CUT e demais centrais divulgaram uma nota alertando sobre os efeitos negativos da MP 873 e sobre a importância do sindicato para manter direitos conquistados ao longo de anos de luta.

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FOTO: FENTECT/CUT

Em defesa dos direitos da classe trabalhadora, o movimento sindical brasileiro venceu essa batalha contra o governo de Jair Bolsonaro (PSL). Após negociações entre partidos e Congresso, a Medida Provisória (MP 873), que dificultava o financiamento sindical, proibindo os descontos das contribuições sindicais voluntárias na folha de pagamento, perdeu a validade e a Constituição Federal volta a ser cumprida, garantindo a autonomia sindical.

Como as Medidas Provisórias se encerram em até 120 dias e o Congresso Nacional não votou, a MP perdeu a validade. A articulação e a luta das entidades sindicais, juntamente com os parlamentares, comprometidos com os interesses da classe trabalhadora, foram fundamentais e determinantes para que a MP 873 não conseguisse o apoio necessário, perdendo, assim, a validade no dia 28 de junho.

A CUT e demais centrais divulgaram uma nota na última semana dizendo que consideram a mobilização unitária vitoriosa com o arquivamento da nefasta MP 873, que queria asfixiar os sindicatos economicamente, ferindo, inclusive, acordos internacionais assinados pelo Brasil na OIT (Organização Internacional do Trabalho) que garantem o respeito à autonomia e a liberdade sindical. Além disso, a MP colocava em risco a existência das entidades de classe e enfraquecia a luta dos trabalhadores e as negociações coletivas que buscam melhores salários e condições dignas de trabalho.

“É importante ressaltar que todos os trabalhadores que se beneficiam de convenções coletivas negociadas pelos sindicatos devem contribuir para que a entidade que os representa continue estruturada para atuar e, não só para conquistar direitos, mas para garantir a manutenção dos direitos conquistados ao longo de anos de luta”, diz trecho da nota das centrais.

Veja a nota na íntegra:

MP 873: Mobilização Vitoriosa

As centrais sindicais consideram a mobilização vitoriosa com o arquivamento da nefasta Medida Provisória 873, que tem como principal objetivo enfraquecer e destruir o movimento sindical.

Vale ressaltar que a MP 873 quer asfixiar os sindicatos economicamente, ferindo, inclusive, acordos internacionais assinados pelo Brasil na OIT (Organização Internacional do Trabalho) que garantem o respeito à autonomia e a liberdade sindical colocando em risco a existência das entidades de classe e enfraquecendo a luta dos trabalhadores e enfraquecendo as negociações coletivas que buscam melhores salários e condições dignas de trabalho.

A articulação e a luta das entidades sindicais, juntamente com os parlamentares, comprometidos com os interesses da classe trabalhadora, foram fundamentais e determinantes para que a MP 873 não conseguisse o apoio necessário perdendo, assim, a validade nesta sexta-feira (28 de junho).

É importante ressaltar que todos os trabalhadores que se beneficiam de convenções coletivas negociadas pelos sindicatos devem contribuir para que a entidade que os representa continue estruturada para atuar não só para conquistar direitos, mas para garantir a manutenção dos direitos conquistados ao longo de anos de luta.

 São Paulo, 28 de junho 2019

Vagner Freitas

Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo

Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Antônio Neto

Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

Ricardo Patah

Presidente da UGT

 

Fonte: CUT

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, que estabelece as bases da reforma da Previdência desenhada pelo governo Bolsonaro (PSL), teve como resultado a unidade de todas as centrais sindicais nos atos realizados no 1º de Maio, Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras – fenômeno inédito na sociedade brasileira após 1988. A unidade nas ruas também reflete um desafio imposto a todas elas desde o governo Michel Temer (MDB): sobreviver aos ataques do Poder Executivo e enfrentar os retrocessos no mundo do trabalho.

Iniciado na virada do século 19 para o 20, acompanhando a industrialização do país, o sindicalismo atravessou diferentes fases pela história nacional – o anarcossindicalismo durante a República Velha, a era trabalhista, a resistência à ditadura militar e o "novo sindicalismo" durante a redemocratização. Como parte de suas conquistas, estão direitos constitucionais, como o salário mínimo, o 13º e as férias remuneradas. 

A série de obstáculos que tem sido imposta às entidades sindicais pode levar, a médio prazo, à transição para uma nova fase dessa trajetória. É o que analisa João Guilherme de Vargas Netto, consultor de entidades sindicais de trabalhadores. Para ele, há “três elementos negativos” que atuam pressionando o sindicalismo: “A recessão [econômica], a 'legislação trabalhista celerada' [de Temer] e o bolsonarismo e suas medidas”. 

A primeira, que levou à elevação da taxa de desemprego para 12,7%, dificulta a capacidade dos sindicatos de mobilizar suar bases para processos de enfrentamento em prol da ampliação ou manutenção de direitos. A reforma trabalhista de Temer enfraqueceu a representação sindical, enquanto Jair Bolsonaro, por meio de Medidas Provisórias (MPs), tem intensificado os ataques, tentando inviabilizar a própria sustentabilidade financeira das entidades

Editada durante o carnaval de 2019, a MP 873 é considerada a mais grave. Os sindicatos já haviam perdido a maior parte da receita depois que a contribuição sindical se tornou facultativa, a partir da Lei 13.467, de Temer. Agora, o governo pretende que as contribuições sejam pagas via boleto, em vez de desconto em folha. Várias entidades já se manifestaram contra a medida, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  

Para Vargas Netto, o “antídoto para as agressões atuais e futuras” é tornar cada vez mais a presença dos sindicatos um elemento palpável no cotidiano dos trabalhadores.

“Vai ter que agrupar, reagrupar, e aplicar os três verbos: existir, resistir e unir. É importante que a unidade conseguida nas cúpulas [para o 1º de Maio] seja enraizada nas bases. O movimento sindical precisa ir ao local de trabalho, ter presença efetiva no dia a dia das empresas”, avalia. 

Exemplo positivo

O Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, em São Paulo, tem uma taxa de associação de mais de 40% – a média nacional é de 15%. A entidade tem assumido o desafio proposto pelo consultor e, por isso, busca atuar não só nos locais de trabalho, mas também junto à comunidade.

O secretário de organização da entidade, Izidio de Brito, entende que os "três elementos" que pressionam o sindicalismo apontados por Vargas Neto foram "planejados" para garantir um modelo de superexploração da força de trabalho, marcado pela "diminuição de direitos e restrição das entidades que lutam por direitos".

Segundo Brito, a organização trabalha com o conceito de "Sindicato Cidadão" há mais de duas décadas. Nesse sentido, o sindicato investe em áreas como alimentação saudável, por meio da criação de um banco de alimentos para serem distribuídos em outras entidades, além de apostar na pauta ambiental, com um projeto de coleta seletiva. 

“O papel dos sindicatos extrapola a questão corporativa das categorias. Se não rumarmos para isso, não vamos representar mais ninguém. Nós precisamos ter capacidade para falar com a nova realidade produtiva, com um novo perfil de trabalhadores”, complementa Brito. 

Para ele, os desempregados exigem uma abordagem específica. Por isso, o sindicato promove cursos de qualificação e requalificação profissional, inclusive para pessoas que não pertencem às suas bases formais. Brito entende, além disso, que o movimento sindical deve absorver demandas de setores específicos da população, que "se cruzam" com a questão de classe. 

“Quando nós falamos de democracia, temos de falar das diferenças. As mulheres sofrem no mercado de trabalho. Os negros também. As pessoas com deficiência sofrem. Eu vejo que isso tem muito avanço em convenções coletivas, mas nós precisamos falar mais e debater mais”, conclui. 

A renovação geracional, sem perder a consciência das conquistas do passado, é outra fórmula que tem dado certo. No sindicato sorocabano, três dos principais cargos – presidente, secretário-geral e tesoureiro – são ocupados por trabalhadores com menos de 40 anos. 

Edição: Daniel Giovanaz

Por Rafael Tatemoto

Brasil de Fato | Brasília (DF)

Dirigentes falam sobre os desafios do movimento sindical

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AEP-PE e SENGE-PE realizam mesa redonda sobre movimento sindical e a valorização da engenharia de pesca

No dia 10 de abril, Associação dos Engenheiros de Pesca de Pernambuco (AEP/PE) e o Senge-PE conversaram com estudantes da pós-graduação de engenharia de pesca da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) sobre movimento sindical

Estudantes do departamento de pós-graduação de Engenharia de Pesca da UFRPE participaram de uma mesa redonda sobre Movimento Sindical e Valorização da Engenharia de Pesca, no dia 10/04. O evento foi organizado pela AEP-PE e pelo Senge-PE. Na mesa, estavam o engenheiro de pesca e presidente da AEP-PE Rodolfo Rangel e o engenheiro de pesca e diretor do Senge-PE Leonardo Sales.

Leonardo Sales, na sua apresentação, falou sobre temas como Salário Mínimo Profissional da categoria e mercado de trabalho. Ele apresentou a pluralidade do mercado para engenheiros de pesca: setor público, setor privado e terceiro setor, consultoria e empreendedorismo a exemplo dos produtores de pescado.

Já Rodolfo Rangel falou sobre políticas da pesca e da aquicultura para o estado, dialogando com todos os elos da cadeira produtiva do pescado: aquicultores e aquicultores familiares, produtores rurais, assentados e da pesca artesanal.  O presidente da AEP-PE também levantou a importância de empoderar a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, fortalecendo o IPA e o Pró-Rural com atuação gerencial da pesca e aquicultura na Secretaria Executiva de Agricultura Familiar.

Rangel destacou a atividade dos dois polos de desenvolvimento em ascensão em Pernambuco: Zona da Mata e Submédio do Rio São Francisco. “É fundamental a atuação dos responsáveis técnicos em toda a cadeia do pescado nas unidades de beneficiamentos de pescado e na aquicultura pernambucano”, destacou.

Para finalizar, os engenheiros ressaltaram a importância da organização dos trabalhadores na resistência diante das investidas que visam tirar direitos da classe trabalhadora, em especial, da engenharia de pesca. “Nós temos um desafio de dar as mãos e resistir. Através da Associação e do Sindicato, é muito importante que a categoria participe de eventos, cursos e parcerias de convênios e cooperação técnica”, ressaltou Rodolfo, que também apresentou as diversas modalidades de sócios da Associação e fez um convite a todos para associação a entidade.

 

Fonte: Senge-PE

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Mobilizados por novos rumos para o movimento sindical brasileiro, arquitetos e urbanistas e engenheiros precisam de união para fortalecer a luta pelos direitos dos trabalhadores. A conclusão veio de debate na tarde deste sábado (6/4) durante a Reunião Ampliada da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), em Curitiba (PR). “O Brasil tem que construir um novo sindicalismo. Vamos ter que ir para esse embate juntos. O momento é de buscar unidade entre os sindicatos, porque os que estão contra os trabalhadores estão unidos”, pontuou o presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Francisco do Nascimento Filho. Ao lado de colegas de luta e em mesa coordenada pela vice-presidente da FNA, Eleonora Mascia, Nascimento lembrou que “a essência da atividade do sindicato é a luta do trabalhador contra o capital” e que as lideranças não podem abster-se do debate político em momentos como este, quando atacam diretamente os direitos trabalhistas e da previdência. “Não temos que ter medo de colocar o dedo na ferida e falar o que representa essa Reforma da Previdência. Não podemos nos omitir, temos que derrubar essa reforma proposta”, reforçou com a convicção sobre a necessidade outras reformas, como a tributária, necessária para enfrentar a enorme desigualdade de distribuição da renda no país.

A fala ganhou eco na manifestação do ex-presidente da FNA, Jeferson Salazar. “Vivemos um processo permanente de luta de classes entre capital e trabalho. É essa a realidade que hoje nos move e leva os trabalhadores à exploração.” O fim da CSU obrigatória de forma abrupta, alerta ele, foi uma forma de atingir os direitos trabalhistas e as organizações sindicais. E alertou: “o combate aos sindicatos precede um ataque maior contra a classe trabalhadora”. Salazar recordou que, enquanto se atinge os direitos do povo, o lucro das grandes empresas não é tributável, o que agrava a divisão de classes. “Estamos vivendo diversas formas de materialização da luta e de fragilização das organizações dos trabalhadores”, resumiu. Um processo que, segundo ele, foi precedido por uma ação da mídia que denegriu a imagem dos sindicatos perante a sociedade, inclusive entre os próprios trabalhadores. “Não existe solução mágica se não for pelo conhecimento. Há um processo em curso de convencimento do trabalhador de que seus instrumentos de luta não são importantes. Temos uma tarefa fundamental e imediata que é buscar alternativas para esse diálogo”, conclamou.

Os dilemas dessa luta também deram o tom da fala do presidente do Senge/RJ, Olímpio Alves dos Santos, que discorreu sobre a relevância de os profissionais da engenharia e da arquitetura e urbanismo se identificarem como trabalhadores. E alertou para a urgência em encontrar formas de financiamento da atividade sindical, citando como possibilidades a adoção de planos de previdência complementar, seguro de vida, cooperativas de crédito e habitação. Também compondo a mesa, o diretor da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac), Sergio Grande, reforçou a importância de mobilizar as categorias por um objetivo comum. “Embora tenhamos um grande número de associados e sindicalizados, a participação não é condizente com as necessidades que se apresentam”, pontuou.

O presidente da FNA, Cicero Alvarez, fez provocações à mesa, destacando o motivo da existência dos sindicatos e sobre o trabalho que vem sendo feito para atender aos anseios da base. “É importante que a gente reflita. As pessoas nos enxergam com preconceito e isso deve ser revertido. Não podemos ficar esperando milagres ou que as estruturas sindicais resolvam nossos problemas sem mobilização”.

E conclamou as lideranças das entidades de engenharia por solidariedade em questões que exigem maior respeito pelos profissionais, como o combate à diferença entre as nomeações de arquitetos e engenheiros verificada entre concursados, ou as variações salariais entre profissionais com as mesmas atribuições, ou ainda a discriminação imposta nas relações de trabalho. Alvarez alertou que os profissionais estão sendo atacados, como no caso do Projeto de Lei 9818/18, que retira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo a atribuição de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas.

Fonte: FNA (Federação Nacional dos Arquitetos)

Foto: Carolina Jardine

Arquitetos e engenheiros debatem estratégias de luta conjunta

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80 sindicatos já conseguiram decisões favoráveis de juízes de 1ª instância da Justiça do Trabalho contra a Medida Provisória (MP) nº 873/2019, editada pelo governo federal, que tem o objetivo de asfixiar o movimento sindical. Confira a lista no final da matéria

As liminares e os mandados de segurança garantem o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical, taxa negocial e mensalidades de sócios de sindicatos. 

A MP 873 impede esses descontos consignados à folha e determina que o pagamento da contribuição seja feito por meio de boleto bancário. Além disso, exige autorização expressa, individual e por escrito, do trabalhador e da trabalhadora. 

Com as decisões favoráveis, os juízes de 1ª instância confirmam os argumentos dos sindicatos de que a MP é inconstitucional e coloca em risco a existência das entidades e as lutas em defesa dos direitos da classe trabalhadora, como por exemplo, a luta contra a Reforma da Previdência, que pode acabar com a aposentadoria de milhões de trabalhadores. 

 

Novas liminares

No inicio deste mês, ao menos seis novas liminares foram conquistadas, entre elas, a do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário de Londrina. O juiz Carlos Augusto Penteado Conte, Titular da 2ª Vara do Trabalho considerou que a MP pode ser inconstitucional.

“Ainda, vislumbra-se possível inconstitucionalidade formal da MP 873/2019, uma vez que bastante duvidosa a presença dos requisitos da relevância e urgência, exigidos pelo artigo 62 da Constituição Federal, questão que será examinada oportunamente, em controle difuso da constitucionalidade”, disse no despacho. 

 “Enfim, pelos fundamentos expostos, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência requerida, ficando suspensa a aplicação das normas contidas na MP 873/2019”, escreveu o juiz no final da decisão. 

Em outro processo, dessa vez o juiz Volnei de Oliveira Mayer, Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), trata da  “gravidade” da MP para a organização sindical do país.

 “[Isso] requer a adoção de medidas céleres, acautelatórias, para evitar que se termine por meios econômicos com um dos pilares do direito social ao trabalho, que é a organização sindical”, escreveu sua decisão em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo.

 

Contradições da Justiça

Enquanto os juízes de primeira instância deixam claro em suas decisões que a MP é prejudicial para a defesa dos trabalhadores, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, encaminhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6098, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - que questiona o imediatismo da medida de Bolsonaro -, para o plenário. Ao deixar de resolver a questão na corte, o relator do texto prejudica os sindicatos, que continuam sem poder fazer os descontos em folha caso não consigam liminares. 

Diferentemente da Corte, o departamento de Recursos Humanos do STF recomendou que a contribuição sindical fosse descontada da folha dos servidores da corte, em despacho administrativo, assinado em 14 de março, pelo gerente substituto a Assessoria de Legislação de Pessoal, Valmi Alves de Souza Ferreira; pelo coordenador de Registros Funcionais e Pagamento, Valcicles Geraldo Guerra; e pela Alda Mitie Kamada, secretária de Gestão de Pessoas. 

 

Confira a lista de sindicatos que já conquistaram decisões contra a MP 873: 

  1. Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso - ADUFMAT
  2. Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe - ADUFS
  3. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina
  4. Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores de Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão
  5. Sindicato dos Comerciários de Tietê
  6. Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Nordeste - SINDPF-NE
  7. Sindicato dos Empregados em Empresas de Estacionamentos e Garagens de e Região - Sindeg
  8. Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paul - Sindpd
  9. Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Urbano e Suburbano de Passageiros de Ribeirão Preto e Região - Seeturp
  10. Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais e Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no estado de Sergipe - Senalba-SE
  11. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região
  12. Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Troca de Óleo, Lava Rápido e Loja de Conveniência de Niterói e Região – Sinpospetro Niterói
  13. Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região
  14. Sindicato dos Empregados no Comércio de Alagoinhas
  15. Sindicato dos Empregados no Comércio de Itú
  16. Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília
  17. Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre
  18. Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista
  19. Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - Simepar
  20. Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região
  21. Sindicato dos Motoristas e trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo
  22. Sindicato dos Petroleiros da Bahia - Sindipetro BA 
  23. Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias
  24. Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo – Sindipetro ES
  25. Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas - Sindipetro AM
  26. Sindicato dos Petroleiros do Estado Rio Grande do Norte - Sindipetro RN
  27. Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – Sindipetro NF
  28. Sindicato dos Petroleiros do Paraná e de Santa Catarina - Sindipetro-PR/SC
  29. Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro - Sindipetro RJ
  30. Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul - Sindipetro-RS
  31. Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais – Sindipetro MG
  32. Sindicato dos Policiais Civis do DF - Sindpol
  33. Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Bahia
  34. Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Sinfa-RJ 
  35. Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro - Sisejufe-RJ
  36. Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda - Sindfaz-RS
  37. Sindicato dos Servidores do Ministério da Saúde e Funasa em Sergipe - Sindsmisfu-SE
  38. Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá - Sindsep-AP
  39. Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia - Sindsef-RO 
  40. Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Rio Grande do Sul - Sindiserf-RS
  41. Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso - Sindsep-MT
  42. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep-DF
  43. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco - Sindsep-PE
  44. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Piauí - Sinsep-PI
  45. Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais - Sindsep-MG
  46. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Panificação, Confeitaria e afins de São Paulo
  47. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Petróleo do Pernambuco e da Paraíba - Sindipetro-PE/PB
  48. Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do Estado do Ceará
  49. Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU no Maranhão - Sintrajufe MA
  50. Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais - Sintraemg
  51. Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte
  52. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - Sintrasef-RJ
  53. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef-BA
  54. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - Sintsef-CE
  55. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe - Sintsep-SE
  56. Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, CFC A e B, Despachantes,
    Transporte Escolar e Anexos - Sintraed Bauru
  57. Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj)
  58. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Merenda Escolar Terceirizada, Cestas Básicas e Comissárias da Região Norte/Oeste do Estado de São Paulo - Sinterc
  59. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transporte Rodoviário de São Leopoldo
  60. Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Campinas e Região
  61. Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de São Leopoldo
  62. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário de Londrina
  63. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS)
  64. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários)
  65. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres de Presidente Prudente e Região
  66. Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Estado da Bahia
  67. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da e do Petróleo nos Estados de Alagoas e Sergipe
  68. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Próprias e Contratadas na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-Primas, Derivados, Petroquímicas e Afins, Energia de Biomassas e Outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro
  69. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará
  70. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carvão Vegetal do Estado do Pará
  71. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Artefatos de Papel Florestamento, Reflorestamento de Bambú, Madeira e Similares para Fabricação de Celulose e Papel do Estado do Maranhão
  72. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sete Lagoas
  73. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná – Sindiquímica
  74. Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de janeiro (Sintsauderj)
  75. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás - Sintsep-GO
  76. Sindicato Nacional dos Aeroportuários
  77. Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil
  78. Sindicato Nacional dos Docentes em Instituições de Ensino Superior de João Pessoa
  79. Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística
  80. Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo

Fonte: CUT

80 sindicatos já conseguiram barrar MP 873 na Justiça do Trabalho

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*Por Ubiratan Félix

O Brasil começou a se industrializar no início do século XX, com maior concentração no município de São Paulo. A maioria dos trabalhadores da indústria era imigrante, que representava 70% da mão de obra do setor. 

A organização do movimento sindical incipiente não tinha interferência do Estado e era hegemonizado pelos anarquistas e os comunistas. Suas organizações eram tratadas como caso de polícia, sendo muito comum a deportação de trabalhadores estrangeiros para seus países de origem e o massacre de movimentos grevistas pela força policial. 

Em meados da década de 1920, após a eclosão da Revolução Russa e o final da Primeira Guerra Mundial, a hegemonia sindical passou ser ocupada pelos militantes do Partido Comunista do Brasil (PCB) que, em 1928, lançou candidatos às eleições pelo Bloco Operário Camponês. 

Em 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao Governo Nacional, a questão social deixa de ser um caso de polícia para ser tratada e regulada pelo Estado. Getúlio reconhece o movimento sindical e regulamenta a sua atuação e organização, assim como o poder de intervenção do Estado nos conflitos trabalhistas, com objetivo de conciliar os interesses dos trabalhadores e dos empresários. É importante registrar que os patrões viram com desconfiança o reconhecimento e a regulamentação das leis trabalhistas e da organização sindical pelo Governo. Neste período, ficou famosa a frase atribuída a Getúlio: “Estou salvando estes burgueses burros”. 

A organização sindical getulista se mantém, em grande parte, em vigência nos dias atuais, apesar das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no Brasil nos últimos 90 anos. Na Constituição de 1988, foi permitida a sindicalização dos servidores públicos, a constituição das Centrais Sindicais e o reconhecimento do direito de greve. 

A organização sindical brasileira se constituiu nos seguintes pressupostos: 

  1. Reconhecimento sindical pelo Ministério do Trabalho por meio da emissão da carta sindical;
  2. Unicidade sindical, ou seja, apenas uma organização sindical é reconhecida por categoria profissional ou ramo econômico em uma determinada base territorial;
  3. “Categoria” pode designar um setor econômico - como trabalhadores da construção civil -; pode ser profissional - como professores universitários das instituições federais de ensino superior –; ou ainda pode ser uma categoria diferenciada como engenheiros, médicos e jornalistas;
  4. “Base sindical” pode ser municipal, regional, estadual, interestadual e nacional. Por exemplo: Sindicato dos Trabalhadores de Educação do Município de Vitória da Conquista, Sindicato dos Bancários da Região Sudoeste da Bahia, Sindicato dos Engenheiros da Bahia e ANDES – Sindicato Nacional. No Brasil, não é permitido sindicato por empresa ou por órgão ou instituição pública, logo não é possível existir sindicato dos professores da UFRB ou UFBA ou dos trabalhadores da EMBASA.
  5. Enquadramento sindical significa que o Ministério do Trabalho determina qual sindicato representa uma determinada categoria econômica ou profissional. Por exemplo, quem representa e negocia pelos servidores técnico-administrativos do IFBA (SINASEFE ou ASSUFBA); quem representa os professores do IFBA (Apub ou SINASEFE); Servidor do MEC lotado no Estado da Bahia (Sindicato dos Servidores públicos federais do Estado da Bahia ou ASSUFBA);
  6. Financiamento sindical: a legislação prevê o financiamento obrigatório pelos trabalhadores por meio da contribuição sindical obrigatória anual para entidades sindicais, que equivale a um dia de salário;
  7. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Na prática, a Justiça do Trabalho pode decretar uma greve abusiva, determinar o percentual de trabalhadores que deve manter os serviços em funcionamento, impor multas contra as entidades sindicais em descumprimento às suas determinações e julgar o dissídio coletivo de uma determinada categoria;
  8. A organização dos empregadores é um espelho das organizações dos trabalhadores;
  9. A organização sindical brasileira se constitui na base pelos sindicatos, pelas federações de sindicatos e confederações, que reúnem sindicatos de uma categoria econômica ou de categorias profissionais, por exemplo: ADURGS Sindicato, FISENGE e CNPL.

 

Em 2017, o Governo Michel Temer enviou para o Congresso proposta de reforma trabalhista, com a finalidade de flexibilizar os contratos de trabalho regidos pela CLT. Por meio de uma emenda do deputado Rogério Marinho (atual secretário de previdência social) foi aprovada a não obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical e o princípio de que o negociado prevalece sobre o legislado. Também foi aprovado que os acordos individuais, realizados entre patrão e empregado, prevalecem sobre os acordos coletivos.

O fim da obrigatoriedade do imposto sindical levou a uma crise sem precedentes nas entidades sindicais brasileiras. A própria Central Única dos Trabalhadores (CUT), que historicamente defendeu o fim do imposto sindical, foi impactada com a medida e teve de reduzir quadro funcional, vender sedes, entre outras medidas.

Em 01 de março de 2019, o Governo Bolsonaro realizou mais um ataque às entidades sindicais com a Medida Provisória 873, que proíbe a cobrança por meio de consignação em folha de pagamento e de débito automático em conta do associado. A única possibilidade de cobrança da contribuição associativa será por boleto bancário, que além de dificultar o pagamento, amplia os custos. Além disso, a taxa negocial – mesmo aprovada em assembleia - só poderá ser descontada por meio de uma carta de aceitação do empregado entregue ao setor de recursos humanos da empresa.

 Estas medidas somadas ao fim do imposto sindical poderão inviabilizar a atuação das entidades sindicais. Isto coloca para os trabalhadores a necessidade de barrar estas medidas antissindicais e de repensar a sua organização. Uma das características do movimento sindical brasileiro foi que apesar da existência legal da unicidade sindical houve uma proliferação de entidades sindicais que atuam na mesma base e muitas vezes com atuação não harmônica. A explicação para este fenômeno é a extensão territorial, a existência do imposto sindical obrigatório que permitiu facilitou a existência de entidades sem representatividade, o modelo sindical Getulista que possibilitou a organização por categoria profissional ao invés de ramo de produção. Na prática, isto possibilita que na mesma empresa e ou no mesmo ramo de produção a existência de diversas entidades representativas dos trabalhadores que via de regra dificulta o estabelecimento de uma pauta unitária dos trabalhadores, incentiva a competição e o corporativismo das categorias profissionais. Esta movimentação é aproveitada pelos empregadores para dividir os trabalhadores e fragilizar o poder de negociação das entidades sindicais.

Apesar da atual crise do movimento sindical talvez este seja momento propício para discutir a criação de entidades nacionais por ramos de produção, por exemplo, um Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Energia, Petróleo, Gás e afins, um Sindicato Único dos Servidores Públicos Federais, Sindicato Nacional de Profissionais Liberais e etc. 

A criação dos Sindicatos Nacionais por Ramo de Produção deverá ser acompanhada por estabelecimentos de seções sindicais nos estados, subseções sindicais nos municípios e comissões por locais de trabalho. Neste modelo, é possível a existência de mais de um sindicato nacional ligado as diversas centrais sindicais (pluralismo sindical) ou único sindicato por ramo de produção (unicidade sindical). O estabelecimento do Sindicato Nacional terá como consequência aumento da eficiência da máquina sindical, aumento de capilaridade politica e social, facilitação de estabelecimento de pautas unitárias e da representatividade.

Para finalizar afirmo que: É PRECISO OUSAR. E OUSAR É VENCER


Engenheiro Civil Ubiratan Félix

Presidente do SENGE-BA

Vice – Presidente da FISENGE

 Em artigo, engenheiro fala sobre os desafios do movimento sindical no Brasil

Foto: Ana Paula Bispo/Fisenge

 

 

 

 

 

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Anunciado, no início de fevereiro, o pacote anticorrupção e de combate ao crime organizado, proposto pelo Ministro Sérgio Moro, entrou em tramitação no dia 19/2, no Congresso Nacional. A proposta pretende a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. No entanto, alguns pontos do pacote atravessam a objetividade da legislação e afirmam uma subjetividade que pode aprofundar a seletividade da justiça, o encarceramento em massa, a letalidade policial e ferir a presunção de inocência. Algumas das polêmicas versam sobre a subjetividade imputada ao conceito de “organização criminosa”, que pode atingir movimentos social e sindical. Com o objetivo de avaliar os principais pontos do pacote apresentado, a Fisenge entrevistou Rubens Casara, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, doutor em Direito e mestre em Ciência Penais. O jurista avalia as medidas como parte de um movimento chamado de “populismo penal”. Confira abaixo:

Qual a sua avaliação sobre o pacote anunciado pelo ministro Sergio Moro?
Um conjunto ineficaz de alterações legislativas para reduzir a criminalidade, mas que serão úteis tanto para reduzir os limites democráticos às ações do Estado quanto para potencializar o controle sobre os indesejáveis aos olhos do poder político e do poder econômico. O projeto insere-se dentro do movimento chamado "populismo penal", em sua versão mais barata e vulgar, que visa enganar a população com a apresentação de medidas duras, mas ineficazes no combate ao crime. O projeto, aliás, é pessimamente redigido e apresenta uma visão simplória do fenômeno da criminalidade, o que dá a exata dimensão da fragilidade intelectual de seus redatores. Em um país de forte tradição autoritária como o Brasil, o objetivo do projeto é conseguir aplausos fáceis daqueles que acreditam no uso da força em detrimento da inteligência e são incapazes de pensar a complexidade de fatores que envolvem o crime, ao mesmo tempo em que tira a atenção da reforma da previdência e de outras medidas que destroem direitos da população. Em resumo, mais uma lei que não atingirá os objetivos declarados, mas que poderá ser usada politicamente tanto contra inimigos políticos quanto para agradar ignorantes.

Um dos pontos prevê a importação do modelo norte-americano de plea bargain, que, inclusive, já é contestado nos EUA. De que forma este dispositivo pode ampliar o encarceramento e a privatização de presídios?
O "Plea bargain" é um acordo entre o réu, culpado ou inocente, e o Estado, no qual se afastam as formas e as garantias processuais, o que pode gerar uma pena sem um processo adequado à descoberta da verdade. É um instituto que atende à racionalidade neoliberal. Os valores "liberdade" e "verdade" passam a ser objeto de negociação como se fossem mercadorias ou objetos descartáveis. A vida das pessoas passa a ser tratada como mais um objeto a ser negociado. A "verdade", por sua vez, perde importância diante da versão acordada pelo agente do estado. Nos EUA, por exemplo, estudos apontam que pessoas inocentes passaram a aceitar cumprir penas mais leves diante da ameaça de condenações a longas penas privativas de liberdade.

Quais podem ser as relações dessas medidas com possíveis barganhas e negociações com a bancada da bala e empresários?
O sistema de justiça penal corre o risco de se transformar em mais um balcão de negócios. Não podemos nos esquecer que muita gente lucra com o encarceramento desnecessários de pessoas. Não raro, quem lucra com o aprofundamento do Estado Penal são pessoas que deveriam estar presas.

Especialistas, como o professor Paulo Sérgio Pinheiro, secretário de direitos humanos do governo FHC, veem a proposta como "apologia à violência policial”. Quais os perigos do excludente de ilicitude se basear em questões subjetivas como “medo e violenta emoção”?
A utilização de conceitos abertos como "medo" e "violenta emoção" podem servir à aplicação seletiva da norma penal e, em consequência, como o respaldo estatal para ações criminosas. Um modelo de legalidade estrita, adequado à democracia, nunca conteria uma excludente de ilicitude com essa redação. Leis como essa só servem para aumentar a seletividade do sistema legal, ou seja, permitir que os "amigos do poder" fiquem imunes à lei.

Que outras medidas poderiam ser propostas no sentido de diminuir a violência?
O que diminuiria a violência não pode ser explorado midiaticamente e de forma espetacular pelo governo. Portanto, esse tipo de medida acaba descartada. Em apertada síntese, a criminalidade tem múltiplas causas, algumas delas poderiam ser enfrentadas e superadas com investimentos sérios em educação e em políticas de redução da desigualdade. Precisamos, urgentemente, construir uma cultura de respeito aos direitos e garantias fundamentais, esse comum que permite a vida em sociedade. Se formos tratar a questão da segurança pública com seriedade, temos que perder a ilusão de que existem fórmulas mágicas ou heróis.

De que forma a alteração do conceito de “organização criminosa” pode atingir movimentos sociais e sindicatos, por exemplo? Em caso de greve de trabalhadores, poderia haver a possibilidade de imputação de crime?
O conceito de organização criminosa fornecido por esse projeto dá margem às perversões inquisitoriais, ao controle ideológico e ao ataque aos adversários políticos. A redação, que utiliza conceitos abertos e indeterminados, não permite controlar a atuação estatal. Será "organização criminosa" tudo aquilo que o interprete oficial, a partir de seus preconceitos e pré-compreensões, disser que é "organização criminosa".

Se o projeto for aprovado em sua integralidade, você acredita que haverá questionamento no STF?
Provavelmente. Espero que o legislador tenha sabedoria para identificar o absurdo, coragem para enfrentar o apoio midiático e independência para rejeitar esse projeto. Caso contrário, restará torcer para que a maioria do Supremo Tribunal Federal coloque um freio à irracionalidade e às perversões do legislador.

A prisão em segunda instância pode contribuir para a prisão de pessoas inocentes?
Pessoas inocentes são presas todos os dias. Isso não é novidade. Agora, por evidente, toda flexibilização do princípio da presunção de inocência aumenta substancialmente o número de pessoas inocentes que passam a ser enjauladas e tratadas como a escória da sociedade. Por que existe o princípio da presunção de inocência? Porque se fez uma opção democrática de que era melhor culpados aguardarem o fim do julgamento soltos do que deixar inocentes presos desnecessariamente. Hoje, a idiotização e o autoritarismo crescentes na sociedade fazem com que a "presunção de inocência" seja atacada.

Outro ponto é a legalização do “informante do bem”, como vimos nas delações premiadas da Lava Jato, mesmo sem provas. Quais os problemas deste dispositivo?
Mais uma medida que trata os valores democráticos "liberdade" e "verdade" como mercadorias, como objetos a serem negociados. O projeto “morista” parece querer legitimar práticas ilegítimas e antiéticas que muitos atores estatais autoritários já usavam ao arrepio do devido processo legal.

Qual a sua posição sobre cumprimento de pena de forma imediata em regime fechado do réu que foi submetido a júri popular?
Nada garante que o julgamento júri popular seja justo. Em especial, porque os jurados não precisam fundamentar seus votos. Ou seja, pessoas podem ser condenadas com base em preconceitos de raça, gênero ou classe, e ninguém nunca vai saber o que realmente motivou a condenação. Aliás, nada garante que qualquer julgamento, mesmo aqueles proferidos por juízes togados, seja justo, pois erros e distorções em julgamento são inerentes à natureza humana. Por isso, a pressa em executar uma sentença mostra-se populista, pode agradar às hordas irracionais e ao sentimento de vingança social, mas está distante do ideal de justiça. Cada prisão desnecessária antes de se esgotarem todos os recursos é um atentado ao projeto civilizatório.

Entrevista: Camila Marins/Comunicação Fisenge

Foto: Stéphanie Marchuk

Pacote de Moro pode criminalizar movimento sindical

 

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Teve início na manhã desta segunda-feira (13) a etapa de Brasília do curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática. A abertura e apresentação do curso, que é acompanhado por dezenas de sindicalistas e militantes de movimentos sociais, foi feita pelo Coordenador Geral do Escritório de Advocacia Garcez, Maximiliano Garcez. Responsável pelo primeiro painel do dia, o advogado de entidades sindicais e movimentos populares na Colômbia, Ricardo Ruiz Vallejo, falou sobre a dimensão transnacional de negociação coletiva e também sobre as vantagens do acordo de paz na Colômbia.

Ao abrir o curso, Maximiliano Garcez deu o tom daquilo que se espera com essa oportunidade de troca de experiências e formação. “Os movimentos sociais e sindicais já fizeram aprofundadas análises de conjuntura. O momento é de ação. A reação a tantos retrocessos patrocinados pelo governo Temer têm sido fracas e insuficientes. Temos que pensar novas formas de nos mobilizarmos”, destacou.

Já no painel inaugural do curso na Capital do País, Ricardo Ruiz Vallejo fez um breve relato sobre a conjuntura política na Colômbia. Ele elencou as limitações que os sindicatos têm para atuação no país. “As empresas usam os pactos coletivos para atacarem os sindicatos. E temos uma Suprema Corte de Justiça que declara praticamente todas as greves ilegais”, disse.

Como forma de fortalecimento da atuação de resistência ao neoliberalismo e à precarização de direitos dos trabalhadores na América Latina, Vallejo defende a construção de equipes jurídicas e sindicais que possam peticionar de forma transacional. “Temos que pensar num pacto comum de trabalho para que possamos ter sindicatos transacionais, que possam realizar acordos transacionais”, defendeu. Ele propôs que essa atuação inicie com a formação de observatórios nas empresas transnacionais, para saber quais os conflitos vividos e quais questões envolvem os trabalhadores dessas empresas e suas famílias.

O advogado colombiano falou ainda sobre a importância do acordo de paz celebrado no seu País, entre o governo e as FARC. “É de fundamental importância para o movimento sindical e para o conjunto da sociedade. Fortalece os projetos sociais e o enfrentamento ao neoliberalismo”, afirmou. Ele informou que, somente neste ano de 2017, 20 lideranças sociais e sindicais foram mortas no País.


Ao lembrar que a Colômbia tem índices de desigualdades dos mais elevados do mundo, ele alertou sobre a importância de se ter claro qual o conceito de paz atende aos trabalhadores. “A paz é um campo em disputa. A paz para as empresas, para os políticos de sempre, para as elites é fácil, barata e atende aos seus interesses. A paz que defendemos, nós que fazemos parte de um outro projeto político e social, não pode ser a qualquer preço, mas deve invocar um debate profundo sobre o modelo politico, econômico, social e cultural”, concluiu.

Fonte: Advocacia Garcez

“A paz é um campo em disputa”, afirma advogado colombiano

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Na opinião do Juiz do Trabalho e Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho, houve um golpe no Brasil com o objetivo de frear os avanços sociais. “É para que as pessoas voltem para suas classes de origem e para que as elites tenham preservados seus privilégios”, enfatizou, durante painel no curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática, em Brasília, nesta segunda-feira (13).

O magistrado apontou ainda o paradoxo sobre o papel do Direito do Trabalho. "O direito do trabalho está muito longe de conseguir emancipar a classe trabalhadora. Ele é todo constituído nos marcos institucionais burgueses, funciona mais como uma chancela à exploração do trabalho pelo capital. Por outro lado, é a primeira disciplina jurídica surgida para limitar o poder econômico", disse.

Segundo Hugo Melo Filho, vem se observando uma mudança de perfil na magistratura trabalhista, que reflete a alteração do perfil da própria sociedade brasileira. "Se a sociedade se torna mais conservadora, isso se reflete também na magistratura", avaliou.

Ele criticou com veemência medidas em discussão no Congresso Nacional e alertou para o nível de retrocesso que representam. “Se aprovarem a terceirização e o negociado sobre o legislado, podem fechar a Justiça do Trabalho, pois estará liberada a exploração sem limites do trabalho no Brasil”, afirmou.

O Juiz defendeu ainda a necessidade do movimento sindical recomeçar e mudar sua forma de abordagem. “Tem que haver a unidade dos movimentos e com a compreensão das pautas dos trabalhadores, mas agregando a isso a condição dos trabalhadores enquanto suas condições de gênero, etnia, orientação sexual, etc.”, defendeu.


Hugo Melo Filho concluiu sua participação no curso defendendo a unidade de movimentos progressistas para fortalecimento das pautas. “Precisamos ter a consciência da incapacidade do movimento sindical de mobilizar sozinho. Tem que ser retomado o trabalho de base, a articulação com os demais movimentos, numa grande frente de esquerda pra combater as forças de direita no Brasil. É fundamental compreender e assimilar as pautas e sínteses dos outros movimentos.”

Fonte: Advocacia Garcez

Magistrado defende reação articulada contra a onda conservadora

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A Professora de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da Universidade de Brasília (UnB) e advogada de movimentos sociais, Beatriz Vargas, falou sobre a necessidade de uma atuação articulada para fazer frente ao processo de ruptura democrática e retrocessos de direitos instalado no Brasil desde o golpe de 2016. Ela foi uma das painelistas do curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática na tarde desta segunda-feira (13), em Brasília.

Deixando claro que falava a partir da sua vivência como professora, pesquisadora universitária e advogada de movimentos sociais, Beatriz Vargas analisou o atual momento político do Brasil e defendeu uma postura mais ofensiva dos movimentos sociais. “Não basta denunciar. A gente tem que ser propositivo”, propôs. A jurista também defendeu uma atuação mais propositiva dos sindicatos. “Tem que levar projetos ao Congresso, se unir em torno de pautas”, sugeriu.

Beatriz Vargas avalia que nos anos 80, quando o País vivia o processo de redemocratização, os partidos políticos e os sindicatos tinham mais protagonismo. Na opinião dela, de lá para cá “a política e os sindicatos enfraqueceram.” Ela defendeu, para recuperação dessa força, que a orientação da ação dessas organizações hoje deve ser “sem aventura.” Isso significa, segundo ela, “não se focar em ações apoteóticas, mas no nosso meio, no círculo em que estamos, a partir do nosso local de trabalho, nas relações com as pessoas com as quais convivemos mais diretamente.” Ela complementou esse raciocínio defendendo que as gerações de hoje em dia tenham a mesma ousadia dos lutadores de outras épocas. “Nós temos dificuldades de apresentação, de colocar o nosso bloco na rua. As gerações anteriores não tinham essas dificuldades”, declarou.

A professora fez ainda uma dedicada análise sobre o papel que a comunicação exerce no Brasil. Na sua opinião, o Brasil está atrasado por não ter criado nenhuma regulamentação dos meios de comunicação. “Os canais que comandam a imprensa no Brasil são monopólios, algumas poucas famílias poderosas interessadas na tomada de decisões e que boicotam manifestações populares e os movimentos de oposição, como por exemplo as ocupações das escolas pelos estudantes”, afirmou. Beatriz considera que a comunicação de hoje em dia, sobretudo a virtual, é mal utilizada. Na sua opinião, as pessoas se comunicam somente entre seus círculos e não disputam a opinião pública como um todo. “Se nós conseguimos transformar determinada bandeira em um destaque no meio virtual, a chance disso passar para a mídia tradicional é muito grande”, resumiu, como uma estratégia de romper o isolamento.


Indicada pelos movimentos sociais como anticandidata à vaga de ministra do Supremo Tribunal Federal, a professora deixou claro que esse movimento tem o objetivo de denunciar a ilegitimidade do governo Temer em indicar um ministro. Sobre a escolha do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para a vaga, ela atacou com ênfase. “Estão perdendo totalmente o senso de decência”, disse. Ela ainda criticou a postura do STF no episódio do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff e disse o porque se pediu anulação do processo junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “No caso do impeachment, o STF se limitou a definir o rito, mas não atuou para avaliar se havia ou não crime de responsabilidade. Podia e devia ter feito isso, mas não fez”, enfatizou.

Fonte: Advocacia Garcez

 “Tem que levar projetos ao Congresso, se unir em torno de pautas”, defende anticandidata ao STF

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