Arrecadação foi o triplo da esperada; Divisão da próxima venda garante engajamento do Senado na reforma do governo

Os campos da região Nordeste não receberam ofertas. Ambientalistas comemoram resultado de mobilização pela preservação da marinha - Créditos: Agência Petrobras

Os campos da região Nordeste não receberam ofertas. Ambientalistas comemoram resultado de mobilização pela preservação da marinha / Agência Petrobras

Apesar de apenas 12 dos 36 campos terem sido arrematados no leilão de concessões realizado nesta quinta-feira (10), a arrecadação final foi muito superior à estimativa inicial feita pelo governo. De outro lado, o chamado megaleilão do pré-sal, previsto para novembro, foi autorizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), viabilizando um acordo político que envolve a votação da reforma da Previdência no Senado. 

Se todos os 36 campos que foram a leilão nesta quinta tivessem sido arrematados pelo valor mínimo previsto pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), a arrecadação teria sido de pouco mais de R$ 3 bilhões. Com apenas 12 campos arrematados, o valor foi de R$ 8,9 bi. Nenhum campo no Nordeste recebeu ofertas, incluindo os na região de Abrolhos, local com a maior biodiversidade marinha do Brasil e do Atlântico Sul. 

Para Thiago Almeida, da campanha de Clima e Energia do Greenpeace, o fato de ativistas terem conseguido “chamar a atenção” para a possibilidade de exploração petrolífera em Abrolhos foi “parte fundamental” para que as empresas não tenham participado do leilão dos campos que impactariam no local

“Entre as razões estão, sem dúvida, essa mobilização espontânea da sociedade civil, que começou com pessoas, antes de organizações e movimentos. Outro ponto é que os riscos são muito grandes e as empresas fazem análise de risco. As empresas percebem o absurdo que seria”, comemora Almeida.

 

Petróleo: Leilão surpreende governo e acordo é fechado para reforma da Previdência

Campos de cinco bacias, localizados na chamada franja do pré-sal foram a leilão: Santos, Campos, Cacamu-Almada, Jacuípe e Pernambuco-Paraiba. As três últimas não tiveram ofertas. No megaleilão previsto para novembro, campos do pré-sal de Santos e Campos irão a leilão (Imagem: Reprodução/Petrobras)

Cloviomar Caranine, analista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e assessor da Federação Única dos Petroleiros (FUP), acredita que, além da insegurança que a exploração em Abrolhos carrega, há outras razões para as decisões das empresas, o que inclusive explicaria o alto valor arrecadado no leilão. 

Para ele, houve um interesse especial das petrolíferas por campos na “franja do pré-sal”, na expectativa de que se possa encontrar reservas desconhecidas. Outro elemento apontado em relação aos valores obtidos e de ordem geopolítica: os ataques à Arábia Saudita. Caranine relata que após o episódio no país do oriente médio, diversas empresas se credenciaram para o leilão ocorrido hoje. 

Petróleo e acordo

O chamado megaleilão do pré-sal foi validado pelo TCU. Apesar de não haver necessidade formal de aprovação do órgão, o aval reforça garantias para que o leilão ocorra em novembro. Os valores que se esperam obter nesta rodada – mais de R$ 100 bilhões – ganhou uma importância política inédita. A discussão em torno da divisão desse montante chegou a ser uma ameaça de trancamento da discussão em torno da reforma da Previdência. 

Um acordo político foi fechado, ao menos provisoriamente, garantindo 15% da arrecadação com os leilões para os estados e o mesmo percentual para municípios. Caranine avalia que esse modelo é de grande risco tendo em vista a questão do desenvolvimento econômico. 

“É muito ruim misturar recursos que vêm da exploração de petróleo com debate político para se tentar aprovar um ou outro ponto. Um país que tem muitas reservas de petróleo tem que ter muita estratégia na hora de explorar. O petróleo dá muito dinheiro, e isso pode ser um problema”, explica.

O analista se refere ao que se chama, em economia, de “doença holandesa”. No caso do petróleo, um bem finito, o não investimento da renda petroleira em setores que permitam diversificar e dinamizar a economia pode levar ao aumento da dependência do país em relação ao produto. Uma espécie de “bilhete sorteado mal gasto”.

Para evitar essa situação, o governo federal deveria exigir garantias de que prefeitos e governadores vão investir a renda do megaleilão em áreas estratégicas, como educação ou no incentivo a cadeias produtivas. O acordo para a reforma da Previdência, entretanto, não prevê nada do gênero.

 

Fonte: Brasil de Fato / Escrito por: Rafael Tatemoto / Edição: Rodrigo Chagas

 
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A Petrobras vendeu nesta terça-feira (23) 30% da BR Distribuidora a investidores reunidos em um grupo de bancos majoritamente internacionais, perdendo, com isso, o controle do capital da empresa. A privatização para o setor financeiro da maior distribuidora de combustíveis do país transferiu seu papel estratégico no abastecimento nacional para as mãos de especuladores, alerta Iderley Colombini, assessor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na sub-seção do Sindipetro NF (Norte Fluminense). 
 
As 349,5 milhões de ações da BR Distribuidora foram adquiridas ao valor de R$ 8,5 bilhões por investidores representados pelos bancos  Merril Lynch, Citibank, Credit Suisse, JP Morgan, Santander, e, do Brasil, Itaú e XP.  Com a venda, a participação da Petrobras cai de 71% para 41,25%. Como a estatal tem até o dia 28 de agosto para integralizar a oferta de um lote suplementar (43,7 milhões de ações), sua presença no capital poderá ainda ser reduzida a 37,5%, por um total de R$ 9,6 bilhões.
 
Colombini critica, além da falta de visão estratégica na operação, o seu valor. Em 2018, a Br Distribuidora lucrou  R$ 3,2 bilhões, praticamente um terço do valor obtido com a venda das ações. A empresa responde por 25% da comercialização de gasolina automotiva no país, e 31% do diesel, com mais de 8 mil postos de serviço. 
 
Das 20 maiores empresas petrolíferas do mundo, a Petrobras, agora, é a única que não tem distribuidora própria, observa o técnico do Dieese. “Dentro da cadeia de produção é a distribuidora que chega ao consumidor, um papel crucial na margem de lucro da operação”, explica. Além disso, a BR desempenha uma função social, assegurando a disponibilidade de combustível em regiões com condição logística limitada ou precária. 
 
“É o que acontece com a água, o saneamento, a energia. Basicamente, todo o transporte de alimentos e demais itens de consumo é feito com diesel ou gasolina”, diz Colombini. “E a BR Distribuidora tem uma capilaridade bastante superior às demais empresas que operam no mercado, inclusive à das duas maiores, a Ipiranga e a Raízen (da Shell)”.
 
Governança e administração
 
A BR Distribuidora tem atualmente 3 mil empregados. Apenas na próxima semana devem ser divulgadas informações sobre a futura administração da empresa – o destino da marca, das relações de trabalho, etc. Segundo o técnico do Dieese, uma das possibilidades é a adoção de modelo similar a de outras operações pilotadas por instituições financeiras, com a formação de uma nova companhia controlada pelos acionistas. 
 
Por exemplo, ele lembra que há cerca de uma semana foram vendidos dez campos maduros de petróleo na Bacia Campos (pólos de Pampo e Enxova) para uma empresa chamada Trident Energy, na verdade uma companhia que só tem exploração na Guiné Equatorial, criada em 2017 por um private equity (um fundo de investimentos), que também adquiriu áreas no Rio Grande do Norte. 
 
“Na BR Distribuidora, até então, a maioria dos integrantes do Conselho de Administração era indicada pela Petrobras – sendo uma indicação do ministro da Economia e outra, dos funcionários”, explica Colombini. “Agora, essa estrutura será modificada pelos atuais acionistas.”
 
A venda da BR Distribuidora é um volta a mais no parafuso da política de privatização, iniciada ainda na gestão de Michel Temer, em 2016, e acelerada no atual governo. Fazem parte desse modelo o alinhamento dos preços de combustíveis ao mercado internacional, o aumento da importação de derivados, e a disposição de vender também as refinarias – das oito relacionadas para privatização, quatro já estão sendo negociadas.
 
“Historicamente, as áreas de distribuição e refino equilibram as relações de custo”, explica o técnico do Dieese, com mestrado e doutorado em Economia, pela UFRJ. “Quando o preço do petróleo está alto, a empresa ganha dinheiro. Mas se ele cai, o refino e a distribuição equilibram e compensam os resultados. Por isso é estratégico ter uma operação integrada: produção, refino e distribuição, não só do ponto de vista nacional, social, mas também empresarial.” 

Fonte: Senge-RJ
 
 
Petrobras vende controle da BR Distribuidora a bancos internacionais
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O atual presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, declarou que seu sonho é a companhia privatizada. Estivéssemos em período de normalidade institucional, sendo os dirigentes responsáveis pelo sucesso dos órgãos sob sua direção, tal desejo seria motivo para substituição do gestor. O Plano de Negócios e Gestão projeta privatizar US$ 26,9 bilhões, entre 2019 e 2023. Pretende-se privatizar oito refinarias que respondem por 50% da atual capacidade de refino, a subsidiária para a atividade típica de todas as petroleiras, a distribuição, BR Distribuidora, além de gasodutos, terminais, fábricas de fertilizantes, participação na petroquímica e na produção de biocombustíveis. A tudo isso se acrescenta a alienação de direitos de produção em reservas de petróleo e gás natural. Ou seja, promover um fim esquartejado da maior empresa brasileira.

Entre 2015 e 2018 foram privatizados US$ 18,7 bilhões em ativos da Petrobrás. Em 2019 foi alienada a subsidiária Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), por US$ 8,7 bilhões. As privatizações e a consequente desintegração da Petrobras estão na contramão da tendência da indústria internacional e da crescente relevância das companhias petrolíferas estatais.

As estatais já são 19, entre as 25 maiores empresas de petróleo e gás natural, controlando 90% das reservas e 75% das produções mundiais. As vendas de ativos da Petrobrás não se justificam pela redução do endividamento e estão em contradição com o aumento da integração vertical e da internacionalização das companhias de petróleo, inclusive as estatais. Entre o final de 2014 e de 2018, a Petrobrás reduziu sua dívida líquida de US$ 115,4 para US$ 69,4 bilhões e sua alavancagem (dívida liquida / EBITDA ajustado) de 4,25 para 2,20.

Nesse mesmo período de quatro anos, a Petrobrás vendeu ativos no valor de US$ 18,72 bilhões. Deste total, os valores efetivamente recebidos em caixa totalizaram US$ 11,81 bilhões. Esta dívida poderia ser reduzida, mesmo sem a entrada no caixa dos US$ 11,81 bilhões. Na realidade, as privatizações tiveram influência pouco relevante na redução do endividamento líquido da companhia. O que pode ser atribuída à venda de ativos limitou-se a 25,65% da redução da dívida líquida, entre o final de 2014 e o final de 2018. Cerca de três quartos (74,35%) desta redução teve origem na geração operacional de caixa da Petrobrás.

O somatório do lucro operacional do Abastecimento da Petrobrás nos anos de 2015, 2016 e 2017 registrou US$ 23,7 bilhões, em valores corrigidos para 2018, enquanto o E&P obteve US$ 9,4 bilhões no mesmo período, quando o preço do petróleo médio foi de US$ 52,68 por barril. As privatizações de refinarias, terminais, dutos e da distribuidora trazem prejuízos muito mais graves à resiliência e mesmo à sobrevivência da Petrobrás do que presumíveis benefícios pela redução dos gastos com juros, decorrentes da antecipação da redução da dívida.

Participação estatal na indústria mundial do petróleo 

A indústria do petróleo está entre as maiores do mundo. Por exemplo, é a maior consumidora de aço, e o valor negociado de petróleo bruto é o mais alto em comparação com qualquer mercadoria. Apesar do crescimento da produção de energia renovável, a quota dos fósseis - petróleo, carvão e gás natural - na matriz enérgica global está em torno de 80% da demanda total de energia primária e permanece estável nos últimos 25 anos. Malgrado as alegadas preocupações relacionadas aos efeitos das emissões de carbono na mudança climática, induzida pelo homem, a maioria das analises de profissionais prevê que os hidrocarbonetos continuarão a ser a fonte dominante da energia da humanidade em futuro previsível.

Das 25 maiores petrolíferas do mundo – que possuem 90% das reservas e produzem dois terços do total de petróleo e gás natural - 19 são estatais e apenas 6 de capital privado.

São comercializados, aproximadamente, dois bilhões de dólares por dia, em petróleo, sendo este o maior item isolado nas balanças de pagamentos e trocas entre as nações. Petróleo representa a maior parte no uso total de energia para a maioria exportadores e importadores líquidos. E os impostos sobre o petróleo são uma importante fonte de renda para mais de 90 países no mundo. Diferentemente da maioria das commodities, o petróleo é especialmente importante na política internacional e no desenvolvimento socioeconômico das nações. Estas características do setor petrolífero explicam por que muitos países produtores e importadores têm optado pela intervenção estatal.

As estatais possuem mais de 90% das reservas mundiais e são responsáveis por cerca de 75% da produção de petróleo e gás natural.

As políticas do setor de petróleo buscam uma variedade de objetivos socioeconômicos, incluindo a maximização do valor presente líquido da renda econômica derivada da exploração do petróleo, equidade intertemporal, promoção de integração da cadeia produtiva, promoção do comércio bilateral, autossuficiência e segurança de suprimentos etc. As estatais são frequentemente usadas para alcançar ampla gama destes objetivos, como ferramenta principal ou em combinação com outros meios políticos.

Objetivos e a eficiência das petrolíferas estatais 

A avaliação da eficiência das estatais deve considerar seus objetivos sócio econômicos: a segurança e autossuficiência enérgica nacional, a redução dos custos de abastecimento, a maior recuperação e reposição de reservas, a apropriação pelo Estado de maior fração da renda petroleira, acesso às informações de investimentos e operacionais para maior eficiência tributária e regulatória do setor, a garantia de vantagens geopolíticas ao Estado por dispor do petróleo em suas relações internacionais e o desenvolvimento nacional resultante das políticas de investimento com conteúdo local, bem como em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com a resultante geração de empregos e soberania tecnológica.

Enquanto a avaliação da eficiência das petrolíferas controladas pelo capital privado deriva da geração de valor para os acionistas, expressa pela relação entre o pagamento de dividendos e o preço das ações e/ou pela simples valorização do preço das ações no mercado. As comparações da eficiência, entre as petrolíferas estatais e destas com as petrolíferas de capital privado, devem ponderar a complexidade dos objetivos perseguidos pelas estatais, em comparação com a simples maximização do retorno aos acionistas sobre o capital aplicado, que é a perseguida pelas companhias privadas.

Em suma, o desempenho de uma estatal deve ser medido com referência à sua função objetivo, e não a partir do objetivo das companhias privadas.

As companhias petrolíferas nacionais existem em uma variedade de formas, mas a maioria é integrada verticalmente e reúne atividades de Exploração e Produção (E&P) com operações de Abastecimento (refino e distribuição) e Transporte. As estatais historicamente têm operado em seus países de origem, embora a tendência de evolução é sua internacionalização. Exemplos de estatais incluem a Saudi Aramco (a maior empresa integrada de petróleo no mundo), a Kuwait Petroleum Corporation (KPC), a Petrobrás, a Petronas (estatal da Malásia), a PetroChina, Sinopec e CNOOC (chinesas), a StatOil (norueguesa), a Sonangol (Angola), a Sonatrach (Argélia), a Gazprom (russa, maior exportadora de gás natural do mundo), a Oil and Natural Gas Corporation Limited - ONGC (Índia) etc.

As empresas estatais asiáticas, mais proeminentemente da China e da Índia, estão na vanguarda dos investimentos internacionais, à medida que seus governos enfrentam desafios de fornecimento de energia. Nos anos 1970, as estatais controlavam menos de 10% das reservas de petróleo do mundo, enquanto nos anos 2010 garantem mais de 90%. Essa evolução permitiu que as estatais aumentassem sua capacidade de acessar capital, recursos humanos e serviços técnicos diretamente, com o desenvolvimento de competências internas.

Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e o Modelo de Negócios das petrolíferas estatais

As estatais têm quatro elementos-chave para o sucesso no setor de petróleo e gás: acesso a capital, acesso à tecnologia, amplitude de capacidades e parcerias, e a eficiência de suas operações. Nos últimos anos, as estatais obtiveram maior progresso tecnológico, em relação às multinacionais de capital privado. Uma métrica comum para inovação é o investimento em P&D de uma empresa. As estatais também são inovadoras: Saudi Aramco, Petrobrás, Petronas e as estatais chinesas têm capacidade reconhecida internacionalmente em P&D. Além disso, a mudança dos modelos de negócios, com a internacionalização das estatais, apresenta desafios para as multinacionais privadas colocando em risco a sustentabilidade de seu modelo de negócios e a escassez de seus recursos petrolíferos. Entre esses desafios estão o declínio da produção nos campos de petróleo existentes, a dificuldade de substituir as reservas de petróleo e gás em áreas de acesso restrito, o rápido esgotamento do petróleo convencional ou de fácil acesso, aumentando os custos de exploração e produção de recursos não convencionais e o consequente declínio de suas margens de lucro.

As estatais, com mais acesso ao capital e ao desenvolvimento da especialização interna, têm se transformado de simples produtores de petróleo cru em empresas de energia, totalmente integradas às atividades de refino, comercialização, petroquímica e de energias potencialmente renováveis (biomassa, eólica, solar etc.). Enquanto grandes companhias petrolíferas globais podem ter medo de investir em áreas instáveis do mundo ou onde as sanções internacionais foram impostas, as tomadas de decisões das estatais têm apenas que ser compatíveis com a política nacional e é improvável que sejam prejudicadas pela governança corporativa e ações das partes interessadas.

As estatais são mais capazes de mitigar riscos políticos no exterior por meio de relações intergovernamentais e estratégias de negociação. As estratégias e políticas das estatais terão um impacto substancial, a longo prazo, e no ritmo de desenvolvimento de recursos já nos próximos anos. As petrolíferas estatais asiáticas e russas estão competindo cada vez mais por recursos estratégicos no Oriente Médio e na Eurásia, em alguns casos substituindo as companhias privadas ocidentais em importantes atividades de desenvolvimento de recursos e negociações.

Empresas como as indianas Oil and Natural Gas Corporation Ltd. (ONGC) e Indian Oil Corporation Ltd., as chinesas Sinopec e China National Petroleum Corporation (CNPC) e a Petronas, da Malásia, se expandiram na África e Irã, e agora estão buscando investimentos em todo o Oriente Médio.  A Lukoil da Rússia está se tornando um importante player internacional em diversas regiões como o Oriente Médio e a Bacia do Cáspio.

Muitas estatais emergentes são financiadas ou têm operações subsidiadas pelos seus governos de origem, com objetivos estratégicos e geopolíticos incorporados a decisões de investimento, em vez de serem submetidas, simplesmente, às considerações comerciais-financeiras. Restrições políticas influenciam e impactam a expansão internacional das petrolíferas estatais. A Kuwait Petroleum Corporation é a única da sua região que se integrou na Europa, com a marca Q8. A PDVSA da Venezuela adquiriu a CITGO nos Estados Unidos da América (EUA); no entanto, a CNOOC da China foi impedida de adquirir a UNOCAL dos EUA, em 2005. Se uma petrolífera estatal for percebida como mais do que apenas uma entidade corporativa, seu crescimento internacional pode ser questionado.

A tendência é que as estatais continuem a rastrear agressivamente novas oportunidades de crescimento em termos de reservas e receitas decorrentes do crescente acesso aos mercados de capitais, aumento dos lucros, maior participação em avanços tecnológicos, gerenciamento de projetos cada vez mais efetivo e desenvolvimento de capacidades técnicas. Em suma, as petrolíferas estatais estão em alta porque elas têm uma série de vantagens em relação às multinacionais privadas.

Investimentos globais das petrolíferas estatais 

Os investimentos apoiados pelo Estado são responsáveis por uma parcela crescente do investimento global em energia, uma vez que as empresas estatais têm permanecido mais resilientes em petróleo, gás natural e energia térmica em comparação com o setor privado. A participação do investimento global em energia impulsionada por empresas estatais aumentou nos últimos anos para mais de 40% em 2017.

Conclusão 

A aceleração das vendas dos ativos da Petrobrás é resultado de decisão puramente ideológica, não tem coerência com as tendências da indústria internacional e não se justificam diante da realidade empresarial e financeira da companhia e de sua condição de estatal.

 

* Felipe Coutinho é Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET)

 http://aepet.org.br/w3/

Foto: Aepet

ARTIGO: Direção da Petrobrás acelera privatizações

Referências

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AEPET. (2019). Importância do Refino, do Transporte e da Distribuição do Petróleo e de seus Derivados para o Brasil e a Petrobrás. Fonte: http://www.aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/2873-importancia-do- refino-do-transporte-e-da-distribuicao-do-petroleo-e-de-seus-derivados-para-o-brasil- e-a-petrobras

Al-Fattah, S. M. (2014). National Oil Companies: Business Models, Challenges, and Emerging Trends. Fonte: https://www.researchgate.net/publication/261696989_National_Oil_Companies_Busi ness_Models_Challenges_and_Emerging_Trends

Banco Central do Brasil. (s.d.). Cotações e boletins. Fonte: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww4.bcb.gov.b r%2Fpec%2Ftaxas%2Fport%2Fptaxnpesq.asp%3Fid%3Dtxcotacao

Gauto, M. (2017). Quais são as 25 maiores companhias produtoras de petróleo e gás do mundo? Fonte: https://www.linkedin.com/pulse/quem-s%C3%A3o-25-maiores- companhias-produtoras-de-petr%C3%B3leo-marcelo-gauto

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Jornal O Globo. (2019). Presidente da Petrobras diz que seu 'sonho' é estatal privatizada e BNDES extinto. Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/presidente-da-petrobras- diz-que-seu-sonho-estatal-privatizada-bndes-extinto-23524660

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Petrobras. (2019). Petrobras concluia venda da TAG. Fonte: https://www.investidorpetrobras.com.br/ptb/14989/9512_696003.pdf

The World Bank. (2011). National Oil Companies and Value Creation. Fonte: https://siteresources.worldbank.org/INTOGMC/Resources/9780821388310.pdf

 

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As exigências cada vez mais complexas de conformidade a normas corporativas supostamente visando maior transparência, também chamadas pelo conceito geral de “compliance”, são a chave para entender não só a operação Lava-Jato mas a nova forma de intervenção política e econômica dos EUA no mundo. No Brasil, como em outros países, atua hoje uma “indústria de compliance”, ou da conformidade, que envolve o recrutamento de procuradores, magistrados e agentes públicos brasileiros para agirem junto a grandes escritórios de advocacia e grupos de lobby internacionais, submetendo empresas em setores estratégicos aos interesses norte-americanos. Caso do petróleo e da energia nuclear no país, explicou o jornalista Luís Nassif, editor do GGN, durante o simpósio “Violação de Soberania – O acordo Lava-Jato/Petrobras/EUA”, realizado no dia 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, pelo SOS Brasil Soberano, Senge-RJ, Fisenge, ABJD e pela FUP.

Segundo Nassif, este novo modelo de guerra comercial e política começou a ser construído no início dos anos 2000, tendo sido testado e consolidado no Brasil pelos integrantes da Lava-Jato no Ministério Público e na Justiça Federal do Paraná, de onde vêm, por exemplo, o promotor Dalton Dallagnol, e o ex-juiz, atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

De lá para cá, a ‘indústria do compliance” se expandiu e já mobiliza uma grande rede de autoridades. O jornalista cita, entre outros, a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, que presidiu a Comissão Especial para a investigação interna da Petrobras e hoje atua no Conselho Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e no Conselho de Administração do World Justice Project, um dos maiores grupos de lobby no campo do compliance. Esta ONG norte-americana, criada em 2007, afirma “trabalhar para promover o estado de direito em todo o mundo”, inclusive com um indicador próprio, o Índice de Estado de Direito da WJP, e financiamentos a projetos e articulações envolvendo o ordenamento jurídico em diferentes países, sempre tendo como referência a estrutura normativa dos EUA.

Patrocínio e plano piloto
“A grande pergunta é: o que leva e levou procuradores do mundo inteiro a participarem dessa cooperação internacional, a ponto de deixarem para segundo plano os interesses nacionais; a ponto de se envolverem em questões políticas e partidárias?”, questiona Nassif. Na sua avaliação, tornou-se evidente a influência direta do Departamento de Justiça norte-americano (DoJ) na formação dessa rede.

“Há algum tempo, mapeamos – informação que estava no Wikileaks – um seminário feito em São Paulo com 50 procuradores e juízes de vários lugares, bancado pelo próprio Departamento de Justiça dos EUA”, lembra o jornalista. “E deste encontro saiu a sugestão de montar um plano piloto para, na prática, acostumar os brasileiros e a justiça nacional aos padrões norte-americanos.” A ideia era basear o piloto ou em São Paulo ou Campo Grande ou Curitiba. Ele consistia basicamente de um acordo informal para troca de informações que, num passo seguinte, seria formalizado para utilização dos dados obtidos nos processos. “Isso explica por que”, diz Nassif, “um caso de corrupção que começou em Brasília e tem personagens no Rio de Janeiro vai para o Paraná”.

Projeto Pontes

Segundo a jurista Carol Proner, da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, essa cooperação internacional “informal e clandestina” se deu com a CIA, o NSA e o FBI. O projeto Pontes, revelado pelo Wikileaks, promove intercâmbio com participação de agentes do judiciário brasileiro para treinamento e acompanhamento pelo sistema americano de combate a corrupção. Teve, no Brasil, participação intensa do então juiz Sergio Moro, do procurador Deltan Dallagnol e demais integrantes da Lava-Jato.

A partir do projeto Pontes, observa Carol, a Operação Lava-Jato ganha um reforço nas técnicas, por exemplo, com o intesificação das delações premiadas e de outras formas de pressão aos indiciados, como as utilizadas nos EUA. A base é recorrente: quando se fala de lawfare, é o uso do direito para defender interesses contrários aos que definem o próprio direito. “A cooperação internacio­nal é um instrumento de dominação. E em matéria de combate à corrupção, uma ingerência indireta, ideológica, política e econômica.”

O advogado e ex-deputado Wadih Damous lembra que, no evento “Lições do Brasil: Combatendo a Corrupção em Meio à Turbulência Política”, promovido pela Atlantic Council na 7ª Cúpula Brasil Anticorrupção, do American Conference Institute, de maio de 2017, o então subsecretário-geral de Justiça adjunto interino dos EUA, Trevor Mc Fadden, fez declarações sobre o acordo informal com os investigadores brasileiros, assim como Kenneth Blanco, ex-vice-procurador-geral adjunto do DoJ e também presente ao evento.

Essas relações diretas foram reconhecidas recentemente e de forma aberta pelo procurador Daniel Kahn, do Departamento de Justiça [DoJ] dos EUA, em entrevista no dia 11 de maio ao jornal O Estado de S. Paulo, quando afirmou o seguinte: “O que é útil no relacionamento, em termos de aspecto positivo, é: como temos um relacionamento bom e forte, podemos chamá-los e dizer se há evidências do que estamos procurando e vice-versa. O que geralmente isso permite é agilizar o processo de obtenção da prova do que se feita de uma maneira mais formal. O bom disso é que, se pudermos ter uma conversa antecipada, podemos começar reunir informalmente a coleta de provas e, em seguida, quando enviamos a solicitação formal, podemos encaminhá-la a um promotor específico no Brasil e eles podem encaminhá-la a um promotor específico aqui. Então, isso funciona muito bem”. Isso significa dizer, ressalta Damous, que, se respeitassem a Constituição e a lei, a investigação não andaria.

Contexto e métodos
A construção dessa “era que une MP e repressão”, segundo Nassif, foi favorecida por alguns principais eventos mundiais e particularmente norte-americanos. Um deles, em 30 de julho de 2002, foi a assinatura nos EUA da Lei Sarbanes Oxley, com o propósito de prevenir e punir escândalos financeiros (entre eles o da Enron, que atingiu violentamente a auditoria Arthur Andersen).

Muito rigorosa, a lei se aplica inclusive às empresas brasileiras que têm títulos (ADRs) negociados em bolsa nos EUA, como Petrobras, Sabesp, Eletrobras, entre dezenas de outras. Pouco tempo depois, o mundo assistiu ao atentado de 11 de setembro, que trouxe o entendimento de que era necessária uma cooperação internacional para combater o terrorismo e as grandes organizações criminosas.

Nesse sentido, duas ações significativas caminharam simultaneamente nos EUA. No Departamento de Estado norte-americano, Nassif destaca a criação, em março de 2003, do DHS (US Department of Homeland Security), um Gabinete de Segurança Interna que concentrou todos os setores que atuavam contra o terror ou a espionagem eletrônica, incluindo alguns departamentos da CIA, do FBI, da NSA. A primeira parceria dessa estrutura no Brasil aconteceu no caso Banestado (objeto de uma CPI em 2003), no qual tiveram papel relevante José Serra, do PSDB de SP, Sergio Moro, e o desembargador João Pedro Gebran Neto (desembargador que seria depois relator do processo de Lula no TRF4). Na ocasião, o DHS já atuou fazendo o “meio de campo” com procuradores e delegados.

Pelo lado do Departamento de Justiça dos EUA, a Seção de Integridade Pública ganhou expressão a partir de 2002/03 para investigar crimes contra a administração pública. Como forma de blindá-la contra interferências políticas, o órgão ganhou uma rede de proteção feita pelo próprio departamento. “É aí que a Lava-Jato vai aprender todo o seu know how”, diz Nassif. “Os métodos dessa seção foram passados integralmente: a delação premiada, as prisões com escândalo, chamando a mídia, os acordos induzindo pessoas suspeitas a darem a narrativa que interessava à investigação… veio tudo daí.”

Também a Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997, versão dos EUA para a similar da OCDE, passa a ser empregada para trazer à jurisdição norte-americana os crimes de qualquer parte do mundo que, em algum momento, envolvessem dinheiro que tivesse transitado por algum banco daquele país. “É a parte geopolítica mesmo”, assinala o editor do GGN. Com essa lei, afirmou, citando estudo de um economista francês, a França perdeu negócios no valor de 300 milhões de euros. “Com a crise no sistema bancário norte-americano, O PNB, francês, e outros surgiram como grandes bancos, crescendo financiando empresas nacionais nas suas investidas sobre mercados emergentes, em países da África, Àsia etc. Mas, com a legislação, ficaram com receio, sem querer se arriscar.”

Redes de influência
É nesse contexto que surge o que o jornalista chama de “o grande fator que junta tudo: a indústria do compliance”, com programas para as empresas se adaptarem às normas internacionais. Os escritórios globais de advocacia, com contatos internacionais com juristas e procuradores, tornam-se os donos do caminho das pedras da legalidade.

“Com regras cada vez mais complexas criadas pelo Departamento de Justiça dos EUA, que podem chegam a 500 itens de compliance, quem vai dizer se [a empresa] está adequada ou não é o procurador. Veja o poder que essa figura passa a ter”, diz Nassif. “Os profissionais, dentro desse jogo, ganham acesso a relações globais de prestígio e poder, além de um potencial mercado de trabalho futuro.” Nesse modelo, esses escritórios usariam autoridades de países emergentes como porta de entrada para a indústria de compliance.

O ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por exemplo, lembra Nassif, sai da PGR e vai integrar o conselho do Atlantic Council, outro poderoso grupo de lobby nos EUA. Figuras que participavam do DoJ em 2015, hoje também estão em grandes escritórios de advocacia. Aliás, a questão da cooperação internacional no Judiciário chamou a atenção do GGN, quando, em fevereiro de 2015, Janot foi a Nova York chefiando uma equipe da Lava-Jato que levou elementos de investigação para o Departamento de Justiça dos EUA.

O colunista do GGN André Araújo estranhou a missão, que, para ele,“não fazia sentido”. Percebeu que, em vez de pessoal da PGR para instrumentalizar uma ação contra a Petrobras, a viagem deveria ter sido pilotada pela AGU (Advocacia-Geral da União), com o propósito de defender estatal. Na ocasião, Nassif acredita que ainda existiam saídas na diplomacia internacional para resolver a questão, mas o governo Dilma Rousseff, na sua opinião, estava “desaparelhado para as armadilhas que vinham pela frente.”

Um mês depois da viagem da equipe da PGR, explodiu o caso da Eletronorte, da Nuclebrás – empresa que detinha a tecnologia brasileira desenvolvida pela Marinha para o enriquecimento de urânio. “Quando vieram com a denúncia”, lembra Nassif, “investigamos onde o Janot tinha estado nos EUA: em Washington, com uma funcionária do Departamento de Justiça que até um ano antes trabalhava para um escritório de advocacia que servia ao setor eletronuclear norte-ameriano.”

A indústria do compliance opera com uma lógica econômica de ataque a alvos estratégicos. É um elemento de geopolítica que usa as normas judiciais e de conformidade como arma. Para ilustrar seu mecanismo, Nassif aponta os exaustivos programas de compliance previstos como obrigações, sempre sob a supervisão norte-americana, no próprio acordo de leniência firmado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA. Sua implementação fere a soberania nacional e a autonomia da estatal, e também representa, para os escritórios de advocacia e demais agentes que dominam esse jogo, um grande negócio.

. O simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/Departamento de Justiça dos EUA” foi realizado em 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, com a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), e do jornalista Luis Nassif, do GGN, com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. Foi organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela FUP. Contou também com a presença de Ricardo Maranhão, da Aepet, e de Raymundo de Oliveira, do Clube de Engenharia

 

Texto: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano

Foto: Camila Marins/Fisenge

Indústria do “compliance” como arma de intervenção

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Instrumento de guerra jurídica, ou lawfare, com termos que desrespeitam a legislação e a Constituição brasileira e ameaçam a soberania nacional, o acordo de leniência assinado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) e com a Procuradoria do Distrito Leste do Estado de Virgínia deve ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sujeito à anulação por suas flagrantes inconstitucionalidades. Esse é o entendimento dos participantes do simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/DoJ”, realizado no último dia 13 de maio no Rio, com a presença, entre outros, da jurista Carol Proner, da ABJD, do dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous e do jornalista Luis Nassif, do GGN.
 
 Além de denunciar o acordo firmado pela estatal como “lesa-pátria”, Damous defende que os responsáveis pela sua negociação, em especial os integrantes da operação Lava-Jato no Ministério Público, sejam investigados e punidos criminalmente.  Durante o simpósio, foi lançada a primeira versão traduzida para o português do acordo de leniência Petrobras/DoJ. Produzida pelo Movimento SOS Brasil Soberano, com consultoria jurídica da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), a tradução está disponível aqui, na íntegra
 
“O Ministério Público está agindo de forma absolutamente ilegal e o STF deveria cobrar responsabilidades pela quebra da soberania nacional”, afirma Carol Proner, uma das fundadoras da ABJD. A estratégia que aproveita contratos de leniência como atalho norte-americano para intervenção geopolítica e conquista de vantagens econômicas, segunto ela, não visa apenas a Petrobras. Acordos similares estão sendo firmados ou em fase de elaboração com Odebrecht, Embraer,  bancos públicos, Eletrobras. “O acordo é ilegal e se insere no contexto de entrega unilateral do Brasil, da sua soberania, aos Estados Unidos”, diz o advogado Wadih Damous. 
 
Uma das principais ilegalidades do acordo Petrobras/DoJ apontada pelos dois juristas está na sua intermediação. Para Carol, a própria lei dos EUA que fundamenta o acordo – Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997, aplicável a empresas que atuam no mercado norte-americano – atribui esse papel ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério Público Federal, cujo protagonismo tem marcado as negociações em curso com as empresas brasileiras investigadas. 
 
Segundo Damous, também o Decreto Presidencial de nº 3810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América) prevê como responsável por acordos do tipo uma Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) – o Ministério da Justiça, a quem caberia requisitar, autorizar ou ceder provas em processos. O MP brasileiro, ressalta o advogado, “não poderia se relacionar diretamente com ministérios públicos de outros países para promover perseguição criminal”. 
 
Já o historiador e professor de Relações Internacionais Francisco Teixeira, mediador do debate, destacou o artigo 49.1 da Constituição, segundo o qual os tratados internacionais devem ser submetidos ao Congresso Nacional. Apenas se aprovados, serão enviados à Presidência, que os publica na forma de decreto.  A partir daí, o Itamaray noticia a outra parte, que deve cumprir procedimento similar para, só então, o acordo entrar em vigor. “Caso não seja reconhecido pelo Congresso, o tratado é nulo”, afirma. 
 
A iniciativa do MP, portanto, na avaliação de Damous, configura crime. “Mas fazem, porque há uma ideologia que perpassa tudo, uma tomada de decisão política: se é contra corrupção, vale, porque tem o apoio da opinião pública e a blindagem da mídia. Diariamente o Moro [ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça] é poupado porque simboliza uma luta que deve continuar, para destruir as forças progressistas e de esquerda; ele não pode cair junto com o governo Bolsonaro.”  
 
Lawfare e América Latina
Trata-se, segundo Carol, da instrumentalização da lei com fins geopolíticos. “Estamos falando de lawfare, guerra jurídica, que tem como ferramenta mais importante o combate à corrupção transnacional sistêmica, um conceito abstrato que de neutro não tem nada”, diz. “Faz parte de uma guerra híbrida, com objetivos imperiais regionais e geopolíticos, não só aqui mas também na Europa e em outros lugares, combatendo movimentos democráticos”. 
 
Na América Latina, em particular, a jurista observa que a mecânica das investigações de corrupção se repete, com idêntico modelo de delações premiadas – “Aqui temos o Sergio Moro; na Argentina, o Bonadio [juiz Claudio Bonadio, que abriu processo contra a ex-presidente e atual candidata a vice Cristina Kirchner]”, diz ela. Estudos da ABJD sobre o lawfare como veículo de combate às esquerdas e ao progressismo latino-americano apontaram ofensivas na Argentina e no Equador, mas também assédios em relação a Bolívia e outros processos, não só com alvos estritamente partidários mas também contra movimentos sociais latino-americanos, que têm sido perseguidos pelo ativismo judicial inspirado em uma ideia genérica de corrupção e de malfeitos na gestão pública. Um intervencionismo comandado de dentro dos órgãos de Estado dos EUA. 
 
Damous lembra que, procurado por ele e  pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS),  o advogado e ex-assessor da Odebrecht, Rodrigo Tacla Duran, acusado de operar esquemas de corrupção e radicado na Espanha, foi quem primeiro mencionou, no início de 2018, as relações da Lava-Jato com o Departamento de Justiça norte-americano. “Procuradores do DoJ estiveram em território brasileiro interrogando colaboradores, o então senador Delcídio Amaral e diversos outros personagens”, conta. “Quando voltamos da Espanha, nos imbuímos da tarefa de sistematizar esse relacionamento absolutamente imoral, espúrio, ilegal, inconstitucional, movido pela política.”
 
Surrupio de competência
A base legal para investigar os casos de corrupção com jurisdição internacional, diz Carol,é a Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997 , que tem por inspiração a norma da OCDE criada para coibir pagamentos a funcionários de governo em troca de vantagens nos negócios. O seu  texto responsabiliza a empresa pelos danos no caso de um gerente ou diretor aceita suborno. E é esta lei que fundamenta o acordo da Petrobras (citada explicitamente na página 3 da versão traduzida) e os demais que envolvem empresas brasileiras sob investigação.
 
A intermediação desses contratos, contudo, segundo a mesma lei, é do Ministério da Justiça, nunca do MP, ressalta Carol. “Não há poder de celebrar tratados por parte do MP federal. Isso é absolutamente ilegal e inconstitucional. Ainda mais aqueles tratados que geram ônus, compromissos gravosos e onerosos ao patrimônio nacional. Só do acordo com a Petrobras são mais de R$ 7 bilhões; mais ainda no da Odebrecht. Por isso, os acordos teriam que passar pelo Congresso. ”
 
Os danos ao país provocados pelas investigações vão além das multas. Segundo a jurista, estudos apontam que a Lava-Jato foi responsável pela destruição de 2,5% do PIB, com desemprego direto e indireto de milhares de pessoas. “No campo econômico, percebe-se que a Lava-Jato destruiu a cadeia de petróleo e gás, a tal ponto que as vendas das reservas do pré-sal aconteceram de forma aviltante para o país, humilhantes, solapando também setores da construção civil pesada, comprometendo projetos estratégicos na área de defesa, entre os quais a construção do submarino”, diz. “Não é difícil perceber que o enfraquecimento da Odebrecht, da Petrobras, de toda a cadeia de conteúdo nacional é do interesse dos EUA.”
 
Já do ponto de vista político, acrescenta ela, a Lava-Jato atuou pelo impeachment da ex-presidenta Dilma sem crime de responsabilidade, e pela prisão política do ex-presidente Lula, inviablizando sua candidatura – favorita nas pesquisas – nas eleições de 2018. “Por isso, fica cada vez mais fácil explicar essa migração entre Poderes do ex-juiz Sérgio Morto, saindo do Judiciário, indo ao Executivo, querendo voltar ao Judiciário”, critica Carol. Um processo que, na sua opinião, não se compara à operação Mãos Limpas, cujos juízes italianos tiveram que cumprir quarentena. “Quando Sergio Moro saiu da magistratura, negociando essa condição ainda durante a eleição, não há mais dificuldade em explicar o ativismo judicial ou a judicialização da política.”
 
Limites legais à colaboração
A jurista também ressalta que a própria lei de combate à corrupção que sustenta os acordos de leniência estabelece limites para a cooperação entre forças de investigação. A assistência poderá ser negada no caso em  que a solicitação para troca de provas no combate à corrupção prejudique os interesses dos Estados-parte. Quando há prejuízo aos interesses nacionais, as prerrogativas dessa lei não seriam aplicadas. 
 
“Eu gostaria de imaginar se, reciprocamente, os EUA fariam com suas próprias empresas estatais as mesmas coisas que nós estamos fazendo com as nossas”, provoca Carol. “Queria saber se os procuradores daquele país gostariam de cruzar as fronteiras com documentos, como fez o Janot [Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República], aparentemente, com as nossas empresas; se os procuradores deles estão dispostos a entregar também documentos quando houver qualquer processo de corrupção com as empresas deles.”
 
Em síntese, diz ela, o MP não tem autonomia para “surrupiar as competências do Poder Executivo e do Legislativo”. E não há nenhuma base legal que o autorize a desrespeitar as regras pertinentes aos acordos internacionais de cooperação, nem na legislação interna nem na Constituição. 
 
O pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso, contudo, alerta Carol, estende ao MP a competência para cooperação em matéria de crimes transnacionais. “O projeto tenta, a posteriori, legalizar o que fizeram aqui.” 
 
Guerra barata e HD roubado
O conceito de lawfare como uso hostil e aparelhado do direito data de meados dos anos 1970, segundo a Wikipedia. Mas uma característica o distingue no contexto atual, que traz o combate à corrupção como arma de guerra geopolítica, transacional, como no caso da Lava-Jato. 
 
“É o cálculo econômico de guerra”, explica Carol. “Quando a gente vê os documentos dos EUA e das Forças Armadas, sobretudo da Aeronáutica norte-americana, está dito que é melhor usar as forças jurídicas do que entrar em território físico e fazer uma guerra mesmo, no sentido tradicional. Porque, com a guerra jurídica, atinge-se os mesmos objetivos, sem precisar matar ninguém nem usar armas. A lógica da guerra pode até justificar o uso do direito nos tratados internacionais por considerá-lo mais humanitário do que fazer daqui um Afeganistão para conseguir o pré-sal. Ou mais barato.” 
 
José Maria Rangel, coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), acredita que exista uma conexão entre as intenções geopolíticas da Lava-Jato e o roubo, no início de 2008, de quatro notebooks e dois HDs da Halliburton, empresa norte-americana que prestava serviços à Petrobras. Os equipamentos continham dados sigilosos sobre a exploração de petróleo na bacia de Santos e, segundo o dirigente da FUP, “o mapeamento do pré-sal”. 
 
“Não demos muita atenção ao furto: quem o fez passou a deter informações restritas a um grupo muito seleto na empresa, coordenado então por Guilherme Estrella”, conta Rangel. “Ato seguinte, em 2009, os EUA reativaram a Quarta Frota [frota da marinha americana criada para atuar no Atlântico Sul durante a II Guerra, e desativada com o fim do conflito]. A partir do pré-sal, começou o nosso calvário, e chegamos hoje ao país completamente destruído.” Com potencial para mais de 300 bilhões de barris, o pré-sal representa, para o petroleiro, “a redenção do povo brasileiro”, e foi descoberto no contexto de uma política que pretendia destinar os recursos da sua exploração para saúde e educação. 
 
A economia de guerra do lawfare se concentra em criar impedimentos jurídicos ao adversário. No caso, explica Carol, seu alvo não é o Lula, especificamente, mas “toda a estrutura de um país que fazia pacto democrático, que negociava – mesmo favorecendo às elites – algumas políticas públicas que iam na contramão do ultrameganeoliberalismo que nós temos por aí, liberalismo pós-democrático, que não faz acordo com a democracia.” Análises da ABJD também indicam pontos de contato entre essas aplicações do lawfare e os neofascismos. 
 
Carol ressalta que a esquerda não pode aceitar fazer pactos com as corrupção e que todos os democratas devem combatê-la, mas que também não se deve perder de vista a conjuntura geral em que esse esforço se insere.  “Não podemos perder a noção contextual e ter uma visão despolitizada do fenômeno da corrupção transnacional e de como ela está sendo usada no continente”. Segundo ela, a direita recuperou os jargões já esgrimidos na década 80 contra a esquerda e o setor estatal – acusados de ineficientes e corruptos –, só que, agora, com o traço transnacional, que abre as portas à intervenção estrangeira. 
 
O lawfare usa, de um lado, argumentos do direito internacional humanitário, dos crimes transnacionais e de jurisdição universal, que podem ser punidos em qualquer lugar. E, de outro lado, alinha-se aos crimes contra o terrorismo para justificar a exceção jurídica. A eficiência do lawfare contou aqui com três principais elementos: Poder Judiciário forte; excesso de concentração de poder do Ministério Público, com risco de violação de direitos individuais; e poderes midiáticos que promovem a priori a violação da presunção de inocência. Some-se a isso um Legislativo envolvido em casos de corrupção, e um Executivo fraco, sob um pedido de impeachment sem crime de responsabilidade. “Essa execração pública, com requintes de crueldade, nem todo mundo aguenta. O Lula aguenta de cabeça erguida mas tem gente que não; pode provocar suicídio”, diz a jurista.
 
 
 Como reagir em defesa da soberania nacional
 
Informar a sociedade sobre as manobras do lawfare, denunciar os acordos de leniência, investigar crimes cometidos pela Operação Lava-Jato e punir seus responsáveis – assim o país deve reagir às ameaças à sua soberania promovidas a partir dos EUA, segundo os participantes do simpósio SOS Brasil Soberano.
 
“Temos que falar para as pessoas”, defende José Maria Rangel, da FUP. “O estado do Rio não sai da crise sem a reativação do setor de petróleo e gás, que respondia por 41% da receita fluminense. Não há perspectiva nenhuma de novos investimentos. A Bacia de Campos cai 18% por ano e a Petrobras não investe mais nem um centavo ali. Mudou o seu DNA: antes, a empresa tinha como missão o desenvolvimento do Estado brasileiro; agora, é dar rentabilidade aos acionistas.”
 
Olímpio Alves dos Santos (foto à esq.), presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), defendeu a investigação, o julgamento e a punição das ilegalidades identificadas na operação Lava-Jato e nos seus desdobramentos. “É preciso jogar luz sobre esse crime cometido contra o país”, afirmou. “Não podemos abrir mão de julgar esses criminosos. Isso é uma prática na nossa sociedade: os crimes não são punidos e se repetem.” 
 
Ele destacou os estragos feitos pela operação no setor naval, de petróleo, na economia em geral, no grande número de engenheiros que perderam empregos, na destruição a Nuclebrás. “Temos que construir uma nação, e talvez isso tenha que ser feito com um pouco de dor. Temos uma classe dominante que não tem o menor compormisso com esse país.”
 
Para Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), levar informação à população sobre o “o que aconteceu nos porões de Curitiba” é uma missão urgente. “Quando O Brasil descobriu o pré-sal, imediatamente a Quarta Frota foi restabelecida. Não é um fato isolado, nem mera coincidência”, afirmou. “O Brasil está à venda, nas palavras textuais do ministro da Economia. Vamos ter muito trabalho pela frente, e trabalho de informação, para mostrar para a população tudo isso que está acontecendo – é o nosso papel. O Senge-RJ, a Fisenge, não daremos trégua a esse pessoal e a esse governo. Com a bandeira do SOS Brasil Soberano vamos lutar para denunciar esssas sandices que estão fazendo com o povo brasileiro.”
 
O campo progressista, na opinião de Carol Proner, da ABJD, precisa conhecer os mecanismos usados nessa guerra híbrida e pensar numa reforma do sistema de Justiça, que o torne mais democrático e sujeito a controle social. “O lawfare, na forma como está sendo feito, trai a boa fé popular no combate à corrupção, utilizando-o como arma de perseguição política e combate à soberania nacional.”
 
 
O simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/Departamento de Justiça dos EUA” foi realizado em 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, com a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), e do jornalista Luis Nassif, do GGN, com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. Foi organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela FUP. Contou também com a presença de Ricardo Maranhão, da Aepet, e de Raymundo de Oliveira, do Clube de Engenharia 
 
 Fonte: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano
Foto: Camila Marins/Fisenge

 

 

Acordo Petrobras/EUA é inconstitucional e poderia ser anulado pelo STF

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O Movimento SOS Brasil Soberano, patrocinado pela Federação Interestadual dos Sindicatos Estaduais de Engenheiros (FISENGE) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (SENGE/RJ), levou ao conhecimento público, no dia 13 de maio de 2019 (no simpósio “Violação da Soberania! Acordo Lava-Jato/EUA, Petrobras”, ocorrido no Sindicato dos Profissionais de Saúde do Rio de Janeiro), a versão em português do acordo de leniência, firmado em 26 de setembro de 2018, entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Procuradoria do Distrito Leste de Virginia (curiosamente, o mesmo estado norte-americano onde se recolhe o “ideólogo” do atual governo brasileiro).

Por Jorge Folena

Por meio do mencionado acordo, a Petrobras, mediante “autorização concedida por seu Conselho de Administração”, comprometeu-se a pagar a quantia de US$ 853.200.000, sob a promessa de não ser processada civil e criminalmente pelas autoridades americanas.

Chama atenção, na alínea (j), a afirmação de que a petrolífera brasileira “fez acordo em uma ação coletiva privada de acionistas, a Petrobras Securities Litigation, n. 14-cv-9662 (S.D.N.Y), relativa à conduta descrita na Declaração de Fatos, segundo a qual concordou em pagar US$ 2,95 bilhões”.

O acordo privado entre a Petrobras e os autores da mencionada ação coletiva, em curso nos Estados Unidos (Petrobras Securities Litigation), para o pagamento de US$ 2,95 bilhões (valor superior a 10 bilhões de reais), necessita ser analisado para verificar se a autorização dada pela gestão da Petrobras, no governo Michel Temer, estava em conformidade com a legislação brasileira e se representou alguma forma simulada de, indevidamente, transferir divisas do Brasil para os Estados Unidos.

Em 03 de janeiro de 2018,  a Petrobras levou a público, por meio de fato relevante, que:

“Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2018 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que assinou acordo para encerrar a Class Action em curso perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.

O acordo, que será submetido à apreciação do Juiz, objetiva encerrar todas as demandas atualmente em curso e que poderiam vir a ser propostas por adquirentes de valores mobiliários da Petrobras nos Estados Unidos ou listados naquele país. O acordo elimina o risco de um julgamento desfavorável, que, conforme anteriormente reportado ao mercado, poderia causar efeitos materiais adversos à Companhia e à sua situação financeira.

Além disso, põe fim a incertezas, ônus e custos associados à continuidade dessa ação coletiva. No acordo proposto para o encerramento da ação, a Petrobras pagará US$ 2,95 bilhões, em 2 (duas) parcelas de US$ 983 milhões e uma última parcela de US$ 984 milhões. A primeira parcela será paga em até 10 (dez) dias após a aprovação preliminar do Juiz. A segunda parcela será paga em até 10 (dez) dias após a aprovação judicial finalA terceira parcela será paga em (i) até 6 (seis) meses após a aprovação final, ou (ii) 15 de janeiro de 2019, o que acontecer por último. O valor total do acordo impactará o resultado do quarto trimestre de 2017.

O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a Companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Na condição de vítima do esquema, a Petrobras já recuperou R$ 1,475 bilhão no Brasil e continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis.

O acordo atende aos melhores interesses da Companhia e de seus acionistas, tendo em vista o risco de um julgamento influenciado por um júri popular, as peculiaridades da legislação processual e de mercado de capitais norte-americana, bem como o estágio processual e as características desse tipo de ação nos Estados Unidos, onde apenas aproximadamente 0,3% das class actions relacionadas a valores mobiliários chegam à fase de julgamento.

O acordo será submetido à apreciação do Juiz, que, após aprovação preliminar, notificará os membros da Classe. Após avaliar eventuais objeções e realizar audiência para decidir quanto à razoabilidade do acordo, o Juiz decidirá sobre a sua aprovação definitiva.

As partes pedirão à Suprema Corte norte-americana que adie, até a aprovação final do acordo proposto, a decisão quanto à admissibilidade de recurso apresentado pela Petrobraso que estava previsto para o dia 05/01/2018.

Ou seja, a Petrobras firmou, de forma prematura, o referido acordo “para encerrar a Class Action em curso perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América”, de forma a beneficiar acionistas americanos (“sócios” minoritários da companhia), que sequer tiveram sua expectativa de direitos reconhecida judicialmente, e sem que a empresa tenha logrado que o recurso por ela interposto fosse examinado e julgado pela  Suprema Corte Americana, como anunciado no próprio fato relevante.

lém disso, ao fazer o referido acordo, a Petrobras e a sua diretoria executiva (a quem cabe a gestão dos negócios da empresa, nos termos dos artigos 18 da Lei 13.303/2016 e 33 do seu Estatuto Social) pode ter possibilitado a indevida transferência de divisas do Brasil para o exteriorque podem ter sido usadas pelos supostos “acionistas” americanos para a aquisição de mais ações da empresa (no momento em que estavam desvalorizadas), caracterizando um ataque à soberania nacional.

Assim, a Petrobras tinha o dever moral e jurídico de se defender nos Estados Unidos contra quaisquer ataques e iniciativas de seus “sócios” minoritários estrangeiros (investidores denominados como fundos “abutres” e outros), que tentam ainda se apossar de recursos da empresa e do Brasil.

A propósito, como é de pleno conhecimento de todos os “acionistas” e de quaisquer pessoas que atuam no mercado de valores mobiliários, sejam norte-americanos ou de qualquer nacionalidade, o risco relativo ao investimento é inerente ao mercado de ações.  Para exemplificar a questão do risco como característica inerente do mercado de valores mobiliários, é importante recordar as rumorosas falências da empresa de energia ENRON, em 2002, e do Banco Lehman Brothers, em 2008, ambos nos Estados Unidos da América do Norte. Nos dois casos, fraudes contábeis praticadas pelos administradores das empresas provocaram volumosos prejuízos para a comunidade de investidores, que, na qualidade de sócios daquelas companhias, tiveram de suportar as perdas e somente puderam buscar as devidas reparações contra os maus gestores.

 

Deste modo, os “acionistas” norte-americanos não poderiam receber o tratamento privilegiado que lhes foi conferido pela diretoria executiva da Petrobras (na gestão de Pedro Parentes, indicado pelo governo de Michel Temer), não tendo o direito de receber eventual indenização (por não ser este o caso), a ser paga diretamente do caixa da companhia, com a transferência de divisas do Brasil para “acionistas” minoritários nos Estados Unidos da América, o que atenta contra a ordem econômica, expressa na soberania nacional.

Por isso, o referido acordo deve ser considerado nulo pela Judiciário brasileiro, pois foi firmado contra disposição legal e pode caracterizar uma forma simulada de pagamento. Isto porque não cabe à Petrobras promover a reparação de “acionistas”, que são sócios da empresa, aos quais caberia a eventual propositura de ação de reparação de danos contra os administradores, para deles exigir a reparação civil em favor da companhia, como determina a legislação (artigo 159 da Lei 6.604/76[1], Lei das Sociedades Anônimas).

Com efeito, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.604/76) – à qual a Petrobras está submetida (artigo 5o da Lei 13.303/2016 e artigo 1o do seu Estatuto Social) – determina que a responsabilidade civil deve recair sobre os gestores, e não sobre a empresa.

Na hipótese em exame, os investidores estrangeiros poderiam – quando muito – discutir o suposto prejuízo diretamente contra os administradores,  que supostamente teriam praticado o dano (e não contra a empresa), como determina o artigo 159, § 7o, da Lei 6.604/1976[2], à qual estão submetidas a Petrobras e sua diretoria executiva, nos termos dos artigos 5o e 16 da Lei 13.303/2016.

Ademais, é contraditório que a Petrobras, no fato relevante de 03 de janeiro de 2018, tenha manifestado que:

O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a Companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Na condição de vítima do esquema, a Petrobras já recuperou R$ 1,475 bilhão no Brasil e continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis.”

Ora, a empresa pagou, com divisa brasileira transferida para os Estados Unidos da América do Norte, a supostos “acionistas” norte-americanos, de forma antecipada e sem qualquer condenação, em valores superiores a 10 bilhões de reais, por meio de um acordo nulo perante a legislação brasileira; porém, no mesmo fato relevante, nega o reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares e afirma que “continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis”.

Ressalte-se que, na verdade, a Petrobras não deveria beneficiar previamente investidores especulativos – que sabem do risco relativo ao mercado de ações -, em detrimento  do patrimônio público e social existente na empresa, cujo maior acionista é a União Federal, além dos trabalhadores brasileiros.

A Petrobras e sua atual diretoria executiva têm o dever de observar a Lei 6.604/76 (artigo 27 da Lei 13.303/2016), que impõe que os sócios (que conhecem o risco do seu investimento) não podem acionar a companhia, mas somente seus gestores (artigo 159), que eventualmente causaram dano à empresa.

Desta forma, a assinatura do referido acordo nos Estados Unidos da América do Norte, foi conduzida de forma precipitada e indevida pela diretoria executiva da Petrobras à época da gestão de Michel Temer, sendo o caso de as organizações sociais e os trabalhadores prejudicados analisarem a possibilidade de buscar a responsabilização dos ex-gestores da Petrobras, que autorizaram o pagamento da indenização a acionistas estrangeiros.

Jorge Folena – Do Movimento SOS Brasil Soberano SOS Brasil Soberano e do Instituto dos Advogados Brasileiros.

[1] Artigo 159: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

[2] § 7º – A ação prevista neste artigo (159) não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.

Acordo da Petrobras nos EUA: remessa de divisas do Brasil para estrangeiros, por Jorge Folena
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Alunos do curso de Engenharia de Petróleo da Escola Politécnica da UFRJ embarcam no próximo dia 23 de maio para Bolívia, local onde será realizada a edição anual do Petrobowl Regional Qualifiers. Após conquistar o título nacional, no Rio, a equipe PetroTeam UFRJ chega a Santa Cruz de La Sierra com objetivo de buscar o quarto título seguido da competição e vaga para o mundial, em setembro, no Canadá. 

Organizado pela Society of Petroleum Engineers (SPE), o Petrobowl funciona no estilo ‘quiz de conhecimento’. Em ritmo acelerado e dinâmico, equipes de diversas universidades da América do Sul e Caribe são desafiadas entre si a responderem com rapidez perguntas técnicas e não-técnicas, relacionadas à indústria de petróleo. A equipe que alcançar a melhor pontuação, vence a competição.

 “Esperamos fazer uma boa competição. As universidades participantes têm equipes qualificadas, que passam meses se dedicando para competir em alto nível. Estamos treinando e nos preparando para esta competição e pretendemos fazer uma boa campanha e conseguir a classificação para etapa mundial, em setembro. Queremos representar a UFRJ da melhor maneira possível”, explica o aluno Velemu Davida Lubisse, do último período. 

A equipe da UFRJ também é composta pelos alunos Adilson Vieira de Souza (último período), Elton Lima Correia (último período), Matheus Marins Gonzaga (9º período) e Marco Túlio Portella (8º período), com a coordenação do professor e técnico, Santiago Drexler, que destaca: “A competição estimula a aquisição e disseminação de conhecimento sobre engenharia básica e de petróleo. Os jogadores obtêm diversas informações além da sala de aula, em áreas que não são abordadas a fundo no curso”.

Fonte e foto: Comunicação UFRJ

Alunos de Engenharia da UFRJ representam o país em competição internacional sobre indústria de petróleo

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O SOS Brasil Soberano, com a consultoria jurídica da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), traduziu para o português o acordo de leniência fechado pela Petrobras com a Seção de Fraudes da Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com a Procuradoria da República para o Distrito Leste do Estado da Virgínia, no âmbito da Operação Lava-Jato. Trata-se de um peça jurídica sui generis no Brasil, disponível até então apenas em inglês, que obriga a estatal a submeter aspectos estratégicos da sua gestão à supervisão estrangeira. O documento será debatido nesta segunda-feira (13 de maio), durante o simpósio “Violação de Soberania! Acordo Lava-Jato/EUA/Petrobras”, às 17h30, no auditório do SINTSAÚDERJ (Praça Floriano, 51, 8º andar, Cinelândia).

O evento terá a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel (coordenador geral da FUP), com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. É organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela Federação Única dos Petroleiros/FUP.

Clique AQUI fazer o download da versão em português do Acordo de Leniência entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria para o Distrito Leste do Estado da Virginia


Fonte: SOS Brasil Soberano

EXCLUSIVO: Conheça o acordo entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria do Distrito Leste de Virgínia/EUA

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O Clube de Engenharia divulgou nota contra o gradativo processo de destruição da Petrobras, acelerado no atual governo, e convoca a sociedade a reagir. Segundo a entidade, a venda em fatias da estatal, por meio da negociação de seus ativos (refinarias, gasodutos do Nordeste e do Norte, Br Distribuidora, Transportadora Associada de Gás -TAG), tenta driblar a lei que proíbe a sua privatização.

 

ONDE ESTÁ O ORGULHO NACIONAL?

“O Brasil, desde os anos 30 do século passado, deixou de ser simples exportador de produtos primários para, graças à atuação de sucessivos governos em diferentes regimes, se tornar uma das maiores economias do Mundo. Corre hoje o risco de voltar àquela situação, em decorrência do desmonte em curso, de instrumentos essenciais à geração de empregos e ao nosso desenvolvimento, tais como a Petrobras, o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa.

Tomemos o caso da Petrobras, responsável até há pouco por uma cadeia de mais de 5 mil empresas, nacionais e estrangeiras, e por cerca de 800 mil empregos especializados, dentre os quais, de 60 mil engenheiros. Nos últimos dias, a sua administração comunicou a privatização de todos os gasodutos das Regiões Nordeste e Norte, a decisão da venda da maioria de suas refinarias e a privatização da Petrobras Distribuidora – BR.

A Transportadora Associada de Gás – TAG, subsidiária integral da Petrobras e proprietária daqueles gasodutos, foi privatizada com base no Decreto no 9.188/2017, que regulamenta a dispensa de licitação, afrontando a liminar do Ministro Ricardo Lewandowski do STF, que decidiu pela exigência prévia de licitação para se desfazer de ativos, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no 5624.

A Petrobras passa a depender de uma empresa estrangeira para produzir e transportar seu próprio petróleo, uma vez que a produção petrolífera depende do transporte do gás associado àquela produção.

A Petrobras comunicou também a decisão de vender oito refinarias: Refinaria Abreu e Lima (RNEST) em Pernambuco, Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) no Paraná, Refinaria Landulpho Alves (RLAM) na Bahia, Refinaria Gabriel Passos (REGAP) em Minas Gerais, Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) no Paraná, Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP) no Rio Grande do Sul, Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) no Amazonas e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) no Ceará. Somente as refinarias dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro serão, por ora, mantidas sob seu controle.

Segundo o presidente da Petrobras, “Nós estamos destruindo valor com o refino”. Ora, refinarias não destroem, mas agregam valor ao petróleo. Isso é ainda mais verdade no caso da Petrobras, cujo custo de refino é de apenas US$ 2,50 por barril. Se o refino não agregasse valor, as grandes empresas do setor, estatais e privadas, não teriam capacidade de refino maior que a de produção de petróleo.

São justamente as refinarias que garantem a lucratividade das grandes empresas petrolíferas em momentos em que o preço do petróleo é baixo. Assim, as refinarias aumentam a resiliência financeira delas. Aqui, por exemplo, até a década de 1980, quando passou a ser significativa a produção nacional de petróleo, a Petrobras foi, basicamente, uma empresa de refino, com a missão de abastecer o Brasil aos menores custos possíveis.

A Petrobras informou também sobre a venda adicional de participação na BR, permanecendo apenas como acionista. Deixará de ser o acionista controlador, o que significará a privatização daquela empresa.

Nenhuma grande empresa petrolífera prescinde do setor de distribuição. O mundo conhece as grandes petrolíferas por causa das suas marcas e bandeiras, estampadas nos postos revendedores. Além disso, as distribuidoras, tal como a BR, são sempre muito rentáveis.

Em razão da inconsequente gestão da Petrobras, a estatal continua a ser desintegrada e destruída, processo que teve início na administração Bendine, no governo de Dilma Rousseff. Com seus baixos custos de produção e de refino de petróleo, a Petrobras é a única empresa que, em razão de sua eficiente integração, pode garantir o fornecimento de combustíveis a preços justos para a sociedade brasileira. Relegá-la à condição de mera produtora e exportadora de petróleo bruto, como ocorre em vários países do Terceiro Mundo, significará, para nós brasileiros, empregos apenas em transporte, segurança e alimentação. Daremos adeus a empregos especializados, a empregos para engenheiros e ao desenvolvimento tecnológico.

Finalmente, registre-se que a lei no 9.491/1997, que flexibilizou o monopólio estatal do petróleo, veda a privatização da Petrobras. Dessa forma, a estatal somente pode ser privatizada por decisão do Congresso Nacional. A administração da Petrobras, no entanto, ignora a lei e promove a privatização fatiada da empresa.

Destruir a Petrobras é destruir uma parte do Brasil, é pisotear o orgulho nacional. O Clube de Engenharia conclama a sociedade a reagir ao desmonte, a se indignar diante de decisões que comprometem irremediavelmente o nosso futuro como nação soberana.”

CLUBE DE ENGENHARIA
A Diretoria

Em nota, Clube de Engenharia denuncia desmonte da Petrobras

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Enquanto o Brasil contraria parecer técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e autoriza a realização de leilões para a exploração de campos de petróleo em uma área próxima ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos, Sul da Bahia, o maior partido do parlamento norueguês retirou o apoio à perfuração exploratória das ilhas Lofoten, no Ártico, em favor do meio ambiente. A informação foi publicada no jornal O Globo.

Atualmente, a Noruega bombeia mais de 1,6 milhão de barris de petróleo por dia em suas operações e está entre os 20 maiores produtores do mundo. Acredita-se que exista de 1 a 3 bilhões de barris de petróleo abaixo do fundo do mar no arquipélago de Lofoten. "Toda a indústria está surpresa e decepcionada", disse o chefe da Associação Norueguesa de Petróleo e Gás, Karl Eirik Schjott-Pedersen, à Bloomberg.

Na contramão da sustentabilidade ambiental, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, autorizou o leião de Abrolhos (BA) após a Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA) tomar conhecimento do teor dos documentos e solicitar que o assunto fosse revisto devido sua a "relevância estratégica".

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o parecer técnico pedindo a exclusão das áreas próximas a Abrolhos foi emitido no dia 18 de março. No dia 29 do mesmo mês, a secretária-executiva do MMA, Ana Maria Pellini, considerada braço direito do ministro Ricardo Salles e a segunda na hierarquia do MMA, enviou um ofício a Eduardo Fortunato Bim, solicitando a revisão do parecer, o que deveria ser feito até o dia 1 de abril.

Fonte: Brasil 247

Noruega se recusa a perfurar poço bilionário de petróleo em prol do meio ambiente

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