Por Sandra Quintela*

Essa é a nova campanha do governo federal sobre a contrarreforma da previdência social no Brasil.

Baseada em seis perguntas abaixo listadas, as respostas vem em tom telegráfico e omitem dados e informações que liquidam por completo com a previdência social pública, o presente e o futuro das gerações.

Tudo isso, segundo o ministro da economia, para gerar um corte de despesas na ordem de R$ 1 trilhão, em 10 anos.

De onde veio esse número de R$ 1 trilhão? Está dito na apresentação do próprio ministério.

A primeira da linha do quadro que apresenta as fontes da “economia”é chamada de “Reforma do RGPS” (Regime  Geral da Previdência Social).

Os dados não foram abertos pelo governo, apesar de solicitados por parlamentares da oposição, mas, podemos supor que R$ 807 bilhões em 10 anos poderá vir da desindexação da aposentadoria ao salário mínimo.

Não há nenhuma garantia que o piso da aposentadoria e benefícios seja o salário mínimo.

Com essa política, haverá uma grande “economia” segundo a lógica do Ministro da Economia…

“Economia” na cabeça dos 88% do sistema de seguridade social que ganham até dois salários mínimos (sendo 66,5% do total que ganha até um salário mínimo ou dos 42% são pensões por morte, benefícios relacionados a acidentes de trabalho e à Lei Orgânica da Assistência Social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A outra “economia” anunciada virá da política de amparo aos idosos em condições de miserabilidade, via BPC/LOAS, e focalização do abono salarial do PIS/PASEP pago aos trabalhadores brasileiros que ganham até um salário mínimo.

Hoje, se aprovada a PEC 06/19, cerca de 91% das pessoas que recebem esse abono, deixarão de receber. É o fim do abono do PIS/PASEP.

Para legitimar essa “Nova Previdência” que vai tirar dos pobres e principalmente das mulheres pobres e pretas, e transferir para os ricos do mercado financeiro, a “economia” que querem fazer, a tal campanha publicitária lançada no dia 20 de maio, responde da maneira mais mentirosa possível as dúvidas das pessoas comuns.

A campanha anterior “Nova Previdência: É melhor para todos. Melhor para o Brasil” parece que não surtiu o efeito esperado pelo governo.

As mentiras contadas não foram suficientes para convencer os trabalhadores de que a reforma será melhor para todos. As perguntas – âncoras da nova campanha “Nova Previdência, pode perguntar” continuam mascarando as verdadeiras intenções por trás da reforma: entregar os ativos previdenciários ao mercado financeiro. Buscaremos desconstruir a falácia das perguntas.

“Como vai ser para quem recebe aposentadoria rural e nunca trabalhou no campo?”;

A resposta do governo nessa campanha é que a reforma vai combater as fraudes.  Mentira.

Existem cerca de R$ 500 bilhões em dívidas com a previdência por parte de bancos e grandes empresas. Se fosse cobrada já seria metade da economia que o ministro quer…

“Eu que ganho 1 salário mínimo vou ter que pagar mais?”

A resposta do governo é que “vai contribuir com menos”.

O que ele não diz é que vai contribuir por mais tempo, por 40 anos no mínimo, se quiser uma renda de aposentadoria maior.

De acordo com o último Boletim da Previdência, referente a outubro/18, 49,9% dos 100,5 mil novos benefícios previdenciários concedidos no país foram aposentadorias por idade, ou seja, para pessoas de 65 anos e com, no mínimo, 15 anos de contribuição.

Caso a reforma passe, será exigido um mínimo de 20 anos de contribuição para receber 60% de renda, tempo que a maioria não tem, ou seja, vai passar mais tempo pagando.

“A gente sabe que a corda sempre arrebenta para o lado do mais fraco. Quero saber é se todo mundo vai participar?”

A propaganda diz que a “Nova Previdência” vai incluir “políticos, servidores públicos e militares. Não é verdade. Militares, judiciário e políticos estão fora da proposta apresentada.

“E essas pessoas cheias de saúde que se aposentam com 50 anos?”

Os números do próprio INSS apontam a falácia: são 20,3 milhões de aposentadorias pagas todo mês no Brasil, das quais 10,7 milhões são aposentadorias por idade – para quem se aposentou aos 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres).

São 6,3 milhões de aposentadoria por tempo de contribuição – quem se aposentou depois de contribuir por 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) – e 3,3 milhões de aposentadorias por invalidez.

Como é que fica para quem ganha 1 salário mínimo?”

Com as novas regras, para a maioria que ganha um salario mínimo em aposentadoria ou benefícios (66,5% do total), o salario mínimo deixará de ser a referência para o reajuste.

Na realidade, quem ganha até dois salários mínimos é quem vai pagar a conta da previdência.

Tudo isso em um cenário de desemprego (chegando à casa de 14  milhões de pessoas), de baixo crescimento econômico (Brasil prestes a entrar em recessão), com o pagamento da dívida pública crescente em detrimento do corte na educação pública, na saúde, na cultura etc.

E o “sinistro da economia”, que tem no seu currículo processos judiciais por desvios em fundos de pensão e acumula também aposição de colaborador na sangrenta ditatura de Pinochet no Chile, quando fez parte da equipe que implementou o regime de capitalização e a privatização do ensino superior no Chile, ambos em 1981.

Será coincidência que essas pautas sejam as principais bandeiras de luta hoje no Brasil?

Defender a seguridade social é defender o futuro.

O futuro de quem já está aposentado e pode não contar, em um próximo período, com os fundos públicos necessários para cobrir esses pagamentos.

Defender o futuro de quem já está no mercado de trabalho e precisa ter a garantia mínima de que sua contribuição de uma vida será revertida, de fato, para uma aposentadoria digna e não cair na mesma situação do Chile onde quase 90% dos pensionistas chilenos recebem cerca de 55% do salário mínimo quando a promessa foi de que receberiam na aposentadoria cerca de 80% do salário de contribuição do tempo trabalhado.

E, finalmente, para aqueles que ainda nem nasceram, suas mães não terão acesso à licença maternidade porque um regime de capitalização não contempla essa proteção à maternidade.

Nascerão em um mundo onde não haverá licença por motivo de saúde porque também não estarão protegidos pela Nova Previdência (hoje mais de 60% das demandas em curso no INSS são para auxílio doença). Nem benefícios, nem seguro-desemprego… nem emprego.

Precisamos lutar! Precisamos enfrentar essa máquina de mentiras que sustenta essas políticas de morte do governo atual.

A vida acima da dívida!

*Sandra Quintela, economista da rede Jubileu Sul, articulação que envolve a CNBB, movimentos sociais e especialistas que discutem a dívida pública

Foto: Divulgação

O desmonte da previdência: “economia” para quem?

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A “reforma” da Previdência do presidente Jair Bolsonaro e do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, foi classificada como “afronta aos brasileiros” e “uma falácia” que não vai contribuir para o crescimento econômico, como alardeiam economistas do governo e da imprensa tradicional. Representa ainda a “destruição do sistema de Seguridade Social”, que prejudica ainda mais os prejudicados de sempre: negros e negras, os que mais sofrem com o desemprego e a informalidade. A avaliação é dos participantes do Encontro de Economistas em Defesa da Previdência Social, realizado nesta terça-feira (14) em Brasília.

O evento foi uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Antes do debate, foi lançado manifesto assinado por dezenas de economistas, encabeçado por Maria da Conceição Tavares, Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo.

O coordenador da frente parlamentar, senador Paulo Paim (PT-RS), diz que os esforços são para mostrar que as mudanças propostas pelo governo sequer são necessárias, já que o déficit registrado nos últimos anos se deve à queda na arrecadação por conta da alta do desemprego. “Se fizerem o encontro de contas, não apenas nos últimos dois anos, não há déficit. Todos os economistas dizem que a Previdência está quebrada, falida, e que não vai dar certo nunca. Esse manifesto diz exatamente o contrário”, afirmou.

Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil, a proposta, ao contrário do que diz o discurso oficial, “elegeu a injustiça como lema”. “Não existe possibilidade dessa reforma ser neutra, nem de promover um sacrifício igual para todos. O ajuste fiscal, no Brasil, é para pobres, é opressão fiscal. A classe média parece ainda não ter entendido completamente o que essa reforma vai fazer com suas vidas e uma parte insiste em apoiar. Os mais ricos permanecerão intocáveis pelo ajuste fiscal.”


Ela diz que os defensores da reforma usam o envelhecimento da população para causar terror e insegurança. “É verdade que estamos numa sociedade que está envelhecendo cada vez mais. Mas isso não significa que devemos cuidar agora do abreviamento da vida das pessoas para fazer o equilíbrio fiscal. Há outras alternativas, e os economistas sabem disso.” Ela propôs, por exemplo, um programa público de combate ao desemprego, que teria como consequência direta o aumento da arrecadação da Previdência.

O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Rossi atacou a “falácia” da “reforma” como pré-condição para a retomada do crescimento econômico, alardeada por dez entre dez “especialistas” na imprensa tradicional. Sem pluralidade no debate, falta alguém para dizer o óbvio: que a proposta de reforma é “contracionista”.

“Qualquer proposta de reforma que corta gastos, limita as transferências e aumenta impostos, é contracionista. Reduz, portanto, o crescimento econômico, no curto, médio e longo prazo. A reforma não vai gerar o crescimento esperado. Esse discurso é baseado em mitos, que são facilmente desmontados”, afirmou Rossi.

Um dos mitos, segundo ele, é que a reforma aumentaria a confiança do mercado. “O empresário não investe porque o governo cortou gastos. O empresário investe quando tem demanda. Isso significa que o governo não pode cortar gastos? É claro que não. Depende do momento. Num momento de crise, quando os empresários não investem e a população não consome, é quando o governo deve gastar. Se cortar gastos, reforça a crise. É o que estamos vivendo nesse ciclo vicioso da austeridade.”

O economista Eduardo Moreira, que já atuou no mercado financeiro, lembra que a lógica do governo com a reforma é fazer o “enxugamento da dívida pública”. O problema, segundo ele, é que o pagamento da dívida tem um “multiplicador” (quanto o capital investido acumula de retorno) abaixo de um – ou 0,71, segundo o padrão adotado pelos economistas. “O problema é que quando a gente enxuga, a gente para de crescer. Em nenhum lugar da Constituição diz que essa dívida financeira é mais importante que a dívida em saúde, moradia e educação que temos com cada cidadão brasileiro.”

Segundo a economista da consultoria Necton, Camila de Caso, a reforma do governo Bolsonaro é racista, “porque prejudica principalmente trabalhadoras e trabalhadores negros que sofrem muito mais com o desemprego, precarização e informalidade no mercado de trabalho.” Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, do IBGE), ela citou que boa parte da população negra vive na informalidade, e esse grupo responde por quase 60% dos desocupados do país, o que quer dizer que terão muito mais dificuldade de cumprir os critérios de tempo de contribuição definidos na dita “reforma”.

Por fim, os economistas da Unicamp Eduardo Fagnani e Guilherme Mello também ressaltaram que as mudanças nas aposentadorias delineadas por Guedes são “mais uma peça” no processo de destruição do Estado Brasileiro e “o maior ataque contra o povo brasileiro em toda a nossa história”.

 

Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC/6

Nós, entidades e economistas de diversas formações teóricas e políticas e diferentes especialidades, viemos por meio desse manifesto defender a Previdência Social e seu regime de repartição, nos posicionar contrários à Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC 6) e demandar dos meios de comunicação mais pluralidade no debate público/midiático sobre o tema em questão.

A Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atendem a dezenas de milhões de brasileiros e tornam a pobreza na velhice um problema residual no Brasil. Seu financiamento combina contribuições de trabalhadores, empresas e do governo que estão sujeitas aos ciclos econômicos, às mudanças demográficas e às transformações no mercado de trabalho. Nesse sentido, é natural que a previdência passe por ajustes periódicos que adequem os benefícios, recomponham e repactuem novas fontes de financiamentos, corrijam inadequações, injustiças e privilégios.

No entanto, a atual PEC 6 não propõe reformar a previdência social de forma a preservar a sua natureza como um regime de repartição, tampouco garante a sua sustentabilidade fiscal. O regime de capitalização proposto no artigo 201-A da PEC 6, a ser especificado posteriormente por meio de uma Lei Complementar, aponta para a adoção de outro regime de previdência em substituição (e não complementariedade) ao atual regime solidário de repartição, o que pode resultar em um elevado custo social (como aponta a experiência internacional) além de um alto custo fiscal de transição. Para avaliação de uma proposta dessa natureza, consideramos absolutamente necessária a especificação do regime de capitalização e uma ampla avaliação de impacto em termos do seu custo social e fiscal. Nesse contexto, na ausência da especificação desse novo regime de previdência e da disponibilização dos dados acerca de eventuais estudos de impacto dessa medida, a capitalização se apresenta como um cheque em branco com altíssimo risco social e fiscal para a sociedade brasileira.

Também nos causa preocupação a “desconstitucionalização” de aspectos do nosso sistema de proteção social uma vez que a PEC 6 possibilita a alteração de regras da Seguridade Social e de seu orçamento sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais, mas por meio de leis complementares.

Além disso, é preciso reavaliar as mudanças de regras que prejudicam especialmente a população mais pobre como, por exemplo, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada, as alterações na aposentadoria rural e o aumento do tempo de contribuição mínimo para aposentadorias por idade, fato que irá prejudicar especialmente as mulheres, dado que estão sujeitas a uma maior rotatividade no mercado de trabalho e menor tempo de contribuição.

Por fim, consideramos que a mídia deve proporcionar uma cobertura imparcial sobre o tema da Reforma da Previdência e contemplar economistas com opiniões diferentes, o que não tem sido observado em alguns dos principais veículos de comunicação brasileiros. As questões presentes neste manifesto, assim como outras críticas possíveis ao atual projeto do governo, não têm sido devidamente contempladas no debate público promovido pelos principais meios de comunicação brasileiros, com importantes exceções, apesar de contarem com a concordância de um grande numero de economistas. O debate democrático acerca de um tema tão sensível para o futuro do país exige uma abertura maior ao dialogo e ao contraditório por parte das instituições que promovem o debate público no Brasil.

Fonte GGN/Rede Brasil Atual

Economistas divulgam manifesto contra a reforma da Previdência

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Em debate na comissão especial da Câmara sobre projeto da reforma, professor da Unicamp Eduardo Fagnani condena agressão ao "contrato da redemocratização".

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Foto: Reprodução

A comissão especial que discute o projeto de “reforma” da Previdência realizou hoje (9) a segunda audiência pública programada. Após o encontro de ontem, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre o projeto do ponto de vista do governo, hoje foi o dia de quatro economistas apresentarem estudos sobre o tema.

O economista Eduardo Fagnani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e o consultor Eduardo Moreira expuseram problemas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6. Em defesa da reforma, falaram o pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) Paulo Tafner e o consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery.

Fagnani questionou os porquês de a reforma atacar tanto os mais pobres: 83% da economia prevista por Guedes vem de quem recebe até dois salários mínimos. “Objetivo não é reforma da Previdência, mas o fim do Estado de bem-estar social criado pela Constituição de 1988 (...) é uma tragédia anunciada”, disse.

“Estamos acabando com o contrato social da redemocratização, acabando com mais de duas décadas de luta”, disse. A pior parte disso, para o economista, é a falta de dados. “Tudo isso por meio de legislação complementar. A PEC 6/19 que está sendo discutida é vaga. Serão necessárias dezenas de leis complementares de autoria do Executivo”, completou, ao alertar para o fato de que isso seria desconstitucionalizar a seguridade social e privilegiar o setor privado que se beneficiaria da proposta de capitalização.

Tafner e Nery, autores do livro Reforma da Previdência: Por que o Brasil não pode esperar, (editora Elsevier, 2019), argumentaram que o país pode envelhecer demais, o que provocaria um colapso no sistema de seguridade social. “Somos um país jovem, mas o gasto com idosos já é elevado”, disse Nery.

Em oposição ao argumento, que é base também para Guedes em suas peças publicitárias que clamam pela reforma, Fagnani apresentou casos relacionados ao modelo tripartite, onde o Estado, o trabalhador e a empresa contribuem para a seguridade.

“Isso vem da Alemanha no século 19. Esse sistema foi seguido por todos os países desenvolvidos. Hoje, na Europa, 45% do financiamento da proteção social vem do governo, 32% do empregador e 18% do empregado.” No Brasil, ele observa, evitam a participação do Estado no custeio e a reforma tende a diminuir a importância do empregador, deixando o peso do sistema de seguridade nas costas apenas do trabalhador.

Nery e Tafner ainda disseram que, sem uma reforma, despesas com a Previdência cresceriam 20% em cerca de 10 anos, e que a ampliação seguiria até 2060. Fagnani rebateu com ironia: “Qual modelo atuarial vocês usam? Como se projeta algo para 2060? Em quatro meses, economistas reduziram oito vezes a projeção de crescimento do PIB deste ano. Não acertam projeções em quatro meses, como acertar em 50 anos?”

 

Fonte: CUT / Escrito por Redação RBA

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Outros quatro cursos serão oferecidos pela instituição ao longo dos próximos meses

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Por Aristides Santos e Edjane Rodrigues – Valor Econômico 

ARTIGO: Impactos da Reforma da Previdência na área rural

FOTO: Comunicação CONTAG- César Ramos

A Previdência Rural constitui-se na mais efetiva política pública que chega ao campo brasileiro. Seu impacto não se limita às famílias rurais beneficiadas. É uma estratégica de Nação que combate a pobreza, distribui renda, contribui significativamente para o desenvolvimento do comércio e da economia dos pequenos e médios municípios, e é fundamental para o agricultor familiar continuar produzindo alimentos a preços acessíveis e para o desenvolvimento social e econômico da sociedade brasileira.

O custeio dos benefícios rurais provém de diversas fontes que financiam a Seguridade Social em observância à capacidade contributiva de cada pessoa, física ou jurídica. As contribuições para a Seguridade Social oriundas da área rural provêm das empresas incidindo sobre o faturamento e o lucro, dos segurados empregados, do contribuinte individual rural, com base na remuneração que recebem, do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar (denominado segurado especial), incidindo sobre o resultado da comercialização da produção. Neste último caso, é uma forma justa de contribuição considerando a sazonalidade das safras agrícolas e a capacidade contributiva desses segurados, conforme preconiza o artigo 195, § 8º da Constituição Federal.

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo (PEC n.º 06/2019 e Medida Provisória n.º 871/2019) afeta duramente os trabalhadores e trabalhadoras rurais e tem o viés de excluir a maioria desses segurados do sistema de proteção social vigente. Um dos pontos polêmicos é a forma que se propõe manter os agricultores familiares protegidos, cuja proposta é instituir uma contribuição anual fixada, inicialmente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) por grupo familiar. Desde a Lei Complementar n.º 11/71 e mesmo após a Constituição de 1988, os trabalhadores rurais que exercem a atividade agropecuária por contra própria têm acesso à proteção previdenciária mediante a comprovação do trabalho rural, e participam do custeio mediante a aplicação de uma alíquota de 1,5% incidente sobre a venda da produção rural.

Por uma razão simples, a Constituição estabeleceu essa regra: a produção de alimentos é atividade de alto risco, sendo comum o agricultor familiar perder a produção devido a situações de emergência ou de calamidade, como secas, excesso de chuva, ataque de pragas na lavoura, ou ainda ter de vender o produto rural por um preço que não paga o custo de produção por não dispor de sistemas de armazenagem.

Estudos feitos com base no Censo Agropecuário de 2006 (Guanziroli, Buanain e Di Sabatto - 2012) apontam que a renda monetária líquida anual da agricultura familiar é muito baixa. Em 61,0% dos estabelecimentos agropecuários, caracterizados como agricultura familiar, a renda monetária líquida anual identificada foi em valor inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que em aproximadamente 50,% dos estabelecimentos essa mesma renda não chega a R$ 300,00 (trezentos reais) ano. Isso demonstra que a maioria dos agricultores familiares, denominados segurados especiais, não tem capacidade de contribuir com regularidade para a Previdência em valores mínimos pré-fixados, pois não tem renda mensal quando a maioria dos que contribuem percebem seus valores pela safra dos produtos agrícolas.

A proposta de reforma também eleva o período de carência de 15 para 20 anos de contribuição para acesso à aposentadoria por idade. Na área rural, a regra para acesso a esse benefício exige que o trabalhador segurado especial comprove, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício da atividade rural. A mudança na regra exigindo 20 anos de contribuição para acesso à aposentadoria significa que enorme contingente de segurados rurais não conseguirá ter acesso ao benefício pelo simples fato de não conseguir contribuir pelo tempo mínimo de carência exigido.

Se as condições de renda e capacidade contributiva apontam para a exclusão dos trabalhadores rurais segurados especiais, a situação se torna ainda mais grave para os assalariados rurais que vendem sua força de trabalho a terceiros. De acordo com a PNAD/IBGE (2015), dentre os 4,0 milhões de assalariados rurais, aproximadamente 60% trabalham na informalidade. Os que conseguem ter contrato de trabalho formalizado, 54% têm vínculo formalizado por período que varia, no máximo, entre 03 e 06 meses durante o ano . Exigir desses trabalhadores 20 anos de contribuição para acesso à aposentadoria significa excluí-los desse direito protetivo, não só pela informalidade das relações de trabalho, mas também pela dificuldade que terão para manter-se executando um trabalho penoso e exaustivo por período superior a 40 anos.

Um terceiro ponto da reforma diz respeito à idade de aposentadoria das mulheres trabalhadoras rurais, que está sendo elevada de 55 anos para 60 anos de idade. É de se enfatizar que a diferença de cinco anos na idade mínima de acesso às aposentadorias rurais e urbanas é justificada por duas condições específicas do trabalho agrícola no país: a penosidade do trabalho rural e o início precoce da atividade laboral.

Estudos feitos a partir de dados da PNAD/IBGE de 2014 (ver: Galiza e Valadares, Nota Técnica no 25. Brasília: IPEA, 2016) mostram que 70,0% das trabalhadoras ocupadas na área rural começaram a trabalhar antes de completarem 15 anos de idade. Isso significa, pelas regras atuais, que a aposentadoria no valor de um salário mínimo é acessada após longos e exaustivos 40 anos de trabalho rural. Ao elevar a idade de aposentadoria para 60 anos, as trabalhadoras rurais que conseguirem ter acesso a tal direito terão cumprido 45 anos de trabalho penoso, em dupla ou tripla jornada, muitas vezes sem finais semana, feriados e férias para descansar, pois o labor rural não permite.

O fato de alguns indicadores apontarem maior expectativa de sobrevida da população, isso não significa que as trabalhadoras no campo estão tendo capacidade de carga laboral, seja física e/ou mental, na mesma proporção do aumento da expectativa. As especificidades do trabalho rural são incomparáveis. Exposição ao sol e chuva, esforço físico e repetitivo, posturas incômodas e fatigantes, são algumas características do trabalho no campo, que limitam a capacidade laborativa, principalmente a partir dos 50 anos de idade.

Outras medidas que impactam na Previdência Rural, com caráter excludente do direito à proteção previdenciária, estão contidas na Medida Provisória 871/2019. É intenção do governo, a partir de 2020, reconhecer direitos apenas dos trabalhadores rurais segurados especiais que estiverem cadastrados e com informações atualizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS-Rural). Não havendo informações do segurado no CNIS, o acesso à proteção previdenciária dependerá da comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a venda da produção rural.

Tais medidas dificultarão o acesso aos benefícios previdenciários rurais, tendo em vista que a maioria dos segurados especiais não tem informações cadastrais atualizadas nas bases de dados do governo. Tampouco os segurados conseguirão comprovar o recolhimento de contribuição previdenciária devido à dificuldade que enfrentam para formalizar a venda da produção rural. Poucos estados e municípios têm política para formalizar os agricultores e a venda da produção rural e ainda não há um sistema tecnológico integrado entre os entes do Estado brasileiro (União, Estados e Municípios) que permita o INSS e a Receita Federal a identificarem a contribuição dos segurados especiais sobre a venda da produção rural, principalmente quando o adquirente da produção é pessoa jurídica. Essas questões demandam um período de transição para tornarem-se efetivas.

Outra situação prevista na MP 871/2019 é a possibilidade de retroagir 10 anos e verificar se durante a concessão do benefício não houve erro material e, uma vez constatado, o servidor poderá cancelar um benefício conquistado há 10 anos. A proposta remunerará o servidor e o médico perito que efetuar o cancelamento de um benefício por tal erro eventualmente cometido por um servidor da época.

Se aprovada a proposta de reforma como quer o governo, além da exclusão de milhões de trabalhadores e trabalhadoras rurais da proteção previdenciária, haverá aumento da pobreza no campo, saídas em massa de pessoas do campo para a cidade, podendo ainda comprometer a segurança alimentar da população brasileira já que o benefício previdenciário é um estímulo para que os agricultores familiares mantenham-se no campo e na produção de alimentos – o que reduzirá a quantidade produzida e o consequente aumento dos preços, gerando inflação.

A economia local de pequenos e médios municípios será afetada devido à importância que os benefícios previdenciários rurais têm no PIB per capita desses municípios. Estudos feitos pelo DIEESE, ANFIP e IPEA mostram que em 2.546 (45,7%) dos municípios brasileiros os valores mobilizados somente pela Previdência Rural na forma de aposentadorias e pensões são superiores ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A adoção de um conjunto de medidas para estancar os problemas estruturais que afetam o financiamento da Seguridade Social passa por rediscutir as desonerações exigindo-se contrapartida das empresas; rever as renúncias previdenciárias e a imunidade concedida ao agronegócio exportador; não se aplicar a DRU sobre as receitas da Seguridade; combater a informalidade; investir em tecnologia para combater a sonegação e aprimorar a arrecadação, inclusive na área rural; e efetuar de forma ágil a cobrança dos créditos constituídos. Assinalar medidas atinentes a essas questões deveria ser o ponto de partida para se debater com a sociedade os ajustes que precisam ser feitos em todo o sistema de seguridade e, de modo específico, na Previdência e na Assistência Social.

Assim posto, é uma enorme falácia o déficit da Previdência Social como mostrou a CPI da Previdência – ela é superavitária. Se houvesse de fato déficit, como afirma o governo, este não iria penalizar algumas de suas fontes de financiamento como reduzir a alíquota do Funrural de 2,3% para 1,5% e aumentar de 20% para 30% a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que retira recursos da Seguridade para outras finalidades. Não perdoaria a dívida de bancos e empresas que devem cerca de R$ 500 bilhões à Previdência Social.

O debate sobre a Previdência é importante para o país – a Previdência é um patrimônio dos brasileiros e das brasileiras, e não se pode partir da exclusão dos direitos garantidos na Constituição Federal para transferir o seu capital para os bancos na forma de poupança individual, o que não cobrirá as despesas com acidentes de trabalho, afastamentos temporários por doença laboral e outros motivos. A Previdência só será forte com a volta de políticas que garantam a geração de emprego e o crescimento do PIB com distribuição de renda.

Aristides Santos é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG)

Ejane Rodrigues é secretária de Políticas Sociais da CONTAG


FONTE: Por Aristides Santos e Edjane Rodrigues – Valor Econômico

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Mudanças foram apresentas por especialistas em audiência da Comissão dos Direitos Humanos do Senado nesta segunda (6) para impedir retirada de direitos por "reforma" do governo.

Reforma tributária impediria retrocessos previstos na proposta da Previdência

Antes da "reforma" da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados, a reforma tributária deveria ser a discussão prioritária entre os poderes Executivo e Legislativo. A medida poderia impedir, por exemplo, que os direitos trabalhistas sejam negligenciados, como avaliam especialistas em audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta segunda-feira (6).

Com foco na desoneração da folha e do consumo, as mudanças na tributação contribuiriam para a baixa dos preços nos produtos e no aumento da demanda por consumo e empregabilidade, além de ampliar a arrecadação, segundo explica o diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), George de Souza, em entrevista ao repórter Uélson Kalinovski, do Seu Jornal, da TVT.

"Porque você terá, como dito aqui no evento, um alargamento da base e uma redução das alíquotas. Mexendo na receita, você não precisa ser tão duro na despesa como a PEC 6 (Proposta de Emenda à Constituição da "reforma" da Previdência) está fazendo, avançado sobre muitos direitos dos trabalhadores, seja do regime geral ou do regime próprio. A reforma tributária ela vem para amenizar os efeitos muito amargos dessa PEC 6", propõe o diretor do Sindifisco.

Na audiência, os especialistas citaram a informalidade como um problema que agrava as condições da seguridade social, além de questionarem o saldo negativo do sistema, apresentado pelo governo para justificar a "reforma" da Previdência e que, na prática, seria fabricado artificialmente pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), de acordo com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto. "A seguridade social só foi necessitar de financiamento do orçamento fiscal a partir de 2016, até 2015 ela era amplamente superavitária."

Assista à reportagem na íntegra

 

Fonte: CUT / Por Redação RBA

 

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 Maioria da população não conhece os detalhes da reforma da Previdência. Somente 6% dizem ter amplo conhecimento e 30% conhecem os principais pontos. No pequeno universo dos que conhecem, 51% discordam

CNI/Ibope: 51% dos brasileiros que conhecem detalhes da reforma são contrários

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Apenas 36% dos brasileiros conhecem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, que institui a obrigatoriedade da idade mínima (65 anos para homens e 62 mulheres), aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos e reduz o valor das aposentadorias, entre outras alterações de regras de concessão do benefício. Só 6% dizem ter amplo conhecimento do texto e 30% conhecem os principais pontos.
No pequeno universo dos que conhecem (36%) o conteúdo da reforma do governo de Jair Bolsonaro (PSL), 51% são contra e 39% são a favor da proposta do governo.

Os dados são da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira - Reforma da Previdência, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada nesta quarta-feira (8).

A reforma da Previdência, que a maioria não sabe o que prevê, é considerada necessária por seis em cada dez brasileiros, ou 59% dos brasileiros. No entanto, 80% disseram que a aposentadoria pode ser concedida até os 60 anos, comprovando que não sabem que a PEC prevê uma idade mínima maior e, se a reforma for aprovada, essa idade vai aumentar cada vez mais, sempre que o IBGE indicar aumento na expectativa de vida a partir dos 65 anos.

Mais contraditória ainda é a opinião de 72% dos entrevistados que disseram apoiar o estabelecimento de uma idade mínima de acesso à aposentadoria.

Apoio irrestrito ao BPC que governo quer restringir para poucos

A maioria dos entrevistados pelo IBOPE (77%) também afirmou que é dever da sociedade garantir um salário mínimo a todos os idosos de baixa renda, inclusive àqueles que nunca contribuíram para a Previdência.

A PEC da reforma da Previdência prevê que o valor do Benefício de Prestação Continuada (BCP) - um salário mínimo (R$ 998,00) pago a idosos em condição de miserabilidade a partir dos 65 anos – seja reduzido para R$ 400,00, que seria pago a partir dos 60 anos. O salário mínimo integral só seria pago se quando esses idosos completassem 70 anos.

Metodologia

A pesquisa foi feita entre os dias 12 e 15 de abril e entrevistou 2.000 eleitores com 16 anos ou mais, em 126 municípios. A margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais, para cima e para baixo, com 95% de confiança.


Fonte: CUT

 

 
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Pelo celular, tablet ou computador, você pode mandar seu recado para os deputados. Se eles aprovarem a reforma da Previdência de Bolsonaro, milhões de brasileiros não conseguirão se aposentar.

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A CUT lançou nesta quarta-feira (1º) a plataforma “Na Pressão”, uma ferramenta virtual de participação social, política e cidadã que vai ajudar na luta por direitos sociais e trabalhistas.

Por meio do “Na Pressão”, que pode ser acessado de qualquer lugar pelo celular, tablet ou computador, com apenas alguns cliques os cidadãos e cidadãs poderão pressionar parlamentares – deputados e senadores - e demais autoridades públicas envolvidas na discussão ou projetos que tratam de temas de interesse da sociedade.

A primeira campanha do Na Pressão é contra a reforma da Previdência que está tramitando no Congresso Nacional. Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que altera radicalmente as regras de aposentadoria for aprovada, milhões de trabalhadores não conseguirão se aposentar.

O mote da campanha é "Querem Roubar Sua Aposentadoria".

Para pressionar os deputados a não aprovarem a reforma, basta acessar o site e mandar o seu recado. Os parlamentares estão separados em três colunas: 1) "A favor da reforma", 2) "indecisos" e 3) "contra a reforma". E com poucos cliques você manda o seu recado  diretamente para Whatsapp, redes sociais (Facebook e Twitter) e e-mail dos deputados.

Veja como é fácil pressionar os parlamentares pelo seu Whatsapp em apenas alguns cliques:

1 - acesse o site napressao.org.br

2 - veja a campanha "Querem Roubar Sua Aposentadoria" e clique em "pressionar"

3 - clique no ícone do Whatsapp dos parlamentares que você quer pressionar

4 - agora é só enviar a mensagem exigindo que ele não roube sua aposentadoria

 

Fonte: CUT

 

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Clube de Engenharia promove debate sobre Reforma da Previdência

Especialistas trouxeram contrapontos à PEC 06/2019. Da esquerda para direita: Clemente Ganz Lúcio (DIEESE), Sonia Fleury (Fiocruz), Raymundo de Oliveira (mediador, ex-presidente do Clube de Engenharia) e Denise Gentil (UFRJ). Foto: Fernando Alvim

Seguindo a série de palestras “Brasil: Nação Protagonista”, iniciada em março, o Clube de Engenharia recebeu especialistas, no dia 24 de abril, para tratar da Reforma da Previdência, tema de fundamental interesse público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, criada pelo Governo Federal e atualmente em tramitação no Congresso Nacional, prevê mudanças fundamentais nas regras para a aposentadoria e pensões, como a adoção do regime de contas individuais (capitalização), o aumento do tempo de contribuição e idade para se aposentar, além da desvinculação do valor dos benefícios ao salário mínimo, retirando da Constituição Federal uma série de direitos sociais.

A fim de discutir cada uma dessas mudanças, questionar discursos utilizados na mídia e pelo governo e explicar o impacto social da reforma, o Clube recebeu Denise Lobato Gentil, professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sonia Fleury, professora e pesquisadora sênior do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (CEE-Fiocruz), e Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). O debate foi mediado por Raymundo de Oliveira, ex-presidente do Clube de Engenharia.

Na abertura do evento, Pedro Celestino, presidente do Clube de Engenharia, destacou a importância histórica da Previdência Social. “Ao longo dos mais de 70 anos, a Previdência conseguiu dar minimamente condições de sobrevivência à nossa população mais desassistida. E essa Previdência está hoje em risco por conta de uma proposta radical”, disse ele. “Precisamos propor alternativas que melhorem o sistema ao invés de degradá-lo e eliminá-lo”, defendeu. Já Raymundo de Oliveira chamou atenção para a falta de debate público sobre o tema. “A impressão que se tem, na mídia, é que já é um consenso, de que se tem de fazer a Reforma. Não há nenhum contraponto nos meios de comunicação”, alertou ele. “Números estão sendo formalmente escondidos e nós temos obrigação de torná-los públicos”, disse.

Na sequência, os palestrantes apontaram, com fatos e dados, o que há de verdade por trás da PEC 06/2019 e as razões que levam o governo a esconder os reais objetivos da PEC em discussão, proibindo a divulgação para instituições interessadas e para toda a população brasileira dos dados que estruturaram a proposta.

Denise Lobato Gentil, professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foto: Fernando Alvim

Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, trouxe dados a respeito da Previdência Social que não têm sido levados em consideração e questionou cada um dos chamados “argumentos econômicos” usados para justificar a aprovação da PEC. Para ela, uma questão-chave é entender que a Previdência, de acordo com a Constituição Federal, não pode ser tratada de forma separada da Seguridade Social, que também abrange Saúde (SUS) e Assistência Social. E o déficit na Seguridade só começou em 2016, com a crise econômica brasileira. “O sistema mais enxuto que existisse entraria em déficit por conta da queda das receitas”, disse ela. Para a professora, o governo poderia utilizar outras frentes para equilibrar o déficit geral da União, como investir na cobrança da Dívida Ativa — somente a previdenciária foi de cerca de 427,4 bilhões de reais em 2018 —, diminuir as desonerações fiscais nos impostos que financiam a Seguridade Social, e investir na Reforma Tributária e Monetária, que poderiam aumentar a arrecadação de impostos e abaixar as taxas de juros — esses sim os principais causadores do aumento da Dívida Líquida do Setor Público não financeiro (DLSP), principal indicador do endividamento público apurado pelo Banco Central.

Sonia Fleury, professora e pesquisadora sênior do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (CEE-Fiocruz). Foto: Fernando Alvim.

Para Sonia Fleury, pesquisadora da Fiocruz, a Reforma da Previdência transforma “injustiça social em política pública”. Ela lembrou que existem diferentes formas de reformar o sistema, mas que a atual não leva em consideração uma série de princípios convencionados pela Organização Internacional do Trabalho, como diálogo social, solidariedade e distribuição de renda, além de participação social e abrangência e suficiência de benefícios. A pesquisadora criticou o regime de capitalização, no qual deixa de existir a expectativa mínima do benefício futuro, e também questionou a ideia de “contas nocionais” (virtuais) para custear a transição do sistema, já que o governo não disse como esse processo seria feito. Para Fleury, “essa reforma vem num contexto de debilitamento das forças democráticas”, citando outras medidas recentes que fragilizaram direitos sociais, como a Reforma Trabalhista e a Emenda Constitucional 95 (que criou um teto de gastos). “A Reforma omite informações fundamentais, como o fato de cerca de 50% da força de trabalho estar no mercado informal e/ou desempregada. Há também uma reestruturação produtiva, que está alterando o mercado de trabalho com a redução de empregos fixos e eliminação de alguns empregos. Não há uma Reforma Tributária, que faria com que todos contribuíssem [para conter o déficit do orçamento público]. Há ausência de análise do impacto da reforma na economia dos municípios e na redução das desigualdades de gênero e raça. E desconsideram-se as experiências internacionais de fracasso do regime de capitalização”, disse ela.

Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Foto: Fernando Alvim

Já Clemente Ganz Lúcio, diretor do DIEESE, lembrou que o Departamento tem publicado uma série de notas técnicas para fomentar um debate crítico sobre a Reforma da Previdência. “A questão fundamental do movimento sindical é fazer o enfrentamento de um ajuste fiscal brutal [para os trabalhadores]”, disse ele. Para Ganz Lúcio, a estratégia da PEC é retirar da Constituição a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e incluir o poder de os ajustes fiscais impactarem diretamente a população mais pobre. Isso, segundo ele, precisa ser explicitado pelos movimentos democráticos, que também precisam apresentar alternativas ao discurso hegemônico de que uma Reforma é inevitável.

O debate foi transmitido ao vivo pelo canal no Youtube do Clube de Engenharia. Clique aqui para assistir na íntegra.

 

Fonte: Clube de Engenharia

 

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Moradora de Itaquera, Zona Leste de São Paulo, Marta iniciou a vida laboral com 15 anos em uma oficina de costura - Créditos: Pedro Aguiar

Moradora de Itaquera, Zona Leste de São Paulo, Marta iniciou a vida laboral com 15 anos em uma oficina de costura / Pedro Aguiar

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 do ministro da Economia Paulo Guedes, apresentada na Câmara dos Deputados em fevereiro, desmantela as garantias mínimas de direitos dos trabalhadores previstas na Constituição de 1988.

 Entre os diversos pontos polêmicos, a reforma estabelece a adoção do modelo de capitalização, em que cada trabalhador terá que juntar dinheiro suficiente para se aposentar por conta própria. Essa proposta representa uma ruptura radical com o atual modelo de arrecadação, em que os gastos com as aposentadorias são divididos entre as empresas, o governo e os trabalhadores. Além disso, a reforma também determina a idade mínima de aposentadoria: de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, além de um período mínimo de contribuição de 20 anos.

A partir desses aspectos, o Brasil de Fato inicia uma série de vídeos documentais para apresentar a população brasileira que será mais afetada pela reforma da Previdência, analisando aspectos como rotina, moradia, condições de trabalho em que a pessoa está submetida  e as dificuldades que terão para se aposentar.

Marta Rodrigues Sanches tem 48 anos e leciona na Escola Estadual Quintiliano José Sitrangulo, em Itaquera, Zona Leste de São Paulo, região onde mora. Aos 15 anos começou a trabalhar em uma oficina de costura para ajudar a família.

Seu sonho, porém, era fazer um curso superior de Ciências Contábeis para seguir carreira na área. Entre idas e vindas, anos de estudo, ter que abandonar duas faculdades particulares por não conseguir arcar com as mensalidades, Marta acabou se formando em letras, e aos 30 anos virou professora do estado de São Paulo após passar num concurso em 1998.

“Quando cheguei pra faculdade pela primeira vez e não consegui manter. Foi aí que eu percebi que fazia parte de uma massa e que aquilo não me pertencia, não era para mim. Era a mais pobre da sala. Foi aí que comecei a desenvolver uma consciência de classe”, relembra.

“A educação na minha vida veio por acaso”, recorda Marta, que resolveu percorrer o caminho das Letras por ser mais barato e tinha como objetivo aprender inglês e um dia juntar dinheiro para finalmente cursar ciências contábeis.

Porém, ela se acabou se apaixonando pela literatura. “A faculdade me deu uma licença para lecionar, e eu tinha uma ansiedade de dividir aquilo com as pessoas. A única forma de dividir esse conhecimento foi dando aula”.

Até hoje, Marta carrega o orgulho de ter realizado seu sonho e de ter sido a primeira de uma família pobre a fazer uma faculdade.

Passados mais de 20 anos desse processo, Marta se vê diante de uma nova encruzilhada: a ameaça de ter que adiar sua aposentadoria por mais 15 anos, caso a reforma da previdência seja aprovada.

De acordo com os cálculo do Dieese, atualmente Marta teria que trabalhar por apenas mais 5 anos e 10 meses para se aposentar com seu salário integral. No entanto, com a proposta do governo, a mudança seria drástica. Ela passaria a ter que trabalhar mais 20 anos e 9 meses para receber o benefício integral.

“No momento já estou com problema de pressão, de hipertensão. Já estou cuidando disso, claro, mas lidamos com um público de diferentes realidades. Já tive situação de agressão em sala, vários professores passam por isso. Não há condições de chegarmos aos 69 anos trabalhando”, desabafa.

A realidade vivida por Marta representa a angustia dos 2,5 milhões de professores que atuam na educação no Brasil, e é resultado de um dos pontos da PEC 6/2019 que fere ainda mais os direitos previdenciários: o fato dela não ser atingida pelas regras de transição. De acordo com o texto, todas as docentes que estão na ativa deverão ter 52 anos de idade a partir de 1º de janeiro de 2022 para se enquadrar na nova regulamentação. Marta completa 52 anos apenas no fim de 2022. As regras de transição atingem poucos professores, já que a idade média da categoria (37 anos) está bem abaixo dos 45/50 anos.

“Isso vai mudar minha estrutura familiar. Nós tínhamos planos de nos aposentar [junto ao seu marido]. Trabalhamos a vida inteira, desde os 15 anos”.

Além disso, a reforma da Previdência do governo Bolsonaro ignora as peculiaridades, o cotidiano e o desgaste da profissão, ao estabelecer regras que obrigam os profissionais a continuarem dando aulas, em muitos casos, depois dos 70 anos de idade para conseguir um valor razoável de aposentadoria.

Para Marta, não há ilusão: “Essa reforma só vai favorecer aos bancos. E olha que coincidência: o ministro da economia, Paulo Guedes, que está fomentando essa reforma, é um dos acionistas do Banco Pactual”, se refere a professora ao sistema de capitalização proposto pelo ministro da economia.

Ao dizer o motivo que a leva a ser contrária à reforma, Marta não hesita: “Eu sou contra essa reforma pelas mulheres da minha família, que vieram antes de mim, muitas delas lutaram para que tivéssemos certos direitos trabalhistas, direito a ter uma aposentadoria especial, porque já se olhou a dupla, tripla jornada da mulher, já se olhou a mulher como sustento de muitas famílias. Essa reforma é digna de Bolsonaro: machista e misógina. Não se olha a expectativa de vida da mulher da Cidade Tirantes, que é de 54 anos, do Capão Redondo, que são 52 anos, das professoras que passam por situações limite dentro da sala de aula”.

Porém, nem tudo está perdido. O sonho de poder se aposentar conforme tinha planejado ainda está de pé. “O que eu penso nesse momento é lutar contra essa reforma. Saio às ruas quando há eventos, converso com familiares e os pais de alunos”.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Luiz Felipe Albuquerque

 

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