Perseguição aos trabalhadores sindicalizados de um supermercado alertou procuradores do MPT sobre os desmandos de empregadores e prática antissindical. Empresa teve de assinar TAC e pagar multa.

Imagem: Marcio Baraldi

MPT alerta: empresa não pode obrigar funcionário a se desfiliar de sindicato

Impedir os trabalhadores e trabalhadoras de se filiarem ao sindicato é ilegal. A decisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de instaurar um inquérito civil e punir o supermercado Central Max, no Mato Grosso do Sul, por cerceamento à liberdade sindical é um alerta aos empresários que perseguem funcionários sindicalizados.

O proprietário do Central Max, que estava obrigando os trabalhadores a se desfiliarem em massa do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Andradina e Região, além de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impede práticas antissindicais, terá de contribuir com R$ 10 mil para a reforma da Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina, bem como financiar campanhas de fomento à liberdade sindical, como a divulgação de outdoors sobre o Maio Lilás, uma iniciativa do MPT que ressalta a importância do movimento sindical na luta contra as injustiças e as precárias condições de trabalho.

O supermercado ainda não poderá discriminar os trabalhadores por motivo relacionado à filiação ou não ao sindicato da categoria profissional, nem inserir cláusulas em negociações coletivas que induzam a esse comportamento. A dispensa de trabalhadores também não poderá ocorrer por conta de filiação ou participação em atividades da entidade.

A decisão é resultado da investigação do MPT de Campo Grande, iniciada em julho do ano passado, que comprovou as denúncias de que o empresário tinha elaborado uma lista para que todos os trabalhadores optassem pela desfiliação do sindicato, o que gerou o comparecimento de aproximadamente 80 deles para concluir o desligamento.

“Muitos disseram que não tinham a intenção de se desfiliar da entidade sindical, mas fizeram por medo de represálias da direção do mercado”, disse o procurador do MPT-MS, Jeferson Pereira, ao reconhecer a ingerência da empresa na decisão dos trabalhadores.

Segundo o coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), João Hilário Valentim, a liberdade de filiação ou desfiliação sindical é protegida pelo artigo 8º da Constituição – inciso 5.

João Hilário alerta ainda que a empresa que pressionar seus funcionários a se desfiliarem de seus sindicatos está atingindo não só o direito individual do trabalhador como o direito coletivo dos trabalhadores de se organizarem.

“A Constituição assegura a liberdade de ação e administração sindical. Essa atitude antissindical é passível de indenização por danos morais”, diz o procurador.

Já o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, critica a reforma trabalhista sancionada pelo governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP), que entrou em vigor em novembro de 2017 e não deixou nenhum artigo sobre práticas antissindicais na nova CLT.

“Não temos nenhuma legislação de proteção aos sindicatos contra práticas antissindicais e as empresas abusam”, diz o dirigente.

Tanto a CUT como o MPT afirmam que é muito comum esse tipo de pressão patronal junto ao trabalhador. Por isso, é importante denunciar essa prática aos sindicatos e ao Ministério Público do Trabalho.

“Infelizmente, o trabalhador não tem garantia de emprego e acaba se submetendo, não se insurgindo contra essa ação do empregador. Além disso, a pressão é feita individualmente, sem testemunhas, o que dificulta a atuação do MPT”, diz o coordenador da Conalis.

“O trabalhador tem de bater na porta do seu sindicato para coibir esse tipo de atitude contra o seu direito de organização sindical”, diz João Hilário.

Essa necessidade do trabalhador e trabalhadora de recorrer ao seu sindicato é reforçada pelo dirigente da CUT. “É um absurdo o que as empresas fazem para enfraquecer os sindicatos e impedir que os trabalhadores contribuam com a atividade sindical. Por isso é importante que os trabalhadores procurem seus direitos e os sindicatos denunciem ao MPT essa pratica”, conclui Valeir.

 

FONTE: CUT

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No próximo dia 7/5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) irá promover, em Brasília, o debate "A Reforma Trabalhista, o MPT e as entidades sindicais". A abertura contará com a presença do procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF e TO, Erlan José Peixoto do Prado. O evento será na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) e faz parte da programação da campanha “Maio Lilás”, que visa conscientizar a sociedade sobre a importância da união e participação pacífica dos trabalhadores em atos coletivos para defesa de seus direitos. Confira a programação completa abaixo.

MPT e entidades irão debater os efeitos da reforma trabalhista

 

MPT e entidades irão debater os efeitos da reforma trabalhista

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Em reunião realizada, na sede da OAB de Joaçaba, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entregou Recomendação às entidades sindicais profissionais dos municípios de Joaçaba e Herval D’Oeste a respeito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a ter vigência no sábado, dia 11 de novembro de 2017.

A finalidade da Recomendação é garantir efetivo respeito às regras constitucionais e convencionais que regulamentam as condições de trabalho, concretizando a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estabelecidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988.

Em conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição, as convenções e acordos coletivos do trabalho a serem pactuados pelas entidades sindicais têm função eminentemente protetora para melhorar a condição social dos trabalhadores. Assim, a Recomendação não pretende orientar pela não observância da Lei nº 13.467, mas sim que haja a interpretação sistemática da nova legislação, que deve guardar consonância com as normas constitucionais e convencionais. Dessa forma, foi recomendado aos sindicatos que evitem negociações coletivas com cláusulas precarizantes e prejudiciais aos empregados, a fim de resguardar o patamar mínimo civilizatório.

Foi destacado que a prevalência do negociado sobre o legislado já vigorava no Brasil, porém com a ressalva de que as normas coletivas poderiam se sobrepor às leis desde que fossem em benefício dos trabalhadores. Portanto, é necessária cautela ao aplicar e interpretar a nova lei, em especial no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador. Um exemplo disso é a possibilidade, de acordo com a Lei nº 13.467, de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho definam o grau de insalubridade do ambiente de trabalho em patamar inferior ao previsto nas Normas Regulamentadoras, o que viola o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Outro exemplo é que nova lei possibilita a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência ou contrapartida para tanto, nem mesmo a necessidade de existir um refeitório.

"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito da Lei nº 13.467/2017 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.

Logo, para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades, até porque a inobservância da Recomendação pode ensejar a adoção de medidas judiciais para garantir o seu cumprimento.

Para ter acesso a cada uma das recomendações acesso o link http://prt12.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes


Relação dos sindicatos notificadas pela PTM de Joaçaba:

- Sindicato dos Empregados no Comércio de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores rurais de Joaçaba e Luzerna
- Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Herval D’Oeste
-Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores do Serviço Público Municipal de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalúrgica mecânica e material elétrico de Joaçaba
- Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Joaçaba e região
- Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância, asseio e conservação de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias de Energia Elétrica de Lages e Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores em Educação–SINTE Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de carnes e derivados e indústria da
Alimentação e afins de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores no serviço público do município de Herval d’Oeste
- SINVET - Sindicato dos médicos Veterinários
- Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Transportes Rodoviários e de cargas de Joaçaba

 

MPT-SC publica recomendação para sindicatos não reduzirem direitos em negociações coletivas

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte abriu uma ação para investigar as relações trabalhistas nas facções de costura da empresa têxtil Guararapes. De acordo com nota do MPT, a ação foi proposta pela subordinação estrutural e responsabilidade solidária nos contratos de terceirizações. O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Ainda segundo o órgão, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados. A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica. O lucro líquido da empresa apenas em 2016 foi de R$317,6 milhões.

O processo de investigação das condições de trabalho e dos contratos é alvo de ataques de empresários e setores conservadores, com o objetivo de esvaziar as denúncias, impedir o papel de fiscalização do MPT e difamar a Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, além de afirmar o caráter misógino aos ataques pessoais. O MPT é fundamental na garantia dos direitos dos trabalhadores. A terceirização representa um dos mais graves casos de precarização das condições de trabalho, que afeta a saúde e a segurança do trabalhador. Defendemos a garantia do processo investigatório e a responsabilização da empresa se comprovada a fraude trabalhista.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Sindicato dos Engenheiros Agrônomos no Estado do Rio Grande do Norte (SEA-RN)

Pela garantia de investigação do Ministério Público do Trabalho

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