Governo desmonta a base técnica das políticas públicas

Foto: Doll91939/WikiCommons (CC BY-SA 4.0)

Associações de servidores públicos que trabalham em instituições como BNDES, IBGE, IPEA, Fiocruz, entre outros, lançaram nota denunciando o desrespeito aos instrumentos internos de governança e a captura política de decisões técnicas nos órgãos do Estado. “São diversos os fatos ocorridos nos últimos tempos que demonstram que o governo atual desconsidera as evidências empíricas e decisões técnicas em prol de uma politização/ideologização do debate”, afirma o documento, assinado em conjunto por sete entidades. Ou seja, de acordo com elas, o governo está desmontando os canais de aferição e análise da realidade brasileira, para impor cenários e políticas projetadas sem base científica nem lastro na verdade.

Entre os casos mais críticos, a nota aponta a redução do questionário e as mudanças da metodologia de coleta dos dados do Censo Demográfico às vésperas de sua realização, que consideram “um risco à qualidade” das informações apuradas, o afastamento da chefe do Departamento de Meio Ambiente do BNDES – responsável pela gestão do Fundo Amazônia –, o embargo ao Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, da Fiocruz, e as críticas públicas e sem fundamento técnico feitas por integrantes do Executivo ao Atlas da Violência 2019, do IPEA. Além disso, o Ministério da Educação nomeou reitores ignorando as consultas à comunidade acadêmica já em duas universidades – Unirio e na Universidade Federal da Grande Dourados – ; e o Ministério do Meio Ambiente tem desqualificado sistematicamente órgãos importantes como o Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), responsável pelo monitoramento do desmatamento da Amazônia –, o Ibama e o ICMBio.

“Decisões arbitrárias e opiniões pessoais se tornam comuns nas novas direções e ministérios”, afirma a nota. “Contudo, opiniões pessoais e baseadas em casos anedóticos não deveriam ser consideradas na avaliação de estudos técnicos e de políticas públicas.”

Reforma da Previdência acaba com repasses do FAT ao BNDES

O BNDES, além de enfrentar as ameaças governamentais ao uso do Fundo Amazônia para fins diferentes dos seus propósitos originais, também pode ser atingido pela Reforma da Previdência. Caso se concretize a alteração no artigo 239 da Constitutição Federal, inserida no bojo da reforma, os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) seriam interrompidos, “sem avaliação de impactos sobre investimentos, infraestrutura, emprego e receita tributária e sobre o futuro da maior instituição de fomento do país”.

Assinam a nota a Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES), a Associação dos Funcionários do IPEA (AFIpea), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino (Andes), o Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc), a Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (Asibama-RJ), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas (AssIBGE-SN) e o Fórum de C&T, que reúne 25 entidades da área de ciência e tecnologia.

Leia a nota na íntegra:

Governo desmonta a base técnica das políticas públicas

 

Fonte: SOS Brasil Soberano

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Obra lançada durante encontro na CUT-SP retrata que abrir mão do papel do Estado significa ampliar a desigualdade

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Foto: CUT SP

As políticas públicas de inclusão no Brasil em pouco mais de uma década promoveram mudanças significativas na realidade da população brasileira. A vida de mulheres e homens em situação de exclusão quanto ao acesso a bens e serviços no país melhorou.  Mas, na contramão desses avanços, as políticas de austeridade fiscal implementadas a partir de um novo contexto político alteraram a condição de vida do povo brasileiro, impactando de forma mais perversa as mulheres – especialmente as negras.

Esta foi a avaliação da pesquisadora e doutora em Economia, Marilane Teixeira, nesta quinta-feira (2), durante o Encontro de Mulheres Sindicalistas, organizado pela Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo, no centro da capital paulista. Na ocasião, ela lançou o livro “Economia Para Poucos: impactos sociais da austeridade e alternativas para o Brasil”, da editora Autonomia Literária, organizado por Pedro Rossi, Esther Dweck e Ana Luíza, no qual é uma das autoras.

“Quando se compara o orçamento público de 2014 ao de 2018, percebemos que algumas políticas praticamente desapareceram. No caso das políticas para as mulheres houve uma queda de mais 80%, em ações que envolvem, por exemplo, o combate à violência, que é uma política importante e que costuma ter resultados efetivos”, afirma a economista.

As decisões governamentais atingem tanto mulheres urbanas como mulheres rurais. “O orçamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário despencou de R$ 9 bilhões para R$ 1 bilhão. Além disso, os recursos para as políticas de educação infantil, que envolvem também as creches, foram reduzidos em 17% com relação ao que era destinado para esta área em 2014.”.

Diante disso, o cenário é de terra arrasada, avalia Marilane. Além disso, é preciso, observa, ter maior atenção na retomada da atividade econômica daqui alguns anos no Brasil. “Em algum momento isso irá acontecer. E o aumento de receita que advém justamente da ampliação da carga tributária em decorrência do crescimento econômico acabará sendo gasto para as despesas da dívida pública. E não se poderá usar nem um centavo deste dinheiro para as políticas sociais”, diz.

A nova regra fiscal, explica, impõe a redução do tamanho do gasto do governo central na economia, que pode passar de 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 para 12,4% em 2037. “Se formos por este caminho, estaremos entre os países do mundo que menos investe em políticas sociais. Isso inviabiliza qualquer plano de consolidação e expansão do acesso a direitos sociais, além comprometer os investimentos e o próprio funcionamento da máquina pública.”.

 A economista defende que o papel do Estado seja reforçado e o do mercado seja reduzido. Para ela, abrir mão do papel do Estado significa ampliar as desigualdades de classe, raça e gênero. “Se os cortes nas políticas sociais continuarem acontecendo, num contexto de economia em crescimento, o cenário de miséria, de pobreza e de desigualdades irá piorar, principalmente para as mulheres negras que são as mais afetadas já que figuram entre os que têm o menor nível de emprego e estão entre as maiores taxas de desemprego em nossa economia.”

Para Marilane, o Brasil sairá deste cenário de retrocessos se algumas medidas foram tomadas, como a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, medida adotada pelo governo que limita investimentos públicos por 20 anos no Brasil. “Precisamos, ao contrário, de uma política de elevação dos gastos sociais para ampliar os investimentos públicos e retomar a atividade econômica”, aponta a economista, que, ao falar sobre o cenário de eleições, defende também a mudança imediata do governo e de parlamentares que apoiaram não apenas a EC 95, como a reforma trabalhista e outras retiradas de direitos.

Intercâmbio no Japão

Em outro momento do encontro, a secretária de Comunicação da CUT São Paulo, Adriana Magalhães, apresentou os resultados de sua experiência no Japão, em intercâmbio envolvendo o Brasil e outros países da América Latina entre os dias 13 e 20 de julho.

Um dos aspectos relacionados ao mundo do trabalho que ela abordou foi a realidade das trabalhadoras japonesas. Em 2016, o Japão tinha 28,8 milhões de mulheres trabalhando, o equivalente a 44,3% da população feminina, segundo dados divulgados pelo governo japonês em novembro de 2017. Porém, essas trabalhadoras, da mesma forma que no Brasil, não estão em sua maioria nos espaços de poder.

Além disso, a dirigente relatou que uma das situações que hoje preocupa o movimento sindical japonês é o número de trabalhadores não regulares. Dados do Ministério dos Assuntos Gerais do Japão, de 2016, mostram que existem 20,2 milhões de trabalhadores nesta situação, ocupando 37,5% do total de trabalhadores formais. As mulheres representam 13,7 milhões neste universo de trabalho informal.

“Apesar de o Brasil e o Japão terem uma cultura e história diferentes, temos lutas em comum em defesa da classe trabalhadora. Neste intercâmbio, não trocamos apenas experiências com o movimento sindical do Japão, mas saímos mais fortalecidos para nossa luta no Brasil”, conclui a dirigente.

 

FONTE: CUT / Escritor por Vanessa Ramos

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No momento em que o Poder Executivo promove o maior ajuste fiscal dos últimos anos, com propostas de corte de gastos, como a PEC 241/16, ou de revisão de direitos previdenciários e assistenciais, como a proposta de reforma da previdência, é fundamental que o movimento sindical conheça como são formuladas e implementadas as políticas públicas, incluindo as disputas de natureza orçamentária.

No ambiente de escassez orçamentária aumenta o conflito distributivo e, em geral, os prejudicados são os trabalhadores, os assalariados, os servidores, os usuários de serviços públicos e os cidadãos que vivem de prestações do Estado, que são a maioria da população e também a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o governo.

É nesse contexto que o DIAP elaborou e está disponibilizando em sua página na Internet a cartilha “Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário”, a oitava publicação do órgão na série Educação Política, como um instrumento de orientação na disputa por recursos para implementação de políticas públicas de interesse social. Trata-se de material de referência sobre o tema e apresentado de forma didática.

DIAP, por dever de justiça e gratidão, aproveita a oportunidade para agradecer a todos os coeditores, sem o apoio dos quais não seria possível editar essa nova cartilha, que irá contribuir enormemente no esforço de educação e formação política, condições indispensáveis para o exercício pleno da cidadania.

Assim, fazemos questão de registrar o agradecimento a cada um dos 31 coeditores:

Às cinco das seis centrais sindicais regulamentadas: CUT, Força, CTB, UGT e NCST.

Às confederações nacionais de trabalhadores: CNTI, CNTM, CNTU, Conaccovest, Conatec, Contratuh e CSPB.

Às federações de trabalhadores: Fecomerciários, Fenae, Fenafisco, Fetraconspar, FNE e FUP.

Aos sindicatos de trabalhadores e servidores públicos: Bancários-DF, Sinait, Sinal Nacional, Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, Sindifisco Nacional, Sindireceita, Sinpro-DF, Sinpro-SP, Sinprofaz e Unacon.

Às associações Anasps, Anafe e APCF.

A Diretoria do DIAP

Acesse o inteiro teor da publicação

DIAP lança cartilha sobre Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário

Fonte: DIAP

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Senge-PR: Entidades cobram da prefeitura participação do Conselho de Urbanismo em discussões de políticas urbanas

Para as entidades de engenharia e arquitetura, o Conselho, que teria função de deliberar e propor políticas urbanísticas para Curitiba, é subutilizado pela prefeitura e não foi acionado para as deliberações da revisão do Plano Diretor de Curitiba. Em ofício ao prefeito Gustavo Fruet, as entidades que integram o CMU cobram a efetiva participação do conselho nas deliberações urbanísticas da capital.

Entidades de engenharia e arquitetura do Paraná cobram do prefeito Gustavo Fruet a efetiva participação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) nas discussões de políticas públicas de Curitiba. Em ofício enviado ao prefeito nesta terça-feira (16), as entidades solicitam audiência com o prefeito e a criação de grupos de trabalho das comissões que integram o CMU.

De acordo com a lei n.º 7.704/91 que instituiu o CMU, cuja estrutura administrativa é vinculada à Secretaria de Urbanismo, é função do Conselho julgar questões de matéria urbanística; analisar e votar formulações de políticas urbanísticas no município; analisar as questões referentes à aplicação do Plano Diretor; debater e propor diretrizes para áreas públicas municipais; propor resoluções e debater propostas de projetos de lei de interesses urbanístico.

Apesar da ampla função determinada pela lei junto às discussões de políticas públicas urbanísticas em Curitiba, de acordo com as entidades, a prefeitura tem apenas chamado o Conselho para decidir sobre questões de permissões de processos de licenciamento do uso do solo. Para as entidades, as discussões do Plano Diretor de Curitiba é um exemplo da subutilização do CMU pela prefeitura, uma vez que o conselho não foi chamado pelo executivo municipal em nenhuma das fases da revisão da lei.

“A sociedade é a principal prejudicada com isso, pois são representadas pelas entidades junto ao Conselho de Urbanismo nas discussões de políticas urbanísticas para Curitiba. No entanto, os temas centrais para Curitiba são definidos sem qualquer participação do CMU. Assim, as entidades de engenharia e arquitetura, que têm uma larga experiência em apresentar propostas e discutir políticas públicas, ficam de fora dos debates sobre as questões de urbanismo”, critica o engenheiro Valter Fanini, vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), uma das entidades que assinam o ofício ao prefeito.

O ofício é assinado pelas entidades que representam a sociedade civil no CMU, conforme decreto municipal n.º 1.281, de sancionado pelo prefeito Gustavo Fruet em 11 de setembro de 2013: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR); Sindicato dos Arquitetos do Estado do Paraná (SindArq); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR); Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-PR) e Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-PR).

Fonte: Senge-PR

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Marco Civil da Internet: nova consulta pública está aberta até 29/2

Por Felipe Bianchi, para Barão de Itararé

Elaborado para garantir democracia e direitos como a liberdade de expressão e a privacidade na Internet, o Marco Civil entrou em nova fase do processo de sua regulamentação. Até o dia 29 de fevereiro, a sociedade civil poderá contribuir com a consulta pública que discute, basicamente, quatro temas da lei: a neutralidade da rede, a segurança de registros, a privacidade e a transparência. A queda de braço em torno da lei segue intensa. (Foto: Agência Câmara)

A proposta de texto (disponível na íntegra aqui) sistematiza as contribuições recebidas da sociedade no primeiro processo de consulta pública, bastante criticado pelo movimento social. Esta é a segunda consulta lançada pelo governo para colher contribuições sobre a regulamentação da lei, sancionada em 2014.

A minuta de decreto, publicada no portal do Ministério da Justiça, desagradou a sociedade civil. Há uma avaliação de que o princípio da neutralidade da rede, considerado a 'alma' do Marco Civil da Internet, esteja comprometido [em miúdos, a neutralidade da rede garante a não-interferência dos proprietários da infra-estrutura da Internet no fluxo de conteúdos que por ela transitam].

“A minuta é generalista”, opina Renata Mielli, Secretária-Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. “O texto trata os pontos a serem regulamentados de forma vaga e principiológica, abrindo possibilidades para que as empresas de telecomunicações desrespeitem o que está estabelecido na lei, inclusive a neutralidade da rede”.

De acordo com ela, a lei dará poderes para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regular internet, o que não é sua atribuição. “Internet não é telecomunicação, é serviço de valor adicionado”, argumenta. “A atribuição da Anatel é regular políticas de telecomunicação, coisa que já faz de maneira muito questionável em função da forte presença de interesses privados no interior do órgão. Agora vão regular também a Internet?”

Conferir demasiado poder à Anatel e relegar o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) à mera instância de consulta técnica era um temor da sociedade civil, conforme relata Mielli. “Essa era uma das preocupações desde antes da aprovação da lei. A lei não previu isso, deixou para depois e a proposta de regulamentação apenas confirma essa hipótese”.

Sergio Amadeu da Silveira, pesquisador de Redes Digitais e professor adjunto da Universidade Federal do ABC, também mostrou-se temeroso com os rumos do processo de regulamentação do Marco Civil. “A proposta de decreto abre a possibilidade de a Anatel tomar conta da Internet, pois dá a ela o poder de fiscalizar os provedores”, opinou em seu Twitter.

Sobre a guarda de registros, que diz respeito à privacidade, Sergio Amadeu classificou a minuta como “lamentável”. Segundo ele, o texto não deixa claro que quem guardar logs de aplicação não poderá comercializá-los ou cruzá-los, nem que a guarda de logs de conexão é uma obrigação de administradores de sistemas autonômos.

Apesar da preocupação com os bastidores e o lobby das empresas de telecomunicações, o processo de regulamentação ainda segue o espírito de construção coletiva da lei. Desenvolvida em código aberto, a plataforma permite ao usuário comentar, concordar ou discordar de cada parágrafo, inciso e alínea do texto, além de opinar sobre as proposições dos demais usuários.

O texto agora submetido à consulta está dividido em quatro capítulos com 20 artigos. Os primeiros capítulos são: Disposições gerais; Neutralidade de Rede – definindo exceções; Proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas; e Fiscalização e Transparência.

Fonte: Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé

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ARTIGO: O mercado das águas do Brasil, por Bete Santos e Renata Rossi

O Mercado das Águas do Brasil*

Bete Santos, professora da Escola de Administração da UFBA
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Renata Rossi, doutora em Administração pela UFBA
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A escassez das águas tem ocupado a agenda nacional e internacional nas últimas décadas. Cada vez mais, alerta-se para o fato de que o principal motivo de guerra no século XXI será a água e não mais o petróleo. No Brasil, historicamente, a falta d´água nos remete ao Semiárido, à indústria da seca, à pobreza. A escassez das águas tem determinações naturais; porém, cada vez mais, passa a ser associada ao uso predatório.

A falta d´água está se generalizando e passa a ser considerada um fator limitante do desenvolvimento. O Rio São Francisco tem enfrentado uma seca histórica e, ainda assim, empresas de irrigação seguem utilizando técnicas arcaicas e predatórias. São Paulo assustou-se quando Cantareira secou. Entretanto, assim que começou a chover na região, deixou-se de falar em crise, e pouco se fala da relação entre escassez e modelo de desenvolvimento.

No segundo domingo de novembro passado, o jornal Folha de São Paulo publicou matéria na qual a Agência Nacional de Águas-ANA propõe a criação de um mercado das águas no país. São várias as possibilidades de constituição desse mercado, nesse caso específico, isso significa que um ente privado pode comprar de outro a licença para captação de água. Atualmente, é o Estado que concede a outorga ou o direito de uso da água, e ela é intransferível. O pressuposto da proposta é o de que o mercado seria capaz de regular o seu uso. Com isso, pretende-se trazer para o Brasil a experiência de mercado das águas já existente em vários países, a exemplo da Espanha e Austrália.

Não é a primeira vez que se tenta instituir um mercado de outorgas das águas no Brasil. Em 2002, o deputado Paulo Magalhães, do então PFL, apresentou o PL 6.979, que, em seu artigo 20, instituía a possibilidade de transação de “direitos de uso dos recursos hídricos”, em corpos d´água de dominialidade da União. Na época, o PL foi arquivado por pressão do movimento ambientalista.

Agora, é a ANA que propõe um mercado de outorga. Essa seria a melhor alternativa para enfrentar à escassez no País? A quem interessa a criação de um mercado das águas? Esse é um debate antigo e envolve exatamente o velho conflito entre a água como direito e a água como mercadoria. Há quem considere que esses princípios são complementares. Afinal, no Brasil, a água é um bem comum, de uso do povo (e não um patrimônio público ou bem privado), o que impediria a criação de um mercado “perfeito” e nos protegeria de externalidades.

Não estamos discutindo aqui o quão social e ambientalmente justo é a cobrança da água como insumo produtivo. Entretanto, o que a experiência internacional tem mostrado é que o mercado pode não ser a melhor alternativa de regulação, haja vista os conflitos na Bolívia, Argentina, Chile, Canadá, Índia e países da África. A troca ou venda de títulos de direito sobre o uso da água tem resultado, em muitas situações, na constituição de reservas de “direitos”, em especulação em torno de mananciais estrategicamente localizados, além de não coibir o consumo nem reduzir a poluição.

No contexto das sociedades produtoras de mercadorias, quando falamos em água, estamos nos referindo ao hidronegócio e isso em um mercado comandado pelos interesses das “gigantes da água”, devidamente representadas pela OMC, FMI e Banco Mundial.

O que resta, então, ao Brasil (que exporta grãos e carne, ou seja, água), dono da maior reserva de água doce do mundo? Talvez afirmar o princípio de que a escassez das águas não pode ser compreendida como uma oportunidade de negócio e que precisamos romper com o paradigma de que a água é uma mercadoria. Existe sim, conflito, contradição, entre a água como direito e como mercadoria, afinal, o mercado é o locus do mais forte e não exatamente do mais justo.

*Esse texto contou com a contribuição do Prof. Luiz Roberto Santos Moraes, professor titular da UFBA.

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IPEA disponibiliza livro sobre gestão pública, infraestrutura e políticas nacionais

Lançado no final de dezembro, o periódico Planejamento e Políticas Públicas analisa gestão pública, infraestrutura, políticas nacionais e racismo institucional

Já está disponível a nova edição da revista Planejamento e Políticas Públicas (PPP). A publicação apresenta uma reflexão sobre a importância da reforma do Estado, buscando não só uma reestruturação administrativa, mas uma nova visão, ancorando práticas de governança compartilhada. Este volume é a última edição do ano e conta com 13 artigos que envolvem temas associados à ação governamental, à estrutura produtiva brasileira, à infraestrutura e às políticas sociais, sobretudo no tema da educação.

O primeiro bloco trata da gestão pública a partir da relação entre o Estado e a sociedade e sob a perspectiva fiscal. Num dos artigos, o autor problematiza a dificuldade das instituições públicas em capturar o conhecimento coletivo expresso, por exemplo, em manifestações organizadas pelas redes sociais. O bloco seguinte contém três trabalhos que abordam diferentes assuntos sobre a esfera produtiva e a política industrial. O terceiro artigo, em especial, investiga as razões pessoais e regionais da migração de trabalhadores da indústria do estado de São Paulo.

Na sequência, dois trabalhos explicam diferentes aspectos ligados à infraestrutura econômica e social. São discussões que perpassam a importância da universalização do acesso à energia no meio rural e os determinantes do fluxo de passageiros do transporte aéreo. No último bloco, seis contribuições analisam as políticas sociais e seus efeitos.

Confira a 45° edição da revista Planejamento e Políticas Públicas

Fonte: IPEA

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28 de setembro: dia de luta Latino-Americano e Caribenho pela descriminalização do aborto

Trabalhadoras reunidas na Marcha das Margaridas 2015

Esta segunda (28) foi o “dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto”. Instituído no 5º Encontro Feminista da região em 1999, a data marca a luta de todas as mulheres, que apesar de serem responsáveis reprodutivos, ainda não têm o direito de decidir sobre o seu corpo.

“Eu já abortei. Foi em casa, com meu ex-namorado e não precisei ir ao médico, mas só hoje sei que poderia ter sido pior. Além dos riscos na saúde, corria riscos de ser presa. Nenhuma mulher quer abortar, eu era nova demais pra ser mãe. Se tivesse tido mais informações naquela época talvez nem gravida tinha ficado”, diz a dona de casa Maria Xavier*.

22 milhões de abortos clandestinos são realizados por ano no planeta e quase 300 mil mulheres morrem, uma média de 800 por dia. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), os dados levantados consideram que na América Latina ocorrem mais de 4 milhões de abortos por ano, sendo 95% considerados inseguros.

Na maioria dos países latino-americanos e caribenhos o aborto não é legalizado, exceto Cuba, Cidade do México, Buenos Aires, Guiana Francesa e, recentemente, Uruguai.

Em todos os países em que a legalização veio acompanhada de educação sexual e aos métodos anticoncepcionais, o número de abortos diminuiu. A legalização do aborto contribui para que as mulheres tenham autonomia para tomar uma decisão, cujo significado elas conhecem mais do que ninguém.

O aborto no Brasil

O Brasil está entre os países do mundo que tem a legislação mais restritiva em relação ao aborto. O Código Penal prevê duas hipóteses em que o aborto poderá ser realizado por médicos: quando a gravidez significar risco a vida da gestante ou quando a gravidez for resultado de violência sexual.

A legislação restritiva em vigor hoje faz com que o aborto seja um problema quase exclusivo das classes menos favorecidas. Quem tem dinheiro faz com um médico seguro, mesmo que estas clinicas também sejam clandestinas, quem não tem vai para uma clínica de “fundo de quintal” ou parte para a autoagressão.

Segundo o Ministério da Saúde, estima-se que mais de um milhão de abortos são provocados no país e é a quinta causa de mortalidade materna no Brasil. Segundo a OMS, a cada dois dias uma mulher morre vítima de procedimentos abortivos mal executados.

“A criminalização do aborto cerceia a liberdade de todas as mulheres, mas penaliza sobretudo as mais pobres que realizam abortos em condições precárias e colocam suas vidas em risco. Por isso, o aborto não é um problema individual, mas de todas as mulheres”, afirma a Secretária de Mulheres Trabalhadoras da CUT, Rosane Silva.

Segundo pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UNB) boa parte das mulheres que realizam abortos é casada ou têm relações estáveis, têm idade entre 20 e 35 anos e são católicas. A criminalização não impede que ele seja realizado nem reduz sua incidência, mas aumenta as condições de risco de vida para as mulheres. Criminalizar a prática do aborto é uma forma de controlar a vida, o corpo e a sexualidade das mulheres.

Para a dirigente CUTista, o aborto é um problema de saúde pública. “No mundo todo, as complicações do aborto deixam sequelas na vida das mulheres, especialmente nos países em desenvolvimento. A criminalização do aborto tem colocado as mulheres nas mãos de pessoas despreparadas, colocando em risco sua vida e saúde”, afirma a secretária.

De acordo com os artigos 124,125 e 126 do Código Penal, no auto aborto a pena é de detenção, de 1 a 3 anos, se provocado por terceiros de 3 a 10 anos e no aborto consensual a pena de reclusão varia entre 1 a 4 anos.

A criminalização não evita o aborto, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), efetuada pelo Ministério da Saúde em 2010, cerca de 6 milhões de mulheres recorrem ao aborto ao menos uma vez, quase 3 milhões são internadas com complicações pós-aborto praticado por métodos inseguros.

“Temos convicção que nenhuma delas busca o aborto como método contraceptivo de emergência. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. O Estado deve garantir isso, sem que elas corram o risco de morrer ou irem para a cadeia. As mulheres que necessitam interromper uma gravidez indesejada devem ter assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde”, afirma Rosane.

A CUT na luta pelos direitos das mulheres

Desde 1991 a CUT defende a descriminalização e legalização do aborto e desde 2008 integra a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto junto com vários movimentos sociais por entender que afeta diretamente a vida de milhares de trabalhadoras. A legalização do aborto é também uma questão de classe, pois são as mulheres da classe trabalhadora as punidas e criminalizadas ao precisarem recorrer a um aborto na clandestinidade.

“Os setores conservadores demonstram desconhecer a diversidade de situações presentes na vida das mulheres que recorrem a prática do aborto, querem impedir que as mulheres tenham acesso à educação sexual, informações científicas e seguras sobre os métodos de aborto,  e pretendem retirar as possibilidades de aborto em caso de estupro e risco de morte que estão previsto no código penal brasileiro desde 1940”, destaca Rosane, ao se referir ao projeto de lei que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 5069/2013 de relatoria do atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

“Neste Dia de Luta pela Legalização do Aborto na América Latina, seguimos em defesa da vida das mulheres, com autonomia e igualdade em direitos e oportunidades. Sabemos que essa não é uma luta só das mulheres, mas da classe trabalhadora como um todo”, finaliza Rosane Silva.  

*Maria Xavier é nome fictício, a entrevistada não quis ser identificada.

Fonte: CUT

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"Aborto, um embate pela vida": série da Rádio MEC discute políticas públicas para mulheres

Nesta segunda-feira (28) foi celebrado o Dia Mundial pela Descriminalização do Aborto

Buscando contribuir com o debate e a reflexão acerca de um tema tão delicado e urgente, a Rádio MEC AM Rio produziu uma série especial - "Aborto - um embate pela vida"Com depoimentos e entrevistas de Beatriz Galli, advogada e integrante das comissões de bioética e biodireito da OAB-RJ; Helena Monteiro, pesquisadora do IBGE ; José Gomes Temporão, ex-ministro da saúde, os aspectos legais do aborto clandestino e as pesquisas que apontam o número de mulheres que já realizaram aborto no Brasil foram os temas principais deste primeiro programa.

O Ecos da Terra - Gênero e Sustentabilidade vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 10h às 11h, na Rádio MEC AM do Rio de Janeiro - 800 kHz com apresentação de Denise Viola. Participe do programa ao vivo pelo telefone (21) 2117-6922 ou mande mensagem através do Whatsapp (21) 99864-0238.

Para ouvir o programa na íntegra, clique aqui.

Fonte: EBC

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Senge-PR defende plano de mobilidade integrado para evitar o caos urbano

Valter Fanini, engenheiro e Vice-Presidente do Senge-PR, em entrevista à RPC/TV Globo

 

Em entrevista veiculada no Dia sem Carro, o vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros, Valter Fanini, disse que as grandes cidades não podem mais gerir a mobilidade pelo método de tentativa e erro.

Curitiba está entre as cidades brasileiras com o maior índice de motorização. São 1,5 milhão de veículos para 1,8 milhão de habitantes no trânsito curitibano, sem contar o tráfego que vem dos municípios vizinhos. A cada ano, são mais de 100 mil carros novos que passam a circular pelas ruas da cidade. No comparativo de cinco anos (entre o primeiro semestre de 2010 e o primeiro semestre deste ano de 2015) a frota de veículos da capital cresceu 17%, e no estado do Paraná como um todo, o crescimento observado no período foi ainda maior, de 27%.

Em entrevista veiculada no Paraná TV 1ª Edição, em 22 de setembro, o Dia sem Carro, o vice-presidente do Senge-PR, Valter Fanini, defendeu a elaboração de um Plano Integrado de Mobilidade para que haja a convivência harmônica entre os diferentes modais de transporte no ambiente urbano.

Para assistir à reportagem completa, clique aqui.

Fonte: Senge-PR

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