Trabalhadores expostos a agentes nocivos terão de trabalhar mais tempo em locais insalubres, que podem prejudicar a saúde, se a reforma da Previdência não for barrada nas ruas, nas redes, no Congresso Nacional.

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A proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) praticamente acaba com o direito à aposentadoria especial de trabalhadores e trabalhadoras que exercem por um longo período funções em condições insalubres e prejudiciais à saúde, como é o caso de motoristas, metalúrgicos, portuários e profissionais da saúde, entre outras categorias.

Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019 for aprovada no Congresso Nacional, o trabalhador será obrigado a ficar mais tempo trabalhando em condições de periculosidade, que podem afetar a sua saúde.  

De acordo com o texto da PEC de Bolsonaro e do seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, esses trabalhadores só poderão requerer a aposentadoria se cumprirem a nova regra de idade mínima obrigatória. E mesmo trabalhando muitos anos a mais terão o valor do benefício drasticamente reduzido.

A advogada da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Marceline Azevedo de Miranda, em audiência pública no Senado Federal nesta quinta-feira (25), destacou que a aposentadoria especial foi baseada em estudos que classificaram o período que um trabalhador pode ficar exposto a cada agente nocivo sem que isso cause danos irreparáveis à saúde.

“Foram esses estudos que embasaram o tempo de 15, 20 e 25 anos. E agora como é que a gente chega à conclusão de que essa exposição de cinco ou oito anos a mais não vai trazer maior prejuízo, já que o objetivo da aposentadoria especial é preservar minimamente a saúde do trabalhador?”, questiona.

“Precisamos saber também se os nexos técnicos epidemiológicos também foram revistos, estudados. Precisamos saber [do governo] se isso foi feito e onde é que encontramos esse estudo para entender se esses cinco ou oito anos a mais não farão diferença na saúde do trabalhador”, completa.

Pelas regras atuais, o trabalhador que comprovar exposição a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, tem direito de se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do enquadramento de periculosidade da profissão.

Ou seja, um trabalhador que começa a trabalhar em condições insalubres aos 20 anos tem direito de se aposentar aos 45 anos, após comprovar ter contribuído com o INSS e trabalhado por 25 anos (tempo depende da profissão) exposto a insalubridade no local de trabalho.

Nesses casos, o trabalhador tem direito ao benefício integral (100%) – o cálculo do valor do benefício leva em consideração a média das 80% maiores contribuições feitas ao longo da vida (exclui as 20% menores).

A reforma da Previdência de Bolsonaro prevê que o trabalhador, além do tempo mínimo de contribuição, terá de cumprir a exigência de idade mínima:

55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de contribuição

58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição

60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de contribuição

A PEC prevê que a idade mínima aumentará em 2024 e, depois, subirá novamente a cada quatro anos, sempre que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmar aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

Além disso, o trabalhador receberá apenas 60% da média aritmética de todas as contribuições, incluindo as 20% menores feitas ao longo da vida laboral, com o acréscimo de 2% por cada ano que exceder 20 anos de contribuição na atividade especial – no caso da atividade que exige 15 anos será calculado 2% a mais a partir dos 15 anos.

Algumas categorias nunca vão conseguir se aposentar

Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento do Rio Grande do Sul (Sindirodosul), José Ivori Lima, a proposta descaracteriza completamente a essência da aposentadoria especial, que foi criada justamente para evitar que o trabalhador fique exposto por muito tempo a condições que podem prejudicar a sua saúde e até mesmo levar à incapacitação ou morte.

“No caso dos motoristas rodoviários, que têm direito à aposentadoria especial, estamos falando de trabalhadores expostos a ruídos de mais de 80 decibéis diariamente, da necessidade de atenção redobrada no volante, principalmente nas rodovias à noite”, conta o dirigente.

“Para cumprir as 180 a 200 horas exigidas, muitos trabalhadores acabam ficando 24 horas direto acordados para dar conta, pois muitas viagens rodoviárias são feitas à noite”, completa.

“Agora imagina um trabalhador de 60 anos exposto uma vida inteira a essas condições de trabalho, é impossível conseguir aguentar”.

Segundo Lima, com as regras atuais, já não é simples o motorista conseguir acessar o direito de se aposentar por insalubridade, pois é necessário apresentar uma série de documentações e requisitos exigidos na lei.

“Não é simples comprovar e muitas vezes os trabalhadores são obrigados a recorrer à Justiça para provar que as condições de trabalho garantem a ele aposentadoria especial”.

Se a reforma de Bolsonaro passar, será o fim da aposentadoria especial
- José Lima

Com regra de transição, metalúrgico também pode perder direito

O caso dos rodoviários descrito pelo diretor do Sindirodosul não é isolado. Um metalúrgico de Icaraí Caucaia, no Ceará, também pode perder o direito à aposentadoria especial se a reforma da Previdência não for barrada pelos trabalhadores e trabalhadoras nas ruas, nas redes, no Congresso Nacional e nas bases dos deputados que vão votar a PEC.

Há 24 anos e um mês ele trabalha na área de soldagem, corte, plasma, maçarico e lixamento, ocupação considerada insalubre. Faltam 11 meses para ele completar os 25 anos de contribuição e ter o direito de se aposentar na categoria especial, sem exigência de idade mínima.

No entanto, se a reforma de Bolsonaro for aprovada, ele não conseguirá se aposentar, pois as regras de transição também são duras e penalizam os trabalhadores e trabalhadoras.

Pelo texto da PEC, será instituído um sistema de pontos como requisito para a aposentadoria especial concedida por trabalho exercido em condições nocivas à saúde por 15, 20 e 25 anos, correspondendo a, respectivamente, 66, 76 e 86 pontos.

A pontuação será aumentada em um ponto a cada ano até atingir 89 (mínimo de 15 anos de exposição e 74 anos de idade), 93 (20 anos de exposição e 73 de idade) e 99 pontos (25 anos de exposição e 74 anos).

No caso do metalúrgico Charles, daqui 11 meses, ele atingirá apenas 70 pontos (25 anos de exposição e 45 anos) e não conseguirá se aposentar. Ele teria de trabalhar e contribuir por, pelo menos, mais oito anos. Nesse caso, ele atingiria 33 anos de exposição e 53 anos, totalizando 86 pontos.

Porém, como a cada ano a regra prevê que será acrescido um ponto, daqui oitos anos não será mais suficiente os 86 pontos e, com isso, será praticamente impossível ele acessar a aposentadoria especial, pois as regras já estarão praticamente iguais aos trabalhadores que não estão expostos a condições insalubres.

 

Fonte: CUT / Escrito por Tatiana Melim

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Sindicatos podem manter cobrança de mensalidades de filiados, determina Justiça

Foto: EBC

O Portal CUT listou cinco itens, contidos na PEC 006, que mostram como a reforma não combate privilégios. Ao contrário, tira renda dos mais pobres.

A obrigatoriedade da idade mínima

A reforma da Previdência prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição - que hoje é de 30 anos para mulheres e 35 para homens -, e institui a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de  65 anos (homens) e 62 anos mulheres).

Com isso, jovens que começam no mercado de trabalho mais cedo, aos 16 anos, por exemplo, (que é a idade mínima permitida por lei para se começar a trabalhar), só vão se aposentar depois de trabalhar 49 anos. Muito além do tempo de contribuição de 40 anos estabelecidos como regra para recebimento da aposentadoria integral.

Idade mínima prejudica ainda mais as mulheres

Para a professora de economia do Trabalho da Unicamp, Marilane Teixeira,  impor uma idade mínima de 62 anos para as mulheres é uma perversidade porque, além da dupla jornada, as mulheres têm sofrido com os cortes nos orçamentos familiares.

“Normalmente ela acorda três horas antes, leva o filho até uma cuidadora ou a avó da criança, e são elas que levam o filho dessa trabalhadora até a creche. Depois essa mulher tem de pegar o filho na casa onde deixou, porque a creche já fechou. Neste trajeto entre casa, cuidadora, trabalho e volta ela perde 12 horas do seu dia. Chega em casa e tem os afazeres domésticos”, diz a professora.

Além disso, prossegue Marilane, ainda tem os deslocamentos em transporte público, o ambiente precário no trabalho, os baixos salários, os períodos de contribuição interrompidos. Tudo isso, conclui a professora, são condições que dificultam ainda mais uma mulher precisar completar 62 anos para se aposentar.

“Não se justifica aumentar a idade mínima para a mulher, enquanto as condições do mercado de trabalho continuarem desiguais”, diz .

Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos

Pelas regras atuais, tanto o trabalhador quanto a trabalhadora se aposentam após 15 anos de contribuição e o valor do benefício é calculado com base nas 85% maiores contribuições.

O governo quer mudar para 20 anos de contribuição e pagar aposentadoria com valor de apenas 60% da média de todas as contribuições. Ou seja, vai contar o salário do início de carreira quando a maioria das pessoas ganha pouco ou recebe salário de estagiário para reduzir ainda mais o valor do benefício.

Pelas regras atuais, um trabalhador que contribuiu 20 anos recebe um benefício calculado com base em 90% das suas maiores contribuições.

Com a reforma, ele vai receber apenas 60% do total. No mínimo, ele já saiu perdendo 30% da sua aposentadoria.

Segundo Marilane Teixeira, os homens que se aposentam por idade conseguem contribuir, em média, 21 anos, e as mulheres por 18 anos, e mais da metade dos trabalhadores e trabalhadores se aposentam contribuindo entre 15 e 16 anos.

“Será muito difícil um trabalhador conseguir contribuir por 20 anos”, diz a economista.

Já a técnica do Dieese, Adriana Marcolino lembra que quem se aposenta contribuindo por apenas 15 anos são aquelas pessoas que estão nas piores condições do mercado do trabalho, com grandes intervalos entre carteira assinada e informalidade.

“Hoje as mulheres que se aposentam por idade trabalham em média até os 61 anos, para conseguir juntar os 15 anos de tempo mínimo de contribuição. Já a média masculina é de 65 anos e meio. Neste cenário, se a reforma for aprovada, as mulheres vão conseguir se aposentar somente aos 65 e os homens aos 67”, afirma a técnica do Dieese.

Sistema de capitalização

A capitalização da Previdência que o governo quer adotar no Brasil funciona como uma poupança individual formada apenas pela contribuição do próprio trabalhador, sem a contrapartida do empregador e do governo como é hoje.

Além disso, o trabalhador pagará os custos com as taxas de administração dos  bancos, que só visam o próprio lucro. Em países onde o sistema foi implantado, está sendo revisto porque os aposentados estão na miséria, recebendo até 40% menos do que receberiam se a aposentadoria fosse pública.

 Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Hoje o BPC paga um salário mínimo (R$ 998,00) a 4,5 milhões de brasileiros pobres. Dois milhões são idosos, que começaram a receber a partir de 65 anos, e outros 2,5 são pessoas com deficiência que comprovam renda familiar de cerca de ¼  do salário mínimo (R$ 249,50).

O governo quer que o valor seja de apenas R$ 400,00 para idosos a partir de 60 anos e somente a partir dos 70 anos, o idoso receberia o salário mínimo integral.

Com a medida, segundo cálculos do Dieese, a partir da taxa de juros da poupança, a perda em valor corresponderia a 26,2%, mesmo com a antecipação do BPC a partir dos 60 anos, com valor de R$ 400,00.

Em um período de 10 anos, o valor do benefício segundo o modelo atual seria de R$ 42.175, enquanto, pelo modelo proposto, o valor presente seria de R$ 30.191 - uma diferença de R$ 11.984, que equivale à perda de 28,4% no valor presente do BPC dos beneficiários idosos, levando-se em conta a utilização da taxa de retorno da poupança, de uma projeção de reajuste do valor do benefício a cada dois anos, para uma inflação de 4,0% ao ano.

Mudanças nas regras da Previdência rural

A Previdência rural hoje prevê idade de aposentadoria de 60 anos para homens e 55 para as mulheres. 98% dos benefícios previdenciários concedidos equivalem a um salário mínimo ou menos.

A nova previdência destrói esta proteção porque muda as exigências de comprovação de 15 anos de trabalho para “contribuição” de 20 anos inteiros para o INSS. Além disso, homens e mulheres vão se aposentar com a mesma idade: 60 anos.

De acordo com a técnica do Dieese, Adriana Marcolino, no campo 78% dos homens e 70% das mulheres começaram a trabalhar com menos de 14 anos, em 2014. “Não estou falando do século passado. Essas pessoas vão ter de trabalhar no mínimo 46 anos para se aposentar, se a reforma da Previdência for aprovada”.

Outro estudo mostra que muitos trabalhadores rurais não conseguem sequer comprovar 15 anos de trabalho completos, expressos pela contribuição sobre a comercialização da agricultura familiar. Quase nenhum conseguirá contribuir por 240 meses (20 anos), dada a natureza de seu trabalho ser incerta, intermitente e muitas vezes informal.

“O trabalhador rural tem de contribuir no mínimo com R$ 600 reais ao ano, ou R$ 50 ao mês, Eles não vão conseguir pagar porque muitas famílias sobrevivem com o Bolsa Família, pois o plantio dá só para sua subsistência. O governo vai aumentar a miséria no campo”, afirma a professora Marilane Teixeira.

A tese é corroborada pela técnica do Dieese, Adriana Marcolino. Ela conta que nos estabelecimentos no campo a renda média anual em 2006 era de R$ 255,00. Reajustado pelo INPC, esse valor sobe para R$ 509,00, este ano.

“É tudo que eles arrecadaram no ano inteiro. Não é renda mensal. Como eles vão conseguir pagar 600 reais, se não conseguem nem isso para a sua subsistência?, questiona, Adriana, que complementa: “ Isto significa que esses 50% já estarão fora da aposentadoria”.

 

Fonte: CUT / Escrito por Rosely Rocha

 

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Os parlamentares têm até 40 sessões para concluírem os trabalhos. Oposição pretende ir ao STF contra a proposta.

PEC da Previdência vai à Comissão Especial

Painel de votação da admissibilidade da reforma da Previdência, na CCJ. / Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Depois de mais de oito horas de debates e muita confusão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 48 a 18, a admissibilidade da PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência. A proposta vai agora ser examinada por comissão especial (mérito), que segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ser instalada já nesta quinta-feira (25).
 
A oposição (PCdoB, PT, PDT, PSB e PSol) tentou suspender a sessão da CCJ, recolhendo 105 assinaturas para travar a tramitação da proposta até que os dados relacionados ao impacto da reforma, postos pelo governo federal sob sigilo, fossem apresentados, como determina a Constituição. Ao violar o texto constitucional, os parlamentares acreditam que seja possível protocolar um Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a aprovação do relatório pela da admissibilidade da PEC.
 
Por meio de complementação de voto do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), foram retirados do texto algumas matérias estranhas às questões relativas à Previdência e ao Sistema de Seguridade Social. O “centrão”, grupo formado por deputados de partidos de centro e de direita, que havia feito corpo mole na semana passada, resolveu ajudar e ficar com crédito no governo. Por isso, saiu acordo. E o governo teve que ceder. Aceitou alterar quatro pontos. E o relator tirou do texto os seguintes pontos:
 
1) o trecho que iria acabar com a obrigação de as empresas depositar o FGTS para funcionários que recebem alguma aposentadoria, mas continuam trabalhando, e também com a exigência do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão de funcionário já aposentado, deixando tudo como é hoje;
 
2) também foi retirado trecho que mudava a aposentadoria compulsória por lei complementar — que exige menos votos do que emenda à Constituição, como é hoje. Se fosse mantida, a idade máxima para aposentadoria dos servidores seria definida pelo governo e poderia ter impacto na composição dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do STF e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo;
 
3) outra mudança está no item que dava exclusividade ao governo de apresentar projeto de lei complementar (desconstitucionalização) para mudar as regras da Previdência. Isso passa a ser compartilhado com o Congresso; e
 
4) o governo também recuou na parte que excluía o foro de Brasília para resolver questões judiciais contra a União envolvendo a Previdência (foro nacional).
 
Estes pontos não reduzem a economia, segundo o governo, prevista pela equipe econômica, que é de R$ 1 trilhão, em 10 anos. 
 
Comissão especial
Nesta quarta-feira (24), Rodrigo Maia criou a comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. "Gostaria muito de instalar essa comissão na quinta-feira (25), mas dependo de cada um dos líderes, daqueles que têm mais de 50 deputados e daquele partido que tem 4 ou 5 deputados. Todos ajudaram, todos serão ouvidos nas minhas decisões. Mas acho que, se conseguir até terça feira [instalar a comissão], seria uma demonstração de muita responsabilidade com o País", disse o presidente a jornalistas.
 
A comissão especial tem até 40 sessões para concluir seus trabalhos. As primeiras dez sessões são reservadas para apresentação de emendas que sugiram modificações no texto. Essas emendas precisam ter o apoio de, no mínimo, um terço dos 513 deputados da Câmara, correspondente a 171 parlamentares. A partir da 11ª sessão, o relator pode apresentar o parecer.
 
Dados sob sigilo
Nesta manhã, Maia recebeu na residência oficial o líder do MDB, Baleia Rossi (SP); o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; o secretário da Previdência, Rogério Marinho; e o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues. Baleia Rossi defendeu a retirada de outros pontos da proposta da Previdência como o Benefício da Prestação Continuada e a aposentadoria rural. 
 
Marinho informou que amanhã (25) vai se reunir com líderes partidários para apresentar os números que embasaram a proposta da reforma da Previdência e o impacto financeiro da medida, pré-requisito que a oposição exigiu para analisar a constitucionalidade do projeto. 
 

Fonte: Senge-RJ com informações do Diap e da Agência Câmara
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"É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, avalia Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição.

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 FOTO: PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOS
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Freitas recomenda que os parlamentares aprovem o projeto total apresentado pelo governo à Câmara dos Deputados. A análise do parecer deveria ter acontecido na última quarta-feira (17), mas deputados da oposição conseguiram obstruir a sessão e fizeram protestos para o governo mudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já dentro da CCJ.

Essa comissão é a primeira a analisar o pacote. Após passar por ela, a Câmara deverá criar uma comissão especial que vai examinar o mérito da reforma, para só então ser submetida à votação no Plenário em dois turnos, onde precisará da adesão de dois terços dos deputados (308 do total de 513) para ser aprovada. A tramitação segue depois para o Senado.

Em entrevista à Agência Brasil, o relator disse que agora os deputados governistas estão buscando trabalhar para construir um consenso dentro da CCJ “que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade” sem desidratar o texto proposto pelo governo.

“Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse.

Um dia antes de ter a sua tramitação barrada, a PEC foi submetida a uma discussão na CCJ que durou 12 horas. Segundo a deputada governista, Joice Hasselman (PSL-SP), o Planalto tem o número de votos suficientes (43 dos 61 membros) na Comissão para passar a PEC.

Mas isso não deve acontecer sem que, de fato, algumas mudanças aconteçam dentro da CCJ. Ainda na quarta-feira (17) o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que tiveram que negociar mudanças no texto com deputados do PP e do PRB.

“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou também à Agência Brasil.

O porta-voz do governo disse ainda que o Planalto pretende fechar um acordo com líderes da base nesta segunda (22).

Enquanto os governistas apresentam expectativa positiva para o relatório, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) faz outra avaliação. Segundo ele, o parecer do relator não estava pronto para ser votado na CCJ até sexta-feira passada.

“É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, completou.

Atualmente a legislação estabelece 65 anos para homens e 60 anos para mulheres se aposentarem, com o mínimo de 15 anos de contribuição. Entre as mudanças propostas pelo governo está em manter os 65 anos dos homens e aumentar para 62 a idade mínima para as mulheres. O tempo mínimo de contribuição também passaria para 20 anos.

Em fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a criticar as alterações destacando que, pelas regras atuais, “70% já não conseguem se aposentar pelo tempo de contribuição”. “Pode ser uma decisão que prejudica mais do que ajuda”, pontuou.

A proposta do governo prevê ainda o fim da aposentadoria por tempo de contribuição que hoje pode ser concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres. Com PEC, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos para se aposentar, isso se quiser receber o valor integral do benefício.

 

Fonte: CUT / Escrito por Redação GGN

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O debate sobre a urgência e o modelo mais adequado para mudar as regras da Previdência Social e das concessões de aposentadorias, pensões e benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) gira em torno da arrecadação e da despesa previdenciária.

No centro da guerra de narrativas, está a proposta do governo de criar um modelo de capitalização, onde cada trabalhador terá que dar conta de juntar o dinheiro suficiente para se aposentar, após 20 anos de contribuição, no mínimo, e depois de completar 65 anos, no casos dos homens, ou 62 anos no caso das mulheres. Enquanto isso, o dinheiro acumulado das contribuições será administrado por um banco, que vai cobrar taxas pelo serviço.

O modelo em vigor atualmente é conhecido como regime de repartição, no qual as contribuições de trabalhadores, empresas e tributos do governo financiam os gastos com as aposentadorias.

A Unafisco, Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal, fez um estudo para calcular o lucro que o modelo proposto vai gerar para os bancos e quanto o trabalhador terá de aposentadoria.

Segundo o estudo, os bancos deverão lucrar R$ 388 bilhões por ano. Na capitalização, uma espécie de poupança que o trabalhador terá que fazer para se aposentar, os bancos cobram uma taxa de administração anual sobre o valor do patrimônio acumulado até então. E também é cobrada uma taxa de carregamento mensal sobre os depósitos feitos na conta individual de capitalização.

O estudo da Unafisco considerou uma taxa de carregamento de 2% e uma taxa de administração de 2%. Para chegar no valor médio anual de faturamento dos bancos, a Unafisco considerou dois ciclos de 35 anos. No primeiro, há o acumulo do patrimônio e no segundo a entrada de mais trabalhadores e o pagamento dos primeiros benefícios.

Ao fim do primeiro ciclo de 35 anos, o faturamento acumulado das instituições financeiras atinge 34,51% do patrimônio acumulado pelos trabalhadores. No final dos dois ciclos, daqui a 70 anos, o lucro dos bancos atinge 102,58% do patrimônio acumulado.

Já o trabalhador terá uma renda baixa, no valor equivalente a um quinto do que ele recebia quando estava na ativa. Ou seja, para cada R$ 100 de renda média a aposentadoria equivalerá a R$ 20. A queda será, explica o documento, porque o modelo novo não terá mais a parte de contribuição das empresas, como é no modelo de repartição.

“Esse é o projeto do governo que está na PEC 6. Eles pretendem diminuir os custos das empresas. É esse o discurso do ministro Paulo Guedes. Sem a contribuição do empregador, esse patrimônio acumulado atinge um valor que não é suficiente para pagar a aposentadoria do trabalhador durante a sua expectativa de sobrevida ”, projeta Mauro José da Silva, diretor da Unafisco.

Por exemplo, um operário que recebe três salários mínimos e contribui sozinho com 11% deste valor em um sistema de capitalização. Se ele começou aos 25 anos, depois de 35 anos de contribuição, ele teria R$ 258.500,00. No estudo da Unafisco, que considera a taxa de juros real de 2,9% ao ano, o valor seria suficiente para assegurar sete anos de aposentadoria com valor igual a três salários mínimos (mantendo então o padrão de vida).

Porém, para que o valor acumulado fosse distribuído até os 84 anos de idade, que é o limite da expectativa de vida, o valor da aposentadoria seria de R$ 1.100,00, um terço da renda média que o operário está acostumado.

Além disso, na conta também entram os valores cobrados pelo banco ao longo dos anos. Considerando uma taxa de administração de 2% ao ano e uma taxa de carregamento de 2%, o saldo do patrimônio do operário iria cair para R$ 168.700,00.

Com isso, na realidade, ele teria dinheiro suficiente para apenas três anos recebendo o equivalente a três salários mínimos. Na distribuição do valor até os 84 anos, o valor da aposentadoria seria igual a R$ 600,00, o que é equivalente a um quinto do valor referente ao padrão de vida que ele tinha quando trabalhava e ganhava R$ 3.000,00.

Na audiência pública sobre os detalhes da PEC 06/19, que aconteceu na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara, o ministro da Economia Paulo Guedes não soube explicar como será o modelo de capitalização e não falou sobre os lucros que os bancos terão com a mudança.

Sobre o estudo

O estudo apresenta uma metodologia para que se possa calcular o tamanho do mercado da capitalização financeira relacionando-o para fins previdenciários. Para começar, pegou-se o valor atual da arrecadação das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores, que é de 423,06 bilhões de reais para o ano de 2018. “Adotamos que esse valor seria a arrecadação anual se 100% dos trabalhadores estiverem no sistema de capitalização com contribuição de empregados e empregadores na proporção de 1x2 como podemos considerar que é atualmente — trabalhador até 11% da remuneração com limite de contribuição de R$ 642,34 e empresa com 20% sobre a folha de pagamentos e sem limite de contribuição. Para o estudo, interessa o valor total atual da arrecadação das contribuições previdenciárias.” Ressaltamos ainda que, o estudo da Unafisco, não prevê migração para o novo sistema previdenciário aqui exposto.

Para fins de simulação, a nota estipulou que um ciclo completo de aposentadoria é de 35 anos. Desse modo, “seria razoável pensar que anualmente entrarão no mercado de trabalho o equivalente a 1/35 dos trabalhadores hoje existentes, gerando uma arrecadação na mesma proporção para o novo sistema.”

O estudo conclui:

 - Nos próximos 70 anos, o faturamento médio anual para as instituições financeiras num sistema de capitalização financeira pode ser estimado em 388 bilhões;

 - Ao fim de dois ciclos de 35 anos, o faturamento acumulado das instituições financeiras atinge 102,58% do patrimônio acumulado pelos trabalhadores;

 - Nos próximos 35 anos, o faturamento médio anual das instituições financeiras num sistema de capitalização financeira pode ser estimado em 80 bilhões;

 - Ao fim do primeiro ciclo de 35 anos, o faturamento acumulado das instituições financeiras atinge 34,51% do patrimônio acumulado pelos trabalhadores.

Acesse o estudo completo AQUI

Fonte: Juca Guimarães/Brasil de Fato com informações Unafisco

Estudo aponta que sistema de capitalização da Previdência dá R$ 388 bilhões por ano aos bancos

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Dieese contesta estudo do governo em defesa de mudanças nas regras para pagamento do BPC e afirma que se PEC da reforma da Previdência com este item for aprovada, idosos pobres vão ter perdas de até 32,8%.

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 Foto: EBC
 
As mudanças que o governo quer fazer nas regras de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) “podem resultar em perdas entre 23,6% e 32,8% do valor presente dos benefícios para os idosos”, afirma o Dieese em nota técnica que analisou estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE), ligada ao Ministério da Economia.

O Dieese refez os cálculos apresentados pelo governo, mantendo a mesma metodologia, mas com a adoção de parâmetros que, em consonância com declarações do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, são mais adequados à realidade, segundo a nota divulgada pela entidade. 

Em 12 de março, a SPE divulgou um estudo defendendo as alterações sugeridas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 no BPC destinado a idosos em situação de miserabilidade, aqueles que têm renda familiar igual ou menor de um quarto do salário mínimo.

De acordo com o texto da PEC, ao invés de pagar um salário mínimo (R$ 998,00) a pessoas com mais de 65 anos, que não conseguiram cumprir a regra de tempo mínimo de contribuição ao INSS de 15 anos para ter direito a aposentadoria, o governo pagaria R$ 400,00 a partir dos 60 anos. Só a partir dos 70 anos, esses idosos passariam a receber um salário mínimo. Além disso, só poderá se tornar beneficiário o idoso cuja família tenha patrimônio inferior a R$ 95 mil.

Os técnicos da secretaria fizeram simulações tentando demonstrar que essas medidas aumentariam o bem-estar dos beneficiários quando comparadas às normas hoje vigentes, uma vez que representariam ganhos significativos em valor presente.

O Dieese afirma que isso acontece, entre outros fatores, porque o governo considerou em seu estudo taxas de juros inadequadas por serem, segundo o próprio Guedes, distorcidas e absurdas, “o que leva a resultados completamente fora da realidade”.

“De fato, o ministro tem razão”, segue a nota técnica, “as taxas de juros praticadas pelos bancos no Brasil são mesmo absurdas e, ao adotá-las, o estudo chega a resultados que fogem ao bom senso. Para exemplificar, segundo os cálculos apresentados, R$ 400 hoje valem o mesmo que R$ 554.686, em 2029. Ou seja, segundo a lógica que orienta os técnicos do governo, seria mais vantajoso receber os R$ 400 hoje do que meio milhão daqui a 10 anos”.

Além disso, a SPE ignorou que o grau de esforço no trabalho aumenta com o passar dos anos. “Desconsiderou também que as atividades a que os idosos em situação miserável se submetem são especialmente desgastantes e penosas”, acrescenta o Dieese, concluindo a perda no valor, “o que significa uma redução do bem-estar desses idosos”.

Em um dos cenários descritos na nota técnica, com base em “parâmetros mais realistas”, o beneficiário receberia R$ 72.899 no período de 10 anos, considerando taxa de retorno da poupança e inflação (estimada em 4% ao ano). Pelo modelo do governo, o valor presente seria de R$ 51.026, diferença de quase R$ 25 mil, perda de 32,8%.

A mudança nas regras de acesso ao BPC, afirma o Dieese na nota técnica,  afetaria de imediato as famílias dos mais de 2 milhões de idosos que hoje têm direito ao benefício. “Em valores nominais, caso a reforma seja aprovada, um beneficiário idoso do BPC receberia até R$ 20.034 a menos do que lhe seria devido pelas regras em vigência”.

E a tendência, prossegue a nota, é “atingir um número muito maior nos próximos anos, em função das mudanças nas regras de acesso à aposentadoria propostas pelo governo”, que dificultam o acesso de milhões de trabalhadores.

E a redução do valor do benefício “implicará, para boa parte desses idosos, a postergação do momento em que esperam deixar de trabalhar, uma vez que muitos se verão compelidos a continuar na ativa até os 70 anos”.

 

Fonte: CUT

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O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL) apresentou, no dia 9, seu parecer de 55 páginas sobre a PEC 6/2019 que trata a reforma da previdência. O relator descreveu o projeto, não questionou as polêmicas e votou pela admissibilidade da proposta. O parecer passa a ser analisado a partir da próxima segunda-feira (15), às 14 horas, como ficou acordado entre os líderes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a ideia é fazer a discussão na segunda-feira, mesmo que o debate avance pela madrugada, e votar o texto já na terça-feira (16), por causa do feriado da Semana Santa, que encurtará a semana de trabalhos na Câmara.

No parecer do deputado, o governo justifica que a reforma da previdência vai combater privilégios e reduzir desigualdades, afinal, o sistema de “benefícios previdenciários é bastante rígido quanto à possibilidade de alterações e que as políticas públicas a que se referem não atendem aos princípios constitucionais de igualdade e distribuição de renda”. Segundo a PEC, apenas a PEC pode trazer a retomada do crescimento, mas sem explicar como isso é feito. “O crescimento das despesas previdenciárias se dá de maneira mais acelerada do que o da receita, acarretando o aumento dos déficits ou redução de superávit, no caso dos RPPS dos Municípios”, justifica o parecer.

Sem justificativas

No texto, no entanto, ao apresentar o deslocamento de R$ 1 bilhão em 10 anos, o relator não questiona como se chegou a esses números e que fatia da população seria mais atingida pela “economia”. O parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) nega que a reforma venha a trazer retrocesso social. Para ele, “ situação vivida pelo Brasil na quadra atual é de aguda crise financeira, que nos obriga a fazer escolhas, contexto em que poderá haver a própria supressão de direitos, por absoluta impossibilidade de suportar os seus custos, como ocorreu na Grécia e em Portugal”.

“Sendo assim”, prossegue o relator, “as soluções propostas não promovem o retrocesso social. Antes, pelo contrário, buscam a efetividade de todos os direitos (diante do) desequilíbrio fiscal provocado pelos elevados custos da nossa previdência social”.

Direito adquirido
O relator afirma que na transição de regimes, os brasileiros podem perder direitos adquiridos. “E seguro afirmar que não constituem direito adquirido daqueles que se acham contemplados pelas normas, mas que não tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício previdenciário”.

Outras reformas
O governo tem dito que o Brasil precisa da reforma da previdência para economizar. No entanto, no próprio parecer, o relator admite que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram feitos quatro ajustes na previdência. Na primeira delas, “em 17 de março de 1995, o Presidente Itamar Franco apresentou a Proposta de Emenda à Constituição n° 21, com mudanças profundas no texto constitucional. (Criou-se) a exigência de tempo de contribuição, e não apenas de tempo de serviço, para fins de aposentadoria tanto no Regime Próprio como no Regime Geral de Previdência Social”.

A segunda mudança foi a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que também fixou limites mínimos de idade para a aposentadoria do servidor público, vinculou a aposentadoria de magistrados, promotores e membros dos 24 tribunais de contas às regras gerais do RPPS, vinculou os cargos em comissão e temporários ao RGPS e delimitou a aposentadoria especial no RGPS aos trabalhadores rurais, aos professores de educação infantil e do ensino fundamental e médio, e aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Na terceira mudança, em 30 de abril de 2003, a Emenda Constitucional 41 atingiu basicamente os servidores públicos. Suas principais alterações dizem respeito ao fim da aposentadoria com proventos integrais e da regra de reajuste pela paridade com ativos para os servidores que ingressaram depois de sua aprovação.

Por fim, a Emenda Constitucional n° 70, de 2012, a última a promover alterações em regras constitucionais de natureza previdenciária, alterou a regra de transição instituída pela Emenda Constitucional n° 41, de 2003, para garantir que o servidor que ingressou em cargo efetivo antes de 31 de dezembro de 2003, que tenha se aposentado ou que venha a se aposentar por invalidez permanente, fique submetido às regras de integralidade e paridade e não à regra da média de contribuições fixada na Constituição.

Por Manoel Ramires/Senge-PR
FOTO: Vinicius Loures

Relator apresenta parecer sobre reforma da previdência

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O debate formal em torno da reforma da Previdência começa, nesta quarta-feira (3), na Comissão de Constituição e Justiça, que vai receber o ministro da Economia, Paulo Guedes. Mas o debate na sociedade começou quando o governo encaminhou a proposta para exame do Congresso Nacional, no dia 20 de fevereiro.

Centrais produzem web cartilha contra reforma da Previdência

Com o propósito de contribuir para que cada vez mais a sociedade em geral e os trabalhadores em particular tomem conhecimento do conteúdo da proposta, as centrais sindicais produziram web cartilha, a fim de popularizar os principais temas da chamada reforma da Previdência, nos termos da PEC 6/19.

Com o título “Com a reforma da Previdência do Bolsonaro você não vai se aposentar” e o subtítulo “A proposta do governo não combate as desigualdades nem os privilégios. Ataca os mais pobres!

A cartilha aborda a questão da idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. E para recebimento do valor integral terá de trabalhar e contribuir por 40 anos.

Mulheres
A proposta, explica a cartilha, prejudica mais ainda as mulheres, em particular as professoras do setor público, que terão de trabalhar mais 10 anos e contribuir mais para se aposentar com benefício parcial.

BPC
Por meio da proposta, o “governo também quer reduzir os valores da pensão por morte de viúvos, viúvas e órfãos e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos pobres.”

O BPC cairia de 1 salário mínimo (R$ 998) para R$ 400 e seria pago aos idosos em condição de miséria a partir dos 60 anos. Para receber o valor integral, o idoso terá de ter 70 anos, cinco anos a mais do que é exigido hoje.

Capitalização
A PEC 6/19 propõe substituir o atual modelo de repartição simples, em que há regime de financiamento de Seguridade em que não há formação de reservas. Para o regime de capitalização, que sistema que prevê a acumulação (poupança individual) de recursos durante um período específico para fazer face ao pagamento de benefícios futuros.

Na capitalização os trabalhadores com salário baixo terão dificuldades de fazer essa poupança individual.

FGTS
“Se a proposta de reforma da Previdência for aprovada, os trabalhadores e trabalhadoras que se aposentarem e continuarem trabalhando na mesma empresa vão perder o direito de receber a multa de 40% sobre os depósitos efetuados na sua conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, explica a cartilha.

“Além de ficarem livres de pagar a multa, os patrões não precisarão mais continuar recolhendo o FGTS dos trabalhadores aposentados”, acrescenta.

 

Fonte: DIAP

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As alterações mais reprovadas são: obrigatoriedade de idade mínima para homens e mulheres, 40 anos de contribuição para ter direito ao valor integral do benefício e mudanças nas regras para professores e rurais.

Reforma da Previdência é reprovada por 65% dos trabalhadores

A maioria dos brasileiros é contra a reforma da Previdência do governo, que dificulta as regras para os trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem, revela a pesquisa CUT-Vox Populi, realizada entre os dias 1º e 3  de abril, em 1985 municípios do Brasil, divulgada nesta segunda-feira (8).

De acordo com a pesquisa, 65% dos brasileiros são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019, que praticamente acaba com o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Outros 26% são a favor do texto da reforma e 9% não souberam ou não quiseram responder.

A maioria dos que reprovam a reforma são da Região Sudeste (68%), seguidos de perto pelos da Região Nordeste (67%), Centro-Oeste/Norte (61%) e Sul (54%).

Entre as mulheres a reprovação à reforma é maior (67%) dos que entre os homens (62%).

Por faixa etária, são contra a reforma 65% dos jovens, 64% dos adultos e 66% dos maduros.

A rejeição à reforma da Previdência também é grande entre os que têm até o ensino fundamental (67%) superior (66%) e médio (61%). A reprovação também é alta entre os que ganham até dois salários mínimos (67%), de dois e até cinco salários mínimos (64%) e os que ganham mais de cinco mínimos (61%).

Pontos mais rejeitados

Os quatro principais pontos da reforma que são mais rejeitados pelos brasileiros são: 1) a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres; 2) aumento do tempo mínimo de contribuição de ambos de 15 para 20 anos; 3) mudança na forma de cálculo, que reduz o valor dos benefícios; e 4) a necessidade de contribuir por 40 anos para receber 100% do valor do benefício.

Idade mínima e aumento do tempo de contribuição

73% dos entrevistados discordam da obrigatoriedade de idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres terem direito à aposentadoria e também do aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para ambos os sexos.

Outros 19% concordam com a mudança nas regras para acesso à aposentadoria e 4% não concordam nem discordam, mesmo percentual dos que não quiseram ou não souberam responder.

Entre os que se declararam anti-Bolsonaristas, a reprovação a esses dois pontos da reforma é maior (86%) dos que entre os pró-Bolsonaro (58%).

No Nordeste, são contra essas regras 78%, no Sudeste 74%, Centro-Oeste/Norte (69%) e Sul (67%).

A reprovação é maior entre as mulheres (78%) do que entre os homens (69%). Entre os adultos é de 74% e entre os jovens e maduros é de 73%. Já entre os que ganham até dois salários mínimos é de 80%, entre os que têm ensino fundamental é de 78% e ensino médio 71%, superior 67%.

40 anos para ter benefício integral

81% dos brasileiros e brasileiras discordam da regra da reforma da Previdência que, se aprovada, obrigará os trabalhadores a trabalharem e contribuírem durante 40 anos para se aposentarem com o valor integral do benefício (100%).

Os percentuais de discordância mais altos foram encontrados na Região Nordeste (84%), entre as mulheres (84%) e os que ganham até dois salários mínimos (85%).

Mulheres

Para 56% dos entrevistados, as novas regras são mais injustas com as mulheres. Outros 35% acham que não deve haver distinção por sexo nas regras.

Professores

79% dos entrevistados discordam das mudanças nas aposentadorias dos professores e professoras. Outros 21% concordam, 4% não concordam nem discordam e 5% não sabem ou não responderam.

Rurais

73% discordam das mudanças e 19% concordam. Outros 4% não concordam nem discordam e 5% não sabem ou não responderam.

Pensão por morte

76% discordam, 14% concordam. Outros 5% não concordam nem discordam, mesmo percentual dos que não sabem ou não responderam.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

76% dos trabalhadores entrevistados pela pesquisa CUT/Vox discordam das mudanças que Bolsonaro quer fazer e apenas 13% concordam. Outros 5% não concordam nem discordam e 6% não sabem ou não responderam.

Capitalização

69% são contra e 19% a favor. Outros 5% não concordam nem discordam e 6% não souberam ou não quiseram responder.

 

Fonte: Cut / Escrito por Marize Muniz

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As palestras passaram por Curitiba, Cascavel, Campo Mourão, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa.

O especialista Antônio Bazílio Floriani Neto apresenta as propostas de reforma da previdência. Foto: Luciana Santos

O especialista Antônio Bazílio Floriani Neto apresenta as propostas de reforma da previdência. Foto: Luciana Santos

Entre os dias 13 e 29 de março, o Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge-PR) realizou o ciclo de palestras “Reforma da Previdência para Engenheiros”, levando debates sobre os efeitos da reforma previdenciária proposta pelo governo Bolsonaro para os engenheiros e engenheiras de Curitiba, Cascavel, Campo Mourão, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa.

Em Curitiba, onde o debate começou no dia 13, engenheiros e engenheiras tiveram a oportunidade de entender como a reforma afeta trabalhadores celetistas e estatutários, além de ouvir as consequências que uma reforma semelhante trouxe para os trabalhadores chilenos. Em seguida, Cascavel, Campo Mourão, Foz do Iguaçu também receberam o advogado Antônio Bazílio Floriani Neto, especialista em direito previdenciário, para a discussão. “Em meio a tanta desinformação, a lógica sofre, diante de tantas contradições. Fazemos honrosamente nosso papel de defesa dos assalariados que serão os principais, senão os únicos prejudicados com essa reforma da previdência”, declarou o Engenheiro Eletricista e Diretor da Regional do Senge-PR em Foz do Iguaçu, Gilson Branco Garcia.

Em Ponta Grossa, onde o evento aconteceu em parceria com a Associação dos Engenheiros Agrônomos dos Campos Gerais (AEACG), a palestra foi realizada após uma homenagem alusiva ao Dia Internacional da Mulher, e reuniu mais de 50 engenheiras, que fazem parte da parcela mais prejudicada pela reforma. “O evento foi um sucesso. Foi pensado para todos os associados do Senge e da AEACG, com especial atenção às mulheres, que compareceram em peso”, avaliou a Engenheira Agrônoma e Diretora da Regional de Ponta Grossa, Josiane Burkner dos Santos.

Com o encerramento do ciclo de palestras, o Senge-PR não encerra seus esforços para conscientizar os engenheiros e a sociedade sobre as consequências da reforma da previdência. Uma transmissão ao vivo da palestra está programada para acontecer nos próximos dias, e outras ações de mobilização serão noticiadas pelo site e pelas redes sociais do Sindicato.

 

Fonte: Senge-PR

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