Parlamentares e especialistas pedem mais mobilização contra a reforma da Previdência, que vai atacar o bolso de 200 milhões de brasileiros, estima o senador Paulo Paim

 | Foto: Marcos Santos/ USP Imagens/Fotos Públicas

Foto: Marcos Santos/ USP Imagens/Fotos Públicas

Quem está em dúvida, e ainda não decidiu se apoia ou não a reforma da Previdência, deve considerar esta questão: a reforma, em tramitação no Senado, vai cortar de 20% a 30% do valor das aposentadorias, se comparada à forma de cálculo atual. A advertência foi feita hoje (3) pelo especialista em direito previdenciário Diego Monteiro Cherulli, ao participar da última audiência pública sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) antes da votação do relatório preliminar da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve ser realizada nesta quarta-feira (4).

“Hoje o benefício previdenciário é calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição. O cálculo da média, que era dos 80%, foi alterado para a média de 100% dos salários. Só nessa alteração há uma perda de 20% a 30% do valor do benefício”, destacou o especialista. Essa perda ocorre porque, com a média dos 80% atualmente vigente, o contribuinte pode desprezar os menores salários de contribuição, e assim alçar um valor um pouco mais alto para a aposentadoria.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a reforma vai prejudicar no mínimo 200 milhões de brasileiros. “Eu tenho dito que essa votação da reforma da Previdência é a votação das nossas vidas, essa de fato vai atingir no mínimo 200 milhões de brasileiros. Os outros dez milhões, que são os super ricos, esses não estão preocupados. Mas o Brasil, como é o país de maior concentração de renda do mundo, vai ter impacto negativo com essa reforma”, disse Paim.

A oposição se articula pela derrubada da PEC. Os senadores Zenaide Maia (Pros-RN), Jaques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) também criticaram a proposta em análise no Senado por entenderem que terá efeito negativo na área social, especialmente para os mais pobres. A proposta recebeu 394 emendas, em sua grande maioria da oposição.

Zenaide Maia alertou que a reforma vai destruir a economia dos pequenos municípios. “Ninguém pode acreditar que uma reforma da Previdência gera emprego. O que ela faz é tirar mais de um R$ 1 trilhão da economia; vai terminar de falir os pequenos e médios municípios”, afirmou.

O senador Jaques Wagner pediu mais mobilização nas ruas contra a reforma. “A nossa batalha aqui pesa muito pouco se a batalha na rua, se a batalha nos estados não estiver sendo construída”, alertou.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou da inconstitucionalidade na aprovação da reforma. “Essa reforma entra em vigor imediatamente com consequências que serão o empobrecimento da população ou de um grupo populacional de grande vulnerabilidade, que são os mais idosos.”

Aposentadoria especial

O senador Paulo Paim também afirmou nessa terça-feira, em plenário, estar preocupado com os profissionais que têm direito à aposentadoria especial. Esse benefício é concedido pelo INSS a trabalhadores que desenvolvem atividades consideradas insalubres.

Para o parlamentar, categorias como a de mineiros de subsolo estão sendo injustiçadas no texto da reforma.  A proposta mantém o tempo de contribuição de 15 anos, mas assegura a aposentadoria somente após os 55 anos de idade.

“Como é que o mineiro só pode trabalhar 15 anos no subsolo e só pode se aposentar com 55 de idade? Ele começou com 21, mais 15, para 55, faltam 19. O que ele faz nesses 19 anos?”, questionou.

Fonte: RBA / *Com informações da Agência Senado

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Relator manteve em seu texto o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, a obrigatoriedade da idade mínima para se aposentar e a redução no valor do benefício

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Mudança da aposentadoria especial para atividade insalubre é criticada em debate

O presidente da CDH, Paulo Paim (2º à esq.), na audiência com Tiago Kidrick, Adriana Stella e Ogib Filho / Foto: Geraldo Magela - Agência Senado

Com a reforma da Previdência, trabalhadores que atuam em atividades de risco à saúde ou perigosas perderão parte das vantagens que atualmente são garantidas pela legislação. O alerta é do advogado especialista em direito previdenciário Tiago Kidrick, um dos debatedores que participaram nesta segunda-feira (2) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sobre a Previdência Social e a situação do trabalho no país.

A Constituição prevê aposentadoria especial para pessoas expostas a doenças em hospitais ou a elementos tóxicos, como o benzeno; e para aqueles que têm sua integridade física ameaçada, como vigilantes e eletricitários, porque correm riscos no exercício diário do ofício.

Se aprovada a reforma com a atual redação, esses segurados que têm direito à aposentadoria especial deixarão de ter o benefício integral igual à média salarial.

Servidores e segurados do INSS que exercem atividades com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde também passarão a ter, na prática, a exigência de idade mínima para se aposentar. Hoje esses profissionais precisam ter 15, 20 ou 25 anos de contribuição (o tempo varia de acordo com o nível de gravidade atribuída ao agente nocivo). Com a reforma, será exigida uma soma mínima de idade e tempo de contribuição.

— A situação dos trabalhadores de chão de fábrica, se aprovado o texto dessa forma, vai ficar muito difícil. Não tem uma transição para quem tem perto dos 25 anos de tempo especial, e retira-se a possibilidade da conversão do tempo — disse o advogado.

Periculosidade

Kidrick, que é presidente da Comissão Especial de Seguridade Social da OAB do Rio Grande do Sul, também apontou que a reforma acaba com a aposentadoria por periculosidade.

— A reforma está prejudicando os eletricitários e os vigilantes. O pedido aos senadores é que suprimam a proibição da conversão do tempo e a proibição da consideração da periculosidade. A periculosidade foi considerada para se conceder uma aposentadoria por tempo de idade menor para os policiais militares, então é justo para o trabalhador da iniciativa privada também. É uma questão de isonomia — defendeu.

O  texto da PEC 6/2019 aprovado pela Câmara assegura a aposentadoria especial a quem comprove o exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde (químicos, físicos e biológicos), mas veda tanto a caracterização por categoria profissional (obriga a individualização) quanto o enquadramento por periculosidade.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que vai procurar o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para tentar sensibilizá-lo a manter as atuais regras de aposentadoria especial.

— Essa é a pior proposta de reforma de todos os tempos — avaliou Paim.

Privilégios

Na opinião dos debatedores que participaram da audiência, o governo mente ao dizer que a reforma da Previdência vai combater privilégios. Para a representante da Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), Adriana Stella, a PEC 6/2019 acaba com o conceito de solidariedade instituído com a Constituição e vai aumentar o desamparo e a pobreza.

— Está sendo tirado da classe trabalhadora o direito de se aposentar, de ter uma velhice digna, para beneficiar os grandes empresários e os banqueiros que vão lucrar com essa reforma. Os verdadeiros privilegiados são aqueles que recebem isenções fiscais e isenções tributárias — apontou.

Para o presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc), Ogib Teixeira de Carvalho Filho, a maior parte da economia da reforma será “em cima dos mais pobres”.

— A reforma considera que uma pessoa que ganha R$ 2.340 é rica. O governo faz propaganda enganosa dizendo que as aposentadorias dos que ganham mais vão diminuir e vai ficar tudo equalizado, e que as pessoas que têm o menor rendimento vão ter maiores rendimentos. É uma mentira absurda. Ninguém fala que 84% dessa economia está em cima exatamente dos mais pobres e que [a reforma] vai beneficiar os mais ricos — criticou.

 

Fonte: Agência Senado

 

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Debate sobre reforma da Previdência nos direitos humanos trata mudança na Constituição como extermínio do futuro da juventude

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

O Ministério Público Federal (MPF) e o coletivo Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo (DHCTEM), da Universidade de São Paulo (USP), realizaram na tarde desta quarta-feira (28) o simpósio “A Reforma da Previdência Social na Perspectiva dos Direitos Humanos”.

O evento debateu o texto aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A intenção foi abordar o texto da reforma previdenciária sob várias perspectivas, incluindo as questões de gênero, orientação sexual, etnia e pessoas com deficiência, além das perspectivas econômica e fiscal, relações de trabalho e também sob o ponto de vista constitucional.

Para o procurador regional da República e coordenador do seminário, Walter Claudius Rothemburg, o direito à Previdência é superior a qualquer outro, inclusive ao direito à propriedade. “A Previdência faz parte do pacto que construímos em 1988 (com a Constituição Federal em vigor). Tirar esse regime (previdenciário) da órbita constitucional, a desconstitucionalização das normas, é comprometer a identidade da Constituição.”

Segundo sua interpretação, a Constituição de 1988 “funda” o Estado democrático de direito brasileiro e tem sua centralidade nos direitos fundamentais pontos fundamentais do pacto de 30 anos atrás. “Mexer com isso é atingir a centralidade dos direitos fundamentais. A Previdência é o núcleo desse conceito.” Rothemburg afirmou que delegar normas previdenciárias inerentes a esses princípios a leis ordinárias ou complementares, como a reforma está fazendo, é chamado há 200 anos de “fraude” na França.

A procuradora regional Eugênia Gonzaga apontou que, com a reforma, tornam-se ambíguos os direitos de pessoas com deficiência, que remete alguns critérios de avaliação a lei complementar (LC). “A qualquer momento podem dizer que (as pessoas) não têm mais direito.”

O professor do Departamento de Direito do Trabalho da USP Marcus Orione Gonçalves Correia, também coordenador do seminário, acredita que as reformas da Previdência, trabalhista e a do Código de Processo Civil fazem parte de um mesmo projeto. “Desorganizam todas as estruturas básicas da venda de trabalho de todo o processo produtivo.” Segundo ele, o país vive “o começo de uma nova era de escuridão. Se em seis meses os efeitos são tão deletérios, em anos serão impossíveis de ser apagados.”

Para ele, é um erro subestimar o presidente Jair Bolsonaro por sua eventual incapacidade política. “Vamos parar com esse negócio. Enquanto dizemos isso, eles fizeram a reforma da Previdência.” Com seus gestos, Bolsonaro só está “fazendo a propaganda dele”, disse Correia.

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, defendeu a pressão sobre o Judiciário para reverter regras que serão implementadas pela reforma. Após a perda, pela esquerda, da luta no Congresso, o Judiciário “é uma arena legítima de debate”. Embora seja um erro apostar tudo no Judiciário, os setores progressistas devem “pressioná-lo de maneira institucional”.

Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal é hoje uma corte neoliberal na economia, mas nos direitos das minorias tem adotado posturas progressistas, como ao decidir recentemente que discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime, ao julgar constitucional a união homoafetiva (em 2011) e autorizar o aborto em caso de gestação de feto anencéfalo (2013), entre outros exemplos. “Quando formos ao Supremo, vamos todos juntos”, propôs Vecchiatti.

Para a defensora regional previdenciária Adriana Ribeiro Barbato, Defensoria Pública da União, a reforma é mais severa quando se analisam os princípios que ela viola, que são muito abrangentes. “É um retrocesso social, que infringe todos os direitos fundamentais: legalidade, direito adquirido, segurança jurídica. Fazia tempo que a gente não via algo assim.”

Na opinião de Karina Lopes, especialista em Direito Internacional da PUC-SP, a reforma visa a “manter o poder público e econômico aos homens brancos”. Considerando a população negra do país, do ponto de vista da população negra, já historicamente discriminada, as mudanças aprovadas podem ser entendidas como um “genocídio”. “A reforma extermina o futuro da juventude negra e é uma sentença de morte para quem trabalha na informalidade.”

Gênero e economia
Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social da USP, Júlia Lenzi afirmou que a reforma da Previdência é “misógina”, e uma “catástrofe social que condena não só esta geração, mas também a próxima”. Para ela, o texto aprovado na Câmara configura “perversidade contra as mulheres”. Ela comentou, por exemplo, a norma segundo a qual as mulheres precisarão chegar à idade mínima de 62 anos para se aposentar. “Qual critério para os 62 anos? Astrologia, cabala?”, ironizou. “Não há nenhum estudo técnico ou estatístico que justifique tal determinação.”

Vecchiatti apontou que, num país em que mulheres e negros, lésbicas e gays já são discriminados e sofrem traumas por isso, mesmo assim conseguem terminar escolas e faculdades, ao contrário das pessoas transsexuais. “Com a criança trans acontece de ela ser expulsa da escola e de casa. Tem que apelar à prostituição.” Se os trans têm direito de fazer de seu corpo o que quiserem, por outro lado, para a maioria deles, essa é a única possibilidade de trabalho e a reforma será mais violenta, ressaltou.

Do ponto de vista econômico, o professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP Flavio Roberto Batista afirmou que o atual sistema da Previdência brasileiro proporciona à população, principalmente a mais pobre, condições não só de se sustentar como promover o fluxo de dinheiro e incentivar a economia. Com a reforma, “esse fluxo de recursos vai ser diretamente direcionado para o mercado financeiro”. “Para que uma economia funcione, o dinheiro precisa circular e estar nas mãos de quem consome”, acrescentou.

Ele comentou sobre a possibilidade de a capitalização, retirada do texto aprovado, ser reintroduzida por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. “Quando se discute capitalização ou não, falamos do tamanho e da quantidade desses recursos. Mas que haverá direcionamento (ao mercado financeiro), está fora de questão.”

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Capitalização da Previdência deve voltar ao Congresso

FOTO: ARQUIVO/SMABC

 Excluído do texto da “reforma” da Previdência aprovado na Câmara e que está no Senado, o modelo de capitalização da Previdência defendido pelo ministro Paulo Guedes pode voltar em breve. O alerta foi reforçado por Eduardo Moreira – sócio do Banco Pactual até 2009, um dos fundadores da empresa Brasil Plural e criador da Genial Investimentos –  na tarde de ontem (27), segundo dia de debates do 6º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos. O evento sediado na Faculdade de Direito da USP, na região central da capital, vai até o próximo dia 30.

Engenheiro e estudioso de Economia, Moreira é um dos maiores críticos da chamada reforma da Previdência, que não combate privilégios e sacrifica quase 100% da população brasileira.

Adotado no Chile, onde Guedes trabalhou durante a ditadura de Augusto Pinochet, que durou de 1973 a 1990, essa forma de poupança tornou aquele país líder de um triste ranking: de suicídio entre idosos em toda a América Latina. Há tantos obstáculos que nem todos conseguem se aposentar. E os que chegam a se aposentar recebem valores tão baixos que mal conseguem pagar remédios. Para sobreviver, os que têm mais saúde continuam trabalhando, outros vivem com ajuda de familiares. E há aqueles que não têm nem saúde e nem parentes.

“A capitalização é uma poupança. Quem consegue poupar mais, vai chegar ao tempo de se aposentar com mais. A mulher é mais prejudicada, porque que ganha menos que o homem, tem carreira mais curta, se afasta para ter filhos e vive mais tempo que o homem. Por isso contribui menos, por menos tempo e vai ter menos para dividir por mais tempo. No atual modelo, as discrepâncias são atenuadas”, destacou.

Moreira está convencido de que a capitalização foi postergada para ser aprovada com mais facilidade em outro momento mais apropriado. “Será embutida em um pacote de maldades assim que eles (governo, economistas e setores da mídia) disserem que (a situação) não melhorou ainda, por que o regime de capitalização não foi aprovado. E que, quando passar, melhora. Acho que a gente tem de ficar atento a esse negócio”, destacou.

Para ele, se o objetivo principal da “reforma” é acabar com os verdadeiros privilégios e perseguir uma sociedade mais justa, o governo deveria começar por uma reforma tributária. “Mas não. O objetivo da turma que está no poder é proteger e preservar relações de poder de uma classe dominante que está entre as que mais acumulam riqueza no mundo”, disse.

Moreira não poupou críticas à elite que por não precisa se envolver no processo produtivo e que por isso sustenta a “financeirização” em detrimento da produção, determinando juros altíssimos e atacando os trabalhadores, sindicatos, associações e organizações. “É preciso entender quais são os objetivos do país que foi o último a abolir a escravidão e que continua com práticas que a gente acha normal, como ainda hoje se vender apartamento com quarto de empregada. Nem é empregado. É esse tipo de coisa que uma reforma tributária justa estaria combatendo. Mas isso eles não querem também”.

Austeridade

É esta mesma elite, segundo ele, que põe de joelhos governos que pregam austeridade. Conforme Moreira, se a capacidade de investimento está totalmente com o setor privado, há imposição de exigências. “Reforma trabalhistapara baratear a mão de obra é pouco e vão querendo cada vez mais liberdade econômica. E quem é contra liberdade?”, questionou. “Que liberdade tem alguém que mora em uma favela de grande metrópole brasileira, com hora para sair, para chegar, que tem de comprar telefonia e gás de uma certa pessoa, pagar serviço de proteção, e não escolhe emprego, é o emprego que o escolhe quando tem a chance de ser escolhido? Poderia ser um grande violinista, mas tem de ser caixa de supermercado. Que liberdade? As nações mais prósperas do mundo não são aquelas em que os ricos são mais ricos, mas que todos têm as mesmas oportunidades”.

Especialista em políticas públicas e gestão governamental, com doutorado em Economia pela Universidade de Paris 10, Paulo Kliass também defendeu a reforma tributária como básica para o país equacionar o financiamento da sociedade brasileira. E criticou a atual política, que considera a mais injusta.

“Uma pessoa que ganha 100, 200 mil reais por mês, paga pelo mesmo litro de leite o mesmo imposto que quem ganha um salário mínimo. Proporcionalmente, os mais pobres pagam mais imposto que os mais riscos, no topo da pirâmide. Precisamos de um sistema regressivo. Qual é a solução? O desenho de modelo tributário mais justo é a ideia de renda e patrimônio. Hoje lucros e dividendos são isentos. Grande fortunas, isentas. Jatinhos, helicópteros, iates, não pagam imposto, e carro popular paga o IPVA. Uma reforma tributária é a base para uma reforma previdenciária mais solidária, mais justa”, defendeu.

Na avaliação de Kliass, a “reforma” da Previdência conseguiu canalizar um sentimento para além dos que são contra ou a favor do texto de Jair Bolsonaro. E mostrou que que havia a intenção de colocar em pauta uma agenda “extremamente retrógrada” das políticas sociais. Tanto que a mídia tradicional defende a agenda Paulo Guedes, que “faz um trabalho bem feito, mas o problema é Bolsonaro, que fala bobagens e atrapalha a reforma tributária”. Pressa é o que não falta.

 

Fonte: Rede Brasil Atual / Publicado por Cida de Oliveira

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A Comissão de Constituição e Justiça deve realizar audiências públicas sobre a reforma a partir de segunda-feira (19)

A primeira versão do relatório sobre a Reforma da Previdência (PEC 6/19) deve ser entregue na próxima sexta-feira (23) - Créditos: Agência Brasil

A primeira versão do relatório sobre a Reforma da Previdência (PEC 6/19) deve ser entregue na próxima sexta-feira (23) / Agência Brasil

A primeira versão do relatório sobre a Reforma da Previdência (PEC 6/19) deve ser entregue na próxima sexta-feira (23), logo após a primeira semana de debates na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (15), a presidenta do colegiado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que os prazos da tramitação da reforma serão mantidos.

A CCJ deve realizar audiências públicas sobre o tema a partir de segunda-feira (19). O senador Paulo Paim (PT-RS) vê o calendário de debates como uma vitória da oposição, que poderá manifestar suas opiniões sobre os cortes de direitos propostos pelo governo Bolsonaro.

Paim acredita ser possível alterar “alguns dos aspectos mais perversos da reforma”. Neste caso, a PEC 6/19 terá que retornar à Câmara.

O petista apresentou, nesta quinta-feira (15), em Plenário, uma análise sobre a reforma desenvolvida pela Associação Brasileira de Economistas pela Democracia. 

O estudo qualifica a PEC como injusta. Isto porque os trabalhadores e os funcionários públicos com salários baixos serão os mais impactados pela reforma. Segundo o texto, apresentado por Paim, haverá uma redução de até 40% no valor das aposentadorias para quem completar o tempo mínimo de contribuição.

“Vou pegar o exemplo do metalúrgico. A câmara reconhece que ele tem 25 anos de contribuição. Ele começou a trabalhar com 20, com mais 25, 45. Só que ele tem que ter 60. Para chegar a 60 ficam faltando 15 anos. Não pode se aposentar, não pode trabalhar e não recebe nada. São questões como essas que eu quero discutir e ver se a gente faz o ajuste devido aqui na casa”. 

Ele ressaltou que a média de trabalho do brasileiro em um ano é de apenas seis meses. Dessa forma, para chegar à meta de 40 anos de efetiva contribuição seriam necessários 80 anos de trabalho.

De acordo com o documento apresentado por Paim, a reforma não vai fazer os empresários investirem no país e a economia crescer. O que ela vai fazer é retirar o poder de compra das famílias. Afetando, assim, o mercado interno e as perspectivas de negócios.

Cada sessão será presidida pelo autor do requerimento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve comparecer aos debates. Apesar da previsão de entrega do relatório preliminar, Simone Tebet afirmou que novas mudanças no texto podem ser feitas até o dia da leitura na comissão, marcada para 28 de agosto.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Tayguara Ribeiro

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Nota Técnica do DIEESE comprova que mais pobres serão os mais prejudicados.

 Se Senado não mudar, aposentadoria será arrochada

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

A Reforma da Previdência superou sua etapa na Câmara dos Deputados e agora será analisada pelos senadores. Se eles mudarem o texto aprovado, a PEC 6/2019 retorna para a outra casa. Caso mantenham, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O DIEESE, em nota técnica, aponta que mudanças precisam ser feitas. Caso contrário, os mais pobres sofrerão arrocho em suas aposentadorias.

A entidade fez algumas simulações que comprovam o rebaixamento dos benefícios de trabalhadores de baixa renda, caso a reforma da Previdência seja aprovada no formato da proposta atual. O intuito dessa análise é municiar os senadores a respeito dos riscos que são corridos. Nos próximos dias 19 e 23 de agosto acontecem audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir o projeto.

Na nota técnica (clique para ver), o DIEESE simula dois cenários de trabalhadores com o modelo previdenciário atual e com a proposta que começa a tramitar no Senado. De acordo com o Departamento, o arrocho no valor do benefício vai depender de cada situação individual.

Para o DIEESE, ao invés de combater privilégios, a PEC amplia desigualdades. Os defensores da reforma costumam incluir a aposentadoria por tempo de contribuição no rol dos privilégios. Eles argumentam que essa é usualmente concedida a trabalhadores melhor posicionados no mercado de trabalho e alegam que os mais pobres se aposentam pela modalidade de aposentadoria por idade por não conseguirem acumular 30 ou 35 anos de contribuição. Argumento que tem suas falhas.

“Essa análise desconsidera o fato de que o valor de 46% do total de aposentadorias concedidas pelo RGPS é superior ao salário mínimo e limita-se ao teto de benefícios. Entre os trabalhadores urbanos, para quem o valor do benefício depende das contribuições, quase 61% das aposentadorias são maiores do que o mínimo, sendo que 43% não chegam ao triplo desse piso”, compara.

Outro fator preponderante de arrocho é a redução da média a ser recebida na aposentadoria, caindo de 85% na média para 60% na média, mais 2% ao anos após 15 anos consecutivos de contribuição.

Fonte: Senge-PR

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Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência.

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FOTO: EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO

Matéria exclusiva do Brasil de Fatodo repórter Igor Carvalho, feita com base nos dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mostra que 10 dos 81 senadores brasileiros devem R$ 26 milhões à Previdência Social.

Esses parlamentares iniciam na semana que vem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da Reforma da Previdência, que estabelece duras regras para os trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem e reduz o valor dos benefícios, inclusive a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez.

De acordo com a reportagem do Brasil de Fato, caso o valor total fosse dividido entre os 81 parlamentares da Casa, a dívida per capita do Senado com a Previdência seria de R$ 319 mil.

Veja quem são os 10 senadores, que representam 12% do Senado, que devem à Previdência pela ordem de débitos: Jader Barbalho (MDB-PA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Eduardo Girão (PODEMOS-CE), Marcos do Val (CIDADANIA-ES), Cid Gomes (PDT-CE), Chico Rodrigues (DEM-RR), Daniella Ribeiro (PP-PB), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Vanderlan Cardoso (PP-GO).

Senadores que votarão reforma devem R$ 26 milhões à Previdência

Confira a íntegra da matéria: 

Senado que votará reforma deve R$ 26 milhões à Previdência


Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência

Levantamento feito pelo Brasil de Fato, usando dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mostra que o Senado que vota a partir da próxima semana a reforma da Previdência deve R$ 26 milhões justamente à Previdência. Caso fosse dividido entre os 81 parlamentares da Casa, a dívida per capita do Senado seria de R$ 319 mil.

Ao todo, 10 senadores, ou 12% do Senado, devem à Previdência. São eles, pela ordem de débitos: Jader Barbalho (MDB-PA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Eduardo Girão (PODEMOS-CE), Marcos do Val (CIDADANIA-ES), Cid Gomes (PDT-CE), Chico Rodrigues (DEM-RR), Daniella Ribeiro (PP-PB), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Vanderlan Cardoso (PP-GO).

Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência. Puxado por Jader Barbalho, o MDB lidera, seguido, na ordem, por PDT, PODEMOS, CIDADANIA, DEM, PP e PSD (ver quadro com os valores).

Ocultação de patrimônio

Renato Gomes, advogado tributarista e doutor em Direito Político Econômico, entende que a dívida dos senadores pode ser ainda maior, por conta da prática “comum” na classe política de ocultar patrimônio. Porém, a manobra é complexa. “A classe política oculta patrimônio porque tem acesso às informações e usa esses recursos”, afirma.

De acordo com o tributarista, os senadores deveriam oferecer o exemplo à sociedade no trato com a Previdência. “A inadimplência contribui para o rombo. Se você tem uma previsão orçamentária de recebimento desses valores e esses valores não são recebidos, esse impacto é considerado”, finaliza.

No Pará, Barbalho se tornou cacique do MDB e do calote

Por ironia, a maior dívida previdenciária entre os 81 senadores pertence a um parlamentar que já foi ministro da Previdência. É Jader Barbalho (MDB-PA), quadro histórico do MDB, que em 1988, durante o governo de José Sarney, chefiou a pasta. Ao todo, o parlamentar deve R$ 21.475.577,16 à Previdência.

O imponente valor da dívida de Jader Barbalho é oriundo de quatro empresas. O Diários do Pará Ltda deve R$ 12.907.975,37; a RBA Rede Brasil Amazonia de Televisão Ltda acumulou outros R$ 8.493.581,22 em débitos com a Previdência; já o calote da Agropecuária Rio Branco foi de R$ 59.284,28. Por fim, a sede do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Pará, partido a qual o senador é filiado desde o início de sua trajetória política, está no nome do parlamentar e deve outros R$ 14.736,29 ao programa de seguro público.

Durante a campanha eleitoral de 2018, que terminou com a eleição de Barbalho ao Senado com 1,3 milhões de votos, o paraense se manifestou a favor de reformar a Previdência. Porém, desde que assumiu o mandato, ainda não expôs publicamente sua posição sobre a proposta apresentada, e aprovada, na Câmara dos Deputados, para reformar as regras para acesso à aposentadoria.

Nos dois turnos da votação da reforma, o MDB, partido de Jader Barbalho, fechou questão para que os 34 deputados federais votassem “sim” para o projeto. Não houve dissidência e todos os parlamentares seguiram a determinação do partido.

Com uma fila de escândalos políticos em 52 anos de carreira, o paraense teve seu primeiro cargo público em 1967, quando foi eleito vereador em Belém. Foi governador do Pará entre 1983 e 1987, cargo que voltou a ocupar entre 1991 e 1994. Em 1995, foi eleito senador, seu primeiro mandato na Casa. De lá, saiu em 2001, após uma série de escândalos de corrupção, que o fizeram renunciar para evitar a cassação. Somente em 2019, conseguiu novamente uma cadeira no Senado.

Condenado e endividado

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que em outubro de 2018 foi condenado pelo Superior Tribunal Federal (STF) a quatro anos e seis meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro, é o segundo maior devedor entre os senadores, com dívida de R$ 4.180.985,93.

Do total que ultrapassa R$ 4 milhões, R$ 3.326.640,42 correspondem à empresa Coexp Comércio e Construção Ltda. Outros R$ 854.345,51 são oriundos da Amazonia Publicidade Ltda.

Paranense de Cascavel, Gurgacz chegou ainda na década de 1970 em Porto Velho, capital de Rondônia. No Norte, fundou uma filial da empresa de transporte urbano e rodoviário da família, que em pouco se espalhou por diversos setores, como mineração, construção civil, educação e pecuária. O primeiro cargo político veio em 2000, quando foi eleito prefeito de Ji-Paraná (RO). Em 2006, elege-se para o Senado, de onde não saiu mais.

Cumprindo prisão no regime semiaberto, Gurgacz precisa dar expediente todos os dias no Senado, para evitar uma regressão de sua pena. Recentemente, pediu para sair do país e passar férias com a família no Caribe. O pedido foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a reforma da Previdência, em entrevista recente ao Congresso em Foco, Gurgacz afirmou estar indeciso sobre seu voto. "Acho que é prudente ver quais mudanças os deputados vão fazer no segundo turno para poder tomar uma decisão. Da maneira que está, votaria contra. Precisamos saber de onde vem essa economia de quase R$ 1 trilhão. Se vai sair da população não é economia, porque nós estamos em recessão e não podemos tirar dinheiro do mercado”, afirmou o senador que deve R$ 4 milhões à Previdência.

Na Câmara dos Deputados, o PDT, partido de Gurgacz, fechou questão para votar contra a reforma da Previdência. Porém, oito parlamentares, liderados por Tabata Amaral (PDT-SP), votaram favorável ao projeto. A desobediência gerou um processo interno na comissão de ética do partido, que analisará possíveis retaliações aos dissidentes.

O milionário devedor

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possui R$ 36 milhões em bens. Nem mesmo toda a fortuna fez com que o empresário, que atua nos setores hoteleiro e de segurança privada, quitasse sua dívida de R$ 92.421 com a Previdência. Os valores são devidos pela empresa Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda.

O senador também mantém uma dívida de R$ 255 mil com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O montante corresponde ao calote no direito trabalhista dos funcionários da Life Empreendimentos e Serviços Ltda, empresa da qual o senador é sócio.

Em discurso no plenário do Senado, Girão já confirmou que é favorável à reforma da Previdência. “Esta reforma é necessária, sim, e importante para o Brasil. A responsabilidade não é só do governo ou da Câmara, mas também do Senado da República, que não pode se eximir de ouvir a sociedade na busca de aperfeiçoamento ao texto, em nome da Justiça e do bem da população. E essa discussão não pode ser açodada. Ela precisa ter maturidade, ter serenidade e esta Casa tem a prerrogativa de fazer isso”, argumentou o empresário.

Os demais

Lobista da indústria das armas, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) acumula R$ 53 mil de débitos com a Previdência,  gerados pela empresa C.A.T.I. Treinamento Policial Ltda, da qual era sócio. O capixaba é favorável à proposta de reforma.

Outro representante do PDT na lista do calote na Previdência é o senador Cid Gomes (PDT-CE), que acumula R$ 41.356,09 em dívida, originados pela empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, que tem o parlamentar em seu quadro societário. Em entrevistas e nas redes sociais, o irmão de Ciro Gomes tem atacado a reforma da Previdência e já declarou que não votará favorável ao projeto.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), ex-governador de Roraima, afirmou na última quinta-feira (8), que a reforma da Previdência aliviará as contas públicas brasileiras e conferirá, finalmente, um justo sistema previdenciário ao país”. Se no discurso o parlamentar está afinado com o zelo com os cofres da União, o mesmo não se pode dizer na prática. Sua empresa, a San Sebastian Construções Transportes Terraplanagem e Agropecuária Ltda, mantém uma dívida de R$ 37.344,84 com a Previdência. Com R$ 2 milhões de bens declarados ao TSE, o parlamentar afirma que precisou parcelar o débito previdenciário.

Primeira mulher eleita pela Paraíba para ocupar uma cadeira no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), também é a favor da reforma da Previdência, considerando o projeto “fundamental para o país”. A senadora foi sócia na Tatianense Textil Ltda, cujo débito previdenciário é de R$ 20.871,05.

Surpresa fluminense na última eleição, Arolde de Oliveira (PSD-RJ) superou os favoritos César Maia (DEM-RJ) e Lindbergh Farias (PT-RJ), se elegendo para o Senado após nove mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. O parlamentar é ligado a grupos evangélicos e fundou um grupo de comunicação especializado em música gospel. Uma dessas empresas, a Rádio Ritmo Ltda é responsável pelos R$ 6.445,56 que aparecem em nome do senador.

Entre os devedores da Previdência no Senado, a senadora Rose de Freitas (PODEMOS-ES) é a única que mantém o débito em seu próprio nome. Os R$ 5.469,52 aparecem no CPF da parlamentar. Em discurso no plenário da Casa, defendeu a reforma da Previdência como “prioridade para o país.”

Depois de perder duas eleições para o governo de Goiás, Vanderlan Cardoso (PP-GO) decidiu disputar uma cadeira no Senado em 2018 e conseguiu finalmente vencer o pleito eleitoral. Empresário do ramo alimentício, o parlamentar mantém uma dívida de R$ 1.298,76 com a Previdência, acumulada pela Micos Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, empresa em que o senador consta como sócio.

Outro lado

Jader Barbalho

O assessor de imprensa do senador esteve em contato com a reportagem do Brasil de Fato desde o dia 4 de agosto. Porém, até o fechamento desta matéria, não enviou nenhuma resposta do senador para os débitos.

Acir Gourcaz

O senador, sócio em duas empresas devedores da Previdência, enviou uma nota justificando o débito em somente uma, mas sem especificar qual. “O Senador Acir Gurgacz não tem dívida com a previdência e nem pode responder pela dívida da empresa da qual foi sócio com apenas 0,5% das cotas e desligou-se em 2009. Sabe que não estava liquidada, porque foi contestada e está sendo negociada a compensação do crédito de ação transitada em julgado contra a União, em valor superior ao total dessa dívida. Ou seja, a empresa não é devedora junto à União e sim credora.”

Eduardo Girão

Em contato com o Brasil de Fato desde o dia 2 de agosto, a assessoria de imprensa do senador não enviou, até o fechamento desta matéria, uma resposta. Foi encaminhada, em 4 de agosto, uma nota Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa que não comprova a não existência do débito de FGTS da Life Empreendimentos. Pelo contrário, afirmam que “há débitos no sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscritos na Dívida Ativa da União (DAU)” e que estariam suspensos. Porém, o senador não justificou o motivo da suspensão. Sobre o débito da Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda, o parlamentar não comentou. 

Marcos do Val

"O Senador Marcos do Val esclarece que as responsabilidades que lhe cabiam dentro da referida empresa eram da área operacional, de coordenação e montagem de treinamentos, e não da área administrativa e financeira. Esclarece ainda que, no momento da transação comercial, todos os ativos e passivos da empresa foram negociados, tendo sido assumidos integralmente pelos atuais sócios e não encontram-se mais sob sua responsabilidade. Cabe ressaltar que a empresa Marcos R do Val ME, fundada em19/11/2012, que figura inteiramente sob responsabilidade do Senador, encontra-se totalmente em dia com suas obrigações fiscais."

Cid Gomes

A assessoria de imprensa do senador foi contatada no dia 2 de agosto pelo Brasil de Fato e comunicada sobre o objetivo da reportagem. Um e-mail foi enviado para o assessor do parlamentar no dia 4 de agosto. Desde então, a reportagem não foi mais atendidos e nenhuma resposta do senador chegou antes do fechamento da matéria.

Chico Rodrigues

“O senador Chico Rodrigues reconhece o valor devido pela empresa San Sebastian Construções Transportes Terraplanagem e Agropecuária Ltda, e que já encontra parcelado junto a Previdência Social, sendo pago regularmente.”

Daniella Ribeiro

“A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) informa que não tem responsabilidade tampouco relação com a dívida previdenciária da empresa Tatianense Têxtil Ltda., no valor de R$ 20.871,05. Ela ocupou o cargo de diretora presidente da empresa apenas no período de 26/02/2001 a 16/09/2005, quando renunciou ao cargo e transferiu as ações que detinha em seu nome para outro sócio. Portanto, a senadora não tem mais poderes de representação sobre a empresa desde 2005 e, com base nos documentos constitutivos e ainda, conforme a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 144, não cabe a ela a responsabilidade por dívidas de tal empresa.”

Arolde de Oliveira

“Na verdade há cerca de 20 anos ou mais, não posso precisar agora, minha esposa teve pequena cota de participação nessa emissora. Durante o processo de transferência dessas cotas faleceu um dos sócios iniciando-se o inventário e interrompendo o processo. Minha esposa, então, transferiu todos os direitos em cartório para o cotista Mansur. O espólio ainda não foi resolvida e, por isso, a transferência das cotas ainda não foi legalizada no Poder Concedente. Por isso minha esposa desconhece a situação contábil e fiscal da emissora.”

Rose de Freitas

A assessoria de imprensa informou que a senadora iria até a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para saldar o débito.

Vanderlan Cardoso

“O senador Vanderlan Cardoso, através da Assessoria de Imprensa, afirmou que este débito não existe e que jamais houve cobrança da parte da Fazenda Nacional. A Assessoria Jurídica do senador solicitou a baixa desse débito do sistema da Fazenda Nacional.”

Senadores que votarão reforma devem R$ 26 milhões à Previdência

Fonte: Redação CUT

 

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Com base em discurso fiscalista e sob liberação de emendas, governistas comemoram resultado; PEC vai ao Senado

Plenário da Câmara durante votação de segundo turno da reforma da Previdência - Créditos: Fabio Rodrigues Pozzobom/Agência Brasil

Plenário da Câmara durante votação de segundo turno da reforma da Previdência / Fabio Rodrigues Pozzobom/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (7), todos os pedidos de alteração feitos pela oposição para a reforma da Previdência. Durante a sessão de votação dos destaques (sugestões de mudança), os parlamentares recusaram, por exemplo, a supressão do trecho da PEC 6 que prevê pensão inferior ao salário mínimo nos casos em que há acumulação com outras fontes de renda.

Apresentado pelo PCdoB, o destaque foi rejeitado por 339 votos contrários e 153 favoráveis. Partidos como PP, MDB, PTB, PSL, PL, PSD, PRB, DEM, PSDB, Pros, PSC, Solidariedade, Podemos, Cidadania, Novo, Avante e Patriota orientaram os membros a votarem contra o pedido da oposição, que aglutinou apoio das siglas PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB, PV e Rede.

Para votarem contra, os apoiadores do texto do governo argumentaram, entre outras coisas, que a aprovação do destaque levaria a uma economia de R$ 38 bilhões a menos no montante previsto em uma década, caso a PEC seja definitivamente aprovada.

“É a argumentação que eles sempre fazem, que desconhece a realidade social do país, que é de profunda desigualdade na distribuição de renda e extrema pobreza. Esse argumento é absolutamente cruel, mesmo porque nós sabemos que esse valor não significa um ponto percentual na taxa de juros que os bancos levam todo ano”, comparou o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA).

A disputa em torno do pedido do partido contou com um elemento que ajudou a esquentar o jogo: na terça (6), após pressão das bancadas evangélica e feminina, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, editou uma portaria segundo a qual nenhum segurado incluso na regra de pensão por morte possa receber menos de um salário. A promessa do governo é de que o dispositivo será convertido em lei após a promulgação da reforma.

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), criticou a iniciativa e ressaltou que a medida se antecipa à decisão que será tomada pelo Senado – que ainda precisa votar a PEC em dois turnos distintos.

“Essa portaria é completamente inconstitucional porque ela só poderia ser publicada quando a Constituição for de fato mudada, ou seja, quando ela admitir que uma pensão pode ser menor que o salário mínimo. Hoje, a Constituição não permite”, pontuou a líder, acrescentando que, pelo fato de estar fora das normas, a portaria não foi disponibilizada no sistema do governo.

Sessão

Apesar da tentativa inicial da oposição de obstruir a sessão e dos movimentos gerados pela notícia de possível transferência do ex-presidente Lula (PT), que ocasionou interrupções nos trabalhos, lideranças alinhadas ao governo articularam a votação dos destaques e conseguiram concluir a votação da reforma no plenário da Casa. Os parlamentares também rejeitaram outros 7 destaques, sendo cinco deles da oposição e um do partido NOVO.

Abono salarial

Entre as recusas, está a que envolve o abono salarial, um dos principais pontos de tensão em torno da PEC. O benefício é pago anualmente a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.996) e está na berlinda do governo. O texto da reforma, que defende mudanças com base numa projeção de R$ 76,4 bilhões para os cofres públicos em dez anos, baixa o limite para R$ 1.364,43.  

A bancada do Psol apresentou um destaque pedindo a supressão desse ponto, mas o pedido foi rejeitado por 345 votos a 139. Entre os dissidentes do partido, estiveram as siglas PRB, PSD, DEM, PSDB, MDB, Pros, PV e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

A oposição apontou que a regra proposta pela PEC deixará de fora do abono cerca de R$ 10 milhões de trabalhadores. O discurso é endossado também por movimentos populares e entidades da sociedade civil organizada, como é o caso da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“Isso é muito ruim. Infelizmente, os deputados estão votando com base nos mais de R$ 3 bilhões liberados em emendas. Eles não tiveram o mínimo de sensibilidade social, apesar de nós termos discutido, conversado com todos os partidos pra colocar essas questões todas. Vamos fazer um trabalho agora no Senado para tentar reverter esse processo”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídico da entidade, Valeir Ertle.

Emendas

A liberação de emendas por parte do governo marcou as críticas de opositores contra correligionários do Planalto. Na terça (6), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que autoriza a liberação de R$ 3 bilhões em recursos extras para que as emendas parlamentares – prometidas durante as barganhas do primeiro turno de votação da PEC – sejam pagas pelos ministérios.

O líder da bancada do Psol, Ivan Valente (SP), criticou a conduta do governo e também a forma como o assunto tem sido noticiado na mídia hegemônica. Ao longo destes dias, diferentes veículos fizeram referência à liberação das emendas como uma forma de o governo “honrar o compromisso” assumido com quem prometesse dar sinal verde à PEC.

“É uma coisa escancarada e vergonhosa. É o uso do dinheiro público pra corromper e manipular. Isso tem um nome: chama-se ‘corrupção’. Sem contar com os cargos, porque foram distribuídos cargos em diretorias de estatais, autarquias etc. E o pior é que tudo isso foi feito com o silêncio da grande imprensa brasileira, que, cinicamente, relevou essa questão em nome de arrochar os trabalhadores brasileiros, que é quem vai pagar a contar dessa reforma”, criticou Valente.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Daniel Giovanaz

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Se você está trabalhando só quando o patrão chama, dois ou três dias por semana, e o piso da sua categoria é de R$ 1.000, vai ter de contribuir 45 anos para se aposentar se for mulher. Se for homem, 60 anos.

Reforma da Previdência é reprovada por 65% dos trabalhadores

O governo praticamente acabou o direito de aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras com contratos intermitentes, aqueles em que a pessoa só trabalha quando o patrão chama, seja um ou mais dias por semana, uma vez por mês ou só nos finais de semana, como é o caso de muitos garçons.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que o governo mandou para o Congresso Nacional, determina que o INSS só deve computar o mês de contribuição se for atingido o valor mínimo referente ao piso da categoria profissional ou o salário mínimo (R$ 998,00).

Como os intermitentes podem não receber sequer um salário mínimo por mês, as bancadas de oposição tentaram impedir essa tragédia apresentando um destaque que pretendia proteger os trabalhadores intermitentes  adequando a contribuição aos ganhos mensais.

Na votação do primeiro turno da reforma, este destaque foi rejeitado.

Com isso, um trabalhador intermitente com piso de R$1.000,00, por exemplo, terá de contribuir no mínimo com R$ 90,00 (9%) por mês. Se durante 60 dias, ele receber apenas 1/3 do piso a cada mês e contribuir com apenas R$ 30,00, o INSS irá somar esses três valores para que resultem em um mês de contribuição, ou seja, três meses de trabalho vão equivaler a apenas um mês de contribuição, se a reforma for aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado.

De acordo com a advogada especialista em Previdência do escritório LBS, Julia Lenzi, que fez os cálculos, no exemplo acima, para conseguir contribuir por 15 anos e ter direito a uma aposentadoria de 60% da média do que contribuiu, uma trabalhadora com contrato intermitente vai precisar trabalhar durante 45 anos. Na mesma situação, um trabalhador intermitente vai ter de trabalhar por 60 anos, já que para os homens o tempo de contribuição mínimo é de 20 anos.

“Vamos ter gerações de trabalhadores que não vão conseguir se aposentar depois de toda uma vida de trabalho”, critica o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para ele, esta situação é resultado da Reforma Trabalhista do governo Temer (MDB), que legalizou o bico e da PEC do governo atual.

"Com a contratação precária será impossível contribuir com a Previdência. O que o trabalhador ganha fazendo ‘bicos’ não é suficiente nem pra colocar comida na mesa" - Vagner Freitas

Mas, a reforma é ainda mais perversa, diz Julia Lenzi. Segundo ela, o texto da reforma prevê que o trabalhador só terá direito de contar para o cálculo de sua aposentadoria as contribuições feitas no ano.

“Um trabalhador só conseguiu contribuir por 20 dias em 2019. Se ele conseguir pagar ao INSS os outros 10 dias para completar um mês em 2020, o instituto não vai aceitar. Ele vai perder o dinheiro dos 20 dias que pagou para a Previdência em 2019 porque não vai acumular os dias do ano seguinte”, explica Júlia, que é doutoranda em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP).

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz, alerta que, embora os contratos de trabalho intermitente e parcial ainda não sejam a maioria das formas de contratação no país vêm crescendo e vieram pra ficar. “Estes tipos de contratação, que têm sido mais comuns no comércio e em serviços, constrangem o trabalhador e o impede de contribuir com a Previdência”.

Trabalho intermitente

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de janeiro de 2018 até junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais gerados no país foi de 938.054.  Deste total, 88.437 (9,4%) são intermitentes; e 33.315 (3,6%) são de contrato parcial de trabalho parcial.

Os postos gerados com contratos de trabalho intermitente e parcial somam 121.752 (13%) dos empregos formais precarizados.

O que é o trabalho intermitente

O contrato intermitente foi instituído pela reforma Trabalhista e está em vigor desde novembro de 2017. Neste tipo de contrato o trabalhador não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificado o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada.

 

Fonte: CUT / Escrito por Rosely Rocha

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