Após um longo embate judicial, que durou mais de três anos em diversas instâncias da Justiça, o Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA) conseguiu garantir o cumprimento da Lei do Salário Mínimo Profissional (SMP) para os engenheiros que trabalham na Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB).

Na oportunidade, o Sindicato entrou com uma ação coletiva em nome de todos os profissionais regulamentados pelo Sistema Confea/Crea na busca do reconhecimento do direito ao piso salarial, fixado em 8,5 salários mínimos. Durante o processo, a CERB entrou com diversos recursos, mas nenhum deles conseguiu evitar o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. No entanto, o item não foi contemplado para os profissionais de Geologia, conforme tinha sido pedido na ação do Sindicato, por entender que os mesmos fazem parte do Sistema Confea/Crea e também devem ser inclusos na lei.

Como o caso já foi julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado do Senge, Pedro Ferreira, esclarece que “a empresa já adotou na folha salarial do mês de março o Salário Mínimo Profissional, cumprindo a obrigação de fazer valer a legislação. Ainda está em cálculo a obrigação de pagar a diferença salarial retroativa dos últimos cinco anos”. 

Para o presidente do Senge Bahia, engenheiro civil Ubiratan Félix dos Santos, a conquista demonstra a importância de continuar lutando pelos direitos da classe no estado. “O Sindicato reafirma os seus compromissos com os engenheiros de todas modalidades, além dos geólogos e agrônomos. O cumprimento da lei do Salário Mínimo Profissional é uma das frentes da nossa entidade. No caso da CERB, vamos continuar na busca da equiparação para os profissionais de Geologia e para correção da implantação distorcida da decisão judicial”, completou.

Fonte: Ascom Crea-BA

Senge-BA vence na Justiça e empresa vai cumprir Salário Mínimo Profissional

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O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG) convoca os engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos (as), servidores da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada no dia 23 de janeiro, às 19h, em segunda convocação, na sede DRZM do sindicato. O objetivo da AGE é discutir as pautas referentes à Negociação Salarial dos Profissionais do Sistema Confea/Crea e Cau (Data-base 01/01/2019); Pauta de reivindicações dos profissionais da PJF; e outros de interesse da categoria.

Senge-MG convoca profissionais para Assembleia Geral

 

Fonte: Senge-MG

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Aconteceu, no dia 7 de outubro, em Brasília, nova rodada de negociação do acordo coletivo de trabalho dos funcionários do CPRM, desta vez sob mediação do Ministério do Trabalho e Emprego. Após três rodadas autônomas entre os representantes patronais e entidades sindicais, os trabalhadores da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais solicitaram mediação do MTE para negociação de 21 cláusulas não consensuadas. Além da Federação Nacional dos Trabalhadores do Comércio de Minério e Derivados de Petróleo (Fetramico), que fez a solicitação de mediação, os trabalhadores estiveram representados pelas demais entidades sindicais e associativas que participam desta negociação nacional. A Fisenge, esteve representada por Ulisses Kaniak, Diretor de Negociação Coletiva.

As principal reivindicação da bancada dos trabalhadores para negociação na reunião foi o reajuste salarial de 8,89%, correspondente à variação do IPCA no período, com acréscimo de 1% de ganho real, extensivo a todos os benefícios financeiros. A CPRM afirmou que as diretorias responsáveis na companhia não aprovaram a pauta de reinvindicações dos trabalhadores e que, portanto, não houve avanço na negociação sobre aumento salarial e demais propostas. Segundo os representantes patronais, caberia, ainda, ao Ministério do Planejamento a definição final de reajuste salarial.
Das cláusulas sem acordo até agora, 9 foram pautadas para a discussão: 1) data-base (posteriormente excluído, mantendo-se a data-base em 1º de julho); 2) reajuste; 3) renovação de todas as demais cláusulas do 28º ACT; 4) aditamento do ACT sobre controle de ponto; 5) transparência sobre o banco de permutas; 6) regras de concessão de auxílio-creche; 7) manter a cláusula 16 da pauta, com alteração da palavra "filho" para palavra "dependente"; 8) atestado de acompanhamento e 9) adicional de fixação.

A CPRM havia alegado que o "canal de negociação das cláusulas não econômicas" estaria aberto. Por este motivo, os itens 2 e 9, de natureza exclusivamente econômica, tiveram por parte do MTE compromisso da tentativa de negociação diretamente junto ao Ministério do Planejamento. Os trabalhadores solicitaram, ainda, a elaboração de um relatório, pela CPRM, do impacto financeiro da aprovação do item 9.

Sobre os demais itens, a CPRM havia se comprometido a manifestar-se junto aos trabalhadores até o dia 16 de outubro. Em carta enviada à Fetramico, no entanto, o Coordenador da Bancada Patronal, Leonardo Cusnir, informou que a contraproposta será apresentada no dia 26, na ocasião da uma nova reunião de mediação entre os trabalhadores e a empresa no Ministério do Trabalho. De acordo com Ulisses Kaniak é lamentável o não cumprimento do acordo firmado no Ministério pela CPRM sobre a contraproposta dos itens administrativos até o dia 16. “Ficamos com a impressão de que não há autonomia alguma de gestão dentro dessa empresa pública tão estratégica para a nação. Pedimos aos trabalhadores que sigam mobilizados junto aos sindicatos em suas bases, para que a insatisfação com esta situação fique muito clara, dentro e fora da Companhia. Esperamos que no dia 26 seja possível uma evolução para a péssima oferta de acordo trazida até agora pela CPRM e o Governo Federal", destacou Kaniak.

Acordo coletivo da CPRM passa a ser mediado pelo Ministério do Trabalho

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