Uma nova luta se inicia para preservar empresa de banda larga 

Por Cícero Martins* 

O estado do Paraná tem uma longa trajetória de lutas sociais e organização popular em defesa de seus interesses. Os cidadãos são protagonistas em diversos momentos da história do Brasil como o comício das “Diretas Já” em 12 de janeiro de 1984, o primeiro do país. Os paranaenses também são responsáveis pelo primeiro Projeto de Iniciativa Popular votado em uma casa legislativa. Em 15 de agosto de 2001, os deputados estaduais votariam o PLIP que buscava impedir a privatização da Copel. Naquele dia, há 18 anos, a população assistia a Assembleia Legislativa do Paraná ser ocupada por estudantes e movimentos sociais em defesa da sua estatal de energia. Eles tinham razão. Quase duas décadas depois, a Copel é uma das maiores empresas do país. É essa a história que queremos lembrar em um momento que uma subsidiária da estatal, a Copel Telecom, corre o mesmo risco de ser privatizada com os mesmos argumentos do passado: competitividade e custos. 

A votação que não aconteceu

Estava prevista para o dia 15 de agosto a análise dos deputados a respeito do projeto de iniciativa popular ou se permitiriam o governador Jaime Lerner “desestatizar” a empresa de energia. Os argumentos a favor da privatização estavam sendo gestados há dois anos. 

Na revista “Copel Informações”, número 236, do bimestre de abril/maio de 1999, o governo defendia a tese da privatização: “precisamos pensar a Copel como se privatizada ela já estivesse e voltar para o interior de nós mesmos e nos adaptarmos a essa nova mentalidade”, afirma o editorial com cara de autoajuda. A estratégia é clara: convencer os copelianos que a privatização é o melhor rumo para suas carreiras e é um fato irreversível. 

A tese, no entanto, não convenceu os paranaenses e funcionários da estatal. Foi lançado o Fórum Popular Contra a Venda da Copel que reuniu 426 entidades na resistência. Essa organização foi responsável por coletar as assinaturas que se dariam origem ao PLIP. 

Em 2001, época em que se caminhava para a privatização da empresa, o movimento destacava que a Copel “obteve lucro de R$ 1,3 bilhão nos últimos quatro anos (1997 a 2000)”. Somente como comparação, atualmente, sendo mantida como estatal, a Copel atingiu lucro de R$ 1,1 bilhão apenas no primeiro trimestre de 2019, sendo que desse valor, R$ 506 milhões são líquidos, representando um crescimento de 42,2% em relação ao mesmo período de 2018. 

A ocupação da Alep em 15 de agosto é resultado de muita mobilização. A resistência não foi construída da noite para o dia. Algumas ações foram realizadas de 1999, quando o governo do estado criou o “Comitê de Desestatização”, até 2002 quando, Jaime Lerner desistiu definitivamente da privatização. Em uma dessas ações, o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) distribuiu 10 mil velas aos cidadãos para alertar, simbolicamente, para o risco de apagões. “Faz parte da estratégia do governo piorar os serviços de fornecimento de energia”, alertava o sindicato. Outra campanha de rádio destacava que as vendas da Telepar e Banestado não trouxeram benefícios aos paranaenses. 

A histórica dessa ocupação ainda pode ser contada dois meses antes. No dia 11 de junho de 2001, 20 mil pessoas participam de uma manifestação em frente ao Palácio Iguaçu contra a privatização. Representados por mais de 200 entidades, foi entregue o famoso e primeiro projeto de iniciativa popular do país com 138 mil assinaturas. A entrega do projeto foi realizada em um carrinho de supermercado tamanha era a quantidade de papéis. 

PLIP derrotado

A ocupação da Alep no dia 15, todavia, não impediu que os deputados autorizassem a privatização, contrariando a vontade popular. No dia 20 de agosto de 2001, a votação sobre o projeto de iniciativa popular terminou 26 a 26 e teve que ser desempatada pelo presidente da Alep, o deputado Hermas Brandão (PTB), que derrubou a proposta e manteve a privatização.

Após a votação, os movimentos ainda tentaram barrar a venda da Copel entrando com ações judiciais para derrubar a sessão. O argumento é de que foram desrespeitados diversos ritos da Alep. Entre essas ações foi concedida uma liminar no dia 30 de outubro de 2001 que suspendeu o cronograma do edital do leilão. Mas a liminar foi cassada pelo então desembargador Teori Zavascki que, no futuro, viria a ser ministro do STF e morreria em um acidente de avião.

Leilões fracassados 

A Copel não foi privatizada por falta de compradores. Duas tentativas em 2001 não tiveram sucesso. Em 25 de janeiro de 2002, o governador Jaime Lerner anunciou a desistência da venda alegando mudança na política do setor energético e a instabilidade econômica mundial após o 11 de setembro, quando ocorreu o atentado às torres gêmeas, em Nova York. Antes da desistência, pelo menos 82 ações populares na Justiça Estadual e outras dezenas de processos que tramitavam na Justiça Federal exigiam lisura do governo estadual.  

À época, o presidente Fernando Henrique Cardoso já havia privatizado 23 das 30 concessionárias de energia com o argumento de atrair investidores. Processo que promoveu o aumento de tarifas e os chamados apagões, como o ocorrido em 11 de março de 1999, atingindo 11 estados e o Paraguai. 

Reestatizar e modernizar 

Quase duas décadas depois, a história serve para trazer lições e mostrar que aprendemos muito pouco com ela. O principal erro que se quer cometer nesse momento é a privatização da Copel Telecom. Em seu último comunicado aos acionistas e ao mercado financeiro, a Copel anunciou a contratação do Banco Rothschild, para atuar como assessor financeiro, e do escritório de advocacia Cescon Barrieu, para atuar como assessor jurídico, ambos para auxiliar a Companhia nas próximas etapas dos estudos em questão. As contratações ocorreram por dispensa de licitação, onerando a estatal em R$ 3,7 milhões. 

Se inicia mais uma luta para que o patrimônio dos paranaenses não seja dilapidado por interesses que não são sociais. Vemos o governo do estado dizer que o mercado de banda larga deve “engolir” a Telecom. Fake news que tem 18 anos já, só que com nova roupagem. O que os paranaenses esperam de seu governo é a capacidade de gerir suas empresas públicas de capital aberto com competência para que ela ganhe clientes e mercado.

Fora do Brasil, o que vemos são gigantes estatais comprando empresas de outros países que seus governos optaram por não investir e defender o patrimônio local. Por que não podemos sonhar em nos tornar uma “Beijing Eletronic”, nos recuperando dos percalços e enfrentando desafios? Por que temos que ver a estatal espanhola Aena ganhar concessões de aeroportos no Brasil e não temos essa mesma capacidade? 

A privatização não está na moda em países desenvolvidos, mas apenas no “novo terceiro mundo”. Lá fora, 900 reestatizações foram feitas em países como EUA (67) e Alemanha (348) na última década.  De acordo com a TNI (Transnacional Institute), dessas estatizações, a maioria ocorre em água, luz, transporte público e lixo. Na Inglaterra, por exemplo, foi rompida parceria para construção de metrô. Já em Paris, na França, o município decidiu não renovar a concessão para a exploração de água e esgoto. Algo oposto ao que se ensaia no Congresso Nacional. 

O Brasil também tem seu exemplo recente de reversão de privatizações. Em Goiás governada pelo conservador Ronaldo Caiado (DEM), o estado pede o cancelamento da concessão dada a italiana Enel que explora o fornecimento de energia. O fato é, já temos quase duas décadas de experiência para não precisarmos nos arrepender daqui alguns anos.

 

*Cicero Martins Junior é engenheiro civil, diretor do Sindicato dos Engenheiros do Paraná, especialista em Liderança com ênfase em Gestão e funcionário da Copel, professor engenharia civil da Fapi e membro do Fórum Paranaense em Defesa das Estatais.

Assembleia Legislativa do Paraná foi ocupada há 18 anos em defesa da Copel

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57º Congresso da UNE elegeu nova diretoria da entidade, aprovou resoluções, ampliou a campanha pela educação e anunciou o novo ”Tsunami” para o próximo dia 13 de agosto em todo o país


Terminou, no dia 14/7, em Brasília o 57º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). O estudante de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Iago Montalvão, natural de Goiânia (GO), foi eleito presidente da entidade durante a Plenária Final do encontro, realizada no Ginásio Nilson Nelson.

Candidato da chapa 6 “Tsunami da Educação”, Iago obteve 4053 votos (70,92%) e assumirá a presidência da UNE pelos próximos dois anos.

Seis chapas foram inscritas. Em segundo lugar veio a chapa 5 “Oposição unificada para derrotar o governo Bolsonaro” com 1228 dos votos (21,49%). Em terceiro a chapa 4 “Socialistas” com 234 votos (4,09%). Em quarto lugar ficou a chapa 1 UNE para tempos de guerra, com 200 votos (3,5%). As chapas 2 ”São eles ou nós: que os capitalistas paguem pela crise” e 3 Juventude que batalha retiraram suas candidaturas. Brancos e nulos somaram 12 votos. O total de votos válidos foi de 5715.

Este foi um Conune com número recorde de delegados inscritos. Ao todo foram 8013 estudantes. O novo presidente reforçou a unidade entre as forças populares e do movimento estudantil para ocupar as ruas e derrotar os desmandos do governo Bolsonaro. “Apesar das nossas diferenças é essa pluralidade que faz a UNE estar gigante. Saindo desse ginásio precisamos estar unificados nas ruas para derrotar Bolsonaro. Só a luta e os estudantes mobilizados conseguirão derrotar este governo. É tarefa de cada um de nós passar em muita sala de aula porque quando a gente se une, a gente derrota aqueles que são os inimigos do povo”, falou.

Iago estará à frente da UNE em um momento de muitas lutas. A primeira delas já tem data marcada: 13 de agosto, dia aprovado durante a plenária final para ser o novo Tsunami da Educação contra os cortes e por mais bolsas, pesquisa e investimento.

 Foto: Matheus Alves/Cuca da UNE

Fonte: UNE

União Nacional dos Estudantes elege nova diretoria

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Foi apresentado, na manhã de ontem (12/6), o Projeto de Lei (PL) nº3451/2019, que revoga a Lei 4.950-A do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS), a proposta apresenta justificativa de que o SMP significa uma “barreira para a entrada dos profissionais no mercado de trabalho formal”. A lei 4.950-A foi aprovada em 22 de abril de 1966 e dispõe sobre a remuneração de 8,5 salários mínimos para os profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

O engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento afirma que derrubar uma lei conquistada em plena ditadura civil-militar é uma proposta descabida. “O desemprego na engenharia se deu principalmente a partir da Operação Lava Jato que puniu as empresas, paralisando obras e ampliando as demissões. Somos contra a corrupção e acreditamos que os responsáveis, pessoas físicas, precisam ser exemplarmente punidos”, disse Clovis que está em Brasília articulando um frente de oposição ao projeto. “Defender o Salário Mínimo Profissional significa defender a engenharia brasileira e a soberania nacional. Precisamos de investimentos públicos, de valorização do salário mínimo e de uma política de conteúdo local”, alertou.

De acordo com a engenheira e diretora da Fisenge, Giucélia Figueiredo este é um retrocesso para a engenharia e as demais categorias. “A lei 4.950-A é um dos principais instrumentos de valorização dos engenheiros e das engenheiras, conquista histórica das entidades de classe. A crise não será superada com retirada de direitos, mas com o fortalecimento da engenharia nacional que impulsiona a economia e o ciclo produtivo”, disse. Giucélia ainda destacou que é momento de unidade entre as entidades de classe para a defesa do Salário Mínimo Profissional.

Confira a nota pública da Fisenge sobre o tema: http://bit.ly/2RecVPh

Em Brasília, Fisenge articula frente em defesa do Salário Mínimo Profissional

Foto: Taísa Viana / Acervo Câmara dos Deputados.

 

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Autorização do Congresso Nacional e licitação são necessárias, segundo o Plenário, quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes.


Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), respeitada sempre a exigência de competitividade. A Corte firmou, contudo, a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para alienação das empresas-matrizes. O resultado, por maioria, foi alcançando a partir do voto médio, entendimento que representa um meio termo entre os votos apresentados no julgamento.

A ADI 5624 foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Também foram julgadas, em conjunto, as liminares nas ADIs 5846, 5924 e 6029, todas de relatoria do ministro Lewandowski. O julgamento teve início no dia 30 de maio, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes. Na sessão do dia 5/6, votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin, no sentido de referendar integralmente a liminar. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso não referendaram a liminar.

No Plenário do STF o voto médio proclamado foi no sentido de referendar em parte a medida cautelar anteriormente concedida em parte pelo Relator, para estabelecer ao dispositivo interpretação conforme à Constituição nos seguintes termos:

- A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação;
- A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação de suas subsidiárias e controladas, desde que a criação delas tenha sido feita por lei. Neste caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que se siga procedimento que observe os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição, respeitada sempre a exigência de necessária competitividade.

A Reclamação 33292 entrará na pauta do dia 12 de junho. O Ministro Edson Fachin informou que fará o exame de perda ou não do objeto da reclamação. O entendimento da Advocacia Garcez (escritório de advocacia que defende os trabalhadores) é que a venda da TAG, nos moldes feitos, é ilegal, mesmo após a decisão do STF.
Segundo Maximiliano Garcez, “mesmo à luz da decisão de hoje, a venda da TAG (bem como em outras privatizaçōes pela Petrobras) ocorreu de forma ilegal, pois a empresa se constitui em monopólio constitucional, previsto no art. 177 da Constituição Federal, e no plano concreto também se constitui em inevitável monopólio, ante a impossibilidade fática da criação de gasodutos paralelos” Além disso, Maximiliano afirmou que existem dispositivos legais específicos relativos à TAG e a obrigações da Petrobras quanto às atividades da empresa, que não podem ser desconsiderados e excepcionam a aplicação da decisão de hoje à Petrobras. “Os procedimentos utilizados pela Petrobras para a venda da TAG e demais empresas não contemplam a competitividade e transparência exigidas pelo STF na presente data. Portanto, a venda da TAG foi feita de forma irregular, pois quando intentada a liminar concedida pelo Ministro Lewandowski estava plenamente válida, tendo havido flagrante desrespeito à autoridade do STF”, explicou o advogado.

Estas questões ainda serão objeto de análise pelo Ministro Edson Fachin na Reclamação Constitucional 33.292, cuja liminar concedida aos Sindicatos filiados à FUP continua válida. “Temos convicção de que a venda da TAG será declarada ilegal. Desde hoje até a próxima semana continuaremos mobilizados em defesa da moralidade administrativa e do interesse nacional, representando combativos sindicatos de petroleiros filiados à FUP”, afirmou Maximiliano, que também é assessor parlamentar da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros).

Confira os votos dos ministros:

Ministra Cármen Lúcia
Primeira a votar na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte o voto do relator. Para a ministra, não há exigência de lei ou autorização para alienação de subsidiárias de empresas públicas. Segundo ela, no entanto, todas as alienações, da empresa principal ou das controladas, devem ocorrer mediante processo de licitação pública ou procedimento competitivo.

Ministra Rosa Weber
Para a ministra Rosa Weber, a medida cautelar, tal como foi deferida pelo relator, encontra respaldo nos precedentes do Supremo que assentam a exigência de autorização, ainda que genérica, por meio de lei para a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Segundo o entendimento da ministra, o processo licitatório é imprescindível apenas para a venda da empresa-matriz. Quanto às subsidiárias, considera exigível um procedimento competitivo que resguarde os princípios da administração pública e da razoabilidade.

Ministro Luiz Fux
Ao acompanhar integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro divergente do relator, o ministro Luiz Fux assentou que a Constituição estabelece que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, em regra, é proibida, sendo permitida apenas em alguns casos. “Se o constituinte não realizou uma escolha categórica a respeito da intervenção do Estado na economia, mas apenas estabeleceu balizas norteadoras desse proceder, não cabe ao Judiciário encampar visão juricêntrica, sobrepujando-se aos entendimentos exarados pelo Legislativo ao editar a lei, cuja constitucionalidade se discute, e pelo Executivo, que estabelece metas e prioridades na atuação empresarial com critérios políticos e econômicos”. O ministro ressaltou ainda que a Lei 13.303/2016 dispensa a realização de processo licitatório nas situações de desinvestimento, como é o caso dos autos.

Ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes referendou em parte a liminar concedida na ADI 5624. De acordo com ministro, se é compatível com a Constituição Federal a criação de subsidiárias quando houver previsão na lei que cria a respectiva estatal, por paralelismo também é possível a alienação de ações de empresa subsidiárias, ainda que tal medida envolva a perda do controle acionário do Estado. “Considero necessário declarar que é dispensável a autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de subsidiárias quando houver a previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa estatal matriz”.
O ministro afirmou, no entanto, que o afastamento da necessidade de licitação foi regulamentado pelo Decreto 9.188/2017. Nesse ponto, as operações de desinvestimento previstas na Lei 13.303/2016, segundo seu entendimento, devem ser realizadas com base em procedimento que espelhe os princípios da licitação, tais como o princípio constitucional da isonomia, a seleção de proposta mais vantajosa, a garantia da impessoalidade, moralidade e o julgamento objetivo das propostas.

Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de referendar a liminar apenas quanto à necessidade de licitação para a venda de ações de subsidiárias de empresas públicas. Entretanto, ele considera desnecessária a exigência de lei específica para a venda de ações das empresas subsidiárias. Em seu entendimento, como a exploração de atividade econômica pelo Estado é exceção, a autorização legislativa prévia é exigida apenas para a criação de empresas públicas e suas subsidiárias e controladas.

Ministro Celso de Mello
Em seu voto, o ministro Celso de Mello também afirmou que a alienação do controle de subsidiárias de empresas públicas não exige lei. Ele considera que as empresas subsidiárias de estatais devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, não sendo necessária autorização legal para a venda das ações, mesmo que isso implique perda do controle acionário. O decano salienta que o procedimento de venda de ações de subsidiárias, ainda que não se exija lei, deve atender aos princípios da impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e da economicidade.

Ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, considerou desnecessária a autorização legal prévia para a venda de ações de empresas subsidiárias ou controladas por empresas estatais. Para ele, apenas na alienação do controle acionário da empresa matriz é que se exige a autorização legislativa prévia.

 

Fonte: Fisenge com com informações STF

STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa

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Em substituição à Medida Provisória 868/2018, o deputado Evair Melo (PP-ES) apresentou hoje (30/5) o Projeto de Lei 3.235/2019, que altera o marco legal do saneamento e facilita a privatização do setor. Essa semana, uma comitiva de sindicalistas e movimentos sociais percorreu gabinetes em Brasília e realizou manifestações pelo arquivamento da MP, que foi retirada de pauta nesta terça-feira (28/5). Há outro projeto de lei (PL nº 3.189/2019) em tramitação, de autoria do deputado Fernando Moreira (PP-PE), que retoma questões importantes como a manutenção do contrato de programa, mas mantinha vícios de origem como as inconstitucionalidades referentes à titularidade, regionalização e regulação. Este projeto gerou insatisfação do lobby das empresas privadas de saneamento e também do governo federal. Diante desta discordância, em uma movimentação rápida da base aliada com o Executivo, o deputado Evair – que é aliado do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) - apresentou o PL 3.235/2019, que é um retrato do texto da MP. “O governo federal quer manter o texto original da MP que privatiza o saneamento brasileiro, preservando o relatório do Tasso Jereissati (PSDB-CE). Embora queiram aprovar em caráter de urgência, é fundamental ampliarmos a mobilização em Brasília e nos estados, pressionando os deputados em defesa do saneamento e do direito à água”, disse o engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento.

Para os trabalhadores do setor, a aprovação do PL representa a total desestruturação do sistema de saneamento básico no Brasil. Uma das principais mudanças é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. “A água e o saneamento não podem ser geridos sob a ótica do lucro, pois as empresas não terão interesse em atuar em regiões mais pobres que consideram como ‘não rentáveis’ e teremos aumento das tarifas, desabastecimento e falta de tratamento de esgoto. O setor precisa de mais investimento público, valorização das empresas estaduais e dos trabalhadores. Inclusive a experiência internacional demonstra que a privatização desses serviços não funciona”, alertou Clovis. Em Paris houve a remunicipalização dos serviços, reduzindo as tarifas em 8% após o fim dos contratos de concessão.

Os sindicatos e os movimentos sociais seguirão em Brasília dialogando com os parlamentares, além de fortalecerem as mobilizações em todo o país. “O Estado brasileiro precisa se comprometer com a universalização do saneamento por meio de investimento público. Esta deve ser uma prerrogativa pública, e não privada. Água é vida e não pode ser considerada mercadoria”, concluiu o engenheiro. A presidência da Câmara pretende colocar em votação, em caráter de urgência, na semana que vem.

Fonte: Camila Marins/Fisenge

Deputado apresenta projeto que privatiza saneamento

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A Medida Provisória 868/2018 perderá validade no dia 3 de junho e poderá ir à votação nesta terça (28/5), na Câmara. O engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, integra a comitiva de movimentos sociais e organizações sindicais que está hoje, em Brasília, com o objetivo de mobilizar os deputados a votarem contra a MP. Se aprovada, a Medida irá alterar o Marco Legal do Saneamento e facilitar as privatizações. “É um imenso retrocesso nas políticas públicas do setor. A população mais pobre irá sofrer consequências como o aumento do preço da água, desabastecimento, alagamentos e enchentes. Precisamos nos mobilizar em defesa do saneamento público brasileiro”, afirmou Clovis.

Participe dessa luta e baixe os materiais de redes sociais e panfleto aqui: http://bit.ly/2XiDoNT

Saneamento brasileiro corre risco de privatização. Baixe os materiais de mobilização

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No dia 24/5, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) enviou ao presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, um documento contextualizando o histórico do saneamento brasileiro, seus investimentos e a importância de gestões públicas. 

Confira:

 

Excelentíssimo senhor Presidente, 

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) tem acompanhado com muito interesse a tramitação no Congresso Nacional da Medida Provisória (MPV) 868/2018 de 27 de dezembro de 2018, agora PLV 8/2019, cujo objetivo é modificar, entre outras, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas e a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O ONDAS, que tem entre seus objetivos: “congregar e integrar, em âmbito nacional, entidades e pessoas físicas interessadas em contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos à água e ao saneamento e para a defesa da universalização dos serviços públicos de saneamento básico de qualidade e acessíveis, prestados por entidades públicas”, não poderia deixar de se manifestar sobre o tema.

São inquestionáveis os importantes avanços conquistados pelo setor de saneamento no Brasil, como a retomada dos financiamentos pelo governo federal a partir dos anos 2000 e sua intensificação com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007; a instituição da Lei nº 11.445, de 07/01/2007 e de seu decreto regulamentador; da Lei nº 11.107, de 06/04/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos); a reintrodução do planejamento como instrumento de política pública; a criação do Ministério das Cidades; do Conselho Nacional das Cidades; a realização das Conferências Nacional das Cidades e a elaboração do Plano Nacional de Saneamento (Plansab). 

Os indicadores de saneamento básico melhoraram em todas as regiões do país a partir de 2003, destacando-se o abastecimento de água no Nordeste que passou de 69,4 para 88% em 2015 e o acesso a esgotamento sanitário adequado no Sul de 25,7 para 65,9% em 2017.

Por outro lado, esses avanços que repercutiram em expressiva melhoria de indicadores de atendimento ainda não foram suficientes para que o País alcançasse elevados índices de atendimento em abastecimento de água e mais notadamente no esgotamento sanitário em todas as regiões.

Vários motivos podem explicar esse avanço abaixo do esperado, destacando-se: o corte de recursos para financiamento da ordem de 40% a partir de 2015; a dificuldade de execução dos recursos contratados para as obras e ações de saneamento e o tempo de maturação mais longo das ações e obras de saneamento básico. São também fatores relevantes: a dominância de um modelo tecnológico tradicional pouco adequado aos assentamentos urbanos precários (favelas e outras ocupações), à zona rural e aos pequenos municípios; a falta de integração da política de saneamento com outras políticas públicas, sobretudo as de habitação e desenvolvimento urbano e as dificuldades para planejar e integrar os serviços públicos que compõem o saneamento básico. Por último, não é difícil constar que os desafios para universalizar o saneamento ainda não tem destaque na agenda das políticas públicas de grande parte dos governantes. 

Ocorre que, a MPV 868/2018, que pretende ser a alternativa para a superação das carências do saneamento, não enfrenta tais problemas. Aliás, com uma abordagem simplista submete o setor a uma aventura que promove inseguranças jurídicas generalizadas e aponta para o aumento da exclusão da população mais pobre dos serviços de saneamento básico.

De fato, a MPV 868/2018 inviabiliza a gestão associada de serviços públicos na prestação dos serviços de saneamento básico por meio da cooperação entre entes federados através de consórcios públicos ou de convênio de cooperação, tal como consagrado no Art. 241 da Constituição Federal (CF). É a Lei 11.107/2005, mais conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, que regulamenta o Art. 241 da CF e define as regras a serem aplicadas a todos os serviços públicos prestados por gestão associada. O Contrato de Programa é o competente instrumento estabelecido por esta Lei para regular as obrigações relacionadas à prestação de serviços públicos no ambiente da cooperação federativa. A gestão associada de serviços públicos se dá, portanto, em ambiente de cooperação que não se caracteriza pela competição. 

A intenção da União, por meio dessa Medida Provisória, de retirar do titular dos serviços de saneamento, o Município, a prerrogativa de definir qual o regime de prestação de serviços, fere a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal (DF), e se reveste, assim, de manifesta inconstitucionalidade. 

Na verdade, é de conhecimento geral que as alterações promovidas pela MPV 868 têm por objetivo precípuo ampliar a possiblidade de participação do setor privado na prestação dos serviços públicos de saneamento. Ocorre que, o setor privado já dispõe de dois instrumentos legais para participar da prestação dos serviços de saneamento básico, quais sejam a Lei nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões) e na Lei nº 11.079, de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

A regionalização da prestação, por seu turno, não pode ser incentivada ao arrepio das normas constitucionais. A regionalização compulsória, caso das Regiões Metropolitanas (RM), Aglomerações Urbanas (AU) e Microrregiões (MR), nos termos do do Art. 25 da CF só pode ser instituída por meio de lei complementar estadual, abrangendo exclusivamente municípios limítrofes. A outra forma de regionalização, própria da cooperação federativa, ocorre de forma voluntária, por meio da instituição de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação, constituídos por municípios, contíguos, ou não, conforme o Art. 241 da CF. 

Fato é que a União não pode obrigar os Estados a instituírem blocos de municípios, tampouco, os Estados podem obrigar os municípios a se associarem, a não ser de forma compulsória, por meio de RM, AU ou MR, arranjos intermunicipais caracterizados pela continuidade territorial.

A União pretende lançar mão de condicionantes do acesso aos recursos financeiros federais para forçar os municípios a aderirem à nova estrutura do setor. No entanto, para isso, se apoia em flagrantes inconstitucionalidades.

Nos termos colocados pela já famigerada MP 868, a privatização avança sobre a titularidade dos serviços de saneamento pelo poder público local, comprometendo o próprio sentido de serviço público essencial e reforça uma visão de saneamento básico como mercadoria. A lógica de tratar os serviços de água e esgoto como mercadoria será reforçada por essa MP, priorizando os ganhos dos acionistas em detrimento dos avanços sociais, sanitários e ambientais.

A tão necessária universalização do acesso aos serviços só será alcançada pela via da promoção do direito ao saneamento e ao meio ambiente equilibrado. Cabe defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico,  e garantir a capacidade institucional, os investimentos, o controle social e o fortalecimento dos processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática. 

O aperfeiçoamento do marco legal que orienta o setor é sempre possível, mas tendo como princípios o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos e o fortalecimento da gestão pública. Esta perspectiva se contrapõe naturalmente às iniciativas de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas suas diversas modalidades.

Para terminar, lembramos a temeridade de fixar diretrizes de tamanha importância por meio de uma Medida Provisória que, se aprovada, trará grande fragilidade institucional. O mesmo deverá ocorrer caso um Projeto de Lei seja apresentado sem prazo de tramitação suficiente para discussão.

Nossa expectativa é que, por iniciativa de Vossa Excelência, a MPV 868 não prospere e um amplo debate seja aberto para buscar os caminhos da superação dos desafios do saneamento básico nas cidades e nas áreas rurais do Brasil.

Na expectativa que o posicionamento do ONDAS será considerado, firmamo-nos.

Atenciosamente

Marcos Helano Fernandes Montenegro

Coordenador Geral do ONDAS

 Contra a MP que privatiza o saneamento, Observatório envia carta para presidente da Câmara

 

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Por Valter Pomar*

A manifestação de 15 de maio de 2019 abriu um novo momento na luta entre o governo Bolsonaro e a oposição democrática e popular. O governo já vinha enfrentando problemas internos (como os conflitos entre o Clã Bolsonaro, Olavo de Carvalho, os militares e a Rede Globo) e em sua base parlamentar (cuja infidelidade ficou patente na convocação do ministro da Educação, aprovada por 307 a favor e 82 contra). Além disso, é crescente o mal-estar causado pelo programa de austeridade fiscal do governo Bolsonaro, com suas resultantes diretas: o crescimento do desemprego e o desmonte das políticas sociais. Mas até o dia 15 de maio, a oposição ainda não havia conseguido realizar mobilizações que impactassem a situação política.

Mais de 1 milhão de manifestantes em cerca de 250 cidades, protestaram contra os cortes na Educação e também contra o “conjunto da obra” de um governo que atenta cotidianamente contra os direitos sociais, as liberdades democráticas e a soberania nacional. Exemplos desse cenário são as frases rotulando os que protestam como “idiotas” e o ambiente acadêmico como “balbúrdia”, mais o decreto facilitando o porte de armas, publicado na esteira de violências cometidas no ambiente escolar e por pessoas intoxicadas pelo bolsonarismo. Neste contexto, professores e funcionários de escolas, seus familiares, o movimento popular e sindical, os partidos e as frentes e particularmente a juventude estudantil saíram às ruas numa manifestação impressionante em defesa da educação, contra a ignorância e a violência. As manifestações confirmaram a força dos sindicatos de professores, a relevância da mobilização das universidades, a simpatia popular pela luta da juventude e a legitimidade da luta pela educação. Mostraram que a mobilização geral contra o governo pode ser catalisada por questões aparentemente específicas, que tenham capacidade de contagiar setores mais amplos. E demonstrada, mais uma vez, que a força e o enraizamento – que a esquerda quando unida possui na sociedade brasileira – são capazes de superar as debilidades estratégicas, táticas e organizativas de suas organizações e lideranças.

Até o 15 de maio, a postura predominante no governo vinha sendo a de “ignorar” os protestos da oposição. Agora não será possível. O governo e as forças políticas e sociais que o sustentam têm diante de si quatro alternativas fundamentais. A primeira seria recuar nos cortes orçamentários, mesmo que parcial e temporariamente, na expectativa de que a oposição reflua, de que a greve de 14 de junho não repita o êxito do 15 de maio, de que a reforma da previdência seja aprovada. O principal obstáculo a esta alternativa é a desastrosa situação fiscal do governo, causada por sua própria política econômica. Neste contexto, recuar dos cortes pode levar o governo a descumprir seus compromissos com o capital financeiro. Outro obstáculo é subjetivo: a tática do governo Bolsonaro vem sendo a mesma da campanha eleitoral, ou seja, polarizar e atacar. Aliás, as manifestações de 15 de maio não são compreensíveis se não levarmos em conta a violência, a agressividade e o desrespeito continuado do governo frente ao mundo da educação. Sendo esta a atitude geral do governo, um recuo nos cortes poderia ser visto como sinal de fraqueza, o que poderia se converter em estimulante para novas manifestações. Sem falar que poderia facilitar mais defecções na base do governo no parlamento, base que está longe de garantir a aprovação integral da reforma da previdência defendida por Guedes e pelos bancos.

A segunda alternativa seria mobilizar a base social do governo, não apenas por meio das redes sociais, como também em manifestações de massa. O principal obstáculo a esta possibilidade está no desgaste do governo junto aos seus apoiadores. A base do governo existe, mas parte dela está confusa e desmotivada, seja pelas lutas entre os diferentes setores do governo, seja pela visível piora na situação do país, sendo cada vez menos eficaz — embora continue merecendo combate permanente de nossa parte— o “argumento” da “herança maldita”. Outro obstáculo à uma mobilização conservadora é a postura (ao menos neste momento) da Rede Globo, essencial no sucesso de mobilizações anteriores da direita, mas que agora parece mais interessada em desgastar o governo, seja para obrigá-lo a ceder a seus interesses empresariais, seja para construir uma alternativa conservadora a Bolsonaro (Mourão, por exemplo).

A terceira alternativa seria seguir o caminho da repressão. Este caminho é perfeitamente compatível com a vocação do governo Bolsonaro que, por diversas vezes, já deixou claro, com declarações e atos, sua intenção de criminalizar e destruir a esquerda brasileira. O governo já trabalha na perspectiva da repressão, como se percebe no caso do “embrulho supostamente anticrime” apresentado pelo ministro Moro e também se confirma nas disposições do Decreto 9.794-2019, este último publicado pelo Diário Oficial da União quando as manifestações de 15 de maio ainda estavam em curso. O Decreto 9.794 transfere uma série de competências que eram do MEC e/ou dos Reitores das Universidades para a Casa Civil comandada pelo General Santos Cruz, transferência que, na prática, anula aspectos fundamentais da autonomia universitária. Entretanto, a opção por uma alternativa repressiva não produziria resultados efetivos no curto prazo. Pelo contrário, ampliaria a polarização e a instabilidade, ameaçando a estratégica reforma da previdência. Acrescente a isso que, dada a força da esquerda brasileira, a repressão teria que assumir padrões similares aos dos anos 1970 na Argentina e no Chile para atingir seus objetivos.

A quarta possibilidade seria afastar Bolsonaro, na expectativa de criar um ambiente político mais propício à implementação do projeto ultraliberal e entreguista. Os que especulam com esta alternativa tomam como exemplo o afastamento de Collor, cujo impeachment abriu o caminho para o governo neoliberal muito mais estável de FHC. O maior obstáculo para esta alternativa é o comportamento do Clã Bolsonaro que, por enquanto, não dá sinal algum de que vá se dirigir docilmente ao matadouro. Entretanto, o cerco policial e judicial contra alguns integrantes do Clã pode oferecer o argumento para um “acordo” que resultaria na promoção de Mourão à presidência. Outro obstáculo é o tempo. Isso porque um processo de impeachment (ou mesmo a renúncia do presidente, ao estilo Jânio) tomaria certo tempo, durante o qual a crise política tenderia a se aprofundar, igualmente ameaçando a estratégica reforma da previdência. Mas não podemos subestimar esta possibilidade, que pode interessar aos integrantes do chamado “centrão”, assim como a potenciais candidatos à presidência como Dória, governador de São Paulo.

Portanto, qualquer que seja a alternativa escolhida pelo governo Bolsonaro e pelas forças que o apoiam, o cenário mais provável é o de aprofundamento da crise e da polarização política. Frente a esse cenário, qual a tática que a oposição democrática e popular deveria adotar? Neste terreno da tática, aparecem basicamente três saídas no debate travado entre os que fazem oposição ao governo Bolsonaro. A primeira alternativa seria defender o imediato afastamento do presidente. Esta opção tem a seu favor a clareza e a simpatia despertada pela palavra-de-ordem “fora Bolsonaro”, que dialoga fortemente não apenas com os sentimentos da esquerda, mas também com aqueles setores que têm ojeriza à política e ao voto popular. Aliás, como em 1991, um importante setor da burguesia e dos setores médios tradicionais parece chegar à conclusão de que Bolsonaro é um obstáculo tático à implementação de seu programa. Por isso, a esquerda não pode, pela segunda vez, cair na ilusão de que afastar um presidente é o mesmo que derrotar um bloco de poder. A depender das circunstâncias, o afastamento imediato de Bolsonaro pode favorecer os interesses da coalizão que o elegeu.

A segunda alternativa seria tentar construir um pacto político com setores da coalizão bolsonarista (que inclui políticos tradicionais, militares, mídia oligopolista, pentecostais, grande empresariado, setores médios tradicionais etc.), com o objetivo de impedir uma saída repressiva e o colapso geral do país. Esta opção, não assumida oficialmente por nenhum partido de esquerda, mas defendida explicitamente ou implicitamente por lideranças e figuras públicas, tem como principal obstáculo o fato de que os setores do governo considerados pela grande mídia como “adultos” e “razoáveis” defendem o programa ultraliberal e entreguista, ou seja, defendem aquilo que está na origem do colapso e da crise. Portanto, seria o povo que pagaria a conta de um hipotético “acordo nacional”. Como na segunda metade dos anos 1980, se esta alternativa vingar, estaríamos diante de uma “transição conservadora”. Sem falar que esses setores “adultos” e “razoáveis” são contrários à libertação de Lula e à anulação de suas penas, questões centrais para quem defende as liberdades democráticas. Vincula-se a isso a crítica feita por alguns dos que anseiam por um “pacto”, contra a presença de bandeiras vermelhas e da palavra de ordem “Lula Livre” nas manifestações de 15 de maio, como se a condenação e a prisão de Lula não tivessem relação com a piora geral nas condições de vida, inclusive nos cortes na educação e na destruição da aposentadoria.

A terceira possibilidade consiste em perseverar na tática que deu certo no dia 15 de maio com oposição global ao governo, mobilização política e social e unidade das forças democráticas e populares. Já a esquerda deve ter como prioridade engajar nas mobilizações a maior parte da classe trabalhadora, incluindo os que votaram em Bolsonaro, os que se abstiveram e votaram branco e nulo. O engajamento da classe trabalhadora é uma condição essencial para que uma alternativa de esquerda tenha consistência e êxito. Parte importante da juventude trabalhadora e periférica ainda não está engajada. Neste sentido, é importante que convirjam a continuidade da mobilização do mundo da educação e do mundo do trabalho. Convergência que será mais fácil, se nenhuma entidade ou setor achar que tem o monopólio da luta e das decisões a respeito das mobilizações. Esta terceira alternativa é defendida por diferentes setores do campo democrático e popular. Já o falatório do ex-presidenciável Ciro Gomes é, na melhor das hipóteses, um desserviço a esta tática.

A mobilização da esquerda deve ter três objetivos fundamentais: impedir o governo de aplicar seu programa antipopular, antidemocrático e antinacional; criar as condições para abreviar a duração do mandato da chapa Bolsonaro e Mourão; e criar as condições políticas e institucionais para acelerar a eleição de um governo democrático e popular. Será um desastre para o país se Bolsonaro governar até 31/12/2022. Tampouco seria positivo que seja Mourão a governar. Uma saída democrática e popular supõe novas eleições, em condições verdadeiramente livres, com Lula em condições de disputa. Até porque Lula segue sendo a liderança capaz de expressar, para as mais amplas massas, um programa alternativo ao da coalizão bolsonarista. A campanha por sua libertação combinada com a mobilização de massas contra o governo Bolsonaro traduz aspectos inseparáveis da tática capaz de criar uma alternativa popular à crise, cuja superação também envolverá, mais cedo ou mais tarde, a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte, em condições que permitam a real expressão dos interesses populares. Criar as condições para este tipo de saída exige um alto nível de consciência, organização e mobilização por parte das classes trabalhadoras.

O núcleo duro do governo Bolsonaro trabalha para que 2019 termine como terminou 1968, quando a mobilização oposicionista, fortemente apoiada pelos estudantes, foi reprimida pela ditadura militar, com os instrumentos de exceção previstos pelo Ato Institucional número 5. Os “liberais”, tanto governistas quanto oposicionistas, trabalham para viabilizar uma “solução de continuidade”, como ocorreu em 1992 com a saída de Collor, mas com a continuidade do programa neoliberal. Já a esquerda democrática, popular e socialista deve trabalhar para fazer do 15 de maio, bem como do 30 de maio convocado pela UNE, um ponto de apoio para que a greve geral (convocada para 14 de junho) seja forte o suficiente para derrotar a reforma da previdência que continua tramitando no Congresso Nacional. Derrotá-la nos colocará em um patamar mais favorável para construir uma saída política, democrática e popular. Por isso, a greve geral segue sendo nossa prioridade de mobilização.

12.Em qualquer caso, estamos diante de um processo de médio prazo, cuja duração dependerá do nível de consciência, organização e mobilização da classe trabalhadora. Um processo que envolve, e envolverá, lutas de massa, disputa cultural e eleitoral, como é o caso das eleições de 2020. Um processo que, ademais, será impactado pela evolução da situação internacional. Neste terreno, não há sinais positivos para Bolsonaro, cuja imagem internacional está cada vez mais desgastada, inclusive junto a governos ideologicamente afins. A negativa de impulsionar a entrada do Brasil na OCDE e os percalços da “homenagem” ao presidente nos EUA são exemplos disso.

Aprofundar a luta de massas contra o governo e, ao mesmo tempo, ampliar a campanha pela Liberdade de Lula: este é o caminho para que 2019 não conclua nem como “1992”, nem como “1968”. Lula Livre e povo na rua devem estar no centro da tática do conjunto dos partidos de esquerda.

*Valter Pomar é historiador e professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC)

Foto: Ana Paula Bispo/SOS Brasil Soberano

Em artigo, historiador analisa os desdobramentos da manifestação de 15 de maio e as estratégias para o enfrentamento

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Deputado protocola projeto que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para venda de estatais

Em defesa do patrimônio público, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou na quarta-feira (22) uma proposta suprapartidária que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para privatização da Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias. Em reunião com o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), o deputado destacou que a iniciativa tem como objetivo preservar o patrimônio público, defender a soberania nacional e a democracia. Ele pontuou ainda que a Câmara dos Deputados “tem o dever de proteger os interesses do povo brasileiro”.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) o Projeto de Lei propõe a defesa do futuro do Brasil. “Não há como se ter um país com capacidade de promover justiça social sem empresas públicas”. Com o Projeto de Lei, os deputados pretendem realizar um debate crítico sobre a privatização de empresas estratégicas e suas subsidiárias, resguardando o interesse público.

Participaram da reunião representantes do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), do Sindicato dos Bancários do DF e deputados federais.

Fonte: Stiu-DF

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) enfrentou sua primeira grande manifestação no cargo. Estudantes de todo o país paralisaram as atividades contra os cortes de 30% nas universidades federais, técnicas e ensino básico. Em Curitiba, movimento reuniu pelo menos 15 mil pessoas para cobrar a retomada dos investimentos e fim à perseguição contra a educação. O presidente, no entanto, menosprezou os protestos. Ele chamou os estudantes de “idiotas úteis”.

O levante de 15 de maio contra o governo reuniu estudantes, secundaristas, professores e militantes sociais na capital paranaense. Durante a caminhada que saiu na Praça Santos Andrade e terminou no Palácio Iguaçu, os manifestantes criticaram os ataques que a educação estão sofrendo do governo de extrema direita. Com cartazes, faixas e muito ativismo nas redes sociais, a manifestação disse que Bolsonaro apoia as milícias enquanto precariza a educação.

Os cortes previstos pelo Ministério da Educação atingem a UFPR, o IFPR, a Unila e a UTFPR. Ontem (14), o reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca, esteve na Câmara Municipal e defendeu a necessidade de a sociedade se mobilizar contra os cortes. Ele apontou que do orçamento total da UFPR, de R$ 1,543 bilhões, cerca de R$ 1,38 bi é para pagamento da folha de pagamento de ativos e inativos. Deste total R$ 515 milhões são para o pagamento de aposentados e pensionistas. “Não há mais gordura para queimar. Desde 2017, quando assumi a reitoria, estamos fazendo cortes. Não há desperdício na UFPR”, citou.

A Universidade comemorou o fato de todos os deputados paranaenses se posicionarem contra os cortes. “A Universidade Federal do Paraná informa que, após divulgação pela imprensa de lista dos deputados solidários a UFPR, UTFPR, Unila e IFPR, o coordenador de articulação da bancada parlamentar federal, Deputado Toninho Wandscheer, nos comunicou que a totalidade dos deputados federais paranaenses se posiciona favorável às instituição e contra os cortes”, observa nota.

Na Assembleia Legislativa do Paraná, os deputados usaram a tribuna para repudiar o governo Bolsonaro. Em parte ao deputado professor Lemos, a deputada Luciana Rafagnim disse que “a educação está parando o Brasil, parando para que o povo olhe com atenção o que o governo vem fazendo com a educação do nosso país”. Já Lemos destacou que “essa mobilização deve fazer com que o governo federal se sensibilize e mude de ideia. Que não corte recursos da educação, pois ela é fundamental para o desenvolvimento do nosso país”.

Embora as ruas e os políticos demonstrem oposição às medidas, o presidente Jair Bolsonaro menosprezou os protestos. “É natural, é natural, mas a maioria ali é militante. Se você perguntar a fórmula da água, não sabe, não sabe nada. São uns idiotas úteis que estão sendo usados de massa de manobra de uma minoria espertalhona que compõe o núcleo das universidades federais no Brasil”, declarou.

O governo e o presidente se envolveram em uma lambança que terão que explicar na Câmara dos Deputados. Ontem (14) uma comitiva de deputados governistas se reuniu com o presidente que teria ligado para o ministro da Educação Abraham Weintraub ordenando a suspensão dos cortes. Em seguida, governistas desmentiram a informação, o que levou à convocação do ministro pelos deputados. Parlamentares presentes no telefonema cobraram Bolsonaro.

“Eu estava na reunião e fui convidado para ir ao Palácio do Planalto. Eu me surpreendo com a notícia dizendo que o ‘contingenciamento permanece. O governo Bolsonaro sabe o que faz. O resto é boato barato’. Quem criou isso foi o governo. Eu não vou admitir, sendo aliado do governo, presenciar o presidente da República pegar um celular e ligar para um ministro na presença de vários líderes partidários e, com todas as letras dizer que o corte está suspenso. Se o governo não sustenta o que o presidente falou na frente de 12 parlamentares, não sou eu que vou passar por mentiroso perante a nação. o governo tá batendo cabeça”, acusou o capitão Wagner (Pros/CE). 

Escola sem partido
Os protestos não se restringem apenas aos cortes financeiros na educação. Os estudantes também questionam a perseguição no ambiente escolar em projetos como “Escola sem partido”, também conhecido como “Escola com mordaça”. De acordo com a Assembleia Legislativa, “representantes da diretoria da OAB-PR estiveram nesta quarta-feira com o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), para entregar um parecer sobre o projeto de lei que institui o programa “Escola sem Partido”. Segundo o presidente da entidade, Cassio Telles, trata-se de um parecer dentro das normas constitucionais e do Direito brasileiro.

Depois de mais de um mês de discussão do projeto de lei conhecido como “Escola Sem Partido”, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o parecer favorável ao texto, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) foi aprovado. Agora ele já pode tramitar em plenário.

Por Manoel Ramires/Senge-PR

Foto: Luciana Santos

Estudantes protestam contra cortes em universidades federais e técnicas

 

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