Nos últimos 10 anos, remuneração da chamada "sobra de caixa" do sistema bancário foi de cerca de R$ 1 trilhão, mesma quantia que o governo quer cortar das aposentadorias.

‘Economia’ com Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos

O governo, parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

 

Fonte: Redação RBA

 

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Mobilização da CUT, demais centrais e movimentos sociais continua no Congresso Nacional para barrar reforma da Previdência.

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Foto: Lula Marques

De olho no recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou nos bastidores e para impressa que a ideia é aprovar em dois turnos a PEC 006/2019, da reforma da Previdência, até a próxima sexta-feira (12).

Mesmo com pressão de lideranças de partidos de oposição, da CUT e demais centrais, dos movimentos sociais, os parlamentares não conseguiram votar a proposta do governo de Jair Bolsonaro (PSL), mas nesta quarta-feira (10) há uma força tarefa para aprovar a PEC.

Para a CUT, a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro não combate privilégios, atinge apenas os mais pobres, reduz aposentadoria da mulher, mexe nas pensões, altera a idade para aposentadoria do trabalhador rural e dos professores.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta quarta (10), a expectativa dos parlamentares é que às 10h30 haja quórum para retomada dos trabalhos. Além da pressão nos gabinetes, às 14 horas está previsto um ato contra a reforma da Previdência nos corredores do Congresso Nacional.

Como foram os debates na terça (9)

Com pouco mais de três horas de debate e com denúncia de compra de votos o governo passou o rolo compressor e encerrou, na noite desta terça-feira (9), a discussão da proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Não adiantou a obstrução da oposição ou os pedidos para a retirada da proposta da pauta. Pouco depois da meia noite e meia, por 353 a 118 votos, foi aprovado o encerramento da discussão da proposta que vai inviabilizar a aposentadoria de milhões de brasileiros.

Saiba como pressionar deputados que querem tirar a sua aposentadoria

Com esta votação, Rodrigo Maia afirmou nos bastidores que já tem os 308 votos necessários para mudar a Previdência, mas lideranças de partidos, da CUT e demais centrais afirmam que não é certeza sobre os votos.

“Precisamos continuar pressionando os deputados e as deputadas para que votem com o trabalhador e a trabalhadora e digam não para esta proposta que vai fazer a gente trabalhar por muito mais tempo e reduzir valor do benefício”, disse o presidente da CUT Vagner Freitas.

Dia 12

A CUT e demais centrais sindicais estão organizando um ato Nacional em defesa da aposentadoria em Brasília, junto com a União Nacional dos Estudantes (UNE).

 

Fonte: CUT

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Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do regime geral da Previdência Social (INSS)

Associação de juízes do trabalho defende rejeição ao texto da reforma

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho (Anamatra) e mais cinco entidades emitiram nota pública defendendo a rejeição da Reforma da Previdência do governo, que pode ser votada nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados.

Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e “acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do regime geral da Previdência Social (INSS)”.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que os magistrados estão dispostos a colaborar com o texto desde o início, mas foram ignorados.

“Tivemos várias reuniões com a equipe técnica e com o próprio Rodrigo Maia. E até agora o discurso para nós sempre foi de abertura, na ideia de que o texto poderia ser melhorado, mas na prática nada disso aconteceu”.

A entidade faz parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que apresentou aos deputados uma petição assinada por mais de 10 mil juízes e membros do MP contra a reforma. Uma cópia da petição foi entregue nesta terça-feira (9) a membros da Câmara.

A petição lista os pontos mais graves do texto aprovado. Entre eles, está a regra de transição que elabora um pedágio de 100% do tempo de contribuição para servidores públicos.

De acordo ainda com as associações, a reforma reforça mais uma vez o caráter discriminatório: “O texto fixa regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%.”. O discurso de “quebra de privilégios” defendido pelo governo continua a ser refutado pela sociedade.

Confira a nota abaixo.

 

NOTA PÚBLICA

As entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público da União ao final identificadas, diante da aprovação, no dia de ontem, do texto da reforma da previdência pela Comissão Especial, vem a público se manifestar como segue:

Considerando a importância da mencionada discussão, as entidades signatárias, em diversos contatos e reuniões de que participaram, buscaram contribuir para o aperfeiçoamento dos textos apresentados, inclusive com a apresentação de emendas. Diante do quadro atual, sentem-se no dever de realçar que todos precisam dar sua cota de sacrifício em eventual aprovação da Reforma da Previdência;

Não se pode admitir, portanto, em absoluto, que toda a carga do pretendido ajuste seja suportada, de maneira manifestamente desproporcional, apenas pelos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e 
pelos agentes e servidores públicos civis federais;

Nesse sentido, a exclusão, do âmbito da reforma, de Estados e Municípios, sabidamente responsáveis, em algumas unidades da Federação, por significativo déficit previdenciário e também por graves desequilíbrios financeiros, não se justifica e não pode ser considerada aceitável, inclusive em razão da quebra da simetria federativa;4. Também a previsão de suposta regra de transição em prejuízo apenas aos agentes públicos federais civis com pedágio da ordem de 100%, que dobra o tempo que resta para a obtenção da aposentadoria, além da previsão de observância de uma idade mínima, que a esvazia ainda mais a “transição”, configura regra manifestamente draconiana, bastando observar, para tanto, a existência de regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, ou seja, acarretando outra significativa quebra de simetria, em total discriminação aos servidores civis federais;

Assim, apesar de todo o esforço de diálogo desenvolvido pelas entidades signatárias, no sentido de aperfeiçoar o texto e corrigir distorções presentes no projeto, inclusive com presença e participação em reuniões realizadas com o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão Especial, vários líderes partidários e o próprio relator da comissão especial, nenhuma das injustiças apontadas foi corrigida no parecer apresentado, como a significativa redução do valor das pensões, o aumento confiscatório das alíquotas previdenciárias ou mesmo a absurda regra de transição já mencionada;

Não custa frisar que todos os agentes públicos federais civis que ingressaram na administração pública a partir de fevereiro de 2003 já não possuem aposentadoria integral; que todos os que foram admitidos de 2014 em diante já estão submetidos às mesmas regras do regime geral (INSS) e também que aqueles que ingressaram antes desse período já foram atingidos, nos últimos 20 anos, por duas alterações no regime previdenciário - em 1998 e 2003 -, que criaram exigências mais rígidas, o que, segundo análise do TCU, feita nos autos do processo TC 001.040/2017-0, já permitiriam alcançar o equilíbrio financeiro em prazo breve;

Resta clara a constatação, portanto, de que a reforma pretendida está, de fato, acarretando sacrifício desmedido aos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e também àqueles que compõem as carreiras públicas civis federais, em situação de absoluta diferenciação e, portanto, de injustiça de tratamento em relação às regras aplicáveis aos servidores civis estaduais e municipais e também aos militares.


Brasília, 05 de julho de 2019.

 

Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

 

Fonte: CUT / Com informações da Folha de S. Paulo**

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De 17 propostas, apenas 2 mudanças foram aprovadas pela comissão especial durante a madrugada desta sexta-feira (5).

previdencia votacao placar comissao especial

Durante a madrugada desta sexta-feira (5), a comissão especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados concluiu a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB). Após a aprovação do texto-base, com 36 votos favoráveis e 13 contrários, foram analisados destaques propostos por parlamentares e partidos que defendiam alterações no texto que muda as regras de aposentadoria dos brasileiros.

Foram rejeitados, em bloco, 99 destaques individuais. Outros 17 destaques das bancadas partidárias foram analisados, mas apenas duas mudanças no texto foram aceitas ao longo das 16 horas de discussões acaloradas. 

Aprovado por unanimidade, destaque sugerido pelo DEM retirou a vinculação das aposentadorias e pagamentos de pensão por morte de PMs e bombeiros das regras das Forças Armadas, como defendia o parecer do relator. As regras serão de responsabilidade dos estados. 

Proposto pelo bloco PP, PTB e MDB, o outro destaque aprovado cortou dois pontos do relatório: O primeiro refere-se a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses, que atualmente não possui nenhum prazo. Já o segundo assunto excluído, abrange a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Dessa forma, a mudança permite que grandes exportadores do agronegócio sejam dispensados da contribuição previdenciária.  As dívidas com a Previdência também continuarão a ser parceladas por tempo indeterminado ou até mesmo perdoadas pela União. 

Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição da Câmara, criticou a alteração no texto. “A aprovação este destaque foi um tapa na cara dos brasileiros, que estão sendo sacrificados nesta reforma da Previdência para que fortes setores econômicos protegidos pelo governo encham ainda mais seus bolsos”, declarou Molon.

“A comissão especial teve a audácia de aprovar esse absurdo no mesmo dia em que rejeitou todas as propostas da oposição que reduziriam o sofrimento dos trabalhadores. Esse é o ‘combate aos privilégios’ do governo e de seus aliados: retirar de quem ganha menos para dar pra quem ganha mais”, frisou.

Os partidos da oposição tiveram todos seus destaques rejeitados. PT e PCdoB, por exemplo, sugeriram rejeição à nova regra de pensão por morte e se posicionaram contra as alterações na regra do cálculo das aposentadorias. 

Já o PDT sugeriu mudança da idade mínima para 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. E, o destaque do PSOL, defendeu o aumento de impostos para bancos e grandes fortunas para sustentar a Previdência. 

“O que mudou não altera substancialmente a crueldade da reforma. É uma reforma regressiva nos direitos e, acima de tudo, arrebenta com o sistema solidário entre gerações que é marcante no nosso sistema previdenciário brasileiro”, afirma Alice Portugal, vice-líder da minoria na Câmara.

“Nenhum destaque foi absorvido. Todos foram derrotados por uma maioria construída na base do toma lá dá cá, como o Brasil todo já sabe a essa altura”, diz a parlamentar. Segundo ela, comenta-se nos corredores que são R$40 milhões em emendas que serão aprovadas em benefício dos responsáveis pela defesa da nova Previdência. 

Portugal aponta ainda que as alterações na pensão por morte, que foram mantidas no texto-base, é um dos pontos mais perversos da reforma do governo.

“As alterações na pensão são uma crueldade inominável. É completamente inaceitável que alguém que perde o provedor da família receba apenas 50%, 10% a mais por dependente. É deixar essas famílias na desassistência, na dificuldade alimentar. Há um empobrecimento previsto para milhões de brasileiros com essa reforma da Previdência”. 

Contra a educação

A proposta de manter as atuais regras de aposentadoria para professores, sem idade mínima e com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, também foi negada. 

Os deputados mantiveram a proposta no parecer aprovado pela comissão, com a idade mínima de 57 anos e 25 anos de contribuição (mulheres) e idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens).

Estratégias

No desenrolar da tramitação do texto, o parecer também teve subtraídos trechos polêmicos que estavam entre os mais criticados, como é o caso do sistema de capitalização, das mudanças na aposentadoria rural, da desconstitucionalização das regras previdenciárias e de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Mas, para a vice-líder da minoria na Câmara, as mudanças feitas até então podem fazer parte de uma estratégia e, na votação do plenário, a base do governo pode retomar esses itens. Outra possibilidade é que, no segundo semestre, as alterações polêmicas na aposentadoria sejam aprovadas por meio de lei ordinária ou lei complementar, de acordo com interesse do mercado, conforme argumenta a deputada.

“A espinha dorsal da PEC 6, que chegou na Câmara dos Deputados em fevereiro desse ano, está mantida. Fiz uma pesquisa e a remessa de conteúdo para a lei ordinária chega a 87 itens no relatório de Samuel Moreira. Esses itens podem ser regulamentados por lei ordinária. Ontem

Outro destaque sugerido pelo PODEMOS pretendia reduzir a idade mínima de aposentadoria de policiais militares e inserir regra de transição mais amena para profissionais da segurança pública, mas foi negado por 31 votos a 17. Outra alteração proposta pelo PSD, com o mesmo objetivo, também foi negada. 

Apesar de ter crescido com um discurso de defesa de policiais militares, elegendo, inclusive, parlamentares que fortaleceriam profissionais da segurança pública, a liderança do PSL  orientou a bancada a votar contra os destaques que beneficiariam a categoria. 

O que permanece?

O parecer aprovado no colegiado resguarda aspectos fundamentais da proposta inicial do governo, como é o caso da fixação de uma idade mínima para aposentadoria.

O texto determina 62 anos para mulheres e 65 para homens dos setores público e privado. Também fixa em 25 anos, para ambos os sexos, o tempo de contribuição no setor público, enquanto exige 20 anos para homens do setor privado e 15 para trabalhadoras da área. 

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a análise da reforma da Previdência no Plenário da Câmara começa na próxima terça-feira, dia 9 de julho. 

A vice-liderança da minoria da Casa assegura que a oposição continuará defendendo as alterações propostas nos destaques, como a taxação do sistema financeiro. “Vamos insistir em buscar outra fonte de renda da Previdência que não seja no ombro dos trabalhadores”, garante Alice Portugal. 

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

 

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A votação da reforma da Previdência na comissão especial terminou às 2 horas da manhã desta sexta-feira (5). Foram votados o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e os destaques ao texto. Apenas 2 foram aprovados.

Plenário começa a analisar projeto da Reforma da Previdência nesta terça (9)

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado 

Veja acervo do DIAP sobre a reforma da Previdência

“Vamos encerrar hoje (4) [ontem] a votação dos destaques na comissão para já na terça-feira (9) iniciarmos os debates e votarmos a reforma na próxima semana”, disse, antes mesmo da conclusão da votação na comissão especial.

Para que o texto seja pautado em plenário, é preciso respeitar o prazo regimental de duas sessões após a conclusão da votação na comissão especial, o que significa que os apoiadores da proposta na Câmara precisam garantir quórum na sexta-feira (5) e na segunda-feira (8), possibilitando assim a análise da matéria a partir de terça.

Apenas 2 alterações
Apenas 2 sugestões de mudanças no texto foram aceitas. Um dos destaques aprovados, do DEM, retirou policiais militares e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações; e excluiu a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

A outra alteração aprovada, do bloco PP, PTB e MDB, cortou 2 temas do relatório. O 1º é a limitação para renegociação de dívidas com o Estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O 2º assunto excluído do parecer trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Ao total, a comissão especial realizou 22 reuniões, com 132 horas de audiências, debates e deliberações desde 25 de abril. Só a votação do parecer do relator e dos destaques durou 16 horas.

Oposição
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou após o termino das votações do destaques ao texto, que é inacreditável que a comissão fique 15 horas votando, rejeite 15 destaques da oposição “para minorar os sofrimentos da população mais pobre” com o argumento de cuidar das finanças públicas e analise um destaque como o do bloco.

“O que se quer é um perdão fiscal aos de cima, depois de tanto sofrimento aos de baixo”, criticou Molon. Ele questionou se o governo vai aceitar a renúncia de R$ 83 bilhões em 10 anos para o agronegócio e ainda dizer que está preocupado com as finanças públicas.

Procedimentos
O presidente da Casa vai convocar sessões ordinárias na segunda (8) e terça-feira (9), a fim de contar os prazos regimentais de 2 sessões ordinárias, após aprovação do texto na comissão especial, para iniciar as votações em plenário.

Vencidas as 2 sessões, a matéria já poderá ter o início das votações na terça, mas as votações propriamente ditas só vão começar na quarta-feira (10).

A intenção do presidente da Câmara é votar os 2 turnos da matéria antes do recesso parlamentar, que começa no dia 19. Para isto terá de quebrar o interstício (prazo) de 5 sessões ordinárias entre as votações do 1º e 2º turnos da proposta em plenário.

 

Fonte: DIAP

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Para ajudar na luta contra Reforma da Previdência, trabalhadores que querem se aposentar podem usar o “Na Pressão" para pedir aos parlamentares que votem contra o fim da aposentadoria. Acesse AQUI.

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Imagem: Alex Capuano / CUT

“Querem o fim da sua aposentadoria” é o nome da nova campanha do Na Pressão, ferramenta de mobilização via internet que permite enviar e-mails, contatar pelas redes sociais ou diretamente pelo número de telefone do Whatsapp dos 513 deputados e deputadas que vão decidir sobre o futuro da aposentadoria da classe trabalhadora.

O objetivo desta campanha é pressionar principalmente os parlamentares que ainda não manifestaram seu voto e os que declararam voto contra os trabalhadores. Os mais de 100 deputados e deputadas que ainda estão indecisos poderão salvar a aposentadoria de milhares de trabalhadores, ou não.

“Precisamos pressionar os parlamentares para que o direito a aposentadoria prevaleça no Brasil. Convencer um indeciso a votar com os trabalhadores ou convencer um deputado que ia votar contra os trabalhadores a votar favorável será fundamental nos próximos dias. A ferramenta na pressão é simples e direta e a pessoa pode escolher qualquer rede social para pressionar o deputado ou a deputada”, afirma o secretário Nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Como pressionar

Para pressionar, entre no site napressao.org.br e entre na campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis em acabar com a aposentadoria. Na coluna da direita , na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria.Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo Whatsapp, Facebook, Twitter ou e-mail.

Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.

Além disso, no napressão o trabalhador ou a trabalhadora pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-los nos grupos de famílias e amigos.

 Entenda porque a reforma da Previdência é nefasta à classe trabalhadora

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) da reforma da Previdência deve ser colocada em votação no Plenário da Câmara na próxima semana, de acordo com o calendário divulgado pelo Presidente da Casa, César Maia (DEM/RJ), após o texto do relator Samuel Moreira (PSDB/SP) ter sido aprovado por 32 votos a 13 na Comissão que analisava a PEC.

O texto do relator acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para a mulher e 35 para os homens. Impõe uma idade mínima de 62 (mulheres) e 65 (homens) e a obrigatoriedade de 40 anos de contribuição para quem quiser se aposentar com o salário integral.

A proposta do governo de Jair Bolsonaro também diminui o valor do benefício.  Hoje com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres.  Ambos os sexos já saem perdendo 25% do benefício. A diferença é que no texto do relator, os homens, além de perderem esse percentual, vão ter de trabalhador mais cinco anos, pois somente com 20 anos de contribuição poderão pleitear a aposentadoria.

Além disso, as viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$998,00 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo.

 

Fonte: CUT / Escrito por: Érica Aragão e Rosely Rocha

 
 
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O texto base da reforma da Previdência (PEC 6/19) foi aprovado, nesta quinta-feira (4), por 36 votos a 13, na comissão especial da Câmara dos Deputados.

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Na 3º versão da complementação de voto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) reintroduziu no texto a possibilidade, originalmente apresentada pelo Executivo, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores públicos aos regimes próprios de Previdência Social.

Na nova complementação de voto, ele ressaltou que a medida valerá apenas no âmbito da União — ou seja, estados e municípios ficarão de fora.

O relator retirou, nesta quinta-feira (4), alterações na competência da Justiça Federal sobre ações envolvendo acidentes de trabalho, de forma que fica preservado o texto atual da Constituição.

Outra mudança trata do aumento, proposto por Moreira, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 15% para 20%, a ser aplicado somente para os bancos.

Votação
A aprovação abre caminho para sua apreciação no plenário da Casa, onde, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados em 2 turnos de votações.

O governo pretende ter a reforma aprovada na Câmara, em 1º turno, antes do recesso parlamentar no dia 18 de julho. No 2º semestre, a matéria seguiria para o Senado, onde também precisa ser aprovada por maioria de 3/5, em 2 turnos.

A sessão de votação do parecer apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) começou por volta das 10 horas.

Orientação dos partidos
Antes da votação nominal, os líderes dos partidos se posicionaram sobre a orientação de votação de seus parlamentares.

DEM, PSDB, PRB, PSL, PP, PL, PSD, MDB, Solidariedade, PTB, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo, Avante e Patriota orientaram seus deputados a votarem a favor. PSB, PDT, PSol, PCdoB, Partido Verde, PT e Rede orientaram contra a proposta.

O deputado Tadeu Alencar (PE), que falou pelo PSB, afirmou que a proposta mantém “as crueldades e é uma agressão ao direito dos mais pobres”.

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (BA), que orientou pelo DEM, afirmou que seria “de fato, faltar ao Brasil” se a reforma não for aprovada. “O Estado não conseguirá pagar se continuar nesse modelo. A reforma é para acabar com privilégios” disse.

Votação dos destaques
Depois de aprovar o texto-base, a comissão votou e inadmitiu, por 35 votos a 13, os 99 destaques individuais à proposta de reforma da Previdência. A votação foi feita em bloco.

Depois, passou a discutir e votar, os 17 destaques de bancadas, cuja votação precisa ser 1 a 1. Outros 24 destaques foram retirados e 2 declarados prejudicados pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Exclusão dos policiais e os agentes penitenciários ou socioeducativos
DTQ 47, do Pode, que trata de regras previdenciárias das atividades de risco foi rejeitado por 31 a 17. O DVS à emenda 145, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), pretendia excluir os policiais e os agentes penitenciários ou socioeducativos, além dos demais servidores acrescidos ao mesmo grupo, do âmbito da lei complementar prevista na redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 40 da CF, remetendo a situação destes servidores a uma lei complementar específica. Incorpora os guardas municipais, os peritos criminais, os oficiais de justiça e os oficiais e agentes de inteligência da Abin ao grupo de servidores com regras diferenciadas de aposentadoria em razão do exercício de atividades policiais, de agente penitenciário ou socioeducativo. Determina que policias e bombeiros militares, enquanto não editada a lei complementar específica referida na emenda, possam ser transferidos para a reserva remunerada aos 25 anos contribuição, se mulher, e 30, se homem. Altera a regra de transição prevista na PEC para policiais e agentes penitenciários ou socioeducativo, estabelecendo duas regras alternativas. Na primeira, a aposentadoria se dá aos 52 anos, se mulher, e 55 anos, se homem, com 15 e 20 anos de tempo de atividade policial, respectivamente para mulheres e homens. Para esta regra, é prevista integralidade e paridade de proventos. A emenda traz regra alternativa, em que se exige das mulheres 47 anos e 20 de contribuição e dos homens 50 anos de idade e 25 de contribuição, ajustando-se as idades e o tempo de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 ano a cada 6 meses, até que se atinjam as idades e o tempo de contribuição previstos na outra regra. Não há referência, neste segundo critério, ao critério de cálculo e reajuste de proventos. A pensão por morte concedida a dependentes dos servidores contemplados na emenda é calculada a partir de cota familiar de 70%, ao invés dos 50% previstos no texto original da PEC. Determina-se que a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dos servidores contemplados na emenda se dê com proventos integrais. É aberto prazo para que os servidores contemplados na emenda possam se retratar da opção que tiverem feito para aderir a regime previdenciário complementar.

Regras especiais para aposentadoria de guardas e peritos
DTQ 40, do PSD, que trata das regras previdenciárias das atividades de risco foi rejeitado por 30 a 19. O DVS à emenda 8, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que acrescenta os servidores “integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial” entre os contemplados por critérios diferenciados de aposentadoria previstos na PEC em favor de policiais e agentes penitenciários ou socioeducativos. Em norma transitória, prevê a concessão de aposentadoria a servidores integrantes do grupo anteriormente descrito aos 52 anos de idade, 25 de contribuição e 15 de exercício no cargo, em relação às mulheres, e 55 anos de idade, 30 de contribuição e 20 no cargo, em relação aos homens, com exigência de contribuição adicional correspondente a 17% do período contributivo remanescente. Prevê-se, ainda, a concessão de aposentadoria integral, com direito a equiparação com servidores ativos, para os que completarem os requisitos estabelecidos na emenda.

Professores
DTQ 2, do PL, para excluir os professores da reforma foi rejeitado por 30 a 18. O DVS à emenda 176, do deputado Welington Roberto (PL-PB), que suprime os dispositivos incorporados ao texto permanente da Constituição Federal, em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Suprime também as menções feitas ao referido grupo em outros dispositivos da PEC, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema.

Policiais e bombeiros militares
DTQ 139, do DEM, sobre os policiais e bombeiros militares foi rejeitado em votação simbólicaSuprimido o texto do relator. Suprime determinação para que lei estadual específica disponha sobre: ingresso, direitos, deveres, remuneração, alíquota e base de cálculo de contribuições dos militares dos estados e DF (artigo 42, §1°) e sobre requisitos de ingresso de militares temporários (artigo 42, §4°).

Tributação sobre grandes fortunas
DTQ 138, do PSol, que versa sobre a tributação sobre lucros e dividendos, grandes fortunas e embarcações e aeronaves foi rejeitado por 29 a 12Mantido o texto do relator. O DVS à emenda 130 propunha mudança tributária, baseada em 4 eixos:

1) taxação de lucros e dividendos e fim da isenção de juros sobre capital próprio; e

2) regulamentação do imposto sobre grandes fortunas;

3) majoração da alíquota máxima do imposto sobre heranças e cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves.

Segundo justificação, juntas, as propostas somam, anualmente, o valor de R$ 142 bilhões — R$ 102,6 bilhões para a União e R$ 39,4 bilhões para os estados, que incidirão, exclusivamente, sobre os estratos mais ricos da sociedade e que superam, com boa margem, a economia de R$ 100 bilhões anuais pretendida pela reforma da Previdência. O objetivo é avançar no quesito justiça tributária, ampliando a arrecadação no Brasil sem, contudo, penalizar os mais pobres.

Contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria
DTQ 137, do PSB, suprime o dispositivo que prevê que somente será reconhecida, para fins de contagem de tempo de contribuição, a contribuição ao RGPS que seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria foi rejeitado por 32 a 13Mantido o texto do relator. Trata-se de DVS do Artigo 195, §14°, constante do Artigo 1º do substitutivo. Suprime o dispositivo que prevê que somente será reconhecida, para fins de contagem de tempo de contribuição, a contribuição ao RGPS que seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria. Ou seja, pode ser definida uma contribuição mínima para diferentes categorias por via infraconstitucional, a exemplo do que foi feito para os rurais no texto original da PEC, e contribuições inferiores a esse valor estabelecido não serão contabilizadas.

Pensão por morte
DTQ 57, do PCdoB, o DVS do inciso V do Artigo 201, constante no Artigo 1º do substitutivo foi rejeitado por 33 a 12Mantido o texto do relator. Suprime o dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte em valor abaixo do salário mínimo, caso o beneficiário tenha outra fonte de renda.

Mudança em regra de aumento da idade mínima para aposentadoria
DTQ 129, do Novo, trata do DVS do §4º do Art. 201, constante no Art. 1º da PEC 6/19 para inclusão no substitutivo, onde couber. O destaque foi rejeitado por 41 a 5Mantido o texto do relator. Pretende retomar a regra do gatilho, que prevê aumento da idade mínima para aposentadoria com o aumento da expectativa de vida da população:

“§ 4º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá os critérios pelos quais a idade mínima será majorada quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira.”

Regras de transição para servidores públicos (pedágio de 50%)
DTQ 49, do PDT, versa sobre regras de transição para servidores públicos (pedágio de 50%) foi rejeitadopor 30 a 14. O DVS à emenda 28, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que substitui a exigência de somatório de idade e tempo de contribuição prevista na PEC para aposentadoria de servidores públicos pela exigência de contribuição adicional de 50% sobre o período contributivo remanescente, aplicando o mesmo critério aos servidores que ocupam cargo de professor. Assegura a aplicação de integralidade e paridade a servidores admitidos antes de 31 de dezembro de 2003 pela aplicação direta da regra de transição, antes de completadas as idades de 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres, exigidos para que se adote este critério de cálculo do benefício. Permite que o servidores admitidos até 15.12.1998 descontem um dia para cada dia adicional de contribuição superior à mínima exigida. Assegura que os proventos de aposentadoria concedida a servidores público em razão de normas de transição calculadas pela média das remunerações utilizadas como base para contribuições previdenciárias preservem seu valor real.

Regras de transição para celetistas (pedágio de 20%)
DTQ 135, do PDT, com a finalidade de substituir o Artigo 16 do substitutivo foi rejeitado por 33 a 12. O DVS do Artigo 18 constante do Artigo 1º da emenda 175. Altera regra de transição para o RGPS, exigindo que os segurados atendam aos seguintes requisitos: Tempo de Contribuição (30/35 anos), Somatório Idade + TC (86/96) e pedágio adicional de 20% do tempo que, na data de publicação da emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição (30/35). Esse somatório é acrescido de 1 ponto a cada 2 anos, até 90/100 pontos.

Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos
O DTQ 56, do PSB, suprime o dispositivo que trata do acréscimo ao tempo mínimo de contribuição de 6 meses a cada ano, a partir de 2020, até atingir 20 anos foi rejeitado por 33 a 11. O DVS do § 2º do Artigo 19 do substitutivo. O destaque buscava retirar o “gatilho” que aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, paulatinamente. De acordo com a proposta do relator, o tempo de contribuição para os homes aumentaria 6 meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição.

Pensão por morte
O DTQ 59, do PT, suprime dispositivo que trata da regra de cálculo da pensão por morte (50% do valor da aposentadoria + cotas de 10% por dependente) foi rejeitado por 33 a 12. O DVS do Artigo 24 do substitutivo, com vistas à sua supressão.

Forma de cálculo do valor da aposentadoria
O DTQ 141, do PT, que determina que seja considerada, no cálculo do benefício de aposentadoria, a média de 80% das maiores contribuições, e não a média de 100% das contribuições, como previsto no artigo 27 foi rejeitado por 32 a 13. O DVS da expressão “média das oitenta por cento maiores contribuições” constante no inciso I do § &-A do Art. 201 da emenda 228, com intuito de substituir a expressão “média das oitenta por cento maiores contribuições” constante no caput do Artigo 27 do substitutivo.

Cálculo do valor da aposentadoria
O DTQ 58, do PT, suprime o dispositivo que trata da seguinte regra de cálculo de benefícios: percentual de 60% da média das remunerações, para 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano adicional de contribuição foi rejeitado por 33 a 10. O DVS do § 2º do Artigo 27 do substitutivo, com vistas à sua supressão. A proposta do governo, acatada pelo relator, é de pagar 60% para quem se aposentar com 20 anos de contribuição, ou 15, no caso da mulher. Cada ano além dos 20 dá um ganho de 2 pontos percentuais a essa média.

Renegociação de dívidas com o estado e cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio
O DTQ 142, do Bloco PP, MDB, PTB, que suprime previsão de incidência de contribuições previdenciárias sobre receitas de exportação, no caso de contribuições substituídas até a data da entrada em vigor da EC (substituição da contribuição sobre folha de salários para contribuição sobre a receita bruta). Suprime também a possibilidade de parcelamento ou moratória em prazo superior a 60 meses das contribuições substituídas até a data da entrada em vigor da EC foram aprovados por 23 a 19. Assim, foram retirados do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) 2 temas. O 1º é a limitação para renegociação de dívidas com o estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O 2º assunto trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio. O DVS do Artigo 31, parágrafo único, do substitutivo.

 

Fonte: DIAP

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Esquema destina tributos para o setor financeiro e impede até mesmo que a lei orçamentária do setor público seja cumprida, diz especialista em finanças públicas.

Sem capitalização, setor financeiro tenta incluir ‘securitização’ na reforma

A retirada do sistema de capitalização do projeto de reforma da Previdência parecia ter tirado de cena o faminto interesse dos bancos, mas isso foi só uma miragem. Na verdade, depois que o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou texto sem o sistema, o setor financeiro passou a pressionar pela inclusão de um outro sistema, o de securitização das dívidas públicas, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a que trata da reforma. A ideia do setor financeiro é que a securitização entre no projeto durante votação em plenário, junto com a reforma previdenciária dos estados, já que boa parte dos governadores também dizem apoiar a securitização.

‘Securitização’ é uma palavra sofisticada para o que a especialista em finanças públicas e ativista da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fattorelli considera um esquema fraudulento de apropriação de tributos pelos bancos. No tal esquema, que teve uma de suas primeiras experiências no país em São Paulo, na gestão de José Serra no governo do estado, os créditos tributários do governo são “trocados” com o setor financeiro, com um deságio altamente lucrativo para os bancos, que em alguns casos chega a 50%.

“O relator retirou a capitalização da PEC e o setor financeiro não quer perder de jeito nenhum. Então, estão pressionando neste momento pela votação daquele projeto (PLP459/17) que trata da securitização de créditos públicos. Criaram uma engenharia financeira complexa, para desanimar todo mundo de entrar nesse assunto, para esconder o desvio da arrecadação tributária. Não tem nada mais grave do que isso”, afirmou a especialista nesta terça-feira (2), em vídeo postado no YouTube.

“O desvio da arrecadação significa que os tributos que todos nós pagamos não chegarão mais aos cofres públicos. Esse esquema da securitização cria um ralo no meio do caminho – o tributo chega à rede bancária e de lá não irá mais para os cofres públicos. Vai haver o desvio, estão sendo criadas contas vinculadas a uma nova empresa estatal para desviar o dinheiro no meio do caminho, principalmente para bancos privilegiados”, afirma Maria Lúcia.

“Nós estamos fazendo essa denúncia e pedimos às pessoas que façam contato com os parlamentares, porque não somos idiotas”, disse ainda. “Isso mostra que quem está mandando no Brasil é o sistema financeiro, que quer ganhar com a capitalização, mas isso saiu da PEC, porque afinal é um grande escândalo, e um roubo que está dando errado no mundo inteiro – de mais de 200 países, apenas 30 adotaram esse tipo de capitalização individual, e desses 30, 18 já desistiram e os outros 12 estão em colapso”.

Maria Lúcia diz que com o apoio de diversas entidades da sociedade civil interpelou extrajudicialmente todos os 513 deputados da Casa. “Serão responsabilizados em processos judiciais se votarem nisso. Mais tarde, quando tudo isso der errado, cada parlamentar que votou a favor, tendo sido avisado, poderá ser responsabilizado”, destacou. “Nenhum parlamentar poderá dizer que não sabia dos danos embutidos na PEC 6/2019”.

Ela ainda diz que a redação do projeto de securitização dentro da reforma da previdência é toda truncada, “para que ninguém perceba o roubo dos recursos arrecadados do contribuinte durante o percurso pela rede bancária”. E considera também que o sistema retoma o que se fazia na Idade Média na Europa. “Isso nos remete ao tempo do feudalismo, quando um reino invadia outro. E aquele que invadia tenha como primeira ação se apoderar dos tributos da área invadida. A securitização faz isso. É um abuso”, defende.

Além disso, o sistema fere toda a legislação de finanças do país, que é estruturada com base no orçamento único. “Todas as receitas têm de chegar ao orçamento e dele só podem sair com base na lei orçamentária”, o que não seria mais respeitado. “Por trás da reforma o que tem é um esquema de securitização para bancos. Estão tentando fazer um acordão na Câmara, negociando o apoio de governadores, que estão fora de reforma, em troca desse esquema fraudulento da securitização de créditos”.

 

Fonte: CUT / Escrito por Redação RBA

 

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Para deputados, a PEC 6/2019 exclui o enquadramento para trabalhadores que se expõem à periculosidade.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

REPORTAGEM: Manoel Ramires

Os deputados federais estão discutindo as emendas ao relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) sobre a PEC 6/2019, que trata da Reforma da Previdência. Foram apresentadas 277 emendas (clique aqui para ver) e 77 deputados se inscreveram para falar sobre o tema que só deve ser votado na comissão especial no próximo dia 27 de junho. Alguns desses parlamentares se debruçam em discutir aposentadorias especiais de servidores públicos, trabalhadores rurais, professores, mulheres, agentes de segurança e trabalhadores expostos a agentes nocivos. Uma dessas emendas, por exemplo, aborda apenas a necessidade de manter a aposentadoria especial de eletricitários.

O deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC) é autor da emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais (confira a emenda na íntegra).

Para ele, o projeto de Bolsonaro “sem qualquer base técnica, tenta inovar abruptamente o ordenamento jurídico constitucional com propostas que, em alguns casos, fogem à razoabilidade, acarretando o fenômeno da insegurança jurídica, destruidor da Ordem Social e do desenvolvimento econômico nacional”.

Ele questiona o trecho que trata o § 9° no art. 39 sobre o direito dos servidores que optaram pelo RPC em risco. Para Coelho, a discussão jurídica está atrelada ao termo “inclusive por meio do pagamento direto de complementação de aposentadorias e de pensões”, cuja interpretação poderá levar à revogação tácita do direito previsto nos §§ 1° e 2° do art. 3° da Lei 12.618/2012, caso se entenda que o Benefício Especial é uma espécie de complementação de aposentadoria.

Já o deputado Diego Garcia (Podemos/PR) questiona a regra que trata da idade mínima e de tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria aos servidores públicos “cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde”.

“Em primeiro lugar, nas hipóteses de exercício de atividades profissionais com exposição permanente a fatores prejudiciais à saúde, a redução da idade mínima e do tempo de contribuição para concessão de aposentadoria deve ser obrigatória e não meramente admitida”, comenta em sua emenda.

Eletricitários
O deputado Dagoberto Nogueira Filho (PDT/MS) é mais explícito na defesa das aposentadorias especiais a trabalhadores expostos a agentes nocivos e de alta periculosidade. Ele defende suprimir a redação do inciso III e parágrafo 1º do artigo 25º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019 (clique aqui para ver a emenda).

“A PEC 6/2019 EXCLUI A POSSIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM PERICULOSIDADE RECEBEREM A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIVERSAS CATEGORIAS SERÃO PREJUDICADAS, ENTRE ELAS, OS ELETRICITÁRIOS, QUE EXECUTAM UMA ATIVIDADE DE RISCO, EXTREMAMENTE PERIGOSA”, OPINA. 

Em seu texto, o deputado Dagoberto  argumenta que a proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro será concedida para profissionais “cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e enquadramento por periculosidade”.

Na avaliação do pedetista, “a reforma da previdência exclui o enquadramento para trabalhadores que se expõem à periculosidade”.

O deputado ainda alerta que para a categoria dos eletricitários e também dos trabalhadores em atividade especial, não foi feito nenhum estudo se a expectativa de vida aumentou. Para ele, a aposentadoria especial tem por fundamento proteger o trabalhador que trabalha em atividade de risco, em razão deste estar sujeito a condições que prejudicam sua saúde e integridade física.

“Aponta-se que a exposição aos campos elétricos e magnéticos implica no aumento das doenças cardiovasculares. Estes fatores realçam a necessidade de haver uma tratativa diferenciada aos trabalhadores que ficam expostos ao envelhecimento precoce, aparecimento de doenças em decorrência do seu laboro”, justifica.

Benefício mediante risco
Outra emenda deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e da deputada Tabata Amaral (PDT/SP) tem o intuito de assegurar a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade (clique aqui para ver).

PARA AMBOS, A PEC PROPÕE ALTERAÇÕES NESSE BENEFÍCIO, COM A IMPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO GUARDAM PROPORCIONALIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

Eles alegam que a aposentadoria decorrente de atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem à saúde é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução proporcional ao do tempo de exposição a agentes perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos.

Esse tipo de aposentadoria, portanto, “tem por finalidade amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde e, por essa razão, deve ser concedida com base em normas técnicas de medicina e de segurança do trabalho, capazes de avaliar os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano e, consequentemente, determinar os limites de exposição, visando sempre a preservação da saúde e da integridade física e mental dos servidores públicos e demais trabalhadores”.

 
Fonte: Senge-PR
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Previdência: centrais e Dieese querem mudanças para reduzir danos aos trabalhadores

FOTO: PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
A previsão é que 77 parlamentares participem do debate sobre o parecer da reforma em sessão da comissão especial nesta terça (25)

A comissão especial da ‘reforma’ da Previdência retoma nesta terça-feira (25) os debates sobre o parecerapresentado pelo relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP). Apesar de conter recuos em relação à proposta inicial do governo Bolsonaro, dirigentes sindicais devem se reunir com parlamentares para buscar novas alterações no texto. A expectativa é que o relator apresente um voto complementar com mudanças nos pontos ainda em disputa.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, que está em Brasília, alerta que a economia de cerca de 1 R$ trilhão em 10 anos, projetada pelo governo, se deve essencialmente às restrições às aposentadorias, seja retardando o acesso aos benefícios, seja reduzindo os valores. Os principais prejudicados serão os mais pobres. “Os grandes impactados, aqueles que sofreram os maiores cortes, são os trabalhadores, especialmente os de menor renda, que dependem, quase exclusivamente, durante a velhice, dos recursos da aposentadoria para financiar o seu orçamento”, disse Clemente, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil Atual.

Em nota técnica, o Dieese afirma que os trabalhadores de baixa renda serão os mais prejudicados com a ‘reforma’ pela dificuldade em cumprirem as novas regras. Para alcançarem o valor integral das aposentadorias, o tempo mínimo de contribuição passará para 40 anos, se o projeto for aprovado, frente aos 30 anos, para mulheres, e 35 para homens, condicionado à fórmula 85/95, que combina idade mínima com tempo de contribuição.

O relator acolheu, ainda, a regra de cálculo dos benefícios proposta pelo governo, correspondente a 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. Esse cálculo reduz o valor inicial do benefício, por dois motivos: a média considerada será “rebaixada” em relação à atual, pois incluirá todos os salários de contribuição desde 1994 ou do início do período contributivo, sem mais desprezar os 20% menores valores como atualmente; e a regra atualmente em vigor garante ao segurado 100% da média (exceção para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, quando é utilizado o fator previdenciário).

“Ao longo da vida, os mais pobres têm mais dificuldade em fazer algum tipo de poupança que possa ser usada, e dependem exclusivamente das aposentadorias. Cortar esse benefício significa reduzir a receita, o orçamento, a fonte de financiamento para o orçamento familiar, durante a velhice”, ressaltou o diretor do Dieese.

 

Fonte: RBA

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