Instrumento de guerra jurídica, ou lawfare, com termos que desrespeitam a legislação e a Constituição brasileira e ameaçam a soberania nacional, o acordo de leniência assinado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) e com a Procuradoria do Distrito Leste do Estado de Virgínia deve ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sujeito à anulação por suas flagrantes inconstitucionalidades. Esse é o entendimento dos participantes do simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/DoJ”, realizado no último dia 13 de maio no Rio, com a presença, entre outros, da jurista Carol Proner, da ABJD, do dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous e do jornalista Luis Nassif, do GGN.
 
 Além de denunciar o acordo firmado pela estatal como “lesa-pátria”, Damous defende que os responsáveis pela sua negociação, em especial os integrantes da operação Lava-Jato no Ministério Público, sejam investigados e punidos criminalmente.  Durante o simpósio, foi lançada a primeira versão traduzida para o português do acordo de leniência Petrobras/DoJ. Produzida pelo Movimento SOS Brasil Soberano, com consultoria jurídica da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), a tradução está disponível aqui, na íntegra
 
“O Ministério Público está agindo de forma absolutamente ilegal e o STF deveria cobrar responsabilidades pela quebra da soberania nacional”, afirma Carol Proner, uma das fundadoras da ABJD. A estratégia que aproveita contratos de leniência como atalho norte-americano para intervenção geopolítica e conquista de vantagens econômicas, segunto ela, não visa apenas a Petrobras. Acordos similares estão sendo firmados ou em fase de elaboração com Odebrecht, Embraer,  bancos públicos, Eletrobras. “O acordo é ilegal e se insere no contexto de entrega unilateral do Brasil, da sua soberania, aos Estados Unidos”, diz o advogado Wadih Damous. 
 
Uma das principais ilegalidades do acordo Petrobras/DoJ apontada pelos dois juristas está na sua intermediação. Para Carol, a própria lei dos EUA que fundamenta o acordo – Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997, aplicável a empresas que atuam no mercado norte-americano – atribui esse papel ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério Público Federal, cujo protagonismo tem marcado as negociações em curso com as empresas brasileiras investigadas. 
 
Segundo Damous, também o Decreto Presidencial de nº 3810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América) prevê como responsável por acordos do tipo uma Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) – o Ministério da Justiça, a quem caberia requisitar, autorizar ou ceder provas em processos. O MP brasileiro, ressalta o advogado, “não poderia se relacionar diretamente com ministérios públicos de outros países para promover perseguição criminal”. 
 
Já o historiador e professor de Relações Internacionais Francisco Teixeira, mediador do debate, destacou o artigo 49.1 da Constituição, segundo o qual os tratados internacionais devem ser submetidos ao Congresso Nacional. Apenas se aprovados, serão enviados à Presidência, que os publica na forma de decreto.  A partir daí, o Itamaray noticia a outra parte, que deve cumprir procedimento similar para, só então, o acordo entrar em vigor. “Caso não seja reconhecido pelo Congresso, o tratado é nulo”, afirma. 
 
A iniciativa do MP, portanto, na avaliação de Damous, configura crime. “Mas fazem, porque há uma ideologia que perpassa tudo, uma tomada de decisão política: se é contra corrupção, vale, porque tem o apoio da opinião pública e a blindagem da mídia. Diariamente o Moro [ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça] é poupado porque simboliza uma luta que deve continuar, para destruir as forças progressistas e de esquerda; ele não pode cair junto com o governo Bolsonaro.”  
 
Lawfare e América Latina
Trata-se, segundo Carol, da instrumentalização da lei com fins geopolíticos. “Estamos falando de lawfare, guerra jurídica, que tem como ferramenta mais importante o combate à corrupção transnacional sistêmica, um conceito abstrato que de neutro não tem nada”, diz. “Faz parte de uma guerra híbrida, com objetivos imperiais regionais e geopolíticos, não só aqui mas também na Europa e em outros lugares, combatendo movimentos democráticos”. 
 
Na América Latina, em particular, a jurista observa que a mecânica das investigações de corrupção se repete, com idêntico modelo de delações premiadas – “Aqui temos o Sergio Moro; na Argentina, o Bonadio [juiz Claudio Bonadio, que abriu processo contra a ex-presidente e atual candidata a vice Cristina Kirchner]”, diz ela. Estudos da ABJD sobre o lawfare como veículo de combate às esquerdas e ao progressismo latino-americano apontaram ofensivas na Argentina e no Equador, mas também assédios em relação a Bolívia e outros processos, não só com alvos estritamente partidários mas também contra movimentos sociais latino-americanos, que têm sido perseguidos pelo ativismo judicial inspirado em uma ideia genérica de corrupção e de malfeitos na gestão pública. Um intervencionismo comandado de dentro dos órgãos de Estado dos EUA. 
 
Damous lembra que, procurado por ele e  pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS),  o advogado e ex-assessor da Odebrecht, Rodrigo Tacla Duran, acusado de operar esquemas de corrupção e radicado na Espanha, foi quem primeiro mencionou, no início de 2018, as relações da Lava-Jato com o Departamento de Justiça norte-americano. “Procuradores do DoJ estiveram em território brasileiro interrogando colaboradores, o então senador Delcídio Amaral e diversos outros personagens”, conta. “Quando voltamos da Espanha, nos imbuímos da tarefa de sistematizar esse relacionamento absolutamente imoral, espúrio, ilegal, inconstitucional, movido pela política.”
 
Surrupio de competência
A base legal para investigar os casos de corrupção com jurisdição internacional, diz Carol,é a Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997 , que tem por inspiração a norma da OCDE criada para coibir pagamentos a funcionários de governo em troca de vantagens nos negócios. O seu  texto responsabiliza a empresa pelos danos no caso de um gerente ou diretor aceita suborno. E é esta lei que fundamenta o acordo da Petrobras (citada explicitamente na página 3 da versão traduzida) e os demais que envolvem empresas brasileiras sob investigação.
 
A intermediação desses contratos, contudo, segundo a mesma lei, é do Ministério da Justiça, nunca do MP, ressalta Carol. “Não há poder de celebrar tratados por parte do MP federal. Isso é absolutamente ilegal e inconstitucional. Ainda mais aqueles tratados que geram ônus, compromissos gravosos e onerosos ao patrimônio nacional. Só do acordo com a Petrobras são mais de R$ 7 bilhões; mais ainda no da Odebrecht. Por isso, os acordos teriam que passar pelo Congresso. ”
 
Os danos ao país provocados pelas investigações vão além das multas. Segundo a jurista, estudos apontam que a Lava-Jato foi responsável pela destruição de 2,5% do PIB, com desemprego direto e indireto de milhares de pessoas. “No campo econômico, percebe-se que a Lava-Jato destruiu a cadeia de petróleo e gás, a tal ponto que as vendas das reservas do pré-sal aconteceram de forma aviltante para o país, humilhantes, solapando também setores da construção civil pesada, comprometendo projetos estratégicos na área de defesa, entre os quais a construção do submarino”, diz. “Não é difícil perceber que o enfraquecimento da Odebrecht, da Petrobras, de toda a cadeia de conteúdo nacional é do interesse dos EUA.”
 
Já do ponto de vista político, acrescenta ela, a Lava-Jato atuou pelo impeachment da ex-presidenta Dilma sem crime de responsabilidade, e pela prisão política do ex-presidente Lula, inviablizando sua candidatura – favorita nas pesquisas – nas eleições de 2018. “Por isso, fica cada vez mais fácil explicar essa migração entre Poderes do ex-juiz Sérgio Morto, saindo do Judiciário, indo ao Executivo, querendo voltar ao Judiciário”, critica Carol. Um processo que, na sua opinião, não se compara à operação Mãos Limpas, cujos juízes italianos tiveram que cumprir quarentena. “Quando Sergio Moro saiu da magistratura, negociando essa condição ainda durante a eleição, não há mais dificuldade em explicar o ativismo judicial ou a judicialização da política.”
 
Limites legais à colaboração
A jurista também ressalta que a própria lei de combate à corrupção que sustenta os acordos de leniência estabelece limites para a cooperação entre forças de investigação. A assistência poderá ser negada no caso em  que a solicitação para troca de provas no combate à corrupção prejudique os interesses dos Estados-parte. Quando há prejuízo aos interesses nacionais, as prerrogativas dessa lei não seriam aplicadas. 
 
“Eu gostaria de imaginar se, reciprocamente, os EUA fariam com suas próprias empresas estatais as mesmas coisas que nós estamos fazendo com as nossas”, provoca Carol. “Queria saber se os procuradores daquele país gostariam de cruzar as fronteiras com documentos, como fez o Janot [Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República], aparentemente, com as nossas empresas; se os procuradores deles estão dispostos a entregar também documentos quando houver qualquer processo de corrupção com as empresas deles.”
 
Em síntese, diz ela, o MP não tem autonomia para “surrupiar as competências do Poder Executivo e do Legislativo”. E não há nenhuma base legal que o autorize a desrespeitar as regras pertinentes aos acordos internacionais de cooperação, nem na legislação interna nem na Constituição. 
 
O pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso, contudo, alerta Carol, estende ao MP a competência para cooperação em matéria de crimes transnacionais. “O projeto tenta, a posteriori, legalizar o que fizeram aqui.” 
 
Guerra barata e HD roubado
O conceito de lawfare como uso hostil e aparelhado do direito data de meados dos anos 1970, segundo a Wikipedia. Mas uma característica o distingue no contexto atual, que traz o combate à corrupção como arma de guerra geopolítica, transacional, como no caso da Lava-Jato. 
 
“É o cálculo econômico de guerra”, explica Carol. “Quando a gente vê os documentos dos EUA e das Forças Armadas, sobretudo da Aeronáutica norte-americana, está dito que é melhor usar as forças jurídicas do que entrar em território físico e fazer uma guerra mesmo, no sentido tradicional. Porque, com a guerra jurídica, atinge-se os mesmos objetivos, sem precisar matar ninguém nem usar armas. A lógica da guerra pode até justificar o uso do direito nos tratados internacionais por considerá-lo mais humanitário do que fazer daqui um Afeganistão para conseguir o pré-sal. Ou mais barato.” 
 
José Maria Rangel, coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), acredita que exista uma conexão entre as intenções geopolíticas da Lava-Jato e o roubo, no início de 2008, de quatro notebooks e dois HDs da Halliburton, empresa norte-americana que prestava serviços à Petrobras. Os equipamentos continham dados sigilosos sobre a exploração de petróleo na bacia de Santos e, segundo o dirigente da FUP, “o mapeamento do pré-sal”. 
 
“Não demos muita atenção ao furto: quem o fez passou a deter informações restritas a um grupo muito seleto na empresa, coordenado então por Guilherme Estrella”, conta Rangel. “Ato seguinte, em 2009, os EUA reativaram a Quarta Frota [frota da marinha americana criada para atuar no Atlântico Sul durante a II Guerra, e desativada com o fim do conflito]. A partir do pré-sal, começou o nosso calvário, e chegamos hoje ao país completamente destruído.” Com potencial para mais de 300 bilhões de barris, o pré-sal representa, para o petroleiro, “a redenção do povo brasileiro”, e foi descoberto no contexto de uma política que pretendia destinar os recursos da sua exploração para saúde e educação. 
 
A economia de guerra do lawfare se concentra em criar impedimentos jurídicos ao adversário. No caso, explica Carol, seu alvo não é o Lula, especificamente, mas “toda a estrutura de um país que fazia pacto democrático, que negociava – mesmo favorecendo às elites – algumas políticas públicas que iam na contramão do ultrameganeoliberalismo que nós temos por aí, liberalismo pós-democrático, que não faz acordo com a democracia.” Análises da ABJD também indicam pontos de contato entre essas aplicações do lawfare e os neofascismos. 
 
Carol ressalta que a esquerda não pode aceitar fazer pactos com as corrupção e que todos os democratas devem combatê-la, mas que também não se deve perder de vista a conjuntura geral em que esse esforço se insere.  “Não podemos perder a noção contextual e ter uma visão despolitizada do fenômeno da corrupção transnacional e de como ela está sendo usada no continente”. Segundo ela, a direita recuperou os jargões já esgrimidos na década 80 contra a esquerda e o setor estatal – acusados de ineficientes e corruptos –, só que, agora, com o traço transnacional, que abre as portas à intervenção estrangeira. 
 
O lawfare usa, de um lado, argumentos do direito internacional humanitário, dos crimes transnacionais e de jurisdição universal, que podem ser punidos em qualquer lugar. E, de outro lado, alinha-se aos crimes contra o terrorismo para justificar a exceção jurídica. A eficiência do lawfare contou aqui com três principais elementos: Poder Judiciário forte; excesso de concentração de poder do Ministério Público, com risco de violação de direitos individuais; e poderes midiáticos que promovem a priori a violação da presunção de inocência. Some-se a isso um Legislativo envolvido em casos de corrupção, e um Executivo fraco, sob um pedido de impeachment sem crime de responsabilidade. “Essa execração pública, com requintes de crueldade, nem todo mundo aguenta. O Lula aguenta de cabeça erguida mas tem gente que não; pode provocar suicídio”, diz a jurista.
 
 
 Como reagir em defesa da soberania nacional
 
Informar a sociedade sobre as manobras do lawfare, denunciar os acordos de leniência, investigar crimes cometidos pela Operação Lava-Jato e punir seus responsáveis – assim o país deve reagir às ameaças à sua soberania promovidas a partir dos EUA, segundo os participantes do simpósio SOS Brasil Soberano.
 
“Temos que falar para as pessoas”, defende José Maria Rangel, da FUP. “O estado do Rio não sai da crise sem a reativação do setor de petróleo e gás, que respondia por 41% da receita fluminense. Não há perspectiva nenhuma de novos investimentos. A Bacia de Campos cai 18% por ano e a Petrobras não investe mais nem um centavo ali. Mudou o seu DNA: antes, a empresa tinha como missão o desenvolvimento do Estado brasileiro; agora, é dar rentabilidade aos acionistas.”
 
Olímpio Alves dos Santos (foto à esq.), presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), defendeu a investigação, o julgamento e a punição das ilegalidades identificadas na operação Lava-Jato e nos seus desdobramentos. “É preciso jogar luz sobre esse crime cometido contra o país”, afirmou. “Não podemos abrir mão de julgar esses criminosos. Isso é uma prática na nossa sociedade: os crimes não são punidos e se repetem.” 
 
Ele destacou os estragos feitos pela operação no setor naval, de petróleo, na economia em geral, no grande número de engenheiros que perderam empregos, na destruição a Nuclebrás. “Temos que construir uma nação, e talvez isso tenha que ser feito com um pouco de dor. Temos uma classe dominante que não tem o menor compormisso com esse país.”
 
Para Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), levar informação à população sobre o “o que aconteceu nos porões de Curitiba” é uma missão urgente. “Quando O Brasil descobriu o pré-sal, imediatamente a Quarta Frota foi restabelecida. Não é um fato isolado, nem mera coincidência”, afirmou. “O Brasil está à venda, nas palavras textuais do ministro da Economia. Vamos ter muito trabalho pela frente, e trabalho de informação, para mostrar para a população tudo isso que está acontecendo – é o nosso papel. O Senge-RJ, a Fisenge, não daremos trégua a esse pessoal e a esse governo. Com a bandeira do SOS Brasil Soberano vamos lutar para denunciar esssas sandices que estão fazendo com o povo brasileiro.”
 
O campo progressista, na opinião de Carol Proner, da ABJD, precisa conhecer os mecanismos usados nessa guerra híbrida e pensar numa reforma do sistema de Justiça, que o torne mais democrático e sujeito a controle social. “O lawfare, na forma como está sendo feito, trai a boa fé popular no combate à corrupção, utilizando-o como arma de perseguição política e combate à soberania nacional.”
 
 
O simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/Departamento de Justiça dos EUA” foi realizado em 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, com a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), e do jornalista Luis Nassif, do GGN, com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. Foi organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela FUP. Contou também com a presença de Ricardo Maranhão, da Aepet, e de Raymundo de Oliveira, do Clube de Engenharia 
 
 Fonte: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano
Foto: Camila Marins/Fisenge

 

 

Acordo Petrobras/EUA é inconstitucional e poderia ser anulado pelo STF

Publicado em Notícias

O Movimento SOS Brasil Soberano, patrocinado pela Federação Interestadual dos Sindicatos Estaduais de Engenheiros (FISENGE) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (SENGE/RJ), levou ao conhecimento público, no dia 13 de maio de 2019 (no simpósio “Violação da Soberania! Acordo Lava-Jato/EUA, Petrobras”, ocorrido no Sindicato dos Profissionais de Saúde do Rio de Janeiro), a versão em português do acordo de leniência, firmado em 26 de setembro de 2018, entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Procuradoria do Distrito Leste de Virginia (curiosamente, o mesmo estado norte-americano onde se recolhe o “ideólogo” do atual governo brasileiro).

Por Jorge Folena

Por meio do mencionado acordo, a Petrobras, mediante “autorização concedida por seu Conselho de Administração”, comprometeu-se a pagar a quantia de US$ 853.200.000, sob a promessa de não ser processada civil e criminalmente pelas autoridades americanas.

Chama atenção, na alínea (j), a afirmação de que a petrolífera brasileira “fez acordo em uma ação coletiva privada de acionistas, a Petrobras Securities Litigation, n. 14-cv-9662 (S.D.N.Y), relativa à conduta descrita na Declaração de Fatos, segundo a qual concordou em pagar US$ 2,95 bilhões”.

O acordo privado entre a Petrobras e os autores da mencionada ação coletiva, em curso nos Estados Unidos (Petrobras Securities Litigation), para o pagamento de US$ 2,95 bilhões (valor superior a 10 bilhões de reais), necessita ser analisado para verificar se a autorização dada pela gestão da Petrobras, no governo Michel Temer, estava em conformidade com a legislação brasileira e se representou alguma forma simulada de, indevidamente, transferir divisas do Brasil para os Estados Unidos.

Em 03 de janeiro de 2018,  a Petrobras levou a público, por meio de fato relevante, que:

“Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2018 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que assinou acordo para encerrar a Class Action em curso perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.

O acordo, que será submetido à apreciação do Juiz, objetiva encerrar todas as demandas atualmente em curso e que poderiam vir a ser propostas por adquirentes de valores mobiliários da Petrobras nos Estados Unidos ou listados naquele país. O acordo elimina o risco de um julgamento desfavorável, que, conforme anteriormente reportado ao mercado, poderia causar efeitos materiais adversos à Companhia e à sua situação financeira.

Além disso, põe fim a incertezas, ônus e custos associados à continuidade dessa ação coletiva. No acordo proposto para o encerramento da ação, a Petrobras pagará US$ 2,95 bilhões, em 2 (duas) parcelas de US$ 983 milhões e uma última parcela de US$ 984 milhões. A primeira parcela será paga em até 10 (dez) dias após a aprovação preliminar do Juiz. A segunda parcela será paga em até 10 (dez) dias após a aprovação judicial finalA terceira parcela será paga em (i) até 6 (seis) meses após a aprovação final, ou (ii) 15 de janeiro de 2019, o que acontecer por último. O valor total do acordo impactará o resultado do quarto trimestre de 2017.

O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a Companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Na condição de vítima do esquema, a Petrobras já recuperou R$ 1,475 bilhão no Brasil e continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis.

O acordo atende aos melhores interesses da Companhia e de seus acionistas, tendo em vista o risco de um julgamento influenciado por um júri popular, as peculiaridades da legislação processual e de mercado de capitais norte-americana, bem como o estágio processual e as características desse tipo de ação nos Estados Unidos, onde apenas aproximadamente 0,3% das class actions relacionadas a valores mobiliários chegam à fase de julgamento.

O acordo será submetido à apreciação do Juiz, que, após aprovação preliminar, notificará os membros da Classe. Após avaliar eventuais objeções e realizar audiência para decidir quanto à razoabilidade do acordo, o Juiz decidirá sobre a sua aprovação definitiva.

As partes pedirão à Suprema Corte norte-americana que adie, até a aprovação final do acordo proposto, a decisão quanto à admissibilidade de recurso apresentado pela Petrobraso que estava previsto para o dia 05/01/2018.

Ou seja, a Petrobras firmou, de forma prematura, o referido acordo “para encerrar a Class Action em curso perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América”, de forma a beneficiar acionistas americanos (“sócios” minoritários da companhia), que sequer tiveram sua expectativa de direitos reconhecida judicialmente, e sem que a empresa tenha logrado que o recurso por ela interposto fosse examinado e julgado pela  Suprema Corte Americana, como anunciado no próprio fato relevante.

lém disso, ao fazer o referido acordo, a Petrobras e a sua diretoria executiva (a quem cabe a gestão dos negócios da empresa, nos termos dos artigos 18 da Lei 13.303/2016 e 33 do seu Estatuto Social) pode ter possibilitado a indevida transferência de divisas do Brasil para o exteriorque podem ter sido usadas pelos supostos “acionistas” americanos para a aquisição de mais ações da empresa (no momento em que estavam desvalorizadas), caracterizando um ataque à soberania nacional.

Assim, a Petrobras tinha o dever moral e jurídico de se defender nos Estados Unidos contra quaisquer ataques e iniciativas de seus “sócios” minoritários estrangeiros (investidores denominados como fundos “abutres” e outros), que tentam ainda se apossar de recursos da empresa e do Brasil.

A propósito, como é de pleno conhecimento de todos os “acionistas” e de quaisquer pessoas que atuam no mercado de valores mobiliários, sejam norte-americanos ou de qualquer nacionalidade, o risco relativo ao investimento é inerente ao mercado de ações.  Para exemplificar a questão do risco como característica inerente do mercado de valores mobiliários, é importante recordar as rumorosas falências da empresa de energia ENRON, em 2002, e do Banco Lehman Brothers, em 2008, ambos nos Estados Unidos da América do Norte. Nos dois casos, fraudes contábeis praticadas pelos administradores das empresas provocaram volumosos prejuízos para a comunidade de investidores, que, na qualidade de sócios daquelas companhias, tiveram de suportar as perdas e somente puderam buscar as devidas reparações contra os maus gestores.

 

Deste modo, os “acionistas” norte-americanos não poderiam receber o tratamento privilegiado que lhes foi conferido pela diretoria executiva da Petrobras (na gestão de Pedro Parentes, indicado pelo governo de Michel Temer), não tendo o direito de receber eventual indenização (por não ser este o caso), a ser paga diretamente do caixa da companhia, com a transferência de divisas do Brasil para “acionistas” minoritários nos Estados Unidos da América, o que atenta contra a ordem econômica, expressa na soberania nacional.

Por isso, o referido acordo deve ser considerado nulo pela Judiciário brasileiro, pois foi firmado contra disposição legal e pode caracterizar uma forma simulada de pagamento. Isto porque não cabe à Petrobras promover a reparação de “acionistas”, que são sócios da empresa, aos quais caberia a eventual propositura de ação de reparação de danos contra os administradores, para deles exigir a reparação civil em favor da companhia, como determina a legislação (artigo 159 da Lei 6.604/76[1], Lei das Sociedades Anônimas).

Com efeito, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.604/76) – à qual a Petrobras está submetida (artigo 5o da Lei 13.303/2016 e artigo 1o do seu Estatuto Social) – determina que a responsabilidade civil deve recair sobre os gestores, e não sobre a empresa.

Na hipótese em exame, os investidores estrangeiros poderiam – quando muito – discutir o suposto prejuízo diretamente contra os administradores,  que supostamente teriam praticado o dano (e não contra a empresa), como determina o artigo 159, § 7o, da Lei 6.604/1976[2], à qual estão submetidas a Petrobras e sua diretoria executiva, nos termos dos artigos 5o e 16 da Lei 13.303/2016.

Ademais, é contraditório que a Petrobras, no fato relevante de 03 de janeiro de 2018, tenha manifestado que:

O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a Companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Na condição de vítima do esquema, a Petrobras já recuperou R$ 1,475 bilhão no Brasil e continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis.”

Ora, a empresa pagou, com divisa brasileira transferida para os Estados Unidos da América do Norte, a supostos “acionistas” norte-americanos, de forma antecipada e sem qualquer condenação, em valores superiores a 10 bilhões de reais, por meio de um acordo nulo perante a legislação brasileira; porém, no mesmo fato relevante, nega o reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares e afirma que “continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis”.

Ressalte-se que, na verdade, a Petrobras não deveria beneficiar previamente investidores especulativos – que sabem do risco relativo ao mercado de ações -, em detrimento  do patrimônio público e social existente na empresa, cujo maior acionista é a União Federal, além dos trabalhadores brasileiros.

A Petrobras e sua atual diretoria executiva têm o dever de observar a Lei 6.604/76 (artigo 27 da Lei 13.303/2016), que impõe que os sócios (que conhecem o risco do seu investimento) não podem acionar a companhia, mas somente seus gestores (artigo 159), que eventualmente causaram dano à empresa.

Desta forma, a assinatura do referido acordo nos Estados Unidos da América do Norte, foi conduzida de forma precipitada e indevida pela diretoria executiva da Petrobras à época da gestão de Michel Temer, sendo o caso de as organizações sociais e os trabalhadores prejudicados analisarem a possibilidade de buscar a responsabilização dos ex-gestores da Petrobras, que autorizaram o pagamento da indenização a acionistas estrangeiros.

Jorge Folena – Do Movimento SOS Brasil Soberano SOS Brasil Soberano e do Instituto dos Advogados Brasileiros.

[1] Artigo 159: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

[2] § 7º – A ação prevista neste artigo (159) não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.

Acordo da Petrobras nos EUA: remessa de divisas do Brasil para estrangeiros, por Jorge Folena
Publicado em Notícias

O SOS Brasil Soberano, com a consultoria jurídica da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), traduziu para o português o acordo de leniência fechado pela Petrobras com a Seção de Fraudes da Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com a Procuradoria da República para o Distrito Leste do Estado da Virgínia, no âmbito da Operação Lava-Jato. Trata-se de um peça jurídica sui generis no Brasil, disponível até então apenas em inglês, que obriga a estatal a submeter aspectos estratégicos da sua gestão à supervisão estrangeira. O documento será debatido nesta segunda-feira (13 de maio), durante o simpósio “Violação de Soberania! Acordo Lava-Jato/EUA/Petrobras”, às 17h30, no auditório do SINTSAÚDERJ (Praça Floriano, 51, 8º andar, Cinelândia).

O evento terá a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel (coordenador geral da FUP), com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. É organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela Federação Única dos Petroleiros/FUP.

Clique AQUI fazer o download da versão em português do Acordo de Leniência entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria para o Distrito Leste do Estado da Virginia


Fonte: SOS Brasil Soberano

EXCLUSIVO: Conheça o acordo entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria do Distrito Leste de Virgínia/EUA

Publicado em Notícias

O Clube de Engenharia divulgou nota contra o gradativo processo de destruição da Petrobras, acelerado no atual governo, e convoca a sociedade a reagir. Segundo a entidade, a venda em fatias da estatal, por meio da negociação de seus ativos (refinarias, gasodutos do Nordeste e do Norte, Br Distribuidora, Transportadora Associada de Gás -TAG), tenta driblar a lei que proíbe a sua privatização.

 

ONDE ESTÁ O ORGULHO NACIONAL?

“O Brasil, desde os anos 30 do século passado, deixou de ser simples exportador de produtos primários para, graças à atuação de sucessivos governos em diferentes regimes, se tornar uma das maiores economias do Mundo. Corre hoje o risco de voltar àquela situação, em decorrência do desmonte em curso, de instrumentos essenciais à geração de empregos e ao nosso desenvolvimento, tais como a Petrobras, o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa.

Tomemos o caso da Petrobras, responsável até há pouco por uma cadeia de mais de 5 mil empresas, nacionais e estrangeiras, e por cerca de 800 mil empregos especializados, dentre os quais, de 60 mil engenheiros. Nos últimos dias, a sua administração comunicou a privatização de todos os gasodutos das Regiões Nordeste e Norte, a decisão da venda da maioria de suas refinarias e a privatização da Petrobras Distribuidora – BR.

A Transportadora Associada de Gás – TAG, subsidiária integral da Petrobras e proprietária daqueles gasodutos, foi privatizada com base no Decreto no 9.188/2017, que regulamenta a dispensa de licitação, afrontando a liminar do Ministro Ricardo Lewandowski do STF, que decidiu pela exigência prévia de licitação para se desfazer de ativos, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no 5624.

A Petrobras passa a depender de uma empresa estrangeira para produzir e transportar seu próprio petróleo, uma vez que a produção petrolífera depende do transporte do gás associado àquela produção.

A Petrobras comunicou também a decisão de vender oito refinarias: Refinaria Abreu e Lima (RNEST) em Pernambuco, Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) no Paraná, Refinaria Landulpho Alves (RLAM) na Bahia, Refinaria Gabriel Passos (REGAP) em Minas Gerais, Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) no Paraná, Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP) no Rio Grande do Sul, Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) no Amazonas e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) no Ceará. Somente as refinarias dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro serão, por ora, mantidas sob seu controle.

Segundo o presidente da Petrobras, “Nós estamos destruindo valor com o refino”. Ora, refinarias não destroem, mas agregam valor ao petróleo. Isso é ainda mais verdade no caso da Petrobras, cujo custo de refino é de apenas US$ 2,50 por barril. Se o refino não agregasse valor, as grandes empresas do setor, estatais e privadas, não teriam capacidade de refino maior que a de produção de petróleo.

São justamente as refinarias que garantem a lucratividade das grandes empresas petrolíferas em momentos em que o preço do petróleo é baixo. Assim, as refinarias aumentam a resiliência financeira delas. Aqui, por exemplo, até a década de 1980, quando passou a ser significativa a produção nacional de petróleo, a Petrobras foi, basicamente, uma empresa de refino, com a missão de abastecer o Brasil aos menores custos possíveis.

A Petrobras informou também sobre a venda adicional de participação na BR, permanecendo apenas como acionista. Deixará de ser o acionista controlador, o que significará a privatização daquela empresa.

Nenhuma grande empresa petrolífera prescinde do setor de distribuição. O mundo conhece as grandes petrolíferas por causa das suas marcas e bandeiras, estampadas nos postos revendedores. Além disso, as distribuidoras, tal como a BR, são sempre muito rentáveis.

Em razão da inconsequente gestão da Petrobras, a estatal continua a ser desintegrada e destruída, processo que teve início na administração Bendine, no governo de Dilma Rousseff. Com seus baixos custos de produção e de refino de petróleo, a Petrobras é a única empresa que, em razão de sua eficiente integração, pode garantir o fornecimento de combustíveis a preços justos para a sociedade brasileira. Relegá-la à condição de mera produtora e exportadora de petróleo bruto, como ocorre em vários países do Terceiro Mundo, significará, para nós brasileiros, empregos apenas em transporte, segurança e alimentação. Daremos adeus a empregos especializados, a empregos para engenheiros e ao desenvolvimento tecnológico.

Finalmente, registre-se que a lei no 9.491/1997, que flexibilizou o monopólio estatal do petróleo, veda a privatização da Petrobras. Dessa forma, a estatal somente pode ser privatizada por decisão do Congresso Nacional. A administração da Petrobras, no entanto, ignora a lei e promove a privatização fatiada da empresa.

Destruir a Petrobras é destruir uma parte do Brasil, é pisotear o orgulho nacional. O Clube de Engenharia conclama a sociedade a reagir ao desmonte, a se indignar diante de decisões que comprometem irremediavelmente o nosso futuro como nação soberana.”

CLUBE DE ENGENHARIA
A Diretoria

Em nota, Clube de Engenharia denuncia desmonte da Petrobras

Publicado em Notícias

Petrobras quer vender áreas que valem R$ 3,2 tri, por R$ 100 bi

Plataforma P-74, no Campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos, que entrou em operação em 2018/Petrobras

Sergio Cruz*

O engenheiro Fernando Siqueira, conselheiro eleito da Petros e diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), afirmou que o governo está cometendo um crime gravíssimo contra o patrimônio brasileiro ao anunciar a decisão de leiloar as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, da cessão onerosa da Petrobras.  Ele denunciou que estas riquezas imensas estão sendo oferecidas ao capital estrangeiro por um preço de “banana”, ou seja, “por um preço infinitamente menor do que elas valem”.

“O governo pretende leiloar o excedente da Cessão Onerosa, obrigando a Petrobras a repassar ao cartel internacional do petróleo quase 21 bilhões de barris descobertos por ela”, observou Siqueira. “Com a entrega, o Planalto espera arrecadar no máximo R$ 100 bilhões a título de bônus”, diz ele. “Só que esses 21 bilhões de barris, ao custo de US$ 65 o barril, e com um custo total de produção por barril de US$ 25, renderá cerca de US$ 800 bilhões a quem se apoderar do petróleo, ou seja, ao câmbio de hoje, o lucro das multinacionais com a comercialização deste produto poderá chegar a R$ 3,2 trilhões.”

Ele lembra que, inicialmente, em 2010, o governo cedeu à Petrobras o direito de exploração de 5 bilhões de barris de petróleo nas áreas da Cessão Onerosa, na Bacia de Santos. A Petrobras pagou por isso R$ 74,8 bilhões. “Só que a Petrobras descobriu na área um volume de petróleo muito maior”, alertou. “Ou, mais precisamente, 17 bilhões de barris a mais. Pelo Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2018, aprovado em junho do ano passado, a estatal seria obrigada a entregar para leilão esses 17 bilhões de barris, além de 70% da área da cessão onerosa original.”

Como o projeto acabou não sendo votado pelo Senado, o governo decidiu atropelar o país, os senadores e o próprio TCU e assinar a revisão do contrato com a Petrobras mesmo sem a aprovação da nova lei. O governo estava ansioso pela assinatura do acordo de revisão do contrato com a Petrobras para poder entregar o óleo ao cartel. A tentativa feita por Temer no ano passado não teve sucesso porque o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a legalidade do leilão antes da aprovação da lei e da revisão com a Petrobras.

O ajuste do contrato era obrigatório porque quando a Petrobras pagou pela Cessão Onerosa, o barril de petróleo estava a US$ 100. Ela teria que receber a diferença, causada pela variação dos preços. O barril está hoje a US$ 65. Agora saiu a confirmação do valor de US$ 9,058 bilhões (R$ 34,6 bilhões ao câmbio de hoje) com os quais o governo pretende “indenizar” a Petrobras.

A Petrobras só receberá depois que entrarem os recursos do bônus. Isso porque há uma cláusula no acordo que condiciona o pagamento à estatal à entrada dos recursos dos vencedores do leilão. Os entreguistas estão comemorando a assinatura do acordo. Fernando Siqueira alerta que “a Petrobras terá um grande prejuízo com este ‘acordo’ que a obriga a entregar as áreas da Cessão Onerosa”. “É bom negócio pagar R$ 34 bilhões à Petrobras para ela deixar de explorar US$ 800 bilhões?”, indagou o diretor da AEPET.

“Tudo isso será feito às custas de perder um volume de recursos diretos e indiretos muito maior por abrir mão de uma energia não renovável e ainda sem paralelo para satisfazer as necessidades da sociedade moderna”, criticou Siqueira. O cartel não participou do negócio tentado por Temer porque os açambarcadores queriam ter certeza de que a Petrobras ficaria de fora. Sem a revisão do contrato, não havia segurança de que o assalto fosse efetivado com sucesso.

Integrantes do governo deixaram isso claro esta semana. “Essa aprovação do termo aditivo do contrato entre União e Petrobras muito contribui para que as incertezas em relação ao leilão sejam minimizadas, diria que praticamente não existe mais incerteza”, disse nesta quarta-feira (10) o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para regozijo dos integrantes do cartel chefiado pela Exxon.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que esteve junto com Bolsonaro nos EUA, “oferecendo” o Brasil de bandeja aos cartéis e especuladores, comemorou a decisão. Ele quer agradar as multinacionais do petróleo e está de olho também nos R$ 100 bilhões do bônus.

O ministro veio com uma conversa de que poderia usar uma parte desse dinheiro para transferir para estados e municípios, mas isso não passa de demagogia. Ele quer, com essa conversa, tentar obter votos para sua proposta de desmonte da Previdência pública. Faz essa demagogia porque sabe que não há legislação que permita esse repasse extra de recursos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou isso claro ao dizer que o repasse para estados e municípios precisaria de aval do Congresso. “Para liberar dinheiro para os Estados, fatalmente precisará de uma emenda constitucional, porque não tem teto [de gasto] no governo federal para liberar o valor. O governo federal não tem margem”, declarou Maia.

O que Guedes faz é demagogia porque o que ele pretende mesmo é entregar o pré-sal aos gringos e usar o dinheiro do bônus para transferir aos bancos, na forma de pagamento de juros da dívida.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nem esperou. Antes mesmo do acordo, já havia marcado o megaleilão para 28 de outubro. Se não ocorrer nada até lá, serão leiloadas as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos.

* Fonte: Hora do Povo/site da Aepet

Publicado em Notícias

Juristas e engenheiros querem tradução na íntegra do acordo da Petrobras com os EUA

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A FUP ingressou quinta-feira, 21, com Ação Civil Pública na Justiça Federal do Rio de Janeiro, cobrando o imediato afastamento de Roberto Castello Branco do comando da Petrobrás. A entidade acusa o executivo de exercício abusivo de poder e de lesar a ordem econômica e financeira da empresa, o interesse nacional e os objetivos da estatal.

A Ação baseia-se nas declarações públicas de Castello Branco, amplamente repercutidas pela imprensa nacional e estrangeira, de que seu objetivo é privatizar a Petrobrás, a começar pela entrega de todo o parque de refino da empresa.  

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, no dia 07 de fevereiro, ele já havia afirmado que "não existe nada inegociável, tudo depende do preço".  No dia 15 de março, voltou a anunciar suas intenções, ao declarar à imprensa que a venda da Petrobrás e de outras companhias públicas "foi sempre o sonho" e que sua intenção é transformar a estatal "o mais próximo possível de uma empresa privatizada".  "Não podemos ter tudo o que queremos, mas podemos tentar", afirmou à Agência Estado.

Ao Jornal O Globo, ele anunciou que o refino e a distribuição são os segmentos da Petrobrás que serão privatizados imediatamente por sua gestão. “São exatamente os ativos que outros podem explorar melhor. Esses ativos podem gerar muito mais valor para a economia brasileira nas mãos de outros e nós podemos usar esses recursos para investir mais nas áreas prioritárias”, afirmou.

As declarações de Castello Branco contrariam os objetivos da Petrobrás, definidos na Lei 9.478/97, e o próprio Estatuto Social da empresa, que em seu artigo terceiro reforça o que está expresso na legislação. A Lei é clara: a Petrobrás “é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei”.  

A FUP, portanto, solicita à Justiça, o imediato afastamento de Castello Branco do comando da Petrobrás, ressaltando que suas declarações reforçam a total incompatibilidade com os interesses da empresa e do país.

Fonte: FUP

Publicado em Notícias

Juristas e engenheiros querem tradução na íntegra do acordo da Petrobras com os EUA

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), o Movimento SOS Brasil Soberano e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) querem que a Petrobras divulgue a íntegra traduzida para o português do acordo firmado com o Departamento de Justiça norte-americano que permite ao Brasil aplicar no país os cerca de R$ 2,5 bilhões de multas devidos pela estatal. Para Carol Proner, professora de Direito da UFRJ e integrante da ABJD, o fato de o documento só estar disponível em inglês é simbólico da subordinação do seu conteúdo aos interesses dos EUA.

“É uma questão de soberania nacional”, afirmou, durante o Soberania em Debate, no último dia 14 de março, promovido pelo Movimento SOS Brasil Soberano, mantido pelo Senge-RJ e pela Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). “Toda a sociedade brasileira, incluindo sindicatos, movimento social e parlamentares, precisa conhecer em profundidade os termos do documento e os seus vários aspectos que poderiam configurar crime de lesa-pátria. Por exemplo, a obrigação de a Petrobras fornecer aos EUA, como contrapartida, informações estratégicas sobre patentes, tecnologias e finanças.”

A ABJD encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um pedido de esclarecimento para 14 questões, envolvendo tanto o acordo entre a Petrobras e as autoridades dos EUA, quanto o outro acordo, derivado do primeiro, entre a estatal e a força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná. Este segundo contrato, pelo qual o MPF/PR pretendia administrar os recursos da estatal mantidos no Brasil, foi suspenso na sexta-feira (15) por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com relação ao acordo Petrobras/EUA, a ABJD pergunta, por exemplo, se o recolhimento dos valores não deveria ser feito em favor do Tesouro Nacional; ou se houve tratativas entre o MPF e o governo norte-americano. Questiona, ainda, se o Ministério das Relações Exteriores ou outro órgão do Poder Executivo brasileiro e do governo norte-americano participaram das negociações. E quer o detalhamento das contrapartidas oferecidas pelo país aos EUA.

A Procuradoria-Geral, contudo, pediu ao STF a anulação apenas do contrato para gestão dos recursos pelo MPF/PR, assinado pela Petrobras e pelo representante da força-tarefa da operação Lava Jato, Deltan Dallagnol. Pelo acerto, o valor devido ao Brasil seria depositado em uma conta a juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, vinculada a um fundo patrimonial, administrado por uma fundação de direito privado a ser criada. Do total, equivalente a 80% das penalidades (US$ 682,5 milhões, ou cerca de R$ 2,9 bilhões), metade seria destinada a “projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas, educativas ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”, por conta da Fundação, e o restante, reservado para ressarcimento a investidores.

A liminar do STF suspendendo a operação determina que os valores depositados pela estatal sejam bloqueados e mantidos em uma conta designada pela Justiça. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a fundação idealizada pela Lava Jato não consta do contrato original entre a estatal e os EUA. “Em princípio, parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC)”, escreveu na decisão.

Carol ressalta, no entanto, que o próprio acordo com os EUA precisa ser anulado. Além do acesso privilegiado a informações sobre os negócios da Petrobras, o texto impõe fornecimento de dados sobre indivíduos em caso de investigação de fraudes, e até a aprovação prévia pelo Departamento de Justiça de releases para a imprensa sobre a cooperação:

“A Empresa concorda que, se qualquer subsidiária direta ou indireta, afiliada de sua propriedade ou sob seu controle de alguma forma emitir um comunicado de imprensa ou realizar qualquer conferência de imprensa relacionada com este Acordo, deve primeiro consultar a Seção de Fraudes (Fraud Section) e o Escritório (United States Attorney’s Office for the Eastern District of Virginia) para a) determinar se o texto do release ou os posicionamentos propostos são verdadeiros e consistentes (…); b) se a Seção de Fraude e o Escritório têm alguma objeção ao release”, conforme consta do texto original. O prazo de duração do acordo é de três anos, podendo ser estendido por mais um ano, a critério dos EUA.

Parlamentares e sindicalistas temem que as prerrogativas inéditas concedidas pela Petrobras a um país estrangeiro representem um precedente perigoso para o Brasil. A partir deste acordo, obrigações similares poderiam ser impostas em outros segmentos estratégicos para a segurança e para a soberania nacional.

Clique para ler o documento da ABJD com os questionamentos sobre o acordo enviado à Procuradoria-Geral da República


Confira no link do Jornal GGN, de Luis Nassif, a íntegra dos acordos

 

Fonte: SOS Brasil Soberano

Publicado em Notícias

Reunião de negociação não teve participação de representantes dos trabalhadores, o que levou à decisão judicial pela suspensão.

Justiça suspende venda de campos da Petrobras no Rio Grande do Norte

 FOTO: REPRODUÇÃO

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte suspendeu a assinatura do contrato de cessão de exploração da produção de petróleo de campos terrestres da Petrobras à empresa 3R. A liminar, concedida pelo Juiz Carlito Antônio Cruz, da 2ª Vara do Trabalho de Natal, invalidou a transação em razão da ausência dos representantes dos trabalhadores na reunião que decidiu pela venda.

Segundo os Advogados Ramon Koelle, Felipe Vasconcellos e Rodrigo Salgado, que defendem os trabalhadores da Petrobras nessa ação “a decisão judicial da 2º Vara do Trabalho de Natal-RN devolve aos trabalhadores a importância de sua participação nos espaços de deliberação e tomadas de decisões da empresa.

Por isso, dizem os advogados, foi reconhecida pelo juiz a nulidade da decisão do Conselho de Administração da Petrobras que entregaria 34 campos de exploração terrestre de petróleo sem o devido diálogo com os trabalhadores, sem que pudesse ter havido a participação do representante legal da categoria no Conselho de Administração da empresa, o que é assegurado por lei.

Segundo Ivis Corsino, diretor do Sindipetro-RN, trata-se de “importante vitória na defesa dos interesses dos trabalhadores da Petrobras e da soberania nacional”.

Para Danilo Ferreira da Silva, representante dos trabalhadores escolhido para ocupar a vaga no Conselho de Administração da Petrobras, “a empresa deve aprender a respeitar os trabalhadores. Não pode tomar decisões que impactam na vida de milhares de empregados sem dialogar, ouvir e respeitar os trabalhadores e seus representantes legitimamente eleitos”.

É também o entendimento de Maximiliano Garcez e Eder Melo, que afirmam que “a decisão é fruto da mobilização de toda categoria, bem como do Sindipetro-RN e de sindicatos de todo país, em defesa dos direitos trabalhistas e da soberania nacional”.

 

Fonte: CUT

Publicado em Notícias

Temer e aliados tentam regime de urgência para que senadores aprovem projeto ainda em julho. “Querem vender 70% de 5 bihões de barris de petróleo este ano, no fim de um governo", diz dirigente da FUP

notice

FOTO: Agência Petrobras

Após a conclusão, na Câmara dos Deputados, da votação do Projeto de Lei (PL) 8.939/17, que possibilita à Petrobras vender 70% dos direitos de exploração do pré-sal em cessão onerosa da Bacia de Santos, a expectativa é de que o governo Michel Temer tente aprovar a proposta no Senado a toque de caixa.

A intenção do governo e sua base é levar o texto à votação no dia 11, em regime de urgência, e em seguida já aprovar o mérito. “Eles querem fazer tudo isso enquanto o país está em clima de Copa do Mundo”, diz o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Simão Zanardi. 

Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma instrução normativa no Diário Oficial da União pela qual estabelecia regras para licitações.

Por exemplo, exigindo que o governo enviasse todas as informações referentes a processos licitatórios 150 dias antes da publicação do edital. Com essas normas, o chamado megaleilão do pré-sal seria inviabilizado, já que está marcado para 29 de novembro.

Porém, na tarde de ontem (4), o TCU criou nova regra pela qual retira esse empecilho. O tribunal estabeleceu que essa regra só passa a valer a partir de 2019. Com isso, o leilão continua marcado para o dia 29 de novembro.  "Isso foi um golpe", afirma Zanardi.

A FUP fará um corpo a corpo junto aos senadores pela soberania brasileira, apelando aos parlamentares sobre os incalculáveis prejuízos decorrentes da sanção de um projeto que permitirá o leilão de 70% de 5 bilhões de barris de petróleo, que ficarão sob domínio das petroleiras internacionais.

“Querem vender isso este ano, em final de um governo. Vamos ter eleição em outubro. É preciso que os senadores pensem nos brasileiros e nas gerações futuras. O pré-sal é do povo brasileiro e deve ficar com a Petrobras, para investir na geração de riqueza para ter mais emprego, renda e habitação”, acrescenta o dirigente.

O senador Humberto Costa (PT-PE) admite que a tarefa da oposição não é fácil, “porque o governo tem maioria folgada” no Senado. “Mas também há muita gente com uma preocupação grande com a forma como os recursos de petróleo do Brasil vêm sendo administrados.”

A oposição trabalha com a estratégia de evitar que o governo vote o pedido de urgência antes do recesso, previsto pelo site do Senado para começar em 18 de julho. “Se conseguirmos fazer esse debate chegar à população, podemos impedir a votação antes da eleição”, avalia o senador.

“O que vamos fazer é conversar com os senadores sobre esse grande feirão que o Temer quer fazer do nosso petróleo. Eles querem fazer um leilão de R$ 100 bilhões”, acrescenta Zanardi.

A cessão onerosa abrange uma área do pré-sal comprada pela Petrobras da União por R$ 75 bilhões em 2010. Há duas semanas, após a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados por 217 votos a 57, o coordenador-geral licenciado da FUP, José Maria Rangel, afirmou que a decisão dos deputados “fecha o ciclo de toda entrega do pré-sal ao capital internacional”.

Ele lembrou que esse ciclo foi iniciado com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que revogou a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo da camada do pré-sal. Aprovado no Congresso, o projeto se transformou na Lei n° 13.365/2016, sancionada por Temer em 30 de novembro de 2016.

 

FONTE: CUT / Escrito por Eduardo Maretti

Publicado em Notícias

Existe o interesse dos acionistas que querem maximizar os lucros para que fiquem mais ricos e existe o interesse nacional. Para o economista Guilherme Mello, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a política adotada pela gestão de Pedro Parente, presidente da Petrobras, sob comando de Michel Temer (MDB) trilha pela primeira opção.

O aumento expressivo dos combustíveis em curto espaço de tempo desencadeou protestos de caminhoneiros, que começa a desencadear uma crise no abastecimento do país. O protesto entra no quarto dia nesta quinta-feira (24) e, segundo avalia o economista, se não houver uma solução negociada o país para nesta sexta.

Para o economista, é essencial que o governo mude a política de precificação dos combustíveis para acabar com a crise. "É importante dar estabilidade para esse insumo que é fundamental. No Brasil, os combustíveis abastecem toda a frota que leva cargas, já que temos basicamente caminhões (...) Essa política só beneficia acionistas e o mercado financeiro", disse à Rádio Brasil Atual.

O processo de privatização da Petrobras é um dos fatores, de acordo com Mello, para essa política adotada pelo governo. "Em um processo de privatização – essa é a verdade, a Petrobras está sendo vendida e o governo não tem coragem de fazer isso de uma vez, porque as pessoas sabem que ela é um ativo valioso – essa política atual de valorização é maravilhosa. Você sobe as ações da empresa porque aumentam os lucros e então você vende ela."

"Do ponto de vista do interesse nacional, é preciso reverter essa lógica privatista. Tanto na política de preços quanto na venda. Estão vendendo poços do pré-sal em um momento em que o petróleo está valorizando Estamos entregando riquezas para o interesse estrangeiro", continuou o economista.

Uma solução é difícil a curto prazo se a condução da estatal seguir dessa maneira, mas existem mecanismos. "Temos a empresa que produz petróleo. Não digo para segurar o preço para sempre, mas temos a condição de manter a estabilidade em momentos de forte volatilidade. Assim como o dólar sobe, ele cai. Assim como o preço do barril de petróleo sobe, depois ele cai. É possível, por algum período, ajustar muito mais lentamente para dar estabilidade e acomodar os setores."

A redução do imposto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), como foi proposto pelo governo Temer, possui pouca eficácia, de acordo com Mello. "Outras medidas de cunho tributário podem ser pensadas, mas elas são limitadas. Um dos maiores pesos tributários sobre combustíveis é o ICMS, que é de nível estadual. É muito mais difícil reduzir ele do que a Cide que é pouco relevante. Tirar a Cide impacta pouco na bomba e discutir o ICMS impacta no pacto federativo e no caixa dos estados, já abalado", explicou.

Futuro sombrio
Para o economista, o próximo pesadelo que o país pode enfrentar tem relação com a Eletrobras, que está em vias de ser privatizada. "Se privatizar, a volatilidade de preços vai aumentar. A lógica de precificação do agente privado não calcula o que é melhor para o país, mas o que é melhor para eles mesmo. No caso da Eletrobras, você vai privatizar o fluxo dos nossos fios. Se for privatizado, abriremos mão do controle de diversas áreas."

"Boa parte da nossa energia é feita através de hidrelétricas. A gestão do regime de águas tem que ficar na mão do poder público. Podemos ter secas mais prolongadas e isso não pode seguir uma lógica puramente privada. Podem falar de agências reguladoras, mas é clássico elas serem capturadas pelo regime privado. Estamos abrindo mão do petróleo e da água, dois insumos essenciais", disse.

Outro detalhe assombroso é o fato de os defensores da lógica privatista afirmarem que o mercado se regula de forma mais eficiente. "Estamos entregando áreas estratégicas para investidores estrangeiros e, muitas vezes, estatais em seus países. Quando você privatiza, fala que o Estado é ruim, não funciona, ai você vende a Petrobras para estatais chinesas e europeias. São estatais assim como a Petrobras."

Fonte: Redação RBA

Foto: Agência Brasil/EBC

Economista e professor da Unicamp afirma: "gestão voltada para o mercado de capitais afeta combustíveis"

Publicado em Notícias
Página 1 de 10