A medida proposta pelo governo desestrutura completamente a política nacional de saneamento e mutila os princípios da gestão, denuncia em estudo especialista da área.

MP 844 é grave para o saneamento básico do país, diz especialista

Foto: Reprodução/Brasil de Fato

“A Medida Provisória (MP) 844/2018 é extremamente nefasta ao país e vai atrasar a tão sonhada universalização dos serviços de saneamento básico, dificultando a garantia do acesso a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, principalmente as populações mais carentes e as que não têm acesso aos serviços de saneamento básico”.

A afirmação é do especialista em saneamento e ex-secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho. Ele fez um estudo sobre os impactos e as consequências para o setor do saneamento básico e para a própria população brasileira da medida, também conhecida como MP da Sede e da Conta Alta.

De acordo com o especialista, a MP 844/2018, editada pelo governo, que está tramitando no Congresso Nacional, é um retrocesso para o setor de saneamento básico no país, onde metade dos municípios não tem sequer uma política para resolver o problema.

Em 2017, segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE), divulgada em agosto deste ano, apenas 41,5% dos 5.570 municípios tinham um Plano Nacional de Saneamento Básico (traz informações como diagnóstico, objetivos e metas de universalização). Somente 32,2% tinham uma Política Municipal de Saneamento Básico (traça diretrizes gerais para os serviços) e 28,2% disseram que estão elaborando.

O resultado é que 34,7% dos municípios afirmaram ter conhecimento sobre a ocorrência de endemias ou epidemias de doenças ligadas a falta de saneamento básico. A dengue foi a doença mais citada entre os municípios, com 26,9%, o que prova que este é um serviço público essencial e urgente para o país.

“Entre todos os serviços públicos essenciais, esse é um dos mais importantes do ponto de vista do resgate da dignidade e da cidadania das pessoas, da garantia da saúde, da salubridade ambiental e da qualidade de vida da população”, diz Abelardo.

No estudo que fez sobre o tema ele aponta que, “na realidade, a MP 844/2018 desestrutura completamente a política nacional de saneamento básico, mutila os princípios da gestão associada de serviços públicos apenas para o setor de saneamento básico e mais especificamente para os serviços de água e esgoto que são prestados pelas companhias estaduais de saneamento básico com o intuito de favorecer as empresas privadas”.

Em trecho da pesquisa, o especialista afirma que “a sociedade brasileira não pode aceitar qualquer proposta de alteração na Lei Nacional de Saneamento Básico que possa comprometer o gradativo avanço no acesso da população aos serviços de saneamento básico e ignore tudo o que foi conquistado ao longo dos últimos quinze anos, provocando um profundo retrocesso e desestruturação do setor de saneamento básico”.

Leia o estudo na íntegra: Estudo do impacto da mudança do Marco Legal do Saneamento Básico 

Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado

O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a Medida Provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento. Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.

Clique aqui para votar NÃO

 

Fonte: CUT / Com apoio FNU

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O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação.

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Entidades sindicais de trabalhadores ligados ao setor de Saneamento participaram da sessão e se pronunciaram na tribuna da Assembleia Legislativa Do Paraná (ALEP), na tarde desta segunda-feira (3). A iniciativa integra as mobilizações contra a Medida Provisória que revisa a Política de Saneamento em todo o país (MP 844/2018).

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Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Os sindicatos foram representados por Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac), que ocupou a tribuna por 10 minutos. O tempo de pronunciamento ocupou o espaço concedido pelo deputado Professor Lemos (PT).

>> Confira o pronunciamento na íntegra aqui

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Carlos Roberto Bittencourt, presidente do Senge-PR (Foto: Ednubia Ghisi)

O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação e frisou a urgência de que os parlamentares, prefeitos e vereadores paranaenses se posicionem contrariamente à MP, e façam pressão com deputados federais e senadores de suas regiões.

“A MP do Saneamento fragiliza principalmente os municípios menores e a população de menor renda, mas afeta a todos nós, brasileiros. É mais um retrocesso que tentam nos impor. Precisamos ficar atentos à real posição dos atuais parlamentares que estão concorrendo a novos mandatos na disputa eleitoral”, ressaltou o engenheiro. O painel eletrônico da Alep indicava que apenas 13 dos 54 deputados estavam presentes na sessão.

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Foto: Ednubia Ghisi

A atividade é organizada por um conjunto de sindicatos, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) e Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná (Sindaen), e também tem apoio e participação do Senge-PR.

A Medida foi rebatizada pelas entidades sindicais e movimentos sociais de “MP da Sede” e da “Conta Alta”. Na prática, ela desmonta o marco legal do setor de saneamento básico e induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando mais de 5.500 municípios brasileiros sem subsídios para bancar as operações de saneamento.

Requerimento ao Congresso Federal

“[ A MP 844] é uma medida que acaba com as empresas públicas do saneamento no Brasil e privilegia a iniciativa privada. [...] Será um prejuízo enorme a todo o povo brasileiro. Somos aliados das entidades sindicais nesta causa”, disse o deputado Professor Lemos, pouco antes do pronunciamento do representante dos trabalhadores do Saneamento.

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Deputado Professor Lemos (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Logo após o fim da sessão, o deputado protocolou um requerimento aos presidentes da Câmara e do Senado, solicitando a devolução da MP ao Presidente da República, portanto, para que não seja votada pelas Casas Legislativas.

 

Fonte: Senge-PR

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O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação.

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Entidades sindicais de trabalhadores ligados ao setor de Saneamento participaram da sessão e se pronunciaram na tribuna da Assembleia Legislativa Do Paraná (ALEP), na tarde desta segunda-feira (3). A iniciativa integra as mobilizações contra a Medida Provisória que revisa a Política de Saneamento em todo o país (MP 844/2018).

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Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Os sindicatos foram representados por Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac), que ocupou a tribuna por 10 minutos. O tempo de pronunciamento ocupou o espaço concedido pelo deputado Professor Lemos (PT).

>> Confira o pronunciamento na íntegra aqui

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Carlos Roberto Bittencourt, presidente do Senge-PR (Foto: Ednubia Ghisi)

O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação e frisou a urgência de que os parlamentares, prefeitos e vereadores paranaenses se posicionem contrariamente à MP, e façam pressão com deputados federais e senadores de suas regiões.

“A MP do Saneamento fragiliza principalmente os municípios menores e a população de menor renda, mas afeta a todos nós, brasileiros. É mais um retrocesso que tentam nos impor. Precisamos ficar atentos à real posição dos atuais parlamentares que estão concorrendo a novos mandatos na disputa eleitoral”, ressaltou o engenheiro. O painel eletrônico da Alep indicava que apenas 13 dos 54 deputados estavam presentes na sessão.

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Foto: Ednubia Ghisi

A atividade é organizada por um conjunto de sindicatos, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) e Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná (Sindaen), e também tem apoio e participação do Senge-PR.

A Medida foi rebatizada pelas entidades sindicais e movimentos sociais de “MP da Sede” e da “Conta Alta”. Na prática, ela desmonta o marco legal do setor de saneamento básico e induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando mais de 5.500 municípios brasileiros sem subsídios para bancar as operações de saneamento.

Requerimento ao Congresso Federal

“[ A MP 844] é uma medida que acaba com as empresas públicas do saneamento no Brasil e privilegia a iniciativa privada. [...] Será um prejuízo enorme a todo o povo brasileiro. Somos aliados das entidades sindicais nesta causa”, disse o deputado Professor Lemos, pouco antes do pronunciamento do representante dos trabalhadores do Saneamento.

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Deputado Professor Lemos (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Logo após o fim da sessão, o deputado protocolou um requerimento aos presidentes da Câmara e do Senado, solicitando a devolução da MP ao Presidente da República, portanto, para que não seja votada pelas Casas Legislativas.

 

Fonte: Senge-PR

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A Fisenge, representada pela engenheira Maria José Salles, os urbanitários, representantes de diversas outras entidades e integrantes da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) fizeram um ‘esforço concentrado’ esta semana no Congresso Nacional e conseguiram mais uma vitória, nesta terça-feira (4/9), junto aos parlamentares. Isto porque, a reunião da Comissão Mista que analisa a MP 844/18 (a MP da Sede e da Conta Alta) reunida para eleger presidente e vice-presidente acabou sendo encerrada por falta de quórum, sem a escolha dos seus dirigentes.

Trabalhadores do saneamento pressionam e impedem eleição de presidente da Comissão Mista da MP 844/18

Coletivo Nacional do Saneamento  em articulação no Senado, contra a MP 844 com participação da engenheira Maria José Salles, que representa a Fisenge

Deputados da oposição, contrários à MP que propõe a privatização do saneamento, fizeram obstrução à reunião, anunciando que não havia acordo para escolher o presidente da Comissão Mista e passaram a exigir verificação de quórum.

Para o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Pedro Blois, essa derrota da base de sustentação do governo, se deu graças a pressão dos trabalhadores que lotaram o auditório, denunciando as manobras da mesa que tentava a todo custo eleger o presidente da Comissão Mista.

Violência contra os trabalhadores 
Durante a reunião da Comissão Mista, os trabalhadores presentes estavam pacificamente se manifestando, mesmo assim a Polícia do Senado tentou retirar as lideranças da dentro sala, utilizando, inclusive, de força física. Houve a necessidade da intervenção dos parlamentares da oposição para não tivesse mais violência.

Agora, observando a agenda do Congresso e os acordados, não deve haver nenhuma sessão do Congresso, antes da eleição, que coloque em votação a MP 844/18.

Luta não tem trégua
O coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, Arilson Wunsch, explica a necessidade dos trabalhadores e dirigentes sindicais continuarem o trabalho em seus municípios, pressionando seus deputados pelas bases, inclusive por meio das Câmaras dos Vereadores.

Arilson citou como exemplo o trabalho que está sendo feito pelo Sindiágua-RS, onde os dirigentes sindicais e trabalhadores discutem e informam os vereadores sobre a MP 844 e, a partir daí, são emitidas pelas Câmaras Municipais Moções de Repúdio à MP. Essas moções são enviadas ao presidente do Congresso, Eunício de Oliveira, e aos deputados. “É uma importante forma de pressão e de mobilização social e sem mobilização nada vai acontecer”, ressaltou.

O coordenador da FNSA reforçou, ainda, a necessidade de se continuar pressionando os parlamentares, porque o governo Temer quer aprovar essa medida de qualquer forma e “temos que garantir que a MP não seja aprovada após a eleição, uma vez que ela tem validade até 6 de novembro e o governo não medirá esforços para tentar aprová-la antes dessa data”.

‘Esforço concentrado’
Durante todo o dia desta terça-feira, os representantes dos urbanitários visitaram vários gabinetes e estiveram reunidos com deputados e senadores expondo os motivos pelos quais a categoria é contrária a MP 844, que irá penalizar a população com a exclusão de serviços aos municípios mais pobres do país e com o aumento das contas de água.

Nesta quarta-feira (5/9) o ‘esforço concentrado’ continua com mais visitas a parlamentares e às 14 horas haverá audiência pública no Senado para debater a propositura.

 

Fonte: FNU

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Trabalhadores da Cagepa paralisaram atividades e denunciaram os possíveis impactos da medida no estado e no Brasil.

Mobilização contra MP de Temer que altera marco regulatório do saneamento

O Dia Nacional Contra a MP do Saneamento ocorreu em 17 capitais, em João Pessoa o ato aconteceu na Cagepa e reuniu mais de 300 trabalhadores / Paula Adissi

Dia 31 de julho foi marcado por mobilizações em todo Brasil contra a Medida Provisória (MP) que altera o marco regulatório do saneamento. A MP 644/2018 foi assinada por Michel Temer no dia 6 de julho. Entidades como a Associação Brasileira de Engenharia Ambiental e Sanitária (Abes), Associação das Empresas de Saneamento Básico Estadual (Aesbe), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) se posicionaram contra a Medida e convocaram conjuntamente o Dia Nacional Contra a MP do Saneamento.

Mobilização contra MP de Temer que altera marco regulatório do saneamento

Uniformizados os manifestantes paralisaram as atividades durante toda a manhã.

Segundo Geraldo Quirino, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos do Estado da Paraíba (Sindágua-PB), o governo teria se aproveitado que a população estava com sua atenção voltada para a Copa do Mundo para editar a MP que para ele tem como objetivo principal privatizar a água. “Essa MP desmantela o marco regulatório de saneamento e isso não interessa nem aos trabalhadores de saneamento e muito menos a sociedade brasileira”, afirma o sindicalista que completa dizendo: “saneamento básico, água tratada, esgoto sanitário, coletado e tratado não pode ser tratado como mercadoria. Temos que tratar esgoto sanitário, água encanada e tratada como saúde pública preventiva”.

Em João Pessoa o ato foi no prédio principal da empresa estatal de água e esgoto da Paraíba (Cagepa). Trabalhadoras e trabalhadores paralisaram suas atividades durante toda a manhã. Ricardo Benevides é engenheiro da Cagepa e explica o que está por trás da Medida de Temer: “Ela veio para desestruturar o saneamento e beneficiar umas poucas empresas privadas, algumas internacionais que estão sendo expulsas da Europa, porque lá o que era privado está sendo estatizado, é a ordem inversa do que querem fazer aqui. Eles tem feito muita pressão, muito lobby para entrar no setor aqui”, alerta.

Mobilização contra MP de Temer que altera marco regulatório do saneamento

Segundo as entidades organizadoras do ato a MP coloca em risco o avanço da universalização do saneamento básico. 

A Medida Provisória prevê que as licitações para saneamento sejam feitas pelos municípios e altera o sistema de Subsídios Cruzados, que possibilitava que municípios mais pobres que mesmo não conseguindo cobrir os custos com o saneamento tivessem esses serviço. “As companhias estaduais de água elas trabalham com subsídio cruzado que é: os grandes sistemas pagarem os sistemas que não se mantem pela sua arrecadação”, explica Geraldo Quirino.

Com a medida, os municípios que são superavitários serão disputados pelas empresas de saneamento, sejam elas públicas ou privadas. Já os deficitários serão diretamente afetados, já que não será do interesse de nenhuma empresa prestar um serviço que não será pago. É neste sentido que argumenta Benevides: “nós vivemos num país com diferenças regionais gritantes, e mesmo dentro de uma mesma região as diferenças também são muito grandes. Você pega um município pequeno da Paraíba e pega um grande, aí você vai ver a diferença. Então isso vai inviabilizar a prestação de serviços”.

“O Governo brasileiro está na contramão da história. Enquanto o primeiro mundo já testou há mais de 30 anos a privatização dos sistemas, agora estão voltando a ser gerido pelo Estado, estão reestatizando”, frisa o vice-presidente do Sindágua-PB.

 

 

FONTE: BRASIL DE FATO / Edição: Homero Baco

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Alexandre Pessoa Dias, professor e pesquisador, aborda os riscos da Medida Provisória do Saneamento assinada pelo governo.

“O saneamento deve ser público e encarado como direito”, afirma pesquisador

Pesquisador aborda os impactos da medida de Temer que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico na vida da população / Vinícius Sobreira

Em julho, Michel Temer assinou uma Medida Provisória (MP 844/18) que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico no país. Uma das principais medidas da MP, que mexe na Lei de Saneamento Básico (2007), é uma abertura para a privatização do setor no país. Conversamos sobre o assunto com Alexandre Pessoa Dias, engenheiro sanitarista, e professor pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fundação Oswaldo Cruz (EPSJV/Fiocruz). 

Brasil de Fato – Como está a questão das águas e das secas no Brasil?

Alexandre Pessoa - O país passa por uma crise hídrica e isso se expressa na oferta e na demanda de água. Na oferta pelos efeitos climáticos, pelos processos de poluição que vão reduzindo as colisões hídricas com condições de uso humano, dificultam até o seu tratamento. E no aspecto da demanda, aumenta-se cada vez mais o consumo de água e existe uma disputa clara entre a prioridade do uso da água de beber para consumo humano e de animais, com o conflito de água, por exemplo, decorrente de grandes empreendimentos indústrias e mesmo de produção agrícola no modelo do agronegócio. Nós observamos que a prioridade do consumo de água dos grandes empreendimentos está impactando os pequenos agricultores, os povos, as comunidades tradicionais e mesmo cidades que vem sofrendo com estresse hídrico, que no período de 2012 a 2017 foi muito agravado por um prolongamento de uma seca histórica de alta severidade. Seca que começa a comprometer diversos açudes e secá-los completamente em alguns estados, em decorrência dessa estiagem. E por último, chegamos ao nível de uma seca agrícola que se traduz no comprometimento da produção e da reprodução da vida no campo, que exige ações emergenciais de carro pipa, processos que são vulnerabilizados e que, além de comprometer a saúde da população, também gera um empobrecimento. E mesmo depois desse período de estiagem, o retorno de diversos açudes, barragens a uma condição de volume que dê uma segurança hídrica ainda vai demorar um tempo. Então temos um estresse hídrico, uma crise hídrica que também não está localizada somente no Semiárido. Ela também se expandiu para outras regiões do país, que óbvio tem relação também com processos de desmatamento, processos de desertificação, com processos de ações humanas de não preservação do que produz a água. E o que produz a água são as florestas, as matas ciliares e essas unidades produtoras de água precisam ser preservadas, na medida que uma forma, um modelo de desenvolvimento agrícola pautado no agronegócio com alta intensidade de produção, que consome muita água e isso traz impactos socioambientais.

BdF - O que representa dentro cenário o Programa Nacional de Saneamento Rural?

Alexandre - O Brasil tem uma dívida histórica com as populações do campo, das florestas e das águas no que diz respeito a termos um Programa Nacional de Saneamento Rural. Sem dúvida que houve diversas iniciativas importantes de acesso à água, e eu destacaria, por exemplo, o Programa Água para Todos, dentro do Brasil Sem Miséria, que significou ampliar em escala a oferta de cisternas de aproveitamento de água de chuva, além de outras intervenções de saneamento em pequenas cidades. A necessidade de estabelecimento de um programa de saneamento rural sempre ocorreu. Porque o programa estabelece as prioridades dos usos dessas águas e metas de curto, médio e longo prazo para reverter o déficit sanitário, tanto do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e do manejo das águas de chuva. Para além disso, o programa veio da Política Nacional de Saneamento Básico, que já preconizava a necessidade da elaboração de um programa específico para o saneamento rural. Nesse sentido, ainda no governo anterior foi dado a incumbência para a FUNASA . Com o desafio de apresentar sob o ponto de vista da gestão, da tecnologia e mesmo dos processos de educação, alternativas tecnológicas que possam dar respostas para um país continental, com realidades bastantes distintas. Então sem dúvida que é um esforço não só de recursos financeiros para sua implementação, mas como a necessidade de também trabalhar com a intersetorialidade, como, por exemplo, da relação que é necessário que exista entre o saneamento e a produção agrícola, aonde a agroecologia já se apresenta como experiência exitosa em várias regiões do país. O programa é uma necessidade histórica e se traduz no fortalecimento das políticas públicas, não só do setor de saneamento, mas obviamente que fortalece a política de meio ambiente, a política de saúde pública, a política de transporte na sua intersetorialidade.

BdF – Sobre a Medida Provisória do Saneamento, a MP 844/18, assinada por Temer, significa uma abertura maior para atuação de empresas privadas no saneamento?

Alexandre - Acho que aí tem duas concepções antagônicas. Ou encaramos o saneamento como direito humano ou seguiremos uma cartilha neoliberal de saneamento como mais um mercado e a água como mais um elemento de mercadoria. Sem dúvida que a história nos mostra, não só do Brasil, mas também a nível internacional, de que o saneamento deve ser uma política pública. E que a privatização não segue a lógica do objetivo estratégico do saneamento que é a saúde pública. Na medida que ela passa, que a medida provisória passa a ser mais permeável as ações das empresas privadas, que tem como objetivo o lucro, isso diminui a proteção social e vulnerabiliza mais as populações, porque estamos falando de um bem que é limitado e que tem que ser priorizado a partir do seu objetivo de saúde pública. Para além disso, essa medida provisória vem num momento extremamente inadequado, ou seja, estamos em término de um governo, de um presidente que não foi eleito e que ao término do seu mandato toma uma iniciativa de grande impacto da políticas públicas sem nenhuma discussão com os setores de saneamento. O saneamento deve ser público e encarado como direito e que também necessita do controle social, que é um componente importante para a qualidade e gestão desses serviços no país.

BdF - Que impacto a população pode sentir se realmente o congresso aprovar a MP, abrindo as portas para as empresas privadas atuarem nessa área?

Alexandre – A lógica da rentabilidade pode gerar, inclusive, que os recursos advindos do saneamento, da tarifa, seja aplicada em bolsa de valores, em vez de serem aplicados na ampliação do sistema de saneamento. Isso já ocorre no Brasil e a experiência da privatização além de reduzir o papel do Estado na lógica de um papel mínimo, esse mesmo Estado já se mostrou incapaz de promover o controle dessas empresas. Então a população já tem experiências com relação a privatização do setor elétrico, da telefonia. O problema do saneamento é que ele é um monopólio natural. Você não teria duas empresas de saneamento fornecendo água para a mesma habitação então essa condição de monopólio natural, em um Estado mínimo que sofre influência importante das corporações que fomentam o próprio processo de privatização, nos sinaliza que é uma ponta do iceberg porque a continuidade disso pode descaracterizar todo o avanço que foi a implementação da política Nacional de Saneamento Básico que o país conquistou com muitas dificuldades. Eu penso que é tempo de resistir contra essas medidas, eu acho que cabe as instituições públicas defender as políticas públicas e fazer uma discussão com a população dos impactos que certamente trará, não somente na possibilidade e aumento das tarifas, mas mesmo na qualidade dos serviços prestados. Então isso, se é visto pelas empresas como uma oportunidade de negócio na perspectiva da saúde, pode ser visto como uma ameaça aos direitos da população.

 

FONTE: BRASIL DE FATO / Edição: Catarina de Angola

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A Medida Provisória que reformula o setor de Saneamento (MP 844/18), assinada pelo governo no início de julho, pode abrir caminho para a retirada de recursos do orçamento da Saúde em municípios com até 50 mil habitantes. É o que alertou o engenheiro civil e representante do Conselho de Administração da Empresa Baiana de Saneamento (Embasa), Abelardo de Oliveira Filho, durante palestra na Audiência Pública “Água e Saneamento no Estado do Paraná”, realizada nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Além da redução orçamentária imposta pela Emenda Constitucional 55, que fixa um teto dos gastos públicos por 20 anos, o engenheiro frisa que a MP pode reduzir ainda mais os recursos para a saúde. O texto original da Medida diz que recursos da saúde poderão ser aplicados em saneamento básico em municípios com até 50 mil habitantes. “Isso vai permitir, por exemplo, que o município pague as faturas da coleta de lixo e aloque esses recursos como gastos em saúde pública”, explica.

O mesmo aspecto da MP foi salientado pelo procurador de Justiça Saint Clair Honorato Santos, do Ministério Público do Paraná. “O pulo do gato da MP é incluir esse custo do saneamento como de saúde pública, o que desonera certas obrigações financeiras de forma direta na saúde. Isso tudo representa o interesse do capital. Assusta muito o momento que o país vive”, completou.

A MP 844/18 é alvo de críticas de diversas entidades ligadas à área, que acreditam que a medida tem potencial para desestruturar completamente o setor, facilitando a privatização dos serviços e deixando mais de 5 mil municípios brasileiros sem subsídios para bancar o saneamento básico.

Secretário nacional de saneamento ambiental do Ministério das Cidades durante o governo Lula, Oliveira Filho chamou atenção para a redução do orçamento do saneamento básico, que passou de 895 milhões de reais em 2017 para 656 milhões em 2018. É o menor valor já registrado desde a criação da Secretaria, em 2003.

A audiência pública contou com a participação de especialistas da área de saneamento, e foi presidida pelos deputados estaduais Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT), Rasca Rodrigues (PV) e Nelson Luersen (PDT).
Impacto em empresas públicas

Outro efeito da MP do Saneamento é priorizar empresas privadas em detrimento de companhias estaduais. O diretor jurídico da Sanepar, Eduardo Tesserolli, lembrou que as prioridades de uma empresa privada não são reconciliáveis com os objetivos de um serviço com viés social: “a Sanepar tem como objetivo a universalização do serviço. Ela quer estar presente, quer prestar serviços. Só assim a gente consegue falar em extinção de desigualdades entre os municípios”.

O presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná, Carlos Roberto Bittencourt, somou sua fala à defesa do saneamento universal, resgatando dados da Fundação Nacional de Saúde, que estima que cada real investido em saneamento gera uma economia de 9 reais em saúde pública: “esta medida traz um prejuízo muito grande para municípios pequenos, que não podem bancar seus serviços de saneamento. O interesse da iniciativa privada é o lucro, não o bem estar na maioria da população”.

Para o engenheiro Abelardo de Oliveira Filho, o principal objetivo da MP 844/18 é “superar os entraves jurídico-institucionais, para privatizar o setor de saneamento básico mesmo que seja passando por cima da Constituição”.

Tramitação

A Medida Provisória 844/18 aguarda parecer da Comissão Mista para ser submetida aos plenários da Câmara e do Senado. A partir do dia 6 de setembro ela entra em regime de urgência - e passa a obstruir a pauta até ser aprovada ou arquivada.

MP do Saneamento pode reduzir recursos para a saúde em municípios pequenos

Foto: Agência Brasil

 

FONTE: SENGE-PR

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O Dia 31 de julho foi marcado por mobilizações e debates em todo o país contra a Medida Provisória (MP) 844/ 2018, que altera a Lei do Saneamento. Em Belo Horizonte, o evento, que recebeu o nome de Dia Nacional Contra a MP do Saneamento, foi realizado no auditório do Crea Minas. O diretor do Senge-MG, Alírio Mendes Júnior compôs a mesa de abertura.  

O Dia Nacional contra a MP do Saneamento foi realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), além de outras instituições em cada uma das 18 capitais que integraram a mobilização.

Juntas, as quatro entidades que envolvem o saneamento mobilizaram profissionais, empresas, entes do setor e sociedade em geral contra a Medida Provisória 844/2018, para revisar o Marco Legal do Saneamento e se comprometeram a dar continuidade as ações de cunho judicial e de comunicação junto à imprensa e sociedade em geral.

SENGE-MG participa de Dia Nacional contra MP do Saneamento

Em Belo Horizonte, o evento foi realizado no Crea-MG                

Foto: Divulgação ABES

 

FONTE: SENGE-MG

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Documento é assinado pelo presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, e argumenta sobre a inconstitucionalidade e os riscos representados pela MP.

Senge-PR envia carta a parlamentares para cobrar apoio contra a MP do Saneamento

Na sexta-feira, dia 3/08, o Senge-PR intensificou seus esforços contra a Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018) e enviou aos deputados estaduaisdeputados federais e senadores que representam o Paraná uma carta, solicitando que os parlamentares se oponham à Medida. O documento foi despachado para os gabinetes dos parlamentares, e também encaminhado para seus os e-mails.

Assinada pelo presidente do Sindicato, Carlos Roberto Bittencourt, a carta inclui um manifesto elaborado por diversas entidades representantes do setor de saneamento e da engenharia, e argumenta sobre a inconstitucionalidade e os riscos representados pela Medida.

A MP 844/2018 foi assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho, e aguarda a instalação de uma comissão mista para analisar sua redação, o que deve acontecer até o dia 20 de setembro. Depois, o relatório aprovado segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Em ato realizado na terça-feira, 31 de julho, Dia Nacional contra a Medida Provisória do Saneamento, Bittencourt defendeu o saneamento público, universal e de qualidade, e chamou a atenção para a falta de legitimidade que o governo Temer tem para, às vésperas da eleição, impor uma MP: “não é do interesse do governo debater este assunto”, afirmou.

Para Bittencourt, a carta formaliza para os parlamentares a posição das entidades, e deixa clara a resistência do Senge-PR aos desmontes promovidos pelo governo Temer: “precisamos parar esta MP, e o apoio dos parlamentares é fundamental para que não haja o desmonte do saneamento no Brasil. Caso entre em vigor, esta Medida fragiliza mais de 5 mil municípios brasileiro, e atinge diretamente a população de baixa renda”.

 

FONTE: SENGE PR 

 

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Aprovação da MP que privatiza a água e o saneamento, pode provocar  desastre ambiental e de saúde pública em pelo menos 88% dos municípios brasileiros que tem até 50 mil habitantes

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FOTO: FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL

O governo transformou o Brasil em um balcão de negócios que está atraindo grandes empresas privadas nacionais e internacionais, interessadas no patrimônio e nas riquezas naturais do país. Desta vez, o alvo é a água e o saneamento básico.

O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 844/2018 que, se aprovada, ampliará a atuação das empresas privadas na administração dos serviços e operação dos sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País. Como o que interessa é o lucro, essas empresas não vão se interessar pela administração do sistema em municípios menor porte ou deficitários.

Na prática, a MP impede o subsídio cruzado - mecanismo em que os municípios superavitários subsidiam os deficitários e, assim, custeiam os investimentos nos municípios menores.

Se a MP for aprovada, além do aumento de tarifas e dificuldade de acesso ao saneamento básico, em especial para a população mais pobre, há o risco de um desastre ambiental e de saúde pública para pelo menos 88% dos municípios brasileiros que tem até 50 mil habitantes.

O secretário do Meio Ambiente da CUT, Daniel Gaio, critica mais essa investida de Temer, que já reduziu drasticamente recursos de áreas como saúde e educação,  contra mais um direito humano básico do povo brasileiro.  

A entrega ao interesse privado da gestão do saneamento fere direitos essenciais à vida humana - Daniel Gaio

“O Brasil caminha na contramão de países como a França, Alemanha e Estados Unidos, que estão reestatizando o saneamento ao comprovarem a perversidade e ineficiência da gestão privada”, alerta o dirigente.

Já para a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), as modificações vão piorar os serviços prestados para a população carente residente nas periferias das grandes cidades e da zona rural, que ainda não tem acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

“A lei hoje diz que se uma empresa pública de água e esgoto for privatizada quem comprou não pode ficar com os contratos das prefeituras. Eles são extintos automaticamente. Isto é bom porque impede que as empresas privadas, que só visam o lucro, ganhem praticamente de graças diversos contratos e os municípios fiquem reféns de aumentos de tarifas. Temer quer mudar isso também e incluiu na nova lei o artigo 8B que autoriza o capital privado a ficar com os contratos”, explica Edson Aparecido da Silva, assessor de saneamento da FNU.

As entidades vão se reunir em Brasília, nos dias 7,8 e 9 deste mês com a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental para traçarem o processo de mobilização e resistência contra a MP.

No dia 8 de agosto, haverá Audiência Pública sobre a MP do Saneamento promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), a partir das 14h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Além disso, pretendem marcar uma reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para pedir que ele devolva a Temer a Medida Provisória, já que não existe urgência.

Pela Constituição, essas medidas só devem ser editadas em casos de urgência, mas a própria MP do Saneamento prevê três anos para que a ANA (Agência Nacional da Água) se torne uma agência reguladora, o que ela não é atualmente.

Hoje os estados, cidades e regiões têm suas próprias agências reguladoras que definem a regulação e fiscalização de acordo com as normais gerais e a realidade de cada localidade.

“A MP diz que estados e municípios não são obrigados a aceitarem as regras da ANA, mas o truque de Temer foi colocar na nova lei que os municípios e estados ficarão impedidos de acessar recursos federais caso não aceitem essas regras”, explica o assessor de saneamento da FNU.

As mudanças também agilizam a privatização das empresas estaduais de água e esgoto e dos serviços públicos municipais de água e esgoto, e, especialmente, removem as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE).

O que diz a atual Lei Nacional de Saneamento Básico e o que muda

A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, após dez anos de sua instituição, promoveu muitos avanços na área.

Essa lei estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Foi sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional.

As alterações propostas por Temer desfiguram e mutilam completamente a Lei nº 11.445/2007, principalmente os dispositivos baseados na gestão associada de serviços públicos, prevista no Art. 241 da CF e na própria Lei de Consórcios (Lei nº 11.107/2005), criando um verdadeiro casuísmo, tendo em vista que esses conceitos e princípios passarão a não valer apenas e tão somente para os serviços públicos de saneamento básico.

O objetivo estratégico do governo é implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Água e Esgoto. Para tanto, pretende alterar a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que cria a Agência Nacional de Águas – ANA, e a Lei nº 11.445/2007.

Outro artigo polêmico é o 10A que obriga as prefeituras, em primeiro lugar, a fazer um chamamento público para ver se empresas particulares têm interesse no negócio. Caso haja interesse, há uma licitação, que as empresas estatais estaduais podem participar ou não. Na prática, a mudança dificulta que empresas públicas estaduais prestem o serviço como é feito atualmente.

Além disso, a MP, claramente, é inconstitucional por ferir a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal quanto à organização dos serviços públicos de sua titularidade.

 

FONTE: CUT / Escrito por Rosely Rocha

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