Na última sexta-feira (15/3), 54 funcionários foram surpreendidos com a demissão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A maioria dos desligados é composta por engenheiros com cerca de 40 anos de trabalho dedicados à empresa. De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento, foram desligados quadros técnicos importantes. “São engenheiros de carreira, muitos já foram diretores, que há décadas contribuem com a memória técnica da empresa. Estas dispensas quebram a espinha dorsal da Cedae, pois atingem os pilares estruturais da empresa e, certamente, há uma motivação de celeridade à privatização”, alertou Clovis que também é vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro e funcionário de carreira da Cedae.

A justificativa da empresa é que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) prevê a dispensa de 1% do quadro funcional sem justificativa. No entanto, segundo a advogada e assessora jurídica da Fisenge e do Senge-RJ, Daniele Gabrich todo ato administrativo deve ser motivado. “Portanto, a cláusula 41 do ACT não é uma autorização para dispensa sem motivação de 1% dos trabalhadores. Pelo contrário, assegura garantia de emprego para 99% dos trabalhadores e que esse 1% não pode ser dispensado a menos que exista motivação do ato administrativo da dispensa, como ocorre com qualquer trabalhador concursado de sociedade de economia mista e de empresa pública como é o caso da Cedae”, explicou Daniele.

O Senge-RJ se reuniu com os engenheiros dispensados neste sábado (16/3) e já solicitou mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT), além de promover ações de reintegração de emprego na Justiça do Trabalho. A próxima reunião com os engenheiros acontecerá nesta quarta-feira (20/3).
Já no Dia Mundial da Água (22/3), o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (SINTSAMA) realizará uma manifestação contra o desmonte da Companhia, às 15h, na porta do prédio sede da Cedae para seguir, às 18h, para o ato unificado contra a Reforma da Previdência, na Candelária.

Impasses e tentativa de privatização
A empresa passa por um impasse diante da crise fiscal e econômica do Rio de Janeiro, uma vez que o atual governo pretende vender a empresa. As ações da Cedae foram colocadas como garantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo BNP Paribas ao governo fluminense, em dezembro de 2017. Se confirmada a privatização, os trabalhadores poderão perder a estabilidade e os empregos. Desde então, sindicatos e trabalhadores têm realizado intensas mobilizações contra a privatização da empresa. O atual presidente da Cedae, Hélio Cabral, responde a processo pelo rompimento da barragem em Mariana, em 2015, quando era conselheiro da Samarco.

Fonte: Camila Marins/Fisenge

Cedae demite 54 funcionários e Sindicato de Engenheiros acionará Justiça

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Demissões, paralisações de obras, diminuição dos salários e precarização das condições de trabalho. Essas são algumas das situações pelas quais a engenharia nacional está passando. Em recente matéria publicada no dia 22/3, no site da revista Exame, intitulada “E agora, engenheiros, seguir na área ou migrar?”, o texto aponta sérias problemáticas. Há trechos preocupantes que afirmam a prática da exploração e precarização do trabalho como forma de superação da crise: “Aceitar remunerações mais baixas ou buscar aprimoramento técnico são algumas das saídas apontadas pela gerente da Robert Half para engenheiros que querem seguir na área”.

A engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, acredita que as empresas usam esse discurso para não cumprir o Salário Mínimo Profissional (SMP) e retirar mais direitos dos trabalhadores. “Induzir à aceitação de baixas remunerações me parece um artifício para além do não cumprimento do SMP. O setor empresarial quer promover uma ampla retirada de direitos da classe trabalhadora”, disse Simone.

Dados do Caged (Ministério do Trabalho e Emprego) apontam o total de 53.770 engenheiros desligados em todo o ano de 2015. Além da perda de postos de trabalho, este cenário influencia diretamente na qualidade das condições de trabalho. “Historicamente, nosso país foi construído a partir da lógica de acúmulo de riqueza, e não pela igualdade de direitos. Se queremos falar sobre democracia, precisamos democratizar as relações de trabalho, que são relações sociais”, pontuou Jardel Leal, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O Brasil advém de uma formação colonial agrária com resquícios da escravidão e de ditaduras nas suas relações sociais. “A formação para cidadania é confundida com a formação para o mercado de trabalho. A lógica ainda é de mando, e não estamos formando cidadãos como sujeitos políticos portadores de direitos, oferecendo remuneração digna e respeito às condições de trabalho”, destacou Jardel.

A crise política está promovendo um verdadeiro desmonte da engenharia nacional com a paralisação de obras, rompimento de contratos e demissões em massa. Esta conjuntura abre uma avenida de oportunidades para a entrada de empresas estrangeiras e a precarização das relações de trabalho. No Brasil, os espanhóis e os chineses estão ocupando boa parte do espaço, além de uma defesa das terceirizações capitaneada pela Fiesp e determinados parlamentares. “Em primeiro lugar, é importante frisar que defendemos a apuração e a responsabilização dos casos de corrupção. O que estamos vendo hoje é a apropriação dessa situação para promover uma agenda de retirada de direitos da classe trabalhadora e de perda da soberania nacional”, afirmou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, presidente da Fisenge.

Jovens engenheiros e mulheres
Um outro elemento preocupante é a entrada de recém-formados no mercado de trabalho. Isso porque as empresas oferecem remunerações abaixo do Salário Mínimo Profissional e condições de trabalho precarizadas. “Praticamente em todas as modalidades há uma oferta grande de pessoas recém-formadas e uma demanda muito pequena de vagas. E o resultado são pessoas jovens, recém-qualificadas e desempregadas. O próprio mercado pressiona para que os profissionais aceitem remunerações mais baixas em função deste desequilíbrio entre a oferta e demanda. Precisamos defender o cumprimento do SMP, pois nossos salários serão, a cada dia, mais atacados”, disse a engenheira de alimentos e diretora da Fisenge, Silvana Palmeira.

As mulheres, embora maioria da população brasileira, ainda ganham menos que os homens. Segundo os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), homens ainda ganham mais do que as mulheres: em 2014, homens tinham o salário médio de R$ 1.831, enquanto as mulheres ganhavam R$1.288. As mulheres negras têm a menor remuneração, com valor médio salarial de R$ 946, e os homens brancos com maior rendimento, de R$ 2.393 no mesmo ano. De acordo com Simone Baía, o Salário Mínimo Profissional da engenharia é um importante instrumento para equiparação salarial. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam mais rápido”, ela explicou.

Direitos trabalhistas
Em uma entrevista viralizada na internet, o atual presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamin Steinbruch, afirmou: ''Normalmente, não precisa de uma hora de almoço, porque o cara não almoça em uma hora. Nos EUA, nós vemos o cara almoçando com a mão esquerda e trabalhando com a mão direita''. Os empresários defendem amplamente a flexibilização das leis trabalhistas, bem como parlamentares e seus grupos políticos. O documento do PMDB “Ponte para o Futuro” defende, na prática, o Estado mínimo e a ampla retirada de direitos com as reformas trabalhista e da previdência.

A defendida “modernização do Estado” se materializa com a pressão pela aprovação do Projeto de Lei 4330 na Câmara (agora PLS 30 no Senado), que possibilita a terceirização das atividades-fim das empresas. Na prática, uma empresa poderá contratar profissionais terceirizados e promover a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação por Pessoa Jurídica, uma relação de trabalho precarizada que não garante direito a férias, FGTS, entre outros benefícios sociais. O senador Paulo Paim, relator do projeto, destaca que está em curso uma agenda de retirada de direitos sociais. “Dados mostram que em cada 100 ações na Justiça do Trabalho, 80 correspondem a terceirizados, que também são maioria nos acidentes e mortes no trabalho. Ainda há o projeto que prevê a prevalência do negociado sob o legislado, que praticamente rasgará a CLT”, explicou Paim.

Segundo estudo elaborado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os trabalhadores terceirizados, que somam cerca de 12,7 milhões de indivíduos (6,8%) do mercado de trabalho, recebiam, em dezembro de 2013, 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas. Além disso, tinham uma jornada semanal de três horas a mais e estavam mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

Na França, estudantes, ao lado de movimentos sindical e social, vão às ruas contra uma reforma trabalhista promovida pelo governo. As mudanças preveem flexibilização da jornada de trabalho, hoje de 35 horas, e novo contrato para menores de 26 anos que oferece um período de experiência de dois anos. Neste período, patrões podem cancelar o contrato sem oferecer explicações ou aviso, o que irá precarizar a força de trabalho da juventude francesa.

Por outro lado, no Brasil, os bancos prevalecem entre os maiores lucros do país: 6 dos 20 maiores lucros pertencem a eles, de acordo com levantamento da Economática. “Gastamos quase metade de tudo que arrecadamos pagando instituições financeiras privadas”, afirmou a auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. O senador Paulo Paim alerta que é necessária uma mudança na política econômica. “Hoje, temos uma política que beneficia o sistema financeiro. Precisamos baixar a taxa de juros, fortalecer o mercado interno e promover uma reforma tributária”, completou.

Fonte: Fisenge

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Demissão por justa causa: saiba os motivos e quando ela pode ser aplicada

Quando é aplicada a demissão por justa causa? Que motivos podem ser aplicados para justificar este tipo de demissão? Para responder às questões, o Revista Brasília conversou com a gerente de Recursos Humanos, Zenaide Cordeiro Toffanin.

Ela explica que este tipo de demissão ocorre quando há uma falta do empregado em relação ao empregador e são diversos motivos que estão elencados no Artigo 482 da Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT).

Ouça a entrevista completa clicando aqui.

De acordo com Zenaide Cordeiro, as faltas que justificam esse tipo de rescisão, mais comumente utilizadas são: ato de improbidade, como furto, adulteração de documento em favor próprio, má fé, fraudes; incontinência de conduta ou mau procedimento, como atos que ferem a dignidade de colegas de trabalho ou da própria empresa, ofensas, palavras de baixo calão e tem ainda a negociação habitual, que seria o empregado ter um negócio concorrente, ou que impacte na execução da atividade da empresa onde trabalha.

Veja a lista dos motivos que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador de acordo com o Artigo 482 da CLT:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

A especialista ressalta que, ultimamente, os problemas de embriaguez habitual já não configura mais motivos para a demissão por justa causa, pois a Justiça tem considerado o problema como uma enfermidade, tendo a empresa que proporcionar ao empregado uma internação ou afastá-lo com auxílio-doença para que ele seja tratado.

O Revista Brasília vai ao ar de segunda a sexta-feira, na Rádio Nacional de Brasília, das 10h ao meio-dia. A apresentação é de Miguelzinho Martins.

Fonte: EBC

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