A gestão dos serviços de saneamento ultrapassa o caráter financeiro e econômico. Ela deve ser entendida como direito intrínseco ao ser humano.

Artigo | Não ao retrocesso histórico no saneamento

Por Arilson Wunsch, dirigente da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários e Sindiágua/RS . Membro do Conselho Curador do FGTS e CONCIDADES, e coordenador da FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental

Vivemos em tempos de crise e de descrédito das instituições. Uma das mais afetadas é a classe política. Entretanto, isso não deve ser usado como pretexto para enfraquecer e acabar com os serviços públicos, os únicos ainda capazes de atender as necessidades básicas da população de forma universal. A privatização das empresas públicas não deu certo em nenhuma lugar do mundo, tanto é que a reestatização do saneamento tem sido uma tendência global. No Brasil, tudo indica que não se aprendeu nada com a realidade mundial.

A gestão dos serviços de saneamento ultrapassa o caráter financeiro e econômico. Ela deve ser entendida como direito intrínseco ao ser humano. Nos últimos anos, diversas cidades do mundo têm despertado para essas questões, sobretudo após traumáticas experiências de privatizações. Nos últimos 15 anos houve pelo menos 267 casos de remunicipalização em vários países, tanto do norte como do sul. Em consequência, em Paris e Berlim, por exemplo, houve ampliação dos investimentos e redução da tarifa, já que as taxas de lucro foram eliminadas.

O Brasil parece que não quer aprender com os erros já sabidos. Pelo contrário, com a edição da MP nº. 844, o governo Temer mostra que quer insistir no erro e entregar o serviço público na mão do mercado financeiro. Com isso, simplesmente revogou conquistas históricas do povo e do setor de saneamento, assegurados pela Lei Federal nº. 11.445/2007, que pacificou o entendimento e o equilíbrio necessário de todos os setores do saneamento, representando um avanço extraordinário para o setor, que carecia de uma regulamentação.

A estratégia é simples, e sempre a mesma, tanto da administração federal como a daqui. Governos que se sucedem tanto do MDB quanto do PSDB e seus aliados, que claramente defendem as privatizações, e de forma bastante democrática a população gaúcha terá que decidir logo ali a sua preferência sobre o tema. A mesma desculpa sempre, alegar que não tem dinheiro e sucatear os serviços, usar a tática da terra arrasada, para em seguida apresentar a solução mágica: vender o patrimônio público e privatizar os serviços. Mas, claro, isso é uma solução antiga e falsa de governos que não têm projeto e nem vontade política para fornecer o serviço de saneamento tão essencial para a fruição plena da vida, conforme reconhecido pela ONU, em resolução editada em 2010.

Garantir que o saneamento chegue a todos é tarefa para o setor público. Saneamento é mercado cativo, todo mundo precisa desse serviço. Ele não permite a livre concorrência. Diferente da telefonia, por exemplo, ninguém pode ter mais de uma torneira em sua casa para escolher de qual empresa vai receber água ou por qual válvula vai escoar seus esgotos. É exatamente a natureza desse serviço que o torna público. Não se pode extrair lucro de um serviço que ainda não atende a todos. Principalmente porque quem ainda não tem água e esgoto é justamente a população que tem menos capacidade para pagar por esse serviço. E nem as PPP’s cabem nesse tipo de prestação de serviço, pois nenhuma empresa privada virá para prestar o serviço sem que obtenha lucros, logo se o lucro não for atingido pelos serviços prestados ou se o povo mais pobre não tiver como pagar, o Estado deverá cobrir o rombo para a empresa privada, tirando os poucos recursos de setores como educação, segurança, saúde e outros mais, pois nos contratos desse porte tem sempre a cláusula de Equilíbrio Econômico Financeiro, bem com a taxa de retorno.

Todo o recurso das tarifas precisa voltar para o setor, alimentando novos investimentos, num ciclo harmonioso.

Fonte: FNU

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O encontro com Marco Aurélio Mello está marcado para a próxima quarta-feira, dia 3 de outubro, às 18h50.

FNU se reunirá com ministro do STF: em pauta, a ação contra a MP do saneamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, marcou audiência solicitada pela Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) para tratar de Medida Cautelar postulada na Ação Direita de Inconstitucionalidade 6006/DF. A ação foi elaborada pela assessoria jurídica da Federação e protocolada pela bancada do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ADI 6006/DF busca declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 844, de 6 de julho de 2018, que alterou substancialmente o marco jurídico do Saneamento no Brasil com evidentes inconstitucionalidades instrumentais e materiais.
 
Para o presidente da FNU, Pedro Blois, é uma oportunidade dos urbanitários exporem o retrocesso que a MP 844/18 (MP da Sede e da Conta Alta), editada por Michel Temer, impõe ao setor do saneamento em todo o país, prejudicando principalmente as populações mais carentes. O assessor jurídico da FNU, Luiz Alberto Rocha, explica que o audiência com o ministro Marco Aurélio é importante, porque trata-se de questão extremamente sensível ao saneamento brasileiro, gerando insegurança jurídica para muitos projetos em curso e para planejamentos de ações futuras. A MP impacta, diz ele, em tema diretamente ligado às condições de exercício de direitos fundamentais, principalmente dos grupos sociais mais vulneráveis.
 
A reunião está marcada para o dia 3 de outubro (quarta-feira), às 18h50, no gabinete do ministro no STF. Estarão presentes além dos representantes da FNU e outras entidades vinculadas ao saneamento, parlamentares e assessores parlamentares.
 
Inconstitucionalidades apontadas pela ADI
 
A ação proposta aponta como inconstitucionalidades a falta de urgência para a edição de MP (fere o Artigo 62, caput, da Constituição Federal); a previsão de alteração em despesa sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); além de ir contra a autonomia dos municípios (ofende o Pacto Federativo e o art. 30, I e V, da Constituição); contra a Lei de Licitações, desconsiderando a dispensa de licitação prevista no inciso XXVI, do art. 24, da Lei 8.666/93 (ofende o Artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição); e contra o objetivo fundamental da República de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (ofende o Art. 3º, III, da Constituição).
 
Leia o resumo da ADI: Resumo ADIN contra MP 844

Leia a ADI na íntegra: ADI 6006 – MP 844 – Inicial

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado: clique aqui para votar NÃO.
Fonte: FNU
Foto: Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF
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A medida proposta pelo governo desestrutura completamente a política nacional de saneamento e mutila os princípios da gestão, denuncia em estudo especialista da área.

MP 844 é grave para o saneamento básico do país, diz especialista

Foto: Reprodução/Brasil de Fato

“A Medida Provisória (MP) 844/2018 é extremamente nefasta ao país e vai atrasar a tão sonhada universalização dos serviços de saneamento básico, dificultando a garantia do acesso a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, principalmente as populações mais carentes e as que não têm acesso aos serviços de saneamento básico”.

A afirmação é do especialista em saneamento e ex-secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho. Ele fez um estudo sobre os impactos e as consequências para o setor do saneamento básico e para a própria população brasileira da medida, também conhecida como MP da Sede e da Conta Alta.

De acordo com o especialista, a MP 844/2018, editada pelo governo, que está tramitando no Congresso Nacional, é um retrocesso para o setor de saneamento básico no país, onde metade dos municípios não tem sequer uma política para resolver o problema.

Em 2017, segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE), divulgada em agosto deste ano, apenas 41,5% dos 5.570 municípios tinham um Plano Nacional de Saneamento Básico (traz informações como diagnóstico, objetivos e metas de universalização). Somente 32,2% tinham uma Política Municipal de Saneamento Básico (traça diretrizes gerais para os serviços) e 28,2% disseram que estão elaborando.

O resultado é que 34,7% dos municípios afirmaram ter conhecimento sobre a ocorrência de endemias ou epidemias de doenças ligadas a falta de saneamento básico. A dengue foi a doença mais citada entre os municípios, com 26,9%, o que prova que este é um serviço público essencial e urgente para o país.

“Entre todos os serviços públicos essenciais, esse é um dos mais importantes do ponto de vista do resgate da dignidade e da cidadania das pessoas, da garantia da saúde, da salubridade ambiental e da qualidade de vida da população”, diz Abelardo.

No estudo que fez sobre o tema ele aponta que, “na realidade, a MP 844/2018 desestrutura completamente a política nacional de saneamento básico, mutila os princípios da gestão associada de serviços públicos apenas para o setor de saneamento básico e mais especificamente para os serviços de água e esgoto que são prestados pelas companhias estaduais de saneamento básico com o intuito de favorecer as empresas privadas”.

Em trecho da pesquisa, o especialista afirma que “a sociedade brasileira não pode aceitar qualquer proposta de alteração na Lei Nacional de Saneamento Básico que possa comprometer o gradativo avanço no acesso da população aos serviços de saneamento básico e ignore tudo o que foi conquistado ao longo dos últimos quinze anos, provocando um profundo retrocesso e desestruturação do setor de saneamento básico”.

Leia o estudo na íntegra: Estudo do impacto da mudança do Marco Legal do Saneamento Básico 

Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado

O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a Medida Provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento. Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.

Clique aqui para votar NÃO

 

Fonte: CUT / Com apoio FNU

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O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação.

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Entidades sindicais de trabalhadores ligados ao setor de Saneamento participaram da sessão e se pronunciaram na tribuna da Assembleia Legislativa Do Paraná (ALEP), na tarde desta segunda-feira (3). A iniciativa integra as mobilizações contra a Medida Provisória que revisa a Política de Saneamento em todo o país (MP 844/2018).

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Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Os sindicatos foram representados por Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac), que ocupou a tribuna por 10 minutos. O tempo de pronunciamento ocupou o espaço concedido pelo deputado Professor Lemos (PT).

>> Confira o pronunciamento na íntegra aqui

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Carlos Roberto Bittencourt, presidente do Senge-PR (Foto: Ednubia Ghisi)

O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação e frisou a urgência de que os parlamentares, prefeitos e vereadores paranaenses se posicionem contrariamente à MP, e façam pressão com deputados federais e senadores de suas regiões.

“A MP do Saneamento fragiliza principalmente os municípios menores e a população de menor renda, mas afeta a todos nós, brasileiros. É mais um retrocesso que tentam nos impor. Precisamos ficar atentos à real posição dos atuais parlamentares que estão concorrendo a novos mandatos na disputa eleitoral”, ressaltou o engenheiro. O painel eletrônico da Alep indicava que apenas 13 dos 54 deputados estavam presentes na sessão.

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Foto: Ednubia Ghisi

A atividade é organizada por um conjunto de sindicatos, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) e Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná (Sindaen), e também tem apoio e participação do Senge-PR.

A Medida foi rebatizada pelas entidades sindicais e movimentos sociais de “MP da Sede” e da “Conta Alta”. Na prática, ela desmonta o marco legal do setor de saneamento básico e induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando mais de 5.500 municípios brasileiros sem subsídios para bancar as operações de saneamento.

Requerimento ao Congresso Federal

“[ A MP 844] é uma medida que acaba com as empresas públicas do saneamento no Brasil e privilegia a iniciativa privada. [...] Será um prejuízo enorme a todo o povo brasileiro. Somos aliados das entidades sindicais nesta causa”, disse o deputado Professor Lemos, pouco antes do pronunciamento do representante dos trabalhadores do Saneamento.

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Deputado Professor Lemos (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Logo após o fim da sessão, o deputado protocolou um requerimento aos presidentes da Câmara e do Senado, solicitando a devolução da MP ao Presidente da República, portanto, para que não seja votada pelas Casas Legislativas.

 

Fonte: Senge-PR

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O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação.

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Entidades sindicais de trabalhadores ligados ao setor de Saneamento participaram da sessão e se pronunciaram na tribuna da Assembleia Legislativa Do Paraná (ALEP), na tarde desta segunda-feira (3). A iniciativa integra as mobilizações contra a Medida Provisória que revisa a Política de Saneamento em todo o país (MP 844/2018).

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Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Os sindicatos foram representados por Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac), que ocupou a tribuna por 10 minutos. O tempo de pronunciamento ocupou o espaço concedido pelo deputado Professor Lemos (PT).

>> Confira o pronunciamento na íntegra aqui

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Carlos Roberto Bittencourt, presidente do Senge-PR (Foto: Ednubia Ghisi)

O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação e frisou a urgência de que os parlamentares, prefeitos e vereadores paranaenses se posicionem contrariamente à MP, e façam pressão com deputados federais e senadores de suas regiões.

“A MP do Saneamento fragiliza principalmente os municípios menores e a população de menor renda, mas afeta a todos nós, brasileiros. É mais um retrocesso que tentam nos impor. Precisamos ficar atentos à real posição dos atuais parlamentares que estão concorrendo a novos mandatos na disputa eleitoral”, ressaltou o engenheiro. O painel eletrônico da Alep indicava que apenas 13 dos 54 deputados estavam presentes na sessão.

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Foto: Ednubia Ghisi

A atividade é organizada por um conjunto de sindicatos, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) e Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná (Sindaen), e também tem apoio e participação do Senge-PR.

A Medida foi rebatizada pelas entidades sindicais e movimentos sociais de “MP da Sede” e da “Conta Alta”. Na prática, ela desmonta o marco legal do setor de saneamento básico e induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando mais de 5.500 municípios brasileiros sem subsídios para bancar as operações de saneamento.

Requerimento ao Congresso Federal

“[ A MP 844] é uma medida que acaba com as empresas públicas do saneamento no Brasil e privilegia a iniciativa privada. [...] Será um prejuízo enorme a todo o povo brasileiro. Somos aliados das entidades sindicais nesta causa”, disse o deputado Professor Lemos, pouco antes do pronunciamento do representante dos trabalhadores do Saneamento.

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Deputado Professor Lemos (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Logo após o fim da sessão, o deputado protocolou um requerimento aos presidentes da Câmara e do Senado, solicitando a devolução da MP ao Presidente da República, portanto, para que não seja votada pelas Casas Legislativas.

 

Fonte: Senge-PR

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A Fisenge, representada pela engenheira Maria José Salles, os urbanitários, representantes de diversas outras entidades e integrantes da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) fizeram um ‘esforço concentrado’ esta semana no Congresso Nacional e conseguiram mais uma vitória, nesta terça-feira (4/9), junto aos parlamentares. Isto porque, a reunião da Comissão Mista que analisa a MP 844/18 (a MP da Sede e da Conta Alta) reunida para eleger presidente e vice-presidente acabou sendo encerrada por falta de quórum, sem a escolha dos seus dirigentes.

Trabalhadores do saneamento pressionam e impedem eleição de presidente da Comissão Mista da MP 844/18

Coletivo Nacional do Saneamento  em articulação no Senado, contra a MP 844 com participação da engenheira Maria José Salles, que representa a Fisenge

Deputados da oposição, contrários à MP que propõe a privatização do saneamento, fizeram obstrução à reunião, anunciando que não havia acordo para escolher o presidente da Comissão Mista e passaram a exigir verificação de quórum.

Para o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Pedro Blois, essa derrota da base de sustentação do governo, se deu graças a pressão dos trabalhadores que lotaram o auditório, denunciando as manobras da mesa que tentava a todo custo eleger o presidente da Comissão Mista.

Violência contra os trabalhadores 
Durante a reunião da Comissão Mista, os trabalhadores presentes estavam pacificamente se manifestando, mesmo assim a Polícia do Senado tentou retirar as lideranças da dentro sala, utilizando, inclusive, de força física. Houve a necessidade da intervenção dos parlamentares da oposição para não tivesse mais violência.

Agora, observando a agenda do Congresso e os acordados, não deve haver nenhuma sessão do Congresso, antes da eleição, que coloque em votação a MP 844/18.

Luta não tem trégua
O coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, Arilson Wunsch, explica a necessidade dos trabalhadores e dirigentes sindicais continuarem o trabalho em seus municípios, pressionando seus deputados pelas bases, inclusive por meio das Câmaras dos Vereadores.

Arilson citou como exemplo o trabalho que está sendo feito pelo Sindiágua-RS, onde os dirigentes sindicais e trabalhadores discutem e informam os vereadores sobre a MP 844 e, a partir daí, são emitidas pelas Câmaras Municipais Moções de Repúdio à MP. Essas moções são enviadas ao presidente do Congresso, Eunício de Oliveira, e aos deputados. “É uma importante forma de pressão e de mobilização social e sem mobilização nada vai acontecer”, ressaltou.

O coordenador da FNSA reforçou, ainda, a necessidade de se continuar pressionando os parlamentares, porque o governo Temer quer aprovar essa medida de qualquer forma e “temos que garantir que a MP não seja aprovada após a eleição, uma vez que ela tem validade até 6 de novembro e o governo não medirá esforços para tentar aprová-la antes dessa data”.

‘Esforço concentrado’
Durante todo o dia desta terça-feira, os representantes dos urbanitários visitaram vários gabinetes e estiveram reunidos com deputados e senadores expondo os motivos pelos quais a categoria é contrária a MP 844, que irá penalizar a população com a exclusão de serviços aos municípios mais pobres do país e com o aumento das contas de água.

Nesta quarta-feira (5/9) o ‘esforço concentrado’ continua com mais visitas a parlamentares e às 14 horas haverá audiência pública no Senado para debater a propositura.

 

Fonte: FNU

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Trabalhadores da Cagepa paralisaram atividades e denunciaram os possíveis impactos da medida no estado e no Brasil.

Mobilização contra MP de Temer que altera marco regulatório do saneamento

O Dia Nacional Contra a MP do Saneamento ocorreu em 17 capitais, em João Pessoa o ato aconteceu na Cagepa e reuniu mais de 300 trabalhadores / Paula Adissi

Dia 31 de julho foi marcado por mobilizações em todo Brasil contra a Medida Provisória (MP) que altera o marco regulatório do saneamento. A MP 644/2018 foi assinada por Michel Temer no dia 6 de julho. Entidades como a Associação Brasileira de Engenharia Ambiental e Sanitária (Abes), Associação das Empresas de Saneamento Básico Estadual (Aesbe), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) se posicionaram contra a Medida e convocaram conjuntamente o Dia Nacional Contra a MP do Saneamento.

Mobilização contra MP de Temer que altera marco regulatório do saneamento

Uniformizados os manifestantes paralisaram as atividades durante toda a manhã.

Segundo Geraldo Quirino, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos do Estado da Paraíba (Sindágua-PB), o governo teria se aproveitado que a população estava com sua atenção voltada para a Copa do Mundo para editar a MP que para ele tem como objetivo principal privatizar a água. “Essa MP desmantela o marco regulatório de saneamento e isso não interessa nem aos trabalhadores de saneamento e muito menos a sociedade brasileira”, afirma o sindicalista que completa dizendo: “saneamento básico, água tratada, esgoto sanitário, coletado e tratado não pode ser tratado como mercadoria. Temos que tratar esgoto sanitário, água encanada e tratada como saúde pública preventiva”.

Em João Pessoa o ato foi no prédio principal da empresa estatal de água e esgoto da Paraíba (Cagepa). Trabalhadoras e trabalhadores paralisaram suas atividades durante toda a manhã. Ricardo Benevides é engenheiro da Cagepa e explica o que está por trás da Medida de Temer: “Ela veio para desestruturar o saneamento e beneficiar umas poucas empresas privadas, algumas internacionais que estão sendo expulsas da Europa, porque lá o que era privado está sendo estatizado, é a ordem inversa do que querem fazer aqui. Eles tem feito muita pressão, muito lobby para entrar no setor aqui”, alerta.

Mobilização contra MP de Temer que altera marco regulatório do saneamento

Segundo as entidades organizadoras do ato a MP coloca em risco o avanço da universalização do saneamento básico. 

A Medida Provisória prevê que as licitações para saneamento sejam feitas pelos municípios e altera o sistema de Subsídios Cruzados, que possibilitava que municípios mais pobres que mesmo não conseguindo cobrir os custos com o saneamento tivessem esses serviço. “As companhias estaduais de água elas trabalham com subsídio cruzado que é: os grandes sistemas pagarem os sistemas que não se mantem pela sua arrecadação”, explica Geraldo Quirino.

Com a medida, os municípios que são superavitários serão disputados pelas empresas de saneamento, sejam elas públicas ou privadas. Já os deficitários serão diretamente afetados, já que não será do interesse de nenhuma empresa prestar um serviço que não será pago. É neste sentido que argumenta Benevides: “nós vivemos num país com diferenças regionais gritantes, e mesmo dentro de uma mesma região as diferenças também são muito grandes. Você pega um município pequeno da Paraíba e pega um grande, aí você vai ver a diferença. Então isso vai inviabilizar a prestação de serviços”.

“O Governo brasileiro está na contramão da história. Enquanto o primeiro mundo já testou há mais de 30 anos a privatização dos sistemas, agora estão voltando a ser gerido pelo Estado, estão reestatizando”, frisa o vice-presidente do Sindágua-PB.

 

 

FONTE: BRASIL DE FATO / Edição: Homero Baco

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Alexandre Pessoa Dias, professor e pesquisador, aborda os riscos da Medida Provisória do Saneamento assinada pelo governo.

“O saneamento deve ser público e encarado como direito”, afirma pesquisador

Pesquisador aborda os impactos da medida de Temer que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico na vida da população / Vinícius Sobreira

Em julho, Michel Temer assinou uma Medida Provisória (MP 844/18) que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico no país. Uma das principais medidas da MP, que mexe na Lei de Saneamento Básico (2007), é uma abertura para a privatização do setor no país. Conversamos sobre o assunto com Alexandre Pessoa Dias, engenheiro sanitarista, e professor pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fundação Oswaldo Cruz (EPSJV/Fiocruz). 

Brasil de Fato – Como está a questão das águas e das secas no Brasil?

Alexandre Pessoa - O país passa por uma crise hídrica e isso se expressa na oferta e na demanda de água. Na oferta pelos efeitos climáticos, pelos processos de poluição que vão reduzindo as colisões hídricas com condições de uso humano, dificultam até o seu tratamento. E no aspecto da demanda, aumenta-se cada vez mais o consumo de água e existe uma disputa clara entre a prioridade do uso da água de beber para consumo humano e de animais, com o conflito de água, por exemplo, decorrente de grandes empreendimentos indústrias e mesmo de produção agrícola no modelo do agronegócio. Nós observamos que a prioridade do consumo de água dos grandes empreendimentos está impactando os pequenos agricultores, os povos, as comunidades tradicionais e mesmo cidades que vem sofrendo com estresse hídrico, que no período de 2012 a 2017 foi muito agravado por um prolongamento de uma seca histórica de alta severidade. Seca que começa a comprometer diversos açudes e secá-los completamente em alguns estados, em decorrência dessa estiagem. E por último, chegamos ao nível de uma seca agrícola que se traduz no comprometimento da produção e da reprodução da vida no campo, que exige ações emergenciais de carro pipa, processos que são vulnerabilizados e que, além de comprometer a saúde da população, também gera um empobrecimento. E mesmo depois desse período de estiagem, o retorno de diversos açudes, barragens a uma condição de volume que dê uma segurança hídrica ainda vai demorar um tempo. Então temos um estresse hídrico, uma crise hídrica que também não está localizada somente no Semiárido. Ela também se expandiu para outras regiões do país, que óbvio tem relação também com processos de desmatamento, processos de desertificação, com processos de ações humanas de não preservação do que produz a água. E o que produz a água são as florestas, as matas ciliares e essas unidades produtoras de água precisam ser preservadas, na medida que uma forma, um modelo de desenvolvimento agrícola pautado no agronegócio com alta intensidade de produção, que consome muita água e isso traz impactos socioambientais.

BdF - O que representa dentro cenário o Programa Nacional de Saneamento Rural?

Alexandre - O Brasil tem uma dívida histórica com as populações do campo, das florestas e das águas no que diz respeito a termos um Programa Nacional de Saneamento Rural. Sem dúvida que houve diversas iniciativas importantes de acesso à água, e eu destacaria, por exemplo, o Programa Água para Todos, dentro do Brasil Sem Miséria, que significou ampliar em escala a oferta de cisternas de aproveitamento de água de chuva, além de outras intervenções de saneamento em pequenas cidades. A necessidade de estabelecimento de um programa de saneamento rural sempre ocorreu. Porque o programa estabelece as prioridades dos usos dessas águas e metas de curto, médio e longo prazo para reverter o déficit sanitário, tanto do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e do manejo das águas de chuva. Para além disso, o programa veio da Política Nacional de Saneamento Básico, que já preconizava a necessidade da elaboração de um programa específico para o saneamento rural. Nesse sentido, ainda no governo anterior foi dado a incumbência para a FUNASA . Com o desafio de apresentar sob o ponto de vista da gestão, da tecnologia e mesmo dos processos de educação, alternativas tecnológicas que possam dar respostas para um país continental, com realidades bastantes distintas. Então sem dúvida que é um esforço não só de recursos financeiros para sua implementação, mas como a necessidade de também trabalhar com a intersetorialidade, como, por exemplo, da relação que é necessário que exista entre o saneamento e a produção agrícola, aonde a agroecologia já se apresenta como experiência exitosa em várias regiões do país. O programa é uma necessidade histórica e se traduz no fortalecimento das políticas públicas, não só do setor de saneamento, mas obviamente que fortalece a política de meio ambiente, a política de saúde pública, a política de transporte na sua intersetorialidade.

BdF – Sobre a Medida Provisória do Saneamento, a MP 844/18, assinada por Temer, significa uma abertura maior para atuação de empresas privadas no saneamento?

Alexandre - Acho que aí tem duas concepções antagônicas. Ou encaramos o saneamento como direito humano ou seguiremos uma cartilha neoliberal de saneamento como mais um mercado e a água como mais um elemento de mercadoria. Sem dúvida que a história nos mostra, não só do Brasil, mas também a nível internacional, de que o saneamento deve ser uma política pública. E que a privatização não segue a lógica do objetivo estratégico do saneamento que é a saúde pública. Na medida que ela passa, que a medida provisória passa a ser mais permeável as ações das empresas privadas, que tem como objetivo o lucro, isso diminui a proteção social e vulnerabiliza mais as populações, porque estamos falando de um bem que é limitado e que tem que ser priorizado a partir do seu objetivo de saúde pública. Para além disso, essa medida provisória vem num momento extremamente inadequado, ou seja, estamos em término de um governo, de um presidente que não foi eleito e que ao término do seu mandato toma uma iniciativa de grande impacto da políticas públicas sem nenhuma discussão com os setores de saneamento. O saneamento deve ser público e encarado como direito e que também necessita do controle social, que é um componente importante para a qualidade e gestão desses serviços no país.

BdF - Que impacto a população pode sentir se realmente o congresso aprovar a MP, abrindo as portas para as empresas privadas atuarem nessa área?

Alexandre – A lógica da rentabilidade pode gerar, inclusive, que os recursos advindos do saneamento, da tarifa, seja aplicada em bolsa de valores, em vez de serem aplicados na ampliação do sistema de saneamento. Isso já ocorre no Brasil e a experiência da privatização além de reduzir o papel do Estado na lógica de um papel mínimo, esse mesmo Estado já se mostrou incapaz de promover o controle dessas empresas. Então a população já tem experiências com relação a privatização do setor elétrico, da telefonia. O problema do saneamento é que ele é um monopólio natural. Você não teria duas empresas de saneamento fornecendo água para a mesma habitação então essa condição de monopólio natural, em um Estado mínimo que sofre influência importante das corporações que fomentam o próprio processo de privatização, nos sinaliza que é uma ponta do iceberg porque a continuidade disso pode descaracterizar todo o avanço que foi a implementação da política Nacional de Saneamento Básico que o país conquistou com muitas dificuldades. Eu penso que é tempo de resistir contra essas medidas, eu acho que cabe as instituições públicas defender as políticas públicas e fazer uma discussão com a população dos impactos que certamente trará, não somente na possibilidade e aumento das tarifas, mas mesmo na qualidade dos serviços prestados. Então isso, se é visto pelas empresas como uma oportunidade de negócio na perspectiva da saúde, pode ser visto como uma ameaça aos direitos da população.

 

FONTE: BRASIL DE FATO / Edição: Catarina de Angola

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A Medida Provisória que reformula o setor de Saneamento (MP 844/18), assinada pelo governo no início de julho, pode abrir caminho para a retirada de recursos do orçamento da Saúde em municípios com até 50 mil habitantes. É o que alertou o engenheiro civil e representante do Conselho de Administração da Empresa Baiana de Saneamento (Embasa), Abelardo de Oliveira Filho, durante palestra na Audiência Pública “Água e Saneamento no Estado do Paraná”, realizada nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Além da redução orçamentária imposta pela Emenda Constitucional 55, que fixa um teto dos gastos públicos por 20 anos, o engenheiro frisa que a MP pode reduzir ainda mais os recursos para a saúde. O texto original da Medida diz que recursos da saúde poderão ser aplicados em saneamento básico em municípios com até 50 mil habitantes. “Isso vai permitir, por exemplo, que o município pague as faturas da coleta de lixo e aloque esses recursos como gastos em saúde pública”, explica.

O mesmo aspecto da MP foi salientado pelo procurador de Justiça Saint Clair Honorato Santos, do Ministério Público do Paraná. “O pulo do gato da MP é incluir esse custo do saneamento como de saúde pública, o que desonera certas obrigações financeiras de forma direta na saúde. Isso tudo representa o interesse do capital. Assusta muito o momento que o país vive”, completou.

A MP 844/18 é alvo de críticas de diversas entidades ligadas à área, que acreditam que a medida tem potencial para desestruturar completamente o setor, facilitando a privatização dos serviços e deixando mais de 5 mil municípios brasileiros sem subsídios para bancar o saneamento básico.

Secretário nacional de saneamento ambiental do Ministério das Cidades durante o governo Lula, Oliveira Filho chamou atenção para a redução do orçamento do saneamento básico, que passou de 895 milhões de reais em 2017 para 656 milhões em 2018. É o menor valor já registrado desde a criação da Secretaria, em 2003.

A audiência pública contou com a participação de especialistas da área de saneamento, e foi presidida pelos deputados estaduais Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT), Rasca Rodrigues (PV) e Nelson Luersen (PDT).
Impacto em empresas públicas

Outro efeito da MP do Saneamento é priorizar empresas privadas em detrimento de companhias estaduais. O diretor jurídico da Sanepar, Eduardo Tesserolli, lembrou que as prioridades de uma empresa privada não são reconciliáveis com os objetivos de um serviço com viés social: “a Sanepar tem como objetivo a universalização do serviço. Ela quer estar presente, quer prestar serviços. Só assim a gente consegue falar em extinção de desigualdades entre os municípios”.

O presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná, Carlos Roberto Bittencourt, somou sua fala à defesa do saneamento universal, resgatando dados da Fundação Nacional de Saúde, que estima que cada real investido em saneamento gera uma economia de 9 reais em saúde pública: “esta medida traz um prejuízo muito grande para municípios pequenos, que não podem bancar seus serviços de saneamento. O interesse da iniciativa privada é o lucro, não o bem estar na maioria da população”.

Para o engenheiro Abelardo de Oliveira Filho, o principal objetivo da MP 844/18 é “superar os entraves jurídico-institucionais, para privatizar o setor de saneamento básico mesmo que seja passando por cima da Constituição”.

Tramitação

A Medida Provisória 844/18 aguarda parecer da Comissão Mista para ser submetida aos plenários da Câmara e do Senado. A partir do dia 6 de setembro ela entra em regime de urgência - e passa a obstruir a pauta até ser aprovada ou arquivada.

MP do Saneamento pode reduzir recursos para a saúde em municípios pequenos

Foto: Agência Brasil

 

FONTE: SENGE-PR

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O Dia 31 de julho foi marcado por mobilizações e debates em todo o país contra a Medida Provisória (MP) 844/ 2018, que altera a Lei do Saneamento. Em Belo Horizonte, o evento, que recebeu o nome de Dia Nacional Contra a MP do Saneamento, foi realizado no auditório do Crea Minas. O diretor do Senge-MG, Alírio Mendes Júnior compôs a mesa de abertura.  

O Dia Nacional contra a MP do Saneamento foi realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), além de outras instituições em cada uma das 18 capitais que integraram a mobilização.

Juntas, as quatro entidades que envolvem o saneamento mobilizaram profissionais, empresas, entes do setor e sociedade em geral contra a Medida Provisória 844/2018, para revisar o Marco Legal do Saneamento e se comprometeram a dar continuidade as ações de cunho judicial e de comunicação junto à imprensa e sociedade em geral.

SENGE-MG participa de Dia Nacional contra MP do Saneamento

Em Belo Horizonte, o evento foi realizado no Crea-MG                

Foto: Divulgação ABES

 

FONTE: SENGE-MG

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