por Camila Marins

Ao contrário de outros países, Brasil acelera privatização

Desinvestimento, desestatizações, capitalização e venda de ativos são alguns dos eufemismos usados para mascarar o processo de privatizações em curso no país

“O Brasil está vendendo”, anunciou o ministro da economia, Paulo Guedes, durante uma conferência para empresários norte-americanos, em março, na Câmara de Comércio dos Estados Unidos, em Washington (EUA). Com esta declaração, uma lista de empresas públicas e estatais entrou no radar das privatizações do atual governo federal, entre elas Petrobras, Eletrobras, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Casa da Moeda, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc.

Desinvestimento, desestatizações, capitalização e venda de ativos são alguns dos eufemismos usados para mascarar o processo de privatizações em curso no país, que são comandadas pelo Secretário de Desestatização, Salim Mattar, empresário e proprietário da rede Localiza. Salim estabeleceu uma meta de venda de cerca de US$20 bilhões ainda em 2019. Ele também foi o quarto maior doador nas eleições, aproximadamente R$ 2,9 milhões. Entre as candidaturas beneficiadas estão a do governador eleito de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que recebeu R$ 700 mil, e do ministro da Casa Civil, Onyz Lorenzoni (DEM-RS), que recebeu doação de R$ 100 mil.

O discurso das autoridades é baseado na justificativa de crise fiscal e arrecadação junto à União.  O estudo “Empresas estatais e desenvolvimento: considerações sobre a atual política de desestatização” elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que, nos últimos 15 anos, as estatais federais distribuíram mais de R$ 250 bilhões de dividendos para a União. Ainda de acordo com o documento, entre 2002 e 2016, o conjunto de empresas estatais federais acumulou R$ 808,6 bilhões em lucro líquido, o que representa uma média de R$ 53,9 bilhões por ano.

As informações sobre lucros das empresas são confirmadas pelo Boletim das Empresas Estatais Federais (4º trimestre de 2018), emitido pelo Ministério da Economia no dia 30 de abril de 2019: “entre os grupos analisados, o maior crescimento verificado foi no Grupo Petrobras, que saiu de um lucro de R$ 377 milhões em 2017 para lucro de R$ 26,7 bilhões em 2018 (aumento de 6.981,7%)”. Sob a presidência de Roberto Castello Branco, a Petrobras já vem reduzindo sua participação em determinados segmentos, como forma de privatização.

Em 2006, a equipe chefiada pelo geólogo Guilherme Estrella, então diretor de exploração e produção da Petrobras, descobriu o pré-sal brasileiro que, hoje, corre risco de ser completamente entregue ao capital estrangeiro. “Foi um momento de investimentos em pesquisa, fruto de uma decisão política de uma empresa estatal que valoriza o desenvolvimento nacional”, disse o geólogo durante o debate, realizado no dia 27 de março, “Desafios para o desenvolvimento nacional”, no plenário do Crea-MG. “Estamos assistindo à desnacionalização da economia. Vamos transferir para o exterior toda a riqueza produzida no Brasil”, destacou.

Estrella ainda afirmou que, hoje, nós não somos um país industrializado. “Segundo o Centro de Estudos Paulistas Celso Furtado, modernamente, a indústria só pode ser considerada indústria, quando há inserção no processo de produção industrial e na inovação. Se não for inovação, não é indústria. A FIAT, por exemplo, que entra no PIB brasileiro, não é uma indústria brasileira. É um serviço de montagem industrial e uma indústria italiana. Os centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico estão nos seus países de origem”, explicou o geólogo. Ainda segundo Estrella, o pré-sal é um bem estratégico para o desenvolvimento nacional. “Os países mais desenvolvidos do planeta são autossuficientes em energia. Petróleo é fator de segurança e soberania nacional. Um país soberano com energia é uma ameaça ao poder internacional”, reforçou.

A engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, alertou para os perigos do Brasil se consolidar como exportador de commodities. “Temos uma façanha extraordinária em nosso país, que é a descoberta da tecnologia de exploração de pré-sal em águas profundas. A atual política do governo federal nos caracteriza com a ‘doença holandesa’, que prioriza a exportação massiva de bens naturais sem desenvolvimento de tecnologia”, pontuou. Simone ainda adverte que a engenharia brasileira acumula tecnologia suficiente e de qualidade para processar óleo cru, em vez de importar derivados de petróleo. “Precisamos defender a política de conteúdo local como instrumento de soberania nacional e lutar contra as privatizações que também ameaçam a engenharia brasileira”, concluiu.

 

CRONOLOGIA DE COMUNICADOS OFICIAIS DA PETROBRAS

24 de abril de 2019

Aprovação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), cuja expectativa de participação é de aproximadamente 4.300 empregados.

25 de abril

Petrobras assinou três contratos de compra e venda para alienação de ativos no valor total de US$ 10,3 bilhões (cerca de R$ 40 bilhões). Em 2019, considerando as transações de desinvestimentos assinadas e a operação concluída, o valor total de alienação de ativos é de US$ 11,3 bilhões.

 As transações são referentes a:

 (i) alienação de 90% de sua participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (“TAG”) para o grupo formado pela ENGIE e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ);

 (ii) cessão de 50% dos direitos de exploração e produção do campo de Tartaruga Verde (concessão BM-C-36) e do Módulo III do campo de Espadarte para a PETRONAS Petroleo Brasil Ltda.(“PPBL”), subsidiária da Petroliam Nasional Berhad (“PETRONAS”); 

 (iii) cessão de sua participação total em 34 campos de produção terrestres para a empresa Potiguar E&P S.A., subsidiária da Petrorecôncavo S.A.

 

Comunicado 26 de abril

As novas diretrizes consideram a venda de ativos com destaque para o segmento de Refino e Distribuição, incluindo a venda integral da PUDSA, rede de postos no Uruguai, oito refinarias que totalizam capacidade de refino de 1,1 milhão de barris por dia, e a venda adicional de participação na Petrobras Distribuidora (BR), permanecendo a Petrobras como acionista relevante.  Os ativos de refino incluídos neste programa de desinvestimento são: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR).

Fonte: Petrobras

 

SANEAMENTO

No Rio de Janeiro, o governo estadual consignou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo pagamento de um empréstimo à União.  Embora a Assembleia Legislativa (Alerj) tenha vetado a venda da empresa, uma decisão judicial chancelou as ações da Cedae como garantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo BNP Paribas ao governo fluminense. A companhia é responsável pelo Guandu, maior estação de tratamento do mundo, responsável por 85% do abastecimento do Grande Rio, beneficiando mais de 9 milhões de pessoas e com capacidade de tratamento de 43 mil litros por segundo vazão. A Cedae ainda tem atuado no programa “Mais Água para a Baixada”, com obras de ampliação do Sistema Novo Guandu com capacidade de 57 milhões de litros, favorecendo mais de 3 milhões de pessoas, com mais de 100 mil ligações prediais e investimento de R$3,4 bilhões.

De acordo com o engenheiro civil e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, quem não tem acesso à água é a população pobre, concentrada nos bolsões de pobreza. “A privatização da empresa irá, sobretudo, majorar a tarifa. Com a venda da Cedae para o capital privado, a variável do lucro irá prevalecer, subindo de maneira vertiginosa a tarifa, além de acabar com o subsídio cruzado, um dispositivo que permite que municípios menores tenham acesso aos serviços”, alertou Clovis que ainda acrescentou: “este processo também significa o fim da tarifa social e, consequentemente, a ampliação da desigualdade. Privatizar a Cedae significa deixar a parcela mais pobre sem direito à água”.

 

Observatório Nacional dos Direitos à água e ao Saneamento é lançado no Rio de Janeiro

No dia mundial da água (22/3), ocorreu o lançamento do Observatório Nacional dos Direitos à água e ao Saneamento (ONDAS), no Rio de Janeiro. O evento contou com a participação de Ana Lúcia Britto, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora de projetos do ONDAS; Clovis Nascimento, engenheiro, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE) e coordenador de administração e finanças do ONDAS;  Humberto Palmeira, integrante da Coordenação Nacional do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA)  e com a mediação de Maria José Salles, engenheira, pesquisadora da Fiocruz e suplente do Conselho Fiscal do ONDAS.

“O ONDAS surge com o objetivo de fazer um contraponto aos impactos negativos promovidos pelo governo federal, bem como pauta o direito humano à água”, afirmou Ana Lúcia Britto, que fez uma reconstrução histórica dos marcos legais do setor de saneamento como a lei 11.445/2007 e o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). “Quem não tem acesso à água hoje é a população mais pobre. Um estudo da FGV revelou que desde o final de 2014 até final de 2017, o aumento de pobreza foi de 33%, passando de 8,38% a 11,18% da população brasileira. Isso significa que quanto maior o índice de pobreza no país, maior a parcela da população sem acesso ao saneamento”, destacou.

Outro ponto fundamental estabelecido no lançamento da organização é a discussão sobre o público e o privado. De acordo com Humberto Palmeira, o direito à água tem que se tornar um instrumento de massificação para o trabalho popular. “A população mais pobre não tem acesso à água e, por isso, direito não pode ser capitalizado como mercadoria. Água é vida. Precisamos lutar pela universalização dos serviços e pelo controle social”, pontuou o integrante da coordenação do MPA, que ainda acrescentou: “Falar em direito à água também significa defesa da democracia”.

O ONDAS é eixo técnico da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) tem o intuito de fornecer estudos, análises e investigações sobre o saneamento brasileiro, além de combater as privatizações do setor, como a Medida Provisória 868, que irá desregular o setor, acelerar a privatização, além de ferir a autonomia dos municípios. De acordo com a Constituição, a titularidade da prestação dos serviços de água e esgoto é dos municípios e, nas regiões metropolitanas, a titularidade é compartilhada entre o estado e os municípios integrantes, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

 


884 serviços foram reestatizados no mundo, mostra instituto

Um documento do Centro de Estudos em Democracia e Sustentabilidade do Transational Institute (TNI), sediado na Holanda, relatou mais de 800 serviços reestatizados, entre 2000 e 2017, em todo o mundo. As principais áreas identificadas são água, energia, transporte e coleta de lixo. 83% dos casos mapeados aconteceram de 2009 em diante e a maioria aconteceu por não renovação de contrato de concessão. Um dos casos destacados é o rompimento de contrato da Parceria Público-Privada (PPP) do metrô de Londres de 2010. Foram encontrados relatos em 55 países, como Alemanha, França, EUA, Canadá, Colômbia, Argentina, Turquia, Mauritânia, Uzbequistão e Índia.

Segundo estudo da Comissão Europeia, dentre as 2.000 maiores empresas com ações listadas em bolsas de valores na União Europeia em 2013, aproximadamente 200 estavam sob o controle estatal e outras 200 tinham participações minoritárias do Estado. Nos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), as maiores estatais em 2011 detinham cerca de US$ 2 trilhões em ativos e geravam mais de seis milhões de empregos, excluídas as empresas com participações dos Estados como acionistas minoritários.

Estudos da OCDE e da Comissão Europeia indicam que a participação do estado é maior em setores considerados estratégicos –como infraestrutura e energia –, mesmo em países com menor grau de participação estatal na atividade econômica. A OCDE estimou que as estatais dos setores de energia e de transporte representavam cerca de 40% do valor dos ativos e 43% do total de empregos de todas as empresas estatais analisadas em 34 países selecionados.

Alemanha

Entre os anos 2000 e 2010, 348 serviços foram reestatizados, sendo 284 nas áreas de eletricidade, gás e/ou aquecimento.

Espanha

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do país, o custo médio por habitante pela manutenção dos serviços privatizados de água era 2,1% mais caro que daquelas controladas diretamente pelo município. A Espanha teve 56 reestatizações.

França

152 serviços foram reestatizados, incluindo o saneamento de 106 cidades e o transporte de 20 delas.

EUA

Contratos de água e energia são alguns dos 67 serviços reestatizados em estados como Flórida, Havaí, Minnesota, Texas, Nova Iorque e Indiana.

Reino Unido

Com 65 reestatizações, o Reino Unido foi um dos primeiros países do mundo a elaborar e testar contratos de PPPs e também pioneiro em revisá-los.

Fonte: TNI Institute

Ao contrário de outros países, Brasil acelera privatização

 

Privatização no Brasil

Vale privatizada corta 3.300 funcionários

No dia 6 de maio de 1997, o governo Fernando Henrique Cardoso leiloou a principal empresa estratégica brasileira no ramo da mineração e infraestrutura, a Companhia Vale do Rio Doce, por R$ 3,3 bilhões, muito abaixo do seu valor. À época, suas reservas minerais eram calculadas em mais de R$ 100 bilhões.

Um ano após a privatização, a empresa ampliava o número de profissionais demitidos. Dados publicados no jornal Folha de S. Paulo de 1998 apontam redução de 15.142 empregados em 1993 para 11.842 em 1998, conforme relatório mensal da Vale. O segundo Plebiscito Popular organizado pelos movimentos sociais movimentou três milhões e 700 mil votos, em 2007, com a bandeira da anulação do leilão da Vale.

CELG

A Companhia Energética de Goiás (CELG) foi privatizada em um leilão em 30 de novembro de 2016, mas a conclusão do processo só ocorreu em 14 de fevereiro de 2017, com a compra da empresa pela ENEL. De acordo com índices da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a qualidade dos serviços foi prejudicada. Em 2016, antes da privatização, o índice de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) era de 29,55 horas. Em 2017, depois da venda, aumentou para 32,71 horas. A Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) aumentou de 18,9 interrupções para 20,35. Em relação ao número de pessoas desempregadas houve queda quase pela metade, de 1.972 para 1.068 empregados, além de aumento de terceirização.

 

 

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Ato de lançamento do  Fórum de Defesa da Petrobras (PR), acontece no dia 13/06. às 19h00, no Prédio Histórico da UFPR (sala 200), em Curitiba-PR. O evento contará com representantes de diversas entidades sindicais, movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil, além de parlamentares e cidadãos. O Fórum é coordenado pelo Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) e se propõe a formar uma grande aliança na defesa da Petrobras enquanto empresa estatal, a serviço do desenvolvimento econômico e social da nação. Sua fundação se dá como frente de resistência à privatização, pois a Companhia vem passando por um processo de desmonte nos últimos anos.

O Ato de Lançamento tem caráter público e a participação de todos é livre. Compareça e ajude a fortalecer essa luta em defesa do patrimônio brasileiro.

 

Local: Prédio Histórico da UFPR – Praça Santos Andrade, Nº 50, Sala 200

Informações: (41) 3332-4554

Senge-PR: Fórum de Defesa da Petrobras (PR) será lançado no próximo dia 13
Fonte: Senge-PR
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Liminar suspende venda da Fafen Araucária. STF julga nesta quinta jurisprudência sobre privatizações

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás tiveram mais uma importante vitória contra as privatizações. Nesta quarta-feira, 29, a empresa foi obrigada a suspender a venda integral da Araucária Nitrogenados, a Fábrica de Fertilizantes do Paraná (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), em Três Lagoas/MS, que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.

A decisão atende a liminar expedida na segunda-feira, 27, pela juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ter restabelecido a decisão de outro ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.

Refém dos entreguistas e do governo Bolsonaro, o presidente do STF, Dias Toffoli, em tempo recorde, pautou já para esta quinta-feira, 30, o julgamento da matéria no Pleno do Supremo. A FUP e seus sindicatos, que estiveram em Brasília ontem para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás, realizaram uma força tarefa, junto aos deputados e senadores, para que sensibilizassem os ministros do tribunal sobre os prejuízos que a venda dos ativos da Petrobrás causarão ao país e ao povo brasileiro.

Petroleiros se preparam para o enfrentamento

Os petroleiros sabem que estão diante de uma luta de classes. O ataque é ideológico e a resposta da categoria tem que ser à altura. Só na luta, eles impedirão a privatização do Sistema Petrobrás. Por isso, os trabalhadores estão em assembleias nas bases, atendendo ao chamado da FUP de participação na greve geral do dia 14 e rejeição da contraproposta de Acordo Coletivo, que pavimenta o caminho para a privatização da empresa. As assembleias prosseguem até o dia 06.

Entenda a disputa jurídica no STF

As privatizações na Petrobrás e em outras empresas estatais estava suspensa desde junho do ano passado, em cumprimento à decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que havia proibido a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte.

Essa vitória foi reforçada por outra liminar do STF, expedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, decretando ilegal o Decreto Presidencial de Temer (9.355/18), que dispensou a Petrobrás de licitações na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. Marco Aurélio atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que também tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e entrega do Pré-Sal.

Ao assumir em janeiro deste ano a presidência da petrolífera, Roberto Castello Branco anunciou que tudo na Petrobrás está à venda. Na semana seguinte, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a liminar do ministro Marco Aurélio e liberou a Petrobrás para retomar as privatizações. Além de restabelecer as negociações para entrega das Fábricas de Fertilizantes de Araucária e Três Lagoas, os gestores da empresa concluíram em abril a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e anunciaram o início da privatização de oito das 13 refinarias.

 

Fonte: FUP

 

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A Revista da Fisenge mudou o formato e agora circula apenas em versão digital. Nesta edição, você pode conferir notícias sobre as privatizações no Brasil; os cortes no orçamento da educação; direitos dos engenheiros e das engenheiras. Estas e outras notícias, podem ser conferidas na REVISTA DIGITAL: http://bit.ly/2VESzzb

Revista da Fisenge circula em versão digital

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Ofício foi enviado por e-mail aos 54 deputados nesta terça-feira (18).

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Sem debater com a população ou com a sociedade civil, na última semana de expediente legislativo e da atual legislatura, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tenta aprovar o Projeto de Lei 586/2018, que cria facilitações para licenciamentos ambientais e para a privatização ou terceirização de serviços públicos. O Senge-PR é contrário ao PL desde sua introdução na casa legislativa.

Nesta terça-feira (18), em ofício enviado por e-mail aos 54 deputados, o Senge-PR apontou a necessidade de abrir o debate para toda a sociedade paranaense, e de barrar o projeto de desestatização que a atual governadora, Cida Borghetti, e o futuro governador, Ratinho Junior, tentam colocar em prática. “O PL trata de temas de interesse público, mas tem inúmeros pontos questionáveis e a tramitação em regime de urgência impede a realização de qualquer debate aprofundado”, ressaltou o presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt. “Esperamos que os deputados votem a favor dos interesses da população do Paraná”, completou.

O Senge-PR reivindica a suspensão do regime de urgência, e que a atual e a futura gestão do governo do estado zelem pelas empresas públicas e pelos serviços públicos prestados aos cidadãos paranaenses.

:: Veja o ofício enviado aos deputados

:: Leia abaixo o conteúdo do ofício na íntegra

Exmo. Deputado Estadual

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná vem por meio deste posicionar-se contra o Projeto de Lei para a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR) (PL 586/2018), e manifesta repúdio à repetição de uma prática muito comum no governo Richa, de imposição de mudanças importantes na legislação estadual “em regime de urgência”, sem qualquer debate com a população.

O PL cria facilitações para licenciamentos ambientais e para a privatização ou terceirização de serviços públicos. Na prática, sem qualquer espaço factível para o debate público, o PL proposto por Cida Borghetti (PP) pode dar carta branca para que Ratinho Junior (PSD) privatize as empresas públicas do estado, colocando em risco, principalmente, a Copel e a Sanepar.

Apesar de tratar-se de temas de relevante interesse público e ambiental, o PL tramita em regime de urgência, o que impede a análise mais aprofundada da matéria e o debate público que ela exige. A tramitação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) começou nesta segunda-feira (17), e a última sessão do ano está prevista para a próxima quarta-feira, dia 19 de dezembro. A votação final em plenário está marcada para 9h desta terça-feira.

O PAR será composto por uma conjunto de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida pelo Conselho do PAR, que será a unidade gestora. Também está prevista a criação do Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (Funpar), que seria responsável por financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado.

Entre as medidas práticas do PL está a ampliação do escopo para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que poderiam ir de “atividades técnicas de suporte ao poder de polícia”. Outro ponto controverso é a priorização de projetos do PAR na obtenção de licenças, alvarás e outras autorizações em órgãos e entidades de controle. O tempo para concessão de licenciamento ambiental iria se reduzir de 90 para 30 dias, o que significa evidente fragilização da qualidade da análise realizada.

O artigo 26 revela a tentativa de cercear a ação de fiscalização do Tribunal de Contas, ao indicar que o órgão poderá se manifestar sobre os projetos do PAR “abstendo-se de censurar o conteúdo” ou de “penalizar os gestores responsáveis por mera divergência de entendimento técnico”.

Diante dos inúmeros pontos questionáveis presentes do PL, o Senge-PR reivindica a suspensão do regime de urgência na tramitação na ALEP, e a realização de um amplo debate público acerca da matéria. Solicitamos que a atual governadora, Cida Borghetti, e o futuro governador, Ratinho Junior, sejam coerentes com as posições que defenderam durante o período de campanha eleitoral. Reivindicamos que a atual e a futura gestão do governo do estado zelem pelas empresas públicas e pelos serviços públicos prestados aos cidadãos paranaenses.

Certos de sua atenção.

Eng. Agr. CARLOS ROBERTO BITTENCOURT

Diretor-Presidente

SENGE-PR

 
Fonte: Senge-PR

 

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São cinco módulos, cobrindo temas como energia e petróleo, telecomunicações, saúde, educação, entre outros.

Documentário de Silvio Tendler sobre privatizações está disponível em capítulos no youtube

Privatizações: a distopia do capital (2014), dirigido por Silvio Tendler, e produzido pela Caliban, com apoio do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), é um documentário sobre a venda de ativos públicos, desmonte e alienação das empresas brasileiras e dos recursos naturais do Brasil, desde a Era Vargas. A pedido do Senge-RJ, a produtora segmentou o filme em capítulos para fins de apresentação em debates e apoio a projetos de formação e capacitação. 
 
Os cinco módulos cobrem o cenário geral de interesses envolvidos nas privatizações, os avanços sobre empresas estratégicas, como Petrobras e Eletrobras, o processo de venda das operadoras de telecomunicações, no governo de FHC, os retrocessos nos serviços públicos, com terceirizações nas áreas de saúde e educação, e na mobilidade urbana, impactando direitos humanos, como o de ir e vir na cidade.

O documentário entrevistou especialistas e lideranças como Luiz Pinguelli Rosa, Carlos Lessa, Guilherme Estrella, João Pedro Stédile, Marcos Dantas, Maria Inês Dolci, Ladislau Dowbor, Maria Inês Bravo, Eduardo Fagnani, Gaudêncio Frigotto, Pablo Gentilli, Ermínia Maricato, Carlos Vainer e Henri Acselrad. 


Confira os links:
 

 
 
Fonte: Senge RJ
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“Privatizaram-se a água, a eletricidade, o gás e as ferrovias, e uma infinidade de serviços públicos do dia-a-dia.” Agora, a conclusão é de que “sejam serviços subcontratados ou não, privados ou não, o Estado não pode fugir de sua responsabilidade como investidor e regulador”.

Reino Unido volta a nacionalizar estatais privatizadas: é o fim de uma era privatista

Leia o artigo de Luís Nassif:

Pioneira nas privatizações do serviço público, o Reino Unido promoveu, nos últimos dias, o controle estatal de uma prisão e uma ferrovia. Os dois episódios serviram de gancho para um balanço das privatizações inglesas pelo jornal francês Le Monde.

Chefe da Pesquisa da Unidade de Estratégia de Serviços Europeus, Dexter Whitfiel entende que se está chegando ao fim da era Thatcher. A reversão da tendência poderá ter repercussões profundas em outros países europeus.

O presídio foi nacionalizado depois de uma inspeção de Peter Clarke, diretor da Inspetoria Prisional Britânica, na penitenciária de Birmingham. Encontrou nos chuveiros roupas manchadas de sangue cercadas por excrementos de ratos; vestígios de vômito e sangue; um preso em estado de choque, sentado nas molas de uma cama que teve o colchão roubado por outros presos. Durante a inspeção, nove carros foram queimados em um estacionamento normalmente reservado para os funcionários.

No dia 16 de agosto, Clarke ordenou ao estado que assumisse a direção da prisão, que era administrada desde 2011 pela empresa privada G4S.

O caso foi explorado pela oposição. Sem admitir o fracasso das privatizações, o governo britânico nacionalizou diversas companhias privatizadas, como a companhia ferroviária East Coast Main Line, que operava trens em uma linha que ligava Londres a Edimburgo.

Tão influente que era tratada pela oposição como “a empresa que administra o Reino Unido”, a Carillion faliu. Ela operava centenas de cantinas escolares, limpava hospitais, fazia a manutenção de quartéis.

Pioneira nas privatizações, a Inglaterra está repensando radicalmente o modelo, diz a reportagem.

Liderados por Jeremy Corbyn, a oposição trabalhista está pedindo a nacionalização das principais empresas de água, eletricidade, gás e ferrovias. As pesquisas indicam que mais de três quartos dos ingleses são a favor.

O mesmo destino aguarda as PPPs (Parcerias Público-Privadas). Nos últimos dez anos, houve cerca de 50 PPPs por ano. Em 2017, apenas uma PPP havia sido concluída.

De acordo com o National Audit Office, as PPP se tornaram extremamente onerosas: os 700 contratos em andamento vão exigir reembolsos de 199 bilhões de libras (221 bilhões de euros) até a década de 2040.

Paradoxalmente, há enorme semelhanças com os excessos que ocorreram no antigo bloco soviético.

A privatização britânica foi radical. Privatizaram-se a água, a eletricidade, o gás e as ferrovias, e uma infinidade de serviços públicos do dia-a-dia, como call centers de prefeituras, estacionamentos e coleta de lixo, assistência social a pessoas com deficiência, reintegração de presos libertados sob fiança.

Entrevistada, Abby Innes, da London School of Economics, explicou que “ao tentar criar um mercado em áreas que não comportam mercado, o estado britânico teve que embarcar em um tipo de planejamento socialista”.

Todas as PPPs são reguladas por contratos. Em projetos simples, como limpar hospitais ou cuidar de jardins, os contratos dão conta. Mas em áreas de difícil quantificação – como ajudar a reintegrar presos -, os abusos se tornaram comuns. E fica impossível quantificar, planejar e definir metas.

O mesmo ocorreu com os serviços públicos de água, gás e eletricidade.

Tanto Clement Attlee, que comandou as nacionalizações no pós-guerra, como Margareth Thatcher, que implementou as privatizações, diziam que importa a regulação. Mas, segundo Dieter Helm, professor da Universidade de Oxford, desde 1989 dezoito empresas mantêm monopólios regionais de água por prazos ilimitados. De 2007 a 2016, elas distribuíram 95% de seus lucros para acionistas. Portanto, reinvestiram apenas 5% no seu negócio. Em vez de ser reinvestido em benefício dos consumidores, o dinheiro fugiu do setor. Tudo graças à regulação implementada.

Não que a situação fosse melhor antes. Quando eram públicas, as empresas também foram subcapitalizadas pelo receio dos políticos em aumentar as tarifas.

Também nas nas ferrovias privatizadas não houve aumento de oferta de assentos e os preços aumentaram. Mas a solução não é meramente a nacionalização dos serviços, diz Helm.

Os trens, por exemplo, convivem com pistas não eletrificadas e com apenas uma linha de alta velocidade. Houve problemas de responsabilidade compartilhada na linha principal da costa leste, renacionalizada em maio. Para ganhar seu contrato, Virgin e Stagecoach prometeram pagar ao Estado 3,3 bilhões de libras (3,7 bilhões de euros) entre 2015 e 2023. Contavam com um aumento acentuado no número de passageiros, que deveria vir, em especial, de pistas melhoradas no norte da Inglaterra. Mas a Network Rail, a empresa nacionalizada que controla a rede ferroviária, não investiu.

Da mesma forma, a crise da prisão de Birmingham pode ter vindo da má gestão da G4S, mas não exclusivamente. Todas as penitenciárias estão em crise, porque a população carcerária dobrou desde a década de 1990 e o número de carcereiros caiu um terço desde 2010, com as políticas de austeridade implementadas.

O que impõe uma conclusão, segundo o Le Monde: sejam serviços são subcontratados ou não, privados ou não, o Estado não pode fugir de sua responsabilidade como investidor e regulador. 

 

Fonte: GGN

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Em lançamento do livro "Se é público, é para todos" entidades e professores analisam os impactos do programa de privatização do governo sobre a economia e a sociedade brasileira.

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FOTO: TOMAZ SILVA EBC/REPRODUÇÃO

Apesar das mobilizações dos trabalhadores e movimentos sociais, das 157 empresas públicas listadas pelo Governo Federal, 30% delas já foram privatizadas, conforme aponta a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano. Durante debate realizado nesta quinta-feira (17), na Universidade Federal do ABC, em São Bernardo do Campo, especialistas analisaram os impactos da privatização em curso desde 2016.

Coautora do livro "Se é público, é para todos", organizado pelo colunista da Rádio Brasil Atual Emir Sader, Rita afirma que as privatizações em conjunto com o sucateamento das empresas públicas, resultam em um processo de perdas para o Brasil, que afetam a população e o próprio governo, que deixa de lucrar com os dividendos repassados ao Estado pelas empresas estatais.

Ao repórter Jô Miyagui, do Seu Jornal, da TVT, o docente em Ciência Política da UFABC Sidney Jard da Silva acrescenta que, à medida que o programa de privatização do governo golpista de Michel Temer avança, o desenvolvimento econômico e social é comprometido. "O Estado deve estar a serviço da população e para ele prestar esse serviço é preciso controlar e regular certos setores estratégicos", defende.

Assista à reportagem completa:

 

Fonte: CUT / Escrito por Redação RBA

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Por 11 votos a 3, Órgão Especial do TRT-RJ suspende privatização das distribuidoras da Eletrobras

A privatização das distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste do país sofreu novo revés na manhã desta quinta-feira, dia 16 de agosto. O Órgão Especial do TRT-RJ julgou Agravo Regimental interposto pelos sindicatos dos trabalhadores das empresas de distribuição de energia elétrica da Eletrobras contra a decisão do Presidente do TRT, que havia cassado uma liminar concedida pela 49ª. Vara do Trabalho determinando a suspensão do processo de privatização até que a Eletrobras apresentasse um estudo de impacto sócio-laboral.

Em junho, os sindicatos dos urbanitários e eletricitários do Amazonas, Acre, Piauí, Roraima, Rondônia e Alagoas (STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO, STIU-RR e STIU-AL), representados pela Advocacia Garcez, conseguiram liminar na 49º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro suspendendo o processo de privatização das empresas Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Energia), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Companhia Energética do Piauí (Cepisa).

Ao longo do último mês e principalmente nesta semana, a equipe da Advocacia Garcez esteve no Tribunal apresentando memoriais e despachando individualmente com cada membro do Órgão Especial. De fato, os argumentos dos advogados dos trabalhadores foram mencionados diversas vezes pelos magistrados que votaram pela cassação da decisão do Presidente.

No julgamento de hoje, o Presidente Fernando Zorzenon chegou a determinar a suspensão da sessão por razões técnicas (faltou conexão de Internet), propondo o adiamento da pauta para o dia 30 de agosto, data do leilão. Diante disso, o advogado Maximiliano Nagl Garcez, que representou os sindicatos, levantou questão de ordem no sentido de que o agravo deveria ser julgado imediatamente, caso contrário perderia seu objeto. Inicialmente o presidente do TRT não aceitou o julgamento imediato, sem Internet, mas vários desembargadores consideraram cabível o pleito do advogado. Em razão desse apelo, o Órgão decidiu excepcionalmente manter a pauta em relação a esse processo.

O relator do recurso, desembargador Enoque Ribeiro, se posicionou contra o pleito dos trabalhadores. No entanto, a partir dos votos de divergência dos desembargadores Rogerio Lucca e Sayonara Grillo, onze membros do órgão especial decidiram pelo provimento do Agravo Regimental, obtendo os sindicatos autores vitória por maioria. Isso significa que a liminar da 49ª Vara do Trabalho volta a valer e o leilão das distribuidoras agendado para o dia 30 de agosto está suspenso por força de decisão judicial.

O advogado Maximiliano Nagl Garcez ressalta que “além do ineditismo da decisão, eu destaco o momento oportuno em que ela saiu. No momento em que o governo ataca os diretos trabalhistas e os setores mais humildes da população brasileira. Foi denunciado na Organização Internacional do Trabalho (OIT), exatamente por conta disso. Uma decisão relevante da juíza do trabalho, e agora confirmada pelo Órgão Especial do TRT-RJ, coloca no centro do debate da privatização os direitos sociais e humanos. É um alento para todos que resistem contra os desmandos do governo e a tentativa de desmanche do patrimônio público e do Estado social brasileiro.”

Para Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, da Advocacia Garcez, "essa liminar é uma vitória dos trabalhadores, que coloca pela primeira vez, em um processo de privatização, a necessidade do repeito aos postulados e princípios do direito do trabalho. É uma decisão inédita, que coloca o direito dos trabalhadores, direitos sociais e humanos como um elemento fundamental nas atividades societárias. Por isso é paradigmática, porque até aqui os processos de privatização ou o próprio direito societário é tomado como um assunto exclusivamente empresarial, de transferência de capitais".

A advogada Maria Clara Araujo assevera que “é muito importante que onze Desembargadores do Órgão Especial do TRT reconheceram a importância de exigir da Eletrobras a apresentação de um estudo a respeito das condições dos contratos de trabalho atuais. As decisões das magistradas de 1º e 2ª instancia já haviam reconhecido essa obrigatoriedade, porém, a decisão do Presidente do TRT havia cassado monocraticamente a partir de um instrumento jurídico de legitimidade democrática duvidosa. A vitória é dos trabalhadores e reafirma a importância da Justiça do Trabalho”.

“Trata-se de um precedente importantíssimo para a classe trabalhadora, definido em um julgamento histórico. Trata-se do reconhecimento da importância dos empregados e de todo o corpo social das empresas estatais nos processos de privatização, que não pode seguir apenas debatendo aspectos de ordem societária e econômica”, completa a advogada Clara Lis Coelho.

 

FONTE: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA GARCEZ

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Estudantes debateram tópicos sugeridos com a mediação de especialistas nos assuntos

[III Encontro do Senge Jovem Paraná] Audiências públicas: Privatizações, Agrotóxicos e Democratização da Mídia

Durante a 3ª edição do Encontro Estadual do Senge Jovem, uma nova atividade foi proposta para aumentar o engajamento dos estudantes nos debates: a dinâmica das audiências públicas. Divididos em grupos com os temas “Privatizações”, “Agrotóxicos” e “Democratização da Mídia”, os estudantes debateram os tópicos sugeridos com a mediação de especialistas nos assuntos, que, posteriormente, dissertaram sobre suas áreas de atuação. O tema “Privatizações” foi mediado por Inara Rodrigues, estudante de Engenharia de Energia da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), enquanto “Agrotóxicos” teve a intervenção do engenheiro agrônomo André Gabardo, e “Democratização da Mídia” contou com a facilitação da jornalista do Senge-PR, Ednubia Ghisi.

Privatizações

A estudante Inara Rodrigues aceitou o desafio de mediar e palestrar sobre um dos temas mais polêmicos em pauta na sociedade brasileira: as privatizações. Em sua fala, Rodrigues explicou como o processo de privatização de um bem estatal acontece, e esclareceu os argumentos mais comuns citados por aqueles que defendem a exploração de riquezas públicas pela iniciativa privada. “As privatizações não trazem os benefícios anunciados”, alertou.

Inara Rodrigues, estudante de Engenharia de Energia da UNILA

Inara classifica as ameaças recentes de privatização como um ataque direto à soberania nacional, que impactam diretamente o povo e seus direitos. Ela também fez ponderações a respeito das acusações de irregularidades nas grandes empresas estatais: “o combate à corrupção precisa ser feito, mas não justifica entregar nossas riquezas”.

Rodrigues aproveitou a oportunidade para lembrar que o Tratado de Itaipu irá vencer em 2023, e precisa entrar na agenda de discussões sociais. “Nós temos as riquezas, temos a água, temos os recursos naturais, temos a tecnologia. Por que a nossa energia é tão cara?”, finalizou.

Agrotóxicos

A audiência pública que debateu o uso de agrotóxicos na agricultura brasileira foi mediada pelo engenheiro agrônomo André Gabardo, que abriu sua fala questionando se as chamadas “tecnologias avançadas”, como agrotóxicos e transgênicos, são, de fato, avançadas.

André Gabardo, engenheiro agrônomo

Segundo ele, universidades brasileiras desenvolvem estudos de ponta na área de produção de alimentos, mas estes estudos enfrentam dificuldade para encontrar apoio e financiamento. Mesmo quando acontecem, não são disseminados, e o conhecimento adquirido não chega ao produtor. “A academia pesquisa o convencional, a mídia reproduz o convencional, o produtor produz o convencional”, resumiu.

Gabardo vê na agricultura familiar e na agroecologia uma alternativa ao modelo de produção atual, e questiona o papel do Brasil como produto primário. Outro ponto questionado é o uso de agrotóxicos banidos por outros países: “porque aqui a gente permite um veneno que lá é proibido?”

Democratização da Mídia

Finalizando o ciclo de palestras das audiências públicas, a jornalista do Senge-PR, Ednubia Ghisi discorreu sobre a regulação da mídia, que é uma das etapas para a democratização da comunicação. Esclarecendo que a regulação não ameaça a liberdade de expressão e não cria instrumentos de censura, mas possibilita o acesso do público aos meios de comunicação, Ghisi explanou como a Constituição Federal divide a comunicação em pública, privada e estatal. Para apresentar como deveriam funcionar os três sistemas de comunicação, a jornalista exibiu o vídeo “Aprendendo a dividir”, produzido pelo Coletivo Intervozes.

Ednubia Ghisi, jornalista do Senge-PR

Segundo a jornalista, as empresas de comunicação constroem os imaginários que permeiam nossas vidas, e o controle dos meios de comunicação por poucas famílias explicita a estrutura atual da sociedade brasileira: “isso explica porque temos uma sociedade machista e classista, já que esta é a composição no centro desta produção”.

O estado democrático de direito garante que toda diversidade seja contemplada, mas a homogeneidade que vemos nos meios de comunicação, e que transpassa para a Internet, dificilmente será quebrada sem uma revisão da legislação: “a nossa democracia vai continuar sendo uma farsa enquanto não acontecer a democratização da mídia”.

 

FONTE: SENGE PR / Texto e fotos: Luciana Santos, jornalista do Senge-PR

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