A Petrobras vendeu nesta terça-feira (23) 30% da BR Distribuidora a investidores reunidos em um grupo de bancos majoritamente internacionais, perdendo, com isso, o controle do capital da empresa. A privatização para o setor financeiro da maior distribuidora de combustíveis do país transferiu seu papel estratégico no abastecimento nacional para as mãos de especuladores, alerta Iderley Colombini, assessor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na sub-seção do Sindipetro NF (Norte Fluminense). 
 
As 349,5 milhões de ações da BR Distribuidora foram adquiridas ao valor de R$ 8,5 bilhões por investidores representados pelos bancos  Merril Lynch, Citibank, Credit Suisse, JP Morgan, Santander, e, do Brasil, Itaú e XP.  Com a venda, a participação da Petrobras cai de 71% para 41,25%. Como a estatal tem até o dia 28 de agosto para integralizar a oferta de um lote suplementar (43,7 milhões de ações), sua presença no capital poderá ainda ser reduzida a 37,5%, por um total de R$ 9,6 bilhões.
 
Colombini critica, além da falta de visão estratégica na operação, o seu valor. Em 2018, a Br Distribuidora lucrou  R$ 3,2 bilhões, praticamente um terço do valor obtido com a venda das ações. A empresa responde por 25% da comercialização de gasolina automotiva no país, e 31% do diesel, com mais de 8 mil postos de serviço. 
 
Das 20 maiores empresas petrolíferas do mundo, a Petrobras, agora, é a única que não tem distribuidora própria, observa o técnico do Dieese. “Dentro da cadeia de produção é a distribuidora que chega ao consumidor, um papel crucial na margem de lucro da operação”, explica. Além disso, a BR desempenha uma função social, assegurando a disponibilidade de combustível em regiões com condição logística limitada ou precária. 
 
“É o que acontece com a água, o saneamento, a energia. Basicamente, todo o transporte de alimentos e demais itens de consumo é feito com diesel ou gasolina”, diz Colombini. “E a BR Distribuidora tem uma capilaridade bastante superior às demais empresas que operam no mercado, inclusive à das duas maiores, a Ipiranga e a Raízen (da Shell)”.
 
Governança e administração
 
A BR Distribuidora tem atualmente 3 mil empregados. Apenas na próxima semana devem ser divulgadas informações sobre a futura administração da empresa – o destino da marca, das relações de trabalho, etc. Segundo o técnico do Dieese, uma das possibilidades é a adoção de modelo similar a de outras operações pilotadas por instituições financeiras, com a formação de uma nova companhia controlada pelos acionistas. 
 
Por exemplo, ele lembra que há cerca de uma semana foram vendidos dez campos maduros de petróleo na Bacia Campos (pólos de Pampo e Enxova) para uma empresa chamada Trident Energy, na verdade uma companhia que só tem exploração na Guiné Equatorial, criada em 2017 por um private equity (um fundo de investimentos), que também adquiriu áreas no Rio Grande do Norte. 
 
“Na BR Distribuidora, até então, a maioria dos integrantes do Conselho de Administração era indicada pela Petrobras – sendo uma indicação do ministro da Economia e outra, dos funcionários”, explica Colombini. “Agora, essa estrutura será modificada pelos atuais acionistas.”
 
A venda da BR Distribuidora é um volta a mais no parafuso da política de privatização, iniciada ainda na gestão de Michel Temer, em 2016, e acelerada no atual governo. Fazem parte desse modelo o alinhamento dos preços de combustíveis ao mercado internacional, o aumento da importação de derivados, e a disposição de vender também as refinarias – das oito relacionadas para privatização, quatro já estão sendo negociadas.
 
“Historicamente, as áreas de distribuição e refino equilibram as relações de custo”, explica o técnico do Dieese, com mestrado e doutorado em Economia, pela UFRJ. “Quando o preço do petróleo está alto, a empresa ganha dinheiro. Mas se ele cai, o refino e a distribuição equilibram e compensam os resultados. Por isso é estratégico ter uma operação integrada: produção, refino e distribuição, não só do ponto de vista nacional, social, mas também empresarial.” 

Fonte: Senge-RJ
 
 
Petrobras vende controle da BR Distribuidora a bancos internacionais
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O atual presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, declarou que seu sonho é a companhia privatizada. Estivéssemos em período de normalidade institucional, sendo os dirigentes responsáveis pelo sucesso dos órgãos sob sua direção, tal desejo seria motivo para substituição do gestor. O Plano de Negócios e Gestão projeta privatizar US$ 26,9 bilhões, entre 2019 e 2023. Pretende-se privatizar oito refinarias que respondem por 50% da atual capacidade de refino, a subsidiária para a atividade típica de todas as petroleiras, a distribuição, BR Distribuidora, além de gasodutos, terminais, fábricas de fertilizantes, participação na petroquímica e na produção de biocombustíveis. A tudo isso se acrescenta a alienação de direitos de produção em reservas de petróleo e gás natural. Ou seja, promover um fim esquartejado da maior empresa brasileira.

Entre 2015 e 2018 foram privatizados US$ 18,7 bilhões em ativos da Petrobrás. Em 2019 foi alienada a subsidiária Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), por US$ 8,7 bilhões. As privatizações e a consequente desintegração da Petrobras estão na contramão da tendência da indústria internacional e da crescente relevância das companhias petrolíferas estatais.

As estatais já são 19, entre as 25 maiores empresas de petróleo e gás natural, controlando 90% das reservas e 75% das produções mundiais. As vendas de ativos da Petrobrás não se justificam pela redução do endividamento e estão em contradição com o aumento da integração vertical e da internacionalização das companhias de petróleo, inclusive as estatais. Entre o final de 2014 e de 2018, a Petrobrás reduziu sua dívida líquida de US$ 115,4 para US$ 69,4 bilhões e sua alavancagem (dívida liquida / EBITDA ajustado) de 4,25 para 2,20.

Nesse mesmo período de quatro anos, a Petrobrás vendeu ativos no valor de US$ 18,72 bilhões. Deste total, os valores efetivamente recebidos em caixa totalizaram US$ 11,81 bilhões. Esta dívida poderia ser reduzida, mesmo sem a entrada no caixa dos US$ 11,81 bilhões. Na realidade, as privatizações tiveram influência pouco relevante na redução do endividamento líquido da companhia. O que pode ser atribuída à venda de ativos limitou-se a 25,65% da redução da dívida líquida, entre o final de 2014 e o final de 2018. Cerca de três quartos (74,35%) desta redução teve origem na geração operacional de caixa da Petrobrás.

O somatório do lucro operacional do Abastecimento da Petrobrás nos anos de 2015, 2016 e 2017 registrou US$ 23,7 bilhões, em valores corrigidos para 2018, enquanto o E&P obteve US$ 9,4 bilhões no mesmo período, quando o preço do petróleo médio foi de US$ 52,68 por barril. As privatizações de refinarias, terminais, dutos e da distribuidora trazem prejuízos muito mais graves à resiliência e mesmo à sobrevivência da Petrobrás do que presumíveis benefícios pela redução dos gastos com juros, decorrentes da antecipação da redução da dívida.

Participação estatal na indústria mundial do petróleo 

A indústria do petróleo está entre as maiores do mundo. Por exemplo, é a maior consumidora de aço, e o valor negociado de petróleo bruto é o mais alto em comparação com qualquer mercadoria. Apesar do crescimento da produção de energia renovável, a quota dos fósseis - petróleo, carvão e gás natural - na matriz enérgica global está em torno de 80% da demanda total de energia primária e permanece estável nos últimos 25 anos. Malgrado as alegadas preocupações relacionadas aos efeitos das emissões de carbono na mudança climática, induzida pelo homem, a maioria das analises de profissionais prevê que os hidrocarbonetos continuarão a ser a fonte dominante da energia da humanidade em futuro previsível.

Das 25 maiores petrolíferas do mundo – que possuem 90% das reservas e produzem dois terços do total de petróleo e gás natural - 19 são estatais e apenas 6 de capital privado.

São comercializados, aproximadamente, dois bilhões de dólares por dia, em petróleo, sendo este o maior item isolado nas balanças de pagamentos e trocas entre as nações. Petróleo representa a maior parte no uso total de energia para a maioria exportadores e importadores líquidos. E os impostos sobre o petróleo são uma importante fonte de renda para mais de 90 países no mundo. Diferentemente da maioria das commodities, o petróleo é especialmente importante na política internacional e no desenvolvimento socioeconômico das nações. Estas características do setor petrolífero explicam por que muitos países produtores e importadores têm optado pela intervenção estatal.

As estatais possuem mais de 90% das reservas mundiais e são responsáveis por cerca de 75% da produção de petróleo e gás natural.

As políticas do setor de petróleo buscam uma variedade de objetivos socioeconômicos, incluindo a maximização do valor presente líquido da renda econômica derivada da exploração do petróleo, equidade intertemporal, promoção de integração da cadeia produtiva, promoção do comércio bilateral, autossuficiência e segurança de suprimentos etc. As estatais são frequentemente usadas para alcançar ampla gama destes objetivos, como ferramenta principal ou em combinação com outros meios políticos.

Objetivos e a eficiência das petrolíferas estatais 

A avaliação da eficiência das estatais deve considerar seus objetivos sócio econômicos: a segurança e autossuficiência enérgica nacional, a redução dos custos de abastecimento, a maior recuperação e reposição de reservas, a apropriação pelo Estado de maior fração da renda petroleira, acesso às informações de investimentos e operacionais para maior eficiência tributária e regulatória do setor, a garantia de vantagens geopolíticas ao Estado por dispor do petróleo em suas relações internacionais e o desenvolvimento nacional resultante das políticas de investimento com conteúdo local, bem como em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com a resultante geração de empregos e soberania tecnológica.

Enquanto a avaliação da eficiência das petrolíferas controladas pelo capital privado deriva da geração de valor para os acionistas, expressa pela relação entre o pagamento de dividendos e o preço das ações e/ou pela simples valorização do preço das ações no mercado. As comparações da eficiência, entre as petrolíferas estatais e destas com as petrolíferas de capital privado, devem ponderar a complexidade dos objetivos perseguidos pelas estatais, em comparação com a simples maximização do retorno aos acionistas sobre o capital aplicado, que é a perseguida pelas companhias privadas.

Em suma, o desempenho de uma estatal deve ser medido com referência à sua função objetivo, e não a partir do objetivo das companhias privadas.

As companhias petrolíferas nacionais existem em uma variedade de formas, mas a maioria é integrada verticalmente e reúne atividades de Exploração e Produção (E&P) com operações de Abastecimento (refino e distribuição) e Transporte. As estatais historicamente têm operado em seus países de origem, embora a tendência de evolução é sua internacionalização. Exemplos de estatais incluem a Saudi Aramco (a maior empresa integrada de petróleo no mundo), a Kuwait Petroleum Corporation (KPC), a Petrobrás, a Petronas (estatal da Malásia), a PetroChina, Sinopec e CNOOC (chinesas), a StatOil (norueguesa), a Sonangol (Angola), a Sonatrach (Argélia), a Gazprom (russa, maior exportadora de gás natural do mundo), a Oil and Natural Gas Corporation Limited - ONGC (Índia) etc.

As empresas estatais asiáticas, mais proeminentemente da China e da Índia, estão na vanguarda dos investimentos internacionais, à medida que seus governos enfrentam desafios de fornecimento de energia. Nos anos 1970, as estatais controlavam menos de 10% das reservas de petróleo do mundo, enquanto nos anos 2010 garantem mais de 90%. Essa evolução permitiu que as estatais aumentassem sua capacidade de acessar capital, recursos humanos e serviços técnicos diretamente, com o desenvolvimento de competências internas.

Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e o Modelo de Negócios das petrolíferas estatais

As estatais têm quatro elementos-chave para o sucesso no setor de petróleo e gás: acesso a capital, acesso à tecnologia, amplitude de capacidades e parcerias, e a eficiência de suas operações. Nos últimos anos, as estatais obtiveram maior progresso tecnológico, em relação às multinacionais de capital privado. Uma métrica comum para inovação é o investimento em P&D de uma empresa. As estatais também são inovadoras: Saudi Aramco, Petrobrás, Petronas e as estatais chinesas têm capacidade reconhecida internacionalmente em P&D. Além disso, a mudança dos modelos de negócios, com a internacionalização das estatais, apresenta desafios para as multinacionais privadas colocando em risco a sustentabilidade de seu modelo de negócios e a escassez de seus recursos petrolíferos. Entre esses desafios estão o declínio da produção nos campos de petróleo existentes, a dificuldade de substituir as reservas de petróleo e gás em áreas de acesso restrito, o rápido esgotamento do petróleo convencional ou de fácil acesso, aumentando os custos de exploração e produção de recursos não convencionais e o consequente declínio de suas margens de lucro.

As estatais, com mais acesso ao capital e ao desenvolvimento da especialização interna, têm se transformado de simples produtores de petróleo cru em empresas de energia, totalmente integradas às atividades de refino, comercialização, petroquímica e de energias potencialmente renováveis (biomassa, eólica, solar etc.). Enquanto grandes companhias petrolíferas globais podem ter medo de investir em áreas instáveis do mundo ou onde as sanções internacionais foram impostas, as tomadas de decisões das estatais têm apenas que ser compatíveis com a política nacional e é improvável que sejam prejudicadas pela governança corporativa e ações das partes interessadas.

As estatais são mais capazes de mitigar riscos políticos no exterior por meio de relações intergovernamentais e estratégias de negociação. As estratégias e políticas das estatais terão um impacto substancial, a longo prazo, e no ritmo de desenvolvimento de recursos já nos próximos anos. As petrolíferas estatais asiáticas e russas estão competindo cada vez mais por recursos estratégicos no Oriente Médio e na Eurásia, em alguns casos substituindo as companhias privadas ocidentais em importantes atividades de desenvolvimento de recursos e negociações.

Empresas como as indianas Oil and Natural Gas Corporation Ltd. (ONGC) e Indian Oil Corporation Ltd., as chinesas Sinopec e China National Petroleum Corporation (CNPC) e a Petronas, da Malásia, se expandiram na África e Irã, e agora estão buscando investimentos em todo o Oriente Médio.  A Lukoil da Rússia está se tornando um importante player internacional em diversas regiões como o Oriente Médio e a Bacia do Cáspio.

Muitas estatais emergentes são financiadas ou têm operações subsidiadas pelos seus governos de origem, com objetivos estratégicos e geopolíticos incorporados a decisões de investimento, em vez de serem submetidas, simplesmente, às considerações comerciais-financeiras. Restrições políticas influenciam e impactam a expansão internacional das petrolíferas estatais. A Kuwait Petroleum Corporation é a única da sua região que se integrou na Europa, com a marca Q8. A PDVSA da Venezuela adquiriu a CITGO nos Estados Unidos da América (EUA); no entanto, a CNOOC da China foi impedida de adquirir a UNOCAL dos EUA, em 2005. Se uma petrolífera estatal for percebida como mais do que apenas uma entidade corporativa, seu crescimento internacional pode ser questionado.

A tendência é que as estatais continuem a rastrear agressivamente novas oportunidades de crescimento em termos de reservas e receitas decorrentes do crescente acesso aos mercados de capitais, aumento dos lucros, maior participação em avanços tecnológicos, gerenciamento de projetos cada vez mais efetivo e desenvolvimento de capacidades técnicas. Em suma, as petrolíferas estatais estão em alta porque elas têm uma série de vantagens em relação às multinacionais privadas.

Investimentos globais das petrolíferas estatais 

Os investimentos apoiados pelo Estado são responsáveis por uma parcela crescente do investimento global em energia, uma vez que as empresas estatais têm permanecido mais resilientes em petróleo, gás natural e energia térmica em comparação com o setor privado. A participação do investimento global em energia impulsionada por empresas estatais aumentou nos últimos anos para mais de 40% em 2017.

Conclusão 

A aceleração das vendas dos ativos da Petrobrás é resultado de decisão puramente ideológica, não tem coerência com as tendências da indústria internacional e não se justificam diante da realidade empresarial e financeira da companhia e de sua condição de estatal.

 

* Felipe Coutinho é Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET)

 http://aepet.org.br/w3/

Foto: Aepet

ARTIGO: Direção da Petrobrás acelera privatizações

Referências

AEPET. (2019). A falácia da privatização para redução da dívida da Petrobrás - Avaliação econômico-financeira da influência das privatizações na redução da dívida da Petrobrás. Fonte: http://www.aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/2953- falacia-da-privatizacao-para-reducao-da-divida

AEPET. (2019). Importância do Refino, do Transporte e da Distribuição do Petróleo e de seus Derivados para o Brasil e a Petrobrás. Fonte: http://www.aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/2873-importancia-do- refino-do-transporte-e-da-distribuicao-do-petroleo-e-de-seus-derivados-para-o-brasil- e-a-petrobras

Al-Fattah, S. M. (2014). National Oil Companies: Business Models, Challenges, and Emerging Trends. Fonte: https://www.researchgate.net/publication/261696989_National_Oil_Companies_Busi ness_Models_Challenges_and_Emerging_Trends

Banco Central do Brasil. (s.d.). Cotações e boletins. Fonte: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww4.bcb.gov.b r%2Fpec%2Ftaxas%2Fport%2Fptaxnpesq.asp%3Fid%3Dtxcotacao

Gauto, M. (2017). Quais são as 25 maiores companhias produtoras de petróleo e gás do mundo? Fonte: https://www.linkedin.com/pulse/quem-s%C3%A3o-25-maiores- companhias-produtoras-de-petr%C3%B3leo-marcelo-gauto

International Enery Agency (iea). (2019). World Energy Investment 2018. Fonte: https://www.iea.org/wei2018/

Jornal O Globo. (2019). Presidente da Petrobras diz que seu 'sonho' é estatal privatizada e BNDES extinto. Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/presidente-da-petrobras- diz-que-seu-sonho-estatal-privatizada-bndes-extinto-23524660

Lima-de-Oliveira, R., & Sturgeon, T. (2017). From Resource Extraction to Knowledge Creation: Oil-Rich States, Oil Companies and the Promotion of Local R&D. Fonte: https://pdfs.semanticscholar.org/324c/5b0927d525bf5d157653ae9a9d93ab4ebc23.pd f

Petrobras. (2018). Apresentação PNG 2019-2023. Fonte: https://www.investidorpetrobras.com.br/ptb/293/ApresentacaoWebcastPNG2019202 3_Portugues.pdf

Petrobras. (2019). Petrobras concluia venda da TAG. Fonte: https://www.investidorpetrobras.com.br/ptb/14989/9512_696003.pdf

The World Bank. (2011). National Oil Companies and Value Creation. Fonte: https://siteresources.worldbank.org/INTOGMC/Resources/9780821388310.pdf

 

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A venda das refinarias aumentaria em 66,8% o custo de produção de derivados, afirmou um dos participantes da audiência pública realizada na Câmara, dia 10

Especialistas apontam erros na estratégia de privatizar o pré-sal e a cadeia produtiva da Petrobras

Especialistas no setor do petróleo e gás criticaram o esvaziamento da participação da Petrobras na cadeia produtiva do petróleo e gás, especialmente na exploração da camada do Pré-Sal, que consideram crucial para impulsionar a economia nacional. O Pré-Sal foi tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (10), realizada a pedido do deputado federal Zé Neto (PT/BA), que presidiu a audiência.
 
Atualmente, o setor de petróleo e gás representa 13% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, de acordo com dados do Ministério de Minas e Energia (MME). Com o regime de partilha, a Petrobras embora continue proprietária do Pré-Sal brasileiro, uma das maiores reservas de petróleo do mundo, planeja transferir cada vez mais atividades da empresa para o setor privado, sem exclusividade no controle da operação.
 
A Petrobras tem 39% de participação na exploração do Pré-Sal, segundo o MME. Entre 2017 e 2040, o Brasil responderá por 23% do aumento da produção mundial de petróleo, ficando entre os cinco maiores produtores globais, e, até 2030, o Brasil dobrará a produção de gás natural de 112 para 220 milhões de metros cúbicos por dia.
 
“A expectativa para este ano é ainda realizar a rodada de leilão do volume excedente, o que significaria um trilhão em arrecadação nos próximos anos”, disse Renata Isfer, secretária adjunta de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, ao falar sobre a exploração do volume excedente de barris de petróleo nas bacias já ativas.
 
José Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), criticou a privatização da produção, defendendo a predominância da estatal na exploração do Pré-Sal. “Não se pode dizer que a Petrobras não tem condições de explorar o Pré-Sal. Isso não é um discurso técnico, mas político”, afirmou.
 
Para o ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrela, que chefiou a equipe responsável pela descoberta das reservas na camada pré-sal, o petróleo brasileiro garantiria autonomia energética ao Brasil, especialmente se somado a outras matrizes energéticas. “O pior engano é transformar oportunidade em ameaça, um país ser submetido a interesses estrangeiros”, finalizou.
 
Aumento de custos
O ex-consultor legislativo do Senado Federal e consultor legislativo aposentado da Câmara, engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, que também já trabalhou na Petrobras, observou que a estatal continua líder de mercado, mas o governo tem participação no setor inferior se comparada a Noruega, EUA e Rússia em seus próprios países.
 
“Com a privatização das refinarias”, alertou Ribeiro Lima, “haverá grande elevação no custo de produção dos derivados”. Ele estima este aumento em 66,8%. “Para um valor do barril do petróleo a US$ 65, o custo médio de produção dos derivados para as refinarias da Petrobras é da ordem de R$ 1,337 por litro. Se as refinarias forem privatizadas, o custo médio poderá aumentar para cerca de R$ 2,001 por litro.”.
 
O custo médio de produção no Brasil ficaria acima de países como os EUA, o que prejudicaria inclusive o comércio de quem produzisse por aqui. “A Petrobras, ao contrário, mesmo incluídos outros dispêndios, como despesas de venda, gerais e administrativas, e financeiras, que levariam o custo final do derivado a R$ 1,336 por litro, incluída a cadeia de exploração e produção, ainda permitiria uma margem de lucro de 20%”, diz o ex-consultor.
 
Lima cita, ainda, a “falta de uma política pública com foco no interesse público”, “ausência de regulação por custo de monopólios naturais e regionais”, e a “falta de transparência e de regulação do monopólio estatal”, salientando que o “problema nunca foi a Petrobras”.
 
Com relação especificamente ao Pré-Sal, o ex-consultor argumenta que o petróleo dessa camada possibilita “lucros empresariais muito altos”, de forma que “é importante tributar a renda ou a exportação quando o preço estiver alto”. Além disso, ressalta que o “refino e a autossuficiência são fundamentais para o Brasil”, contrariando as declarações correntes de que a Petrobras deveria focar apenas em extração. Se mudanças legislativas não forem feitas, de forma a fortalecer o papel da Petrobras com relação ao setor de petróleo e gás, Lima estima que haverá “perda de recursos dos Estados e Municípios”, podendo chegar a “R$ 338 bilhões”, enquanto que “da União pode ser de R$ 662 bilhões, apenas pelo fato de os royalties serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ” (imposto de renda de pessoa jurídica).
 
 
Fonte: Senge-RJ / Com informações do Portal do Clube de Engenharia e da Agência Câmara
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"O presidente da Petrobras mente quando diz que vender refinarias vai baixar os preços", afirma FUP

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Segundo advogado dos petroleiros e especialista em estudo energético,  estatuto da Petrobras mostra que refinarias não são subsidiárias, e mesmo com decisão do STF elas não podem ser vendidas.

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Foto: Alex Capuano

A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovaram a venda de subsidiárias da Petrobras sem autorização do Congresso Nacional, não se aplica às refinarias. A conclusão é de Ângelo Remédio Neto, advogado do escritório Garcez, que representa os petroleiros e de William Nozaki, diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP).

Segundo eles, as refinarias da Petrobras fazem parte do ativo da empresa e, portanto, não podem ser consideradas subsidiárias. Para o advogado Ângelo Remédio Neto, é preciso entender os limites da atuação da Petrobras nas privatizações, mesmo com a decisão dos ministros do STF.

“Uma coisa é o entendimento da Petrobras de que ‘liberou geral’, mas é preciso entender os limites da atuação da estatal que precisam ser respeitados”, diz o advogado representante dos Sindicatos dos Petroleiros (Sindipetro’s) dos estados da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e dos coligados do Paraná/Santa Catarina e Pernambuco/Paraíba.

Ainda segundo o advogado, seu escritório junto com os assessores jurídicos de outros sete Sindipetros, vai questionar na Justiça o decreto nº 9188/2017, que em tese legitima as vendas das refinarias da Petrobras.

“A decisão do STF prevê uma competitividade justa, que respeite o artigo 37 da Constituição (*), nas alienações dos ativos da Petrobras. E, por não acreditarmos que o decreto 9188 respeita esse artigo da Constituição, vamos entrar com ações tanto contra o decreto, quanto a política da Petrobras em relação à venda de refinarias. O mesmo vale para o acordo que o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] fez com a Petrobras para vender metade das refinarias da estatal”, conta Ângelo Remédio Neto.

(*) O artigo 37 da Constituição determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Já para William Nozaki, a questão jurídica sobre a autorização das vendas das refinarias ainda não chegou ao fim, já que o STF não autorizou a venda da matriz, a empresa mãe. “Refinaria não é subsidiária. Ela faz parte da Petrobras, mas o governo vai tentar manobras para mudar o estatuto da empresa”, diz.

O especialista acredita que a decisão do Supremo pode abrir uma janela de luta jurídica em defesa da manutenção dos ativos da Petrobras.

É preciso que as forças progressistas fiquem atentas para esse descompasso jurídico. Apesar de conjuntura de adversidade, a luta não está perdida. É preciso seguir na trincheira para defender a Petrobras das inconsistências que têm sido levadas adiante pela gestão da empresa

- William Nozaki

Para o diretor do INEEP, a decisão do Supremo não é um fato consumado.

“O governo está achando que o fato já está consumado, como se não houvesse praxe jurídica para a nossa luta. As refinarias são a Petrobras, não fazem a Petrobras”, garante Nozaki, que também é Mestre em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp.

População precisa entender o que está em jogo

Apesar da decisão do Supremo em liberar a venda das refinarias, o diretor do Ineep acredita que o debate sobre o tema é necessário, para que a população entenda o que está ocorrendo.

“O setor energético petrolífero é estratégico e fundamental para a realização de investimentos, geração de empregos diretos e indiretos, contribui também com a arrecadação fiscal de estados e municípios e, é imprescindível num momento delicado como este. Por isso, deve ser tratado com o máximo de cuidado pela sociedade brasileira e o conjunto dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário”, avalia Nozaki.

Para ele, a decisão dos ministros do Supremo caminhou na contramão do crescimento econômico do país ao retirar o papel do Congresso de avaliar a necessidade de se manter a soberania nacional.

“O atual governo de Jair Bolsonaro não enxerga a importância da soberania nacional. Ele tem como objetivos favorecer interesses privados, financeiros , quer diminuir o papel do Estado para abrir mercado àqueles que tem postos estratégicos no governo e uma relação intima com o mercado financeiro”, diz numa alusão ao ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes.

Ainda segundo o especialista, toda empresa pública tem dupla natureza. Ela é orientada para o lucro, mas tem interesses nacionais e, por isso é preciso entender que as estatais não podem ser voltadas apenas para a lógica empresarial de acumulação financeira para o acionista, e sim para a soberania nacional, de interesse público.

Privatização diminui empregos

William Nozaki conta que a cada R$ 1 bilhão de investimentos, a Petrobras gera, de maneira direita e indireta, cerca de 30 mil empregos e, por isso quando ela desinvesti, desaquece a economia.

“As estatais são importantes para os setores de infra-estrutura e insumos. Ao vender as oito refinarias certamente haverá um volume de perda de postos de trabalho que se refletirá no desempenho econômico.

Abrir o mercado brasileiro para petrolíferas estrangeiras não vai gerar empregos. Vai, na verdade, fazer o consumidor pagar mais caro pelos derivados de petróleo

- William Nozaki

Venda da TAG pode deixar centenas de trabalhadores sem emprego

Já a decisão do ministro Edson Fachin que revogou a liminar concedida na Reclamação 33292, que impedia a venda de 90% da participação da Petrobras na Transportadora Associada de Gás S.A (TAG) - uma subsidiária que paga para a Transpetro pela operação e a manutenção dos dutos e malhas de gás entre as regiões Norte, Nordeste e Sudeste -, pode levar centenas de trabalhadores e trabalhadoras ao desemprego.

Na última quinta-feira (13), a Petrobras concluiu a venda da TAG para o grupo  francês Engie e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ), por R$ 33,5 bilhões para a Petrobras.

O grupo francês tem grandes ativos de gás natural pelo mundo e pode assumir a operação e a manutenção que hoje é feita pela Transpetro. Com isso, em torno de 600 funcionários próprios e terceirizados da malha de gás da TAG podem ficar sem trabalho, caso a companhia queira mudar seu quadro.

”A Transpetro poderá perder este contrato e esses trabalhadores vão ficar teoricamente sem trabalho ou serão alocados para outras unidades e frentes de trabalho e não para os dutos comprados pela Engie”, avalia o diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Paulo Cardoso.

 

Fonte: CUT / Escrito por Rosely Rocha

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por Camila Marins

Ao contrário de outros países, Brasil acelera privatização

Desinvestimento, desestatizações, capitalização e venda de ativos são alguns dos eufemismos usados para mascarar o processo de privatizações em curso no país

“O Brasil está vendendo”, anunciou o ministro da economia, Paulo Guedes, durante uma conferência para empresários norte-americanos, em março, na Câmara de Comércio dos Estados Unidos, em Washington (EUA). Com esta declaração, uma lista de empresas públicas e estatais entrou no radar das privatizações do atual governo federal, entre elas Petrobras, Eletrobras, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Casa da Moeda, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc.

Desinvestimento, desestatizações, capitalização e venda de ativos são alguns dos eufemismos usados para mascarar o processo de privatizações em curso no país, que são comandadas pelo Secretário de Desestatização, Salim Mattar, empresário e proprietário da rede Localiza. Salim estabeleceu uma meta de venda de cerca de US$20 bilhões ainda em 2019. Ele também foi o quarto maior doador nas eleições, aproximadamente R$ 2,9 milhões. Entre as candidaturas beneficiadas estão a do governador eleito de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que recebeu R$ 700 mil, e do ministro da Casa Civil, Onyz Lorenzoni (DEM-RS), que recebeu doação de R$ 100 mil.

O discurso das autoridades é baseado na justificativa de crise fiscal e arrecadação junto à União.  O estudo “Empresas estatais e desenvolvimento: considerações sobre a atual política de desestatização” elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que, nos últimos 15 anos, as estatais federais distribuíram mais de R$ 250 bilhões de dividendos para a União. Ainda de acordo com o documento, entre 2002 e 2016, o conjunto de empresas estatais federais acumulou R$ 808,6 bilhões em lucro líquido, o que representa uma média de R$ 53,9 bilhões por ano.

As informações sobre lucros das empresas são confirmadas pelo Boletim das Empresas Estatais Federais (4º trimestre de 2018), emitido pelo Ministério da Economia no dia 30 de abril de 2019: “entre os grupos analisados, o maior crescimento verificado foi no Grupo Petrobras, que saiu de um lucro de R$ 377 milhões em 2017 para lucro de R$ 26,7 bilhões em 2018 (aumento de 6.981,7%)”. Sob a presidência de Roberto Castello Branco, a Petrobras já vem reduzindo sua participação em determinados segmentos, como forma de privatização.

Em 2006, a equipe chefiada pelo geólogo Guilherme Estrella, então diretor de exploração e produção da Petrobras, descobriu o pré-sal brasileiro que, hoje, corre risco de ser completamente entregue ao capital estrangeiro. “Foi um momento de investimentos em pesquisa, fruto de uma decisão política de uma empresa estatal que valoriza o desenvolvimento nacional”, disse o geólogo durante o debate, realizado no dia 27 de março, “Desafios para o desenvolvimento nacional”, no plenário do Crea-MG. “Estamos assistindo à desnacionalização da economia. Vamos transferir para o exterior toda a riqueza produzida no Brasil”, destacou.

Estrella ainda afirmou que, hoje, nós não somos um país industrializado. “Segundo o Centro de Estudos Paulistas Celso Furtado, modernamente, a indústria só pode ser considerada indústria, quando há inserção no processo de produção industrial e na inovação. Se não for inovação, não é indústria. A FIAT, por exemplo, que entra no PIB brasileiro, não é uma indústria brasileira. É um serviço de montagem industrial e uma indústria italiana. Os centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico estão nos seus países de origem”, explicou o geólogo. Ainda segundo Estrella, o pré-sal é um bem estratégico para o desenvolvimento nacional. “Os países mais desenvolvidos do planeta são autossuficientes em energia. Petróleo é fator de segurança e soberania nacional. Um país soberano com energia é uma ameaça ao poder internacional”, reforçou.

A engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, alertou para os perigos do Brasil se consolidar como exportador de commodities. “Temos uma façanha extraordinária em nosso país, que é a descoberta da tecnologia de exploração de pré-sal em águas profundas. A atual política do governo federal nos caracteriza com a ‘doença holandesa’, que prioriza a exportação massiva de bens naturais sem desenvolvimento de tecnologia”, pontuou. Simone ainda adverte que a engenharia brasileira acumula tecnologia suficiente e de qualidade para processar óleo cru, em vez de importar derivados de petróleo. “Precisamos defender a política de conteúdo local como instrumento de soberania nacional e lutar contra as privatizações que também ameaçam a engenharia brasileira”, concluiu.

 

CRONOLOGIA DE COMUNICADOS OFICIAIS DA PETROBRAS

24 de abril de 2019

Aprovação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), cuja expectativa de participação é de aproximadamente 4.300 empregados.

25 de abril

Petrobras assinou três contratos de compra e venda para alienação de ativos no valor total de US$ 10,3 bilhões (cerca de R$ 40 bilhões). Em 2019, considerando as transações de desinvestimentos assinadas e a operação concluída, o valor total de alienação de ativos é de US$ 11,3 bilhões.

 As transações são referentes a:

 (i) alienação de 90% de sua participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (“TAG”) para o grupo formado pela ENGIE e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ);

 (ii) cessão de 50% dos direitos de exploração e produção do campo de Tartaruga Verde (concessão BM-C-36) e do Módulo III do campo de Espadarte para a PETRONAS Petroleo Brasil Ltda.(“PPBL”), subsidiária da Petroliam Nasional Berhad (“PETRONAS”); 

 (iii) cessão de sua participação total em 34 campos de produção terrestres para a empresa Potiguar E&P S.A., subsidiária da Petrorecôncavo S.A.

 

Comunicado 26 de abril

As novas diretrizes consideram a venda de ativos com destaque para o segmento de Refino e Distribuição, incluindo a venda integral da PUDSA, rede de postos no Uruguai, oito refinarias que totalizam capacidade de refino de 1,1 milhão de barris por dia, e a venda adicional de participação na Petrobras Distribuidora (BR), permanecendo a Petrobras como acionista relevante.  Os ativos de refino incluídos neste programa de desinvestimento são: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR).

Fonte: Petrobras

 

SANEAMENTO

No Rio de Janeiro, o governo estadual consignou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo pagamento de um empréstimo à União.  Embora a Assembleia Legislativa (Alerj) tenha vetado a venda da empresa, uma decisão judicial chancelou as ações da Cedae como garantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo BNP Paribas ao governo fluminense. A companhia é responsável pelo Guandu, maior estação de tratamento do mundo, responsável por 85% do abastecimento do Grande Rio, beneficiando mais de 9 milhões de pessoas e com capacidade de tratamento de 43 mil litros por segundo vazão. A Cedae ainda tem atuado no programa “Mais Água para a Baixada”, com obras de ampliação do Sistema Novo Guandu com capacidade de 57 milhões de litros, favorecendo mais de 3 milhões de pessoas, com mais de 100 mil ligações prediais e investimento de R$3,4 bilhões.

De acordo com o engenheiro civil e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, quem não tem acesso à água é a população pobre, concentrada nos bolsões de pobreza. “A privatização da empresa irá, sobretudo, majorar a tarifa. Com a venda da Cedae para o capital privado, a variável do lucro irá prevalecer, subindo de maneira vertiginosa a tarifa, além de acabar com o subsídio cruzado, um dispositivo que permite que municípios menores tenham acesso aos serviços”, alertou Clovis que ainda acrescentou: “este processo também significa o fim da tarifa social e, consequentemente, a ampliação da desigualdade. Privatizar a Cedae significa deixar a parcela mais pobre sem direito à água”.

 

Observatório Nacional dos Direitos à água e ao Saneamento é lançado no Rio de Janeiro

No dia mundial da água (22/3), ocorreu o lançamento do Observatório Nacional dos Direitos à água e ao Saneamento (ONDAS), no Rio de Janeiro. O evento contou com a participação de Ana Lúcia Britto, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora de projetos do ONDAS; Clovis Nascimento, engenheiro, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE) e coordenador de administração e finanças do ONDAS;  Humberto Palmeira, integrante da Coordenação Nacional do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA)  e com a mediação de Maria José Salles, engenheira, pesquisadora da Fiocruz e suplente do Conselho Fiscal do ONDAS.

“O ONDAS surge com o objetivo de fazer um contraponto aos impactos negativos promovidos pelo governo federal, bem como pauta o direito humano à água”, afirmou Ana Lúcia Britto, que fez uma reconstrução histórica dos marcos legais do setor de saneamento como a lei 11.445/2007 e o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). “Quem não tem acesso à água hoje é a população mais pobre. Um estudo da FGV revelou que desde o final de 2014 até final de 2017, o aumento de pobreza foi de 33%, passando de 8,38% a 11,18% da população brasileira. Isso significa que quanto maior o índice de pobreza no país, maior a parcela da população sem acesso ao saneamento”, destacou.

Outro ponto fundamental estabelecido no lançamento da organização é a discussão sobre o público e o privado. De acordo com Humberto Palmeira, o direito à água tem que se tornar um instrumento de massificação para o trabalho popular. “A população mais pobre não tem acesso à água e, por isso, direito não pode ser capitalizado como mercadoria. Água é vida. Precisamos lutar pela universalização dos serviços e pelo controle social”, pontuou o integrante da coordenação do MPA, que ainda acrescentou: “Falar em direito à água também significa defesa da democracia”.

O ONDAS é eixo técnico da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) tem o intuito de fornecer estudos, análises e investigações sobre o saneamento brasileiro, além de combater as privatizações do setor, como a Medida Provisória 868, que irá desregular o setor, acelerar a privatização, além de ferir a autonomia dos municípios. De acordo com a Constituição, a titularidade da prestação dos serviços de água e esgoto é dos municípios e, nas regiões metropolitanas, a titularidade é compartilhada entre o estado e os municípios integrantes, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

 


884 serviços foram reestatizados no mundo, mostra instituto

Um documento do Centro de Estudos em Democracia e Sustentabilidade do Transational Institute (TNI), sediado na Holanda, relatou mais de 800 serviços reestatizados, entre 2000 e 2017, em todo o mundo. As principais áreas identificadas são água, energia, transporte e coleta de lixo. 83% dos casos mapeados aconteceram de 2009 em diante e a maioria aconteceu por não renovação de contrato de concessão. Um dos casos destacados é o rompimento de contrato da Parceria Público-Privada (PPP) do metrô de Londres de 2010. Foram encontrados relatos em 55 países, como Alemanha, França, EUA, Canadá, Colômbia, Argentina, Turquia, Mauritânia, Uzbequistão e Índia.

Segundo estudo da Comissão Europeia, dentre as 2.000 maiores empresas com ações listadas em bolsas de valores na União Europeia em 2013, aproximadamente 200 estavam sob o controle estatal e outras 200 tinham participações minoritárias do Estado. Nos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), as maiores estatais em 2011 detinham cerca de US$ 2 trilhões em ativos e geravam mais de seis milhões de empregos, excluídas as empresas com participações dos Estados como acionistas minoritários.

Estudos da OCDE e da Comissão Europeia indicam que a participação do estado é maior em setores considerados estratégicos –como infraestrutura e energia –, mesmo em países com menor grau de participação estatal na atividade econômica. A OCDE estimou que as estatais dos setores de energia e de transporte representavam cerca de 40% do valor dos ativos e 43% do total de empregos de todas as empresas estatais analisadas em 34 países selecionados.

Alemanha

Entre os anos 2000 e 2010, 348 serviços foram reestatizados, sendo 284 nas áreas de eletricidade, gás e/ou aquecimento.

Espanha

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do país, o custo médio por habitante pela manutenção dos serviços privatizados de água era 2,1% mais caro que daquelas controladas diretamente pelo município. A Espanha teve 56 reestatizações.

França

152 serviços foram reestatizados, incluindo o saneamento de 106 cidades e o transporte de 20 delas.

EUA

Contratos de água e energia são alguns dos 67 serviços reestatizados em estados como Flórida, Havaí, Minnesota, Texas, Nova Iorque e Indiana.

Reino Unido

Com 65 reestatizações, o Reino Unido foi um dos primeiros países do mundo a elaborar e testar contratos de PPPs e também pioneiro em revisá-los.

Fonte: TNI Institute

Ao contrário de outros países, Brasil acelera privatização

 

Privatização no Brasil

Vale privatizada corta 3.300 funcionários

No dia 6 de maio de 1997, o governo Fernando Henrique Cardoso leiloou a principal empresa estratégica brasileira no ramo da mineração e infraestrutura, a Companhia Vale do Rio Doce, por R$ 3,3 bilhões, muito abaixo do seu valor. À época, suas reservas minerais eram calculadas em mais de R$ 100 bilhões.

Um ano após a privatização, a empresa ampliava o número de profissionais demitidos. Dados publicados no jornal Folha de S. Paulo de 1998 apontam redução de 15.142 empregados em 1993 para 11.842 em 1998, conforme relatório mensal da Vale. O segundo Plebiscito Popular organizado pelos movimentos sociais movimentou três milhões e 700 mil votos, em 2007, com a bandeira da anulação do leilão da Vale.

CELG

A Companhia Energética de Goiás (CELG) foi privatizada em um leilão em 30 de novembro de 2016, mas a conclusão do processo só ocorreu em 14 de fevereiro de 2017, com a compra da empresa pela ENEL. De acordo com índices da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a qualidade dos serviços foi prejudicada. Em 2016, antes da privatização, o índice de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) era de 29,55 horas. Em 2017, depois da venda, aumentou para 32,71 horas. A Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) aumentou de 18,9 interrupções para 20,35. Em relação ao número de pessoas desempregadas houve queda quase pela metade, de 1.972 para 1.068 empregados, além de aumento de terceirização.

 

 

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Ato de lançamento do  Fórum de Defesa da Petrobras (PR), acontece no dia 13/06. às 19h00, no Prédio Histórico da UFPR (sala 200), em Curitiba-PR. O evento contará com representantes de diversas entidades sindicais, movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil, além de parlamentares e cidadãos. O Fórum é coordenado pelo Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) e se propõe a formar uma grande aliança na defesa da Petrobras enquanto empresa estatal, a serviço do desenvolvimento econômico e social da nação. Sua fundação se dá como frente de resistência à privatização, pois a Companhia vem passando por um processo de desmonte nos últimos anos.

O Ato de Lançamento tem caráter público e a participação de todos é livre. Compareça e ajude a fortalecer essa luta em defesa do patrimônio brasileiro.

 

Local: Prédio Histórico da UFPR – Praça Santos Andrade, Nº 50, Sala 200

Informações: (41) 3332-4554

Senge-PR: Fórum de Defesa da Petrobras (PR) será lançado no próximo dia 13
Fonte: Senge-PR
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Por 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) a vender as subsidiárias das empresas públicas, como as refinarias da Petrobras e loterias da Caixa, sem a exigência de autorização do Congresso Nacional. Com a decisão, poderão ser vendidas 88 subsidiárias, das 134 estatais do governo federal.

Apesar de não autorizar a venda direta das estatais, o STF contribuiu com a política neoliberal do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, que pretende entregar a riqueza nacional ao capital estrangeiro.

E quem vai pagar é a população, que arcará com preços mais altos dos serviços públicos e não terá a contrapartida dos benefícios sociais que o governo oferece com o lucro que as estatais dão a União.  A análise é de dirigentes sindicais ligados às empresas públicas que estarão sujeitas ao sucateamento com a venda de suas subsidiárias.

O diretor de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, explica que somente a Petrobras tem desde distribuidoras, termoelétricas, fábrica de fertilizantes, empresa de gás a refinarias que podem ser vendidas para o mercado internacional. Com isso, a população poderá pagar mais caro pela gasolina, o diesel e o gás, entre outros produtos vendidos pela empresa.

Além disso, prossegue o dirigente, “todas as subsidiárias geram lucro e boa parte do valor vai para o governo federal, que utiliza esses recursos para investir em infraestrutura, projetos sociais, em saúde e educação”.

“A geração de riqueza da indústria do petróleo vai para outros países. O lucro que as subsidiárias geram para o país não vai mais ficar no Brasil porque empresa privada só pensa na maximização de seus lucros. O dinheiro da Petrobras vai gerar emprego no exterior e não mais aqui”, critica o dirigente.

Deyvid, que também é diretor do Sindicato dos Petroleiros da Bahia, conta ainda que somente na Petrobras existe a possibilidade da venda de oito refinarias, a Remam (AM), Lubnor (CE), Renest (PE), Reman (BA) Regap (MG), Repar (PR) e Refape (RS), além da Liguigás, cujo caso está sendo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), também foi uma das entidades que  entrou com uma medida cautelar no STF, em conjunto com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT), pedindo o aval do Congresso para a venda das subsidiárias  Foi graças a atuação das entidadee que o ministro Ricardo Lewandovsky deu a liminar que impedia a venda de ativos das estatais, até a medida cair na votação do Plenário da Corte.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, diz que a decisão do Supremo vai diminuir a capacidade da Caixa de fazer políticas públicas para os mais pobres. Segundo ele, a CEF pode perder o controle majoritário de diversas empresas como as de seguro, venda de cartões e loterias.

 “Vai ser um esquartejamento da área social. As loterias são uma fonte de lucro que vai para o governo investir em bem-estar. Tudo isso vai se perder”, alerta o dirigente.

Jair conta ainda que uma das principais fontes de financiamento que a Caixa vai perder é o “Asset Management”, a gestão de recursos de terceiros executada por bancos, que acaba fazendo negócios altamente rentáveis.

“O banco utiliza os recursos de clientes que depositam milhões e criam um fundo. Com o lucro, a Caixa pode aplicar em operações menos rentáveis, sociais. Tudo isso vai se perder”, explica.

A repercussão negativa da decisão do Supremo em autorizar a venda das subsidiárias das estatais é compartilhada pelo engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), filiada à CUT e à Union Network International (UNI).

Para ele, a decisão do STF afeta toda a população brasileira, pois quem paga a conta é sempre o povo. “É uma vergonha. Esta decisão vai gerar um desemprego ainda maior. A iniciativa privada não investe em nada, quando investe é com dinheiro público, seja do FGTS [Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço], seja do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador]. Não tem dinheiro privado em nenhuma área, muito menos no social “, diz

Segundo Nascimento, a retomada dos investimentos para o país sair da crise econômica depende de uma série de iniciativas, como acabar com a emenda 95, do Teto dos Gastos Públicos, que congelou os investimentos do governo por 20 anos.

“O que temos assistido são ações que começaram com o golpista Michel Temer e se agravaram com esse governo de extrema direita, de Jair Bolsonaro. Não tem nada que possa deixar tranquila a população. Esse povo não faz nada em prol do povo. Estão destruindo o Estado, a soberania nacional, a Nação brasileira”, critica o dirigente.

Processo de venda das estatais pode ser burlado

Deyvid Bacelar diz que há uma grande possibilidade das empresas públicas virem a ser fatiadas e vendidas, pois a decisão do STF deixa vender sem nenhum tipo de processo licitatório e sem transparência para com a sociedade e os acionistas.

“Já revisaram o estatuto social da Petrobras. Tiraram a necessidade de assembleia extraordinária dos acionistas para tomar decisões importantes. Com isso, basta a diretoria executiva e o Conselho Administrativo da empresa decidirem pela venda de uma subsidiária ou ainda criar uma subsidiária e vendê-la, facilitando a privatização e burlando a decisão do Supremo”, diz.

Com o Supremo, com tudo

O diretor da FUP diz que a decisão do STF faz parte do golpe de Estado iniciado em 2016, que depôs a ex-presidenta Dilma Rousseff.

Ele lembra do ex-senador Romero Juca, líder do governo Temer no Congresso, que foi flagrado em conversa telefônica afirmando que o Supremo apoiava o golpe, estava certo. “Com Supremo, com tudo”, disse Juca na época.

“Um dos principais motivos do golpe foi para dar acesso dos Estados Unidos aos ativos da Petrobras e das reservas de petróleo. A decisão de vender as subsidiárias faz parte do jogo também. Quem deveria ser guardião da Constituição e da soberania nacional está jogando o jogo que Juca avisou”, afirma o dirigente da FUP.

Dirigentes chamam para o 14 de junho, Dia da Greve Geral

Para o presidente da Fenae, embora a derrota no Supremo seja ruim, abriu o debate do tema junto à sociedade, que agora tem mais uma razão para participar da greve geral do dia 14 de junho, convocada pela CUT e demais centrais sindicais.

“Vamos à luta. Conversar com a sociedade, com o parlamento e mostrar que a entrega do patrimônio nacional para o mercado financeiro internacional vai gerar mais desemprego, mais empobrecimento. Por isso, é preciso que todos os trabalhadores e trabalhadoras entrem na mobilização da greve geral porque os atos praticados pelo governo de extrema direita de Jair Bolsonaro são contra toda a população”.

O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, concorda e acrescenta: é preciso não esmorecer e ir pra cima do governo no dia 14 de junho.

Fonte: Rosely Rocha/CUT

Foto montagem: Alex Capuano/CUT

Privatização de subsidiárias vai aumentar preços e diminuir benefícios sociais

 

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STF recomeça julgamento das privatizações na Petrobras

Informações da CUT e da Federação Única de Petroleiros (FUP)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (05)o julgamento das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5624, 5846, 5924 e 6029) que tratam da autorização do Congresso Nacional para venda de estatais nos casos que impliquem perda de controle acionário, e também da venda de ações sem licitação. As ações judiciais foram movidas por entidades sindicais que contestam as privatizações no Sistema Petrobras e em demais estatais brasileiras.
A Federação Única dos Petroleiros (FUP), a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e a CUT criaram uma força-tarefa de sindicalistas e militantes para defender a Petrobras e todas as empresas públicas durante o julgamento. Mais de 200 petroleiros já estão em Brasília, onde foi programado um abraço na sede do STF.

Os trabalhadores também estão buscando assinaturas para um manifesto aberto contra as privatizações no Sistema Petrobras. CLIQUE AQUI PARA ASSINAR.

“O processo de privatização das empresas públicas e da Petrobras e de suas subsidiárias avança no Brasil, porém sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização. É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos Ministros Lewandowski e Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobrás”, alertam FUP, FNP, AEPET, CUT e mais de cem entidades que assinam o manifesto.

O debate sobre o tema no Plenário do STF começou na semana passada, após liminar expedida pelo ministro Edson Fachin, no dia 24 de maio, que suspendeu a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG). A decisão restabeleceu a decisão de outro ministro da corte, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.

Dois dias após a decisão de Fachin, a juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo também a venda integral da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.

“Estamos lutando contra a destruição de uma parte do Brasil, pelo futuro dos brasileiros e também pela transparência”, afirma Deyvid Bacellar, coordenador-geral do SindiPetro-BA. “Não podemos admitir que qualquer governo que chegue saia vendendo tudo, ignorando a Constituição Federal, como foi o caso do golpista e ilegítimo Michel Temer e sua lei das estatais”, afirma o dirigente se referindo a um dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.”

Para o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, que também é petroleiro, o governo de Jair Bolsonaro (PSL), tendo a frente o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer fatiar e vender a Petrobras inteira sem pensar nos interesses do Brasil e dos brasileiros. “Estão vendendo os campos de pré-sal, querem vender as refinarias e, daqui a pouco, quando a população perceber, a Petrobras será apenas um letreiro em uma parede”, diz o dirigente. “O STF precisa dar um basta nisso.”

Roni também pede que as pessoas cobrem os parlamentares no sentido de atuarem contra o desmonte. “Vamos lembar aos parlamentares que a Petrobras representa tudo que há de mais importante nos processos de energia e produção de combustível do país, essenciais para as pessoas e para as empresas e que a decisão de vender ou não esse patrimônio nacional não pode ser açodada nem tomada apenas pelo presidente da empresa que escolhe quem vai comprar e porque preço vai vender os ativos da estatal.”

O que o STF julgará?

> Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, movida em 2016 pela Contraf-CUT e pela Fenae, entidades que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e Estatais, fórum que reúne também a FUP e seus sindicatos.

> Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.942, movida em 2018 pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobras e contra a entrega do Pré-Sal.

> Reclamações Constitucionais 33292 e 34560, movidas por sete sindicatos filiados à FUP, que contestam a venda da TAG, das unidades de fertilizantes e das refinarias do Sistema Petrobras, cujos processos foram ou estão sendo conduzidos sem licitações e sem autorização do Legislativo.

CLIQUE PARA ASSISTIR AO VIVO

 

Fonte: SOS Brasil Soberano

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Fisenge participa do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras

  [FUP \ Fotos Gustavo Bezerra ]

Deputados e senadores lançaram, no dia 29/5, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras. A criação do colegiado foi aprovada na semana passada por 210 deputados e 42 senadores.  A iniciativa visa articular a resistência no Congresso às propostas em curso para que a estatal seja dividida e tenha parcelas de seus ativos vendidos a iniciativa privada estrangeira, limitando sua atuação à exploração do petróleo. O presidente da comissão será o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

O engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento, esteve na cerimônia de lançamento em Brasília e alertou: “A Petrobras é um patrimônio brasileiro fundamental para a engenharia e soberania nacional. Sob a liderança de Guilherme Estrella, o país se destacou internacionalmente pela técnica de exploração de pré-sal em águas profundas. Somos contra a privatização da Petrobras”. O coordenador da FUP, José Maria Rangel, destacou a importância do engajamento parlamentar na defesa da Petrobrás, ressaltando o papel dos deputados e senadores nacionalistas que na legislatura passada estiveram junto com os petroleiros na luta contra o desmonte da Lei do Pré-Sal, se referindo ao PLS 131, do então senador José Serra (PSDB/SP).

No dia 27/5, a Petrobras colocou à venda 27 campos maduros terrestres no Espírito Santo. Além disso, a companhia anunciou o início do processo de venda de oito refinarias, da rede de postos no Uruguai, a redução no capital da BR Distribuidora, a saída do setor de termelétricas, diminuição nos investimentos em energia limpas e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), além do fato de já ter se desfeito de campos de petróleo e gás natural em todo o país.

A Petrobras alienou, no mês passado, 34 campos de produção terrestres no Rio Grande do Norte e metade dos direitos para exploração e produção no campo de Tartaruga Verde, na Bacia de Campos. Na lista do desmonte está a pretensão em vender a Liquigás, além de outros ativos.

 Confira a íntegra do Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras:

Fonte: Com informações FUP

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