Aconteceu, no dia 10/7, a 1ª rodada de negociação coletiva da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), no Rio de Janeiro. Mesmo com a proposta dos trabalhadores protocolada no dia 15/5, a empresa apresentou uma contraproposta apenas durante a reunião. De acordo com o engenheiro e representante da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) nesta rodada, Marco Antonio Barbosa, a empresa está intransigente acerca do reajuste salarial e demais cláusulas econômicas. “A diretoria da CPRM ainda apresentou uma proposta de mudar o plano de saúde, além de pressionar pela assinatura até o final do mês. Precisaremos de muita mobilização dos trabalhadores para que possamos enfrentar esse cenário de retirada de direitos”, afirmou Marco Antonio, que também é diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ). Diante dos retrocessos apresentados, os sindicatos reunidos negaram a contraproposta da empresa e reafirmam a íntegra da pauta de reivindicações dos trabalhadores. A próxima rodada de negociações acontecerá no próximo dia 23/7.

Em primeira rodada de negociação, CPRM não avança

Fonte: Comunicação Fisenge

 

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Quinta, 11 Julho 2019 10:13

A indústria 4.0 e o mundo do trabalho

Por Clovis Nascimento

O aprofundamento da Indústria 4.0 impõe aos profissionais da engenharia e ao movimento sindical inúmeros desafios. Isso porque as novas tecnologias exigem a reorganização da produção, das funções dos profissionais e das atividades de planejamento. O Fórum Econômico Mundial já aponta um desemprego estrutural global diante das transformações do mundo do trabalho. De acordo com a Comissão Econômica da ONU para América Latina e Caribe (CEPAL), “o uso de plataformas digitais tem gerado postos de trabalho fora da cobertura da legislação trabalhista existente, redundando em uma nova modalidade de trabalho informal e precário; um dos desafios regionais, portanto, seria a garantia de direitos a esses trabalhadores sem limitar as oportunidades promovidas pela inovação tecnológica”.

No Brasil, passamos por um governo que aprofunda a precarização das condições de trabalho com base em uma Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. Nesse sentido, caberá aos sindicatos ampliar e fortalecer laços de cooperação com entidades de outros países do mundo e estabelecer acordos coletivos globais nas multinacionais, como defende a Global Union (UNI), entidade à qual a Fisenge é filiada. O Relatório da Comissão Global Sobre o Futuro do Trabalho da OIT (Organização Internacional do Trabalho) afirma a “necessidade de efetivação do trabalho online decente com direito à liberdade sindical e negociação coletiva, salário mínimo em vigor na região, ser o trabalhador indenizado por trabalho perdido em caso de problemas técnicos ligados à tarefa e/ou plataforma”. Além disso, precisaremos defender políticas e cláusulas nos Acordos Coletivos de Trabalho de formação e capacitação dos profissionais para o uso de novas tecnologias.

Por outro lado, países da América Latina e Caribe correm o risco de dependência tecnológica, se não ousarem em uma política pública industrial com capacidade nacional de criação e desenvolvimento de atividades cientifico-tecnológicas. Isso porque o Brasil passa por um forte processo de desindustrialização, além de cortes de quase 40% de investimentos na educação pública, bolsas de pesquisa e estudos, o que colocará o país em níveis inferiores nos rankings internacionais. Nosso país é referência em determinadas pesquisas tecnológicas, como a exploração de petróleo em águas profundas, como foi na Petrobras. Diante deste cenário, a disputa de hegemonia pelo controle e fornecimento das novas tecnologias caberá aos formuladores de uma política tecnológica com capacidade de investimento. E nossos pesquisadores brasileiros e empresas nacionais nada devem em conhecimento. Essa falta de investimento aliada ao desemprego estrutural irá aprofundar, ainda mais, a desigualdade social nos países.

Especialistas e empresários de plataformas e redes sociais já defendem, mundialmente, o estabelecimento de uma renda básica universal, prevendo, inclusive, a falta de grupos de consumo. Nesse sentido, os dilemas éticos perpassarão questões como: o uso da tecnologia servirá para superar ou ampliar a pobreza?

Nessa discussão, não podemos nos furtar do fator ambiental que poderá ser beneficiado com novas tecnologias de modo a contribuir com a preservação dos recursos naturais, como também prejudicar com o aumento da poluição e da utilização irresponsável desses equipamentos. Teremos, portanto, um conjunto de dilemas éticos a enfrentar. A Indústria 4.0 marca uma crise mundial, mas são nas crises que podemos encontrar oportunidades. Será o momento de discutirmos e firmarmos outros pactos sociais que estejam comprometidos com os direitos dos trabalhadores, um patamar mínimo de proteção social, o meio ambiente, o investimento em educação pública, ciência e tecnologia e a soberania nacional. A engenharia tem um papel de protagonismo fundamental que poderá abrir caminhos e o Seminário Internacional de Inteligência Artificial, promovido pelo Senge-MG, discute como enfrentar e chegar nesse futuro.

*Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista, pós-graduado em Políticas Públicas e Governo. Foi subsecretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos do Rio de Janeiro e diretor nacional de Água no Ministério das Cidades, além de presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). Atualmente é presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), vice-presidente do Senge-RJ (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro) e integrante da coordenação do movimento SOS Brasil Soberano.

 

A indústria 4.0 e o mundo do trabalho

 

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Foi apresentado, na manhã de ontem (12/6), o Projeto de Lei (PL) nº3451/2019, que revoga a Lei 4.950-A do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS), a proposta apresenta justificativa de que o SMP significa uma “barreira para a entrada dos profissionais no mercado de trabalho formal”. A lei 4.950-A foi aprovada em 22 de abril de 1966 e dispõe sobre a remuneração de 8,5 salários mínimos para os profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

O engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento afirma que derrubar uma lei conquistada em plena ditadura civil-militar é uma proposta descabida. “O desemprego na engenharia se deu principalmente a partir da Operação Lava Jato que puniu as empresas, paralisando obras e ampliando as demissões. Somos contra a corrupção e acreditamos que os responsáveis, pessoas físicas, precisam ser exemplarmente punidos”, disse Clovis que está em Brasília articulando um frente de oposição ao projeto. “Defender o Salário Mínimo Profissional significa defender a engenharia brasileira e a soberania nacional. Precisamos de investimentos públicos, de valorização do salário mínimo e de uma política de conteúdo local”, alertou.

De acordo com a engenheira e diretora da Fisenge, Giucélia Figueiredo este é um retrocesso para a engenharia e as demais categorias. “A lei 4.950-A é um dos principais instrumentos de valorização dos engenheiros e das engenheiras, conquista histórica das entidades de classe. A crise não será superada com retirada de direitos, mas com o fortalecimento da engenharia nacional que impulsiona a economia e o ciclo produtivo”, disse. Giucélia ainda destacou que é momento de unidade entre as entidades de classe para a defesa do Salário Mínimo Profissional.

Confira a nota pública da Fisenge sobre o tema: http://bit.ly/2RecVPh

Em Brasília, Fisenge articula frente em defesa do Salário Mínimo Profissional

Foto: Taísa Viana / Acervo Câmara dos Deputados.

 

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Foi apresentado, na manhã de ontem (12/6), o Projeto de Lei (PL) nº3451/2019, que revoga a Lei 4.950-A do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS), a proposta apresenta justificativa de que o SMP significa uma “barreira para a entrada dos profissionais no mercado de trabalho formal”. A lei 4.950-A foi aprovada em 22 de abril de 1966 e dispõe sobre a remuneração de 8,5 salários mínimos para os profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Esta lei, de autoria do deputado Almino Affonso, só foi aprovada graças à mobilização das entidades de classe e das categorias, mesmo enfrentando resistência do setor empresarial em plena ditadura civil-militar. Inspirada pelo engenheiro e político defensor da democracia, Rubens Paiva, a lei baliza o piso inicial do profissionais de diversas categorias. A atual proposta de revogação do Salário Mínimo Profissional utiliza um discurso de crise para retirar um dos principais direitos dos profissionais e uma luta histórica dos sindicatos de engenheiros.

Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) apontou que, entre 2003 e 2013, a expansão do número de empregos formais no Brasil foi expressiva, especialmente se comparada à década imediatamente anterior, quando o elevado desemprego e o reduzido número de postos de trabalho gerados deram a tônica da dinâmica do mercado trabalho. O documento ainda afirma que nesse período, as contratações cresceram continuamente, levando os empregos formais a 48,9 milhões de vínculos em 2013, ante 29,5 milhões, em 2003. Estes dados positivos de geração de emprego na engenharia são fruto de uma política de desenvolvimento nacional que apostou em áreas como petróleo, indústria naval, agricultura familiar, além de fortalecer uma política de conteúdo local fomentando as empresas nacionais.

No entanto, a expansão da atividade econômica e da engenharia se deu até o ano de 2014, momento que se inicia um processo de desaquecimento econômico e uma crise política no país, capitaneada pela Operação Lava Jato. Neste período foram mais de 5 mil obras paralisadas em todo o país, num total de investimentos de mais de R$15 bilhões, configurando o desmonte da engenharia nacional com consequências mais graves na indústria de transformação e construção civil que tem roda uma cadeia produtiva interrompida. Isso porque a Operação Lava Jato puniu as empresas nacionais, afetando o ambiente de negócios e a economia brasileira. Em nenhum país do mundo é utilizado este método de combate à corrupção, ao contrário, são punidos, corretamente, os responsáveis pelos atos, feitos acordos de leniência e as empresas são preservadas com ajustamentos de conduta e revisão de práticas éticas e de gestão.

Repudiamos o Projeto de Lei nº3.451/2019 e apelamos aos estimados deputados federais o arquivamento da matéria. A ampliação da demanda de engenheiros no país se dará com investimentos públicos, a diversificação da estrutura produtiva, a retomada do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do programa “Minha Casa, Minha Vida”, a manutenção da política de conteúdo local, o fortalecimento de empresas como a Petrobras e a Eletrobras e também as empresas de saneamento e uma política contínua de valorização do salário mínimo para todo o povo brasileiro.

A superação da crise não se dará por retirada de direitos. A lei 4.950-A é um instrumento histórico de valorização dos profissionais no mercado de trabalho que atuam com responsabilidade técnica no país. Defendemos a engenharia brasileira e a soberania nacional.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

Deputado do PSL apresenta projeto que revoga Salário Mínimo Profissional dos engenheiros

Foto: Agência Brasil/EBC

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, concedeu uma liminar suspendendo o processo de vendas de ativos da Petrobras, como refinarias e a unidade de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa), além do procedimento de venda da Transportadora Associada de Gás (TAG).

A decisão tomada na sexta-feira (24) atendeu reclamação, com pedido de liminar, do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP); Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro -BA) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC), que alegaram desrespeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à autoridade do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que havia concedido liminar impedindo a venda do patrimônio público brasileiro ao capital financeiro internacional sem o consentimento do Congresso. 

Entenda as ações so STF e do STJ

Em setembro do ano passado, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou o dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016), Lewandowski disse que “se as privatizações forem efetivadas sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, isso resultará em prejuízos irreparáveis ao país”. A decisão liminar, na prática, proibiu a venda sem aprovação do Congresso Nacional da Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e outras 53 empresas estatais.

Em janeiro deste ano, o STJ derrubou a liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG. Com a sentença do STJ, a Petrobras fechou em abril acordo para vender 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por 8,6 bilhões de dólares, segundo a Reuters.

Em seu despacho, Fachin cassou decisão do STJ alegando que o tribunal afrontou determinação anterior do ministro do STF Ricardo Lewandowski, "ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa".

"Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas", diz a decisão de Fachin.

A decisão relacionada às refinarias ainda cita um plano anterior da Petrobras, de vender 60 por cento da participação em ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do país. Ao final de abril, a Petrobras atualizou seu plano de venda de refinarias, dizendo que pretende vender oito unidades de refino.

Leia aqui a integra da decisão de Fachin.

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No dia 24/5, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) enviou ao presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, um documento contextualizando o histórico do saneamento brasileiro, seus investimentos e a importância de gestões públicas. 

Confira:

 

Excelentíssimo senhor Presidente, 

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) tem acompanhado com muito interesse a tramitação no Congresso Nacional da Medida Provisória (MPV) 868/2018 de 27 de dezembro de 2018, agora PLV 8/2019, cujo objetivo é modificar, entre outras, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas e a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O ONDAS, que tem entre seus objetivos: “congregar e integrar, em âmbito nacional, entidades e pessoas físicas interessadas em contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos à água e ao saneamento e para a defesa da universalização dos serviços públicos de saneamento básico de qualidade e acessíveis, prestados por entidades públicas”, não poderia deixar de se manifestar sobre o tema.

São inquestionáveis os importantes avanços conquistados pelo setor de saneamento no Brasil, como a retomada dos financiamentos pelo governo federal a partir dos anos 2000 e sua intensificação com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007; a instituição da Lei nº 11.445, de 07/01/2007 e de seu decreto regulamentador; da Lei nº 11.107, de 06/04/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos); a reintrodução do planejamento como instrumento de política pública; a criação do Ministério das Cidades; do Conselho Nacional das Cidades; a realização das Conferências Nacional das Cidades e a elaboração do Plano Nacional de Saneamento (Plansab). 

Os indicadores de saneamento básico melhoraram em todas as regiões do país a partir de 2003, destacando-se o abastecimento de água no Nordeste que passou de 69,4 para 88% em 2015 e o acesso a esgotamento sanitário adequado no Sul de 25,7 para 65,9% em 2017.

Por outro lado, esses avanços que repercutiram em expressiva melhoria de indicadores de atendimento ainda não foram suficientes para que o País alcançasse elevados índices de atendimento em abastecimento de água e mais notadamente no esgotamento sanitário em todas as regiões.

Vários motivos podem explicar esse avanço abaixo do esperado, destacando-se: o corte de recursos para financiamento da ordem de 40% a partir de 2015; a dificuldade de execução dos recursos contratados para as obras e ações de saneamento e o tempo de maturação mais longo das ações e obras de saneamento básico. São também fatores relevantes: a dominância de um modelo tecnológico tradicional pouco adequado aos assentamentos urbanos precários (favelas e outras ocupações), à zona rural e aos pequenos municípios; a falta de integração da política de saneamento com outras políticas públicas, sobretudo as de habitação e desenvolvimento urbano e as dificuldades para planejar e integrar os serviços públicos que compõem o saneamento básico. Por último, não é difícil constar que os desafios para universalizar o saneamento ainda não tem destaque na agenda das políticas públicas de grande parte dos governantes. 

Ocorre que, a MPV 868/2018, que pretende ser a alternativa para a superação das carências do saneamento, não enfrenta tais problemas. Aliás, com uma abordagem simplista submete o setor a uma aventura que promove inseguranças jurídicas generalizadas e aponta para o aumento da exclusão da população mais pobre dos serviços de saneamento básico.

De fato, a MPV 868/2018 inviabiliza a gestão associada de serviços públicos na prestação dos serviços de saneamento básico por meio da cooperação entre entes federados através de consórcios públicos ou de convênio de cooperação, tal como consagrado no Art. 241 da Constituição Federal (CF). É a Lei 11.107/2005, mais conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, que regulamenta o Art. 241 da CF e define as regras a serem aplicadas a todos os serviços públicos prestados por gestão associada. O Contrato de Programa é o competente instrumento estabelecido por esta Lei para regular as obrigações relacionadas à prestação de serviços públicos no ambiente da cooperação federativa. A gestão associada de serviços públicos se dá, portanto, em ambiente de cooperação que não se caracteriza pela competição. 

A intenção da União, por meio dessa Medida Provisória, de retirar do titular dos serviços de saneamento, o Município, a prerrogativa de definir qual o regime de prestação de serviços, fere a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal (DF), e se reveste, assim, de manifesta inconstitucionalidade. 

Na verdade, é de conhecimento geral que as alterações promovidas pela MPV 868 têm por objetivo precípuo ampliar a possiblidade de participação do setor privado na prestação dos serviços públicos de saneamento. Ocorre que, o setor privado já dispõe de dois instrumentos legais para participar da prestação dos serviços de saneamento básico, quais sejam a Lei nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões) e na Lei nº 11.079, de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

A regionalização da prestação, por seu turno, não pode ser incentivada ao arrepio das normas constitucionais. A regionalização compulsória, caso das Regiões Metropolitanas (RM), Aglomerações Urbanas (AU) e Microrregiões (MR), nos termos do do Art. 25 da CF só pode ser instituída por meio de lei complementar estadual, abrangendo exclusivamente municípios limítrofes. A outra forma de regionalização, própria da cooperação federativa, ocorre de forma voluntária, por meio da instituição de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação, constituídos por municípios, contíguos, ou não, conforme o Art. 241 da CF. 

Fato é que a União não pode obrigar os Estados a instituírem blocos de municípios, tampouco, os Estados podem obrigar os municípios a se associarem, a não ser de forma compulsória, por meio de RM, AU ou MR, arranjos intermunicipais caracterizados pela continuidade territorial.

A União pretende lançar mão de condicionantes do acesso aos recursos financeiros federais para forçar os municípios a aderirem à nova estrutura do setor. No entanto, para isso, se apoia em flagrantes inconstitucionalidades.

Nos termos colocados pela já famigerada MP 868, a privatização avança sobre a titularidade dos serviços de saneamento pelo poder público local, comprometendo o próprio sentido de serviço público essencial e reforça uma visão de saneamento básico como mercadoria. A lógica de tratar os serviços de água e esgoto como mercadoria será reforçada por essa MP, priorizando os ganhos dos acionistas em detrimento dos avanços sociais, sanitários e ambientais.

A tão necessária universalização do acesso aos serviços só será alcançada pela via da promoção do direito ao saneamento e ao meio ambiente equilibrado. Cabe defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico,  e garantir a capacidade institucional, os investimentos, o controle social e o fortalecimento dos processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática. 

O aperfeiçoamento do marco legal que orienta o setor é sempre possível, mas tendo como princípios o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos e o fortalecimento da gestão pública. Esta perspectiva se contrapõe naturalmente às iniciativas de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas suas diversas modalidades.

Para terminar, lembramos a temeridade de fixar diretrizes de tamanha importância por meio de uma Medida Provisória que, se aprovada, trará grande fragilidade institucional. O mesmo deverá ocorrer caso um Projeto de Lei seja apresentado sem prazo de tramitação suficiente para discussão.

Nossa expectativa é que, por iniciativa de Vossa Excelência, a MPV 868 não prospere e um amplo debate seja aberto para buscar os caminhos da superação dos desafios do saneamento básico nas cidades e nas áreas rurais do Brasil.

Na expectativa que o posicionamento do ONDAS será considerado, firmamo-nos.

Atenciosamente

Marcos Helano Fernandes Montenegro

Coordenador Geral do ONDAS

 Contra a MP que privatiza o saneamento, Observatório envia carta para presidente da Câmara

 

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Por Valter Pomar*

A manifestação de 15 de maio de 2019 abriu um novo momento na luta entre o governo Bolsonaro e a oposição democrática e popular. O governo já vinha enfrentando problemas internos (como os conflitos entre o Clã Bolsonaro, Olavo de Carvalho, os militares e a Rede Globo) e em sua base parlamentar (cuja infidelidade ficou patente na convocação do ministro da Educação, aprovada por 307 a favor e 82 contra). Além disso, é crescente o mal-estar causado pelo programa de austeridade fiscal do governo Bolsonaro, com suas resultantes diretas: o crescimento do desemprego e o desmonte das políticas sociais. Mas até o dia 15 de maio, a oposição ainda não havia conseguido realizar mobilizações que impactassem a situação política.

Mais de 1 milhão de manifestantes em cerca de 250 cidades, protestaram contra os cortes na Educação e também contra o “conjunto da obra” de um governo que atenta cotidianamente contra os direitos sociais, as liberdades democráticas e a soberania nacional. Exemplos desse cenário são as frases rotulando os que protestam como “idiotas” e o ambiente acadêmico como “balbúrdia”, mais o decreto facilitando o porte de armas, publicado na esteira de violências cometidas no ambiente escolar e por pessoas intoxicadas pelo bolsonarismo. Neste contexto, professores e funcionários de escolas, seus familiares, o movimento popular e sindical, os partidos e as frentes e particularmente a juventude estudantil saíram às ruas numa manifestação impressionante em defesa da educação, contra a ignorância e a violência. As manifestações confirmaram a força dos sindicatos de professores, a relevância da mobilização das universidades, a simpatia popular pela luta da juventude e a legitimidade da luta pela educação. Mostraram que a mobilização geral contra o governo pode ser catalisada por questões aparentemente específicas, que tenham capacidade de contagiar setores mais amplos. E demonstrada, mais uma vez, que a força e o enraizamento – que a esquerda quando unida possui na sociedade brasileira – são capazes de superar as debilidades estratégicas, táticas e organizativas de suas organizações e lideranças.

Até o 15 de maio, a postura predominante no governo vinha sendo a de “ignorar” os protestos da oposição. Agora não será possível. O governo e as forças políticas e sociais que o sustentam têm diante de si quatro alternativas fundamentais. A primeira seria recuar nos cortes orçamentários, mesmo que parcial e temporariamente, na expectativa de que a oposição reflua, de que a greve de 14 de junho não repita o êxito do 15 de maio, de que a reforma da previdência seja aprovada. O principal obstáculo a esta alternativa é a desastrosa situação fiscal do governo, causada por sua própria política econômica. Neste contexto, recuar dos cortes pode levar o governo a descumprir seus compromissos com o capital financeiro. Outro obstáculo é subjetivo: a tática do governo Bolsonaro vem sendo a mesma da campanha eleitoral, ou seja, polarizar e atacar. Aliás, as manifestações de 15 de maio não são compreensíveis se não levarmos em conta a violência, a agressividade e o desrespeito continuado do governo frente ao mundo da educação. Sendo esta a atitude geral do governo, um recuo nos cortes poderia ser visto como sinal de fraqueza, o que poderia se converter em estimulante para novas manifestações. Sem falar que poderia facilitar mais defecções na base do governo no parlamento, base que está longe de garantir a aprovação integral da reforma da previdência defendida por Guedes e pelos bancos.

A segunda alternativa seria mobilizar a base social do governo, não apenas por meio das redes sociais, como também em manifestações de massa. O principal obstáculo a esta possibilidade está no desgaste do governo junto aos seus apoiadores. A base do governo existe, mas parte dela está confusa e desmotivada, seja pelas lutas entre os diferentes setores do governo, seja pela visível piora na situação do país, sendo cada vez menos eficaz — embora continue merecendo combate permanente de nossa parte— o “argumento” da “herança maldita”. Outro obstáculo à uma mobilização conservadora é a postura (ao menos neste momento) da Rede Globo, essencial no sucesso de mobilizações anteriores da direita, mas que agora parece mais interessada em desgastar o governo, seja para obrigá-lo a ceder a seus interesses empresariais, seja para construir uma alternativa conservadora a Bolsonaro (Mourão, por exemplo).

A terceira alternativa seria seguir o caminho da repressão. Este caminho é perfeitamente compatível com a vocação do governo Bolsonaro que, por diversas vezes, já deixou claro, com declarações e atos, sua intenção de criminalizar e destruir a esquerda brasileira. O governo já trabalha na perspectiva da repressão, como se percebe no caso do “embrulho supostamente anticrime” apresentado pelo ministro Moro e também se confirma nas disposições do Decreto 9.794-2019, este último publicado pelo Diário Oficial da União quando as manifestações de 15 de maio ainda estavam em curso. O Decreto 9.794 transfere uma série de competências que eram do MEC e/ou dos Reitores das Universidades para a Casa Civil comandada pelo General Santos Cruz, transferência que, na prática, anula aspectos fundamentais da autonomia universitária. Entretanto, a opção por uma alternativa repressiva não produziria resultados efetivos no curto prazo. Pelo contrário, ampliaria a polarização e a instabilidade, ameaçando a estratégica reforma da previdência. Acrescente a isso que, dada a força da esquerda brasileira, a repressão teria que assumir padrões similares aos dos anos 1970 na Argentina e no Chile para atingir seus objetivos.

A quarta possibilidade seria afastar Bolsonaro, na expectativa de criar um ambiente político mais propício à implementação do projeto ultraliberal e entreguista. Os que especulam com esta alternativa tomam como exemplo o afastamento de Collor, cujo impeachment abriu o caminho para o governo neoliberal muito mais estável de FHC. O maior obstáculo para esta alternativa é o comportamento do Clã Bolsonaro que, por enquanto, não dá sinal algum de que vá se dirigir docilmente ao matadouro. Entretanto, o cerco policial e judicial contra alguns integrantes do Clã pode oferecer o argumento para um “acordo” que resultaria na promoção de Mourão à presidência. Outro obstáculo é o tempo. Isso porque um processo de impeachment (ou mesmo a renúncia do presidente, ao estilo Jânio) tomaria certo tempo, durante o qual a crise política tenderia a se aprofundar, igualmente ameaçando a estratégica reforma da previdência. Mas não podemos subestimar esta possibilidade, que pode interessar aos integrantes do chamado “centrão”, assim como a potenciais candidatos à presidência como Dória, governador de São Paulo.

Portanto, qualquer que seja a alternativa escolhida pelo governo Bolsonaro e pelas forças que o apoiam, o cenário mais provável é o de aprofundamento da crise e da polarização política. Frente a esse cenário, qual a tática que a oposição democrática e popular deveria adotar? Neste terreno da tática, aparecem basicamente três saídas no debate travado entre os que fazem oposição ao governo Bolsonaro. A primeira alternativa seria defender o imediato afastamento do presidente. Esta opção tem a seu favor a clareza e a simpatia despertada pela palavra-de-ordem “fora Bolsonaro”, que dialoga fortemente não apenas com os sentimentos da esquerda, mas também com aqueles setores que têm ojeriza à política e ao voto popular. Aliás, como em 1991, um importante setor da burguesia e dos setores médios tradicionais parece chegar à conclusão de que Bolsonaro é um obstáculo tático à implementação de seu programa. Por isso, a esquerda não pode, pela segunda vez, cair na ilusão de que afastar um presidente é o mesmo que derrotar um bloco de poder. A depender das circunstâncias, o afastamento imediato de Bolsonaro pode favorecer os interesses da coalizão que o elegeu.

A segunda alternativa seria tentar construir um pacto político com setores da coalizão bolsonarista (que inclui políticos tradicionais, militares, mídia oligopolista, pentecostais, grande empresariado, setores médios tradicionais etc.), com o objetivo de impedir uma saída repressiva e o colapso geral do país. Esta opção, não assumida oficialmente por nenhum partido de esquerda, mas defendida explicitamente ou implicitamente por lideranças e figuras públicas, tem como principal obstáculo o fato de que os setores do governo considerados pela grande mídia como “adultos” e “razoáveis” defendem o programa ultraliberal e entreguista, ou seja, defendem aquilo que está na origem do colapso e da crise. Portanto, seria o povo que pagaria a conta de um hipotético “acordo nacional”. Como na segunda metade dos anos 1980, se esta alternativa vingar, estaríamos diante de uma “transição conservadora”. Sem falar que esses setores “adultos” e “razoáveis” são contrários à libertação de Lula e à anulação de suas penas, questões centrais para quem defende as liberdades democráticas. Vincula-se a isso a crítica feita por alguns dos que anseiam por um “pacto”, contra a presença de bandeiras vermelhas e da palavra de ordem “Lula Livre” nas manifestações de 15 de maio, como se a condenação e a prisão de Lula não tivessem relação com a piora geral nas condições de vida, inclusive nos cortes na educação e na destruição da aposentadoria.

A terceira possibilidade consiste em perseverar na tática que deu certo no dia 15 de maio com oposição global ao governo, mobilização política e social e unidade das forças democráticas e populares. Já a esquerda deve ter como prioridade engajar nas mobilizações a maior parte da classe trabalhadora, incluindo os que votaram em Bolsonaro, os que se abstiveram e votaram branco e nulo. O engajamento da classe trabalhadora é uma condição essencial para que uma alternativa de esquerda tenha consistência e êxito. Parte importante da juventude trabalhadora e periférica ainda não está engajada. Neste sentido, é importante que convirjam a continuidade da mobilização do mundo da educação e do mundo do trabalho. Convergência que será mais fácil, se nenhuma entidade ou setor achar que tem o monopólio da luta e das decisões a respeito das mobilizações. Esta terceira alternativa é defendida por diferentes setores do campo democrático e popular. Já o falatório do ex-presidenciável Ciro Gomes é, na melhor das hipóteses, um desserviço a esta tática.

A mobilização da esquerda deve ter três objetivos fundamentais: impedir o governo de aplicar seu programa antipopular, antidemocrático e antinacional; criar as condições para abreviar a duração do mandato da chapa Bolsonaro e Mourão; e criar as condições políticas e institucionais para acelerar a eleição de um governo democrático e popular. Será um desastre para o país se Bolsonaro governar até 31/12/2022. Tampouco seria positivo que seja Mourão a governar. Uma saída democrática e popular supõe novas eleições, em condições verdadeiramente livres, com Lula em condições de disputa. Até porque Lula segue sendo a liderança capaz de expressar, para as mais amplas massas, um programa alternativo ao da coalizão bolsonarista. A campanha por sua libertação combinada com a mobilização de massas contra o governo Bolsonaro traduz aspectos inseparáveis da tática capaz de criar uma alternativa popular à crise, cuja superação também envolverá, mais cedo ou mais tarde, a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte, em condições que permitam a real expressão dos interesses populares. Criar as condições para este tipo de saída exige um alto nível de consciência, organização e mobilização por parte das classes trabalhadoras.

O núcleo duro do governo Bolsonaro trabalha para que 2019 termine como terminou 1968, quando a mobilização oposicionista, fortemente apoiada pelos estudantes, foi reprimida pela ditadura militar, com os instrumentos de exceção previstos pelo Ato Institucional número 5. Os “liberais”, tanto governistas quanto oposicionistas, trabalham para viabilizar uma “solução de continuidade”, como ocorreu em 1992 com a saída de Collor, mas com a continuidade do programa neoliberal. Já a esquerda democrática, popular e socialista deve trabalhar para fazer do 15 de maio, bem como do 30 de maio convocado pela UNE, um ponto de apoio para que a greve geral (convocada para 14 de junho) seja forte o suficiente para derrotar a reforma da previdência que continua tramitando no Congresso Nacional. Derrotá-la nos colocará em um patamar mais favorável para construir uma saída política, democrática e popular. Por isso, a greve geral segue sendo nossa prioridade de mobilização.

12.Em qualquer caso, estamos diante de um processo de médio prazo, cuja duração dependerá do nível de consciência, organização e mobilização da classe trabalhadora. Um processo que envolve, e envolverá, lutas de massa, disputa cultural e eleitoral, como é o caso das eleições de 2020. Um processo que, ademais, será impactado pela evolução da situação internacional. Neste terreno, não há sinais positivos para Bolsonaro, cuja imagem internacional está cada vez mais desgastada, inclusive junto a governos ideologicamente afins. A negativa de impulsionar a entrada do Brasil na OCDE e os percalços da “homenagem” ao presidente nos EUA são exemplos disso.

Aprofundar a luta de massas contra o governo e, ao mesmo tempo, ampliar a campanha pela Liberdade de Lula: este é o caminho para que 2019 não conclua nem como “1992”, nem como “1968”. Lula Livre e povo na rua devem estar no centro da tática do conjunto dos partidos de esquerda.

*Valter Pomar é historiador e professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC)

Foto: Ana Paula Bispo/SOS Brasil Soberano

Em artigo, historiador analisa os desdobramentos da manifestação de 15 de maio e as estratégias para o enfrentamento

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No dia 1º de maio, o presidente Jair Bolsonaro realizou o clássico pronunciamento em comemoração ao dia do trabalho. No entanto, ao contrário de seus predecessores, que buscavam enaltecer os direitos e as conquistas trabalhistas, bem como o papel do emprego no desenvolvimento do país, o presidente em exercício fez a apresentação pública da Medida Provisória nº 881/19, assinada no dia anterior.

A referida MP, denominada pelo presidente como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, traz uma série de perigosas flexibilizações e construções jurídicas no sentido de um retorno ao paradigma liberal até então considerado superado pelo movimento de constitucionalização de todo o ordenamento jurídico, inaugurado pela Constituição Federal de 1988. No presente artigo, pretende-se realizar uma abordagem inicial, ainda que de forma sintética, sobre as disposições passíveis de causar impactos na esfera urbana.

Antes de ingressar nos dispositivos propriamente ditos, cabe destacar que a MP adota péssimas redação e técnica legislativas. A péssima redação pode ser constatada por qualquer leitor minimamente atento. São diversos os dispositivos truncados e de interpretação duvidosa. Por sua vez, a técnica legislativa peca desde a ordenação da MP até a previsão de dispositivos flagrantemente inconstitucionais.

Estes aspectos podem ser interpretados como indicativos da incompetência, mesmo da equipe técnica, do governo; bem como do seu açodamento em realizar mudanças radicais literalmente a partir de canetadas, sem estudos prévios e construção técnica que permitam sequer a adequação mínima de tais mudanças à ordem jurídica em vigor.

Em termos claros, parece que o governo tem muita pressa e pouca competência, técnica e política, para cumprir a agenda da coalizão de interesses que o elegeu e que agora cobra retorno de seu investimento.

Superadas as observações formais, o primeiro ponto a ser destacado se refere à inclusão de um princípio da “intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”, até então inexistente no ordenamento jurídico nacional. Trata-se do reconhecimento, sem pudores, de uma pauta liberal, apenas possível no cenário social e político distópico da atualidade.

Além disso, demonstra uma clara contradição entre discurso e prática do governo, na medida em que pretende introduzir um princípio de intervenção mínima por meio de uma intervenção máxima, como pode ser considerada a edição de uma Medida Provisória, herança do período ditatorial e de caráter nitidamente autoritário, ao permitir que o chefe do executivo produza leis de aplicação imediata, sem o crivo anterior do poder legislativo.

Outro aspecto que deve ser abordado, ainda que não se destine especificamente à esfera urbana, mas com claro impacto nesta, são os dispositivos que limitam ou vedam determinadas “liberdades econômicas”, como aquelas que descumpram normas ambientais ou de direito de vizinhança. Dentre estes dispositivos, não há consideração de qualquer norma ou princípio urbanístico como limitador, entrando neste rol apenas direitos privados como os de vizinhança e aqueles relativos ao meio ambiente.

Trata-se de grave retrocesso, considerando o avanço até então alcançado na ordenação urbana por normas nacionais de regulação, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), e o desenvolvimento local de regulações em atendimento a especificidades de cada cidade, que agora têm sua importância reduzida ao não serem mais previstas como de observância necessária nos casos de atividades econômicas.

Outro ponto de relevância diz respeito à vinculação de órgãos e entidades da administração pública a decisões administrativas análogas anteriores (art. 3º, § 4º). Esta previsão, que também apresenta constitucionalidade duvidosa, leva a um engessamento da administração, que, especificamente na esfera urbana, pode resultar em um descompasso entre as decisões administrativas e a realidade urbanística, sempre em mutação.

A falta de acompanhamento das mutações urbanas pelos órgãos e entidades administrativas já se revela um problema na atualidade, que tende a se agravar a partir deste dispositivo, que, cabe relembrar, é de observância obrigatória por todos os entes federativos.

Merece destaque, ainda, a disposição do artigo 1º, § 1º, que afirma que os dispositivos da MP deverão ser observados na interpretação e aplicação de diversos ramos do direito, inclusive o direito urbanístico – que abarca boa parte da regulação legal urbana no país – e a ordenação pública – que abarca regulações administrativas relativas à esfera urbana.

Este dispositivo impõe um dever de observância do conteúdo da referida MP aos aplicadores do direito (juízes, gestores públicos, órgãos administrativos), e é complementado pelo artigo 1º, § 3º, que estende este dever de observância às três esferas federativas – União, estados e municípios.

Esta última previsão, embora de constitucionalidade duvidosa, demonstra uma pretensão de universalização do conteúdo da MP, que, como visto, passa pela desregulamentação de estruturas jurídicas e administrativas de controle das atividades econômicas, bem como pelo retorno expresso a um paradigma liberal nas relações entre o Estado e os entes privados.

Outro ponto que merece atenção é a liberação de licença, autorização, inscrição, registro ou alvará para qualquer empreendimento de baixo risco (arts. 1º, §§ 5º e 3º, inciso I), sem que tenha a MP definido o conceito de risco utilizado, deixando esta definição para ato posterior, apesar de sua vigência imediata.

Esta lacuna, em si, já seria perigosa, inclusive em âmbito urbano, dada a extrema atenção a flexibilizações legais prestada por “empreendedores” que operam nas cidades, muitas vezes, valendo-se deste tipo de brecha legislativa. Mas ainda mais grave é a liberação de qualquer ato administrativo de autorização e fiscalização prévia de atividades econômicas, que, com parâmetro indeterminado de baixo risco, podem abranger diversos empreendimentos com impacto direto e importante no espaço urbano.

Corremos o risco de, confirmada esta MP pelo Congresso, assistir a uma situação de caos urbano, com empreendimentos surgindo sem infraestrutura adequada, medidas de prevenção e contenção de danos, entre outras, definidas exatamente a partir da avaliação prévia administrativa sobre as possibilidades de operação de determinado estabelecimento. 

Já nas disposições finais, a MP altera o Código Civil no que concerne à regulamentação dos fundos de investimento, para inserir dispositivo que determina o disciplinamento da matéria pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O que pode parecer algo intuitivo, dada a natureza da CVM, oculta a transferência da regulação de um ator que ganha cada vez mais importância, inclusive na dinâmica urbana, para a esfera administrativa, que não responde ao crivo democrático e não alcança o mesmo nível de publicidade de suas normas em relação à regulação legal.

Com isso, parece que estamos diante de mais uma medida que favorece a fração capitalista ligada ao mercado financeiro, que entende o espaço urbano como uma fronteira de acumulação de capital, real ou fictício, e que prefere operar com maior liberdade para direcionar suas operações, o que vai ao encontro da mudança de esfera regulatória da legal para a administrativa. Cabe destacar que os fundos de investimento, notadamente os imobiliários, são um dos principais atores atuantes nos processos atuais de (re)construção das cidades, de forma consolidada em diversos países e crescente no Brasil.

A partir da breve análise acima proposta, percebe-se que a MP, apresentada em rede nacional no dia do trabalho como um estímulo à economia, traz alterações importantes e perigosas sob a perspectiva progressista instituída pela Constituição de 1988. Trata-se de prever, em ato com força de lei, a intervenção mínima do Estado; de desregulamentar todo um sistema de controle de atividades econômicas que, apesar das eventuais falhas, tem um caráter de preservação da ordenação dos mercados e das cidades; e de favorecer frações capitalistas que claramente participaram ativamente dos esforços para a eleição do atual presidente.

Para além de ficarmos atentos a estas Medidas Provisórias lançadas em série e que aparentam ter se constituído na forma principal de governo, visto a ainda largamente insuficiente articulação entre os poderes executivo e legislativo, este caso específico, pela gravidade de suas alterações, parece nos exigir uma atuação proativa no sentido de impedir sua confirmação no Congresso Nacional. Frear o descaramento da agenda liberalizante do atual governo pode ser questão de sobrevivência dos marcos fundantes de nosso Estado: a promoção dos direitos sociais, a igualdade e a justiça, conforme previstos no preâmbulo do nosso texto constitucional.

Por Tarcyla Fidalgo Ribeiro, pesquisadora Observatório das Metrópoles Núcleo Rio de Janeiro

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19) e suas consequências para o planejamento das cidades

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Deputado protocola projeto que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para venda de estatais

Em defesa do patrimônio público, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou na quarta-feira (22) uma proposta suprapartidária que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para privatização da Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias. Em reunião com o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), o deputado destacou que a iniciativa tem como objetivo preservar o patrimônio público, defender a soberania nacional e a democracia. Ele pontuou ainda que a Câmara dos Deputados “tem o dever de proteger os interesses do povo brasileiro”.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) o Projeto de Lei propõe a defesa do futuro do Brasil. “Não há como se ter um país com capacidade de promover justiça social sem empresas públicas”. Com o Projeto de Lei, os deputados pretendem realizar um debate crítico sobre a privatização de empresas estratégicas e suas subsidiárias, resguardando o interesse público.

Participaram da reunião representantes do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), do Sindicato dos Bancários do DF e deputados federais.

Fonte: Stiu-DF

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou uma ampla revisão nas normas de segurança do trabalho em vigor no País. Nas redes sociais, ele fez uma ofensiva contra o que chamou legislação ‘bizantina, anacrônica e hostil’.

O principal alvo é a NR-12, que regula (em mais de 100 tópicos) o trabalho em máquinas e equipamentos — justamente os principais causadores de acidentes de trabalho no Brasil. Foram 528.473 casos nos últimos cinco anos, dos quais 2.058 resultaram em mortes e outros 25.790, em amputações.

A medida preocupa sindicatos e o judiciário trabalhista. “As NRs são mais que normas, são conquistas. Até podem parecer pequenas, mas evitam muitas mortes”, afirma Graça Costa, secretária de Relações de Trabalho da CUT. Segundo ela, a central já sabia havia algum tempo que, nos bastidores, o governo ensaiava acabar com as normas de regulação. “Se aprovarem isso, estaremos na lona”, lamenta.
O Brasil registra, em média, um acidente de trabalho a cada 43 segundos — esse número deve ser ainda maior, já que é comum que esses casos não sejam notificados. E a cada 3 horas e 43 minutos, um trabalhador morre nesse tipo de acidente.

Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, criado pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho.

Quando a reforma trabalhista foi aprovada, em 2017, a prevalência do negociado sobre o legislado afetou o respeito aos costumes e regras de seguranças. No ano seguinte, a terceirização irrestrita fragilizou ainda mais a rede de saúde e segurança garantida, aos trancos e barrancos, pela fiscalização e pelas regras da CLT.

Na visão de juízes e procuradores do trabalho, a medida banaliza a vida humana, além de prejudica a independência técnica de juízes e procuradores. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em nota, diz que a ideia é “essencialmente incoerente, potencialmente inconsequente e economicamente perigosa”.

Evitar acidentes de trabalho também é bom para os cofres públicos. Nos últimos cinco anos, o INSS pagou mais de 83 milhões de reais em benefícios acidentários como o auxílio-doença, e a aposentadoria por invalidez. Que o governo tentar aprovar uma reforma profunda na Previdência, os questionam a viabilidade econômica.

O Brasil é o quarto país onde mais ocorrem acidentes de trabalho, perdendo apenas para China, Estados Unidos e Rússia no ranking da OIT. As principais causas, segundo a organização, é o descumprimento de normas básicas de proteção e más condições nos ambientes e processos de trabalho. Não é de duvidar que, sem regulação, o país ganhe o topo dessa lista dentro de alguns anos.

Fonte: CUT

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