Governo não pode atacar como privilégios formas de financiamento previstas na Constituição para os sindicatos, diz OAB. Medida também fere direito de associação e autodeterminação dos trabalhadores

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) contra a Medida Provisória 873/19 publicada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) que altera a forma de cobrança das contribuições sindicais.

Assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelos ex-presidentes da entidade Cézar Britto e Marcus Vinicius Furtado Coelho, a ADI 6.098 diz que a MP do governo Bolsonaro, que proíbe o desconto em folha das contribuições sindicais, tem como objetivo "dificultar ao máximo" a organização das entidades que representam os trabalhadores.

Eles também apontam que a medida do governo Bolsonaro limita indevidamente a liberdade de associação e a autodeterminação dos trabalhadores, bem como dos próprios sindicatos. Além da ação da OAB, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e a Federação de Sindicatos dos Professores de Instituições Federais de Ensino (Proifes) também já haviam acionado o STF contra a medida. As três ações serão relatadas pelo ministro Luiz Fux antes da votação em plenário, ainda sem data para ocorrer. 

"Resta evidente o impacto da Medida Provisória para as entidades sindicais, que terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades. A repercussão será instantânea em razão da imediata produção de efeitos da norma, afetando os recursos para a manutenção das entidades no próximo mês, o que por sua vez comprometerá o pagamento de inúmeras obrigações de naturezas diversas, inclusive as remunerações de milhares de trabalhadores destas entidades", dizem os advogados. 

A OAB destaca que os formas de financiamento dos sindicatos estão previstas na Constituição e tais "direitos" não podem ser confundidos com "privilégios". "Se a atuação dos sindicatos representa, em análise última, uma garantia adicional ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores, evidente que tais entes se revestem da condição de entidades privadas de interesse social", diz a entidade. 

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB já havia elaborado parecer, na última sexta-feira (8), contrário à medida, que agora embasa a ADI. "As modificações introduzidas pela referida MP representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho", apontava Furtado Coelho, que comanda a comissão.

 

Fonte: CUT / Escrito por Redação RBA

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Fonte: DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

As deliberações, até então, têm demonstrado isto e já somam mais de 42 decisões judiciais (são liminares, mandados de segurança e sentença) determinando o recolhimento das contribuições sindicais em favor dos sindicatos.

Os ministérios do Trabalho; e Público do Trabalho também emitiram 7 pareceres favoráveis a obrigação do recolhimento da taxa sindical anual em favor das entidades sindicais.

Esclarecimento do DIAP sobre a contribuição
É preciso que fique bem claro que a contribuição sindical não foi extinta. O que mudou foi a forma de cobrança. Com isso, a contribuição sindical, correspondente a 1 dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), passa a ser voluntária pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais, e da empresa, no caso das categorias econômicas. O imposto não foi extinto, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas. Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter parafiscal, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto. No entendimento do DIAP, porém, a autorização poderá vir por meio da assembleia da respectiva categoria; seja profissional, seja econômica; convocada especificamente para tal fim, ou na própria Pauta de Reivindicações, como cláusula específica.

DIAP: Judiciário tem se posicionado contra a Reforma no quesito contribuição sindical

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Engenheiros filiados e não filiados ao Senge participaram de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria nesta sexta-feira (9) para definir a contribuição sindical para 2018. Por aclamação, os profissionais aprovaram o desconto da taxa, calculado em R$ 265,48. O valor é para pagamento até a data de vencimento, em 28 de fevereiro.

A aprovação foi por cerca de 70% dos presentes, com 20 votos a favor da contribuição e oito votos contrários. Com isso, a medida atende às alterações legais previstas com a “reforma trabalhista” (lei 13.467/17), referente a aprovação dos engenheiros para desconto da contribuição.

A contribuição ajuda a avançar nas negociações e fortalecer a entidade – para o presidente do Senge, Carlos Roberto Bittencourt, a decisão da categoria ajuda a manter o ritmo de negociações e participação do Sindicato em um momento em que se faz necessário o fortalecimento da entidade. Isso porque um dos pontos da “reforma trabalhista” é o negociado sobre o legislado.

“Dentre todas as precarizações aprovadas com a reforma trabalhista, destaca-se a do negociado sobre o legislado, ou seja, o que é definido nos acordos e convenções está acima do que aponta a lei. Com isso, logicamente as empresas buscarão reduzir direitos, como o pagamento do piso profissional dos engenheiros. É para combater esses retrocessos que precisamos fortalecer o Senge, com a participação, apoio e investimento da categoria”.

Cid Cordeiro da Silva, economista que assessora o Senge nas negociações salariais, lembra que o presidente Temer (MDB) se utiliza da mesma agenda da Federação das Indústrias de São Paulo (FIES), tirada na Confederação Nacional da Indústria (CNI) já em 2011. As demandas do setor patronal eram por flexibilização dos direitos trabalhistas e pelo fim do imposto sindical, como forma de enfraquecer os sindicatos. “Isso tudo é para dificultar a nossa força nas negociações coletivas”.

“A contribuição sindical é para fortalecer o sindicato para que a gente chegue numa empresa com forma de comunicação, de assessoria jurídica e econômica. Pois essa discussão sobre salários e participação nos lucros e resultados passa por um debate técnico. Com isso, por exemplo, a empresa pode alegar que o mercado está em crise. Cabe a nós mostrar que há perspectiva de aumentar. Vamos sempre levantar os argumentos para conseguir aumento real nas negociações”.

Valter Fanini, diretor secretário do Senge, aponta haver uma diferença abismal entre a propaganda que o governo fez a respeito da reforma trabalhista, e o que de está escrito na lei, em especial ao que se refere à contribuição sindical. O texto da lei mostra que a contribuição não foi extinta, tanto a patronal, por isso as empresas continuam cobrando, quanto a dos trabalhadores.

“Aqui nós estamos fazendo o exercício da lei, e estamos aberto à discussão desse tema e de qualquer outro tema. Fica o convite para vocês organizaram para vir aqui, voltarem ao Senge, pautarem este e outros temas, tirarem qualquer dúvida sobre a reforma inteira. Pois ela será um grande embate jurídico por um longo tempo, não é uma coisa pacificada, tem lacunas, a escrita não é clara”.

Assembleia atende exigência da CLT de aprovação expressa dos engenheiros para o desconto da contribuição - a assembleia foi na sede do Senge, em Curitiba, e atende as obrigações da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), já com as alterações propostas pela lei 13.467/17, conhecida como “Reforma Trabalhista”, vigente desde novembro passado.

Senge-PR: Engenheiros aprovam contribuição sindical para 2018

Ao contrário do que foi divulgado pela mídia, a “reforma” não proibiu a cobrança da contribuição sindical, mas sim incluiu nos artigos da CLT que a contribuição deve ser autorizada prévia e expressamente pelos trabalhadores. Com isso, a votação da assembleia do Senge, aberta a todos os representados pela entidade, é legítima e soberana. Clique aqui e confira o parecer da Assessoria Jurídica do Sindicato que prova a decisão do Senge e da categoria.

Convocação e resultados da assembleia recebem ampla divulgação em mídia impressas e veículos do Senge – como orientado no estatuto do Senge, na legislação trabalhista e no parecer da Assessoria Jurídica, a convocação da assembleia da categoria foi publicada na última terça-feira (6) nos canais de comunicação do Sindicato.

Além disso, o edital indicando a pauta da assembleia e com convocação aberta a filiados e não filiados também foi publicado na mesma data nas edições impressas dos jornais Folha de Londrina e Tribuna do Paraná.

O resultado da aprovação do desconto da contribuição sindical segue também para publicação por três dias em edições impressas do jornal Folha de Londrina, além de constar nos veículos e boletins do Senge.

Fonte: Senge-PR

Senge-PR: Engenheiros aprovam contribuição sindical para 2018

 

 

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Senge-VR convoca assembleia para discutir contribuição sindical

O Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR) convocou todos os integrantes da categoria para Assembleia Geral Extraordinária no dia 17 de dezembro, na sede do sindicato. O objetivo é discutir o valor da contribuição sindical para 2016. A assembleia acontece às 17h, em primeira convocação com 1/3 dos associados, ou às 17h30, com qualquer número de presentes. O Senge-VR fica localizado na Rua 21, nº 48, Vila Santa Cecília, Volta Redonda.

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Aconteceu, no dia 19/10, a audiência pública sobre financiamento dos sindicatos e a contribuição sindical obrigatória, no Senado Federal, em Brasília. O tema faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e põe fim à contribuição sindical. A audiência foi presidida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS). O secretário-geral da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Fernando Jogaib esteve na audiência e enfatizou que em todos os momentos, especialmente em instabilidade econômica, é preciso sindicatos mais fortalecidos. “Somos contra a PEC 36. Está claro de que esta é mais uma tentativa para enfraquecer o movimento sindical. No confronto capital e trabalho, é fundamental o fortalecimento dos sindicatos para a organização da classe trabalhadora. Na prática, o que precisamos enfrentar imediatamente são as práticas antissindicais tão disseminadas pelas empresas. O momento é de mobilização, pois o Parlamento, a cada dia, apresenta uma pauta para enfraquecer a luta da classe trabalhadora”, afirmou Jogaib.

 

Financiamento dos sindicatos é tema de audiência pública

 

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