Projeto visa sustar decreto do governo que autoriza governo a vender sem passar pela Câmara dos Deputados.

Senadores propõem PL que garante consulta ao Congresso em caso de privatização

Proposta de Decreto no Senado também pede licitação em caso de vendas que impliquem em perda de controle acionário / Agência Petrobras/Divulgação

Seis senadores, de cinco partidos (PT, MDB, Rede, PDT e PSD) apresentaram, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo n° 379, de 2019, que susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, de Jair Bolsonaro, que dispensa a Petrobras e os subsidiários de precisar da autorização do legislativo para vendas que impliquem em perda de controle acionário assim como venda sem processo licitatório.

O projeto, que aguarda um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também suspende a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), empresas subsidiárias da Petrobras.

“Não pode qualquer governo por uma estratégia própria se desfazer daquilo que foi construído pelo povo brasileiro ao longo de década”, diz Humberto Costa (PT-PE), um dos proponentes, à Agência Senado. Costa espera que “haja respeito à Constituição no aspecto de que o patrimônio público não pode ser alienado, ser vendido ou sofrer qualquer tipo de concessão sem que haja a autorização do Congresso Nacional”.

Na quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Decreto nº 9.355 e decidiu que o governo não pode vender estatais sem passar pelo Congresso Nacional e tampouco pode vender sem licitação quando isso resultar na perda de controle acionário. O Supremo, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

 

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Por 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) a vender as subsidiárias das empresas públicas, como as refinarias da Petrobras e loterias da Caixa, sem a exigência de autorização do Congresso Nacional. Com a decisão, poderão ser vendidas 88 subsidiárias, das 134 estatais do governo federal.

Apesar de não autorizar a venda direta das estatais, o STF contribuiu com a política neoliberal do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, que pretende entregar a riqueza nacional ao capital estrangeiro.

E quem vai pagar é a população, que arcará com preços mais altos dos serviços públicos e não terá a contrapartida dos benefícios sociais que o governo oferece com o lucro que as estatais dão a União.  A análise é de dirigentes sindicais ligados às empresas públicas que estarão sujeitas ao sucateamento com a venda de suas subsidiárias.

O diretor de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, explica que somente a Petrobras tem desde distribuidoras, termoelétricas, fábrica de fertilizantes, empresa de gás a refinarias que podem ser vendidas para o mercado internacional. Com isso, a população poderá pagar mais caro pela gasolina, o diesel e o gás, entre outros produtos vendidos pela empresa.

Além disso, prossegue o dirigente, “todas as subsidiárias geram lucro e boa parte do valor vai para o governo federal, que utiliza esses recursos para investir em infraestrutura, projetos sociais, em saúde e educação”.

“A geração de riqueza da indústria do petróleo vai para outros países. O lucro que as subsidiárias geram para o país não vai mais ficar no Brasil porque empresa privada só pensa na maximização de seus lucros. O dinheiro da Petrobras vai gerar emprego no exterior e não mais aqui”, critica o dirigente.

Deyvid, que também é diretor do Sindicato dos Petroleiros da Bahia, conta ainda que somente na Petrobras existe a possibilidade da venda de oito refinarias, a Remam (AM), Lubnor (CE), Renest (PE), Reman (BA) Regap (MG), Repar (PR) e Refape (RS), além da Liguigás, cujo caso está sendo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), também foi uma das entidades que  entrou com uma medida cautelar no STF, em conjunto com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT), pedindo o aval do Congresso para a venda das subsidiárias  Foi graças a atuação das entidadee que o ministro Ricardo Lewandovsky deu a liminar que impedia a venda de ativos das estatais, até a medida cair na votação do Plenário da Corte.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, diz que a decisão do Supremo vai diminuir a capacidade da Caixa de fazer políticas públicas para os mais pobres. Segundo ele, a CEF pode perder o controle majoritário de diversas empresas como as de seguro, venda de cartões e loterias.

 “Vai ser um esquartejamento da área social. As loterias são uma fonte de lucro que vai para o governo investir em bem-estar. Tudo isso vai se perder”, alerta o dirigente.

Jair conta ainda que uma das principais fontes de financiamento que a Caixa vai perder é o “Asset Management”, a gestão de recursos de terceiros executada por bancos, que acaba fazendo negócios altamente rentáveis.

“O banco utiliza os recursos de clientes que depositam milhões e criam um fundo. Com o lucro, a Caixa pode aplicar em operações menos rentáveis, sociais. Tudo isso vai se perder”, explica.

A repercussão negativa da decisão do Supremo em autorizar a venda das subsidiárias das estatais é compartilhada pelo engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), filiada à CUT e à Union Network International (UNI).

Para ele, a decisão do STF afeta toda a população brasileira, pois quem paga a conta é sempre o povo. “É uma vergonha. Esta decisão vai gerar um desemprego ainda maior. A iniciativa privada não investe em nada, quando investe é com dinheiro público, seja do FGTS [Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço], seja do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador]. Não tem dinheiro privado em nenhuma área, muito menos no social “, diz

Segundo Nascimento, a retomada dos investimentos para o país sair da crise econômica depende de uma série de iniciativas, como acabar com a emenda 95, do Teto dos Gastos Públicos, que congelou os investimentos do governo por 20 anos.

“O que temos assistido são ações que começaram com o golpista Michel Temer e se agravaram com esse governo de extrema direita, de Jair Bolsonaro. Não tem nada que possa deixar tranquila a população. Esse povo não faz nada em prol do povo. Estão destruindo o Estado, a soberania nacional, a Nação brasileira”, critica o dirigente.

Processo de venda das estatais pode ser burlado

Deyvid Bacelar diz que há uma grande possibilidade das empresas públicas virem a ser fatiadas e vendidas, pois a decisão do STF deixa vender sem nenhum tipo de processo licitatório e sem transparência para com a sociedade e os acionistas.

“Já revisaram o estatuto social da Petrobras. Tiraram a necessidade de assembleia extraordinária dos acionistas para tomar decisões importantes. Com isso, basta a diretoria executiva e o Conselho Administrativo da empresa decidirem pela venda de uma subsidiária ou ainda criar uma subsidiária e vendê-la, facilitando a privatização e burlando a decisão do Supremo”, diz.

Com o Supremo, com tudo

O diretor da FUP diz que a decisão do STF faz parte do golpe de Estado iniciado em 2016, que depôs a ex-presidenta Dilma Rousseff.

Ele lembra do ex-senador Romero Juca, líder do governo Temer no Congresso, que foi flagrado em conversa telefônica afirmando que o Supremo apoiava o golpe, estava certo. “Com Supremo, com tudo”, disse Juca na época.

“Um dos principais motivos do golpe foi para dar acesso dos Estados Unidos aos ativos da Petrobras e das reservas de petróleo. A decisão de vender as subsidiárias faz parte do jogo também. Quem deveria ser guardião da Constituição e da soberania nacional está jogando o jogo que Juca avisou”, afirma o dirigente da FUP.

Dirigentes chamam para o 14 de junho, Dia da Greve Geral

Para o presidente da Fenae, embora a derrota no Supremo seja ruim, abriu o debate do tema junto à sociedade, que agora tem mais uma razão para participar da greve geral do dia 14 de junho, convocada pela CUT e demais centrais sindicais.

“Vamos à luta. Conversar com a sociedade, com o parlamento e mostrar que a entrega do patrimônio nacional para o mercado financeiro internacional vai gerar mais desemprego, mais empobrecimento. Por isso, é preciso que todos os trabalhadores e trabalhadoras entrem na mobilização da greve geral porque os atos praticados pelo governo de extrema direita de Jair Bolsonaro são contra toda a população”.

O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, concorda e acrescenta: é preciso não esmorecer e ir pra cima do governo no dia 14 de junho.

Fonte: Rosely Rocha/CUT

Foto montagem: Alex Capuano/CUT

Privatização de subsidiárias vai aumentar preços e diminuir benefícios sociais

 

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Autorização do Congresso Nacional e licitação são necessárias, segundo o Plenário, quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes.


Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), respeitada sempre a exigência de competitividade. A Corte firmou, contudo, a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para alienação das empresas-matrizes. O resultado, por maioria, foi alcançando a partir do voto médio, entendimento que representa um meio termo entre os votos apresentados no julgamento.

A ADI 5624 foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Também foram julgadas, em conjunto, as liminares nas ADIs 5846, 5924 e 6029, todas de relatoria do ministro Lewandowski. O julgamento teve início no dia 30 de maio, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes. Na sessão do dia 5/6, votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin, no sentido de referendar integralmente a liminar. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso não referendaram a liminar.

No Plenário do STF o voto médio proclamado foi no sentido de referendar em parte a medida cautelar anteriormente concedida em parte pelo Relator, para estabelecer ao dispositivo interpretação conforme à Constituição nos seguintes termos:

- A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação;
- A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação de suas subsidiárias e controladas, desde que a criação delas tenha sido feita por lei. Neste caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que se siga procedimento que observe os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição, respeitada sempre a exigência de necessária competitividade.

A Reclamação 33292 entrará na pauta do dia 12 de junho. O Ministro Edson Fachin informou que fará o exame de perda ou não do objeto da reclamação. O entendimento da Advocacia Garcez (escritório de advocacia que defende os trabalhadores) é que a venda da TAG, nos moldes feitos, é ilegal, mesmo após a decisão do STF.
Segundo Maximiliano Garcez, “mesmo à luz da decisão de hoje, a venda da TAG (bem como em outras privatizaçōes pela Petrobras) ocorreu de forma ilegal, pois a empresa se constitui em monopólio constitucional, previsto no art. 177 da Constituição Federal, e no plano concreto também se constitui em inevitável monopólio, ante a impossibilidade fática da criação de gasodutos paralelos” Além disso, Maximiliano afirmou que existem dispositivos legais específicos relativos à TAG e a obrigações da Petrobras quanto às atividades da empresa, que não podem ser desconsiderados e excepcionam a aplicação da decisão de hoje à Petrobras. “Os procedimentos utilizados pela Petrobras para a venda da TAG e demais empresas não contemplam a competitividade e transparência exigidas pelo STF na presente data. Portanto, a venda da TAG foi feita de forma irregular, pois quando intentada a liminar concedida pelo Ministro Lewandowski estava plenamente válida, tendo havido flagrante desrespeito à autoridade do STF”, explicou o advogado.

Estas questões ainda serão objeto de análise pelo Ministro Edson Fachin na Reclamação Constitucional 33.292, cuja liminar concedida aos Sindicatos filiados à FUP continua válida. “Temos convicção de que a venda da TAG será declarada ilegal. Desde hoje até a próxima semana continuaremos mobilizados em defesa da moralidade administrativa e do interesse nacional, representando combativos sindicatos de petroleiros filiados à FUP”, afirmou Maximiliano, que também é assessor parlamentar da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros).

Confira os votos dos ministros:

Ministra Cármen Lúcia
Primeira a votar na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte o voto do relator. Para a ministra, não há exigência de lei ou autorização para alienação de subsidiárias de empresas públicas. Segundo ela, no entanto, todas as alienações, da empresa principal ou das controladas, devem ocorrer mediante processo de licitação pública ou procedimento competitivo.

Ministra Rosa Weber
Para a ministra Rosa Weber, a medida cautelar, tal como foi deferida pelo relator, encontra respaldo nos precedentes do Supremo que assentam a exigência de autorização, ainda que genérica, por meio de lei para a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Segundo o entendimento da ministra, o processo licitatório é imprescindível apenas para a venda da empresa-matriz. Quanto às subsidiárias, considera exigível um procedimento competitivo que resguarde os princípios da administração pública e da razoabilidade.

Ministro Luiz Fux
Ao acompanhar integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro divergente do relator, o ministro Luiz Fux assentou que a Constituição estabelece que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, em regra, é proibida, sendo permitida apenas em alguns casos. “Se o constituinte não realizou uma escolha categórica a respeito da intervenção do Estado na economia, mas apenas estabeleceu balizas norteadoras desse proceder, não cabe ao Judiciário encampar visão juricêntrica, sobrepujando-se aos entendimentos exarados pelo Legislativo ao editar a lei, cuja constitucionalidade se discute, e pelo Executivo, que estabelece metas e prioridades na atuação empresarial com critérios políticos e econômicos”. O ministro ressaltou ainda que a Lei 13.303/2016 dispensa a realização de processo licitatório nas situações de desinvestimento, como é o caso dos autos.

Ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes referendou em parte a liminar concedida na ADI 5624. De acordo com ministro, se é compatível com a Constituição Federal a criação de subsidiárias quando houver previsão na lei que cria a respectiva estatal, por paralelismo também é possível a alienação de ações de empresa subsidiárias, ainda que tal medida envolva a perda do controle acionário do Estado. “Considero necessário declarar que é dispensável a autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de subsidiárias quando houver a previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa estatal matriz”.
O ministro afirmou, no entanto, que o afastamento da necessidade de licitação foi regulamentado pelo Decreto 9.188/2017. Nesse ponto, as operações de desinvestimento previstas na Lei 13.303/2016, segundo seu entendimento, devem ser realizadas com base em procedimento que espelhe os princípios da licitação, tais como o princípio constitucional da isonomia, a seleção de proposta mais vantajosa, a garantia da impessoalidade, moralidade e o julgamento objetivo das propostas.

Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de referendar a liminar apenas quanto à necessidade de licitação para a venda de ações de subsidiárias de empresas públicas. Entretanto, ele considera desnecessária a exigência de lei específica para a venda de ações das empresas subsidiárias. Em seu entendimento, como a exploração de atividade econômica pelo Estado é exceção, a autorização legislativa prévia é exigida apenas para a criação de empresas públicas e suas subsidiárias e controladas.

Ministro Celso de Mello
Em seu voto, o ministro Celso de Mello também afirmou que a alienação do controle de subsidiárias de empresas públicas não exige lei. Ele considera que as empresas subsidiárias de estatais devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, não sendo necessária autorização legal para a venda das ações, mesmo que isso implique perda do controle acionário. O decano salienta que o procedimento de venda de ações de subsidiárias, ainda que não se exija lei, deve atender aos princípios da impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e da economicidade.

Ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, considerou desnecessária a autorização legal prévia para a venda de ações de empresas subsidiárias ou controladas por empresas estatais. Para ele, apenas na alienação do controle acionário da empresa matriz é que se exige a autorização legislativa prévia.

 

Fonte: Fisenge com com informações STF

STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (6/5), o Projeto de Lei nº 3.261/2019 que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil. De autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL substitui a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. “É lamentável essa aprovação a toque de caixa no Senado sem qualquer diálogo amplo com a sociedade”, criticou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, que também é presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge).

A proposta recupera boa parte do conteúdo da Medida Provisória e ignora as reivindicações dos sindicatos e movimentos sociais. Mesmo antes da MP perder vigência, o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um novo projeto de lei com o mesmo teor. O plenário do Senado aprovou o caráter de urgência ao texto para acelerar a tramitação no parlamento.

O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão a partir de licitação. Entre as mudanças estão a previsão de licitação do serviço com a participação de empresas privadas e o fim dos contratos de programa, que são firmados entre entes públicos nos estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigem licitação. “A aprovação deste projeto confirma o projeto ultraliberal deste governo e dos parlamentares que insistem em privatizar as empresas públicas de saneamento. Nós somos contra a privatização e seguiremos lutando para barrar essa proposta na Câmara”, concluiu Clovis.

A proposta aprovada no Senado não tem aval dos deputados da oposição. O tema foi discutido nesta semana em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, quando foi definido que o deputado Geninho Zulani (DEM-SP) será o relator do tema. A expectativa é que o relatório seja apresentado em até duas semanas.
A maior polêmica é determinar licitação obrigatória para a contratação dos serviços de água e esgoto, a fim de estimular a participação do setor privado em concorrência com setor público. Atualmente, vários municípios contratam empresas estatais dos estados de água e saneamento sem licitação, nos chamados contratos de programa, que permitem subsídios cruzados e atendimento a municípios de menos recursos, mantendo a sustentabilidade das companhias prestadoras de serviços.

Monopólio privado
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que os critérios estabelecidos pelo Senado são “inaceitáveis”. “A nossa conduta é de não aceitar o projeto do Senado. Saneamento é água, é vida, direito à saúde, e não podemos deixar isso na mão de um monopólio privado”, afirmou. Zulani adiantou que vai trabalhar pela manutenção dos contratos vigentes dos municípios com empresas estatais, estabelecer uma transição para os contratos que perderão a validade nos próximos anos e, a partir daí, determinar a disputa entre estatais e setor privado. Jandira Feghali, no entanto, disse que vai defender um texto que não interfira na autonomia dos municípios e mantenha o controle público. “Precisamos que o controle desta política seja público, mesmo com parcerias com o setor privado”, disse.

Subsídio cruzado
Outro tema polêmico é o subsídio cruzado – em que a empresa que explora o serviço de saneamento em uma cidade lucrativa é obrigada a investir também em cidades menores, que seriam deficitárias. Para a líder da Minoria, esse ponto é fundamental para garantir o serviço das cidades menores e manter um preço menor para o consumidor. O relator garantiu que o subsídio será mantido e os estados terão autonomia para definir os blocos de atuação das empresas. “O texto remete a cada governador criar os blocos do seu estado, então a empresa que participa de uma licitação para cidade lucrativa terá de assumir os serviços em municípios não lucrativos”, disse. A líder da Minoria demonstrou, contudo, apreensão sobre os critérios para a regionalização. “Não podemos fazer um mapa em que as áreas boas fiquem com o setor privado e as ruins com as estatais”, afirmou.

Texto: Fisenge com informações da Agência Câmara
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Sem diálogo com sociedade, Senado aprova projeto que privatiza do saneamento

 

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Dois projetos de lei foram apresentados na Câmara; líderes se reuniram nesta quinta (30) para construir consenso.

Enrico Misasi (PV-SP) é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento lançada nesta quarta-feira (30) - Créditos: Reila Maria | Câmara dos Deputados

Enrico Misasi (PV-SP) é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento lançada nesta quarta-feira (30) / Reila Maria | Câmara dos Deputados

Um dia depois do anúncio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre o arquivamento da Medida Provisória (MP) 868/2018, que facilita a privatização do setor de saneamento, dois projetos de lei (PL) foram apresentados na Casa para alterar o marco legal do setor.

Editada pelo ex-presidente Michel Temer em dezembro doe 2018, a MP vigora até o dia 3 de junho – quando perde a validade se não for votada no Congresso. Ela chegou a ser aprovada em comissão mista no início do mês com modificações no texto original. No entanto, as mudanças não encontraram apoio na Câmara, e Rodrigo Maia, junto a alguns líderes, defenderam que o assunto fosse discutido em um projeto.

Nessa linha, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) apresentou o PL 3189/19 na quarta-feira (29). Porém, de acordo com a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiro (Fisenge), o projeto gerou insatisfação de empresas privadas de saneamento e do governo federal, por manter "vícios de origem como as inconstitucionalidades referentes à titularidade, regionalização e regulação".

Devido a discordância, ainda segundo a Fisenge, houve uma rápida manifestação da base aliada com o Executivo, que resultou no PL 3235/19, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O projeto é considerado um retrato da MP e, portanto, facilitador do projeto de privatização. 

Os dois projetos devem servir de base para as discussões que serão realizadas na Câmara.

Nesta quinta-feira (30), líderes partidários se reuniram com o Maia para tentar construir consenso sobre novo marco legal do saneamento. Uma nova reunião, com a participação de especialistas no tema, foi agendada para a próxima terça-feira (4).

Mobilizações

O arquivamento da MP também é resultado de diversas manifestações que ocorreram nos últimos meses em diversos lugares do país. Segundo nota do Sindicato dos Trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo, "a mobilização dos urbanitários do país e das entidades que defendem o saneamento público [..] foi fundamental para derrubar a MP".

:: Trabalhadores da Sabesp fazem novo protesto contra privatizações do saneamento básico ::

Além disso, foi criada nesta quarta-feira (29) uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento, formada por mais de 200 deputados e senadores. Enrico Misasi (PV-SP), coordenador do grupo, disse que a frente não vai se restringir ao debate momentâneo do saneamento provocado pela MP 868.

Em entrevista à Agência Câmara, falou sobre a necessidade de priorização do tema.

 “Os números do saneamento básico no Brasil são inaceitáveis. Essa frente parlamentar surgiu para debater o tema do saneamento com a urgência e com a centralidade que ele deve ter nas políticas públicas do nosso País”, afirmou.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Aline Carrijo

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Além de continuar com a política de preços dos combustíveis, que só favorece o mercado e os grandes investidores, como no governo Temer, governo anunciou venda das estatais para junho

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FOTO: RLAN BAHIA

A categoria petroleira realiza nessa terça-feira, 30/04, um ato nacional contra a venda das refinarias da Petrobrás anunciada pela direção da estatal. A manifestação tem também o objetivo de denunciar os prejuízos para o Brasil com a política de preços de combustíveis adotada pela empresa, de reajuste com maior periodicidade.

Na Bahia, o ato vai acontecer, a partir das 7h, em frente à Refinaria Landulpho Alves (RLAM), localizada no município de São Francisco do Conde.

A venda das refinarias, anunciada para junho, é mais uma etapa para a privatização do Sistema Petrobrás e um ataque à soberania nacional e a autonomia do país em relação ao processamento de derivados de petróleo, colocando um setor estratégico da economia do país nas mãos de empresas estrangeiras.

No caso da RLAM – a primeira do Sistema Petrobrás e a segunda do país em capacidade de processamento -, a venda trará graves impactos à economia baiana, principalmente na geração de empregos, pois a tendência de qualquer empresa multinacional, que só visa o lucro, é diminuir o número de empregados. Em consequência, aumenta também o risco operacional e ambiental, pois os trabalhadores que permanecem na empresa ficam sobrecarregados, realizando, sozinhos, o trabalho de dois ou mais funcionários.

A direção do Sindipetro Bahia chama a atenção também para a mudança na política de preços da Petrobrás que ao passar a acompanhar o preço internacional do barril do petróleo e a variação do dólar desencadeou os aumentos sucessivos, que já chegaram a ser diários, da gasolina, diesel e gás de cozinha, sem haver nenhuma proteção ao consumidor.

A preocupação é que o governo de Bolsonaro está dando continuidade à política de Temer e agora, com o anúncio da privatização das refinarias a situação tende a piorar. Na Bahia, além da RLAM, os dutos e terminais da Transpetro também serão colocados à venda. Com isso, não haverá qualquer tipo de controle e a tendência é que haja aumentos ainda maiores do preço dos combustíveis nas bombas.

A FUP e o Sindipetro Bahia alertam que essa política de preços só favorece o mercado e os grandes investidores, em especial as grandes petroleiras internacionais, que têm interesse em comprar as refinarias da Petrobrás para manter, e até mesmo ampliar, o nível de lucratividade, em detrimento da sociedade brasileira.

Para o Sindipetro, a venda da RLAM não é um simples negócio. “Trata-se da entrega de um bem estratégico para o Brasil, trata-se de abrir mão da defesa dos interesses nacionais, priorizando os interesses de empresas estrangeiras”.

De acordo com o sindicato não é preciso ser adivinho para prever o futuro, caso a privatização se concretize: os preços dos combustíveis (gasolina e diesel) e do gás de cozinha vão disparar e a arrecadação de impostos vai diminuir. No caso da Bahia, além do próprio estado, municípios como São Francisco do Conde, Madre de Deus, Candeias e São Sebastião do Passé serão os mais prejudicados, não só pela diminuição dos impostos, mas também pela redução dos postos de trabalho, pois são nesses municípios  onde se concentram o maior número de trabalhadores terceirizados que prestam serviço à Petrobras.

Pela importância do assunto, o Sindipetro Bahia defende que a luta contra a privatização da Petrobrás não pode ser apenas dos petroleiros, mas de toda a sociedade e dos poderes públicos (governo, vereadores, deputados estaduais, federais e senadores), de forma suprapartidária.  

 

Fonte: Sindipetro-BA

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Ratinho Júnior deveria se preocupar em levar a educação ao primeiro mundo e melhorar o IDH com ajuda da internet

Por Leandro José Grassmann*

O governador Ratinho Júnior (PSD) afirmou, em entrevista a um jornal do estado, que a Copel Telecom não fornece serviços de necessidade básica à população e não tem função social. Afirmou ainda que a Copel Telecom atende somente o setor privado. “Não tem porque a gente manter esse ativo sendo que está faltando dinheiro para outras áreas. É uma bobagem”. O discurso do governador tem sido utilizado como justificativa para privatizar a empresa que lidera o ranking de satisfação de clientes da Anatel e tem potencial para se tornar uma das maiores empresas do setor, beneficiando os paranaenses, seus “maiores acionistas”.
Aparentemente, o governador desconhece a realidade das empresas do Grupo Copel e até mesmo das Secretarias do próprio Governo Estadual. A Copel Telecom tem papel estratégico no desenvolvimento do estado. Nesse artigo, vou apontar apenas a relação da empresa e sua responsabilidade social com a educação e com os 339 municípios. Em uma era cada vez mais tecnológica, poder ofertar aos estudantes conhecimento de forma ágil, interativa e abaixo custo para o estado deve ser a prioridade número um de quem fala em modernizar a gestão pública. Bem como melhorar o desenvolvimento das cidades encurtando as distâncias por meio da conexão de interesse público.

Vamos aos fatos. A Copel Telecom, empresa que nasceu como um Departamento da Copel há mais de 40 anos, atende necessidades de telecomunicações da própria Copel, da Sanepar e do Governo do Estado do Paraná. Estas Partes Relacionadas repassaram aproximadamente R$ 20 milhões pela remuneração dos serviços prestados. Os dados estão disponíveis no balanço da Copel Telecom. De acordo com a Celepar, os números de março de 2019 mostram que a Copel Telecom fornece 167 acessos da Rede de Alta Velocidade e 3352 acessos de banda larga aos órgãos do Governo Estadual. Ou seja, eficiência e excelência que o governador pode estar sendo induzido a entregar às empresas privadas. Agora pare e pense. É certo os paranaenses abrirem mão de uma empresa líder no ranking nacional para ser vendida, por exemplo TIM, Claro, Vivo e OI que são empresas de telecomunicações e lideram o ranking de reclamações do Procon em 2017 e 2018?

Responsabilidade com os municípios e educação
Na questão de responsabilidade social na educação, vale destacar que, em parceria com Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Educação, Celepar, Instituto Fundepar, a Copel Telecom promove acesso à internet e redes de comunicação de dados a municípios e Escolas Estaduais. São 2205 Escolas Estaduais conectadas, de acordo com a Celepar.

Acredito que com o trabalho dos colaboradores da Copel Telecom, o governador deveria estar empenhado e ampliar o “Programa Paraná Digital” que promove apoio aos professores para a utilização de recursos feitos pelos assessores técnico-pedagógicos das Coordenações Regionais de Tecnologia na Educação (CRTEs), localizadas em cada Núcleo Regional de Educação. Não há como discordar da ex-secretária de educação, Yvelise Arco-Verde, em 2008, quando ela disse que “além de um importante instrumento de inclusão digital, a implantação de laboratórios de informática, com acesso à internet em todas as escolas estaduais, traz possibilidades inovadoras na sala de aula. O Paraná Digital é hoje o maior programa nacional de informatização escolar”.

Para concluir no tema educação, considero que a Copel Telecom tem papel central no desenvolvimento do Paraná, seja levando banda larga aos consumidores, seja prestando serviços mais baratos ao governo e ao desenvolvimento social, destaco o “Projeto Internet sem Bullying”, uma verdadeira parceria público privada que envolve sociedade e poder público sem abrir mão de recursos ou ativos do povo. Nesse programa, realizado com o Instituto Abrace Programas Preventivos, se busca reduzir e prevenir a prática do cyberbullying, orientar famílias e promover o uso ético da internet. “Prevenir, orientar e ajudar as pessoas a identificarem esse problema, é uma forma que encontramos de tornar a internet um espaço que respeita a diversidade, as diferenças e a convivência das pessoas”, afirmou o ex-diretor da Copel Telecom, Adir Hannouche, à época do lançamento do projeto.

Com relação as cidades, tenho que destacar o papel estratégico que a Copel Telecom pode exercer no desenvolvimento do estado. O “Rede 399 – Internet para Todos” corre riscos com a possível privatização. Esse programa tem como objetivo estimular a instalação de internet banda larga em todos os municípios do Paraná. Por meio de incentivos, como a isenção de impostos e financiamentos a juros baixos, o governo pretendia incentivar a modernização da gestão pública nas prefeituras e levar internet de qualidade à maior parte dos cidadãos. A Copel Telecom forneceu os acessos. Os provedores tiveram redução de 95% no ICMS, além de financiamento pelo Fomento Paraná, com juros abaixo de mercado. Já as Prefeituras puderam utilizar recursos do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul).

Da nossa parte, parece pouco estratégico ou avançado que o governador do Paraná considere avanço entregar a iniciativa privada a “joia da coroa”. O grupo Copel (Copel Telecom inclusa) teve geração de caixa (EBITDA) de R$ 3,143 bilhões. Teve um lucro líquido de R$ 1,444 bilhões. O lucro em 2018 foi 29% maior do que em 2017. As empresas do grupo Copel investiram R$ 2,569 bilhões em 2018. Valor praticamente igual ao investido em 2017 (R$ 2,508 bilhões). A receita operacional bruta de todas as empresas do grupo em 2018 foi de R$ 23,725 bilhões. Desta receita, a Copel Telecom foi responsável por R$ 584 milhões. Os investimentos na Copel Telecom em 2018 totalizaram R$ 309,4 milhões.

Riscos e retrocessos
Diante dessas informações, torna-se impossível entender as declarações do governador Ratinho Júnior. Esta suficientemente claro que a Copel Telecom tem função social e beneficia milhões de pessoas no Paraná inteiro. Também não é possível aceitar a declaração de que a Copel presta serviço somente para empresas privadas. Pelo contrário, a empresa tem papel central no desenvolvimento do estado.

Por outro lado, caso a Copel Telecom seja privatizada, a população será diretamente afetada. Quem ocupará o lugar da empresa no provimento de serviços às Escolas e Municípios? Impossível pensar na manutenção da qualidade dos serviços prestados.

Se pergunta também como ficam os serviços prestados pela Copel Telecom para a própria Copel? O provimento de serviços confiáveis é fundamental para a manutenção e operação de Centros de Operação do Sistema Elétrico. Uma falha e as operações remotas de milhares de chaves deixam de funcionar. O Sistema Elétrico fica sem gerência. A confiabilidade do serviço de comunicação também é peça chave para a automação e integração de inteligência na operação de redes de energia. Medição de consumo, bilhetagem e cobrança eletrônica, corte e religação remota de consumidores. Funções importantes na automação de redes (peças chave na implementação de smart grid) e para a redução de custos da Companhia de Distribuição e que podem estar sendo comprometidas no caso de venda da Copel Telecom.

Afirmar que pretende vender a Copel Telecom porque utiliza recursos que “estão faltando para outras áreas” também não parece correto. A Copel investiu R$ 2,569 bilhões em 2018. Destes, somente R$309,4 milhões foram para a Copel Telecom (cerca de 12% do total). Ademais, as empresas do Grupo Copel tem apresentado lucros crescentes, números de fazer inveja em muitas empresas privadas.

E então, Governador? Agora que os fatos estão postos, não cabe reavaliar suas declarações?

* Leandro José Grassmann | Engenheiro da Copel e vice-presidente do SengePR

Foto: Divulgação Senge-PR
Venda da Copel Telecom pode desconectar escolas estaduais e municípios
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Na última sexta-feira (15/3), 54 funcionários foram surpreendidos com a demissão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A maioria dos desligados é composta por engenheiros com cerca de 40 anos de trabalho dedicados à empresa. De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento, foram desligados quadros técnicos importantes. “São engenheiros de carreira, muitos já foram diretores, que há décadas contribuem com a memória técnica da empresa. Estas dispensas quebram a espinha dorsal da Cedae, pois atingem os pilares estruturais da empresa e, certamente, há uma motivação de celeridade à privatização”, alertou Clovis que também é vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro e funcionário de carreira da Cedae.

A justificativa da empresa é que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) prevê a dispensa de 1% do quadro funcional sem justificativa. No entanto, segundo a advogada e assessora jurídica da Fisenge e do Senge-RJ, Daniele Gabrich todo ato administrativo deve ser motivado. “Portanto, a cláusula 41 do ACT não é uma autorização para dispensa sem motivação de 1% dos trabalhadores. Pelo contrário, assegura garantia de emprego para 99% dos trabalhadores e que esse 1% não pode ser dispensado a menos que exista motivação do ato administrativo da dispensa, como ocorre com qualquer trabalhador concursado de sociedade de economia mista e de empresa pública como é o caso da Cedae”, explicou Daniele.

O Senge-RJ se reuniu com os engenheiros dispensados neste sábado (16/3) e já solicitou mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT), além de promover ações de reintegração de emprego na Justiça do Trabalho. A próxima reunião com os engenheiros acontecerá nesta quarta-feira (20/3).
Já no Dia Mundial da Água (22/3), o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (SINTSAMA) realizará uma manifestação contra o desmonte da Companhia, às 15h, na porta do prédio sede da Cedae para seguir, às 18h, para o ato unificado contra a Reforma da Previdência, na Candelária.

Impasses e tentativa de privatização
A empresa passa por um impasse diante da crise fiscal e econômica do Rio de Janeiro, uma vez que o atual governo pretende vender a empresa. As ações da Cedae foram colocadas como garantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo BNP Paribas ao governo fluminense, em dezembro de 2017. Se confirmada a privatização, os trabalhadores poderão perder a estabilidade e os empregos. Desde então, sindicatos e trabalhadores têm realizado intensas mobilizações contra a privatização da empresa. O atual presidente da Cedae, Hélio Cabral, responde a processo pelo rompimento da barragem em Mariana, em 2015, quando era conselheiro da Samarco.

Fonte: Camila Marins/Fisenge

Cedae demite 54 funcionários e Sindicato de Engenheiros acionará Justiça

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A luta contra a privatização da Eletrobras e a retirada da pauta de reivindicações específica dos trabalhadores de Furnas foram os principais pontos do 35º Encontro Nacional dos Trabalhadores de Furnas (ENTFU). O encontro aconteceu em Passos-MG nos dias 16, 17, 18 e 19 de janeiro de 2018 e atraiu mais de 130 pessoas, entre funcionários, deputados, autoridades locais e gerencia da empresa.

A necessidade da resistência na luta contra a privatização foi enfatizada pelo organizador do evento e diretor do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais, Senge-MG, Eng. Fernando Queiroz. Segundo ele, a privatização do setor elétrico contribui ainda mais para acentuar a perda da soberania do Brasil. “O cenário que se desenha é que se a privatização do setor ocorrer seremos controlados por estatais de outros países como, por exemplo, a China. Seria uma catástrofe para o país, pois não há desenvolvimento sem energia e não há soberania sem desenvolvimento.”

35º Encontro Nacional dos Trabalhadores de Furnas aborda luta contra privatização

O diretor do Senge-MG e organizador do 35º ENTFU, Fernando Queiroz

O deputado federal Leonardo Quintão criticou o atual governo por querer vender o patrimônio que custou quase R$ 400 bilhões de reais para ser construído. “Não podemos aceitar que o patrimônio que foi construído em 5 décadas, quase 6, seja vendido por um preço que se fosse construído hoje, não paga-se nem 5%.”

Leonardo Quintão considerou uma importante vitória o processo de privatização passar pelo Congresso Nacional. Ele conclamou a população a conversar com os deputados para votarem contra a privatização do setor energético nacional.

Pauta de reivindicações

A retirada da pauta de reivindicações dos trabalhadores de Furnas foi um dos objetivos do ENTFU. Entre as principais reivindicações está a manutenção dos benefícios. Os itens da pauta dos empregados de Furnas se juntarão às reivindicações nacionais e serão deliberadas no encontro que vai ocorrer em Porto Alegrem, a partir do dia 22 de janeiro.

Palestras

Organizado pelo Senge-MG o 35º ENTFU contou com 7 palestras que abordaram o cenário político e econômico do Brasil com ênfase no setor elétrico, os resultados da atual gestão de Furnas, o cenário jurídico das negociações frente à Reforma Trabalhista e os desafios da Fundação Real Grandeza.

A advogada Lorena Cardoso apresentou as principais mudanças na legislação trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, como prevalência do negociado sobre o legislado, restrição ao acesso à justiça e demissão em massa sem a concordância dos sindicatos, além de apresentar o entendimento jurídico dos sindicatos trabalhistas frente à reforma.

Ela apresentou, ainda, casos de sucesso em processos judiciais contra as empresas, como a reintegração recente de cerca de 200 trabalhadores da Cemig que foram demitidos. A advogada também deu exemplos de conquistas que os sindicatos têm alcançado para os trabalhadores, como é o caso da Gasmig, na qual se fechou um bom acordo coletivo com duração de 2 anos.

 

Acesse aqui a palestra da advogada Lorena Cardoso

 

O professor de economia Paulo Roberto Bretas explanou sobre a história econômica do Brasil e apontou seu aspecto cíclico. Abordou também a situação econômica mundial e o momento político pelo qual o país passa, na qual há um descrédito dos políticos brasileiros. "Não há legitimidade política ou moral para a maioria. Muitos que votaram pelo impeachment respondem a processos."

Em relação ao setor elétrico, Bretas apontou perspectivas e desafios. Segundo o professor de economia, os problemas regulatórios precisam ser resolvidos. Para ele, um amplo debate sobre o modelo regulatório pode ajudar  a contornar e preparar o Brasil para a retomada do crescimento, que demandará a expansão da capacidade do sistema. O professor apontou, ainda, boas perspectivas para as novas fontes renováveis, como a eólica e as fotovoltáicas.

 

Acesse aqui a apresentação do professor Paulo Roberto Bretas

 

35º Encontro Nacional dos Trabalhadores de Furnas aborda luta contra privatização

O 35º ENTFU abordou luta contra a privatização da Eletrobras

35º Encontro Nacional dos Trabalhadores de Furnas aborda luta contra privatização

A retirada da pauta de reivindicações dos trabalhadores de Furnas foi um dos objetivos do ENTFU

35º Encontro Nacional dos Trabalhadores de Furnas aborda luta contra privatização

O encontro aconteceu em Passos-MG

 

Fonte: Senge-MG / Carol Diamante

 

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Senado deve votar em regime de urgência PL que vende cessão onerosa do pré-sal a empresas estrangeiras. Além do prejuízo bilionário a Petrobras e ao país, milhares de empregos devem ir para o exterior.

Privatização do pré-sal pode dar prejuízo de mais de R$ 500 bilhões ao País

O Senado deve retomar, nesta terça-feira (6), a votação de requerimento de urgência do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2018, que autoriza a Petrobras a vender até 70% de toda a produção de petróleo e gás natural da cessão onerosa do pré-sal da Bacia de Santos para empresas multinacionais.

Se o regime de urgência for aprovado, o PLC será votado no plenário do Senado nesta quarta-feira (7) e, caso seja aprovado pela maioria dos senadores, a Petrobras entregará praticamente de graça tudo que já foi investido em tecnologia e custos de produção para petroleiras estrangeiras.

Além de competitividade, investimentos e milhares de empregos, o país poderá amargar um prejuízo extra de cerca de R$ 500 bilhões porque há muito mais petróleo e gás natural nas camadas do pré-sal do que as estimativas iniciais feitas pela Petrobras.  

Quando aprovou a Lei 12.267/2010 – Lei da cessão onerosa -, o Congresso Nacional autorizou a União a “ceder” à Petrobras o direito de produzir até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, no valor de R$ 173,3 bilhões, segundo estimativas da época. O objetivo da lei foi capitalizar a Petrobras para a companhia desbravar o pré sal. Em contrapartida, a Petrobras repassaria o valor correspondente a essa quantidade de barris para a União em forma de ações preferenciais da empresa.

Novas estimativas da Petrobras indicam, no entanto, que há cerca de 15 bilhões de barris de excedentes, que valem cerca de R$ 500 bilhões. O governo de Michel Temer quer vender esse excedente – bônus de assinatura - por apenas R$ 100 bilhões, valor que representa um quinto do valor líquido.

O diretor-técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep), Rodrigo Leão, desmente os argumentos do governo de que é preciso pressa para desbravar o pré-sal. Segundo ele, a Petrobras não tem necessidade de acelerar a produção de petróleo no país. Os cinco bilhões de barris da cessão onerosa são garantias de cinco a seis anos de produção e se contar o excedente seriam garantidos outros 20, 25 anos de produção, afirma.

Não precisa entregar o ‘filet mignon’ da produção do pré-sal se não tem demanda interna urgente de petróleo. É esgotar nossas reservas sem necessidade
- Rodrigo Leão

“Além disso”, diz o diretor-técnico do Ineep, “com a venda, a Petrobras vai entregar as empresas estrangeiras tudo que já investiu em tecnologia e nos custos da produção para explorar o pré-sal. Os estrangeiros vão receber praticamente de graça”, alerta.

Empregos ameaçados

Além de recursos que poderiam ser investidos em áreas como saúde e educação, o país perderá investimentos em tecnologia e milhares de empregos porque toda a contratação de máquinas, equipamentos, plataformas e sondas poderá ser transferida para o exterior.

“O impacto nos estaleiros e empresas vai ser imenso. A indústria naval brasileira já perdeu cerca de 70 mil empregos, dos 90 mil que existiam, com a nova política da Petrobras. Vender 70% da cessão onerosa vai impactar diretamente na estrutura produtiva nacional”, diz o diretor-técnico do Ineep, Rodrigo Leão.

De acordo com ele, o governo alega que com a venda do pré-sal vai entrar mais recursos para a saúde e educação. No entanto, o custo-benefício é muito menor do que o que seria gerado com empregos e renda dos trabalhadores e trabalhadoras.

O diretor-técnico do Ineep cita como exemplo o Estudo do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) de 2017, que apontou que com o investimento de R$ 1 bilhão na exploração e produção de petróleo e gás, a produção interna de bens e serviços do setor gera R$ 551 milhões em contribuição para o PIB e 1.532 empregos.

Porém, se a fabricação de máquinas, equipamentos e plataformas passar a ser 100% atendida por empresas estrangeiras, o mesmo valor de investimento, R$ 1 bilhão, resultaria em R$ 43 milhões para o PIB e apenas 144 empregos.

O mesmo estudo mostrou que a arrecadação gerada em tributos cairia dos atuais R$ 521,5 milhões para R$ 31 milhões, e o total dos salários pagos, de R$ 293,9 milhões para R$ 27,8 milhões, a médio e longo prazos.

Só as empresas estrangeiras ganham

A empresa que comprar o excedente ainda vai poder deduzir 25% do Imposto de Renda (R$ 25 bilhões), mais 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) (R$ 9 bilhões), o que dá um total de 34%, ou seja, R$ 34 bilhões de desconto.

Pela Lei atual, estados e municípios, que ficam com 44% do IR dessas transações, deixarão de arrecadar R$ 11 bilhões.

Segundo o consultor em Minas e Energia, Paulo Cesar Ribeiro Lima, pelo sistema de partilha atual a maior parte de lucro do petróleo vai para os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e os mais populosos. Somente os estados do Nordeste devem perder R$ 5 bilhões de arrecadação com a aprovação desta lei.

“O governo Temer quer lançar o edital da cessão onerosa ainda este ano para receber os R$ 100 bilhões de bônus da assinatura para pagar o déficit fiscal”, diz Paulo César.

Petroleiros vão à Brasília

Para deter o avanço da votação do projeto, uma “brigada” de petroleiros vai comparecer ao Congresso Nacional na terça (6) e quarta-feira (7) para tentar convencer os senadores a votar contra a urgência da votação.

“É preciso discutir mais esse projeto. Nós defendemos que ele seja debatido nas comissões de Desenvolvimento Regional e na de Infraestrutura como já se manifestaram os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN)“, diz Deyvid Bacelar, diretor do Sindpetro Bahia.

Caso a urgência do projeto seja aprovado ele deverá ir a plenário para votação na próxima quarta-feira (7).

A cessão onerosa

Se o Senado Federal aprovar o requerimento de urgência para votar o Projeto de Lei 8.939/2017, de autoria do deputado não reeleito José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite que a Petrobras negocie e transfira a titularidade desse contrato, desde que seja preservada uma participação de, no mínimo, 30%, a proposição não tramitará por nenhuma comissão de mérito do Senado, a exemplo do que já ocorreu na Câmara dos Deputados.

“Caso o requerimento de urgência para votação desse projeto seja aprovado, o destino de 20 bilhões de barris na melhor área do pré-sal poderá ser decidido sem que tenha havido a participação da sociedade e das comissões do Congresso Nacional. Não se considera razoável que um volume de petróleo duas vezes maior que as reservas da Noruega tenha esse tipo de tratamento no Brasil”, alerta o consultor em Minas e Energia, Paulo Cesar Ribeiro Lima.

 

 Fonte: CUT / Escrito por: Rosely Rocha, especial para Portal CUT

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