Contribuição sindical por boleto fere princípio da liberdade sindical, diz MPT

A medida provisória (MP) 873/2019, que proíbe os sindicatos de estabelecerem o desconto prévio das contribuições em folha de pagamento é inconstitucional, afirmou o Ministério Público do Trabalho (MPT), nesta segunda-feira (24), durante audiência pública no Senado Federal.

O subprocurador-geral do MPT, Cristiano Paixão, afirmou que o recolhimento da contribuição apenas por boleto bancário contraria o princípio da liberdade sindical. A medida, segundo ele, tem o objetivo de “matar os sindicatos de inanição, asfixiando-os economicamente ao extremo”, ferindo, inclusive, acordos internacionais assinados pelo Brasil no que diz respeito à autonomia e liberdade sindical.

“Esse é um caminho muito perigoso porque os sindicatos são fundamentais, especialmente na defesa da coletividade dos trabalhadores”, afirmou o subprocurador-geral do MPT.

“Podemos não concordar com alguns dirigentes ou com algumas decisões, mas precisamos ter em mente que os sindicatos são cruciais. Nós não vamos ter um mundo do trabalho maduro e harmônico sem sindicatos fortes”, completou Cristiano Paixão.

O subprocurador-geral do MPT lembrou, ainda, que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o país, pelo segundo ano consecutivo, na lista de 24 países que serão alvo de exame por suspeita de descumprimento de normas internacionais de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras.

A decisão foi divulgada na sessão da Comissão de Normas da 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra. A inclusão se deu porque a reforma Trabalhista aprovada no governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) violou a convenção 98, relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil, que, entre outros pressupostos, obriga os estados, ao modificar leis trabalhistas, a realizar processos de ampla e transparente consulta às entidades mais representativas de empregadores e trabalhadores, o que não ocorreu.

Já o representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogério Silva, alertou que, pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora, de acordo com o Índice Global de Direitos da Confederação Sindical Internacional (CSI), que também foi divulgada durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT

“O Brasil faz parte dos dez piores países do mundo para se trabalhar junto com o Zimbábue. A reforma [Trabalhista] consolidou um quadro de desproteção ao trabalho, repressão violenta a greves e protestos, além da intimidação de lideranças”, explicou o representante do Sinait.

Reformas enfraquecem organização sindical
O senador Paulo Paim (PT), que presidiu a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), afirmou que tanto a reforma Trabalhista quanto a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019, ainda em análise na Câmara dos Deputados) têm o objetivo, entre outros, de prejudicar a capacidade de organização da classe trabalhadora.

Ele disse não compreender “o porquê da perseguição aos sindicatos” e acrescentou que nos países de capitalismo avançado, como Alemanha, França e Estados Unidos, as organizações sindicais têm grande poder de intervir em políticas públicas para o setor e mediar negociações.

 

Via: Mundo Sindical / Fonte: CUT

 

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Instituição afirma que Decreto nº 9.759/2019 compromete a existência e o funcionamento de importantes espaços de participação popular.

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota pública nesta quinta-feira (25) na qual demonstra preocupação com o Decreto nº 9.759/2019, editado pelo Governo Federal, que prevê a extinção de conselhos da administração federal com participação da sociedade civil. O documento foi assinado pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

Na nota, o MPT afirma que o decreto “compromete a existência e o funcionamento de importantes espaços de participação popular da sociedade no diálogo e definição de políticas públicas necessárias para concretização dos direitos fundamentais do trabalho e enfraquece, consequentemente, o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas, ao trabalho infantil e à corrupção, desmobilizando, também, as ações de manutenção do meio ambiente de trabalho seguro e saudável”.

A instituição ressalta, ainda, a “importância de manter e ampliar a participação social no processo de tomada de decisões, defendendo, portanto, o revigoramento dos colegiados que se pretende extinguir”.

Clique aqui para ler a nota.

MPT manifesta preocupação com decreto que prevê a extinção de conselhos federais

 

Fonte: MPT

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Abril verde: campanha destaca a importância da segurança do trabalho

Abril verde: Engenharia comprometida com a segurança do trabalho.

Este mês é marcado pela campanha "Abril Verde", que promove ações pela conscientização em relação à segurança no trabalho e à saúde do trabalhador. Dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) apontam que no Brasil, acontece um acidente de trabalho a cada 48 segundos e a cada 3 dias uma pessoa morre por acidente de trabalho.

Abril verde: campanha destaca a importância da segurança do trabalho

Abril verde: campanha destaca a importância da segurança do trabalho

 

Com informações do MPT.

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“Essa tragédia demonstra a precariedade das condições de trabalho”, disse o procurador-geral, Ronaldo Fleury, que prometeu investigar e responsabilizar a empresa pela negligência

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Foto: Maria Júlia Andrade 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o rompimento da barragem em Brumadinho, Minas Gerais, com o objetivo de apurar responsabilidades criminal, civil e trabalhista, Segundo nota divulgada neste domingo (27). Para a instituição, a tragédia representa um dos mais graves eventos de violação às normas de segurança do trabalho na história da mineração no Brasil.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, constituiu grupo específico de trabalho para investigação e adoção das medidas de responsabilização cabíveis em relação aos trabalhadores vitimados e ao Meio Ambiente do Trabalho. “Essa tragédia demonstra a precariedade das condições de trabalho a que estão expostos os trabalhadores no Brasil e a imprescindibilidade dos órgãos de defesa dos direitos sociais”, disse Fleury. “Imperioso ressaltar que a grande maioria das vítimas são trabalhadores que perderam suas vidas nas dependências da empresa”.

No rompimento da barragem de Mariana, em 2015, o MPT investigou e apontou as irregularidades e as deficiências nas medidas de prevenção. As principais medidas não foram aceitas pelas empresas Samarco/Vale, na tentativa de acordo na via administrativa. Entre elas, verificar a estabilidade da mina, condições de higiene e segurança do trabalho e realização de estudos e projetos exigidos pelos órgãos fiscalizadores e pagamento de dano moral coletivo pelos prejuízos. Isso levou o MPT a propor Ação Civil Pública perante a Vara do Trabalho de Ouro Preto, em outubro de 2017, que ainda se encontra pendente de julgamento. Há audiência marcada para o dia 27 de fevereiro e pedidos de liminares, para acelerar o trâmite, não foram atendidos.

Confira a íntegra da nota:

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vem a público externar a sua mais ampla preocupação com o rompimento da barragem de Brumadinho em Minas Gerais, que ocasionou um dos maiores acidentes de trabalho já registrados no Brasil.

O trágico acontecimento se repete há pouco mais de três anos daquele ocorrido em Mariana em 2015 e demonstra negligência com o cumprimento das normas de segurança no trabalho na atividade de mineração.

Desde o primeiro episódio, ocorrido em Mariana, em 2015, o MPT investigou e apontou as irregularidades e as deficiências nas medidas de prevenção e segurança no trabalho.

Naquele primeiro caso, as medidas preventivas que poderiam ter evitado inclusive essa nova tragédia do rompimento de barragens de rejeitos da mina Córrego do Feijão, da empresa Vale, em Brumadinho, na última sexta-feira (25) não foram atendidas pela empresa na via administrativa.

Entre elas, verificar a estabilidade da mina, condições de higiene e segurança do trabalho e realização de estudos e projetos exigidos pelos órgãos fiscalizadores.

Por esse motivo, o MPT propôs ação civil pública perante a Vara do Trabalho de Ouro Preto em 26/10/2017 que ainda se encontra em andamento, com audiência designada para 27/02/2019, tendo sido indeferidos os pedidos liminares formulados e que tinham por objetivo a prevenção de outros acidentes de trabalho, provocados por negligências no cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Diante da gravidade da situação e da repetição de fatos trágicos, foi instituída força-tarefa integrada pelas instituições com atribuição sobre o caso, com a participação do MPT. A prioridade são ações de socorro. Em seguida, haverá o diagnóstico do desastre com vistas à apuração de responsabilidades criminal, civil e trabalhista.

A Procuradora-chefe do MPT em Minas Gerais, Adriana Augusta Souza, esteve presente em Brumadinho, externando imensa preocupação com o número de trabalhadores que podem ter sido vitimados e reforçando a importância da atuação interinstitucional articulada, destacando que: “Essa força tarefa vai nos possibilitar uma efetiva troca de informações e de dados, num esforço de consenso de estratégias e repartição de responsabilidades, segundo a legitimidade de cada órgão. Para além dessa atuação interinstitucional, entrará em ação no MPT em Minas um grupo de trabalho que nos permitirá cuidar do caso com a celeridade que ele requer”.

O Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, constituiu, no âmbito do MPT, grupo específico de trabalho para investigação e adoção das medidas de correção e responsabilização cabíveis em relação aos trabalhadores vitimados e ao Meio Ambiente do Trabalho. “Essa tragédia demonstra a precariedade das condições de trabalho a que estão expostos os trabalhadores no Brasil e a imprescindibilidade dos órgãos de defesa dos direitos sociais”.

Estima-se que este seja o mais grave evento de violação às normas de segurança do trabalho na história da mineração no Brasil. Procuradores do Trabalho já estão colhendo elementos iniciais para subsidiar o andamento das investigações e a responsabilização dos culpados.

Entre os três maiores segmentos econômicos no estado de Minas Gerais, a exploração mineral emprega grande número de trabalhadores submetidos aos mais diversos riscos à saúde e segurança presentes neste ambiente de trabalho. “Um novo acidente, em tão curto intervalo de tempo, preocupa sobremaneira os órgãos de proteção e sinaliza a importância das ações de fiscalização de rotina no meio ambiente de trabalho”, defende Adriana Augusta, que externou profunda preocupação com as vítimas e seus familiares. Registrou, também, preocupação com os operários que seguem em atividade em outras unidades.

A força-tarefa interinstitucional é também constituída pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Advocacia Geral do Estado (AGE), Defensoria Pública do estado, polícias Civil e Militar de Minas, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. Nova reunião está agendada para a próxima semana.

Imperioso ressaltar que a grande maioria das vítimas são trabalhadores que perderam suas vidas nas dependências da empresa.

Além de solidarizar-se com as vítimas, o MPT reafirma que continuará trabalhando, firme no compromisso com o primado do trabalho e com a concretização da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente do trabalho hígido, parâmetros que condicionam a licitude das atividades econômicas por expressa disposição constitucional.

 

Fonte: CUT / Com apoio da RBA.

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Perseguição aos trabalhadores sindicalizados de um supermercado alertou procuradores do MPT sobre os desmandos de empregadores e prática antissindical. Empresa teve de assinar TAC e pagar multa.

Imagem: Marcio Baraldi

MPT alerta: empresa não pode obrigar funcionário a se desfiliar de sindicato

Impedir os trabalhadores e trabalhadoras de se filiarem ao sindicato é ilegal. A decisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de instaurar um inquérito civil e punir o supermercado Central Max, no Mato Grosso do Sul, por cerceamento à liberdade sindical é um alerta aos empresários que perseguem funcionários sindicalizados.

O proprietário do Central Max, que estava obrigando os trabalhadores a se desfiliarem em massa do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Andradina e Região, além de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impede práticas antissindicais, terá de contribuir com R$ 10 mil para a reforma da Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina, bem como financiar campanhas de fomento à liberdade sindical, como a divulgação de outdoors sobre o Maio Lilás, uma iniciativa do MPT que ressalta a importância do movimento sindical na luta contra as injustiças e as precárias condições de trabalho.

O supermercado ainda não poderá discriminar os trabalhadores por motivo relacionado à filiação ou não ao sindicato da categoria profissional, nem inserir cláusulas em negociações coletivas que induzam a esse comportamento. A dispensa de trabalhadores também não poderá ocorrer por conta de filiação ou participação em atividades da entidade.

A decisão é resultado da investigação do MPT de Campo Grande, iniciada em julho do ano passado, que comprovou as denúncias de que o empresário tinha elaborado uma lista para que todos os trabalhadores optassem pela desfiliação do sindicato, o que gerou o comparecimento de aproximadamente 80 deles para concluir o desligamento.

“Muitos disseram que não tinham a intenção de se desfiliar da entidade sindical, mas fizeram por medo de represálias da direção do mercado”, disse o procurador do MPT-MS, Jeferson Pereira, ao reconhecer a ingerência da empresa na decisão dos trabalhadores.

Segundo o coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), João Hilário Valentim, a liberdade de filiação ou desfiliação sindical é protegida pelo artigo 8º da Constituição – inciso 5.

João Hilário alerta ainda que a empresa que pressionar seus funcionários a se desfiliarem de seus sindicatos está atingindo não só o direito individual do trabalhador como o direito coletivo dos trabalhadores de se organizarem.

“A Constituição assegura a liberdade de ação e administração sindical. Essa atitude antissindical é passível de indenização por danos morais”, diz o procurador.

Já o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, critica a reforma trabalhista sancionada pelo governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP), que entrou em vigor em novembro de 2017 e não deixou nenhum artigo sobre práticas antissindicais na nova CLT.

“Não temos nenhuma legislação de proteção aos sindicatos contra práticas antissindicais e as empresas abusam”, diz o dirigente.

Tanto a CUT como o MPT afirmam que é muito comum esse tipo de pressão patronal junto ao trabalhador. Por isso, é importante denunciar essa prática aos sindicatos e ao Ministério Público do Trabalho.

“Infelizmente, o trabalhador não tem garantia de emprego e acaba se submetendo, não se insurgindo contra essa ação do empregador. Além disso, a pressão é feita individualmente, sem testemunhas, o que dificulta a atuação do MPT”, diz o coordenador da Conalis.

“O trabalhador tem de bater na porta do seu sindicato para coibir esse tipo de atitude contra o seu direito de organização sindical”, diz João Hilário.

Essa necessidade do trabalhador e trabalhadora de recorrer ao seu sindicato é reforçada pelo dirigente da CUT. “É um absurdo o que as empresas fazem para enfraquecer os sindicatos e impedir que os trabalhadores contribuam com a atividade sindical. Por isso é importante que os trabalhadores procurem seus direitos e os sindicatos denunciem ao MPT essa pratica”, conclui Valeir.

 

FONTE: CUT

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No próximo dia 7/5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) irá promover, em Brasília, o debate "A Reforma Trabalhista, o MPT e as entidades sindicais". A abertura contará com a presença do procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF e TO, Erlan José Peixoto do Prado. O evento será na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) e faz parte da programação da campanha “Maio Lilás”, que visa conscientizar a sociedade sobre a importância da união e participação pacífica dos trabalhadores em atos coletivos para defesa de seus direitos. Confira a programação completa abaixo.

MPT e entidades irão debater os efeitos da reforma trabalhista

 

MPT e entidades irão debater os efeitos da reforma trabalhista

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Representantes das centrais sindicais e do Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram na tarde desta segunda-feira (12), em Curitiba, o Fórum de Liberdade Sindical. O objetivo é estabelecer um espaço, permanente, para que as entidades possam dialogar e avançar na efetivação de uma efetiva liberdade para atuação de sindicatos no Paraná. Cerca de 250 pessoas lotaram o auditório do MPT, entre dirigentes sindicais, presidentes de Centrais, advogados das assessoria jurídicas das entidades e integrantes do próprio Ministério.
O presidente do Senge, Carlos Bittencourt, esteve presente na cerimônia e enalteceu a ampla unidade entre diferentes categorias de trabalhadores, em consonância com o MPT. “Nosso esforço permanente, enquanto representantes dos trabalhadores, é fortalecer a ação conjunta das nossas entidades sindicais, sempre em diálogo com os órgãos que têm entre as suas atribuições a garantia da liberdade sindical, como é o caso do MPT. O ataque aos direitos já conquistados não tem precedentes na história do Brasil. Precisamos reagir com contundência”.

O procurador-geral do MPT no Brasil, Ronaldo Fleury, participou do lançamento e reforçou o compromisso da instituição, em âmbito federal, na defesa da liberdade sindical. Na avaliação do procurador, a retirada do custeio sindical é uma das faces mais perversas das práticas antissindicais impostas pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. “O que tentaram fazer foi enfraquecer a liberdade sindical, tirando a sua forma de custeio”, garante, referindo-se às mudanças na contribuição sindical. Para Fleury, isso é consequência de uma reforma que desconsiderou os interesses dos trabalhadores: “Somente as propostas dos empresários foram acolhidas pela Câmara dos deputados”.

“Cabe ao MPT criar o espaço e dar os instrumentos para que este debate [da liberdade sindical] seja feito”, reafirmou, elogiando a iniciativa do Fórum.

O procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT e idealizador do Fórum, classificou a iniciativa como uma ação conjunta entre o Ministério e as entidades sindicais. Portanto, protagonizadas pelos dois atores. Oliveira Neto frisou a promoção da liberdade sindical como uma das atribuições constitucionais do MPT.

Na avaliação do procurador, além dos trabalhadores de maneira geral, “os sindicatos também são vítimas do desmonte dos direitos trabalhistas”. No entanto, reforçou a importância da criação e consolidação do Fórum, como fruto promissor de um amplo esforça de articulação e atuação conjunta. “Vocês estão fazendo a história do movimento sindical”.

Manifesto

As centrais sindicais também lançaram, durante o lançamento do fórum, o “Manifesto do Fórum Estadual em Defesa da Liberdade Sindical”, com três eixos centrais para pautar a atuação deste espaço de discussão: negociações coletivas, atos antissindicais e custeio das atividades.

O manifesto, que conta com 16 páginas em formato de cartilha, apresenta os principais desafios que o espaço terá que cumprir a partir dos três eixos definidos. Entre os temas destacados estão o mapeamento da antissindicalidade, a produção de um estudo científico sobre a natureza da liberdade sindical, a valorização do diálogo social e da negociação coletivo, a formação e a uniformização procedimental na questão do financiamento sindical.

O manifesto foi apresentado por Sandro Lunardi, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e representantes das assessorias jurídicas das entidades sindicais. “O documento já nasce com muita força, com o registro do processo participativo, que teve protagonismo dos dirigentes sindicais, e envolvimento de assessores jurídicos, e atuação fundamental do Dieese”, explicou.

“Não queremos que este documento seja uma carta de boas intenções, mas que avançamos na institucionalidade e estabelecimento de consensos entre os atores sociais. Não é um documento final, mas sim um ponto de partida inicial, para que façamos sim o debate que o parlamento não fez, com participação ativa de quem são os maiores afetados, os trabalhadores”, defendeu Lunardi.

O manifesto traz duras críticas à Reforma Trabalhista sancionada por Michel Temer (MDB). “Na prática, o resultado do processo legislativo que culminou com a edição da Lei n.º 13.467/2017, suscitou numa maior fragmentação da representação sindical, via terceirização e pejotização, produziu a emergência de dispositivos legais que alijam e enfraquecem o poder sindical na mediação dos interesses da classe trabalhadora (exceto para reduzir ou suprimir direitos previstos em lei) ou no processo de negociação dos instrumentos coletivos em função da eliminação da ultratividade das normas coletivas, tudo isso somado à vulneração das finanças sindicais em razão da supressão abrupta da contribuição sindical obrigatória. Para os trabalhadores a reforma adquiriu feição de retrocesso social com a flexibilização e redução de direitos consolidados nas lutas sociais, mas também reconhecidos na doutrina, jurisprudência trabalhista e na CLT, além de uma arquitetada limitação de acesso ao sistema de Justiça Laboral com a inoculação de regras draconianas e limitadoras de acesso à justiça e de efetividade na entrega da tutela jurisdicional”, diz trecho do documento.

Representatividade

A mesa de abertura expressou a ampla unidade entre as Centrais sindicais. Regina Cruz, presidenta da Central Única dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (CUT) do Paraná, frisou o papel informativo e mobilizador da cartilha recém-lançada: “Precisamos levar essa cartilha e essa unidade para todo o Brasil, nesses tempos difíceis para o movimento sindical. A reforma trabalhista já foi aprovada e a da previdência que está estancada só até depois das eleições. Temos muito para enfrentar pela frente”.

Paulo Rossi, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), expressou o anseio de superação dos ataques vindos do governo federal: “Que nós possamos ter uma luz dentro da nova legislação. Que nós possamos nos unir e derrubar toda a tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores”

Para Sérgio Búdica, presidente estadual da Força Sindical, a atuação sindical tem sido fortemente tolhida pelos empregadores e pelo Estado: “Eu tenho sentido uma dificuldade grande do exercitar a liberdade sindical. Nós precisamos reconstruir a liberdade sindical, para que o trabalhador possa definitivamente defender o eu ele quer, e não o que ver o poder econômico”.

O presidente da Central de Sindicatos do Brasil, Cacá Pereira, pediu mais atuação do MPT nas causas dos trabalhadores: “Queremos que mais procuradores abracem essa causa, que não é pessoal, e sim coletiva”.

Mario Ferrari, presidente da Central de Trabalhadores do Brasil (CTB), falou sobre a ampliação da experiência do Fórum para outros estados: “A nossas expectativa é de servir de exemplo para a construção desse fórum em todos os estados da federação, constituindo-se em um grande movimento pela liberdade sindical, e baseado na unidade”.

 

Texto: Ednubia Ghisi (Senge-PR) e Gibran Mendes (CUT-PR)
Foto: Gibran Mendes (CUT-PR)

MPT e sindicatos lançam Fórum de Liberdade Sindical do Paraná

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Em reunião realizada, na sede da OAB de Joaçaba, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entregou Recomendação às entidades sindicais profissionais dos municípios de Joaçaba e Herval D’Oeste a respeito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a ter vigência no sábado, dia 11 de novembro de 2017.

A finalidade da Recomendação é garantir efetivo respeito às regras constitucionais e convencionais que regulamentam as condições de trabalho, concretizando a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estabelecidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988.

Em conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição, as convenções e acordos coletivos do trabalho a serem pactuados pelas entidades sindicais têm função eminentemente protetora para melhorar a condição social dos trabalhadores. Assim, a Recomendação não pretende orientar pela não observância da Lei nº 13.467, mas sim que haja a interpretação sistemática da nova legislação, que deve guardar consonância com as normas constitucionais e convencionais. Dessa forma, foi recomendado aos sindicatos que evitem negociações coletivas com cláusulas precarizantes e prejudiciais aos empregados, a fim de resguardar o patamar mínimo civilizatório.

Foi destacado que a prevalência do negociado sobre o legislado já vigorava no Brasil, porém com a ressalva de que as normas coletivas poderiam se sobrepor às leis desde que fossem em benefício dos trabalhadores. Portanto, é necessária cautela ao aplicar e interpretar a nova lei, em especial no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador. Um exemplo disso é a possibilidade, de acordo com a Lei nº 13.467, de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho definam o grau de insalubridade do ambiente de trabalho em patamar inferior ao previsto nas Normas Regulamentadoras, o que viola o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Outro exemplo é que nova lei possibilita a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência ou contrapartida para tanto, nem mesmo a necessidade de existir um refeitório.

"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito da Lei nº 13.467/2017 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.

Logo, para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades, até porque a inobservância da Recomendação pode ensejar a adoção de medidas judiciais para garantir o seu cumprimento.

Para ter acesso a cada uma das recomendações acesso o link http://prt12.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes


Relação dos sindicatos notificadas pela PTM de Joaçaba:

- Sindicato dos Empregados no Comércio de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores rurais de Joaçaba e Luzerna
- Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Herval D’Oeste
-Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores do Serviço Público Municipal de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalúrgica mecânica e material elétrico de Joaçaba
- Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Joaçaba e região
- Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância, asseio e conservação de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias de Energia Elétrica de Lages e Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores em Educação–SINTE Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de carnes e derivados e indústria da
Alimentação e afins de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores no serviço público do município de Herval d’Oeste
- SINVET - Sindicato dos médicos Veterinários
- Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Transportes Rodoviários e de cargas de Joaçaba

 

MPT-SC publica recomendação para sindicatos não reduzirem direitos em negociações coletivas

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte abriu uma ação para investigar as relações trabalhistas nas facções de costura da empresa têxtil Guararapes. De acordo com nota do MPT, a ação foi proposta pela subordinação estrutural e responsabilidade solidária nos contratos de terceirizações. O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Ainda segundo o órgão, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados. A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica. O lucro líquido da empresa apenas em 2016 foi de R$317,6 milhões.

O processo de investigação das condições de trabalho e dos contratos é alvo de ataques de empresários e setores conservadores, com o objetivo de esvaziar as denúncias, impedir o papel de fiscalização do MPT e difamar a Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, além de afirmar o caráter misógino aos ataques pessoais. O MPT é fundamental na garantia dos direitos dos trabalhadores. A terceirização representa um dos mais graves casos de precarização das condições de trabalho, que afeta a saúde e a segurança do trabalhador. Defendemos a garantia do processo investigatório e a responsabilização da empresa se comprovada a fraude trabalhista.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Sindicato dos Engenheiros Agrônomos no Estado do Rio Grande do Norte (SEA-RN)

Pela garantia de investigação do Ministério Público do Trabalho

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Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pelo Senge-MG em 2 de fevereiro, os engenheiros e engenheiras da BHTrans decidiram por pedir a mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para resolver a questão das convocações obrigatórias para realização de horas extras no Carnaval. De acordo com os profissionais, essa convocação obrigatória desagrada aos engenheiros e engenheiras pois os coloca para cumprir funções que não são descritas em seus cargos no Plano de Cargos e Salários, além de impedir que eles passem o feriado com a família, uma vez que ficam sob aviso e, muitas vezes, não são nem convocados para trabalhar efetivamente e não recebem pele tempo dedicado à empresa. O Senge-MG concorda que a convocação obrigatória dos engenheiros e engenheiras é inadequada e levou o seu posicionamento para reunião realizada em 31/01, com o gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da BHTrans, Frederico José de Mattos. A sugestão do Sindicato foi de que se abrisse consulta entre os funcionários da empresa para saber quem tem interesse de fazer as horas extras no Carnaval. Frederico, no entanto, descartou essa possibilidade. O Senge-MG já está agendando a audiência de mediação no MPT e, assim que tiver a data definida, vai divulgar para a categoria. Representaram o Senge-MG na AGE o advogado Daniel Rangel e a Gerente de Negociações Coletivas, Valéria Arruda.

 Fonte: Senge-MG

Senge-MG: Engenheiros e engenheiras decidem levar discussão de horas extras do carnaval para o MPT

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