Entidades do movimento sindical e social fizeram balanço e apontaram as perspectivas do próximo momento de luta contra a reforma da previdência e trabalhista. Na avaliação dos participantes da reunião nacional da Frente Brasil Popular, mobilização em defesa da aposentadoria trouxe para às ruas novos segmentos.

A avaliação é que há uma indignação crescente com o governo ilegítimo do presidente de Michel Temer que desagua na luta contra a reforma da previdência e mesmo com o crescimento dos atos, manifestações e paralisações, o único jeito de derrotar a proposta é continuar nas ruas e pressionar os deputados em suas bases. Para isso, será organizado ações para contribuir com a pressão aos congressistas.

A agenda da Frente Brasil Popular continuará em torno das bandeiras em defesa da aposentadoria, pelo Fora, Temer e Diretas Já.


Debate de conjuntura

Para contribuir com o debate sobre os desafios do cenário político e social, a reunião contou com a participação da deputada federal Jandira Feghali e do ex-ministro da comunicação do governo Lula, Franklin Martins.

A deputada contou que a reforma da previdência do jeito que foi enviada para a Câmara terá muitas dificuldades para ser aprovada. “A pressão que os movimentos sociais estão fazendo em torno dos deputados está dando certo”, afirmou Jandira.

De acordo com Jandira, as mobilizações dos dias 08, 15 de março e o dia de ontem (19), com ex-presidente Lula na Paraíba, são tomadas de consciência importantes.

“Muita gente que bateu panela está indo às ruas contra a reforma da previdência. O discurso não está sendo suficiente para impedir o crescimento da consciência contra a reforma da previdência”.

Mesmo a narrativa contada por Temer sobre o falso rombo da previdência e que a ‘reforma é necessária para garantir o futuro’, os deputados da base do governo não querem assumir o desgaste de votar no texto atual da reforma.

Segundo o ex-ministro da comunicação, há fissuras importantes no campo que promoveu o golpe pela ausência de um projeto unitário e comum.

“Eles não têm lideranças, como tinham eu 1964, têm interesses de varejo em torno de questões pontuais. Só a mídia tem um projeto de atacado que é fazer do Brasil uma extensão dos Estados Unidos e fazer o País voltar a ser colônia”, defendeu Franklin Martins.

O que unificou os partidos, mídia, parte do judiciário e setores do capital estrangeiro foi que enxergar uma janela de oportunidade para assumir o poder central do Brasil, porque eles já estavam na quarta eleição sem ganhar por não ter um discurso para oferecer à sociedade e que se sustente. Na prática, hoje as forças que aplicaram o golpe não têm um projeto político claro e um discurso que unifique o País.

Sobre a definição de apoio à alguma candidatura, Jandira Feghali problematizou. "Antes de decidir o nome que vamos apoiar precisamos refletir qual é o Brasil que queremos? Qual é a agenda? Vamos construir qual programa? Tem que ser um conjunto de ideias que unifique as forças progressistas brasileiras".


Novas datas de luta

O calendário de atos e mobilizações é composto principalmente em defesa dos direitos conquistados, como exemplo, no dia 30 de março acontecerão mobilizações em defesa do programa Minha Casa Minha Vida.

Já no dia 31 de março, dia que é marcado pelo golpe militar de 1964, as atividades serão em torno da defesa da democracia e fazer a crítica às imprensas monopolizadas e oligopolizadas. O caráter e formato será definido pelos comitês estaduais da Frente.

Dia 07 de abril será a vez dos estudantes irem às ruas, na Jornada Nacional de Lutas, data aprovada no Conselho Nacional de Entidades Gerais da União Nacional dos Estudantes, realizado neste final de semana.

No dia 13 de abril, data que está prevista a votação na comissão especial que analisa a proposta da reforma da previdência, serão realizadas atividades para pressionar os deputados participantes desta comissão e outros eventos em Brasília.

As organizações da Frente Brasil Popular conversarão com as outras centrais sindicais brasileiras para definir uma dataunitária na segunda quinzena de abril para ser o dia nacional de paralisações, mobilizações e greve geral contra a reforma da previdência e trabalhista.

Em maio, a Frente reforçará o chamado do dia internacional do trabalhador, no dia 1 e no dia 03 de maio, organizará comitivas e caravanas para Curitiba, dia que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Slva irá depor ao juiz Sérgio Moro.

Fonte: Frente Brasil Popular

É nas ruas que a reforma da previdência será derrotada

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Em menos de um mês, a campanha “Aposentadoria SIM. Essa reforma NÃO” realizará cinco debates no Paraná, em diferentes municípios. A ação é iniciativa de cerca de 20 entidades sindicais e estudantis do estado, contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), da reforma da Previdência. A agenda prevê palestras em Foz de Iguaçu, Maringá, Cascavel, Londrina e Curitiba. Confira abaixo o calendário.

Além dos debates abertos ao público, a campanha está nas redes sociais. Com uma semana de divulgação, a página do Facebook chega a mais de 11 mil curtidas. O clássico samba-enredo “O Amanhã”, levado à Marquês de Sapucaí pela escola União da Ilha, em 1978, é a trilha sonora dos vídeos produzidos para campanha. >> Veja um dele aqui.

Ação Popular

Outro campo de atuação da campanha é o jurídico. No dia 15 de março, presidentes de quatro sindicatos do Paraná ingressaram com uma ação popular (nº. 5010942.13.2017.4.04.7000) na Justiça Federal contra as propagandas do governo federal relacionadas à reforma da Previdência.

Na avaliação dos proponentes, a campanha do governo vai na contramão do dispositivo constitucional, por não trazer elemento educativo, informativo, ou de orientação social. Ao contrário disso, as peças priorizam “mensagens alarmistas”, focada na tentativa de convencer a população de que há um “rombo crescente” na Previdência Social brasileira e de que, por isso, ela seria economicamente inviável. A ação judicial rebate tal afirmativa do governo ao apresentar análises e dados que comprovam o superávit da Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte.

Assinam a ação Carlos Roberto Bittencourt, do Senge, Jaqueline Mendes de Gusmão, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná (Sindiprevs), Maria Suely Soares, da Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – Seção Sindical do ANDES-SN (APUFPR), e Edson Domingos Fagundes, da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica do Paraná (SINDUTF-PR).

 Agenda de debates

Foz de Iguaçu | 24 de março – local a definir

Maringá | 27 de março – local a definir

Cascavel | 29 de março – Câmara de vereadores

Londrina | 03 de abril – Câmara de vereadores

Curitiba | Em abril – data e local a definir

Confira a relação das entidades que integram a campanha

Sindicato nacional dos Servidores do MPU (Ministério Público da União) no país, bem como do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) (SINASEMPU); Andes – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES/REGIONAL SUL); Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho (SINJUTRA); Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná (ASSERJUSPAR); Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – Seção Sindical do ANDES-SN (APUFPR); Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Ação Social (SINDPREVS); SINPRF/PR – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (SINPRF); Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (SENGE); União da Juventude Socialista (UJS); Sindicato dos Judiciários do Paraná (SINJUSPAR), Sindicato dos Servidores do DETRAN do Paraná (SINDETRAN/PR); União Paranaense dos Estudantes (UPE); APP Sindicato dos Trabalhadores em Educ Pública do PR (APP); Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (Sindsaúde), Sindicato dos Docentes da UTFPR (Sindutfpr).

Aposentadoria SIM. Essa reforma NÃO | Sindicatos realizam rodada de debates no PR

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O prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília, foi ocupado nesta quarta-feira (15) como parte dos protestos contra a reforma da Previdência de movimentos populares e centrais sindicais, encabeçadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Mais de 1,5 mil pessoas participam do ato, segundo a organização.

“A perda de direitos e os retrocessos promovidos pelo governo Temer são os principais motivadores da ocupação, que tem sua centralidade na luta contra a reforma da previdência, enviada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado”, justifica nota dos movimentos.

Os movimentos criticam ainda o fato de o governo alegar que existe um rombo na Previdência. “Já foi desmentido pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e também por especialistas em auditoria, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”.

Para as organizações, enquanto o governo justifica a reforma pelo déficit, empresas se beneficiam de desonerações fiscais. Além disso, criticam o não combate à sonegação fiscal e o perdão de dívidas de empresas que devem ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Participam da ocupação Via Campesina Brasil, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (CONAQ), Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD), Movimento de Luta pela Terra ( MLT), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), além de professores e trabalhadores ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Movimentos populares ocupam Ministério da Fazenda contra reforma da Previdência

Dia de Mobilização

As atividades contra a reforma da Previdência proposta por Michel Temer ocorrem em todo o país nesta quarta-feira (15). O tema já esteve na pauta das mobilizações do 8 de março, na semana passada, e volta às ruas com paralisações de categorias importantes, como metroviários e rodoviários em capitais como São Paulo e Belo Horizonte, além dos professores que foram os primeiros a propor a greve para hoje.

Em Brasília, teve início às 8h a concentração do ato na Catedral, onde os manifestantes devem seguir até o Ministério da Fazenda e se somar à ocupação.

O Brasil de Fato tentou contato com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, mas não foi possível nos contatos disponíveis.

Fonte: Brasil De Fato

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A polêmica reforma da Previdência, descrita na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que tramita atualmente na Câmara Federal, tende a gerar uma série de impactos negativos na economia dos municípios brasileiros. É o que dizem a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e outros especialistas que acompanham o tema.

Reforma da Previdência compromete economias municipais, dizem especialistas

Dados oficiais demonstram que, dos 5.570 municípios brasileiros, cerca de 70% deles têm no montante repassado aos aposentados e demais beneficiários um volume maior de recursos que o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), verba transferida pela União de acordo com o coeficiente populacional de cada cidade. Além disso, em mais de 80% do total de municípios a verba originária da Previdência é superior à própria arrecadação municipal.

“Isso significa que o dinheiro que é pago às pessoas pela Previdência é o grande motor da economia de mais de 3 mil municípios no país. Quando esse dinheiro entra, as pessoas vão pro comércio, pagam a mercearia, a farmácia, etc. Se essa verba diminuir, que é o que deve acontecer se a reforma for aprovada, esses municípios vão empobrecer”, projeta a presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Maranhão. A entidade tem publicado diversas pesquisas sobre a Previdência social.

A previsão está relacionada ao possível endurecimento das regras de acesso à aposentadoria. Caso a PEC 287 seja aprovada no Congresso Nacional, homens e mulheres só poderão requerer o benefício a partir de 65 anos de idade. Além disso, os trabalhadores terão que contribuir durante 49 anos para acessar o benefício integral. Outra modificação é o tempo mínimo de contribuição exigido pelo governo, que hoje é de 15 anos, e saltaria para 25. Por conta das novas restrições, a PEC é considerada uma medida de caráter austero.

Classe social
O economista Flávio Tonelli Vaz destaca que a reforma tende a afetar sobremaneira a população de baixa renda, em especial a parcela residente nas cidades de menor porte. “A Previdência social é o maior instrumento de distribuição e interiorização da renda no país. Com a PEC, quem vai perder mais são principalmente os mais pobres, que estão também nesses menores municípios”, ressalta.

Segundos dados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), dos 33,8 milhões de benefícios pagos atualmente, cerca de 22,2 milhões são para pessoas que recebem um salário-mínimo, cotado em R$ 937. Do total de benefícios ativos, 10 milhões são para aposentados por idade; 5,2 milhões para aposentados por tempo de contribuição; e 3,1 milhões para pessoas que recebem o benefício por invalidez previdenciária.

Num raio X regional, os dados demonstram que a maior parte dos benefícios é paga no Sudeste (44%), no Nordeste (27,40%) e no Sul (17,4%) do país.

“Muitos dos pequenos municípios dessas regiões não têm nem renda própria, não têm máquina administrativa pra fazerem cobrança de IPTU porque, se o prefeito cobra, ele perde voto, já que há um vínculo muito próximo dele com o cidadão. Com isso, o grande dinheiro que circula é o que entra na casa dos idosos pela Previdência”, completa Maranhão, que é auditora fiscal e há mais de 30 anos estuda temas previdenciários.

A presidente destaca ainda que a redução do rendimento dos idosos tende a penalizar todas as famílias nas diversas regiões do país, num efeito em cadeia. “Essa reforma prejudica uma população que já é muito sofrida, até porque acima dos 50 anos é muito difícil alguém conseguir emprego. Se a PEC passar, como a Previdência não vai sustentar os idosos, quem vai precisar arcar com todas as despesas deles são os demais familiares”, explica.

Prefeituras
Com a queda da renda nas cidades menores do campo, especialistas apontam que os gestores municipais terão mais dificuldade de gerir a máquina pública.

“O prejuízo na economia local vai resvalar nas prefeituras, que terão que arcar com os serviços públicos e com uma brutal queda de arrecadação. Isso é maléfico pro nosso sistema, pra nossa estrutura de municípios, que é onde as pessoas vivem, porque os grandes problemas do Brasil estão onde as pessoas moram: nas cidades. Vamos criar mais uma dificuldade pros prefeitos”, analisa Carlos Eduardo Gabas, que foi ministro da Previdência nos governos Lula e Dilma.

O advogado Evandro José Morello, especialista em Previdência social, levanta ainda o risco de muitos municípios terem que voltar a ser distritos. “Se eles deixam de arrecadar, o próprio FPM reduz também, aí fica difícil manter a máquina. Por isso que a Previdência é uma engrenagem que faz rodar um conjunto de coisas tanto no aspecto social e econômico quanto do ponto de vista da gestão pública”, explica o especialista.

Êxodo rural
Outro problema subjacente à reforma da Previdência é a previsão de que parte da população do interior migre para as grandes cidades, dando início a um novo e intenso processo de êxodo rural.

“Sem amparo e proteção social, a tendência das pessoas é sair. Isso ocorre principalmente com os jovens. Se eles não veem uma expectativa tanto no sentido de auxílio no seu processo produtivo quanto no sentido de terem um mínimo de dignidade na sua velhice, eles não vão ficar lá. E quem vai ficar no campo pra suceder essas famílias que estão lá?”, questiona Morello, acrescentando que tal processo deve causar queda na produção de alimentos, com consequente aumento dos preços dos produtos que chegam à mesa do brasileiro.

Para Gabas, tais projeções anunciam ainda o risco de o país comprometer os ideais sobre os quais foi criado o sistema de seguridade social brasileiro.

“O nosso sistema é um dos melhores do mundo porque ele protege a sociedade, que é muito diversa e desigual ainda. Ele precisa ser constantemente modificado, claro, mas isso deve ser feito para melhorar, e não pra desproteger o cidadão. Se a reforma passar, vai ser um caos”, finaliza o ex-ministro.

Fonte: Brasil De Fato

 

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Em Curitiba, mobilização reúne mais de 30 mil manifestantes em passeata que partiu da praça Santos Andrade em direção ao Centro Cívico. O Senge-PR está presente na defesa dos direitos dos trabalhadores. Confira as fotos!

Mais de 30 mil trabalhadores ocupam as ruas de Curitiba nesta quarta-feira (15) em protesto contra a Reforma da Previdência (PEC 287) e a Reforma Trabalhista (PL 6.788/16), medidas do governo federal em trâmite no Congresso que afetam milhares de brasileiros. Presente na manifestação, o Senge-PR defende os direitos dos profissionais e é contra ações que prejudiquem a aposentadoria e as garantias trabalhistas.

“Mulheres, trabalhadores do campo, engenheiros que teriam direito a aposentadoria especial e vários outros profissionais que contribuem todos os meses, por anos, para a previdência serão prejudicados com reformas que propõem um retrocesso aos direitos dos trabalhadores. O Senge jamais será omisso diante de ações como essas. É contra tais medidas que ocupamos as ruas e dizemos ‘Não!’ às reformas do governo federal que derrubam direitos históricos conquistados com a luta do povo”, defende o presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt.

A manifestação integra o Dia Nacional de Paralisação Contra a Reforma da Previdência, formado por uma atos realizados em todo o país. Em Curitiba, ao menos oito categorias profissionais, dentre professores da rede estadual e municipal de ensino, bancários e motoristas do transporte coletivo, deflagraram greve de um dia para participar da manifestação. No Paraná, a manifestação ocorre também em várias cidades, como Ponta Grossa, Maringá, Londrina e Foz do Iguaçu.

Conforme já noticiado pelo Senge-PR na atual edição do Jornal do Engenheiro e em outros textos no site e redes sociais, entre os problemas da reforma previdenciária está a proposta de extinção da aposentadoria por tempo de trabalho. Se aprovada, a PEC elevaria a idade mínima da previdência para 65 anos, para homens e mulheres.

Para aos engenheiros, as propostas de mudança na aposentadoria especial podem trazer ainda mais impactos. Ao exercem atividades de risco, os engenheiros têm direito a receber o benefício quando completam 25 anos de trabalho. Porém, enquanto a lei atual afirma a necessidade de comprovação do “efetivo risco à saúde e à integridade física”, a PEC 287 cobra o “efetivo dano” à saúde. Dessa maneira, especialista avaliam que a aposentadoria especial seria banida, e no lugar ficaria um benefício por incapacidade, uma vez que será necessário provar o dano já adquirido.

O Senge-PR está presente na manifestação, representado pelo presidente, Carlos Roberto Bittencourt, pelo vice-presidente Valter Fanini, pelo diretor financeiro Leandro Grassmann, e pelos diretores Cícero Martins Júnior e Márcio Silva. Também participam do ato em Curitiba representantes do Senge Jovem.

 Trabalhadores vão às ruas contra as reformas previdenciária e trabalhista em Curitiba

O Senge-PR está presente na manifestação, representado pelo presidente, Carlos Roberto Bittencourt, pelo vice-presidente Valter Fanini, pelo diretor financeiro Leandro Grassmann, e pelos diretores Cícero Martins Júnior e Márcio Silva.

Trabalhadores vão às ruas contra as reformas previdenciária e trabalhista em Curitiba

 

Mulheres em protesto! Uma dos impactos da reforma da previdência afetará diretamente as mulheres, com o aumento do tempo contribuição.

Trabalhadores vão às ruas contra as reformas previdenciária e trabalhista em Curitiba

Manifestação reúne mais de30 mil trabalhadores em passeata. Os atos continuam ainda nesta quarta-feira (15) no Centro Cívico. A expectativa é de que mais de 50 mil pessoas participem da manifestação ao longo do dia na capital.

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Uma nova proposta previdenciária não sairá nem dos governos que têm visão imediatista vinculado aos ciclos eleitorais e nem do setor financeiro, que tem foco nos lucros de curto prazo, mesmo que sejam as custas da falência e da extinção dos fundo que administram


Por Valter Fanini*

Em condições ideais de existência, temos dois períodos de nossas vidas em que não participamos diretamente da produção dos bens e serviços que consumimos: a infância e a velhice. Na infância, a responsabilidade da produção do que consumimos ficam com nossos pais, eles são obrigados a produzir um excedente além de suas necessidades próprias para nos sustentar. Na velhice, o que nos garante a sobrevivência é a renda poupada na fase adulta quando estamos no mercado de trabalho.

Tomando isto como verdade, temos dois caminhos para a nossa aposentadoria, a utilização de nossa poupança ou a dependência da benevolência de outrem, filhos, parentes ou terceiros piedosos. Qual das duas alternativas você escolheria? Duvido que em sã consciência alguém diga que preferiria a segunda à primeira.

Já a algum tempo, os estados nacionais tomaram para si o papel de organizar coletivamente os sistemas previdenciários de aposentadorias. Neste caso, o Estado captura uma parte da renda do trabalho via contribuições compulsórias de patrões e empregados para formar um fundo previdenciário. Da mesma forma que os indivíduos, o Estado também pode escolher um dos caminhos que mencionamos: ou investe a renda capturada e amplia o capital produtivo que garantirá a ampliação da renda nacional futura, ou torra a grana deixando os poupadores na dependência da benevolência dos que estiverem na fase produtiva.

Por incrível que pareça, o Estado brasileiro sempre escolheu o modelo irracional de previdência. Gastou e não investiu a poupança capturada dos trabalhadores.

O regime de fluxo de caixa do sistema previdenciário brasileiro, onde a contribuição dos que trabalham deve cobrir integralmente as aposentadorias dos trabalhadores, equivale à escolha individual de viver da benevolência dos outros. Neste caso, da benevolência compulsória de quem está em atividade e recolhe a contribuição previdenciária.

O modelo racional seria o regime de capitalização do fundo de pensão, onde os recursos capturados pelo sistema previdenciário são investidos na formação do capital nacional e o trabalhador em sua velhice se torna um acionista deste capital, vivendo da renda produzida pelo capital que gerou – empresas, infraestruturas, tecnologias, etc -, e não da extração compulsória da renda de quem permanece ativo.

Previdência privada e dívida pública

Diriam alguns de imediato que por isso sou a favor da previdência privada. Ledo engano. O que tem feito, sem exceção, os fundos privados de pensões? Aplicado maciçamente seus recursos em títulos da dívida pública, que são remunerados com juros extraídos do tesouro nacional – formado exclusivamente por impostos sobre a produção da renda nacional. Ou seja, previdência privada ou previdência pública estão todos pendurados na contribuição dos trabalhadores ativos, seja através da contribuição previdenciária ou de impostos.

Esta é a armadilha que nos enfiou a histórica irresponsabilidade da administração da poupança previdenciárias nacional. Como sair dela?

A saída anunciada pelo atual governo Temer, com a PEC 287, formulada pelas elites econômicas que mandam no governo, é aumentar tempo de contribuição e arrochar os proventos. Sob o ponto de vista contábil parece ser uma solução. Do ponto de vista econômico e social, não.

A maior oferta de mão de obra no mercado, não acompanhada do aumento do capital produtivo e da demanda efetiva, tende a criar uma legião de trabalhadores desempregados que pressionarão os salários para baixo, deprimindo a demanda e produzindo mais recessão econômica.

Sistema público

A saída racional é a de colocar o sistema previdenciário a favor da formação do capital produtivo nacional, transformando cada trabalhador em um acionista deste capital. Porém, isso jamais será cogitado pelo governo que aí está, porque exigiria a confissão da maioria das grandes mazelas nacionais por onde vazam as receitas públicas em direção ao capital não produtivo, a sonegação e aos privilégios de uma elite endinheirada na forma de privatizações dos ativos e dos serviços públicos, do pagamento de juros da divida pública, da regressividade do sistema tributário, dos benefícios fiscais, só para citar alguns dois mais importantes.

A garantia do sistema previdenciário público é dada pela totalidade da sociedade e vinculada ao desempenho da economia nacional como um todo, e não a determinado setor ou instituição financeira. Se bem administrado, o sistema público de previdência é o que apresenta os menores riscos e o que pode trazer os melhores benefícios individuais e coletivos. No entanto, sem controle social e entregue a sanha dos malfeitores que costumam habitar a política, jamais será administrado sob a ótica do interesse público.

Uma nova proposta previdenciária, que, além de garantir aposentadorias dignas, traga outros benefícios sociais e econômicos ao pais, não sairá nem dos governos que têm visão imediatista vinculado aos ciclos eleitorais e nem do setor financeiro, que tem foco nos lucros de curto prazo, mesmo que sejam as custas da falência e da extinção dos fundo que administram.

Desta forma caberá aos próprios trabalhadores a tarefa de propor à sociedade um novo modelo de Previdência Social, que seja integrado ao processo de formação do capital produtivo e não exclusivamente formador de dívidas de uma geração a serem pagas por outras. Neste processo as organizações sindicais têm o papel de principais protagonistas, não podendo continuar na posição passiva que tem se mantido até aqui.

*Valter Fanini é engenheiro civil, pós graduado em Administração Pública, mestre em Desenvolvimento Econômico e integrante da diretoria do Senge.

 ARTIGO | Reforma da previdência: entre a benevolência e o direito

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A proposta de reforma da Previdência, prevista na PEC 287/16, que tramita no Congresso Nacional, traz grandes mudanças nos direitos previdenciários de todos os trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público, homens ou mulheres.

Para você ter uma noção de como será alterada a sua situação e perspectiva de aposentadoria se a PEC for aprovada como enviada ao Congresso Nacional, a ANFIP disponibiliza a Calculadora de Idade da Aposentadoria (*).

Se aprovada, a nova regra para aposentadoria valerá para mulheres de até 45 anos e homens com idade até 50. Os contribuintes que se encontram acima dessa faixa etária ficarão sujeitos a normas especiais de transição. Para esses casos, o sistema não faz o cálculo.

Observações:
O resultado do cálculo, considerando a legislação atual, não é válido para quem tem aposentadoria especial (professores, policiais, trabalhadores rurais e profissionais que recebem adicional de insalubridade ou de periculosidade).

O cálculo das duas regras não é válido para militares, que não estão incluídos na PEC 287/16

Para valer essa regra, o servidor tem que cumprir 20 anos de efetivo exercício no serviço público, dentre eles cinco anos no cargo em que vai se aposentar.

Entre as alterações previstas na PEC 287/16 está: contribuição mínima de 25 anos e idade mínima de 65 anos para aposentadoria, igualmente para homens e mulheres; tempo de contribuição de 49 anos para ter direito ao valor integral do salário de benefício e proibição do acúmulo de pensão com a aposentadoria.

(*) construída originalmente pela CP Mídias (SP), para o portal Brasil de Fato (www.brasildefato.com.br), com autorização para edição e divulgação.

ACESSE A CALCULADORA AQUI

Fonte: Anfip

Calcule a idade da sua aposentadoria com a Reforma da Previdência

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A estudante secundarista Ana Júlia Ribeiro participou, nesta segunda-feira (13), do curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática, em Brasília. A exemplo do que havia feito em São Paulo, a jovem paranaense falou sobre o processo de ocupações das escolas e sobre a necessidade dos movimentos manterem-se mobilizados.

Segundo Ana Júlia, o que motivou as ocupações foi o não reconhecimento pelos estudantes da legitimidade da proposta de reformulação do ensino e sobre o projeto Escola Sem Partido. “Fizemos esse movimento para ter na escola momentos que não tínhamos no dia a dia, como debate e formação”, explicou.

“As ocupações têm o contexto da liberdade política. Elas são apartidárias, mas têm uma ligação política muito forte e são altamente progressistas”, destacou a secundarista. Apesar da grandiosidade do movimento, ela criticou a falta de espaço para o diálogo e a falta de escuta das demandas. “Que democracia é essa que não somos ouvidos e que um governo sem legitimidade e sem apoio aprova o que quer sem nos consultar?”, indagou.

De acordo com a estudante, as mobilizações são contínuas, procuram novas formas e espaços de atuação e têm o objetivo de formar uma massa crítica ao projeto de reforma do ensino e aos demais retrocessos que se apresentam. “Estamos na luta contra o aumento da tarifa de ônibus, contra a reforma do ensino e contra a reforma da previdência.”

Ao citar os pontos que unificam a luta de estudantes e trabalhadores, Ana Júlia disse que muitos estudantes já estão no mercado de trabalho. “Esperamos que nossas lutas possam se unir. Estamos preparados para lutar fortemente contra a reforma da previdência. Temos que estar juntos no enfrentamento a este governo que só promove retrocessos”, concluiu.

Fonte: Advocacia Garcez

“Estamos preparados para lutar fortemente contra a reforma da previdência”, afirma estudante secundarista

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No dia 27/1, aconteceu o seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”, em Brasília. Promovido pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar), o evento contou com a participação do engenheiro e diretor de negociação coletiva da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Ulisses Kaniak. “Se a reforma da previdência vingar, da forma como está, irá desequilibrar o jogo nas negociações coletivas em favor dos patrões. Isso porque o trabalhador que vier a ficar desempregado sofrerá muitas consequências”, alertou. Ulisses ainda pontuou sobre as estratégias nas negociações coletivas. “Antes de ter de enfrentar em mesa de negociação uma oferta de redução de direitos para garantir mais tempo no emprego, é preciso que todo o movimento sindical se una para combater e derrubar esse ataque aos direitos dos trabalhadores”, enfatizou.

Se aprovada a reforma da previdência irá ampliar a idade de aposentadoria para 65 anos, independentemente de gênero. O primeiro painelista do seminário foi o jornalista Luis Nassif, que falou sobre as conjunturas local e internacional de ataque aos direitos dos trabalhadores do país. "Em 2012, o próprio FMI [Fundo Monetário Internacional] reconheceu, em estudo, que, em época de crise, o aumento dos gastos públicos tem forte impacto no crescimento do PIB. Em 2015, o governo Dilma, com a política de Joaquim Levy, fez exatamente o contrário. Na sequência, entrou Temer aplicando a ‘Teoria do Choque ‘, desenvolvida por economistas dos EUA, a partir de métodos de tortura da CIA. O ataque aos direitos não vai resistir ao aprofundamento da crise. Por isso, a pressa em fazer passar esse projeto que não passou por eleição popular e nem passaria", concluiu Nasssif citando Roberto Campos em outro momento da História: "Querem matar o pobre de fome e o rico de vergonha!".

Já a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil fez uma apresentação mostrando, segundo ela, "as maiores atrocidades" da reforma em discussão. "Essa proposta vai dinamitar de vez o Regime da Previdência Social. As pessoas vão deixar de contribuir, porque acham que não poderão usufruir. É um processo oculto de privatização", alertou. Algumas das justificativas para a realização de uma reforma da previdência são os exemplos de outros país, o que demonstra ser uma falácia. "Falam que estão fazendo o mesmo que a Europa fez, o que é uma grande mentira. Lá se trata de 'idade de referência', muito diferente da 'idade mínima' daqui. Lá houve transição gradual e a população já estava bastante envelhecida desde os anos 70 e, ainda assim, o sistema foi quebrado pelos bancos, e não pelo envelhecimento dos trabalhadores”, afirmou Denise.

A Reforma da Previdência foi anunciada, no dia 6/12, pelo o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. “O Brasil envelhece. E isso é bom por um lado. De acordo com o IBGE, existem 12 idosos (acima de 65 anos) para 100 pessoas em idade ativa (10 a 64 anos). Em 2060, ainda segundo o IBGE, esse número deve subir para 44. Precisamos reformar a previdência para manter a previdência. O processo de envelhecimento no Brasil é tão intenso que ficaremos mais velhos que EUA e próximos a uma estrutura demográfica europeia no futuro. Não é só uma discussão sobre futuro, é também de presente”, afirmou o secretário durante o anúncio.

"O governo Temer está errando em todas as suas projeções, superestimando as despesas e subestimando as receitas. Não acertam sequer no curto prazo, quanto mais pra 30 ou 40 anos. Descobrimos que eles usam em suas projeções os dados da PNAD de 2009, o ano em que a crise atingiu fortemente a economia mundial e projetam o futuro como se todos os anos fossem iguais a 2009. Com toda essa violência social, temos que nos unir pra buscar pelo menos adiar a discussão dessa reforma no Congresso Nacional”, pontuou a professora Denise.

O segundo painel discorreu sobre o tema "Rumos da previdência complementar e ameaças à representação dos participantes" sob a mediação do presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho. A vice-presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni criticou em sua fala a CPI que discutiu os Fundos de Pensão em 2015: "poderia nos ajudar e melhorar a credibilidade do Sistema, mas acabou servindo de instrumento político para tentar destruir a imagem do Sistema Fechado de Previdência Complementar. Sabemos que houve desvios éticos, mas precisamos separar as questões com responsabilidade. Não se pode proteger quem faz coisa errada - como no caso do Postalis - nem condenar publicamente quem não fez nada errado”, disse.

Para Cláudia, da forma como as questões estão andando - por exemplo, o PLC 268 -, um cenário provável é que continuem tentando desmontar a imagem do Sistema e que, no futuro, haja fusão da previdência fechada com a aberta e que se transfira a gestão dos planos de benefícios para entidades abertas e que o Estado interfira mais nas EFPC. “Por isso, precisamos defender a Previdência Complementar, a Previdência Pública como ela é e os nossos Planos de Benefícios”, afirmou.
O advogado José Eymard Loquercio apresentou a evolução da legislação da Previdência Complementar do Brasil ao longo dos anos e alertou para a iminente perda de conquistas. Ele vê "uma ruptura no estado democrático de direito", e complementa que "aquilo que eles pretendem fazer é muito pior ainda".

Para a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), "os Fundos de Pensão foram fundamentais na construção de um modelo de país, no desenvolvimento de sua infraestrutura". Sobre as discussões no Congresso Nacional, diz que "o AI-5 do golpe de 2016 é a soma da PEC 55 com as reformas trabalhista e da previdência." Sobre o PLC 268, entende que "ao invés de evoluir a gestão para acabar os votos de Minerva e instituir a paridade nas Diretorias, o que faz é colocar o Sistema na mão do 'Mercado' incluindo dirigentes de fora das Entidades." Erika alerta: "temos que estar atentos para evitar manobras geradoras de déficit nos Fundos".

Confira a palestra de Denise Gentil
Confira a apresentação de Cláudia Ricaldoni
Confira a apresentação do advogado José Eymard

“Reforma da previdência vai desequilibrar negociação coletiva”, afirma sindicalista

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Na última quinta-feira (19), o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma nota técnica sobre a PEC 287 que dita as normas para a Reforma da Previdência pretendida pelo governo do presidente ilegítimo Michel Temer.

O texto critica a Reforma da Previdência e afirma que ela reduzirá a “abrangência e a capacidade de proteção social”. De acordo com a nota técnica do Dieese, há uma relação entre a PEC 287 e a PEC da morte.

“A mudança radical da Previdência e da Assistência se articula com o Novo Regime Fiscal, implementado pelo governo federal por intermédio da Emenda Constitucional 95 (antiga PEC 241/55), que estabelece, para os próximos 20 anos, o teto dos gastos públicos primários, isto é, de todas as despesas, exceto das financeiras”, afirma o texto.

Confira a Nota Técnica do Dieese na íntegra AQUI

Nota técnica do Dieese condena a Reforma da Previdência

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