

“Eles [parlamentares] sabem dos impactos eleitorais ao acabar com a aposentadoria de milhões de trabalhadores. Por isso, o site ‘Na Pressão’ também é uma importante ferramenta de luta, assim como as ações de rua".

O site Na Pressão possibilita enviar, de uma só vez, e-mail para todos os parlamentares indecisos ou a favor da reforma da Previdência de Bolsonaro pelo link "Ativar Ultra Pressão".

Ao clicar na foto individual do parlamentar, é possível acessar informações completas, como partido, estado e até mesmo contato para envio de mensagens por meio do WhatsApp.

 

Fonte: CUT / Escrito por Tatiana Melim

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Proposta muda a fórmula de cálculo do tempo de contribuição e praticamente acaba com o recebimento da integralidade dos vencimentos

O especialista Antônio Bazílio Floriani Neto apresenta as propostas de reforma da previdência. Foto: Luciana Santos

O especialista Antônio Bazílio Floriani Neto apresenta as propostas de reforma da previdência. Foto: Luciana Santos

A proposta de Reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados atinge em cheio a classe dos engenheiros e engenheiras. As alterações mais prejudiciais tratam da contagem de tempo para se adquirir a aposentadoria especial, praticamente acabando com a possibilidade de se receber a integralidade dos vencimentos no momento da aposentadoria, e também aumenta alíquota a ser descontada mensalmente. Essa é a avaliação do advogado Antônio Bazílio Floriani Neto, especialista em direito previdenciário, membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Ele foi responsável pela palestra realizada na sede do Senge-PR no último dia 13 (clique aqui para ver a apresentação). Nos dias 20 e 21, a entidade realiza novos debates novamente na capital (para engenheiros estatutários) e em Foz do Iguaçu e Cascavel.

A classe da engenharia é duramente impactada na contagem e nos critérios adotados para adquirir aposentadoria especial. É o que acontece, por exemplo, se for proibida a contagem de tempo de contribuição fictício. O Art. 201, § 3º, determina que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Na regra atual, o engenheiro tem direito a um acréscimo de 40% na contagem do tempo por causa da atividade desempenhada gerar riscos à saúde. Para as engenheiras, o acréscimo no cálculo é de 20%. “Imagine um engenheiro da Copel exposto durante 10 anos a alta eletricidade. Com laudo, você transforma isso em 14 anos de trabalho, o que acaba reduzindo o tempo de trabalho”, esclarece Antônio.

Proposta acaba com idade mínima para aposentadoria especial. Foto: Manoel Ramires

Proposta acaba com idade mínima para aposentadoria especial. Foto: Manoel Ramires

A reforma também altera os valores a serem recebidos pela aposentadoria especial e dificuldade se aposentar com a integralidade dos vencimentos. A regra atual não determina idade mínima para a aposentadoria. O tempo de contribuição é de 15, 20 e 25 anos. Isso se deve ao fato de os profissionais expostos a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. No projeto da PEC 06/2019, o valor do benefício não será mais calculado com a média das contribuições. “O benefício cai para 60% da contribuição, acrescentando 2% a cada anos a mais trabalhado após 20 anos de contribuição sem interrupções. A regra ainda acaba com o pagamento de indenização e 40% do FGTS”, avalia o palestrante.

ALÍQUOTA MAIOR E ACUMULO DE PENSÃO
Os profissionais da engenharia ainda devem ficar atentos ao impacto gerado pelo aumento da alíquota e as mudanças no pagamento de pensões por morte. “A progressividade dos descontos é considerado um aspecto positivo dessa reforma, pois cria um critério mais justo de pagamento”, destaca o advogado. O governo estabelece alíquotas de 7,5%, 9%, 12% e 14%. Atualmente, o funcionário público que recebe acima do teto do INSS (R$ 5839) tem descontado 11%. Com a nova regra sobe para pelo menos 14%.

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Medida também altera acumulo de benefícios. Foto: Luciana Santos.

A reforma ainda proíbe aos servidores públicos o acumulo de benefícios adquiridos com contribuições. É “vedada acumulação de aposentadoria de qualquer regime com remuneração de cargo, emprego ou função pública – ressalvados os casos previstos na Constituição, mais de uma aposentadoria do RGPS e mais de uma pensão de cônjuge”, afirma o texto do projeto, que prossegue:

“Na hipótese de acumulação é assegurado o direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I – 80% do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
II – 60% do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de 2 SM;
III – 40% do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de 3 SM; e
IV – 20% do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de 4 SM”.

Para especialista, medida precisa de ajustes. Foto: Luciana Santos.

Para especialista, medida precisa de ajustes. Foto: Luciana Santos.

ANÁLISE DA PEC
A PEC atinge principalmente a classe trabalhadora do país. Principalmente as mulheres, professores e trabalhadores rurais. A lógica adotada é levar em consideração a idade da pessoa e o tempo de contribuição nunca menor do que 20 anos. Ela amplia as desigualdades sociais quando permite pagar apenas R$ 400,00 as pessoas em situação de miserabilidade a partir dos 60 anos, podendo ser de um salário-mínimo aos 70 anos.

“A PEC precisa de ajustes, pois deixa muitos itens para leis complementares, retirando a proteção social prevista na Constituição Federal de 1988. Ela cria um sistema de capitalização, num país que precisa das contribuições dos atuais trabalhadores para pagar os aposentados e num país em que o Governo ao longo da história usou o dinheiro da Previdência para outras áreas e em que bancos quebram”, conclui Antônio.

PROGRAME-SE
CURITIBA | Reforma da Previdência | Engenheiros Estatutários
Palestrante: Dr. Marcelo Trindade de Almeida, sócio integrante da Trindade & Arzeno Advogados Associados
Data: 21/03, quinta-feira
Horário: 18h30
Local: Curitiba | Sede do Senge-PR Rua Marechal Deodoro, 630, 22º andar, Centro
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FOZ DO IGUAÇU | Reforma da Previdência | Engenheiros Celetistas
Palestrante: Antônio Bazílio Floriani Neto, especialista em direito previdenciário
Data: 20 de março
Local: Foz do Iguaçu –Auditório da AEFI – Associação de Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros de Foz do Iguaçu. Rua Rua Alameda Sarandi, 19, Jardim Itamaraty.
Horário: 19h30
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FOZ DO IGUAÇU | ATENDIMENTO JURÍDICO ASSOCIADOS
Regional Senge-PR Foz do Iguaçu
Data: 20 de março
Local: Rua Almirante Barroso, 1293, Sala 9, Centro
Horário: 14h30
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CASCAVEL | Reforma da Previdência | Engenheiros
Palestrante: Antônio Bazílio Floriani Neto, especialista em direito previdenciário
Data: 21 de março
Local: Cascavel – AEAC: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel.  Rua Presidente Bernardes, 1910
Horário: 19h00
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CAMPO MOURÃO |
Palestrante | Marilane Oliveira Texeira, Professora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp).
Data: 29 de março
Local: Auditório do Sindiscam – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Mourão – Rua Mato Grosso, 2712
Horário: 20 horas
Realização: Senge-PR Regional Campo Mourão | APP Sindicato Campo Mourão | Sindiscam | Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campo Mourão | Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Mourão

 
Fonte: Senge-PR
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Palestra e debate é nesta quarta (27), com o sociólogo Victor Pagani, coordenador técnico do DIEESE

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O Senge realizará duas palestras no mês de março para aprofundar o entendimento sobre a reforma e tirar dúvidas dos Engenheiros sobre a PEC 06/2019.

Aposentadoria

proposta de emenda à Constituição (PEC 06/2019) para a reforma da previdência foi apresentada pelo governo Bolsonaro (PSL) a apenas dois dias, e já recebe inúmeras críticas. Caso aprovada pelo Congresso nacional, a PEC vai mudar o futuro dos trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos servidores públicos, que estão inseridos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Militares não entraram na proposta, e, segundo o governo, só teriam o sistema de aposentadoria modificado em uma segunda fase da reforma.

Para os Engenheiros, a PEC é ainda mais prejudicial. É o que afirma o advogado Antônio Bazílio Floriani Neto, especialista em direito previdenciário que presta assessoria jurídica ao Senge-PR. Além das alterações que recaem sobre todas as categorias, os engenheiros são diretamente atingidos pela proposta que acaba com a conversão de tempo especial em comum (que viabiliza a aposentadoria especial) e com enquadramento por categoria profissional.

“Isso significa que somente será concedida a aposentadoria especial ao trabalhador que tenha exercido atividade durante 25 anos de exposição a agentes nocivos. Caso o segurado não atinja este tempo, perderá o direito ao tempo especial. Atualmente, caso um engenheiro tenha 10 anos de atividade especial, poderá converter este período para 14 anos junto ao INSS, caso seja homem e, 12 anos, caso seja mulher”, explica o advogado.

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O advogado Antônio Bazílio Floriani Neto, especialista em direito previdenciário que presta assessoria jurídica ao Senge, garante que a PEC da reforma da previdência é ainda mais prejudicial para os engenheiros e engenheiras (Foto: Alex Ribeiro) 

De acordo com a proposta, não será possível o enquadramento por categoria profissional, atualmente permitido até 28/04/1995 e, com algumas exceções, até 13/10/1996. “Vale mencionar que para o reconhecimento deste direito, basta a comprovação do exercício da atividade. Com a PEC, objetiva-se que o trabalhador comprove a efetiva exposição à agentes nocivos, por meio de formulário denominado de PPP”, completa.

Ao considerar os demais itens propostos na reforma, Floriani Neto frisa o que exige 40 anos de contribuição para a concessão de aposentadoria integral. “Isso torna quase inalcançável a obtenção de 100% da média contributiva na aposentadoria”, lamenta.

O presidente do Senge-PR, Engenheiro Agrônomo Carlos Bittencourt, reforça a posição já tomada pelo Sindicato em 2017, quando o então presidente da república Michel Temer (PMDB) propôs uma reforma da previdência também prejudicial aos trabalhadores. “O nosso dever como representantes dos engenheiros é garantir que os direitos já garantidos sejam respeitados. Vamos cobrar para que haja transparência nos dados da previdência social e para que a crise econômica não seja usada como justificativa para ameaçar a aposentadoria de quem trabalha”.

Confira as principais mudanças propostas pela PEC 06/2019, conforme estudo da assessoria jurídica do Senge:

1. Extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição, criando uma idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos). No que tange ao tempo exigido, pretende-se a implantação de 20 anos de contribuição, ao invés dos 15 anos hoje vigentes.

2. Alterar a fórmula de cálculo dos benefícios. Atualmente o INSS realiza a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, desde 07/1994. O texto a ser examinado pelo Congresso, por sua vez, propõe que tal média seja realizada sem o descarte das menores contribuições.

3. Não será possível o enquadramento por categoria profissional, atualmente permitido até 28/04/1995 e, com algumas exceções, até 13/10/1996. Atualmente, basta a comprovação do exercício da atividade. Com a PEC, objetiva-se que o trabalhador comprove a efetiva exposição à agentes nocivos, por meio de formulário denominado de PPP.

4. Modificar as alíquotas de contribuição dos segurados empregados, que atualmente são de 8%, 9% e 11%. Busca-se a criação de outras faixas, entre 7,5% a 14%, as quais incidirão conforme a remuneração do trabalhador.

5. Criar uma nova forma de contribuição para o segurado especial, situação na qual insere-se o trabalhador que desenvolve atividades rurais e também o pescador artesanal. Para estes trabalhadores, a concessão do benefício ocorrerá aos 60 anos, tanto para homem, quanto para mulher, além da exigência de 20 anos contribuídos.

6. Tornar mais rígida a concessão da aposentadoria do professor. Hoje, os professores (exceto os universitários) aposentam-se após 25 anos (se mulher) e 30 anos (se homem) de magistério. Pelo texto da PEC, o governo deseja estabelecer uma idade mínima para ambos os sexos, de 60 anos, além de um tempo de 30 anos de contribuição

7. Alterar a aposentadoria da pessoa com deficiência.

8. Reduzir o valor da pensão por morte e limitar a acumulação deste benefício com aposentadoria para quem recebe acima de um salário mínimo.

9. Elevar a idade para fins da concessão do benefício assistencial ao idoso. Atualmente, o requisito etário é de 65 anos. A PEC visa implementar a idade de 70 anos. Além disso, prevê o pagamento deste benefício em valor inferior ao mínimo nos casos dos idosos entre 60 a 69 anos.

10. Afastar a indenização da multa de 40% do FGTS para demissão do trabalhador já aposentado.

11. Fixar a competência da Justiça Federal para julgar ações acidentárias.

12. A criação no regime de capitalização (artigo 201-A), com contas individuais. Seria uma ruptura radical com o atual modelo de participação, onde o trabalhador da ativa e as empresas financiam os beneficiários.

13. Acabar com a conversão de tempo especial em comum. Somente será concedida a aposentadoria especial ao trabalhador que tenha exercido atividade durante 25 anos de exposição a agentes nocivos. Caso o segurado não atinja este tempo, perderá o direito ao tempo especial. Atualmente, caso um engenheiro tenha 10 anos de atividade especial, poderá converter este período para 14 anos junto ao INSS, caso seja homem e, 12 anos, caso seja mulher.

14. Acabar com o direito ao enquadramento por categoria profissional. De acordo com a proposta, não será possível o enquadramento por categoria profissional, atualmente permitido até 28/04/1995 e, com algumas exceções, até 13/10/1996. Atualmente, para o reconhecimento deste direito, basta a comprovação do exercício da atividade. Com a PEC, objetiva-se que o trabalhador comprove a efetiva exposição à agentes nocivos, por meio de formulário denominado de PPP.

 

Palestras

O Senge realizará duas palestras no mês de março para aprofundar o entendimento sobre a reforma e tirar dúvidas dos Engenheiros sobre a PEC 06/2019. A primeira delas será no dia 13/03, às 18h30, voltada aos engenheiros celetistas. A outra tratará especialmente dos Engenheiros estatutários, e terá data definida no início da próxima semana. As palestras serão voltadas aos engenheiros sócios do Senge.

 

Fonte: Senge-PR

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Impactos da proposta de reforma da previdência na vida de engenheiros e engenheiras

O Poder Executivo Federal apresentou, no dia 20/02, na Câmara dos Deputados, a PEC 6/2019 da Reforma da Previdência, que entrará em tramitação no Congresso Nacional (https://bit.ly/2EnUt0B). Entre os principais pontos de mudanças estão a ampliação do tempo de trabalho e idade para a conquista do benefício e a mudança no cálculo de benefício. A proposta atinge diretamente engenheiros e engenheiras. Listamos abaixo algumas das principais questões. Confira:

 

1-     Tempo de contribuição de 30 anos para engenheiras e 35 para engenheiros, sendo que para obter o benefício máximo do INSS, todos deverão ter independentemente de idade e gênero 40 anos de contribuição previdenciária (PEC 6/2019, art. 18, § 4º) (cf. também https://bit.ly/2NxuKH6).

  • Atualmente, os engenheiros e engenheiras contratados com vínculo de emprego, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm a seguinte regra: para homens, o somatório da idade com o tempo contribuição tem resultar em 96 para homens e para mulheres 86 (cf. https://bit.ly/2BIBQ49).

 

2-     Proibição de acúmulo de benéficos previdenciários

  • Na proposta de reforma da previdência, fica vedado o acúmulo de aposentadorias pelo mesmo regime (salvo o de cargos públicos cumuláveis, art. 37, XVI da CF: dois cargos de professor, um cargo de professor e outros técnico ou científico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas).

A proposta também não permite o acúmulo integral de aposentadoria e pensão por morte e o valor da pensão por morte fica limitado ao valor máximo de dois salários mínimos.

Na prática, os engenheiros e as engenheiras, em regra, não poderão acumular aposentadorias, embora a proposta não altere a legislação que permite acúmulo de vínculos empregatícios, desde que haja compatibilidade de horários.

  • Pela legislação atual, o profissional que é empregado da CHESF e também professor universitário pode receber duas aposentadorias, desde que atenda aos requisitos de tempo de contribuição.

Outro exemplo é o da situação em que o profissional aposentado viúvo tem o direito de receber como pensão o valor da aposentadoria do cônjuge falecido.

 (https://bit.ly/2Mp6Tw5) .

 

3-     Cálculo: atualmente, o benefício é calculado considerando os 80% melhores salários de benefício das contribuições vertidas desde junho de 1994, devidamente atualizadas, e não 36 meses (https://bit.ly/2TjwcCa).

A PEC 6/2019 propõe que seja a média de todas as contribuições realizadas pelo beneficiário durante a vida laboral.

(PEC 6/2019, Disposições Transitórias para o RGPS, item 68 : “O cálculo das aposentadorias terá como base a média aritmética simples de todos os salários de contribuição e das remunerações, utilizadas como base paras as contribuições ao RGPS e aos regimes próprios de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência inicial de contribuição, se posterior àquela data. O valor das aposentadorias corresponderá a 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, salvo no caso da aposentadoria do trabalhador que exercer atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde por 15 anos, hipótese em que o acréscimo será aplicado ao tempo que exceder a 15 anos”.

 

4-     Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria para engenheiros e engenheiras de 65 anos para homens e 62 para mulheres (PEC 6/2019, art. 19) (cf. também https://bit.ly/2NxuKH6) .

 

5-     Extinção das aposentadorias especiais por enquadramento de periculosidade para engenheiros e engenheiras. A aposentadoria especial por insalubridade continua existindo, porém com regras bem mais prejudiciais.

 

6-     Aposentadoria por incapacidade permanente: atualmente, o valor do benefício é de 100% do valor do salário de benefício. O salário de benefício será obtido pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição apurados no período de 80% do tempo total de contribuição. Com a reforma, será 60% da média aritmética de todos os salários de benefícios, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos. Nas hipóteses de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100% da referida média.

 

7-     No caso de acidente de trabalho será 100% da média de todas as contribuições do beneficiário, entendendo-se acidente de trabalho como aquele que ocorreu no local de trabalho. Por exemplo, o engenheiro e a engenheira que estiverem em deslocamento para realizar uma vistoria de uma obra no interior do estado e sofrerem um acidente no trajeto NÃO será considerado acidente de trabalho;

 

8-     A pensão por morte será paga respeitando o item 2 e será limitado a 50% para o cônjuge e 10% para cada dependente até o limite máximo de 100% (PEC 6/2019, art. 28);

 

9-      O tempo de duração da pensão por morte e as condições de interrupção dos pagamentos das cotas seguirá as regras gerais da previdência social;

 

10-   As alíquotas de contribuição previdenciária serão progressivas variando de 7,5 a 22% do teto máximo da previdência social da remuneração total para os servidores públicos e de 7,5% a 11,68% para trabalhadores da iniciativa privada;

 

11-  Para se aposentarem, os servidores públicos terão de ter 20 anos de serviço público, 10 anos no cargo e/ou função, sendo 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres.

 

12-  O engenheiro e a engenheira aposentados, que continuarem trabalhando com vínculo de emprego, perderão o direito aos depósitos do FGTS deste período, e o direito a indenização de 40%, caso sejam despedidos pela empresa (PEC 6/2019, Cap. II, art. 2º, altera o art. 10 do ADCT, e inclui o §4).

O texto da PEC 6/2019 é extenso e complexo. As alterações são muitas, e as consequências graves. É importante buscar compreender, debater o tema e resistir. A Reforma da Previdência prejudica principalmente as mulheres, trabalhadores rurais, pessoas mais pobres e trabalhadores informais. Muitas pessoas sequer conseguirão acessar o benefício da aposentadoria, como acontece no Chile, primeiro país do mundo a privatizar a previdência. O país chileno acumula o maior índice de suicídio entre pessoas mais velhas (acima de 80 anos), em média 17,7 pessoas a cada 100 mil habitantes se suicidam Dados de 2015 da Fundação Sol apontam que 90,9% recebem menos que R$694,08. A Reforma da Previdência do governo federal brasileiro caminha por esses trilhos de beneficiar o mercado financeiro, em vez do bem-estar da população. Em momento algum, houve propostas de alterações na contribuição patronal, que tem recebido inúmeras vantagens com a Reforma Trabalhista. Engenheiros e engenheiras enfrentarão muitas dificuldades para o acesso à aposentadoria, principalmente os servidores públicos e os profissionais que trabalham em local de risco ou insalubre. É fundamental que os profissionais procurem seus sindicatos para dúvidas e ações. A proposta de Reforma da Previdência só apresenta retrocessos, e não benefícios para a sociedade brasileira.  Precisamos construir um futuro sólido para os jovens, mulheres, trabalhadores rurais e profissionais. 

 Entenda a melhor a PEC neste vídeo:

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

 

 

 

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A proposta, enviado ao Congresso pelo governo nesta quarta-feira, eleva a idade mínima para 62 (mulheres) e 65 (homens), com uma transição de dez a doze anos.

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Após 50 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ao Congresso na manhã desta quarta-feira (20) a proposta para a reforma da Previdência.

A proposta é elevar a idade mínima para 62 (mulheres) e 65 (homens), com uma transição de dez a doze anos – a transição é mais curta que a do projeto do ex-presidente Michel Temer, que era de 20 anos. O tempo mínimo de contribuição para o INSS ficou fixado em 20 anos. Atualmente não há exigência de tempo mínimo, em caso de aposentadoria por idade.

A reação da sociedade promete ser tão grande quanto a vista em 2018, quando trabalhadores dos mais diversos setores realizaram a maior greve geral da história do pais, no dia 28 de abril.

Em Curitiba, as mobilizações já começam de maneira unificada entre dezenas de centrais, sindicatos, entidades e movimentos sociais, com uma plenária no próximo sábado, dia 23. O Senge se soma ao conjunto das organizações nas mobilizações contra a reforma.

Tramitação

A tramitação da proposta começa passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em seguida, vai ser criada nova comissão especial sobre o assunto, que vai tratar do mérito da proposta. Caso seja aprovado na comissão especial, vai para exame no plenário da Câmara, onde tem de passar por dois turnos de discussão e votação. Nas duas votações, a PEC precisa ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados.

Depois disso, vai para Senado e precisa ter pelo menos 49 votos. A tramitação começa pela CCJ, que discute e vota a constitucionalidade e o mérito da matéria. Caso haja alguma alteração do texto no Senado, volta para a Câmara.

Conforme estimativa do presidente da Câmara, a proposta poderá ser votada no início de junho no plenário da Casa.

Participe!
Local: Sintracon, rua Trajano Reis, 538, São Francisco.
Data e horário: sábado, dia 23, às 9h30.

 

 Fonte: Senge-PR

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Ontem (20/02), Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência Pública e Contra o Fim da Aposentadoria, trabalhadores de todo o país se mobilizaram contra a proposta do governo. A Reforma prevê o fim da aposentaria dos trabalhadores rurais, a retirada de direitos das mulheres, mudanças na aposentadoria especial e em caso de pensão por morte.

No dia 26/02 (terça-feira), as centrais irão divulgar uma agenda de lutas.

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Foto: ROBERTO PARIZOTTI/CUT

 

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Previdência

Idade mínima será de 65 anos para homens a partir de 2027 e de 62 para mulheres a partir de 2021

Entregue nesta quarta (20) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, a PEC da reforma da Previdência altera os regimes de aposentadoria de quase todas as categorias de trabalhadores – os únicos não inclusos no texto são membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, que serão contemplados, segundo o Executivo, em um projeto de lei paralelo.

O regime geral da previdência prevê, como já havia sido divulgado, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres ao final do período de transição, que será de 12 anos. Outros grupos, porém, terão regras específicas. Veja o que a reforma propõe para cada um:

Para os trabalhadores urbanos da iniciativa privada (INSS), as idades mínimas de aposentadoria serão, ao final do período de transição (12 anos), de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Ao final da transição, será extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, mas se exigirá um mínimo de 20 anos de contribuição para a aposentadoria por idade.

>> Confira a íntegra da PEC da reforma da Previdência

Durante a transição (até 2031) poderão ser aplicados três cálculos alternativos à idade mínima. O primeiro soma idade + tempo de contribuição. Esta fórmula hoje é de 96 anos (homens) / 86 (mulheres). A transição prevê um aumento de um ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.

 

A segunda opção durante a transição será segundo a própria idade mínima. Pela proposta, a idade mínima para homens/mulheres começa em 61/56, em 2019, e subirá seis meses por ano até atingir o patamar definitivo. A idade mínima masculina alcançará 65 anos em 2027, e a feminina chegará a 62 em 2031.

Durante a transição, ainda poderão pedir aposentadoria por tempo de contribuição os trabalhadores que estão a dois anos de completar o tempo mínimo de recolhimento junto ao INSS (35 anos para homens e 30 para mulheres). Para estes casos, haverá um "pedágio" de 50% sobre o tempo que falta para conquistar o benefício. Ou seja, se faltam dois anos para pedir a aposentadoria, a pessoa deverá contribuir por mais um ano.

Pelo texto, quem recebe até R$ 5.839,45 terá uma redução na alíquota de contribuição. Quem recebe até um salário mínimo, por exemplo, hoje paga 8% do salário ao INSS. Com a mudança, passará a pagar 7,5%.

Servidores públicos

A idade mínima dos servidores públicos será equiparada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. A diferença é o tempo de contribuição necessário: ficará em 25 anos, com a exigência de 10 anos no serviço público, dos quais 5 no cargo atual.

A transição pela pontuação (idade + tempo de contribuição) vai funcionar no mesmo ritmo que o da Previdência geral: começa em 96/86 até chegar a 105/100 em 2033. Servidores que entraram na função até 31 de dezembro de 2003 receberão aposentadoria integral ao atingirem 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para os professores a idade é 60 anos.

Já para os servidores que ingressaram após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS. O setor público estará sujeito às mesmas alíquotas de contribuição do setor privado. Isso significará um desembolso maior para os funcionários públicos de altos salários. O motivo é que todos os servidores pagam, atualmente, 11% sobre todo o vencimento (se iniciou a carreira até 2013 e não aderiu ao Funpresp) ou 11% até o teto do regime geral (se entrou após 2013, com ou sem Funpresp). Pela nova proposta, funcionários públicos que ganham mais de R$ 5.839,46 terão alíquotas de no mínimo 11,68%, progressivamente mais altas conforme for o salário.

Aposentadoria rural

O governo quer implementar idade mínima de 60 anos para homens e mulheres na aposentadoria rural. Hoje a idade mínima das mulheres é de 55. A Previdência atual prevê tempo mínimo de atividade rural de 15 anos, mas não estabelece tempo mínimo de contribuição.

Com a proposta, os trabalhadores do campo terão que comprovar 20 anos de contribuição.

Militares, policiais militares e bombeiros

A nova Previdência quer equiparar as regras de aposentadoria dos militares com a de agentes da PM (Polícia Militar) e bombeiros. As mudanças para as Forças Armadas, contudo, não fazem parte desta PEC. Segundo o Secretário da Previdência, Rogério Marinho, a categoria será contemplada em um projeto de lei separado, a ser apresentado dentro de 30 dias.

Policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos

As regras diferem para outras categorias da segurança pública. Membros das polícias civis, da PF (Policia Federal) e agentes de penitenciárias ou centros socioeducativos (para menores infratores) receberão a remuneração do último cargo, desde que tenham ingressado antes de a reforma entrar em vigor.

Já os que entrarem depois contribuirão sob o mesmo cálculo do regime geral. Policiais civis e federais terão idade mínima de 55 anos. Se forem homens, é exigido o mínimo de 30 anos de contribuição e 20 de exercício. Já as mulheres precisarão de 25 anos de contribuição e 15 de exercício . No caso dos agentes, a única diferença é o tempo mínimo de exercício: será fixado em 20 anos, assim como o dos homens.

Professores

Professores contribuintes do INSS poderão se aposentar a partir dos 60 anos, desde que tenham contribuído por pelo menos 30 anos. Já os professores  da rede pública terão que comprovar 10 anos no serviço público e 5 no cargo, além de cumprirem a idade mínima.

 

Fonte: Congresso em Foco

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Clemente Ganz, diretor técnico do DIEESE, afirma que medidas geram um "impacto severo nos direitos dos trabalhadores".

Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) - Créditos: Guilherme Santos | Sul21

Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) / Guilherme Santos | Sul21

"A reforma da Previdência deve ampliar os direitos dos trabalhadores, não diminui-los".

Essa é a avaliação do diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Clemente Ganz Lucio.

“É bem provável que, para fazer a economia que o governo quer fazer, haja um pacto bastante severo sobre os direitos dos trabalhadores, coisa que o movimento sindical tem sido bastante contrário”, disse.

Clemente Ganz Lucio comentou à Rádio Brasil Atual alguns pontos do texto apresentado pelo governo, que será votada na Câmara dos Deputados até junho, segundo estimativas do presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“A Previdência precisa melhor os benefícios sociais. Esse será um grande embate no Congresso Nacional, e a sociedade precisará se envolver nessa questão, porque os seus direitos e aquilo que lhe dá proteção estarão em debate”, analisou Clemente.

Ainda de acordo com o diretor do DIEESE, o governo ainda não deixou claro se a proposta de idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens, e 62 anos para as mulheres, será exclusivo, especialmente na fase de transição, estabelecida em 12 anos.

“Pode ser que os 65 anos para homens seja para quem entrar no mercado de trabalho daqui para frente. Essa transição significa que quem já está trabalhando terá o acesso à Previdência com essa regra da transição, que não é exatamente como é hoje, nem como a pessoa que entrar no mercado”, explica Clemente.

Para Clemente, não haverá reforma da Previdência que reduza o gasto do Estado na dimensão que imagine, sem que isso impacte na redução de direitos. “O governo vai gastar menos e, ao pagar menos, vai garantir menos direitos, seja para os aposentados, seja para os trabalhadores”, completa.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Guilherme Henrique

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