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A Fisenge listou 13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional. Confira os conteúdos e status dos projetos.

- MP 844/2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Perdeu a eficácia – caducou

- PL 6699/2002
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Pronta para Pauta no Plenário na Câmara

- PLC 13/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Pronto para deliberação do Plenário do Senado

- PLC 77/2018
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. – Viabilização da privatização das distribuidoras
Proposição Rejeitada 

- PLC 31/2014
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
Matéria com a relatoria na CCJ/Senado

- PL 1292/95
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pronta para Pauta no Plenário

- PLC 78/2018
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Inclusão na ordem do dia – regime de urgência

- PL 9.463/2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara – não deve ser pautado mais nesse ano (2018)

- PL 3729/2004
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário da Câmara; Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


- PL 6621/2016
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

- PLC 79/2016
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Novo marco regulatório das Telecomunicações
Encerrado prazo de emendamento

- PL 1917/2015
Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Mudança do Marco Legal do Setor Elétrico
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara

- PDC 901/2018
Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Fonte: Comunicação Fisenge com informações da assessoria parlamentar da Federação Advocacia Garcez

13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional

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Texto e foto: Camila Marins

Em reunião realizada, no dia 2/3, durante o planejamento estratégico da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), o deputado federal, Wadih Damous, afirmou que o país vive um processo de militarização da política. Logo após o carnaval, no final de fevereiro, o governo federal anunciou uma intervenção militar no estado do Rio de Janeiro. “No meu ponto de vista, a utilização do Exército vem para impor uma agenda ultra neoliberal. Ficaram temerosos com o que aconteceu no carnaval com a crítica das escolas de samba”, disse Wadih, destacando que essa intervenção veio para tirar o protagonismo de juízes para entrarem os militares.

O parlamentar ainda alertou para a proposta de projeto de lei, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entregue pelo presidente do Senado Eunício Oliveira, no dia 1/3, para o ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann. De acordo com Wadih, este projeto, denominado de “SUS da Segurança Pública”, consolida o punitivismo e a crença ideológica de que o direito penal é a solução. “A agenda do Congresso, semana que vem, tem a ver com segurança pública. O golpe abriu a caixa de pandora do fascismo. Eles têm a maioria no Parlamento e vamos assistir a um circo de horrores, como aumento da repressão sobre as populações favelas, execuções sumárias, flexibilização do uso de armas, privatização de presídios. O massacre sobre a população nas favelas, por exemplo, não sai na mídia privada. O dado novo na conjuntura é a militarização da política, que tende a se aprofundar”, argumentou.

Eleições

Segundo Wadih, existe a possibilidade da realização de uma eleição tutelada. “No Brasil, existe uma tradição de apego a aparências de legalidades. Nós já estamos no Estado de exceção em um processo de militarização”, destacou o parlamentar, reforçando que boa parte do desemprego e da crise econômica foram gerados pela Lava Jato. “Utilizaram o argumento de irresponsabilidade fiscal para legitimar o golpe presidencial. O que há hoje é um ‘golpe branco’, para consolidar um projeto ultra neoliberal hegemônico em todo o mundo com o parlamento e a mídia hegemônica como operadores”, explicou Wadih, lembrando que o aprofundamento da agenda neoliberal faz parte de um contexto internacional. “Na França, a reforma trabalhista que estão tentando fazer é quase uma cópia da lei aprovada no Brasil. A essência é basicamente a mesma. A esquerda deve atuar conjunturalmente unida e de forma unificada”, contextualizou.

Diante de tantos retrocessos, Wadih é otimista. “A nós, compete resistir. Não temos direito ao desânimo. Temos que nos organizar e enfrentar. O povo precisa ser protagonista da política”, concluiu.

“Estamos vivendo tempos de militarização da política”, defende deputado

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Aconteceu, no dia 5/10, a audiência pública sobre medicina e segurança do trabalho, na Câmara Federal, em Brasília. O engenheiro mecânico e de segurança do trabalho Fabio Resende representa a Fisenge na audiência e ressaltou a gravidade do aumento nos acidentes do trabalho em função das privatizações. "A Fisenge se contrapõe veementemente contra essa privatizações em curso no Brasil, principalmente em áreas estratégicas como o setor elétrico", disse.

Fisenge participa de audiência sobre medicina e segurança do trabalho

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