No dia 1º de maio, o presidente Jair Bolsonaro realizou o clássico pronunciamento em comemoração ao dia do trabalho. No entanto, ao contrário de seus predecessores, que buscavam enaltecer os direitos e as conquistas trabalhistas, bem como o papel do emprego no desenvolvimento do país, o presidente em exercício fez a apresentação pública da Medida Provisória nº 881/19, assinada no dia anterior.

A referida MP, denominada pelo presidente como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, traz uma série de perigosas flexibilizações e construções jurídicas no sentido de um retorno ao paradigma liberal até então considerado superado pelo movimento de constitucionalização de todo o ordenamento jurídico, inaugurado pela Constituição Federal de 1988. No presente artigo, pretende-se realizar uma abordagem inicial, ainda que de forma sintética, sobre as disposições passíveis de causar impactos na esfera urbana.

Antes de ingressar nos dispositivos propriamente ditos, cabe destacar que a MP adota péssimas redação e técnica legislativas. A péssima redação pode ser constatada por qualquer leitor minimamente atento. São diversos os dispositivos truncados e de interpretação duvidosa. Por sua vez, a técnica legislativa peca desde a ordenação da MP até a previsão de dispositivos flagrantemente inconstitucionais.

Estes aspectos podem ser interpretados como indicativos da incompetência, mesmo da equipe técnica, do governo; bem como do seu açodamento em realizar mudanças radicais literalmente a partir de canetadas, sem estudos prévios e construção técnica que permitam sequer a adequação mínima de tais mudanças à ordem jurídica em vigor.

Em termos claros, parece que o governo tem muita pressa e pouca competência, técnica e política, para cumprir a agenda da coalizão de interesses que o elegeu e que agora cobra retorno de seu investimento.

Superadas as observações formais, o primeiro ponto a ser destacado se refere à inclusão de um princípio da “intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”, até então inexistente no ordenamento jurídico nacional. Trata-se do reconhecimento, sem pudores, de uma pauta liberal, apenas possível no cenário social e político distópico da atualidade.

Além disso, demonstra uma clara contradição entre discurso e prática do governo, na medida em que pretende introduzir um princípio de intervenção mínima por meio de uma intervenção máxima, como pode ser considerada a edição de uma Medida Provisória, herança do período ditatorial e de caráter nitidamente autoritário, ao permitir que o chefe do executivo produza leis de aplicação imediata, sem o crivo anterior do poder legislativo.

Outro aspecto que deve ser abordado, ainda que não se destine especificamente à esfera urbana, mas com claro impacto nesta, são os dispositivos que limitam ou vedam determinadas “liberdades econômicas”, como aquelas que descumpram normas ambientais ou de direito de vizinhança. Dentre estes dispositivos, não há consideração de qualquer norma ou princípio urbanístico como limitador, entrando neste rol apenas direitos privados como os de vizinhança e aqueles relativos ao meio ambiente.

Trata-se de grave retrocesso, considerando o avanço até então alcançado na ordenação urbana por normas nacionais de regulação, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), e o desenvolvimento local de regulações em atendimento a especificidades de cada cidade, que agora têm sua importância reduzida ao não serem mais previstas como de observância necessária nos casos de atividades econômicas.

Outro ponto de relevância diz respeito à vinculação de órgãos e entidades da administração pública a decisões administrativas análogas anteriores (art. 3º, § 4º). Esta previsão, que também apresenta constitucionalidade duvidosa, leva a um engessamento da administração, que, especificamente na esfera urbana, pode resultar em um descompasso entre as decisões administrativas e a realidade urbanística, sempre em mutação.

A falta de acompanhamento das mutações urbanas pelos órgãos e entidades administrativas já se revela um problema na atualidade, que tende a se agravar a partir deste dispositivo, que, cabe relembrar, é de observância obrigatória por todos os entes federativos.

Merece destaque, ainda, a disposição do artigo 1º, § 1º, que afirma que os dispositivos da MP deverão ser observados na interpretação e aplicação de diversos ramos do direito, inclusive o direito urbanístico – que abarca boa parte da regulação legal urbana no país – e a ordenação pública – que abarca regulações administrativas relativas à esfera urbana.

Este dispositivo impõe um dever de observância do conteúdo da referida MP aos aplicadores do direito (juízes, gestores públicos, órgãos administrativos), e é complementado pelo artigo 1º, § 3º, que estende este dever de observância às três esferas federativas – União, estados e municípios.

Esta última previsão, embora de constitucionalidade duvidosa, demonstra uma pretensão de universalização do conteúdo da MP, que, como visto, passa pela desregulamentação de estruturas jurídicas e administrativas de controle das atividades econômicas, bem como pelo retorno expresso a um paradigma liberal nas relações entre o Estado e os entes privados.

Outro ponto que merece atenção é a liberação de licença, autorização, inscrição, registro ou alvará para qualquer empreendimento de baixo risco (arts. 1º, §§ 5º e 3º, inciso I), sem que tenha a MP definido o conceito de risco utilizado, deixando esta definição para ato posterior, apesar de sua vigência imediata.

Esta lacuna, em si, já seria perigosa, inclusive em âmbito urbano, dada a extrema atenção a flexibilizações legais prestada por “empreendedores” que operam nas cidades, muitas vezes, valendo-se deste tipo de brecha legislativa. Mas ainda mais grave é a liberação de qualquer ato administrativo de autorização e fiscalização prévia de atividades econômicas, que, com parâmetro indeterminado de baixo risco, podem abranger diversos empreendimentos com impacto direto e importante no espaço urbano.

Corremos o risco de, confirmada esta MP pelo Congresso, assistir a uma situação de caos urbano, com empreendimentos surgindo sem infraestrutura adequada, medidas de prevenção e contenção de danos, entre outras, definidas exatamente a partir da avaliação prévia administrativa sobre as possibilidades de operação de determinado estabelecimento. 

Já nas disposições finais, a MP altera o Código Civil no que concerne à regulamentação dos fundos de investimento, para inserir dispositivo que determina o disciplinamento da matéria pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O que pode parecer algo intuitivo, dada a natureza da CVM, oculta a transferência da regulação de um ator que ganha cada vez mais importância, inclusive na dinâmica urbana, para a esfera administrativa, que não responde ao crivo democrático e não alcança o mesmo nível de publicidade de suas normas em relação à regulação legal.

Com isso, parece que estamos diante de mais uma medida que favorece a fração capitalista ligada ao mercado financeiro, que entende o espaço urbano como uma fronteira de acumulação de capital, real ou fictício, e que prefere operar com maior liberdade para direcionar suas operações, o que vai ao encontro da mudança de esfera regulatória da legal para a administrativa. Cabe destacar que os fundos de investimento, notadamente os imobiliários, são um dos principais atores atuantes nos processos atuais de (re)construção das cidades, de forma consolidada em diversos países e crescente no Brasil.

A partir da breve análise acima proposta, percebe-se que a MP, apresentada em rede nacional no dia do trabalho como um estímulo à economia, traz alterações importantes e perigosas sob a perspectiva progressista instituída pela Constituição de 1988. Trata-se de prever, em ato com força de lei, a intervenção mínima do Estado; de desregulamentar todo um sistema de controle de atividades econômicas que, apesar das eventuais falhas, tem um caráter de preservação da ordenação dos mercados e das cidades; e de favorecer frações capitalistas que claramente participaram ativamente dos esforços para a eleição do atual presidente.

Para além de ficarmos atentos a estas Medidas Provisórias lançadas em série e que aparentam ter se constituído na forma principal de governo, visto a ainda largamente insuficiente articulação entre os poderes executivo e legislativo, este caso específico, pela gravidade de suas alterações, parece nos exigir uma atuação proativa no sentido de impedir sua confirmação no Congresso Nacional. Frear o descaramento da agenda liberalizante do atual governo pode ser questão de sobrevivência dos marcos fundantes de nosso Estado: a promoção dos direitos sociais, a igualdade e a justiça, conforme previstos no preâmbulo do nosso texto constitucional.

Por Tarcyla Fidalgo Ribeiro, pesquisadora Observatório das Metrópoles Núcleo Rio de Janeiro

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19) e suas consequências para o planejamento das cidades

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Deputado protocola projeto que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para venda de estatais

Em defesa do patrimônio público, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou na quarta-feira (22) uma proposta suprapartidária que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para privatização da Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias. Em reunião com o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), o deputado destacou que a iniciativa tem como objetivo preservar o patrimônio público, defender a soberania nacional e a democracia. Ele pontuou ainda que a Câmara dos Deputados “tem o dever de proteger os interesses do povo brasileiro”.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) o Projeto de Lei propõe a defesa do futuro do Brasil. “Não há como se ter um país com capacidade de promover justiça social sem empresas públicas”. Com o Projeto de Lei, os deputados pretendem realizar um debate crítico sobre a privatização de empresas estratégicas e suas subsidiárias, resguardando o interesse público.

Participaram da reunião representantes do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), do Sindicato dos Bancários do DF e deputados federais.

Fonte: Stiu-DF

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou uma ampla revisão nas normas de segurança do trabalho em vigor no País. Nas redes sociais, ele fez uma ofensiva contra o que chamou legislação ‘bizantina, anacrônica e hostil’.

O principal alvo é a NR-12, que regula (em mais de 100 tópicos) o trabalho em máquinas e equipamentos — justamente os principais causadores de acidentes de trabalho no Brasil. Foram 528.473 casos nos últimos cinco anos, dos quais 2.058 resultaram em mortes e outros 25.790, em amputações.

A medida preocupa sindicatos e o judiciário trabalhista. “As NRs são mais que normas, são conquistas. Até podem parecer pequenas, mas evitam muitas mortes”, afirma Graça Costa, secretária de Relações de Trabalho da CUT. Segundo ela, a central já sabia havia algum tempo que, nos bastidores, o governo ensaiava acabar com as normas de regulação. “Se aprovarem isso, estaremos na lona”, lamenta.
O Brasil registra, em média, um acidente de trabalho a cada 43 segundos — esse número deve ser ainda maior, já que é comum que esses casos não sejam notificados. E a cada 3 horas e 43 minutos, um trabalhador morre nesse tipo de acidente.

Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, criado pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho.

Quando a reforma trabalhista foi aprovada, em 2017, a prevalência do negociado sobre o legislado afetou o respeito aos costumes e regras de seguranças. No ano seguinte, a terceirização irrestrita fragilizou ainda mais a rede de saúde e segurança garantida, aos trancos e barrancos, pela fiscalização e pelas regras da CLT.

Na visão de juízes e procuradores do trabalho, a medida banaliza a vida humana, além de prejudica a independência técnica de juízes e procuradores. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em nota, diz que a ideia é “essencialmente incoerente, potencialmente inconsequente e economicamente perigosa”.

Evitar acidentes de trabalho também é bom para os cofres públicos. Nos últimos cinco anos, o INSS pagou mais de 83 milhões de reais em benefícios acidentários como o auxílio-doença, e a aposentadoria por invalidez. Que o governo tentar aprovar uma reforma profunda na Previdência, os questionam a viabilidade econômica.

O Brasil é o quarto país onde mais ocorrem acidentes de trabalho, perdendo apenas para China, Estados Unidos e Rússia no ranking da OIT. As principais causas, segundo a organização, é o descumprimento de normas básicas de proteção e más condições nos ambientes e processos de trabalho. Não é de duvidar que, sem regulação, o país ganhe o topo dessa lista dentro de alguns anos.

Fonte: CUT

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) enfrentou sua primeira grande manifestação no cargo. Estudantes de todo o país paralisaram as atividades contra os cortes de 30% nas universidades federais, técnicas e ensino básico. Em Curitiba, movimento reuniu pelo menos 15 mil pessoas para cobrar a retomada dos investimentos e fim à perseguição contra a educação. O presidente, no entanto, menosprezou os protestos. Ele chamou os estudantes de “idiotas úteis”.

O levante de 15 de maio contra o governo reuniu estudantes, secundaristas, professores e militantes sociais na capital paranaense. Durante a caminhada que saiu na Praça Santos Andrade e terminou no Palácio Iguaçu, os manifestantes criticaram os ataques que a educação estão sofrendo do governo de extrema direita. Com cartazes, faixas e muito ativismo nas redes sociais, a manifestação disse que Bolsonaro apoia as milícias enquanto precariza a educação.

Os cortes previstos pelo Ministério da Educação atingem a UFPR, o IFPR, a Unila e a UTFPR. Ontem (14), o reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca, esteve na Câmara Municipal e defendeu a necessidade de a sociedade se mobilizar contra os cortes. Ele apontou que do orçamento total da UFPR, de R$ 1,543 bilhões, cerca de R$ 1,38 bi é para pagamento da folha de pagamento de ativos e inativos. Deste total R$ 515 milhões são para o pagamento de aposentados e pensionistas. “Não há mais gordura para queimar. Desde 2017, quando assumi a reitoria, estamos fazendo cortes. Não há desperdício na UFPR”, citou.

A Universidade comemorou o fato de todos os deputados paranaenses se posicionarem contra os cortes. “A Universidade Federal do Paraná informa que, após divulgação pela imprensa de lista dos deputados solidários a UFPR, UTFPR, Unila e IFPR, o coordenador de articulação da bancada parlamentar federal, Deputado Toninho Wandscheer, nos comunicou que a totalidade dos deputados federais paranaenses se posiciona favorável às instituição e contra os cortes”, observa nota.

Na Assembleia Legislativa do Paraná, os deputados usaram a tribuna para repudiar o governo Bolsonaro. Em parte ao deputado professor Lemos, a deputada Luciana Rafagnim disse que “a educação está parando o Brasil, parando para que o povo olhe com atenção o que o governo vem fazendo com a educação do nosso país”. Já Lemos destacou que “essa mobilização deve fazer com que o governo federal se sensibilize e mude de ideia. Que não corte recursos da educação, pois ela é fundamental para o desenvolvimento do nosso país”.

Embora as ruas e os políticos demonstrem oposição às medidas, o presidente Jair Bolsonaro menosprezou os protestos. “É natural, é natural, mas a maioria ali é militante. Se você perguntar a fórmula da água, não sabe, não sabe nada. São uns idiotas úteis que estão sendo usados de massa de manobra de uma minoria espertalhona que compõe o núcleo das universidades federais no Brasil”, declarou.

O governo e o presidente se envolveram em uma lambança que terão que explicar na Câmara dos Deputados. Ontem (14) uma comitiva de deputados governistas se reuniu com o presidente que teria ligado para o ministro da Educação Abraham Weintraub ordenando a suspensão dos cortes. Em seguida, governistas desmentiram a informação, o que levou à convocação do ministro pelos deputados. Parlamentares presentes no telefonema cobraram Bolsonaro.

“Eu estava na reunião e fui convidado para ir ao Palácio do Planalto. Eu me surpreendo com a notícia dizendo que o ‘contingenciamento permanece. O governo Bolsonaro sabe o que faz. O resto é boato barato’. Quem criou isso foi o governo. Eu não vou admitir, sendo aliado do governo, presenciar o presidente da República pegar um celular e ligar para um ministro na presença de vários líderes partidários e, com todas as letras dizer que o corte está suspenso. Se o governo não sustenta o que o presidente falou na frente de 12 parlamentares, não sou eu que vou passar por mentiroso perante a nação. o governo tá batendo cabeça”, acusou o capitão Wagner (Pros/CE). 

Escola sem partido
Os protestos não se restringem apenas aos cortes financeiros na educação. Os estudantes também questionam a perseguição no ambiente escolar em projetos como “Escola sem partido”, também conhecido como “Escola com mordaça”. De acordo com a Assembleia Legislativa, “representantes da diretoria da OAB-PR estiveram nesta quarta-feira com o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), para entregar um parecer sobre o projeto de lei que institui o programa “Escola sem Partido”. Segundo o presidente da entidade, Cassio Telles, trata-se de um parecer dentro das normas constitucionais e do Direito brasileiro.

Depois de mais de um mês de discussão do projeto de lei conhecido como “Escola Sem Partido”, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o parecer favorável ao texto, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) foi aprovado. Agora ele já pode tramitar em plenário.

Por Manoel Ramires/Senge-PR

Foto: Luciana Santos

Estudantes protestam contra cortes em universidades federais e técnicas

 

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A “reforma” da Previdência do presidente Jair Bolsonaro e do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, foi classificada como “afronta aos brasileiros” e “uma falácia” que não vai contribuir para o crescimento econômico, como alardeiam economistas do governo e da imprensa tradicional. Representa ainda a “destruição do sistema de Seguridade Social”, que prejudica ainda mais os prejudicados de sempre: negros e negras, os que mais sofrem com o desemprego e a informalidade. A avaliação é dos participantes do Encontro de Economistas em Defesa da Previdência Social, realizado nesta terça-feira (14) em Brasília.

O evento foi uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Antes do debate, foi lançado manifesto assinado por dezenas de economistas, encabeçado por Maria da Conceição Tavares, Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo.

O coordenador da frente parlamentar, senador Paulo Paim (PT-RS), diz que os esforços são para mostrar que as mudanças propostas pelo governo sequer são necessárias, já que o déficit registrado nos últimos anos se deve à queda na arrecadação por conta da alta do desemprego. “Se fizerem o encontro de contas, não apenas nos últimos dois anos, não há déficit. Todos os economistas dizem que a Previdência está quebrada, falida, e que não vai dar certo nunca. Esse manifesto diz exatamente o contrário”, afirmou.

Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil, a proposta, ao contrário do que diz o discurso oficial, “elegeu a injustiça como lema”. “Não existe possibilidade dessa reforma ser neutra, nem de promover um sacrifício igual para todos. O ajuste fiscal, no Brasil, é para pobres, é opressão fiscal. A classe média parece ainda não ter entendido completamente o que essa reforma vai fazer com suas vidas e uma parte insiste em apoiar. Os mais ricos permanecerão intocáveis pelo ajuste fiscal.”


Ela diz que os defensores da reforma usam o envelhecimento da população para causar terror e insegurança. “É verdade que estamos numa sociedade que está envelhecendo cada vez mais. Mas isso não significa que devemos cuidar agora do abreviamento da vida das pessoas para fazer o equilíbrio fiscal. Há outras alternativas, e os economistas sabem disso.” Ela propôs, por exemplo, um programa público de combate ao desemprego, que teria como consequência direta o aumento da arrecadação da Previdência.

O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Rossi atacou a “falácia” da “reforma” como pré-condição para a retomada do crescimento econômico, alardeada por dez entre dez “especialistas” na imprensa tradicional. Sem pluralidade no debate, falta alguém para dizer o óbvio: que a proposta de reforma é “contracionista”.

“Qualquer proposta de reforma que corta gastos, limita as transferências e aumenta impostos, é contracionista. Reduz, portanto, o crescimento econômico, no curto, médio e longo prazo. A reforma não vai gerar o crescimento esperado. Esse discurso é baseado em mitos, que são facilmente desmontados”, afirmou Rossi.

Um dos mitos, segundo ele, é que a reforma aumentaria a confiança do mercado. “O empresário não investe porque o governo cortou gastos. O empresário investe quando tem demanda. Isso significa que o governo não pode cortar gastos? É claro que não. Depende do momento. Num momento de crise, quando os empresários não investem e a população não consome, é quando o governo deve gastar. Se cortar gastos, reforça a crise. É o que estamos vivendo nesse ciclo vicioso da austeridade.”

O economista Eduardo Moreira, que já atuou no mercado financeiro, lembra que a lógica do governo com a reforma é fazer o “enxugamento da dívida pública”. O problema, segundo ele, é que o pagamento da dívida tem um “multiplicador” (quanto o capital investido acumula de retorno) abaixo de um – ou 0,71, segundo o padrão adotado pelos economistas. “O problema é que quando a gente enxuga, a gente para de crescer. Em nenhum lugar da Constituição diz que essa dívida financeira é mais importante que a dívida em saúde, moradia e educação que temos com cada cidadão brasileiro.”

Segundo a economista da consultoria Necton, Camila de Caso, a reforma do governo Bolsonaro é racista, “porque prejudica principalmente trabalhadoras e trabalhadores negros que sofrem muito mais com o desemprego, precarização e informalidade no mercado de trabalho.” Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, do IBGE), ela citou que boa parte da população negra vive na informalidade, e esse grupo responde por quase 60% dos desocupados do país, o que quer dizer que terão muito mais dificuldade de cumprir os critérios de tempo de contribuição definidos na dita “reforma”.

Por fim, os economistas da Unicamp Eduardo Fagnani e Guilherme Mello também ressaltaram que as mudanças nas aposentadorias delineadas por Guedes são “mais uma peça” no processo de destruição do Estado Brasileiro e “o maior ataque contra o povo brasileiro em toda a nossa história”.

 

Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC/6

Nós, entidades e economistas de diversas formações teóricas e políticas e diferentes especialidades, viemos por meio desse manifesto defender a Previdência Social e seu regime de repartição, nos posicionar contrários à Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC 6) e demandar dos meios de comunicação mais pluralidade no debate público/midiático sobre o tema em questão.

A Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atendem a dezenas de milhões de brasileiros e tornam a pobreza na velhice um problema residual no Brasil. Seu financiamento combina contribuições de trabalhadores, empresas e do governo que estão sujeitas aos ciclos econômicos, às mudanças demográficas e às transformações no mercado de trabalho. Nesse sentido, é natural que a previdência passe por ajustes periódicos que adequem os benefícios, recomponham e repactuem novas fontes de financiamentos, corrijam inadequações, injustiças e privilégios.

No entanto, a atual PEC 6 não propõe reformar a previdência social de forma a preservar a sua natureza como um regime de repartição, tampouco garante a sua sustentabilidade fiscal. O regime de capitalização proposto no artigo 201-A da PEC 6, a ser especificado posteriormente por meio de uma Lei Complementar, aponta para a adoção de outro regime de previdência em substituição (e não complementariedade) ao atual regime solidário de repartição, o que pode resultar em um elevado custo social (como aponta a experiência internacional) além de um alto custo fiscal de transição. Para avaliação de uma proposta dessa natureza, consideramos absolutamente necessária a especificação do regime de capitalização e uma ampla avaliação de impacto em termos do seu custo social e fiscal. Nesse contexto, na ausência da especificação desse novo regime de previdência e da disponibilização dos dados acerca de eventuais estudos de impacto dessa medida, a capitalização se apresenta como um cheque em branco com altíssimo risco social e fiscal para a sociedade brasileira.

Também nos causa preocupação a “desconstitucionalização” de aspectos do nosso sistema de proteção social uma vez que a PEC 6 possibilita a alteração de regras da Seguridade Social e de seu orçamento sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais, mas por meio de leis complementares.

Além disso, é preciso reavaliar as mudanças de regras que prejudicam especialmente a população mais pobre como, por exemplo, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada, as alterações na aposentadoria rural e o aumento do tempo de contribuição mínimo para aposentadorias por idade, fato que irá prejudicar especialmente as mulheres, dado que estão sujeitas a uma maior rotatividade no mercado de trabalho e menor tempo de contribuição.

Por fim, consideramos que a mídia deve proporcionar uma cobertura imparcial sobre o tema da Reforma da Previdência e contemplar economistas com opiniões diferentes, o que não tem sido observado em alguns dos principais veículos de comunicação brasileiros. As questões presentes neste manifesto, assim como outras críticas possíveis ao atual projeto do governo, não têm sido devidamente contempladas no debate público promovido pelos principais meios de comunicação brasileiros, com importantes exceções, apesar de contarem com a concordância de um grande numero de economistas. O debate democrático acerca de um tema tão sensível para o futuro do país exige uma abertura maior ao dialogo e ao contraditório por parte das instituições que promovem o debate público no Brasil.

Fonte GGN/Rede Brasil Atual

Economistas divulgam manifesto contra a reforma da Previdência

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Terminou, hoje (25/4), a 1ª oficina de planejamento das ações do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), em Brasília. De acordo com o engenheiro civil e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento, a oficina tem o objetivo de organizar as ações e estratégias para os próximos dois anos, além de criar uma Rede Nacional de Multiplicadores. “Além da formulação de estudos técnicos, queremos promover o diálogo e a participação da sociedade nesse processo”, disse.

Agenda parlamentar

No dia 23/4, as lideranças do setor de saneamento e representantes do ONDAS se reuniram com o senador Tasso Jereissati, relator da Medida Provisória 868/18, que altera os marcos regulatórios do saneamento e permite a privatização do setor. A engenheira civil e integrante do ONDAS, Maria José Salles, contou que a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) entregou ao senador um documento com críticas à MP 868.

Sobre o ONDAS

O ONDAS é eixo técnico da FNSA, com o intuito de fornecer estudos, análises e investigações sobre o saneamento brasileiro, além de combater as privatizações do setor.

 

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento realiza planejamento

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“O que o sindicato pode fazer por você?”. Esta pergunta ronda boa parte dos profissionais. Com o intuito de explicar algumas questões, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, nesta segunda-feira (15/4), uma série de peças para redes sociais. De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, o objetivo é mostrar ao engenheiro as lutas que os sindicatos travam em defesa da categoria. “O cumprimento do Salário Mínimo Profissional é uma das bandeiras centrais das entidades, que garantem negociações coletivas justas. Além disso, muitos sindicatos oferecem assistência jurídica, cursos e convênios de formação profissional”, avaliou Clovis, destacando a importância da homologação: “é fundamental que os engenheiros e as engenheiras procurem os sindicatos para conferência das verbas rescisórias”.

Veja abaixo o que o sindicato pode fazer por você e entre em contato com sua entidade (acesse AQUI).


- Negociar acordos coletivos e garantir benefícios para toda categoria;

- Convênios e serviços;

- Cursos de capacitação e formação profissional;

- Homologação e cálculo de rescisão;

- Orientações sobre o imposto de renda;

- Assessoria jurídica gratuita ou com valores reduzidos;

- Defesa do Salário Mínimo Profissional.



Campanha mostra o que o sindicato pode fazer por você

 

 

 

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No dia 7 de outubro, o Brasil decidiu por um segundo turno polarizado na eleição presidencial numa marcha da insensatez. De um lado, um projeto entreguista e com formulação econômica ultraliberal e de outro, um projeto democrático comprometido com a soberania nacional. O candidato da extrema direita se apropriou de um sentimento de insatisfação da população com o cenário econômico e político para inflar sentimentos de ódio que representam o pior do fascismo com celebrações à ditadura militar. No entanto, em momento algum o referido candidato se colocou à disposição da nação para debater uma agenda econômica para o país. Além de não participar dos debates e conceder entrevistas apenas a uma emissora de TV, ele não mostra ao povo seu projeto de nação. Amparado pelo discurso anticorrupção, o candidato ainda prega uma agenda de violações de direitos humanos, como a perseguição de lideranças políticas, de mulheres, contra o ativismo e até fuzilamentos. 

Como uma pessoa quer presidir o Brasil, se em quase 30 anos de mandato, teve apenas dois projetos de interesses corporativos aprovados. Isso demonstra sua falta de habilidade e compromisso político. O candidato da extrema direita ainda defende aumento de impostos com a recriação da CPMF, uma alíquota única de imposto de renda de 20%, prejudicando os mais pobres, privatizações de estatais como Eletrobras e Petrobras; o fim do descanso semanal ao trabalhador rural; o aumento da alíquota do imposto de renda para os mais pobres, menos direitos trabalhistas, como o fim do 13º salário e das férias remuneradas e o fim do combate ao trabalho análogo à escravidão. Além disso, ele foi a favor de todos as reformas do Governo golpista de Michel Temer e irá implantar a Reforma da Previdência, que aumentará o tempo de trabalho das pessoas e, praticamente, impossibilitar a aposentadoria.

Vivemos uma das mais profundas crises econômicas e o candidato pretende penalizar os trabalhadores, em prol dos mais ricos desse país. É importante lembrar que foi durante os governos Lula e Dilma que tivemos a política de valorização do salário mínimo. De 2002 a 2010, o aumento real do salário mínimo atingiu a marca de 53,67%, chegando a 76,54%, em 2015. Para nós, engenheiros e engenheiras, esta política desencadeou a valorização do nosso Salário Mínimo Profissional, por exemplo. Além disso, tivemos altos investimentos na engenharia nacional e geração de empregos com os programas “Minha Casa, Minha Vida”, “Luz para Todos”, Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), exploração de pré-sal, entre muitos.

A nossa jovem democracia está em risco. Pela primeira vez, em mais de 30 anos, bate em nossa porta a sombra da ditadura militar, que assassinou, torturou, sequestrou e desapareceu com milhares de brasileiros e brasileiras. O momento é grave e exige de nós a unidade necessária pela democracia. E isso significa um amplo diálogo com centro-direita, direita, centro e esquerda. A defesa da democracia não pode ser colocada em risco por um candidato outsider e forasteiro, cujo projeto político representa o retrocesso e a retirada dos direitos trabalhistas, com o fim da CLT, do 13º salário e de férias remuneradas. 

Construir pontes de diálogo é o caminho para o enfrentamento do ódio. Política é o campo do debate de ideias, e não da violência. Defendemos, portanto, a formação de uma Frente Democrática e Popular, que vincule as liberdades democráticas à melhoria das condições de vida da maioria do nosso povo.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

09 de outubro de 2018

Um voto sem projeto e os riscos à democracia

 

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Neste domingo (23/9), em Pernambuco, uma manifestação, intitulada de “Marcha da Família”, cometeu e propagou inúmeras atitudes de violência contra mulher. Isso porque centenas de pessoas entoaram uma canção de cunho machista e misógino em favor de um candidato à presidência da República que é representante do fascismo e do retrocesso. Os trechos da música representam um atentado à dignidade humana das mulheres. O Brasil é o quinto país com maior número de feminicídio no mundo. Manifestações como esta só contribuem para o aumento da violência contra a mulher. O direito à liberdade de expressão não é absoluto e, neste caso, há abuso, uma vez que a música inferioriza e oprime mulheres. Repudiamos a manifestação e afirmamos a democracia como campo legítimo de disputa da política. Não aceitaremos retrocessos e narrativas de ódio.

Coletivo de Mulheres da Fisenge
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2018.

Coletivo de Mulheres da Fisenge repudia manifestação misógina

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“Vargas precisa desistir da Petrobras”. Esta frase foi proferida, em 1954, por Assis Chateaubriand, dono do maior conglomerado da mídia brasileira na época, o “Diários Associados”, que implementou ampla campanha contra o caráter estatal da empresa. Hoje, com 65 anos de fundação, a Petrobras vive uma de suas maiores crises. Isso porque, em outubro de 2016, o governo federal e o presidente da empresa, Pedro Parente, adotaram uma política de preços para os derivados sem proteção ao consumidor e, em junho de 2017, anunciaram reajustes diários nos preços. Este cenário aprofundou o grau de insatisfação dos trabalhadores caminhoneiros, que deflagraram greve.

De acordo com informações da Federação Única dos Petroleiros (FUP), a Petrobrás alterou 230 vezes os preços nas refinarias, resultando em aumentos de mais de 50% na gasolina e diesel, enquanto os preços do GLP tiveram 60% de reajuste. Ainda segundo a FUP, em 2013, a Petrobrás tinha capacidade de atender 90% da demanda interna de combustíveis. Em 2017, esse percentual caiu para 76%. Com a greve dos caminhoneiros, a mídia privada, assim como Chateaubriand, consignou uma campanha de desmoralização da Petrobras, indicando, inclusive, uma suposta quebra da estatal. Esta narrativa facilita o processo de privatização da Petrobras, que ameaça os empregos, a engenharia e a soberania nacional.

A política de preços da empresa precisa ser enfrentada, uma vez que as importadoras de combustíveis são as principais beneficiadas e a Petrobras assume um papel de mera exportadora de petróleo. Nosso país está perdendo a capacidade de refino e exportação de produtos refinados. A atual política de preços tira o centro estratégico da Petrobras, que entrega poços de petróleo às empresas estrangeiras e diminui a produção de derivados, tornando-se uma gestora de caixa para regular preço. Ou seja, a estatal atua para manter a remuneração de acionistas minoritários, deixando de lado o ciclo de desenvolvimento nacional. O anúncio feito pelo governo federal de fornecer subsídios é um crime de lesa-pátria, que aprofunda a crise fiscal. O Brasil reduziu a produção de derivados para aumentar a importação de derivados, facilitando para empresas estrangeiras.

Em nota, a Associação de Engenheiros da Petrobras (Aepet) denunciou “a exportação de petróleo cru disparou, enquanto a importação de derivados bateu recordes. A importação de diesel se multiplicou por 1,8 desde 2015, dos EUA por 3,6. O diesel importado dos EUA que em 2015 respondia por 41% do total, em 2017 superou 80% do total importado pelo Brasil”. Ao contrário de uma política que garanta a robustez da Petrobras, o atual governo federal estrangula a capacidade financeira da estatal, entregando ao mercado financeiro.
Concomitante aos ataques à Petrobras, também está a destruição das empresas nacionais e da própria engenharia brasileira. Além de prejudicar o desenvolvimento da tecnologia e ameaçar os empregos, é flagrante a tentativa de destruição da engenharia nacional, responsável pela construção de projetos fundamentais para o desenvolvimento do país. Este cenário é agravado com a crise econômica, fazendo com que o Brasil fique à mercê do mercado financeiro e da especulação.

É urgente o posicionamento da engenharia nacional pelo recuo da política de paridade internacional nos preços dos derivados. Também reivindicamos o aumento do volume de petróleo refinado em território nacional. Segundo nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é possível refinar 2,4 milhões de barris/dia e atender a demanda interna (com cerca de 2,2 milhões/dia), dependendo menos do mercado internacional (seja de produção ou preço dos refinados).

Retomar o desenvolvimento social significa fortalecer o viés estatal da Petrobras, a engenharia brasileira e a soberania nacional. A atual crise política pela qual atravessa o Brasil exige uma reestruturação imediata na política de preços da Petrobras. Não iremos tolerar retrocessos na frágil democracia brasileira. Defender a Petrobras é defender o Brasil e a engenharia nacional.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2018.

Engenharia nacional e a greve dos caminhoneiros

 

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