Referência para o sistema capitalista, os EUA figuram na terceira posição do ranking de reestatizações; Europa lidera

 
Referência na distribuição e na comercialização de combustíveis, BR Distribuidora foi privatizada pelo governo Bolsonaro em julho deste ano - Créditos: Foto: Agência Brasil/Arquivo
Referência na distribuição e na comercialização de combustíveis, BR Distribuidora foi privatizada pelo governo Bolsonaro em julho deste ano / Foto: Agência Brasil/Arquivo
 
Uma das pautas prioritárias do governo, sob o comando do ministro da Economia Paulo Guedes, a privatização de empresas públicas brasileiras segue colecionando críticas de especialistas que afirmam que o Brasil está caminhando na contramão do mundo.

Uma pesquisa realizada em 2017 pela entidade holandesa Transnational Institute (TNI) identificou a ocorrência de pelo menos 884 casos de reestatização, entre os anos de 2000 e 2017. No total 835 empresas que haviam sido privatizadas foram remunicipalizadas e outras 49 foram renacionalizadas.

Segundo o mapeamento, a tendência se mostra mais forte na Europa, onde somente Alemanha e França respondem por 500 casos, mas é observada também em outros lugares do globo, como Japão, Argentina, Índia, Canadá e Estados Unidos. Um dos países de maior referência para o sistema capitalista, os EUA figuram na terceira posição do ranking, tendo registrado 67 reestatizações no período monitorado pela TNI.

A TNI aponta que, nesses lugares, a prestação dos serviços públicos sofreu alta no preço e queda na qualidade. Nesse sentido, a presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal nas Américas (Contram), Vilani Oliveira, afirma que a perspectiva neoliberal – que dá sustentação às privatizações – contrasta com o interesse público.

“Mesmo nos países mais desenvolvidos no centro do capitalismo, embora, para eles, seja vantagem, seja negócio [a venda], pelo fato de ter lucro, quando sofrem a pressão popular, eles se veem obrigados a mudar as regras do jogo”, pontua.   

O processo de reestatização de empresas públicas ganhou fôlego especialmente do ano de 2009 para cá, quando foram registrados mais de 80% dos 884 casos mapeados. Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Oliveira Cezar, que acompanha com atenção o tema na esfera internacional, o marco está ligado à crise econômica mundial que eclodiu no mesmo ano.

“Prestar alguns serviços essenciais de natureza pública custa caro e só o Estado é capaz de fazer com qualidade. Com a crise, o setor privado se retira porque não consegue obter os lucros absurdos que ele sempre pretende quando vai pra essa área, como é o caso das de fornecimento de água e de limpeza urbana. Investir em infraestrutura nessas atividades custa caro e sempre é assim: o Estado faz o melhor investimento e, depois, elas [as empresas] exploram o serviço. Como isso tem um ciclo, acaba, no final da história, voltando pro Estado esse papel porque os serviços são essenciais à população”, destrincha Cezar.

De Temer a Bolsonaro

No Brasil, o projeto de desestatização de empresas públicas se intensificou durante o governo do emedebista Michel Temer (2016-2018), quando se iniciaram, entre outras coisas, o fatiamento de empresas da Eletrobras e a tramitação do processo de fusão da Embraer, companhia brasileira do ramo de aviação, com a empresa estadunidense Boeing. A operação atualmente é alvo de questionamentos no âmbito da Comissão Europeia, Poder Executivo da União Europeia, que aponta risco de redução da concorrência no mercado.

Sob o governo Bolsonaro, o país tenta implementar um plano venda de estatais comandado pelo ministro da Economia, o ultraliberal Paulo Guedes, que tem prometido grandes privatizações em 2020. Em agosto, foi apresentada uma lista com o nome de 17 empresas a serem vendidas pelo governo, como CorreiosTelebrasCasa da Moeda e Serpro.  

Mas a cartilha já começou a ser executada. Em julho, o governo vendeu parte da BR distribuidora, subsidiária da Petrobras, pelo preço de R$ 8,6 bilhões. Com isso, a participação da estatal na empresa reduziu de 71,25% para 41,25%. De modo geral, a área de energia está entre as mais visadas pelos atores que defendem as desestatizações. Também se somam a ela os serviços de água e transporte, por exemplo.  

E se os EUA privatizassem a Nasa?

Dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que o Brasil possui um total de 138 estatais federais. O número atinge a marca dos 400 quando são contabilizadas as empresas ligadas a estados e municípios. Entre os argumentos colocados por Guedes para defender a venda das companhias, está o de que o Brasil teria um número excessivo de estatais.

A afirmação é contestada por especialistas, como é o caso do analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), para quem a lista de privatizações do governo tende a comprometer aspectos considerados elementares, como a soberania nacional. 

“Na verdade, esse debate sobre estatais está colocado sobre uma base errada. Não é o fato de termos demais ou de menos, e sim de termos em setores estratégicos. Dá pra imaginar os Estados Unidos com a Nasa privatizada?  A Nasa é estatal. E é importante que se diga que o setor estatal é vital pro desenvolvimento de um país, sobretudo em setor estratégicos. Água é um ativo estratégico, energia é estratégica, tecnologia é estratégica”, enumera o analista.

A pauta das privatizações de empresas públicas encontra resistência também nos segmentos sociais. Uma pesquisa Datafolha divulgada no mês passado mostrou que 67% dos brasileiros rejeitam a ideia.

 

Fonte: Brasil de Fato / Escrito por Cristiane Sampaio / Edição: Rodrigo Chagas

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Em tramitação na Câmara dos Deputados após aprovação pelo Senado em regime de urgência, o projeto de lei 3.261/2019, de privatização dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, contestado por setores do Legislativo, principalmente da região Nordeste que defendem uma sobrevida às companhias estaduais, é mais um caso de desestatização acelerada para atender aos interesses privados com desprezo à realidade das experiências concretas, sugere um levantamento do economista Felipe Silva, analista de Relações Internacionais e pesquisador do Núcleo de Estudos de Conjuntura da Facamp, de Campinas. Experiências relevantes na América Latina mostram, segundo Silva, que a privatização do saneamento concentrou recursos financeiros e resultou em exclusão social, implicou improvisações, desgastes e fragilidades regulatórias e institucionais. 

“Nenhuma economia desenvolvida privatiza por princípio. É preciso fazer uma análise racional e aprofundada de cada caso, identificando prejuízos na substituição pura e simples do interesse público pelo interesse privado na gestão de negócios. Assim como no caso da reforma da Previdência, em que o modelo de capitalização foi proposto sem qualquer análise sólida sobre os impactos sociais ou mesmo os custos fiscais de transição, a ideia de privatização do setores de saneamento básico no Brasil é uma afronta às experiências já realizadas. Na América do Sul, os casos boliviano e argentino de privatizações em água e esgoto foram marcados por crescimento significativo do custos ao consumidor, afetando a população mais carente”, diz Silva.

As privatizações de água e saneamento ao redor do mundo, prossegue, ocorreram norteadas por dois grandes objetivos, a melhora da distribuição do serviço prestado e a redução da desigualdade e da pobreza. A melhora da eficiência da prestação desse serviço com frequência não foi alcançada, entretanto, porque o volume de investimento privado acabou sendo muito baixo e ainda devido ao fato de que a maior parte dos recursos financeiros obtidos pelas empresas já privatizadas provinha de subsídios públicos ou do seu  endividamento próprio, chama atenção o economista: “É o caso da prestadora de serviços Águas Argentinas, apresentada pelo Banco Mundial como exemplo brilhante de privatização de água e saneamento mas que adotou uma estrutura financeira baseada em endividamento e ultrapassou 15% do total dos recursos financeiros disponíveis. Boa parte do endividamento foi assumida nos mercados financeiros internacionais.”

O objetivo de reduzir a pobreza e a desigualdade, diz Silva, expresso nos documentos de defesa da privatização desde meados da década de 1990, não se concretizou também em Cochabamba, na Bolívia, onde os serviços de água e saneamento foram privatizados em 1999 e concedidos à empresa Águas del Tunari. Logo após a concessão, a companhia decidiu aumentar o preço do serviço prestado em cerca de 35% . Os mais afetados foram os usuários de baixa renda, pois a nova taxa cobrada pela empresa correspondia a 22% do salário mínimo no país. A partir da desestatização, o pagamento pelo serviço teve peso importante no travamento da mobilidade social e resultou, em março de 2000, na renúncia do gabinete nacional e no cancelamento do contrato de privatização. A empresa abriu, entretanto um processo contra o governo da Bolívia.

O levantamento feito pelo economista da Facamp mostra que em Buenos Aires a Companhia Águas Argentinas aumentou as tarifas em 88,2% entre 1993 e 2002, período em que a inflação subiu apenas 7,3%. Isso golpeou os setores mais pobres, pois o valor cobrado pelo serviço correspondia a 9% da renda familiar da população de baixa renda, enquanto para o usuário de renda média foi de apenas 1,9%.  Assim como em Buenos Aires, em Tucumán, no caso da Águas del Aconquija, uma das primeiras medidas foi uma alteração da taxa que, junto a uma nova cobrança para financiar o órgão regulador, resultou em um aumento de 106%. Além disso, adicionou-se um tarifa de “infraestrutura” que resultou em atos de desobediência civil para não pagamento dos serviços. Cerca de 86% dos contratantes aderiram às manifestações.

A alegada “deficiência do Estado” para enfrentar esses desafios tornou-se o principal argumento para aqueles que justificaram a privatização dos serviços na Argentina e na Bolívia durante a década 1990. Com a entrega a dos serviços à iniciativa privada, entretanto, a qualidade de vida da população, sobretudo de baixa renda, piorou, mostram os registros acumulados pelos dois países.

Fonte:Carlos Drummond- Carta Capital

Economista traz dados sobre o fracasso da privatização do saneamento na América Latina

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
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A Petrobras vendeu nesta terça-feira (23) 30% da BR Distribuidora a investidores reunidos em um grupo de bancos majoritamente internacionais, perdendo, com isso, o controle do capital da empresa. A privatização para o setor financeiro da maior distribuidora de combustíveis do país transferiu seu papel estratégico no abastecimento nacional para as mãos de especuladores, alerta Iderley Colombini, assessor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na sub-seção do Sindipetro NF (Norte Fluminense). 
 
As 349,5 milhões de ações da BR Distribuidora foram adquiridas ao valor de R$ 8,5 bilhões por investidores representados pelos bancos  Merril Lynch, Citibank, Credit Suisse, JP Morgan, Santander, e, do Brasil, Itaú e XP.  Com a venda, a participação da Petrobras cai de 71% para 41,25%. Como a estatal tem até o dia 28 de agosto para integralizar a oferta de um lote suplementar (43,7 milhões de ações), sua presença no capital poderá ainda ser reduzida a 37,5%, por um total de R$ 9,6 bilhões.
 
Colombini critica, além da falta de visão estratégica na operação, o seu valor. Em 2018, a Br Distribuidora lucrou  R$ 3,2 bilhões, praticamente um terço do valor obtido com a venda das ações. A empresa responde por 25% da comercialização de gasolina automotiva no país, e 31% do diesel, com mais de 8 mil postos de serviço. 
 
Das 20 maiores empresas petrolíferas do mundo, a Petrobras, agora, é a única que não tem distribuidora própria, observa o técnico do Dieese. “Dentro da cadeia de produção é a distribuidora que chega ao consumidor, um papel crucial na margem de lucro da operação”, explica. Além disso, a BR desempenha uma função social, assegurando a disponibilidade de combustível em regiões com condição logística limitada ou precária. 
 
“É o que acontece com a água, o saneamento, a energia. Basicamente, todo o transporte de alimentos e demais itens de consumo é feito com diesel ou gasolina”, diz Colombini. “E a BR Distribuidora tem uma capilaridade bastante superior às demais empresas que operam no mercado, inclusive à das duas maiores, a Ipiranga e a Raízen (da Shell)”.
 
Governança e administração
 
A BR Distribuidora tem atualmente 3 mil empregados. Apenas na próxima semana devem ser divulgadas informações sobre a futura administração da empresa – o destino da marca, das relações de trabalho, etc. Segundo o técnico do Dieese, uma das possibilidades é a adoção de modelo similar a de outras operações pilotadas por instituições financeiras, com a formação de uma nova companhia controlada pelos acionistas. 
 
Por exemplo, ele lembra que há cerca de uma semana foram vendidos dez campos maduros de petróleo na Bacia Campos (pólos de Pampo e Enxova) para uma empresa chamada Trident Energy, na verdade uma companhia que só tem exploração na Guiné Equatorial, criada em 2017 por um private equity (um fundo de investimentos), que também adquiriu áreas no Rio Grande do Norte. 
 
“Na BR Distribuidora, até então, a maioria dos integrantes do Conselho de Administração era indicada pela Petrobras – sendo uma indicação do ministro da Economia e outra, dos funcionários”, explica Colombini. “Agora, essa estrutura será modificada pelos atuais acionistas.”
 
A venda da BR Distribuidora é um volta a mais no parafuso da política de privatização, iniciada ainda na gestão de Michel Temer, em 2016, e acelerada no atual governo. Fazem parte desse modelo o alinhamento dos preços de combustíveis ao mercado internacional, o aumento da importação de derivados, e a disposição de vender também as refinarias – das oito relacionadas para privatização, quatro já estão sendo negociadas.
 
“Historicamente, as áreas de distribuição e refino equilibram as relações de custo”, explica o técnico do Dieese, com mestrado e doutorado em Economia, pela UFRJ. “Quando o preço do petróleo está alto, a empresa ganha dinheiro. Mas se ele cai, o refino e a distribuição equilibram e compensam os resultados. Por isso é estratégico ter uma operação integrada: produção, refino e distribuição, não só do ponto de vista nacional, social, mas também empresarial.” 

Fonte: Senge-RJ
 
 
Petrobras vende controle da BR Distribuidora a bancos internacionais
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Movimentação de acionistas e do governador do DF indicam intenção de vender a CEB para companhia italiana.

Rede de linhas de transmissão em Brasília pode ser privatizada - Créditos: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

Rede de linhas de transmissão em Brasília pode ser privatizada / Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

A possibilidade de privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB), empresa pública responsável pela distribuição de energia elétrica e gás canalizado na capital do país, pode piorar e encarecer os serviços, avaliam trabalhadores do setor, especialistas e parlamentares.

A venda da companhia teria sido o principal assunto de uma reunião em 27 de junho entre o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) e a diretoria da Enel, multinacional italiana que já atua em vários estados brasileiros e estaria interessada na CEB.

Quinta maior empresa do setor elétrico no mundo, a Enel tem faturamento anual médio de R$ 80 bilhões. No Brasil, já adquiriu empresas públicas no Ceará (Coelc), no Rio de Janeiro (Ampla), em São Paulo (Eletropaulo) e em Goiás (Celg), e fornece energia elétrica para 17 milhões de unidades consumidoras (domicílios, comércios, indústrias).

“É visível que ela tem interesse em uma eventual privatização da CEB”, diz João Carlos Dias, dirigente do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF).

“É uma questão territorial. Se você verificar o mapa das distribuidoras do Brasil hoje, sobretudo as privatizadas, elas estão de certa forma alinhadas por região” aponta ele, se referindo a atuação da multinacional no estado de Goiás, onde se localiza o DF.

Seis dias antes do encontro entre Ibaneis e a diretoria da Enel, uma reunião de acionistas da CEB havia aprovado a privatização da companhia, alegando má situação financeira e evocando a necessidade de quitar dívidas.

A justificativa é rebatida pela deputada federal Érika Kokai (PT-DF).

“Eles querem vender a CEB por 500 milhões, mas ela tem quase o dobro disso só em terrenos e recebíveis”, diz. “Você não pode vender R$ 1 bilhão em terrenos e mais R$ 1 bilhão em recebíveis por 500 milhões. Não se justifica. É uma doação”.

Também na quinta-feira (27), uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu cerca de 500 trabalhadores da empresa contrários à privatização.

Privatização de empresa de energia de Brasília pode encarecer e piorar o serviço

Trabalhadores reunidos na Câmara Legislativa do Distrito Federal assistem o ex-diretor Mauro Martinelli apresentar motivos contra a privatização da CEB (foto: CEB)

Na ocasião, o presidente da companhia, Edison Garcia, argumentou que a empresa tem apresentado maus resultados financeiros e que, se não quitasse suas dívidas, poderia perder a concessão de fornecimento de energia outorgada pela Aneel.

Mauro Martinelli, que foi diretor da Companhia durante a gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), rebate tal afirmativa.

“Existe um endividamento da CEB Distribuição. Isso é verdade, mas não é um problema da CEB, é um problema do setor elétrico brasileiro. Isso vem devido a alguns fatores. O primeiro deles é o próprio modelo do setor elétrico brasileiro. Como nós estamos tendo aumento [no preço] de energia, a cada aumento de energia a população consome menos, então você vende menos, e consequentemente reduz sua receita” disse Martinelli.

Para o ex-diretor, existem alternativas que poderiam sanar as dívidas da companhia sem que ela perca seu caráter público. 

“No governo passado, nossa ideia era vender as participações em geração de energia. A CEB tem vários ativos privados, com participação minoritária. A ideia era vendê-los e usar os recursos para fazer mais investimentos, pagar as dívidas e recuperar a empresa”.

“Caso o governo não quisesse vender os ativos de geração, poderia vender os terrenos inservíveis à concessão. A CEB tem, nestes terrenos, R$ 369 mi em preço de mercado”, completa ele.  

Martinelli também aponta os bons indicadores alcançados pela empresa. “A CEB atua na capital de Brasília, que é o terceiro estado mais povoado do país, [com] o maior índice per capita de consumo de energia elétrica no Brasil, a maior renda per capita do Brasil, maior IDH do país, então é uma população muito exigente. E mesmo assim, a CEB tem uma boa qualidade”.  

Pelos indicadores da Aneel, que medem a qualidade do fornecimento da energia elétrica no Brasil, a CEB é hoje a quarta melhor empresa concessionária de energia no Brasil. Já a Enel Goiás foi considerada por duas vezes consecutivas a pior empresa do setor.

“No estado de Goiás, em 2018, a população ficou em média 26 horas sem energia, o dobro do exigido pela Aneel. Em dois anos a tarifa se elevou mais de 30%, um aumento de 18%, depois um aumento de 15%”, lembra João Dias, o representante dos trabalhadores do setor. 

Para Kokai, a eventual privatização da companhia do DF pode levá-la a rebaixar a qualidade de fornecimento do serviço “Quando há privatização e há a égide do lucro, você aumenta o processo de exclusão, porque a iniciativa privada se detém a trabalhar onde há retorno financeiro”. 

“Nós vamos ver uma exclusão muito grande do fornecimento de energia para uma série de seguimentos, porque o critério passará não a ser o caráter público e universal do fornecimento, mas o retorno financeiro”, caracteriza a deputada. 

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: João Paulo Soares

 
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Quando se ouve a notícia sobre a anunciada mudança de sede de Furnas para o centro do Rio de Janeiro através de uma das mais importantes rádios da cidade, infelizmente, se percebe a preocupante superficialidade da reportagem sobre o real significado dessa decisão.

O principal comentário foi sobre o impacto que essa mudança de sede significaria para o bairro de Botafogo, com tantos restaurantes e serviços, que, segundo a explicação, sofreriam sem a presença da empresa que está há décadas na Rua Real Grandeza.

Quem dera se essa notícia significasse apenas uma redução de demanda por almoços no bairro. Na realidade, essa mudança está associada a um desmonte da empresa que, lentamente, vai abandonando seu papel histórico com uma enorme redução de quadros e se preparando para ser vendida.

Como se sabe, estamos imersos na filosofia do Estado mínimo. Só que, no Brasil, essa forma de pensar não é sequer parecida com qualquer experiência mundial. Aqui, há uma crença de que a venda de instituições estatais reduz o "efeito maléfico" do Estado! Isso significa dizer que a sociedade brasileira reconhece que o Estado é nocivo e continuará nocivo. A venda de empresas estatais tenta apenas reduzir os malefícios e pagar uma parte da dívida desse mesmo Estado!

A sociedade brasileira sequer está informada que, se não fosse Furnas, provavelmente não teríamos criado a indústria automobilística, pois o país não tinha a energia necessária para a metalurgia este e outros setores.

Em 1955, John Cotrim, um excelente engenheiro, passou a integrar a equipe de governo de Juscelino Kubistchek. Em 28 de fevereiro de 1957, assinou o decreto nº 41.066 e criou uma das maiores obras do seu governo: a Central Elétrica de Furnas, com sede em Passos, Minas Gerais. Essa transformação, ao contrário do que muitos pensam, precisou de muito estudo e trabalho.

A geografia brasileira e o conhecimento dos seus rios possibilitaram que o setor elétrico, comandado pela Eletrobrás, desenvolvesse um sistema integrado de transmissão e geração que é único no mundo. Só para ter uma vaga ideia, esse sistema consegue transportar grande quantidade de energia entre regiões distantes mais de 2.000 km. A usina de Itumbiara no rio Paranaíba é a 9ª maior usina brasileira. Pois, figurativamente, é como se 5 usinas como essa pudessem ser deslocadas pelas quatro regiões desse país continental evitando o uso de fontes térmicas. Que país tem esse sistema?

Como convencer a sociedade brasileira de que, sem Furnas e Eletrobrás, o Brasil estaria mais atrasado do que já está e seus cidadãos pagariam muito mais caro pela sua eletricidade? Como convencer o cidadão que o “pujante” capital brasileiro só atua com muito BNDES e Eletrobras?

Hoje, toda essa história está prestes a valer zero. O próprio presidente da Eletrobrás, frequentemente, acusa a sua própria empresa como “cabide de emprego”. Mesmo mostrando com dados que, comparada com grandes companhias mundiais, a empresa é a que tem o menor índice empregado por capacidade de geração. Ou seja, o argumento é inútil. E esse é o mundo da desinformação.

Quem realmente conhece os “bastidores” sabe que a crescente deterioração das empresas do grupo Eletrobrás foi causada exatamente por defeitos do modelo de privatização e mercantilização. Não fosse a Eletrobrás, os investimentos seriam insuficientes para atender à crescente demanda por energia. A tarifa seria ainda mais alta. A desinformação é de tal ordem que o brasileiro ainda pensa que sua cara e insegura eletricidade é estatal, quando, na realidade, já se pode dizer que o setor elétrico brasileiro é privado.

Essa sequência de políticas suicidas já dura mais de 25 anos e perpassa vários governos teoricamente adversários quanto ao papel do Estado. Na realidade, as empresas não são de Estado brasileiro. São de governos. Como exemplo podemos dizer que a Eletrobrás, em seus 57 anos de existência teve apenas dois presidentes originados de sua própria equipe. Transformá-las em instituições verdadeiramente de Estado é possível por meio de contratos públicos que limitem o que os governos podem exigir das empresas e vice-versa. Os Estados Unidos praticam isso. Mas o Brasil prefere colocar esse assunto debaixo do tapete.

Também não adianta dizer que a privatização de Furnas colocará o Brasil como o único sistema com predomínio hidroelétrico que privatiza suas usinas. Também não adianta dizer que a experiência da onda de privatização da década de 90 só aumentou a dívida pública e a carga fiscal. Será que adianta chamar a atenção sobre o impacto no bairro de Botafogo?

Quem quiser se aprofundar sobre as razões do desmonte de longo prazo, consulte http://www.ilumina.org.br/e-ai-brasil-vai-ficar-por-isso-mesmo/

Fonte: Por Roberto Pereira D’Araujo / Projeto Ilumina

OPINIÃO: Furnas não era só um prédio em Botafogo

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Projeto visa sustar decreto do governo que autoriza governo a vender sem passar pela Câmara dos Deputados.

Senadores propõem PL que garante consulta ao Congresso em caso de privatização

Proposta de Decreto no Senado também pede licitação em caso de vendas que impliquem em perda de controle acionário / Agência Petrobras/Divulgação

Seis senadores, de cinco partidos (PT, MDB, Rede, PDT e PSD) apresentaram, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo n° 379, de 2019, que susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, de Jair Bolsonaro, que dispensa a Petrobras e os subsidiários de precisar da autorização do legislativo para vendas que impliquem em perda de controle acionário assim como venda sem processo licitatório.

O projeto, que aguarda um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também suspende a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), empresas subsidiárias da Petrobras.

“Não pode qualquer governo por uma estratégia própria se desfazer daquilo que foi construído pelo povo brasileiro ao longo de década”, diz Humberto Costa (PT-PE), um dos proponentes, à Agência Senado. Costa espera que “haja respeito à Constituição no aspecto de que o patrimônio público não pode ser alienado, ser vendido ou sofrer qualquer tipo de concessão sem que haja a autorização do Congresso Nacional”.

Na quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Decreto nº 9.355 e decidiu que o governo não pode vender estatais sem passar pelo Congresso Nacional e tampouco pode vender sem licitação quando isso resultar na perda de controle acionário. O Supremo, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

 

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Por 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) a vender as subsidiárias das empresas públicas, como as refinarias da Petrobras e loterias da Caixa, sem a exigência de autorização do Congresso Nacional. Com a decisão, poderão ser vendidas 88 subsidiárias, das 134 estatais do governo federal.

Apesar de não autorizar a venda direta das estatais, o STF contribuiu com a política neoliberal do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, que pretende entregar a riqueza nacional ao capital estrangeiro.

E quem vai pagar é a população, que arcará com preços mais altos dos serviços públicos e não terá a contrapartida dos benefícios sociais que o governo oferece com o lucro que as estatais dão a União.  A análise é de dirigentes sindicais ligados às empresas públicas que estarão sujeitas ao sucateamento com a venda de suas subsidiárias.

O diretor de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, explica que somente a Petrobras tem desde distribuidoras, termoelétricas, fábrica de fertilizantes, empresa de gás a refinarias que podem ser vendidas para o mercado internacional. Com isso, a população poderá pagar mais caro pela gasolina, o diesel e o gás, entre outros produtos vendidos pela empresa.

Além disso, prossegue o dirigente, “todas as subsidiárias geram lucro e boa parte do valor vai para o governo federal, que utiliza esses recursos para investir em infraestrutura, projetos sociais, em saúde e educação”.

“A geração de riqueza da indústria do petróleo vai para outros países. O lucro que as subsidiárias geram para o país não vai mais ficar no Brasil porque empresa privada só pensa na maximização de seus lucros. O dinheiro da Petrobras vai gerar emprego no exterior e não mais aqui”, critica o dirigente.

Deyvid, que também é diretor do Sindicato dos Petroleiros da Bahia, conta ainda que somente na Petrobras existe a possibilidade da venda de oito refinarias, a Remam (AM), Lubnor (CE), Renest (PE), Reman (BA) Regap (MG), Repar (PR) e Refape (RS), além da Liguigás, cujo caso está sendo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), também foi uma das entidades que  entrou com uma medida cautelar no STF, em conjunto com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT), pedindo o aval do Congresso para a venda das subsidiárias  Foi graças a atuação das entidadee que o ministro Ricardo Lewandovsky deu a liminar que impedia a venda de ativos das estatais, até a medida cair na votação do Plenário da Corte.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, diz que a decisão do Supremo vai diminuir a capacidade da Caixa de fazer políticas públicas para os mais pobres. Segundo ele, a CEF pode perder o controle majoritário de diversas empresas como as de seguro, venda de cartões e loterias.

 “Vai ser um esquartejamento da área social. As loterias são uma fonte de lucro que vai para o governo investir em bem-estar. Tudo isso vai se perder”, alerta o dirigente.

Jair conta ainda que uma das principais fontes de financiamento que a Caixa vai perder é o “Asset Management”, a gestão de recursos de terceiros executada por bancos, que acaba fazendo negócios altamente rentáveis.

“O banco utiliza os recursos de clientes que depositam milhões e criam um fundo. Com o lucro, a Caixa pode aplicar em operações menos rentáveis, sociais. Tudo isso vai se perder”, explica.

A repercussão negativa da decisão do Supremo em autorizar a venda das subsidiárias das estatais é compartilhada pelo engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), filiada à CUT e à Union Network International (UNI).

Para ele, a decisão do STF afeta toda a população brasileira, pois quem paga a conta é sempre o povo. “É uma vergonha. Esta decisão vai gerar um desemprego ainda maior. A iniciativa privada não investe em nada, quando investe é com dinheiro público, seja do FGTS [Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço], seja do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador]. Não tem dinheiro privado em nenhuma área, muito menos no social “, diz

Segundo Nascimento, a retomada dos investimentos para o país sair da crise econômica depende de uma série de iniciativas, como acabar com a emenda 95, do Teto dos Gastos Públicos, que congelou os investimentos do governo por 20 anos.

“O que temos assistido são ações que começaram com o golpista Michel Temer e se agravaram com esse governo de extrema direita, de Jair Bolsonaro. Não tem nada que possa deixar tranquila a população. Esse povo não faz nada em prol do povo. Estão destruindo o Estado, a soberania nacional, a Nação brasileira”, critica o dirigente.

Processo de venda das estatais pode ser burlado

Deyvid Bacelar diz que há uma grande possibilidade das empresas públicas virem a ser fatiadas e vendidas, pois a decisão do STF deixa vender sem nenhum tipo de processo licitatório e sem transparência para com a sociedade e os acionistas.

“Já revisaram o estatuto social da Petrobras. Tiraram a necessidade de assembleia extraordinária dos acionistas para tomar decisões importantes. Com isso, basta a diretoria executiva e o Conselho Administrativo da empresa decidirem pela venda de uma subsidiária ou ainda criar uma subsidiária e vendê-la, facilitando a privatização e burlando a decisão do Supremo”, diz.

Com o Supremo, com tudo

O diretor da FUP diz que a decisão do STF faz parte do golpe de Estado iniciado em 2016, que depôs a ex-presidenta Dilma Rousseff.

Ele lembra do ex-senador Romero Juca, líder do governo Temer no Congresso, que foi flagrado em conversa telefônica afirmando que o Supremo apoiava o golpe, estava certo. “Com Supremo, com tudo”, disse Juca na época.

“Um dos principais motivos do golpe foi para dar acesso dos Estados Unidos aos ativos da Petrobras e das reservas de petróleo. A decisão de vender as subsidiárias faz parte do jogo também. Quem deveria ser guardião da Constituição e da soberania nacional está jogando o jogo que Juca avisou”, afirma o dirigente da FUP.

Dirigentes chamam para o 14 de junho, Dia da Greve Geral

Para o presidente da Fenae, embora a derrota no Supremo seja ruim, abriu o debate do tema junto à sociedade, que agora tem mais uma razão para participar da greve geral do dia 14 de junho, convocada pela CUT e demais centrais sindicais.

“Vamos à luta. Conversar com a sociedade, com o parlamento e mostrar que a entrega do patrimônio nacional para o mercado financeiro internacional vai gerar mais desemprego, mais empobrecimento. Por isso, é preciso que todos os trabalhadores e trabalhadoras entrem na mobilização da greve geral porque os atos praticados pelo governo de extrema direita de Jair Bolsonaro são contra toda a população”.

O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, concorda e acrescenta: é preciso não esmorecer e ir pra cima do governo no dia 14 de junho.

Fonte: Rosely Rocha/CUT

Foto montagem: Alex Capuano/CUT

Privatização de subsidiárias vai aumentar preços e diminuir benefícios sociais

 

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Autorização do Congresso Nacional e licitação são necessárias, segundo o Plenário, quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes.


Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), respeitada sempre a exigência de competitividade. A Corte firmou, contudo, a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para alienação das empresas-matrizes. O resultado, por maioria, foi alcançando a partir do voto médio, entendimento que representa um meio termo entre os votos apresentados no julgamento.

A ADI 5624 foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Também foram julgadas, em conjunto, as liminares nas ADIs 5846, 5924 e 6029, todas de relatoria do ministro Lewandowski. O julgamento teve início no dia 30 de maio, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes. Na sessão do dia 5/6, votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin, no sentido de referendar integralmente a liminar. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso não referendaram a liminar.

No Plenário do STF o voto médio proclamado foi no sentido de referendar em parte a medida cautelar anteriormente concedida em parte pelo Relator, para estabelecer ao dispositivo interpretação conforme à Constituição nos seguintes termos:

- A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação;
- A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação de suas subsidiárias e controladas, desde que a criação delas tenha sido feita por lei. Neste caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que se siga procedimento que observe os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição, respeitada sempre a exigência de necessária competitividade.

A Reclamação 33292 entrará na pauta do dia 12 de junho. O Ministro Edson Fachin informou que fará o exame de perda ou não do objeto da reclamação. O entendimento da Advocacia Garcez (escritório de advocacia que defende os trabalhadores) é que a venda da TAG, nos moldes feitos, é ilegal, mesmo após a decisão do STF.
Segundo Maximiliano Garcez, “mesmo à luz da decisão de hoje, a venda da TAG (bem como em outras privatizaçōes pela Petrobras) ocorreu de forma ilegal, pois a empresa se constitui em monopólio constitucional, previsto no art. 177 da Constituição Federal, e no plano concreto também se constitui em inevitável monopólio, ante a impossibilidade fática da criação de gasodutos paralelos” Além disso, Maximiliano afirmou que existem dispositivos legais específicos relativos à TAG e a obrigações da Petrobras quanto às atividades da empresa, que não podem ser desconsiderados e excepcionam a aplicação da decisão de hoje à Petrobras. “Os procedimentos utilizados pela Petrobras para a venda da TAG e demais empresas não contemplam a competitividade e transparência exigidas pelo STF na presente data. Portanto, a venda da TAG foi feita de forma irregular, pois quando intentada a liminar concedida pelo Ministro Lewandowski estava plenamente válida, tendo havido flagrante desrespeito à autoridade do STF”, explicou o advogado.

Estas questões ainda serão objeto de análise pelo Ministro Edson Fachin na Reclamação Constitucional 33.292, cuja liminar concedida aos Sindicatos filiados à FUP continua válida. “Temos convicção de que a venda da TAG será declarada ilegal. Desde hoje até a próxima semana continuaremos mobilizados em defesa da moralidade administrativa e do interesse nacional, representando combativos sindicatos de petroleiros filiados à FUP”, afirmou Maximiliano, que também é assessor parlamentar da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros).

Confira os votos dos ministros:

Ministra Cármen Lúcia
Primeira a votar na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte o voto do relator. Para a ministra, não há exigência de lei ou autorização para alienação de subsidiárias de empresas públicas. Segundo ela, no entanto, todas as alienações, da empresa principal ou das controladas, devem ocorrer mediante processo de licitação pública ou procedimento competitivo.

Ministra Rosa Weber
Para a ministra Rosa Weber, a medida cautelar, tal como foi deferida pelo relator, encontra respaldo nos precedentes do Supremo que assentam a exigência de autorização, ainda que genérica, por meio de lei para a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Segundo o entendimento da ministra, o processo licitatório é imprescindível apenas para a venda da empresa-matriz. Quanto às subsidiárias, considera exigível um procedimento competitivo que resguarde os princípios da administração pública e da razoabilidade.

Ministro Luiz Fux
Ao acompanhar integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro divergente do relator, o ministro Luiz Fux assentou que a Constituição estabelece que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, em regra, é proibida, sendo permitida apenas em alguns casos. “Se o constituinte não realizou uma escolha categórica a respeito da intervenção do Estado na economia, mas apenas estabeleceu balizas norteadoras desse proceder, não cabe ao Judiciário encampar visão juricêntrica, sobrepujando-se aos entendimentos exarados pelo Legislativo ao editar a lei, cuja constitucionalidade se discute, e pelo Executivo, que estabelece metas e prioridades na atuação empresarial com critérios políticos e econômicos”. O ministro ressaltou ainda que a Lei 13.303/2016 dispensa a realização de processo licitatório nas situações de desinvestimento, como é o caso dos autos.

Ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes referendou em parte a liminar concedida na ADI 5624. De acordo com ministro, se é compatível com a Constituição Federal a criação de subsidiárias quando houver previsão na lei que cria a respectiva estatal, por paralelismo também é possível a alienação de ações de empresa subsidiárias, ainda que tal medida envolva a perda do controle acionário do Estado. “Considero necessário declarar que é dispensável a autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de subsidiárias quando houver a previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa estatal matriz”.
O ministro afirmou, no entanto, que o afastamento da necessidade de licitação foi regulamentado pelo Decreto 9.188/2017. Nesse ponto, as operações de desinvestimento previstas na Lei 13.303/2016, segundo seu entendimento, devem ser realizadas com base em procedimento que espelhe os princípios da licitação, tais como o princípio constitucional da isonomia, a seleção de proposta mais vantajosa, a garantia da impessoalidade, moralidade e o julgamento objetivo das propostas.

Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de referendar a liminar apenas quanto à necessidade de licitação para a venda de ações de subsidiárias de empresas públicas. Entretanto, ele considera desnecessária a exigência de lei específica para a venda de ações das empresas subsidiárias. Em seu entendimento, como a exploração de atividade econômica pelo Estado é exceção, a autorização legislativa prévia é exigida apenas para a criação de empresas públicas e suas subsidiárias e controladas.

Ministro Celso de Mello
Em seu voto, o ministro Celso de Mello também afirmou que a alienação do controle de subsidiárias de empresas públicas não exige lei. Ele considera que as empresas subsidiárias de estatais devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, não sendo necessária autorização legal para a venda das ações, mesmo que isso implique perda do controle acionário. O decano salienta que o procedimento de venda de ações de subsidiárias, ainda que não se exija lei, deve atender aos princípios da impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e da economicidade.

Ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, considerou desnecessária a autorização legal prévia para a venda de ações de empresas subsidiárias ou controladas por empresas estatais. Para ele, apenas na alienação do controle acionário da empresa matriz é que se exige a autorização legislativa prévia.

 

Fonte: Fisenge com com informações STF

STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (6/5), o Projeto de Lei nº 3.261/2019 que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil. De autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL substitui a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. “É lamentável essa aprovação a toque de caixa no Senado sem qualquer diálogo amplo com a sociedade”, criticou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, que também é presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge).

A proposta recupera boa parte do conteúdo da Medida Provisória e ignora as reivindicações dos sindicatos e movimentos sociais. Mesmo antes da MP perder vigência, o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um novo projeto de lei com o mesmo teor. O plenário do Senado aprovou o caráter de urgência ao texto para acelerar a tramitação no parlamento.

O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão a partir de licitação. Entre as mudanças estão a previsão de licitação do serviço com a participação de empresas privadas e o fim dos contratos de programa, que são firmados entre entes públicos nos estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigem licitação. “A aprovação deste projeto confirma o projeto ultraliberal deste governo e dos parlamentares que insistem em privatizar as empresas públicas de saneamento. Nós somos contra a privatização e seguiremos lutando para barrar essa proposta na Câmara”, concluiu Clovis.

A proposta aprovada no Senado não tem aval dos deputados da oposição. O tema foi discutido nesta semana em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, quando foi definido que o deputado Geninho Zulani (DEM-SP) será o relator do tema. A expectativa é que o relatório seja apresentado em até duas semanas.
A maior polêmica é determinar licitação obrigatória para a contratação dos serviços de água e esgoto, a fim de estimular a participação do setor privado em concorrência com setor público. Atualmente, vários municípios contratam empresas estatais dos estados de água e saneamento sem licitação, nos chamados contratos de programa, que permitem subsídios cruzados e atendimento a municípios de menos recursos, mantendo a sustentabilidade das companhias prestadoras de serviços.

Monopólio privado
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que os critérios estabelecidos pelo Senado são “inaceitáveis”. “A nossa conduta é de não aceitar o projeto do Senado. Saneamento é água, é vida, direito à saúde, e não podemos deixar isso na mão de um monopólio privado”, afirmou. Zulani adiantou que vai trabalhar pela manutenção dos contratos vigentes dos municípios com empresas estatais, estabelecer uma transição para os contratos que perderão a validade nos próximos anos e, a partir daí, determinar a disputa entre estatais e setor privado. Jandira Feghali, no entanto, disse que vai defender um texto que não interfira na autonomia dos municípios e mantenha o controle público. “Precisamos que o controle desta política seja público, mesmo com parcerias com o setor privado”, disse.

Subsídio cruzado
Outro tema polêmico é o subsídio cruzado – em que a empresa que explora o serviço de saneamento em uma cidade lucrativa é obrigada a investir também em cidades menores, que seriam deficitárias. Para a líder da Minoria, esse ponto é fundamental para garantir o serviço das cidades menores e manter um preço menor para o consumidor. O relator garantiu que o subsídio será mantido e os estados terão autonomia para definir os blocos de atuação das empresas. “O texto remete a cada governador criar os blocos do seu estado, então a empresa que participa de uma licitação para cidade lucrativa terá de assumir os serviços em municípios não lucrativos”, disse. A líder da Minoria demonstrou, contudo, apreensão sobre os critérios para a regionalização. “Não podemos fazer um mapa em que as áreas boas fiquem com o setor privado e as ruins com as estatais”, afirmou.

Texto: Fisenge com informações da Agência Câmara
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Sem diálogo com sociedade, Senado aprova projeto que privatiza do saneamento

 

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Dois projetos de lei foram apresentados na Câmara; líderes se reuniram nesta quinta (30) para construir consenso.

Enrico Misasi (PV-SP) é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento lançada nesta quarta-feira (30) - Créditos: Reila Maria | Câmara dos Deputados

Enrico Misasi (PV-SP) é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento lançada nesta quarta-feira (30) / Reila Maria | Câmara dos Deputados

Um dia depois do anúncio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre o arquivamento da Medida Provisória (MP) 868/2018, que facilita a privatização do setor de saneamento, dois projetos de lei (PL) foram apresentados na Casa para alterar o marco legal do setor.

Editada pelo ex-presidente Michel Temer em dezembro doe 2018, a MP vigora até o dia 3 de junho – quando perde a validade se não for votada no Congresso. Ela chegou a ser aprovada em comissão mista no início do mês com modificações no texto original. No entanto, as mudanças não encontraram apoio na Câmara, e Rodrigo Maia, junto a alguns líderes, defenderam que o assunto fosse discutido em um projeto.

Nessa linha, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) apresentou o PL 3189/19 na quarta-feira (29). Porém, de acordo com a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiro (Fisenge), o projeto gerou insatisfação de empresas privadas de saneamento e do governo federal, por manter "vícios de origem como as inconstitucionalidades referentes à titularidade, regionalização e regulação".

Devido a discordância, ainda segundo a Fisenge, houve uma rápida manifestação da base aliada com o Executivo, que resultou no PL 3235/19, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O projeto é considerado um retrato da MP e, portanto, facilitador do projeto de privatização. 

Os dois projetos devem servir de base para as discussões que serão realizadas na Câmara.

Nesta quinta-feira (30), líderes partidários se reuniram com o Maia para tentar construir consenso sobre novo marco legal do saneamento. Uma nova reunião, com a participação de especialistas no tema, foi agendada para a próxima terça-feira (4).

Mobilizações

O arquivamento da MP também é resultado de diversas manifestações que ocorreram nos últimos meses em diversos lugares do país. Segundo nota do Sindicato dos Trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo, "a mobilização dos urbanitários do país e das entidades que defendem o saneamento público [..] foi fundamental para derrubar a MP".

:: Trabalhadores da Sabesp fazem novo protesto contra privatizações do saneamento básico ::

Além disso, foi criada nesta quarta-feira (29) uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento, formada por mais de 200 deputados e senadores. Enrico Misasi (PV-SP), coordenador do grupo, disse que a frente não vai se restringir ao debate momentâneo do saneamento provocado pela MP 868.

Em entrevista à Agência Câmara, falou sobre a necessidade de priorização do tema.

 “Os números do saneamento básico no Brasil são inaceitáveis. Essa frente parlamentar surgiu para debater o tema do saneamento com a urgência e com a centralidade que ele deve ter nas políticas públicas do nosso País”, afirmou.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Aline Carrijo

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