Documento é assinado pelo presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, e argumenta sobre a inconstitucionalidade e os riscos representados pela MP.

Senge-PR envia carta a parlamentares para cobrar apoio contra a MP do Saneamento

Na sexta-feira, dia 3/08, o Senge-PR intensificou seus esforços contra a Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018) e enviou aos deputados estaduaisdeputados federais e senadores que representam o Paraná uma carta, solicitando que os parlamentares se oponham à Medida. O documento foi despachado para os gabinetes dos parlamentares, e também encaminhado para seus os e-mails.

Assinada pelo presidente do Sindicato, Carlos Roberto Bittencourt, a carta inclui um manifesto elaborado por diversas entidades representantes do setor de saneamento e da engenharia, e argumenta sobre a inconstitucionalidade e os riscos representados pela Medida.

A MP 844/2018 foi assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho, e aguarda a instalação de uma comissão mista para analisar sua redação, o que deve acontecer até o dia 20 de setembro. Depois, o relatório aprovado segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Em ato realizado na terça-feira, 31 de julho, Dia Nacional contra a Medida Provisória do Saneamento, Bittencourt defendeu o saneamento público, universal e de qualidade, e chamou a atenção para a falta de legitimidade que o governo Temer tem para, às vésperas da eleição, impor uma MP: “não é do interesse do governo debater este assunto”, afirmou.

Para Bittencourt, a carta formaliza para os parlamentares a posição das entidades, e deixa clara a resistência do Senge-PR aos desmontes promovidos pelo governo Temer: “precisamos parar esta MP, e o apoio dos parlamentares é fundamental para que não haja o desmonte do saneamento no Brasil. Caso entre em vigor, esta Medida fragiliza mais de 5 mil municípios brasileiro, e atinge diretamente a população de baixa renda”.

 

FONTE: SENGE PR 

 

Publicado em Notícias

Aprovação da MP que privatiza a água e o saneamento, pode provocar  desastre ambiental e de saúde pública em pelo menos 88% dos municípios brasileiros que tem até 50 mil habitantes

notice

FOTO: FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL

O governo transformou o Brasil em um balcão de negócios que está atraindo grandes empresas privadas nacionais e internacionais, interessadas no patrimônio e nas riquezas naturais do país. Desta vez, o alvo é a água e o saneamento básico.

O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 844/2018 que, se aprovada, ampliará a atuação das empresas privadas na administração dos serviços e operação dos sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País. Como o que interessa é o lucro, essas empresas não vão se interessar pela administração do sistema em municípios menor porte ou deficitários.

Na prática, a MP impede o subsídio cruzado - mecanismo em que os municípios superavitários subsidiam os deficitários e, assim, custeiam os investimentos nos municípios menores.

Se a MP for aprovada, além do aumento de tarifas e dificuldade de acesso ao saneamento básico, em especial para a população mais pobre, há o risco de um desastre ambiental e de saúde pública para pelo menos 88% dos municípios brasileiros que tem até 50 mil habitantes.

O secretário do Meio Ambiente da CUT, Daniel Gaio, critica mais essa investida de Temer, que já reduziu drasticamente recursos de áreas como saúde e educação,  contra mais um direito humano básico do povo brasileiro.  

A entrega ao interesse privado da gestão do saneamento fere direitos essenciais à vida humana - Daniel Gaio

“O Brasil caminha na contramão de países como a França, Alemanha e Estados Unidos, que estão reestatizando o saneamento ao comprovarem a perversidade e ineficiência da gestão privada”, alerta o dirigente.

Já para a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), as modificações vão piorar os serviços prestados para a população carente residente nas periferias das grandes cidades e da zona rural, que ainda não tem acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

“A lei hoje diz que se uma empresa pública de água e esgoto for privatizada quem comprou não pode ficar com os contratos das prefeituras. Eles são extintos automaticamente. Isto é bom porque impede que as empresas privadas, que só visam o lucro, ganhem praticamente de graças diversos contratos e os municípios fiquem reféns de aumentos de tarifas. Temer quer mudar isso também e incluiu na nova lei o artigo 8B que autoriza o capital privado a ficar com os contratos”, explica Edson Aparecido da Silva, assessor de saneamento da FNU.

As entidades vão se reunir em Brasília, nos dias 7,8 e 9 deste mês com a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental para traçarem o processo de mobilização e resistência contra a MP.

No dia 8 de agosto, haverá Audiência Pública sobre a MP do Saneamento promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), a partir das 14h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Além disso, pretendem marcar uma reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para pedir que ele devolva a Temer a Medida Provisória, já que não existe urgência.

Pela Constituição, essas medidas só devem ser editadas em casos de urgência, mas a própria MP do Saneamento prevê três anos para que a ANA (Agência Nacional da Água) se torne uma agência reguladora, o que ela não é atualmente.

Hoje os estados, cidades e regiões têm suas próprias agências reguladoras que definem a regulação e fiscalização de acordo com as normais gerais e a realidade de cada localidade.

“A MP diz que estados e municípios não são obrigados a aceitarem as regras da ANA, mas o truque de Temer foi colocar na nova lei que os municípios e estados ficarão impedidos de acessar recursos federais caso não aceitem essas regras”, explica o assessor de saneamento da FNU.

As mudanças também agilizam a privatização das empresas estaduais de água e esgoto e dos serviços públicos municipais de água e esgoto, e, especialmente, removem as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE).

O que diz a atual Lei Nacional de Saneamento Básico e o que muda

A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, após dez anos de sua instituição, promoveu muitos avanços na área.

Essa lei estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Foi sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional.

As alterações propostas por Temer desfiguram e mutilam completamente a Lei nº 11.445/2007, principalmente os dispositivos baseados na gestão associada de serviços públicos, prevista no Art. 241 da CF e na própria Lei de Consórcios (Lei nº 11.107/2005), criando um verdadeiro casuísmo, tendo em vista que esses conceitos e princípios passarão a não valer apenas e tão somente para os serviços públicos de saneamento básico.

O objetivo estratégico do governo é implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Água e Esgoto. Para tanto, pretende alterar a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que cria a Agência Nacional de Águas – ANA, e a Lei nº 11.445/2007.

Outro artigo polêmico é o 10A que obriga as prefeituras, em primeiro lugar, a fazer um chamamento público para ver se empresas particulares têm interesse no negócio. Caso haja interesse, há uma licitação, que as empresas estatais estaduais podem participar ou não. Na prática, a mudança dificulta que empresas públicas estaduais prestem o serviço como é feito atualmente.

Além disso, a MP, claramente, é inconstitucional por ferir a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal quanto à organização dos serviços públicos de sua titularidade.

 

FONTE: CUT / Escrito por Rosely Rocha

Publicado em Notícias

Representantes de várias entidades participaram do protesto realizado em frente à sede da Embasa, no CAB, nesta terça (31), contra a medida provisória (MP 844) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional para permitir a venda das companhias estaduais de água e esgoto. Se a medida for aprovada, é mais um setor, o de saneamento, que deve ser controlado por grupos financeiros internacionais, tal como já ocorre no setor de energia e em boa parte no de petróleo. Atos semelhantes também aconteceram em diversas cidades do Brasil nesta terça.

“Entregar o controle das companhias de água para banqueiros ou qualquer outro empresário é um crime, pois farão da água uma fonte de lucros, sem o menor respeito às pessoas que dela precisam, e todos precisam pois ela é essencial para a vida. Se essa medida passar, o Brasil vai ter a figura do senhor das águas, um retrocesso total”, afirmou Pedro Romildo, secretário da Confederação Nacional dos Urbanitários e coordenador do Observatório do Saneamento Básico da Bahia, que é integrado pela Ufba, Instituto Federal de Educação, Ministério Público do Estado, Gamba, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes – Seção Bahia), Sindicato dos Engenheiros e Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae), entre outras entidades.

Medida do governo federal pode criar “Senhor das Águas” no Brasil

A humilhante situação vivida recentemente pelos consumidores de energia foi citada na manifestação, pois as pessoas tiveram de acordar de madrugada para enfrentar horas nas filas para pagar o boleto da Coelba, que suspendera o pagamento via casas lotéricas para reduzir custos e ampliar sua margem de lucros. Quem não pagava tinha o fornecimento de energia cortado. “Se Isso com a energia repercute tanto na vida das pessoas, imagina a falta da água”, lembra Pedro Romildo.

A professora Patrícia Borja, da Ufba e também coordenadora do Observatório do Saneamento, afirmou que a MP 844 vai desmantelar toda a legislação que regula o setor visando facilitar a privatização das empresas e conclamou a sociedade e a classe trabalhadora para impedir que isso aconteça. Até porque, lembrou ela, em diversos países está ocorrendo movimento contrário ao do Brasil, pois eles estão tomando de volta das mãos da iniciativa privada os serviços de saneamento, devido a uma série de problemas.

Além dela, também estiveram na manifestação Gabriela Toledo, do Instituto de Permacultura, Moisés Borges, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Cedro Silva, presidente da CUT Bahia, Renato Cunha, do Gamba, Átila Barbosa, do Sindipetro, entre outros representantes de entidades, participaram da manifestação e condenaram a MP 844. Essa medida deve ser colocada em votação logo após o recesso parlamentar, neste começo de agosto.

O diretor do Senge-BA, o Engenheiro de produção, Allan Hayama também esteve presente no ato e destacou que a MP é mais um reflexo das medidas do governo que retiram direitos e comprometem a soberania nacional, como a desobrigação da Petrobrás como operadora única do pré-sal, as ameças de privatização da Eletrobrás e da Chesf: “obviamente que [eles] não iriam deixar passar a tanto a questão do saneamento quanto a questão da água que está sendo privatizada, tanto o aquífero Guarandi quanto o aquífero Grande Amazônia”, disse.

Mais fotos estão disponíveis em http://www.facebook.com/sindaeba

Fonte: Sindae-BA

Fotos: Edmilson Barbosa

Publicado em Notícias

Com novo modelo de concessão estabelecido pela medida provisória, municípios mais pobres devem ter tarifas de água e esgoto aumentadas com o fim da política de subsídio cruzado

Publicado em Notícias

Em Curitiba, a mobilização será no auditório do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), e conta com apoio do Senge-PR.

Valter Campanato Agencia Brasil

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Dia 31 de julho, terça-feira, será data nacional de mobilizações contra a Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018), assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho. A ação é organizada pelas quatro maiores Associações que envolvem o Saneamento no Brasil: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE).

Atos públicos estão sendo organizadas em várias capitais, sempre entre 10h e 12h, para esclarecer a sociedade sobre as consequências da MP para o setor de saneamento. Em Curitiba, a mobilização será no auditório do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), e conta com apoio do Senge-PR.

Na opinião das entidades, a MP é inconstitucional e pode desestruturar totalmente o setor. Na prática, a medida induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados e impactando diretamente no subsídio cruzado (que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços).

“Essa medida mostra um retrocesso de toda a política de saneamento de 2007. Nós queremos que haja uma discussão, para que culmine com um projeto de lei. A gente sabe que é necessário fazer melhorias, mas dessa maneira é inconstitucional”, avalia Luiz Henrique Bucco, presidente da seção paranaense da ABES.

As iniciativas das entidades envolverão ainda ações judiciais, comunicação em conjunto e articulação junto aos parlamentares.

A MP também será tema de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no dia 7 de agosto, com a presença do engenheiro e professor Abelardo de Oliveira Filho, além de especialistas da área de saneamento básico. Marcada para às 9h, a audiência será no Plenarinho, e deve ser presidida pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT) e Rasca Rodrigues (PV).

Serviço:
Quando: 31 de julho, das 10h às 12h
Onde: Centro de Eventos do IEP-Instituto de Engenharia do Paraná – Rua Emiliano Perneta, 174, 1.º andar

Leia os posicionamentos das entidades:
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)
Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR)
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE)
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE)
Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros

 
FONTE: SENGE PR
Publicado em Notícias

Empresas estaduais e serviços municipais de saneamento, além de profissionais da engenharia, farão em 31 deste mês o dia nacional de mobilização contra a MP 844, que pretende privatizar o setor

notice

Foto: Valter Capanato / ABR

Entidades representativas das empresas estaduais e serviços municipais de saneamento básico e da engenharia sanitária e ambiental prometem resistência à Medida Provisória 844, a chamada MP do saneamento. Assinada na manhã do último dia 6, dia de jogo do Brasil na Copa da Rússia, a medida abre o setor para a iniciativa privada.

Em reunião realizada nesta quarta-feira (18), em Brasília, dirigentes das quatro maiores entidades do setor – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) – definiram pauta de mobilização conjunta contra a MP.

A agenda começa no próximo dia 31 – Dia Nacional contra a MP do saneamento – com eventos abertos ao público em diversas capitais, para esclarecer a sociedade sobre as consequências da MP para o saneamento básico. Segundo as entidades, a MP é inconstitucional porque afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado (dispositivo que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços) e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e trazendo o risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

No último dia 12, o líder do PT na Câmara, deputado federal Paulo Pimenta (RS), encaminhou requerimento ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), solicitando a devolução da MP ao presidente Michel Temer. O argumento é que a medida não contempla os requisitos exigidos pela Constituição. 

No oficio, Pimenta observa que medidas provisórias precisam necessariamente ser justificadas por inegável e irremediável relevância e urgência. “Não é preciso se debruçar com profundidade no conteúdo da MP 844 para compreender que carece de urgência a introdução de qualquer regra no ordenamento jurídico, cuja vigência somente se verificará após o decurso de três anos", argumentou.

A privatização do setor é criticada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Léo Heller já afirmou diversas vezes que "as empresas privadas não investem o suficiente e adotam política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”. Segundo ele, o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são “panaceia para todos os problemas”.

 

Fonte: CUT / Escrito por Redação RBA

Publicado em Notícias

Objetivo do evento é promover um debate público sobre a política de saneamento do estado e também acerca da Medida Provisória 844/18 do governo federal, que traz retrocessos para o setor.

Audiência Pública na Assembleia Legislativa debate saneamento no Paraná

Foto: Diego Gurgel/Secom - Fotos Públicas

No dia 7 de agosto, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizará a Audiência Pública “Água e Saneamento no Estado do Paraná”. O objetivo do evento é promover um debate público sobre a política de saneamento do Paraná, e discutir a Medida Provisória 844/18. A audiência contará com a presença do engenheiro e professor Abelardo de Oliveira Filho, além de especialistas da área de saneamento básico e outras autoridades.

:: Clique aqui para confirmar presença no evento

Marcada para às 9h, a audiência será no Plenarinho, e deve ser presidida pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT) e Rasca Rodrigues (PV).

O que é a Medida Provisória 844/18?

A Medida Provisória 844/18, assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho, reformula o marco legal do setor de saneamento básico. Segundo o governo, o objetivo é permitir a uniformidade e a padronização das normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos.

Na prática, a medida induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados e impactando diretamente no subsídio cruzado (que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços). Diversas entidades ligadas ao setor, incluindo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) já repudiaram a medida.

“Esta proposta é como se o governo estivesse tirando dos pobres para dar aos ricos, um Robin Hood às avessas dos nossos tempos, digamos, em um momento que recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19”, afirmou em nota o presidente da ABES, Roberval Tavares de Souza.

A nota de repúdio da Fisenge aponta que a MP vai na contramão de diversas cidades do mundo, como Berlim e Paris, que reestatizaram os serviços de saneamento. “A universalização dos serviços de saneamento só será possível com o fortalecimento do Estado brasileiro, comprometido com o interesse público. Outro ponto a se destacar é a falta de um debate com a sociedade sobre uma mudança tão significativa na vida dos brasileiros. A interdição da discussão e do Conselho Nacional das Cidades fragilizam a democracia”, frisa o documento.

 
FONTE: SENGE PR
Publicado em Notícias
Quarta, 18 Julho 2018 10:35

Fisenge repudia MP do Saneamento

O governo federal apresentou a Medida Provisória 844/2018 que altera o marco regulatório do saneamento. Esta iniciativa prevê o fim do subsídio cruzado, facilitando a entrada de empresas privadas em municípios rentáveis e deixando os mais pobres desassistidos. A MP acelera a privatização e fere a autonomia dos municípios. Este cenário irá desestruturar o setor de saneamento. De acordo com a Constituição Federal, a titularidade da prestação dos serviços de água e esgoto é dos municípios. A MP ainda prevê que a Agência Nacional das Águas (ANA) será a reguladora, vinculando o repasses de recursos da União. Além disso, a MP inclui um artigo que pressiona as prefeituras a criarem uma tarifa de lixo.

O Brasil caminha na contramão de diversas cidades do mundo, como Berlim e Paris, que reestatizaram os serviços de saneamento. A universalização dos serviços de saneamento só será possível com o fortalecimento do Estado brasileiro, comprometido com o interesse público. Outro ponto a se destacar é a falta de um debate com a sociedade sobre uma mudança tão significativa na vida dos brasileiros. A interdição da discussão e do Conselho Nacional das Cidades fragilizam a democracia. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) repudia a MP do Saneamento e convoca para o Dia do Basta, que será em 10 de agosto, promovido pelas centrais sindicais. Água é vida, não é mercadoria!

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2018.

Fisenge repudia MP do Saneamento

Publicado em Notícias

O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.

Na prática, a medida prevê a privatização do saneamento.

Senado abre consulta pública sobre a privatização do saneamento

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.

Clique aqui para votar NÃO.

Leia a íntegra da MP do Saneamento: MP-844-18 – MP do Saneamento

 

FONTE: FNU CUT

Publicado em Notícias

Aconteceu, hoje (18/5), uma audiência pública sobre “Alteração do marco legal do saneamento: ameaça de desestruturação e privatização do setor”, na Assembleia Legislativa de Salvador. Organizada pelo mandato da deputada Maria del Carmen, a audiência tem o objetivo de debater a medida provisória que altera o arcabouço legal do saneamento. O engenheiro e vice-presidente da Fisenge, Ubiratan Felix, afirmou que esta proposta cria as condições para inviabilizar as empresas públicas estaduais. “Hoje, as empresas podem atuar nos municípios sem necessidade de licitação. Com o novo marco regulatório, esta prática só poderá ocorrer se não houver interessado na prestação do serviço do município”, explicou.

Esta mudança está no artigo 10-A do texto do governo, que trata sobre o chamamento público antes do contrato programa, alterando a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. “Na prática, haveria concorrência para os municípios rentáveis e a empresa pública seria obrigada a fazer o serviço nos municípios pequenos e pouco rentáveis. Isto impediria o subsídio cruzado, 70% da arrecadação da Cedae é na cidade do Rio de janeiro e 20% da Embasa na cidade do Salvador”, destacou o engenheiro. Um exemplo é a Empresa de Saneamento Básico do Estado de Tocantins (Saneatins), que foi privatizada, no final dos anos 90. A empresa operava em 123 municípios. No entanto, após a privatização, ficou responsável apenas pelos 45 mais rentáveis, devolvendo ao estado os 78 municípios menores e deficitários. E esta é a lógica com as mudanças propostas pela MP do saneamento, entregar as empresas mais rentáveis ao setor privado e as deficitárias ao setor público. “Uma empresa pública tem responsabilidade com a sociedade, enquanto a empresa privada privilegia seu lucro. Será uma perda enorme nos caixas das empresas públicas, facilitando a privatização e prejudicando a população mais pobre”, disse o engenheiro.

MP do Saneamento pode desestruturar setor

Publicado em Notícias
Página 3 de 4