Aprofundar o diálogo entre o setor produtivo nacional e o Congresso Nacional será o objetivo da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, instalada na tarde desta terça (9), na Câmara dos Deputados, com a presença de dezenas de parlamentares e de lideranças do Sistema Confea/Crea. Presidida pelo deputado federal engenheiro civil Leônidas Cristino (PDT-CE), a Frente é composta por 198 deputados federais e 15 senadores.

Para o presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, o Congresso precisa participar do debate de temas estruturais relacionados à Engenharia brasileira, como a privatização dos setores elétrico e petrolífero. “São setores estratégicos para o desenvolvimento de todos os estados. São grandes empresas de engenharia brasileira, e não podemos perder os vetores fundamentais para a nossa estratégia de desenvolvimento. Apenas assim poderemos fazer com que o Brasil deixe de ser um país de gambiarras”.

Após convidar os parlamentares, sobretudo engenheiros, a participar do 10º Congresso Nacional dos Profissionais e da 76ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia, em Palmas-TO, em setembro,  e de justificar as ausências do presidente Francisco Almeida (Crea-GO) e Luiz Cosenza (Crea-RJ), em decorrência, respectivamente, de uma homenagem da Assembleia Legislativa e da enchente que avassalou a capital fluminense, Joel reiterou que “a engenharia está muito bem, o que está acontecendo é a falta de Engenharia. Por isso, temos problemas como os de manutenção dos nossos viadutos, incêndios como o do Museu Nacional ou o do Ninho do Urubu, no Flamengo”.

Segundo Krüger, paralelamente às questões estruturais do país, devem ser tratados ainda junto ao Congresso diversos projetos prioritários para o Sistema, relacionados, inclusive, na nova Agenda Legislativa para 2019, que pode ser consultada aqui . Entre outros, o presidente do Confea citou o PL 9818, “de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP) e com relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que corrige um equívoco constatado após a publicação da Lei que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”. 

Ele também mencionou as emendas à Medida Provisória 873, que preveem a não obrigatoriedade de pagamento de anuidades aos conselhos profissionais. “A gente presta um serviço à sociedade brasileira, que é mantido pelos profissionais. Se extinguirmos essa anuidade, o próprio Estado brasileiro terá que promover essa manutenção. Assim, mantemos as nossas questões internas paralelamente a essa oportunidade de discutirmos os grandes temas nacionais e construirmos juntos o desenvolvimento nacional”, ponderou, destacando a expressiva participação dos representantes dos Creas, conselheiros e outras lideranças. “O desenvolvimento nacional passa obrigatoriamente pela engenharia, agronomia e geociências”, enfatizou.

Entre os presidentes dos Creas presentes (veja relação abaixo), Emanuel Mota, do Crea-CE, lembrou que o Sistema reúne cerca de dois milhões de profissionais registrados, além de milhares de empresas. “Isso deixa patente a necessidade de se investir em infraestrutura, a principal cadeia econômica do país, daí a importância da Frente. Todos os presidentes de Creas estão imbuídos nesse propósito de alavancar a engenharia nacional”, comentou.

Brasil sem gambiarras

A imagem das gambiarras também foi utilizada pelo presidente da Frente Parlamentar, Leônidas Cristino, para quem o país precisa de um projeto de desenvolvimento sustentável de longo prazo. “O Brasil não pode ter gambiarra, engenheiro não gosta de gambiarra. Não podemos ter saídas imediatistas e reducionistas como a venda da Eletrobras e da Petrobras, ícones da excelência da engenharia nacional. O Brasil necessita cada vez mais de engenheiros. Mãos à obra”, conclamou.

Leônidas Cristino exemplificou que problemas como a manutenção das obras de arte de engenharia e os que geraram a atual crise vivenciada pela cidade do Rio de Janeiro são um verdadeiro drama para o país e suas soluções passam pela engenharia. “Não existe manutenção dessas obras de arte no nosso país, temos que abraçar essa causa, caso contrário vamos perder a infraestrutura rodoviária e ferroviária. A Frente deve enfrentar esses problemas. Devemos promover debates tendo em vista o incremento do desenvolvimento nacional. Vamos trazer a engenharia para dentro do Parlamento”, disse, considerando também estratégico ampliar a representação da Engenharia no Congresso, hoje na ordem de 5,2% da Câmara, com 26 deputados federais e oito senadores (9,8%). 

 
                                                                      Veja as fotos  


“É patente essa relação entre infraestrutura e desenvolvimento. Todo o conjunto de fatores e serviços que compõem a infraestrutura econômica tem reflexos diretos nos arranjos espaciais e nos sistemas de logística, motores determinantes no processo de desenvolvimento econômico. Por diversos fatores, temos essa estrutura estrangulada, o que promove gargalos para o crescimento do país. Essa Frente tem o papel extraordinário como campo de aprofundamento para soluções de diversos problemas, como a Política Nacional de Segurança de Barragens, um drama para nós, nordestinos. Em 2017, só tínhamos 5,7 milhões de reais para ações de segurança nas barragens. E em 2019, após todos esses problemas, temos apenas 24 milhões, o que não é absolutamente nada”.

Segundo ele, as "gambiarras" da falta de um projeto de país também são caracterizadas pela atual ausência de políticas para o transporte hidroviário. “Proporcionalmente, é o mais econômico entre os modais, e temos que usar todos eles. Não estamos preparados para desenvolver nosso país nesse segmento. Nenhum governo teve um plano nacional de desenvolvimento com a infraestrutura olhando para a história”.

O deputado federal considerou ainda a importância de a Frente entrar nas discussões sobre as mudanças previstas na Lei de Licitações e questionou outras políticas em vigor e em tramitação no Congresso. “Precisamos chegar a 5% de investimento em infraestrutura, hoje estamos investindo 2%. Outros pontos são as iminentes privatizações da Eletrobras e da Petrobras. Não podemos aceitar isso. Temos que acompanhar esse patrimônio brasileiro. E ainda os impactos das emendas à MP 873/2019, que visam tornar facultativo o pagamento de anuidades dos conselhos profissionais”.


Parlamentares prestigiam cerimônia

A demonstração da importância da Frente pôde ser constatada pelo grande afluxo de parlamentares, que, em meio a uma pauta concorrida, prestigiaram a reunião de instalação. Entre outros, participaram da cerimônia, além do presidente da Frente, deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), os vice-presidentes senador Cid Gomes (PDT-CE) e deputados federais Antônio Idilvan (PDT-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Ricardo Izar (PP-SP) e José Aírton Cirilo (PT-CE) e os secretários-gerais deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Leandre Dal Ponte (PV-PR). Também comparecerem os seguintes deputados: Flávia Ponte (PDT-GO), Paulo Ramos (PDT-RJ), Mauro Benevides Filho (MDB-CE), José Guimarães (PT-CE), Domingos Neto (PSD-CE), Aj Albuquerque (PP-CE), Moses Rodrigues (MDB-CE), Gustavo Fruet (PDT-PR), Júnior Mano (PR-CE), Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Rubens Bueno (PPS-PR).

Para o senador Cid Gomes, a iniciativa privada “patina na insegurança, na dificuldade de o país ter políticas de financiamento que tragam retorno financeiro. O poder público federal não tem nenhum projeto para o país, apenas alguns projetos isolados que tangenciam as raízes dos problemas do Brasil. É preciso ter uma matriz fiscal razoável que libere a dinâmica pública. A agenda da Reforma da Previdência não pode ser colocada como a única alternativa para solucionar os problemas brasileiros, como a redução das taxas de juros. Isso dependerá do empenho de todo o setor produtivo. Enfrentados esses problemas, o caminho do desenvolvimento será por meio da infraestrutura, da engenharia nacional”.

Secretária-Geral da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, a engenheira civil Leandre Dal Ponte afirmou que luta para que seu mandato “traga soluções para os problemas que enfrentamos, para fazer o país se desenvolver. Essa Frente trará grandes resultados em torno desse trabalho sério encabeçado pelo presidente Leônidas Cristino. Tenho certeza de que cada um pode contribuir muito, pois vocês têm muitos conhecimentos a compartilhar com os parlamentares”. Ainda mais sintético, Ricardo Izar (PP-SP), um dos vice-presidentes da Frente, destacou: “Tudo o que a gente faz depende da engenharia. Estou aqui para ser mais um soldado na luta pela engenharia”.

A deputada Flavia Morais também demonstrou disposição em sua atuação na Frente. “Essa Frente terá vários pontos, como o projeto de alteração da Lei 8.666/1993. É importante que o segmento opine junto conosco para que possamos ter uma participação efetiva, em torno dessa atualização que precisa acontecer. Temos milhares de obras paralisadas por diversos fatores, e a Frente deve tratar disso para que possamos trazer soluções. Não podemos conceber que os recursos públicos fiquem parados em obras inconclusas”.

Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, o deputado Antônio Idilvan, engenheiro civil e engenheiro de produção, considerou ser consenso que o Brasil precisa voltar a crescer. “O baixo crescimento do Brasil afeta logo a receita. Vivemos um bom tempo de superávit, e hoje nosso déficit voltou a patamares de 1996. E os bons projetos de investimento, a qualificação? Essa Frente é um movimento político que pretende colocar a infraestrutura no centro do debate. Nós engenheiros sabemos como essa cadeia produtiva é a principal responsável pela geração de empregos. O crescimento acontece no momento em que voltemos a empreender”.

Para o ex-ministro da Comunicação André Figueiredo (PDT-CE), também vice-presidente da Frente, o grupo tem a responsabilidade de pautar assuntos como os elencados pelo deputado Leônidas, em relação a recursos para os modais de transporte. “Essa reunião atinge seu intuito pela representatividade de todos os Estados do Brasil, pela participação dos Creas e dos parlamentares. Mas temos que mostrar que o Brasil passa por um processo de dilapidação do seu patrimônio, como nessa venda da TAG, da Petrobras. Se formos levar em consideração outras estruturas, precisamos também pensar a matriz de telecomunicações. Ainda temos locais acessados exclusivamente por meio do rádio. O mundo está investindo na tecnologia 5G, e o Brasil precisa também discutir a infraestrutura tecnológica para que possamos promover o desenvolvimento nacional”.

Engenheiro civil, José Aírton Cirilo (PT-CE) considera que estamos atravessando “um momento de reflexão e também de ação. Se não tivermos uma articulação muito forte, vamos ter prejuízo em diversos setores. Por isso a importância dessa Frente, que tem uma representatividade muito grande.  O DNOCS, por exemplo, está morrendo à míngua, e acho que cabe a nós melhorar a distribuição orçamentária para esses órgãos importantes e para a infraestrutura em geral do país, como em relação à manutenção de rodovias, buscando equacionar a distribuição de recursos para a infraestrutura do país. Nós podemos contribuir com esse debate, inclusive convocando as lideranças do governo para discutir esses problemas e para que nos tornemos um país de que nos orgulhemos”.

Já o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) enfatizou que “a engenharia precisa sim ser discutida. Por isso, acredito que essa Frente pode tentar interferir para dar o rumo para o nosso país. Deposito grande parte da minha esperança na engenharia nacional e me coloco à disposição para que tenhamos um projeto verdadeiramente nacional, onde a engenharia brasileira tenha o seu destaque”.



Representantes de Entidades presentes ao lançamento da Frente 


•    Eliseu Augusto de Brito, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil (FAEP)

• Luciana Dutra de Souza, presidente da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans)


•    Kleber Santos, presidente da Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab)


•    Carlos Mingione, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco)


•    Geraldo Augusto Rocha Lima, superintendente da Associação Nacional de Empresas de Obras (Aneor)

• Wilson Lang, presidente do Instituto  Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape)


Conselheiros federais presentes à reunião


•    Eng. eletric. Edson Delgado (Vice-Presidente do Confea)

•    Eng. ftal. Laércio Aires dos Santos

•    Eng. agr. Luiz Antonio Lucchesi

•    Eng. civ. Ricardo Araújo

•    Eng. mec. Ronald do Monte

•    Geol. Waldir Duarte

•    Eng. Prod. Mec. Zerisson Oliveira Neto

Presidentes de Creas presentes à reunião

•    Eng. civ. Antônio Carlos Aragão (Crea-PB, coordenador do Colégio de Presidentes)

•    Eng. agr. Carminda Dias (Crea-AC)

•    Eng. civ. Afonso Lins (Crea-AM)

•    Eng. civ. Luís Edmundo Campos (Crea-BA)

•    Eng. civ. Emanuel Maia Mota (Crea-CE)

•    Eng. civ. Maria de Fátima Có (Crea-DF)

•    Eng. civ. Lucio Fernando Borges (Crea-MG)

•    Eng. civ. Carlos Milhomem (Crea-PA)

•    Eng. civ. Evandro Alencar (Crea - PE)

•    Eng. civ. Ricardo Rocha de Oliveira (Crea-PR)

•    Eng. civ. Ana Adalgisa Dias (Crea-RN)

•    Eng. ftal. Carlos Xavier (Crea-RO)

•    Eng. agr. Wolney Costa Parente Júnior (Crea-RR)

•    Eng. civ. e Seg. Trab. Alice Scholl (Exercício da presidência do Crea-RS)

•    Eng. agr. Ari Neumann (Crea-SC)

•    Eng. agr. Arício Resende (Crea-SE)

•    Eng. telecom. Vinicius Marchese (Crea-SP)

•    Eng. civ. Marcelo Costa Maia (Crea-TO)




Fonte: Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea

Fotos: Marck Castro/Confea

Instalada a Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional

 

 

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A Fisenge listou 13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional. Confira os conteúdos e status dos projetos.

- MP 844/2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Perdeu a eficácia – caducou

- PL 6699/2002
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Pronta para Pauta no Plenário na Câmara

- PLC 13/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Pronto para deliberação do Plenário do Senado

- PLC 77/2018
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. – Viabilização da privatização das distribuidoras
Proposição Rejeitada 

- PLC 31/2014
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
Matéria com a relatoria na CCJ/Senado

- PL 1292/95
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pronta para Pauta no Plenário

- PLC 78/2018
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Inclusão na ordem do dia – regime de urgência

- PL 9.463/2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara – não deve ser pautado mais nesse ano (2018)

- PL 3729/2004
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário da Câmara; Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


- PL 6621/2016
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

- PLC 79/2016
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Novo marco regulatório das Telecomunicações
Encerrado prazo de emendamento

- PL 1917/2015
Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Mudança do Marco Legal do Setor Elétrico
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara

- PDC 901/2018
Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Fonte: Comunicação Fisenge com informações da assessoria parlamentar da Federação Advocacia Garcez

13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional

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O Congresso Nacional debate neste momento uma nova proposta de "reforma política" – como em outras ocasiões, olhando apenas para as próximas eleições. Não teremos, entretanto, um sistema político legítimo e representativo se esta postura do Parlamento brasileiro não mudar. Independentemente das propostas aprovadas, a leitura que se faz do que tramita hoje no Congresso é de que não se trata de melhorar nosso sistema eleitoral, algo tão necessário, mas de assegurar o mandato de inúmeros parlamentares envolvidos com corrupção, garantindo-lhes o foro privilegiado e a impunidade jurídica.

Por isso, após três dias de reunião em Brasília, com mais de 110 representantes de distintos movimentos sociais que lutam há mais de uma década pela democratização do poder e por uma verdadeira reforma política, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político vem a público manifestar sua posição sobre a proposta em debate no Parlamento.

O relatório apresentado pelo Deputado Vicente Cândido incorpora, no geral, três elementos defendidos pela Plataforma: fortalecimento da democracia direta, financiamento público de campanhas e lista pré-ordenada. Mas as semelhanças com o que vem sendo historicamente reivindicado pela sociedade civil organizada terminam por aqui.

Quando falamos de democracia direta, defendemos o poder de o povo convocar plebiscitos e referendos. Queremos que determinados temas, como privatizações e a execução de grandes obras, sejam decididos por estes instrumentos. O relatório apresentado na Comissão da Reforma Política pouco avança nesta direção.

Sobre a adoção do financiamento público exclusivo de campanhas, defendemos que ele seja adotado em conjunto com outras medidas, como a democratização dos partidos políticos, o financiamento dos partidos por seus filiados (e não por recursos públicos) e mudanças nos critérios de partilha para não privilegiar as grandes legendas. O relatório tampouco avança nesta direção.

No que se refere à lista pré-ordenada, instrumento importante para tornar os partidos programáticos, ela deve ser acompanhada de mecanismos que impeçam a definição da lista pelas oligarquias partidárias. Defendemos listas escolhidas em prévias partidárias e sem candidaturas natas, para que sejam um instrumento poderoso de enfrentamento às sub-representações nos espaços de poder, especialmente das mulheres, do povo negro e dos povos indígenas. Por isso, defendemos a paridade de sexo na elaboração da lista. E o relatório pouco avança neste sentido.

Para a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, democratizar o poder significa ir além de uma reforma eleitoral conjuntural e incapaz de alterar as desigualdades estruturantes da sociedade brasileira, que impedem a maioria da nossa população – mulheres, o povo negro, jovens, população LGBTI, indígenas – de participar efetivamente das decisões políticas do país. Um país verdadeiramente democrático deve ser capaz de pensar formas de afirmação de uma cidadania ativa, fazendo valer o princípio primeiro democrático de que o "poder emana do povo".

Para nós, por fim, essa reforma deve ir além do urgente aperfeiçoamento da democracia representativa. Deve, necessariamente, incluir a adoção de mecanismos inovadores de democracia participativa (como um sistema de participação social); o estabelecimento de uma real democracia direta; a democratização da informação e das comunicações e do sistema de Justiça.

Sem isso, qualquer reforma virá apenas para perpetuar os grupos que eternamente ocupam o poder no Brasil. É hora de romper com este ciclo de poder hereditário e alicerçar o sistema político brasileiro na soberania popular. É o que exige a nossa democracia.

Carta aberta aos parlamentares sobre a proposta de Reforma Política em debate no Congresso Nacional

 

 

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CUT: 10 projetos no Congresso que atacam direitos e a democracia

Câmara e Senado iniciam atividades com um pacote de maldades que podem transformar 2016 em um ano de avanço do conservadorismo

Por Luiz Carvalho, para a CUT

Deputados federais e senadores retomam os trabalhos em fevereiro, logo após o Carnaval, e terão na agenda um pacote com ao menos 10 projetos muito polêmicos. A lista faz de 2016 um ano essencial na atuação dos movimentos sindical e sociais em defesa da democracia, da manutenção de direitos e contra o conservadorismo.

O primeiro passo anunciado pela CUT será uma manifestação marcada para março, em que os movimentos marcharão em Brasília para pressionar os parlamentares contra qualquer tipo de retrocesso.

Em entrevista, o analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, avaliou que a temática trabalhista deve tomar o lugar dos temas ditos sociais na agenda do parlamento. Especialmente, se o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixar a Casa.

Isso, porém, não significa que assuntos como a lei antiterrorismo, o Estatuto do Desarmamento e a privatização das estatais saiam de cena. A depender da pressão que sofrerá, Cunha pode jogar no quanto pior melhor, ao lado da oposição, que busca desgastar o governo federal com uma agenda negativa.

A pedido da CUT, Toninho avalia quais as perspectivas para cada um desses textos e reforça que o sucesso ou fracasso de cada um dos pontos passa diretamente pela capacidade de mobilização da classe trabalhadora.

>> Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito
Situação: aprovado por comissões, aguarda a resposta ao recurso do PT, que é contra o texto ser incluído na pauta da Câmara.
Perspectiva: desde que se readotou o poder terminativo para aprovação projetos, foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for votado, tem a tendência de ser aprovado.

>> Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos
Situação: aprovado na Câmara, está agora no Senado.
Perspectiva: o Senado não aprova e vai optar por modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo de reclusão e, eventualmente, retirando a condição de primário do até então menor de idade.

>> Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista
Situação: aprovado na Câmara, já foi modificado pelo Senado e volta à Câmara.
Perspectiva: da forma como está redigido, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática. O movimento sindical precisa pressionar o governo para que imponha vetos a artigos com o objetivo de impedir que a definição de terrorismo alcance manifestações populares. A tendência é que seja aprovado como está.

>> Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado Eduardo Cunha e outros
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição
Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara. Esse projeto deve perder densidade, caso Cunha seja afastado. Não tem apoio político suficiente para, sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é que não passe pelo colégio de líderes da Câmara.

>> Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: deputado Sandro Mabel
Resumo: permite a terceirização sem limites
Situação: o projeto é a continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e aguarda votação no Senado
Perspectiva: tinha a tendência de ser rejeitado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Mas começa a haver sinalização de que o Renan Calheiros (presidente do Senado) não vai mais dar o tempo que se imaginava para discuti-lo. Senado deve retirar a atividade-fim e aprová-lo, independente do parecer do Paim. O risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria.

>> Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP)
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal
Situação: aguarda votação no Senado
Perspectiva: a tendência é que seja aprovado, ainda que possa haver mudança no seu conteúdo para que a condição da Petrobrás, como operadora única, seja facultativa e não mais obrigatória.

>> Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)
Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo
Situação: aguarda inclusão na pauta da Câmara
Perspectiva: tema deve ser de votação muito apertada na Câmara. Mas, no Senado, a tendência é que esse projeto mude radicalmente para que o desarmamento geral seja impedido. O estatuto foi ideia do Renan Calheiros, ele liderou o processo. O problema é que a matéria volta à Câmara, se houver alteração, onde a bancada da bala é muito forte. Após isso, só restará o veto da presidenta.

>> Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Resumo: permite a venda e particpação do capital privado em empresas estatais como Correios e Caixa Econômica
Situação: aguarda apreciação do Senado
Perspectiva: como parte da Agenda Brasil, proposta pelo Senado, tem altíssima chance de aprovação já que, segundo o Jereissati, conta com apoio do atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com neutralidade do governo, apoio do poder econômico para terceirizar e o líder do PSDB comandando, é o que conta com maior chance de aprovação dessa lista.

>> Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo
Situação: retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais, passará por todas as comissões do Senado
Perspectiva: há várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) prevê e que é mais brando do que a legislação brasileira. Tema tem apelo popular contrário e pode cair, mas dependente também da sinalização do governo, que ainda não se manifestou.

>> Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos
Situação: está na CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara) e aguarda aprovação
Perspectiva: A PEC exige 308 votos, fórum qualificado. Não é um assunto que mobilize todas as bancadas conservadoras e não deve ir a plenário, porque depende da constituição de uma comissão especial, que consumiria 40 sessões. Não é uma das maiores ameaças.

Fonte: CUT

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