Representantes de várias entidades participaram do protesto realizado em frente à sede da Embasa, no CAB, nesta terça (31), contra a medida provisória (MP 844) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional para permitir a venda das companhias estaduais de água e esgoto. Se a medida for aprovada, é mais um setor, o de saneamento, que deve ser controlado por grupos financeiros internacionais, tal como já ocorre no setor de energia e em boa parte no de petróleo. Atos semelhantes também aconteceram em diversas cidades do Brasil nesta terça.

“Entregar o controle das companhias de água para banqueiros ou qualquer outro empresário é um crime, pois farão da água uma fonte de lucros, sem o menor respeito às pessoas que dela precisam, e todos precisam pois ela é essencial para a vida. Se essa medida passar, o Brasil vai ter a figura do senhor das águas, um retrocesso total”, afirmou Pedro Romildo, secretário da Confederação Nacional dos Urbanitários e coordenador do Observatório do Saneamento Básico da Bahia, que é integrado pela Ufba, Instituto Federal de Educação, Ministério Público do Estado, Gamba, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes – Seção Bahia), Sindicato dos Engenheiros e Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae), entre outras entidades.

Medida do governo federal pode criar “Senhor das Águas” no Brasil

A humilhante situação vivida recentemente pelos consumidores de energia foi citada na manifestação, pois as pessoas tiveram de acordar de madrugada para enfrentar horas nas filas para pagar o boleto da Coelba, que suspendera o pagamento via casas lotéricas para reduzir custos e ampliar sua margem de lucros. Quem não pagava tinha o fornecimento de energia cortado. “Se Isso com a energia repercute tanto na vida das pessoas, imagina a falta da água”, lembra Pedro Romildo.

A professora Patrícia Borja, da Ufba e também coordenadora do Observatório do Saneamento, afirmou que a MP 844 vai desmantelar toda a legislação que regula o setor visando facilitar a privatização das empresas e conclamou a sociedade e a classe trabalhadora para impedir que isso aconteça. Até porque, lembrou ela, em diversos países está ocorrendo movimento contrário ao do Brasil, pois eles estão tomando de volta das mãos da iniciativa privada os serviços de saneamento, devido a uma série de problemas.

Além dela, também estiveram na manifestação Gabriela Toledo, do Instituto de Permacultura, Moisés Borges, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Cedro Silva, presidente da CUT Bahia, Renato Cunha, do Gamba, Átila Barbosa, do Sindipetro, entre outros representantes de entidades, participaram da manifestação e condenaram a MP 844. Essa medida deve ser colocada em votação logo após o recesso parlamentar, neste começo de agosto.

O diretor do Senge-BA, o Engenheiro de produção, Allan Hayama também esteve presente no ato e destacou que a MP é mais um reflexo das medidas do governo que retiram direitos e comprometem a soberania nacional, como a desobrigação da Petrobrás como operadora única do pré-sal, as ameças de privatização da Eletrobrás e da Chesf: “obviamente que [eles] não iriam deixar passar a tanto a questão do saneamento quanto a questão da água que está sendo privatizada, tanto o aquífero Guarandi quanto o aquífero Grande Amazônia”, disse.

Mais fotos estão disponíveis em http://www.facebook.com/sindaeba

Fonte: Sindae-BA

Fotos: Edmilson Barbosa

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Com novo modelo de concessão estabelecido pela medida provisória, municípios mais pobres devem ter tarifas de água e esgoto aumentadas com o fim da política de subsídio cruzado

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Em Curitiba, a mobilização será no auditório do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), e conta com apoio do Senge-PR.

Valter Campanato Agencia Brasil

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Dia 31 de julho, terça-feira, será data nacional de mobilizações contra a Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018), assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho. A ação é organizada pelas quatro maiores Associações que envolvem o Saneamento no Brasil: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE).

Atos públicos estão sendo organizadas em várias capitais, sempre entre 10h e 12h, para esclarecer a sociedade sobre as consequências da MP para o setor de saneamento. Em Curitiba, a mobilização será no auditório do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), e conta com apoio do Senge-PR.

Na opinião das entidades, a MP é inconstitucional e pode desestruturar totalmente o setor. Na prática, a medida induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados e impactando diretamente no subsídio cruzado (que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços).

“Essa medida mostra um retrocesso de toda a política de saneamento de 2007. Nós queremos que haja uma discussão, para que culmine com um projeto de lei. A gente sabe que é necessário fazer melhorias, mas dessa maneira é inconstitucional”, avalia Luiz Henrique Bucco, presidente da seção paranaense da ABES.

As iniciativas das entidades envolverão ainda ações judiciais, comunicação em conjunto e articulação junto aos parlamentares.

A MP também será tema de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no dia 7 de agosto, com a presença do engenheiro e professor Abelardo de Oliveira Filho, além de especialistas da área de saneamento básico. Marcada para às 9h, a audiência será no Plenarinho, e deve ser presidida pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT) e Rasca Rodrigues (PV).

Serviço:
Quando: 31 de julho, das 10h às 12h
Onde: Centro de Eventos do IEP-Instituto de Engenharia do Paraná – Rua Emiliano Perneta, 174, 1.º andar

Leia os posicionamentos das entidades:
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)
Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR)
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE)
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE)
Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros

 
FONTE: SENGE PR
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Empresas estaduais e serviços municipais de saneamento, além de profissionais da engenharia, farão em 31 deste mês o dia nacional de mobilização contra a MP 844, que pretende privatizar o setor

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Foto: Valter Capanato / ABR

Entidades representativas das empresas estaduais e serviços municipais de saneamento básico e da engenharia sanitária e ambiental prometem resistência à Medida Provisória 844, a chamada MP do saneamento. Assinada na manhã do último dia 6, dia de jogo do Brasil na Copa da Rússia, a medida abre o setor para a iniciativa privada.

Em reunião realizada nesta quarta-feira (18), em Brasília, dirigentes das quatro maiores entidades do setor – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) – definiram pauta de mobilização conjunta contra a MP.

A agenda começa no próximo dia 31 – Dia Nacional contra a MP do saneamento – com eventos abertos ao público em diversas capitais, para esclarecer a sociedade sobre as consequências da MP para o saneamento básico. Segundo as entidades, a MP é inconstitucional porque afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado (dispositivo que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços) e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e trazendo o risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

No último dia 12, o líder do PT na Câmara, deputado federal Paulo Pimenta (RS), encaminhou requerimento ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), solicitando a devolução da MP ao presidente Michel Temer. O argumento é que a medida não contempla os requisitos exigidos pela Constituição. 

No oficio, Pimenta observa que medidas provisórias precisam necessariamente ser justificadas por inegável e irremediável relevância e urgência. “Não é preciso se debruçar com profundidade no conteúdo da MP 844 para compreender que carece de urgência a introdução de qualquer regra no ordenamento jurídico, cuja vigência somente se verificará após o decurso de três anos", argumentou.

A privatização do setor é criticada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Léo Heller já afirmou diversas vezes que "as empresas privadas não investem o suficiente e adotam política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”. Segundo ele, o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são “panaceia para todos os problemas”.

 

Fonte: CUT / Escrito por Redação RBA

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Objetivo do evento é promover um debate público sobre a política de saneamento do estado e também acerca da Medida Provisória 844/18 do governo federal, que traz retrocessos para o setor.

Audiência Pública na Assembleia Legislativa debate saneamento no Paraná

Foto: Diego Gurgel/Secom - Fotos Públicas

No dia 7 de agosto, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizará a Audiência Pública “Água e Saneamento no Estado do Paraná”. O objetivo do evento é promover um debate público sobre a política de saneamento do Paraná, e discutir a Medida Provisória 844/18. A audiência contará com a presença do engenheiro e professor Abelardo de Oliveira Filho, além de especialistas da área de saneamento básico e outras autoridades.

:: Clique aqui para confirmar presença no evento

Marcada para às 9h, a audiência será no Plenarinho, e deve ser presidida pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT) e Rasca Rodrigues (PV).

O que é a Medida Provisória 844/18?

A Medida Provisória 844/18, assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho, reformula o marco legal do setor de saneamento básico. Segundo o governo, o objetivo é permitir a uniformidade e a padronização das normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos.

Na prática, a medida induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados e impactando diretamente no subsídio cruzado (que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços). Diversas entidades ligadas ao setor, incluindo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) já repudiaram a medida.

“Esta proposta é como se o governo estivesse tirando dos pobres para dar aos ricos, um Robin Hood às avessas dos nossos tempos, digamos, em um momento que recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19”, afirmou em nota o presidente da ABES, Roberval Tavares de Souza.

A nota de repúdio da Fisenge aponta que a MP vai na contramão de diversas cidades do mundo, como Berlim e Paris, que reestatizaram os serviços de saneamento. “A universalização dos serviços de saneamento só será possível com o fortalecimento do Estado brasileiro, comprometido com o interesse público. Outro ponto a se destacar é a falta de um debate com a sociedade sobre uma mudança tão significativa na vida dos brasileiros. A interdição da discussão e do Conselho Nacional das Cidades fragilizam a democracia”, frisa o documento.

 
FONTE: SENGE PR
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Quarta, 18 Julho 2018 10:35

Fisenge repudia MP do Saneamento

O governo federal apresentou a Medida Provisória 844/2018 que altera o marco regulatório do saneamento. Esta iniciativa prevê o fim do subsídio cruzado, facilitando a entrada de empresas privadas em municípios rentáveis e deixando os mais pobres desassistidos. A MP acelera a privatização e fere a autonomia dos municípios. Este cenário irá desestruturar o setor de saneamento. De acordo com a Constituição Federal, a titularidade da prestação dos serviços de água e esgoto é dos municípios. A MP ainda prevê que a Agência Nacional das Águas (ANA) será a reguladora, vinculando o repasses de recursos da União. Além disso, a MP inclui um artigo que pressiona as prefeituras a criarem uma tarifa de lixo.

O Brasil caminha na contramão de diversas cidades do mundo, como Berlim e Paris, que reestatizaram os serviços de saneamento. A universalização dos serviços de saneamento só será possível com o fortalecimento do Estado brasileiro, comprometido com o interesse público. Outro ponto a se destacar é a falta de um debate com a sociedade sobre uma mudança tão significativa na vida dos brasileiros. A interdição da discussão e do Conselho Nacional das Cidades fragilizam a democracia. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) repudia a MP do Saneamento e convoca para o Dia do Basta, que será em 10 de agosto, promovido pelas centrais sindicais. Água é vida, não é mercadoria!

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2018.

Fisenge repudia MP do Saneamento

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O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.

Na prática, a medida prevê a privatização do saneamento.

Senado abre consulta pública sobre a privatização do saneamento

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.

Clique aqui para votar NÃO.

Leia a íntegra da MP do Saneamento: MP-844-18 – MP do Saneamento

 

FONTE: FNU CUT

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Aconteceu, hoje (18/5), uma audiência pública sobre “Alteração do marco legal do saneamento: ameaça de desestruturação e privatização do setor”, na Assembleia Legislativa de Salvador. Organizada pelo mandato da deputada Maria del Carmen, a audiência tem o objetivo de debater a medida provisória que altera o arcabouço legal do saneamento. O engenheiro e vice-presidente da Fisenge, Ubiratan Felix, afirmou que esta proposta cria as condições para inviabilizar as empresas públicas estaduais. “Hoje, as empresas podem atuar nos municípios sem necessidade de licitação. Com o novo marco regulatório, esta prática só poderá ocorrer se não houver interessado na prestação do serviço do município”, explicou.

Esta mudança está no artigo 10-A do texto do governo, que trata sobre o chamamento público antes do contrato programa, alterando a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. “Na prática, haveria concorrência para os municípios rentáveis e a empresa pública seria obrigada a fazer o serviço nos municípios pequenos e pouco rentáveis. Isto impediria o subsídio cruzado, 70% da arrecadação da Cedae é na cidade do Rio de janeiro e 20% da Embasa na cidade do Salvador”, destacou o engenheiro. Um exemplo é a Empresa de Saneamento Básico do Estado de Tocantins (Saneatins), que foi privatizada, no final dos anos 90. A empresa operava em 123 municípios. No entanto, após a privatização, ficou responsável apenas pelos 45 mais rentáveis, devolvendo ao estado os 78 municípios menores e deficitários. E esta é a lógica com as mudanças propostas pela MP do saneamento, entregar as empresas mais rentáveis ao setor privado e as deficitárias ao setor público. “Uma empresa pública tem responsabilidade com a sociedade, enquanto a empresa privada privilegia seu lucro. Será uma perda enorme nos caixas das empresas públicas, facilitando a privatização e prejudicando a população mais pobre”, disse o engenheiro.

MP do Saneamento pode desestruturar setor

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A proposta do governo federal de revisão do Marco Legal do Saneamento, para estimular as privatizações, ameaça deixar sem atendimento os municípios mais pobres do país. Uma Medida Provisória em discussão no Ministério das Cidades altera a Lei 11.445/07 e exige que as prefeituras façam um “chamamento público” para contratação dos serviços; se houver interessados, uma licitação pública. Atualmente, a lei permite que entes públicos – Estados e municípios – firmem “um contrato de programa” com dispensa de licitação, o que tem assegurado o chamado subsídio cruzado no setor: as cidades com maior renda acabam subsidiando o atendimento às mais carentes pelas empresas estaduais.

De acordo com especialistas, uma vez privatizado e submetido o serviço de saneamento público à concorrência de mercado, pode acontecer de muitos municípios não encontrarem interessados em atendê-los a um custo viável para seus orçamentos. “A iniciativa privada não vai querer fornecer água nos bolsões de pobreza”, adverte Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros(Fisenge) e engenheiro sanitarista da Cedae há 40 anos. “Hoje ,no Rio de Janeiro, quem não tem água é a população pobre: não falta água na Zona Sul, no Centro, na Zona Norte; falta água nas favelas, na periferia, na Baixada Fluminense nas áreas periurbanas onde está localizada basicamente a classe proletária e mais pobre do nosso país, um cenário que só vai se agravar no modelo privado e concorrencial proposto pelo governo.”

Sem o subsídio cruzado, a fonte de financiamento do serviço deverá ser o próprio resultado fiscal da prefeitura. Mas, segundo a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), dos mais de 5.500 municípios brasileiros, apenas cerca de 500 apresentam superávit nas operações de saneamento.

A Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae) tem atualmente “contrato de programa” com 66 dos 92 municípios do Estado, para fornecer água, recolher o esgoto, transportá-lo e tratá-lo. Entre eles a capital e outras cidades, muitas de condição econômica bem mais crítica. A empresa foi dada em garantia no empréstimo bancário feito pelo Estado para pagamento ao funcionalismo e a modelagem da sua privatização está sendo feita pelo BNDES, que contratou os estudos de um consórcio liderado pelo Banco Fator e integrado também pela Concremat Engenharia e Tecnologia e pelo escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados (VG&P), por R$ 6,787 milhões. Privada, a Cedae teria interesse em continuar a atender aos 66 parceiros atuais? Essas 66 prefeituras teriam recursos para pagar os valores cobrados pelo novo controlador da empresa?

Privatizar a Cedae, critica Clovis, esbarra ainda em outro problema, que é a titularidade do manancial do Guandu, compartilhada entre o Estado e os municípios da Região Metropolitana, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Guandu é a maior estação de tratamento de águas do mundo, tratando, atualmente, 45 mil litros por segundo”, diz o presidente da Fisenge. “Se privatizar, como fica a população?”, questiona.

O artigo 10-A do texto da MP que altera a Lei 11.445, instituindo a concorrência para o saneamento, recebeu críticas também de diversas entidades do setor. A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental enviou carta ao Ministério das Cidades alertando sobre os problemas sociais decorrentes da medida e reivindicando que a alteração nas regras do setor seja proposta em projeto de lei e não por Medida Próvisória. Segundo Clóvis, da Fisenge, um novo PL permitindo dispensa de licitação na prestação do serviço e a garantia dos contratos de programa vigentes já estaria pronto para ser encaminhado ao Congresso. Ele acredita, contudo, que essa providência também vá enfrentar problemas, por exemplo, com a Lei 8.666, que disciplina as relações entre empresas privadas e o setor público.

“Não se pode privatizar a água e o saneamento; será muito ruim para a população”, diz. “O ser humano necessita de três elementos essenciais à vida: o oxigênio do ar que nós respiramos; a energia que nós extraimos do alimento que nós comemos; e a água que nós bebemos. Se faltar um desses elementos, o ser humano morre. Por isso água é vida, é saúde, não pode ser privatizada.”

No mundo, muitos governos que privatizaram o saneamento básico se arrependeram. O setor de água e esgoto registra mais de 240 casos de reestatização em países como os Estados Unidos (58 casos), França (94 casos), Alemanha (9 casos), entre outros, segundo a Nota Técnica nº 189 “Empresas estatais e desenvolvimento: considerações sobre a atual política de desestatização”, divulgada em janeiro pelo Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A nota observa, ainda, que, no Brasil, o próprio texto da Constituição Federal de 1988 define o provimento de distribuição de água e coleta de esgoto entre os bens e serviços como propriedade/competência da União e, em alguns casos, de estados e municípios.

Retrocesso

As políticas de saneamento enfrentam um momento de grande retrocesso, avalia Clovis Nascimento. Passados dez anos da Lei 11.445, de 2007, 83,3% da população brasileira recebem água tratada – ou seja, 35 milhões de pessoas ainda não contam com o serviço –, e só metade (50,3%) tem acesso à coleta de esgoto sanitário. Apesar disso, a rubrica “saneamento básico” recebeu um corte de 33% no orçamento da União para 2018, o primeiro achatado pela “PEC dos gastos”, totalizando R$ 941,5 milhões, em comparação a R$ 1,4 bilhão no ano passado. No Rio de janeiro, a queda em relação ao ano passado é ainda maior – de 47%, segundo a proposta aprovada pea Assembleia Legislativa: de R$ 1,3 bilhão em 2017 para R$ 734,9 milhões este ano.

Na Agência Nacional de Águas (ANA), ocupa atualmente a presidência Christianne Dias Ferreira, que era subchefe adjunta da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República desde maio de 2016. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, professora de Direito Privado e integrante do Conselho Fiscal do BNDES, ela foi indicada por Gustavo do Vale Rocha, subchefe para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil e que foi advogado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, agora preso em Curitiba (PR), tendo atuado também na defesa de Marcela Temer, quando o celular da primeira-dama foi invadido por hackers. Ou seja, uma indicação política, sem experiência no setor a ser regulado pela agência.

Avanço

Um contexto radicalmente diferente daquele de 2003, quando Clovis Nascimento, da Fisenge, foi convidado a integrar a equipe do gaúcho Olívio Dutra, recém-empossado ministro das Cidades do primeiro governo Lula. Os investimentos na área de saneamento compromissados pelo governo federal entre janeiro de 2003 e dezembro de 2006, contratos com recursos onerosos e empenhos de recursos não onerosos, foram da ordem de R$ 12,5 bilhões, e os desenbolsos efetivos de R$ 6,3 bilhões. Os financiamentos atenderam principalmente a região Sudeste (49%), mas as transferências voluntárias, não onerosas, enfatizavam o Norte (11%) e Nordeste (42%).

“Os movimentos sociais lutavam para que o segmento de habitação, saneamento, os programas de mobilidade urbana, acessibilidade, estivessem todos juntos em um único ministério, como previsto, inclusive, no Estatuto das Cidades aprovado em 2001”, conta. “O goveno Lula assume e cria o Ministério das Cidades, dando um endereço único para as questões relacionadas a saneamento que, até então, estavam dispersas em 11 ministérios diferentes.”

Segundo ele, o governo criou regras novas disciplinando o acesso aos recursos federais. Por exemplo, determinando que prefeituras com obras não finalizadas ou interrompidas não pudessem receber dinheiro novo. Outro aspecto importante, destaca Clovis, foi assegurar que os projetos tivessem efetiva funcionalidade para a população. Para entender o que é uma obra não funcional, ele cita a usina para tratamento de lixo construída no bairro carioca do Caju, na zona portuária, que “virou um elefante branco”.

A destinação dos recursos, por solicitação do então presidente Lula, precisava priorizar as áreas mais pobres do país, diz Clovis. Para isso, a equipe do Ministério das Cidades fez uma chave de avaliação com base em indicadores de salubridade ambiental, levando em conta índice de Gini, de pobreza, níveis de coberta de água e esgotamento sanitário. “E, com base nesses indicadores, a gente destinava recursos para aqueles bolsões de pobreza onde não havia nada.”

São dessa época iniciativas importantes que permitiram avanços significativos nos investimentos, como o programa Água para Todos. Já a decisão de utilizar recursos financiados – do FGTS e do FAT – para obras no setor driblou o contingenciamento do Orçamento Geral da União, imposto pelas regras do FMI, que considerava saneamento despesa e não investimento. “Com isso, conseguimos disponibilizar R$ 1,7 bilhão em 2003 para a área de sanemaento, que não via dinheiro público há muito tempo, congelada no governo FHC”, diz. “Na ocasião, o presidente da República fez um evento reunindo governadores e prefeitos para anunciar os investimentos, mas nenhuma linha foi publicada nos grandes jornais. Ali tivemos certeza do boicote da imprensa ao governo.” Depois disso, encerrada a dívida com o FMI, o lançamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) também iria dar celeridade aos projetos de saneamento.

Guaribas

Ainda na equipe de Olivio Dutra, Clovis lembra que o presidente da República pediu para que o Ministério das Cidades levasse água para Guaribas, um dos municípios mais pobres do Brasil, com 5 mil habitantes, a 600 km de Teresina, dentro do sertão do Piauí. A experiência, na sua opinião, foi simbólica do projeto de país que então se pretendia realizar: “Cheguei em Guaribas em fevereiro de 2003; em dezembro, inauguramos o sistema de abastecimento de água. A água chegou na casas das pessoas. Foi um carnaval.”

Um estudo geofísico permitiu localizar água a 25 km da sede da cidade e a 300 metros de profundidade. O poço foi perfurado com ajuda da CPRM e a “energização”, da Eletrobras. Com a saída de Olívio Dutra do ministério, em 2005, Clovis voltou à Cedae, onde permanece, agora também na luta contra a privatização.

Fonte: SOS Brasil Soberano/ Veronica Couto

Foto: Divulgação/CEDAE

MP do governo federal muda lei do saneamento e ameaça atendimento em áreas pobres

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