A deputada espera que a pressão sobre os parlamentares aumente. E defende a criação de CPIs para a “vaza jato” e para as fakenews.

Deputada faz um balanço sobre a aprovação da Reforma da Previdência

“A reforma da Previdência não servirá em nada ao Brasil. Vai reduzir o valor dos benefícios, e é o trabalhador que ganha dois ou três Salários Mínimos que vai pagar por ela”, afirmou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em coletiva à imprensa nesta quinta-feira (18). Ela pediu aos movimentos sociais e à população que pressionem diretamente os parlamentares de seus estados para tentar reverter as “muitas crueldades” da proposta aprovada na Câmara, que deve ir à votação em segundo turno no dia 6 de agosto, para depois seguir para o Senado. No segundo semestre, Jandira adianta que também estarão em pauta a instalação de duas CPIs: para investigar os diálogos revelados pelo The Intercept e as fakenews. A agenda contém, ainda, a reforma tributária, a reforma administrativa, e as mudanças pretendidas pelo governo nas áreas de educação (Future-se) e saúde, todas na direção do desmonte do serviço público.
 
Apesar de a oposição ter obtido alguma "redução de danos" no projeto da reforma da Previdência, principalmente o afastamento, por enquanto, do regime de capitalização, ele ainda é “muito negativo” para o Brasil, alertou Jandira. Além das perdas generalizadas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos, que terão que trabalhar mais tempo e receberão menos de aposentadoria, ela destacou que a reforma da Previdência não trará nenhum impulso à economia – ao contrário, ao rebaixar a renda e a capacidade de consumo dos aposentados, deve ter efeito recessivo, especialmente nos municípios de menor porte. 
 
No segundo turno da votação da reforma, a oposição vai se concentrar em nove principais “destaques supressivos”, entre eles os relacionados à pensão por morte – que pelo texto aprovado poderá ser inferior a um salário mínimo e suspensa caso a pessoa tenha qualquer atividade formal; e às aposentadorias especiais, que ficaram submetidas à idade mínima mesmo para trabalhadores em atividades insalubres.
 
“A reforma nada tinha a ver com a defesa dos pobres, com a defesa da economia ou dos investimentos, e muito menos era para combater privilégios; foi uma reforma fiscal, que favorece, na verdade, o interesse dos bancos”, afirmou Jandira, citando, a título de ilustração, matéria publicada ontem (18), pela revista Exame. No texto da revista, representantes de instituições financeiras  afirmam que, depois da reforma, vão lançar novos planos de previdência complementar privados mais baratos e acessíveis. “Na verdade”, lembra Jandira, “eles queriam muito mais: queriam o regime de capitalização, em que há a substituição completa do atual modelo da previdência pública, solidária, por uma poupança bancária.Nossa grande vitória foi não deixar isso acontecer.”
 
A parlamentar reconheceu, contudo, que esse foi um dos 87 itens da Previdência que foram “desconstitucionalizados”, ou seja, que poderão ser alterados mediante lei ordinária. O que significa que nada impede que a capitalização torne a ser discutida em outro momento. O projeto aprovado na Câmara também abriu a possibilidade de a previdência complementar dos servidores, hoje fechada e de caráter público, contratada por meio da Funpresp, tornar -se aberta e, futuramente, ser oferecida por bancos privados. “Que vão ganhar muito com isso”, observou Jandira.
 
De outro lado, ela alerta que “o aposentado que era arrimo de família vai se transformar em um novo dependente – o idoso pobre”. A deputada destacou que já há mulheres idosas dormindo na rua, segundo dados da Defensoria Pública, devido ao empobrecimento dessa população. “O que o governo está fazendo é jogar mais gente na rua, em vez de sustentar o pilar que gira a economia.” 
 
Jandira define a reforma como um “massacre sobre o trabalhador mais pobre”. Por isso, apelou “aos movimentos sociais e ao povo que não apoia essa reforma, que conversem com os deputados nas suas cidades e nos seus estados, que pressionem os que votaram a favor, para que eles se sensibilizem no segundo turno.”
 
A atuação conjunta da oposição conseguiu reduzir alguns danos, destacou a deputada do PCdoB, líder da minoria no Congresso. É caso das regras de transição para professores e policiais, e do tempo minimo de contribuição da Previdência – de 15 para homens que já tenham começado a contribuir (20, para os que entrem no regime após a reforma entrara em vigor). Também se conseguiu evitar que o Benefício de Prestação de Continuada (BPC) ficasse inferior a um Salário Mínimo. E não se deixou descapitalizar o BNDES nem os programas de renda e emprego – o governo queria desviar os recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de benefícios previdenciários, proposta derrubada na Câmara.
 
CPIs da Vaza Jato e das Fakenews
 
A volta do recesso parlamentar, em agosto, contém uma agenda de muitas frentes. Depois das votações da reforma da Previdência, Jandira Feghali adianta que a oposição vai se concentrar na instalação de uma CPI para investigar os diálogos entre o ministro e ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, revelados pelo The Intercept. Uma outra CPI quer apurar a disseminação de fake news. “Vamos ter eleições em 2020 assim, como foi em 2018?”, questionou. “Essas duas CPIs entram fundo na questão democrática, institucional.”
 
A próxima pauta de impacto será a proposta de reforma tributária, em cuja discussão a oposição pretende enfatizar os aspectos relacionados a emprego e à EC 95 (teto de gastos). A agenda inclui, ainda, a reforma administrativa, que ameaça o setor público com demissões e privatizações; as políticas para saúde pública, impedindo as mudanças de regras almejadas pelas operadoras de plano de saúde, e a tentativa de privatização gradativa das universidades federais, por meio do Future-se, programa anunciado pelo Ministério da Educação para captar recursos privados para os orçamentos das instituições. 
 
Retomada econômica
 
Às críticas de que a oposição não teria apresentado uma proposta alternativa para a Previdência, Jandira responde observando que essa nunca foi uma prioridade para o país, na avaliação do campo progressista. “Mesmo que eu arrecade um trilhão com a reforma, não tenho como gastar. A primeira coisa era derrubar a Emenda Constitucional 95 (do teto dos gastos),  que não permite gastar nem em custeio nem em investimento.É um bloqueio constitucional aos gastos.” Depois, disse, o próximo passo seria fazer uma grande reforma tributária, por meio da qual “quem recebe mais pague mais, e quem recebe menos não precise sustentar o país”.
 
Trata-se, explicou a deputada, de reformar a distribução de renda e, em seguida, desenvolver políticas de redução de juros, de taxação de grandes fortunas, de lucros e dividendos, e também políticas de investimento, de crédito, com a retomada de programas como o Minha Casa Minha Vida. “Um projeto nacional de desenvolvimento, essa deveria ser a prioridade”, defendeu. “É com isso que a oposição está preocupada, não em reformar e sequestrar direitos.” 
 
Apenas com esse cenário equilibrado, a previdência entraria em pauta, analisada com base em projeções de 50, 60 anos, avaliando microdados, cálculo atuarial, projeções demográficas. E, idealmente, na opinião de Jandira, taxando produtividade e não confrontando trabalhadores ativos e inativos. O que essa reforma atual faz, destacou, é apenas dificultar o acesso à aposentadoria. Não vai resolver prolema do emprego.
 
A reforma do governo resultou em uma“sinalização fiscalista e incompetente”. Compara, nesse sentido, as regras propostas para os militares, com pedágio de 17% (a mais no tempo que falta para se aposentar), com as dos servidores, que têm pedágio de 100% – quem precisaria contribuir por mais três anos, por exemplo, agora terá que fazê-lo por seis. “E a economia com os militares é de R$ 10 bilhões em dez anos; a previdência mais deficitária do pais, e que não teve o aperto maior. Tudo é incoerente.” Outro contra-senso da base governista, disse, foi mirar a pensão por morte das trabalhadoras rurais e perdoar a dívida de cerca de R$ 84 bilhões dos ruralistas com o Funrural.
 
“O grande pilar da economia é o consumo, as pessoas que compram na padaria, na mercearia, que mobilizam o comércio. Ninguém que ganhe três Salários Mínimos poupa. É o consumo que gira a economia local, e arrecada tributo de volta para o Estado e faz girar a economia brasileira”, argumentou Jandira. 
 
 
As piores mudanças
 
A deputada federal Jandira Feghali apontou aquelas que considera as piores mudanças feitas da Reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara:
  • A pensão por morte pode ser inferior a um Salário Mínimo.
  • A redução no valor dos benefícios – em vez de 80% da média dos salários mais altos, a aposentadoria será resultado de 60% da média do total de salários recebidos, ou de contribuições feitas ao longo da vida. “É uma proposta que massacrou o valor dos benefícios, tanto para os trabalhadores mais pobres como para os servidores públicos”, avaliou Jandira .”O seu João, o seu Pedro, da construção civil, vai trabalhar mais dez anos para ganhar o que ele ganharia hoje, que seria R$ 1,8 mil, mas vai ganhar R$ 1,2 mil”, afirmou, citando exemplo dado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS).
  • O abono salarial ficou abaixo do SM e com linha de alcance menor.
  • A idade mínima (62 e 65 anos), respectivamente para mulheres e homens) passou a valer para as aposentadorias especiais. Por exemplo, das pessoas que trabalham expostas a ambientes nocivos. “É uma coisa inacreditável”, diz a deputada. “Quando você está exposto a agentes nocivos, há um tempo máximo para essa exposição, para que a pessoa não adoeça. O que acontece se você não pode ultrapassar 15 anos, por exemplo, exposto a determinado agente, e começou naquela atividade com 30 anos? Isso é para morrer e adoecer naquela atividade. É um problema de saúde, não é um privilégio.”  
  • Desconstitucionalização dos benefícios não programados (pagos em caso de acidente de trabalho, invalidez, proteção à maternidade, etc.). “Talvez muita gente não tenha percebido, mas eles não estão mais cobertos pela Previdência; foram jogados para lei ordinária, e podem ser privatizados no Regime Geral [o que atende aos trabalhadores do setor privado]”, apontou.
  • A pensão por morte paga à trabalhadora rural não pode mais ser paga se ela ela registrar outra fonte formal de renda, incusive Bolsa-Família. “Se ela registrar a produção de alface dela, e é obrigada a registrar, porque ela contribui sobre a produção, deixa de ganhar a pensão, que é de um Salário Mínimo”, critica Jandira. 
  • Tributação acima do benefício acima de um SM. Atualmente, o servidor aposentado já é tributado, mas apenas quando o benefício é superior ao teto do Regime Geral do INSS. 
  • Criação da Contribuição Extraordinária, que será cobrada sempre que houver déficit no Regime Próprio [dos servidores públicos federais]. “Essa contribuição ficou sem critério; é sobre o servidor da ativa, o aposentado e o pensionista. O patrão nunca paga, sempre é o trabalhador”, explicou a deputada.

Fonte: Senge-RJ

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Estas, em síntese, são as regras previstas para os servidores públicos no substitutivo à PEC 6/19, aprovado em 1º turno no plenário da Câmara dos Deputados, às quais ainda poderão ser modificadas por destaques supressivos durante sua votação em 2º turno no plenário da Casa.

Antônio Augusto de Queiroz*

A Câmara dos Deputados, aprovou, com modificações, na última sexta-feira (12), o parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), em substituição ao texto original da Proposta de Emenda (PEC) 6/19. O texto, que será submetido ao 2º turno de votação, a partir de 6 de agosto, está estruturado em 3 núcleos: permanente, temporário e transitório. Neste artigo vamos tratar apenas das regras aplicáveis aos servidores públicos.

primeiro núcleo — permanente — com exceção da idade mínima e da garantia de correção dos benefícios previdenciários, trata apenas de princípios gerais e com foco no aumento da receita, mediante aumento de contribuições previdenciárias, e na redução da despesa, com restrições na forma de cálculo e no acesso a benefícios, que serão disciplinados posteriormente em lei ordinária ou complementar.

Nesse núcleo permanente estão diretrizes como:

1) a obrigatoriedade de rompimento do vínculo empregatício do servidor ou empregado público no momento da aposentadoria;

2) a vedação de incorporação de vantagens;

3) as modalidades de aposentadorias (por incapacidade, compulsória e voluntária);

4) os limites máximos e mínimos dos proventos;

5) a vedação de critérios diferenciados, exceto atividade de risco e prejudiciais à saúde ou integridade física, e deficientes e professor;

6) as vedações de acumulação de aposentadorias e de pensões e destas com aquelas;

7) os tipos e formas de contribuições previdenciárias;

8) a possibilidade de abono de permanência, após preencher as condições para se aposentar, até o valor da contribuição previdenciária; e

9) a permissão para que o regime de previdência complementar fechada (os fundos de pensão) possam ser geridos por entidades abertas (bancos e seguradoras), etc.

Um tópico neste primeiro núcleo é particularmente prejudicial aos aposentados e pensionistas de todos os entes federativos (União, estados e municípios). Trata-se da possibilidade desses entes, por lei ordinária, poderem:

1) instituir alíquota progressiva da contribuição previdenciária para ativos, aposentados e pensionistas;

2) ampliar a incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, que poderá passar a ser cobrada sobre um salário mínimo e não mais sobre o teto do regime geral; e

3) cobrar dos aposentados e pensionistas contribuição extraordinária por até 20 anos, se for comprovado déficit atuarial do regime próprio a que estiverem vinculados.

No segundo núcleo — temporário — estão as regras que só vigorarão enquanto não for aprovada a lei ordinária que definirá novos critérios para a concessão de benefícios. Ou seja, as regras temporárias só valerão para os futuros servidores, aqueles que ingressarem após a promulgação da reforma, e deixarão de existir assim que a lei ordinária for aprovado e entrar em vigor.

De acordo com o artigo 10 do texto aprovado, que trata dessas regras temporárias, o novo servidor poderá se aposentar:

1) voluntariamente, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1.1) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;

1.2) 25 anos de contribuição para ambos os sexos;

1.3) 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e

1.4) 5 anos no cargo.

2) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avalições periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou

3) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

Ainda de acordo com as regras transitórias, os servidores federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, poderão se aposentar se atender aos seguintes requisitos:

1) o policial, inclusive os do Poder Legislativo, agente federal penitenciário ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargos destas carreiras; e

2) o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, de ambos os sexos:

2.1) aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo.

3) o professor, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribuição exclusivamente em efeito exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo, para ambos os sexos.

O valor das aposentadorias voluntárias, inclusive dos servidores com redução idade mínima e tempo de contribuição, corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, até chegar aos 100% da média, após 40 anos de contribuição.

No caso da aposentadoria compulsória, que não tenha cumprido o tempo de contribuição exigido, o valor do benefício corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 anos, multiplicado pelo valor apurado na forma do parágrafo anterior (60% por 20 anos de contribuição, mais 2% por cada ano que exceder aos 20).

Apenas o servidor aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho terá o valor de sua aposentadoria equivalente a 100% da média dos salários de contribuição.

O reajuste dos benefícios será feito na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS.

O artigo 11 do texto aprovado, por sua vez, determina o aumento da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 10.887/04, incidentes sobre a remuneração dos servidores ativos e dos proventos de aposentados de pensionistas, que passa de 11% para 14%.

Determina, ainda, que enquanto não for alterada alíquota da referida lei, já majorada para 14%, ficam em vigor as seguintes alíquotas progressivas, a serem cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, a partir do 4 mês de vigência da emenda à Constituição:

tabela servidores reforma previdencia

terceiro núcleo trata das regras de transição, que serão válidas para o servidor que ingressou ou ingressar no serviço público até a data da promulgação da emenda à Constituição, e continuarão em vigor até que haja nova reforma ou que se aposentem todos os atuais servidores.

primeira regra de transição, artigo 4º do texto aprovado, válida para os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da emenda à Constituição, assegura aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem;

2) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;

3) 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

5) somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, com acréscimo de um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105, se homem, além do aumento da idade mínima para 57 anos, se mulher, e 62 anos, se homem, a partir de janeiro de 2022.

O servidor que ingressou até 31 de dezembro de 2003 e comprovar a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, terá direito à paridade e integralidade.

Os servidores que ingressaram posteriormente, ou que se aposentarem na forma anterior (aos 56 ou 61 anos de idade) terão seu provento calculado com base em 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente até atingir os 100% aos 40 anos de contribuição.

Assim, apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2004 e comprovarem 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, além do cumprimento dos demais requisitos, terão direito a paridade e integralidade.

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efeito exercício das funções de magistérios na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão exigidos os seguintes requisitos:

1) 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos da idade, se homem; passando respectivamente para 52 e 57 a partir de 1º de janeiro de 2022.

2) 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e

3) somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, com acréscimo, a partir de 1º de janeiro de 2020, de um ponto a cada ano até atingir respectivamente 92 e 100 pontos.

O provento dos professores que ingressaram no serviço público até a data da promulgação da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente, até atingir os 100% aos 40 anos de contribuição.

Já os professores que ingressaram no serviço público antes de 2004 e comprovarem 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, além do cumprimento dos demais requisitos, terão direito a paridade e integralidade.

segunda regra de transição, previsto no artigo 20, também válida para os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da emenda à Constituição, garante a aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem;

2) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;

3) 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

5) período adicional de contribuição de 100% do tempo que, na data da promulgação da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição respectivamente de 30 e 35 anos para mulher e homem.

O servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 terá direito à paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente terão seu provento correspondente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição das remunerações adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela data. Ou seja, mesmo se não tiver 40 anos de contribuição, após cumprir o “pedágio”, poderá fazer jus a 100% da média.

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efeito exercício das funções de magistérios na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão exigidos os seguintes requisitos:

1) 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos da idade, se homem;

2) 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição; e

3) período adicional de contribuição de 100% do tempo que, na data da promulgação da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição respectivamente de 25 e 30 anos para mulher e homem.

O professor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 terá direito à paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente terá seu provento correspondente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição das remunerações adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela data.

Os policiais, inclusive do Poder Legislativo, e os ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da promulgação da emenda constitucional poderão se aposentar, segundo o artigo 5º do texto aprovado, nos termos da Lei Complementar 51/85, observada:

1) a idade mínima de 55 anos;

2) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e

3) pelo menos 20 deles no cargo de natureza policial.

Entretanto, o servidor abrangido pela Lei Complementar 51/85 que cumprir pedágio de 100% sobre o tempo que faltaria para completar 30 anos de contribuição, no caso de homem, e 25 anos de contribuição, no caso da mulher, poderá ser aposentar respectivamente aos 53 anos, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.

Os policiais e agente penitenciários ou socioeducativo que trata esta regra de transição terão direito a integralidade, mas não foi definida a forma de reajuste.

Os servidores cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicas prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que se for concedida a aposentadoria para ambos os sexos, terão direito a aposentadoria quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de atividade exposição forem, respectivamente, de:

1) 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 81 pontos;

2) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 91 pontos; e

3) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 97 pontos.

O provento dos servidores que ingressaram no serviço público até a data da promulgação da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, exceto para o servidor do item 1 acima (15 anos de efetiva exposição), quando o acrescimento de 2% incidirá a partir do 16 anos de efetiva exposição.

Ao servidor com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviços público e cinco no cargo, até que seja aprovada a lei complementar de que trata o § 4º do artigo 40, será assegurada aposentadoria na forma da Lei complementar 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critério de cálculo dos benefícios:

1) aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

2) aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

3) aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

4) aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiente durante igual período.

O valor da aposentadoria será de 100% da média nos casos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição (itens 1, 2 e 3) e 70%, mais 1% por cada ano de contribuição que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.

A pensão por morte concedida a dependente de segurado do regime próprio dos servidores públicos será equivalente a um cota família de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.

Na hipótese de existir dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente:

1) a 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do benefício do INSS; e

2) uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, até o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo do benefício do INSS.

O tempo de duração da pensão por morte, sua qualificação e as condições necessárias para o enquadramento serão aquelas estabelecidas na Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015.

Assim, enquanto não houver mudança na Lei 13.135/15, as condições para a concessão da pensão por morte para os servidores públicos devem observar as seguintes carências:

1) pelo 18 contribuições mensais ao regime previdenciário; e

2) pelo menos 2 anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionistas/beneficiários usufruir do benefício:

2.1) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;

2.2) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e

6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

As regras transitórias sobre pensão, entretanto, poderão ser alteradas, na forma da lei, inclusive a legislação em vigor na data da promulgação da emenda, conforme determina § 7º do artigo 23 do texto aprovado no primeiro turno na Câmara dos Deputados.

O texto também proíbe a acumulação de aposentadorias por mesmo regime previdência ou destas com pensão, com 2 exceções:

1) daqueles que a Constituição autoriza, no caso de professor e profissional de saúde; e

2) assegurada o a opção pelo benefício mais vantajoso, é assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benefícios, limitado aos seguintes acréscimos:

2.1) de 80% do segundo benefício, quando o valor for igual ou inferior a um salário mínimo;

2.2) de 60% quando o valor exceder a um salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;

2.3) de 40% do valor que exceder a 2 salários mínimos e até o limite de 3 salários mínimos;

2.4) 20% do valor que exceder a 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos; e

2.5) 10% do valor que exceder quatro salario mínimos.

O servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar com base na legislação anterior à vigência da à Constituição, poderá fazê-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito. E, no período em que continuar em atividade — podendo ficar até se aposentar compulsoriamente aos 75 anos — fará jus a um abono equivalente à sua contribuição previdenciária.

O abono de permanência possui 2 regras de transição:

1) a primeira garante a continuidade do abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária a quem já o recebe, bem como àqueles que cumpram as exigências para se aposentar com base na legislação atual até a data da promulgação da emenda e decidam continuar em atividade; e

2) a segunda assegura o abono, nas mesmas condições atuais, para o segurado que preencher os requisitos para se aposentar com base nas novas regras de transição até a aprovação e vigência da lei que irá regulamentar o abono de permanência para os futuros servidores e optar por continuar em atividade.

Por fim, o artigo 33, estabelece que as entidades de previdência complementar fechada continuarão sendo administradas por fundos de pensão até que a lei que regulamente o § 15 do artigo 40 da Constituição. Se mantido esse artigo na reforma, quando for aprovada e entrar em vigor a referida lei, as entidades abertas, com fins lucrativos, também poderão gerir fundos de pensão de trabalhadores e servidores. Ou seja, as reservas dos servidores atualmente administradas pela Funpresp-Exe, por exemplo, poderão ser feitas por bancos ou seguradoras.

Estas, em síntese, são estas as regras previstas para os servidores públicos no substitutivo à PEC 6/19, aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, às quais ainda poderão ser modificadas por destaques supressivos durante sua votação em 2º turno no plenário da Casa.

(*) Jornalista, analista político, diretor de documentação licenciado do Diap, e sócio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governais e Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas.

 

Fonte: DIAP

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Governo espera que a votação da proposta em segundo turno ocorra no plenário da Câmara em 6 de agosto

Parlamentares no plenário da Câmara dos Deputados durante sessão que aprovou reforma da Previdência em primeiro turno - Créditos: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Parlamentares no plenário da Câmara dos Deputados durante sessão que aprovou reforma da Previdência em primeiro turno / Luis Macedo/Câmara dos Deputados
 

O adiamento da votação da reforma da Previdência para agosto deu aos parlamentares de oposição na Câmara dos Deputados mais tempo para tentar popularizar os debates sobre o tema. O movimento inclui membros das siglas PT, Psol, PCdoB e parte do PSB e do PDT, que vêm se articulando em conjunto contra a proposta do governo Bolsonaro (PSL).

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das vice-líderes da minoria, a mudança na data de votação em segundo turno, que ocorreu mais de uma vez ao longo dos últimos meses, resulta do trabalho de obstrução feito pelos opositores, que dificultaram as investidas do governo ao desacelerar as sessões que debateram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, nome oficial da reforma.   

A parlamentar acredita que o intervalo do recesso parlamentar, que se inicia na próxima quarta (18) e segue até 1º de agosto, contribui para as articulações da oposição, mesmo diante da vantagem matemática obtida pelo governo – o texto-base da PEC foi aprovado por 379 votos favoráveis contra 131 rejeições, em um cenário de liberação de emendas e oferta de cargos pelo Planalto em troca de apoios à pauta.

“Nestes quinze dias, nós vamos trabalhar intensamente nas bases. Vamos fazer com que a sociedade saiba quem votou a favor e quem votou contra. Muitos dos deputados que votaram pela reforma juravam nos palanques eleitorais que jamais votariam a favor de uma reforma dessa natureza. Evidentemente, eles vão sentir na base o reflexo disso”, projeta.

Segundo Portugal, a oposição buscará o que chama de “redução de danos” e tentará excluir, por exemplo, a regra da PEC que reduz o valor da pensão por morte concedida a viúvas. Nas votações do plenário na semana passada, os deputados baixaram de 100% para 60% o percentual da aposentadoria destinada ao segmento.  

Pelo regimento da Câmara, na votação de segundo turno, os parlamentares não conseguem mais modificar pontos da proposta aprovada, mas podem apresentar os chamados “destaques supressivos”, que são sugestões de retirada de trechos. “Vamos jogar com a opinião pública pra tentar reverter os elementos mais nocivos da reforma”, afirma.

Os governistas apostam que a votação ocorra a partir do dia 6 de agosto, para encaminhar a proposta ao Senado até o dia 9.

Período estratégico

Se, por um lado, o adiamento da votação de segundo turno mantém o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal articulador da PEC, sob os holofotes midiáticos como condutor da pauta da reforma, por outro, o intervalo traz riscos aos interesses do governo. Primeiro, porque um eventual novo escândalo da gestão Bolsonaro pode ajudar, em alguma medida, na pressão exercida por deputados sobre o Planalto.

Em busca de emendas, cargos e outros dividendos políticos, parlamentares de diferentes siglas, especialmente as do chamado “centrão”, investiram em barganhas de bastidor para negociar com o governo o apoio à reforma. Esse movimento de forças, aliado à rejeição popular à medida, foi o principal fator de desidratação do texto da proposta e poderia levar a novas perdas do governo na votação dos destaques supressivos.

O período do recesso é considerado estratégico no jogo político porque, com vistas às eleições municipais de 2020, os parlamentares tendem a buscar maior interação com os redutos eleitorais, o que contribui também para a pressão do campo popular sobre os deputados.

“Não é tão simples reverter [o placar], mas acho que isso pode ajudar a diminuir a diferença”, acredita o líder do Psol, Ivan Valente (SP), destacando ainda a necessidade de maior mobilização popular contra a PEC.

Em sintonia com a opinião do parlamentar, o militante Leidiano Farias, integrante da Frente Brasil Popular (FBP), aponta que o momento deverá contar com novas articulações do campo.  

“É importante aproveitar o recesso pra seguir dialogando com a população no sentido de que a reforma significa retrocesso do ponto de vista dos direitos sociais, do direito à aposentadoria, porque ela vai restringir o acesso à aposentadoria no país. Esse intervalo é pra aprofundar e intensificar o diálogo e a comunicação com a classe trabalhadora”, afirma.

Segundo Farias, um novo calendário de mobilizações está em fase de debate entre as entidades que compõem a FBP.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Daniel Giovanaz

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Nos últimos 10 anos, remuneração da chamada "sobra de caixa" do sistema bancário foi de cerca de R$ 1 trilhão, mesma quantia que o governo quer cortar das aposentadorias.

‘Economia’ com Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos

O governo, parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

 

Fonte: Redação RBA

 

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Mobilização da CUT, demais centrais e movimentos sociais continua no Congresso Nacional para barrar reforma da Previdência.

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Foto: Lula Marques

De olho no recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou nos bastidores e para impressa que a ideia é aprovar em dois turnos a PEC 006/2019, da reforma da Previdência, até a próxima sexta-feira (12).

Mesmo com pressão de lideranças de partidos de oposição, da CUT e demais centrais, dos movimentos sociais, os parlamentares não conseguiram votar a proposta do governo de Jair Bolsonaro (PSL), mas nesta quarta-feira (10) há uma força tarefa para aprovar a PEC.

Para a CUT, a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro não combate privilégios, atinge apenas os mais pobres, reduz aposentadoria da mulher, mexe nas pensões, altera a idade para aposentadoria do trabalhador rural e dos professores.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta quarta (10), a expectativa dos parlamentares é que às 10h30 haja quórum para retomada dos trabalhos. Além da pressão nos gabinetes, às 14 horas está previsto um ato contra a reforma da Previdência nos corredores do Congresso Nacional.

Como foram os debates na terça (9)

Com pouco mais de três horas de debate e com denúncia de compra de votos o governo passou o rolo compressor e encerrou, na noite desta terça-feira (9), a discussão da proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Não adiantou a obstrução da oposição ou os pedidos para a retirada da proposta da pauta. Pouco depois da meia noite e meia, por 353 a 118 votos, foi aprovado o encerramento da discussão da proposta que vai inviabilizar a aposentadoria de milhões de brasileiros.

Saiba como pressionar deputados que querem tirar a sua aposentadoria

Com esta votação, Rodrigo Maia afirmou nos bastidores que já tem os 308 votos necessários para mudar a Previdência, mas lideranças de partidos, da CUT e demais centrais afirmam que não é certeza sobre os votos.

“Precisamos continuar pressionando os deputados e as deputadas para que votem com o trabalhador e a trabalhadora e digam não para esta proposta que vai fazer a gente trabalhar por muito mais tempo e reduzir valor do benefício”, disse o presidente da CUT Vagner Freitas.

Dia 12

A CUT e demais centrais sindicais estão organizando um ato Nacional em defesa da aposentadoria em Brasília, junto com a União Nacional dos Estudantes (UNE).

 

Fonte: CUT

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Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do regime geral da Previdência Social (INSS)

Associação de juízes do trabalho defende rejeição ao texto da reforma

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho (Anamatra) e mais cinco entidades emitiram nota pública defendendo a rejeição da Reforma da Previdência do governo, que pode ser votada nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados.

Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e “acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do regime geral da Previdência Social (INSS)”.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que os magistrados estão dispostos a colaborar com o texto desde o início, mas foram ignorados.

“Tivemos várias reuniões com a equipe técnica e com o próprio Rodrigo Maia. E até agora o discurso para nós sempre foi de abertura, na ideia de que o texto poderia ser melhorado, mas na prática nada disso aconteceu”.

A entidade faz parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que apresentou aos deputados uma petição assinada por mais de 10 mil juízes e membros do MP contra a reforma. Uma cópia da petição foi entregue nesta terça-feira (9) a membros da Câmara.

A petição lista os pontos mais graves do texto aprovado. Entre eles, está a regra de transição que elabora um pedágio de 100% do tempo de contribuição para servidores públicos.

De acordo ainda com as associações, a reforma reforça mais uma vez o caráter discriminatório: “O texto fixa regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%.”. O discurso de “quebra de privilégios” defendido pelo governo continua a ser refutado pela sociedade.

Confira a nota abaixo.

 

NOTA PÚBLICA

As entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público da União ao final identificadas, diante da aprovação, no dia de ontem, do texto da reforma da previdência pela Comissão Especial, vem a público se manifestar como segue:

Considerando a importância da mencionada discussão, as entidades signatárias, em diversos contatos e reuniões de que participaram, buscaram contribuir para o aperfeiçoamento dos textos apresentados, inclusive com a apresentação de emendas. Diante do quadro atual, sentem-se no dever de realçar que todos precisam dar sua cota de sacrifício em eventual aprovação da Reforma da Previdência;

Não se pode admitir, portanto, em absoluto, que toda a carga do pretendido ajuste seja suportada, de maneira manifestamente desproporcional, apenas pelos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e 
pelos agentes e servidores públicos civis federais;

Nesse sentido, a exclusão, do âmbito da reforma, de Estados e Municípios, sabidamente responsáveis, em algumas unidades da Federação, por significativo déficit previdenciário e também por graves desequilíbrios financeiros, não se justifica e não pode ser considerada aceitável, inclusive em razão da quebra da simetria federativa;4. Também a previsão de suposta regra de transição em prejuízo apenas aos agentes públicos federais civis com pedágio da ordem de 100%, que dobra o tempo que resta para a obtenção da aposentadoria, além da previsão de observância de uma idade mínima, que a esvazia ainda mais a “transição”, configura regra manifestamente draconiana, bastando observar, para tanto, a existência de regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, ou seja, acarretando outra significativa quebra de simetria, em total discriminação aos servidores civis federais;

Assim, apesar de todo o esforço de diálogo desenvolvido pelas entidades signatárias, no sentido de aperfeiçoar o texto e corrigir distorções presentes no projeto, inclusive com presença e participação em reuniões realizadas com o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão Especial, vários líderes partidários e o próprio relator da comissão especial, nenhuma das injustiças apontadas foi corrigida no parecer apresentado, como a significativa redução do valor das pensões, o aumento confiscatório das alíquotas previdenciárias ou mesmo a absurda regra de transição já mencionada;

Não custa frisar que todos os agentes públicos federais civis que ingressaram na administração pública a partir de fevereiro de 2003 já não possuem aposentadoria integral; que todos os que foram admitidos de 2014 em diante já estão submetidos às mesmas regras do regime geral (INSS) e também que aqueles que ingressaram antes desse período já foram atingidos, nos últimos 20 anos, por duas alterações no regime previdenciário - em 1998 e 2003 -, que criaram exigências mais rígidas, o que, segundo análise do TCU, feita nos autos do processo TC 001.040/2017-0, já permitiriam alcançar o equilíbrio financeiro em prazo breve;

Resta clara a constatação, portanto, de que a reforma pretendida está, de fato, acarretando sacrifício desmedido aos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e também àqueles que compõem as carreiras públicas civis federais, em situação de absoluta diferenciação e, portanto, de injustiça de tratamento em relação às regras aplicáveis aos servidores civis estaduais e municipais e também aos militares.


Brasília, 05 de julho de 2019.

 

Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

 

Fonte: CUT / Com informações da Folha de S. Paulo**

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De 17 propostas, apenas 2 mudanças foram aprovadas pela comissão especial durante a madrugada desta sexta-feira (5).

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Durante a madrugada desta sexta-feira (5), a comissão especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados concluiu a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB). Após a aprovação do texto-base, com 36 votos favoráveis e 13 contrários, foram analisados destaques propostos por parlamentares e partidos que defendiam alterações no texto que muda as regras de aposentadoria dos brasileiros.

Foram rejeitados, em bloco, 99 destaques individuais. Outros 17 destaques das bancadas partidárias foram analisados, mas apenas duas mudanças no texto foram aceitas ao longo das 16 horas de discussões acaloradas. 

Aprovado por unanimidade, destaque sugerido pelo DEM retirou a vinculação das aposentadorias e pagamentos de pensão por morte de PMs e bombeiros das regras das Forças Armadas, como defendia o parecer do relator. As regras serão de responsabilidade dos estados. 

Proposto pelo bloco PP, PTB e MDB, o outro destaque aprovado cortou dois pontos do relatório: O primeiro refere-se a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses, que atualmente não possui nenhum prazo. Já o segundo assunto excluído, abrange a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Dessa forma, a mudança permite que grandes exportadores do agronegócio sejam dispensados da contribuição previdenciária.  As dívidas com a Previdência também continuarão a ser parceladas por tempo indeterminado ou até mesmo perdoadas pela União. 

Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição da Câmara, criticou a alteração no texto. “A aprovação este destaque foi um tapa na cara dos brasileiros, que estão sendo sacrificados nesta reforma da Previdência para que fortes setores econômicos protegidos pelo governo encham ainda mais seus bolsos”, declarou Molon.

“A comissão especial teve a audácia de aprovar esse absurdo no mesmo dia em que rejeitou todas as propostas da oposição que reduziriam o sofrimento dos trabalhadores. Esse é o ‘combate aos privilégios’ do governo e de seus aliados: retirar de quem ganha menos para dar pra quem ganha mais”, frisou.

Os partidos da oposição tiveram todos seus destaques rejeitados. PT e PCdoB, por exemplo, sugeriram rejeição à nova regra de pensão por morte e se posicionaram contra as alterações na regra do cálculo das aposentadorias. 

Já o PDT sugeriu mudança da idade mínima para 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. E, o destaque do PSOL, defendeu o aumento de impostos para bancos e grandes fortunas para sustentar a Previdência. 

“O que mudou não altera substancialmente a crueldade da reforma. É uma reforma regressiva nos direitos e, acima de tudo, arrebenta com o sistema solidário entre gerações que é marcante no nosso sistema previdenciário brasileiro”, afirma Alice Portugal, vice-líder da minoria na Câmara.

“Nenhum destaque foi absorvido. Todos foram derrotados por uma maioria construída na base do toma lá dá cá, como o Brasil todo já sabe a essa altura”, diz a parlamentar. Segundo ela, comenta-se nos corredores que são R$40 milhões em emendas que serão aprovadas em benefício dos responsáveis pela defesa da nova Previdência. 

Portugal aponta ainda que as alterações na pensão por morte, que foram mantidas no texto-base, é um dos pontos mais perversos da reforma do governo.

“As alterações na pensão são uma crueldade inominável. É completamente inaceitável que alguém que perde o provedor da família receba apenas 50%, 10% a mais por dependente. É deixar essas famílias na desassistência, na dificuldade alimentar. Há um empobrecimento previsto para milhões de brasileiros com essa reforma da Previdência”. 

Contra a educação

A proposta de manter as atuais regras de aposentadoria para professores, sem idade mínima e com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, também foi negada. 

Os deputados mantiveram a proposta no parecer aprovado pela comissão, com a idade mínima de 57 anos e 25 anos de contribuição (mulheres) e idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens).

Estratégias

No desenrolar da tramitação do texto, o parecer também teve subtraídos trechos polêmicos que estavam entre os mais criticados, como é o caso do sistema de capitalização, das mudanças na aposentadoria rural, da desconstitucionalização das regras previdenciárias e de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Mas, para a vice-líder da minoria na Câmara, as mudanças feitas até então podem fazer parte de uma estratégia e, na votação do plenário, a base do governo pode retomar esses itens. Outra possibilidade é que, no segundo semestre, as alterações polêmicas na aposentadoria sejam aprovadas por meio de lei ordinária ou lei complementar, de acordo com interesse do mercado, conforme argumenta a deputada.

“A espinha dorsal da PEC 6, que chegou na Câmara dos Deputados em fevereiro desse ano, está mantida. Fiz uma pesquisa e a remessa de conteúdo para a lei ordinária chega a 87 itens no relatório de Samuel Moreira. Esses itens podem ser regulamentados por lei ordinária. Ontem

Outro destaque sugerido pelo PODEMOS pretendia reduzir a idade mínima de aposentadoria de policiais militares e inserir regra de transição mais amena para profissionais da segurança pública, mas foi negado por 31 votos a 17. Outra alteração proposta pelo PSD, com o mesmo objetivo, também foi negada. 

Apesar de ter crescido com um discurso de defesa de policiais militares, elegendo, inclusive, parlamentares que fortaleceriam profissionais da segurança pública, a liderança do PSL  orientou a bancada a votar contra os destaques que beneficiariam a categoria. 

O que permanece?

O parecer aprovado no colegiado resguarda aspectos fundamentais da proposta inicial do governo, como é o caso da fixação de uma idade mínima para aposentadoria.

O texto determina 62 anos para mulheres e 65 para homens dos setores público e privado. Também fixa em 25 anos, para ambos os sexos, o tempo de contribuição no setor público, enquanto exige 20 anos para homens do setor privado e 15 para trabalhadoras da área. 

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a análise da reforma da Previdência no Plenário da Câmara começa na próxima terça-feira, dia 9 de julho. 

A vice-liderança da minoria da Casa assegura que a oposição continuará defendendo as alterações propostas nos destaques, como a taxação do sistema financeiro. “Vamos insistir em buscar outra fonte de renda da Previdência que não seja no ombro dos trabalhadores”, garante Alice Portugal. 

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

 

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A votação da reforma da Previdência na comissão especial terminou às 2 horas da manhã desta sexta-feira (5). Foram votados o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e os destaques ao texto. Apenas 2 foram aprovados.

Plenário começa a analisar projeto da Reforma da Previdência nesta terça (9)

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado 

Veja acervo do DIAP sobre a reforma da Previdência

“Vamos encerrar hoje (4) [ontem] a votação dos destaques na comissão para já na terça-feira (9) iniciarmos os debates e votarmos a reforma na próxima semana”, disse, antes mesmo da conclusão da votação na comissão especial.

Para que o texto seja pautado em plenário, é preciso respeitar o prazo regimental de duas sessões após a conclusão da votação na comissão especial, o que significa que os apoiadores da proposta na Câmara precisam garantir quórum na sexta-feira (5) e na segunda-feira (8), possibilitando assim a análise da matéria a partir de terça.

Apenas 2 alterações
Apenas 2 sugestões de mudanças no texto foram aceitas. Um dos destaques aprovados, do DEM, retirou policiais militares e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações; e excluiu a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

A outra alteração aprovada, do bloco PP, PTB e MDB, cortou 2 temas do relatório. O 1º é a limitação para renegociação de dívidas com o Estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O 2º assunto excluído do parecer trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Ao total, a comissão especial realizou 22 reuniões, com 132 horas de audiências, debates e deliberações desde 25 de abril. Só a votação do parecer do relator e dos destaques durou 16 horas.

Oposição
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou após o termino das votações do destaques ao texto, que é inacreditável que a comissão fique 15 horas votando, rejeite 15 destaques da oposição “para minorar os sofrimentos da população mais pobre” com o argumento de cuidar das finanças públicas e analise um destaque como o do bloco.

“O que se quer é um perdão fiscal aos de cima, depois de tanto sofrimento aos de baixo”, criticou Molon. Ele questionou se o governo vai aceitar a renúncia de R$ 83 bilhões em 10 anos para o agronegócio e ainda dizer que está preocupado com as finanças públicas.

Procedimentos
O presidente da Casa vai convocar sessões ordinárias na segunda (8) e terça-feira (9), a fim de contar os prazos regimentais de 2 sessões ordinárias, após aprovação do texto na comissão especial, para iniciar as votações em plenário.

Vencidas as 2 sessões, a matéria já poderá ter o início das votações na terça, mas as votações propriamente ditas só vão começar na quarta-feira (10).

A intenção do presidente da Câmara é votar os 2 turnos da matéria antes do recesso parlamentar, que começa no dia 19. Para isto terá de quebrar o interstício (prazo) de 5 sessões ordinárias entre as votações do 1º e 2º turnos da proposta em plenário.

 

Fonte: DIAP

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Para ajudar na luta contra Reforma da Previdência, trabalhadores que querem se aposentar podem usar o “Na Pressão" para pedir aos parlamentares que votem contra o fim da aposentadoria. Acesse AQUI.

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Imagem: Alex Capuano / CUT

“Querem o fim da sua aposentadoria” é o nome da nova campanha do Na Pressão, ferramenta de mobilização via internet que permite enviar e-mails, contatar pelas redes sociais ou diretamente pelo número de telefone do Whatsapp dos 513 deputados e deputadas que vão decidir sobre o futuro da aposentadoria da classe trabalhadora.

O objetivo desta campanha é pressionar principalmente os parlamentares que ainda não manifestaram seu voto e os que declararam voto contra os trabalhadores. Os mais de 100 deputados e deputadas que ainda estão indecisos poderão salvar a aposentadoria de milhares de trabalhadores, ou não.

“Precisamos pressionar os parlamentares para que o direito a aposentadoria prevaleça no Brasil. Convencer um indeciso a votar com os trabalhadores ou convencer um deputado que ia votar contra os trabalhadores a votar favorável será fundamental nos próximos dias. A ferramenta na pressão é simples e direta e a pessoa pode escolher qualquer rede social para pressionar o deputado ou a deputada”, afirma o secretário Nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Como pressionar

Para pressionar, entre no site napressao.org.br e entre na campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis em acabar com a aposentadoria. Na coluna da direita , na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria.Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo Whatsapp, Facebook, Twitter ou e-mail.

Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.

Além disso, no napressão o trabalhador ou a trabalhadora pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-los nos grupos de famílias e amigos.

 Entenda porque a reforma da Previdência é nefasta à classe trabalhadora

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) da reforma da Previdência deve ser colocada em votação no Plenário da Câmara na próxima semana, de acordo com o calendário divulgado pelo Presidente da Casa, César Maia (DEM/RJ), após o texto do relator Samuel Moreira (PSDB/SP) ter sido aprovado por 32 votos a 13 na Comissão que analisava a PEC.

O texto do relator acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para a mulher e 35 para os homens. Impõe uma idade mínima de 62 (mulheres) e 65 (homens) e a obrigatoriedade de 40 anos de contribuição para quem quiser se aposentar com o salário integral.

A proposta do governo de Jair Bolsonaro também diminui o valor do benefício.  Hoje com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres.  Ambos os sexos já saem perdendo 25% do benefício. A diferença é que no texto do relator, os homens, além de perderem esse percentual, vão ter de trabalhador mais cinco anos, pois somente com 20 anos de contribuição poderão pleitear a aposentadoria.

Além disso, as viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$998,00 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo.

 

Fonte: CUT / Escrito por: Érica Aragão e Rosely Rocha

 
 
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O texto base da reforma da Previdência (PEC 6/19) foi aprovado, nesta quinta-feira (4), por 36 votos a 13, na comissão especial da Câmara dos Deputados.

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Na 3º versão da complementação de voto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) reintroduziu no texto a possibilidade, originalmente apresentada pelo Executivo, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores públicos aos regimes próprios de Previdência Social.

Na nova complementação de voto, ele ressaltou que a medida valerá apenas no âmbito da União — ou seja, estados e municípios ficarão de fora.

O relator retirou, nesta quinta-feira (4), alterações na competência da Justiça Federal sobre ações envolvendo acidentes de trabalho, de forma que fica preservado o texto atual da Constituição.

Outra mudança trata do aumento, proposto por Moreira, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 15% para 20%, a ser aplicado somente para os bancos.

Votação
A aprovação abre caminho para sua apreciação no plenário da Casa, onde, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados em 2 turnos de votações.

O governo pretende ter a reforma aprovada na Câmara, em 1º turno, antes do recesso parlamentar no dia 18 de julho. No 2º semestre, a matéria seguiria para o Senado, onde também precisa ser aprovada por maioria de 3/5, em 2 turnos.

A sessão de votação do parecer apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) começou por volta das 10 horas.

Orientação dos partidos
Antes da votação nominal, os líderes dos partidos se posicionaram sobre a orientação de votação de seus parlamentares.

DEM, PSDB, PRB, PSL, PP, PL, PSD, MDB, Solidariedade, PTB, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo, Avante e Patriota orientaram seus deputados a votarem a favor. PSB, PDT, PSol, PCdoB, Partido Verde, PT e Rede orientaram contra a proposta.

O deputado Tadeu Alencar (PE), que falou pelo PSB, afirmou que a proposta mantém “as crueldades e é uma agressão ao direito dos mais pobres”.

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (BA), que orientou pelo DEM, afirmou que seria “de fato, faltar ao Brasil” se a reforma não for aprovada. “O Estado não conseguirá pagar se continuar nesse modelo. A reforma é para acabar com privilégios” disse.

Votação dos destaques
Depois de aprovar o texto-base, a comissão votou e inadmitiu, por 35 votos a 13, os 99 destaques individuais à proposta de reforma da Previdência. A votação foi feita em bloco.

Depois, passou a discutir e votar, os 17 destaques de bancadas, cuja votação precisa ser 1 a 1. Outros 24 destaques foram retirados e 2 declarados prejudicados pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Exclusão dos policiais e os agentes penitenciários ou socioeducativos
DTQ 47, do Pode, que trata de regras previdenciárias das atividades de risco foi rejeitado por 31 a 17. O DVS à emenda 145, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), pretendia excluir os policiais e os agentes penitenciários ou socioeducativos, além dos demais servidores acrescidos ao mesmo grupo, do âmbito da lei complementar prevista na redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 40 da CF, remetendo a situação destes servidores a uma lei complementar específica. Incorpora os guardas municipais, os peritos criminais, os oficiais de justiça e os oficiais e agentes de inteligência da Abin ao grupo de servidores com regras diferenciadas de aposentadoria em razão do exercício de atividades policiais, de agente penitenciário ou socioeducativo. Determina que policias e bombeiros militares, enquanto não editada a lei complementar específica referida na emenda, possam ser transferidos para a reserva remunerada aos 25 anos contribuição, se mulher, e 30, se homem. Altera a regra de transição prevista na PEC para policiais e agentes penitenciários ou socioeducativo, estabelecendo duas regras alternativas. Na primeira, a aposentadoria se dá aos 52 anos, se mulher, e 55 anos, se homem, com 15 e 20 anos de tempo de atividade policial, respectivamente para mulheres e homens. Para esta regra, é prevista integralidade e paridade de proventos. A emenda traz regra alternativa, em que se exige das mulheres 47 anos e 20 de contribuição e dos homens 50 anos de idade e 25 de contribuição, ajustando-se as idades e o tempo de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 ano a cada 6 meses, até que se atinjam as idades e o tempo de contribuição previstos na outra regra. Não há referência, neste segundo critério, ao critério de cálculo e reajuste de proventos. A pensão por morte concedida a dependentes dos servidores contemplados na emenda é calculada a partir de cota familiar de 70%, ao invés dos 50% previstos no texto original da PEC. Determina-se que a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dos servidores contemplados na emenda se dê com proventos integrais. É aberto prazo para que os servidores contemplados na emenda possam se retratar da opção que tiverem feito para aderir a regime previdenciário complementar.

Regras especiais para aposentadoria de guardas e peritos
DTQ 40, do PSD, que trata das regras previdenciárias das atividades de risco foi rejeitado por 30 a 19. O DVS à emenda 8, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que acrescenta os servidores “integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial” entre os contemplados por critérios diferenciados de aposentadoria previstos na PEC em favor de policiais e agentes penitenciários ou socioeducativos. Em norma transitória, prevê a concessão de aposentadoria a servidores integrantes do grupo anteriormente descrito aos 52 anos de idade, 25 de contribuição e 15 de exercício no cargo, em relação às mulheres, e 55 anos de idade, 30 de contribuição e 20 no cargo, em relação aos homens, com exigência de contribuição adicional correspondente a 17% do período contributivo remanescente. Prevê-se, ainda, a concessão de aposentadoria integral, com direito a equiparação com servidores ativos, para os que completarem os requisitos estabelecidos na emenda.

Professores
DTQ 2, do PL, para excluir os professores da reforma foi rejeitado por 30 a 18. O DVS à emenda 176, do deputado Welington Roberto (PL-PB), que suprime os dispositivos incorporados ao texto permanente da Constituição Federal, em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Suprime também as menções feitas ao referido grupo em outros dispositivos da PEC, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema.

Policiais e bombeiros militares
DTQ 139, do DEM, sobre os policiais e bombeiros militares foi rejeitado em votação simbólicaSuprimido o texto do relator. Suprime determinação para que lei estadual específica disponha sobre: ingresso, direitos, deveres, remuneração, alíquota e base de cálculo de contribuições dos militares dos estados e DF (artigo 42, §1°) e sobre requisitos de ingresso de militares temporários (artigo 42, §4°).

Tributação sobre grandes fortunas
DTQ 138, do PSol, que versa sobre a tributação sobre lucros e dividendos, grandes fortunas e embarcações e aeronaves foi rejeitado por 29 a 12Mantido o texto do relator. O DVS à emenda 130 propunha mudança tributária, baseada em 4 eixos:

1) taxação de lucros e dividendos e fim da isenção de juros sobre capital próprio; e

2) regulamentação do imposto sobre grandes fortunas;

3) majoração da alíquota máxima do imposto sobre heranças e cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves.

Segundo justificação, juntas, as propostas somam, anualmente, o valor de R$ 142 bilhões — R$ 102,6 bilhões para a União e R$ 39,4 bilhões para os estados, que incidirão, exclusivamente, sobre os estratos mais ricos da sociedade e que superam, com boa margem, a economia de R$ 100 bilhões anuais pretendida pela reforma da Previdência. O objetivo é avançar no quesito justiça tributária, ampliando a arrecadação no Brasil sem, contudo, penalizar os mais pobres.

Contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria
DTQ 137, do PSB, suprime o dispositivo que prevê que somente será reconhecida, para fins de contagem de tempo de contribuição, a contribuição ao RGPS que seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria foi rejeitado por 32 a 13Mantido o texto do relator. Trata-se de DVS do Artigo 195, §14°, constante do Artigo 1º do substitutivo. Suprime o dispositivo que prevê que somente será reconhecida, para fins de contagem de tempo de contribuição, a contribuição ao RGPS que seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria. Ou seja, pode ser definida uma contribuição mínima para diferentes categorias por via infraconstitucional, a exemplo do que foi feito para os rurais no texto original da PEC, e contribuições inferiores a esse valor estabelecido não serão contabilizadas.

Pensão por morte
DTQ 57, do PCdoB, o DVS do inciso V do Artigo 201, constante no Artigo 1º do substitutivo foi rejeitado por 33 a 12Mantido o texto do relator. Suprime o dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte em valor abaixo do salário mínimo, caso o beneficiário tenha outra fonte de renda.

Mudança em regra de aumento da idade mínima para aposentadoria
DTQ 129, do Novo, trata do DVS do §4º do Art. 201, constante no Art. 1º da PEC 6/19 para inclusão no substitutivo, onde couber. O destaque foi rejeitado por 41 a 5Mantido o texto do relator. Pretende retomar a regra do gatilho, que prevê aumento da idade mínima para aposentadoria com o aumento da expectativa de vida da população:

“§ 4º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá os critérios pelos quais a idade mínima será majorada quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira.”

Regras de transição para servidores públicos (pedágio de 50%)
DTQ 49, do PDT, versa sobre regras de transição para servidores públicos (pedágio de 50%) foi rejeitadopor 30 a 14. O DVS à emenda 28, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que substitui a exigência de somatório de idade e tempo de contribuição prevista na PEC para aposentadoria de servidores públicos pela exigência de contribuição adicional de 50% sobre o período contributivo remanescente, aplicando o mesmo critério aos servidores que ocupam cargo de professor. Assegura a aplicação de integralidade e paridade a servidores admitidos antes de 31 de dezembro de 2003 pela aplicação direta da regra de transição, antes de completadas as idades de 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres, exigidos para que se adote este critério de cálculo do benefício. Permite que o servidores admitidos até 15.12.1998 descontem um dia para cada dia adicional de contribuição superior à mínima exigida. Assegura que os proventos de aposentadoria concedida a servidores público em razão de normas de transição calculadas pela média das remunerações utilizadas como base para contribuições previdenciárias preservem seu valor real.

Regras de transição para celetistas (pedágio de 20%)
DTQ 135, do PDT, com a finalidade de substituir o Artigo 16 do substitutivo foi rejeitado por 33 a 12. O DVS do Artigo 18 constante do Artigo 1º da emenda 175. Altera regra de transição para o RGPS, exigindo que os segurados atendam aos seguintes requisitos: Tempo de Contribuição (30/35 anos), Somatório Idade + TC (86/96) e pedágio adicional de 20% do tempo que, na data de publicação da emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição (30/35). Esse somatório é acrescido de 1 ponto a cada 2 anos, até 90/100 pontos.

Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos
O DTQ 56, do PSB, suprime o dispositivo que trata do acréscimo ao tempo mínimo de contribuição de 6 meses a cada ano, a partir de 2020, até atingir 20 anos foi rejeitado por 33 a 11. O DVS do § 2º do Artigo 19 do substitutivo. O destaque buscava retirar o “gatilho” que aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, paulatinamente. De acordo com a proposta do relator, o tempo de contribuição para os homes aumentaria 6 meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição.

Pensão por morte
O DTQ 59, do PT, suprime dispositivo que trata da regra de cálculo da pensão por morte (50% do valor da aposentadoria + cotas de 10% por dependente) foi rejeitado por 33 a 12. O DVS do Artigo 24 do substitutivo, com vistas à sua supressão.

Forma de cálculo do valor da aposentadoria
O DTQ 141, do PT, que determina que seja considerada, no cálculo do benefício de aposentadoria, a média de 80% das maiores contribuições, e não a média de 100% das contribuições, como previsto no artigo 27 foi rejeitado por 32 a 13. O DVS da expressão “média das oitenta por cento maiores contribuições” constante no inciso I do § &-A do Art. 201 da emenda 228, com intuito de substituir a expressão “média das oitenta por cento maiores contribuições” constante no caput do Artigo 27 do substitutivo.

Cálculo do valor da aposentadoria
O DTQ 58, do PT, suprime o dispositivo que trata da seguinte regra de cálculo de benefícios: percentual de 60% da média das remunerações, para 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano adicional de contribuição foi rejeitado por 33 a 10. O DVS do § 2º do Artigo 27 do substitutivo, com vistas à sua supressão. A proposta do governo, acatada pelo relator, é de pagar 60% para quem se aposentar com 20 anos de contribuição, ou 15, no caso da mulher. Cada ano além dos 20 dá um ganho de 2 pontos percentuais a essa média.

Renegociação de dívidas com o estado e cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio
O DTQ 142, do Bloco PP, MDB, PTB, que suprime previsão de incidência de contribuições previdenciárias sobre receitas de exportação, no caso de contribuições substituídas até a data da entrada em vigor da EC (substituição da contribuição sobre folha de salários para contribuição sobre a receita bruta). Suprime também a possibilidade de parcelamento ou moratória em prazo superior a 60 meses das contribuições substituídas até a data da entrada em vigor da EC foram aprovados por 23 a 19. Assim, foram retirados do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) 2 temas. O 1º é a limitação para renegociação de dívidas com o estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O 2º assunto trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio. O DVS do Artigo 31, parágrafo único, do substitutivo.

 

Fonte: DIAP

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