Nota Técnica do DIEESE comprova que mais pobres serão os mais prejudicados.

 Se Senado não mudar, aposentadoria será arrochada

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

A Reforma da Previdência superou sua etapa na Câmara dos Deputados e agora será analisada pelos senadores. Se eles mudarem o texto aprovado, a PEC 6/2019 retorna para a outra casa. Caso mantenham, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O DIEESE, em nota técnica, aponta que mudanças precisam ser feitas. Caso contrário, os mais pobres sofrerão arrocho em suas aposentadorias.

A entidade fez algumas simulações que comprovam o rebaixamento dos benefícios de trabalhadores de baixa renda, caso a reforma da Previdência seja aprovada no formato da proposta atual. O intuito dessa análise é municiar os senadores a respeito dos riscos que são corridos. Nos próximos dias 19 e 23 de agosto acontecem audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir o projeto.

Na nota técnica (clique para ver), o DIEESE simula dois cenários de trabalhadores com o modelo previdenciário atual e com a proposta que começa a tramitar no Senado. De acordo com o Departamento, o arrocho no valor do benefício vai depender de cada situação individual.

Para o DIEESE, ao invés de combater privilégios, a PEC amplia desigualdades. Os defensores da reforma costumam incluir a aposentadoria por tempo de contribuição no rol dos privilégios. Eles argumentam que essa é usualmente concedida a trabalhadores melhor posicionados no mercado de trabalho e alegam que os mais pobres se aposentam pela modalidade de aposentadoria por idade por não conseguirem acumular 30 ou 35 anos de contribuição. Argumento que tem suas falhas.

“Essa análise desconsidera o fato de que o valor de 46% do total de aposentadorias concedidas pelo RGPS é superior ao salário mínimo e limita-se ao teto de benefícios. Entre os trabalhadores urbanos, para quem o valor do benefício depende das contribuições, quase 61% das aposentadorias são maiores do que o mínimo, sendo que 43% não chegam ao triplo desse piso”, compara.

Outro fator preponderante de arrocho é a redução da média a ser recebida na aposentadoria, caindo de 85% na média para 60% na média, mais 2% ao anos após 15 anos consecutivos de contribuição.

Fonte: Senge-PR

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Com base em discurso fiscalista e sob liberação de emendas, governistas comemoram resultado; PEC vai ao Senado

Plenário da Câmara durante votação de segundo turno da reforma da Previdência - Créditos: Fabio Rodrigues Pozzobom/Agência Brasil

Plenário da Câmara durante votação de segundo turno da reforma da Previdência / Fabio Rodrigues Pozzobom/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (7), todos os pedidos de alteração feitos pela oposição para a reforma da Previdência. Durante a sessão de votação dos destaques (sugestões de mudança), os parlamentares recusaram, por exemplo, a supressão do trecho da PEC 6 que prevê pensão inferior ao salário mínimo nos casos em que há acumulação com outras fontes de renda.

Apresentado pelo PCdoB, o destaque foi rejeitado por 339 votos contrários e 153 favoráveis. Partidos como PP, MDB, PTB, PSL, PL, PSD, PRB, DEM, PSDB, Pros, PSC, Solidariedade, Podemos, Cidadania, Novo, Avante e Patriota orientaram os membros a votarem contra o pedido da oposição, que aglutinou apoio das siglas PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB, PV e Rede.

Para votarem contra, os apoiadores do texto do governo argumentaram, entre outras coisas, que a aprovação do destaque levaria a uma economia de R$ 38 bilhões a menos no montante previsto em uma década, caso a PEC seja definitivamente aprovada.

“É a argumentação que eles sempre fazem, que desconhece a realidade social do país, que é de profunda desigualdade na distribuição de renda e extrema pobreza. Esse argumento é absolutamente cruel, mesmo porque nós sabemos que esse valor não significa um ponto percentual na taxa de juros que os bancos levam todo ano”, comparou o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA).

A disputa em torno do pedido do partido contou com um elemento que ajudou a esquentar o jogo: na terça (6), após pressão das bancadas evangélica e feminina, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, editou uma portaria segundo a qual nenhum segurado incluso na regra de pensão por morte possa receber menos de um salário. A promessa do governo é de que o dispositivo será convertido em lei após a promulgação da reforma.

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), criticou a iniciativa e ressaltou que a medida se antecipa à decisão que será tomada pelo Senado – que ainda precisa votar a PEC em dois turnos distintos.

“Essa portaria é completamente inconstitucional porque ela só poderia ser publicada quando a Constituição for de fato mudada, ou seja, quando ela admitir que uma pensão pode ser menor que o salário mínimo. Hoje, a Constituição não permite”, pontuou a líder, acrescentando que, pelo fato de estar fora das normas, a portaria não foi disponibilizada no sistema do governo.

Sessão

Apesar da tentativa inicial da oposição de obstruir a sessão e dos movimentos gerados pela notícia de possível transferência do ex-presidente Lula (PT), que ocasionou interrupções nos trabalhos, lideranças alinhadas ao governo articularam a votação dos destaques e conseguiram concluir a votação da reforma no plenário da Casa. Os parlamentares também rejeitaram outros 7 destaques, sendo cinco deles da oposição e um do partido NOVO.

Abono salarial

Entre as recusas, está a que envolve o abono salarial, um dos principais pontos de tensão em torno da PEC. O benefício é pago anualmente a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.996) e está na berlinda do governo. O texto da reforma, que defende mudanças com base numa projeção de R$ 76,4 bilhões para os cofres públicos em dez anos, baixa o limite para R$ 1.364,43.  

A bancada do Psol apresentou um destaque pedindo a supressão desse ponto, mas o pedido foi rejeitado por 345 votos a 139. Entre os dissidentes do partido, estiveram as siglas PRB, PSD, DEM, PSDB, MDB, Pros, PV e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

A oposição apontou que a regra proposta pela PEC deixará de fora do abono cerca de R$ 10 milhões de trabalhadores. O discurso é endossado também por movimentos populares e entidades da sociedade civil organizada, como é o caso da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“Isso é muito ruim. Infelizmente, os deputados estão votando com base nos mais de R$ 3 bilhões liberados em emendas. Eles não tiveram o mínimo de sensibilidade social, apesar de nós termos discutido, conversado com todos os partidos pra colocar essas questões todas. Vamos fazer um trabalho agora no Senado para tentar reverter esse processo”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídico da entidade, Valeir Ertle.

Emendas

A liberação de emendas por parte do governo marcou as críticas de opositores contra correligionários do Planalto. Na terça (6), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que autoriza a liberação de R$ 3 bilhões em recursos extras para que as emendas parlamentares – prometidas durante as barganhas do primeiro turno de votação da PEC – sejam pagas pelos ministérios.

O líder da bancada do Psol, Ivan Valente (SP), criticou a conduta do governo e também a forma como o assunto tem sido noticiado na mídia hegemônica. Ao longo destes dias, diferentes veículos fizeram referência à liberação das emendas como uma forma de o governo “honrar o compromisso” assumido com quem prometesse dar sinal verde à PEC.

“É uma coisa escancarada e vergonhosa. É o uso do dinheiro público pra corromper e manipular. Isso tem um nome: chama-se ‘corrupção’. Sem contar com os cargos, porque foram distribuídos cargos em diretorias de estatais, autarquias etc. E o pior é que tudo isso foi feito com o silêncio da grande imprensa brasileira, que, cinicamente, relevou essa questão em nome de arrochar os trabalhadores brasileiros, que é quem vai pagar a contar dessa reforma”, criticou Valente.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Daniel Giovanaz

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A deputada espera que a pressão sobre os parlamentares aumente. E defende a criação de CPIs para a “vaza jato” e para as fakenews.

Deputada faz um balanço sobre a aprovação da Reforma da Previdência

“A reforma da Previdência não servirá em nada ao Brasil. Vai reduzir o valor dos benefícios, e é o trabalhador que ganha dois ou três Salários Mínimos que vai pagar por ela”, afirmou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em coletiva à imprensa nesta quinta-feira (18). Ela pediu aos movimentos sociais e à população que pressionem diretamente os parlamentares de seus estados para tentar reverter as “muitas crueldades” da proposta aprovada na Câmara, que deve ir à votação em segundo turno no dia 6 de agosto, para depois seguir para o Senado. No segundo semestre, Jandira adianta que também estarão em pauta a instalação de duas CPIs: para investigar os diálogos revelados pelo The Intercept e as fakenews. A agenda contém, ainda, a reforma tributária, a reforma administrativa, e as mudanças pretendidas pelo governo nas áreas de educação (Future-se) e saúde, todas na direção do desmonte do serviço público.
 
Apesar de a oposição ter obtido alguma "redução de danos" no projeto da reforma da Previdência, principalmente o afastamento, por enquanto, do regime de capitalização, ele ainda é “muito negativo” para o Brasil, alertou Jandira. Além das perdas generalizadas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos, que terão que trabalhar mais tempo e receberão menos de aposentadoria, ela destacou que a reforma da Previdência não trará nenhum impulso à economia – ao contrário, ao rebaixar a renda e a capacidade de consumo dos aposentados, deve ter efeito recessivo, especialmente nos municípios de menor porte. 
 
No segundo turno da votação da reforma, a oposição vai se concentrar em nove principais “destaques supressivos”, entre eles os relacionados à pensão por morte – que pelo texto aprovado poderá ser inferior a um salário mínimo e suspensa caso a pessoa tenha qualquer atividade formal; e às aposentadorias especiais, que ficaram submetidas à idade mínima mesmo para trabalhadores em atividades insalubres.
 
“A reforma nada tinha a ver com a defesa dos pobres, com a defesa da economia ou dos investimentos, e muito menos era para combater privilégios; foi uma reforma fiscal, que favorece, na verdade, o interesse dos bancos”, afirmou Jandira, citando, a título de ilustração, matéria publicada ontem (18), pela revista Exame. No texto da revista, representantes de instituições financeiras  afirmam que, depois da reforma, vão lançar novos planos de previdência complementar privados mais baratos e acessíveis. “Na verdade”, lembra Jandira, “eles queriam muito mais: queriam o regime de capitalização, em que há a substituição completa do atual modelo da previdência pública, solidária, por uma poupança bancária.Nossa grande vitória foi não deixar isso acontecer.”
 
A parlamentar reconheceu, contudo, que esse foi um dos 87 itens da Previdência que foram “desconstitucionalizados”, ou seja, que poderão ser alterados mediante lei ordinária. O que significa que nada impede que a capitalização torne a ser discutida em outro momento. O projeto aprovado na Câmara também abriu a possibilidade de a previdência complementar dos servidores, hoje fechada e de caráter público, contratada por meio da Funpresp, tornar -se aberta e, futuramente, ser oferecida por bancos privados. “Que vão ganhar muito com isso”, observou Jandira.
 
De outro lado, ela alerta que “o aposentado que era arrimo de família vai se transformar em um novo dependente – o idoso pobre”. A deputada destacou que já há mulheres idosas dormindo na rua, segundo dados da Defensoria Pública, devido ao empobrecimento dessa população. “O que o governo está fazendo é jogar mais gente na rua, em vez de sustentar o pilar que gira a economia.” 
 
Jandira define a reforma como um “massacre sobre o trabalhador mais pobre”. Por isso, apelou “aos movimentos sociais e ao povo que não apoia essa reforma, que conversem com os deputados nas suas cidades e nos seus estados, que pressionem os que votaram a favor, para que eles se sensibilizem no segundo turno.”
 
A atuação conjunta da oposição conseguiu reduzir alguns danos, destacou a deputada do PCdoB, líder da minoria no Congresso. É caso das regras de transição para professores e policiais, e do tempo minimo de contribuição da Previdência – de 15 para homens que já tenham começado a contribuir (20, para os que entrem no regime após a reforma entrara em vigor). Também se conseguiu evitar que o Benefício de Prestação de Continuada (BPC) ficasse inferior a um Salário Mínimo. E não se deixou descapitalizar o BNDES nem os programas de renda e emprego – o governo queria desviar os recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de benefícios previdenciários, proposta derrubada na Câmara.
 
CPIs da Vaza Jato e das Fakenews
 
A volta do recesso parlamentar, em agosto, contém uma agenda de muitas frentes. Depois das votações da reforma da Previdência, Jandira Feghali adianta que a oposição vai se concentrar na instalação de uma CPI para investigar os diálogos entre o ministro e ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, revelados pelo The Intercept. Uma outra CPI quer apurar a disseminação de fake news. “Vamos ter eleições em 2020 assim, como foi em 2018?”, questionou. “Essas duas CPIs entram fundo na questão democrática, institucional.”
 
A próxima pauta de impacto será a proposta de reforma tributária, em cuja discussão a oposição pretende enfatizar os aspectos relacionados a emprego e à EC 95 (teto de gastos). A agenda inclui, ainda, a reforma administrativa, que ameaça o setor público com demissões e privatizações; as políticas para saúde pública, impedindo as mudanças de regras almejadas pelas operadoras de plano de saúde, e a tentativa de privatização gradativa das universidades federais, por meio do Future-se, programa anunciado pelo Ministério da Educação para captar recursos privados para os orçamentos das instituições. 
 
Retomada econômica
 
Às críticas de que a oposição não teria apresentado uma proposta alternativa para a Previdência, Jandira responde observando que essa nunca foi uma prioridade para o país, na avaliação do campo progressista. “Mesmo que eu arrecade um trilhão com a reforma, não tenho como gastar. A primeira coisa era derrubar a Emenda Constitucional 95 (do teto dos gastos),  que não permite gastar nem em custeio nem em investimento.É um bloqueio constitucional aos gastos.” Depois, disse, o próximo passo seria fazer uma grande reforma tributária, por meio da qual “quem recebe mais pague mais, e quem recebe menos não precise sustentar o país”.
 
Trata-se, explicou a deputada, de reformar a distribução de renda e, em seguida, desenvolver políticas de redução de juros, de taxação de grandes fortunas, de lucros e dividendos, e também políticas de investimento, de crédito, com a retomada de programas como o Minha Casa Minha Vida. “Um projeto nacional de desenvolvimento, essa deveria ser a prioridade”, defendeu. “É com isso que a oposição está preocupada, não em reformar e sequestrar direitos.” 
 
Apenas com esse cenário equilibrado, a previdência entraria em pauta, analisada com base em projeções de 50, 60 anos, avaliando microdados, cálculo atuarial, projeções demográficas. E, idealmente, na opinião de Jandira, taxando produtividade e não confrontando trabalhadores ativos e inativos. O que essa reforma atual faz, destacou, é apenas dificultar o acesso à aposentadoria. Não vai resolver prolema do emprego.
 
A reforma do governo resultou em uma“sinalização fiscalista e incompetente”. Compara, nesse sentido, as regras propostas para os militares, com pedágio de 17% (a mais no tempo que falta para se aposentar), com as dos servidores, que têm pedágio de 100% – quem precisaria contribuir por mais três anos, por exemplo, agora terá que fazê-lo por seis. “E a economia com os militares é de R$ 10 bilhões em dez anos; a previdência mais deficitária do pais, e que não teve o aperto maior. Tudo é incoerente.” Outro contra-senso da base governista, disse, foi mirar a pensão por morte das trabalhadoras rurais e perdoar a dívida de cerca de R$ 84 bilhões dos ruralistas com o Funrural.
 
“O grande pilar da economia é o consumo, as pessoas que compram na padaria, na mercearia, que mobilizam o comércio. Ninguém que ganhe três Salários Mínimos poupa. É o consumo que gira a economia local, e arrecada tributo de volta para o Estado e faz girar a economia brasileira”, argumentou Jandira. 
 
 
As piores mudanças
 
A deputada federal Jandira Feghali apontou aquelas que considera as piores mudanças feitas da Reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara:
  • A pensão por morte pode ser inferior a um Salário Mínimo.
  • A redução no valor dos benefícios – em vez de 80% da média dos salários mais altos, a aposentadoria será resultado de 60% da média do total de salários recebidos, ou de contribuições feitas ao longo da vida. “É uma proposta que massacrou o valor dos benefícios, tanto para os trabalhadores mais pobres como para os servidores públicos”, avaliou Jandira .”O seu João, o seu Pedro, da construção civil, vai trabalhar mais dez anos para ganhar o que ele ganharia hoje, que seria R$ 1,8 mil, mas vai ganhar R$ 1,2 mil”, afirmou, citando exemplo dado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS).
  • O abono salarial ficou abaixo do SM e com linha de alcance menor.
  • A idade mínima (62 e 65 anos), respectivamente para mulheres e homens) passou a valer para as aposentadorias especiais. Por exemplo, das pessoas que trabalham expostas a ambientes nocivos. “É uma coisa inacreditável”, diz a deputada. “Quando você está exposto a agentes nocivos, há um tempo máximo para essa exposição, para que a pessoa não adoeça. O que acontece se você não pode ultrapassar 15 anos, por exemplo, exposto a determinado agente, e começou naquela atividade com 30 anos? Isso é para morrer e adoecer naquela atividade. É um problema de saúde, não é um privilégio.”  
  • Desconstitucionalização dos benefícios não programados (pagos em caso de acidente de trabalho, invalidez, proteção à maternidade, etc.). “Talvez muita gente não tenha percebido, mas eles não estão mais cobertos pela Previdência; foram jogados para lei ordinária, e podem ser privatizados no Regime Geral [o que atende aos trabalhadores do setor privado]”, apontou.
  • A pensão por morte paga à trabalhadora rural não pode mais ser paga se ela ela registrar outra fonte formal de renda, incusive Bolsa-Família. “Se ela registrar a produção de alface dela, e é obrigada a registrar, porque ela contribui sobre a produção, deixa de ganhar a pensão, que é de um Salário Mínimo”, critica Jandira. 
  • Tributação acima do benefício acima de um SM. Atualmente, o servidor aposentado já é tributado, mas apenas quando o benefício é superior ao teto do Regime Geral do INSS. 
  • Criação da Contribuição Extraordinária, que será cobrada sempre que houver déficit no Regime Próprio [dos servidores públicos federais]. “Essa contribuição ficou sem critério; é sobre o servidor da ativa, o aposentado e o pensionista. O patrão nunca paga, sempre é o trabalhador”, explicou a deputada.

Fonte: Senge-RJ

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Nos últimos 10 anos, remuneração da chamada "sobra de caixa" do sistema bancário foi de cerca de R$ 1 trilhão, mesma quantia que o governo quer cortar das aposentadorias.

‘Economia’ com Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos

O governo, parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

 

Fonte: Redação RBA

 

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Com a incerteza de receber promessa do governo, parlamentares podem mudar seus votos sobre a reforma da Previdência no segundo turno na Câmara dos Deputados. Pressão popular pode ajudar

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Foto: LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS

O texto base da Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência, PEC 006/2019, foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) por 379 a 131 e agora segue para o segundo turno de votação ainda na Câmara dos Deputados. (Veja abaixo a lista dos que votaram contra a classe trabalhadora)

A votação a favor do governo e contra o trabalhador, que quer ter o direito de se aposentar dignamente, animou o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM), que já afirmou que o objetivo é votar o segundo turno ainda esta semana, já que a partir do dia 18 de julho vai começar o recesso parlamentar.

Porém, como ficou público pelos deputados e deputadas de oposição ao governo a questão da compra de votos por emendas parlamentares com “cheque sem fundo”, porque não há certeza de como o governo vai pagar os deputados e deputadas que votaram a favor da Reforma da Previdência, pode ser que tenha uma reviravolta no segundo turno.

O governo liberou mais de R$ 2,5 bilhões em emendas parlamentares distribuídas cirurgicamente para beneficiar os deputados aliados para que eles votassem a favor da reforma, segundo apuração da ONG Contas abertas e dados oficiais.

“A aprovação da reforma está custando caro aos brasileiros. O governo jogou pesado e com muito dinheiro dos cofres públicos para garantir os votos favoráveis”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Segundo ele, a CUT e todo o movimento sindical têm a obrigação histórica de denunciar à sociedade em que circunstâncias foi aprovada a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.

“Uma reforma, afirma, que acaba com a aposentadoria, destrói direitos dos trabalhadores e tem como único objetivo beneficiar o poder econômico em prejuízo da maioria dos brasileiros, principalmente os mais pobres”, disse o presidente da CUT.

Vagner também fala da importância de pressionar os parlamentares em defesa da previdência social e solidária.

A PEC 006/2019 está prevista para ir ao Senado no segundo semestre.

Confira a lista dos parlamentares que votaram contra o trabalhador e a trabalhadora

Como votou cada deputado:

Avante

• André Janones (MG) - NÃO
• Chiquinho Brazão (RJ) - SIM
• Greyce Elias (MG) - SIM
• Leda Sadala (AP) - SIM
• Luis Tibé (MG) - SIM
• Pastor Sargento Isidório (BA) - SIM
• Tito (BA) - SIM

Cidadania

• Alex Manente (SP) - SIM
• Arnaldo Jardim (SP) - SIM
• Carmen Zanotto (SC) - SIM
• Da Vitória (ES) - SIM
• Daniel Coelho (PE) - SIM
• Marcelo Calero (RJ) - SIM
• Paula Belmonte (DF) - SIM
• Rubens Bueno (PR) - SIM

DEM

• Alan Rick (AC) - SIM
• Alexandre Leite (SP) - SIM
• Aníbal Gomes (CE) - SIM
• Arthur Oliveira Maia (BA) - SIM
• Bilac Pinto (MG) - SIM
• Carlos Henrique Gaguim (TO) - SIM
• David Soares (SP) - SIM
• Dr. Zacharias Calil (GO) - SIM
• Efraim Filho (PB) - SIM
• Eli Corrêa Filho (SP) - SIM
• Elmar Nascimento (BA) - SIM
• Fernando Coelho Filho (PE) - SIM
• Geninho Zuliani (SP) - SIM
• Hélio Leite (PA) - SIM
• Jose Mario Schreiner (GO) - SIM
• Juninho do Pneu (RJ) - SIM
• Juscelino Filho (MA) - SIM
• Kim Kataguiri (SP) - SIM
• Leur Lomanto Júnior (BA) - SIM
• Luis Miranda (DF) - SIM
• Norma Ayub (ES) - SIM
• Olival Marques (PA) - SIM
• Onyx Lorenzoni (RS) - SIM
• Paulo Azi (BA) - SIM
• Pedro Lupion (PR) - SIM
• Pedro Paulo (RJ) - SIM
• Professora Dorinha Seabra Rezende (TO) - SIM
• Rodrigo Maia (DEM-RJ) - SIM
• Sóstenes Cavalcante (RJ) - SIM
• Tereza Cristina (MS) - SIM

MDB

• Alceu Moreira (RS) - SIM
• Baleia Rossi (SP) - SIM
• Carlos Bezerra (MT) - SIM
• Carlos Chiodini (SC) - SIM
• Celso Maldaner (SC) - SIM
• Daniela do Waguinho (RJ) - SIM
• Darcísio Perondi (RS) - SIM
• Dulce Miranda (TO) - SIM
• Elcione Barbalho (PA) - SIM
• Fábio Ramalho (MG) - SIM
• Fabio Reis (SE) - SIM
• Flaviano Melo (AC) - SIM
• Giovani Feltes (RS) - SIM
• Gutemberg Reis (RJ) - SIM
• Hercílio Coelho Diniz (MG) - SIM
• Herculano Passos (SP) - SIM
• Hermes Parcianello (PR) - SIM
• Hildo Rocha (MA) - SIM
• Isnaldo Bulhões Jr. - SIM
• João Marcelo Souza (MA) - SIM
• Jéssica Sales (AC) - SIM
• José Priante (PA) - SIM
• Juarez Costa (MT) - SIM
• Lucio Mosquini (RO) - SIM
• Márcio Biolchi (RS) - SIM
• Marcos Aurélio Sampaio (PI) - SIM
• Mauro Lopes (MG) - SIM
• Moses Rodrigues (CE) - SIM
• Newton Cardoso Jr (MG) - SIM
• Raul Henry (PE) - SIM
• Rogério Peninha Mendonça (SC) - SIM
• Sergio Souza (PR) - SIM
• Vinicius Farah (RJ) - SIM
• Walter Alves (RN) - SIM

NOVO

• Adriana Ventura (SP) - SIM
• Alexis Fonteyne (SP) - SIM
• Gilson Marques (SC) - SIM
• Lucas Gonzalez (MG) - SIM
• Marcel van Hattem (RS) - SIM
• Paulo Ganime (RJ) - SIM
• Tiago Mitraud (MG) - SIM
• Vinicius Poit (SP) - SIM

Patriota

• Alcides Rodrigues (GO) - SIM
• Dr. Frederico (MG) - SIM
• Fred Costa (MG) - SIM
• Marreca Filho (MA) - SIM
• Pastor Eurico (PE) - SIM

PCdoB

• Alice Portugal (BA) - NÃO
• Daniel Almeida (BA) - NÃO
• Jandira Feghali (RJ) - NÃO
• Márcio Jerry (MA) - NÃO
• Orlando Silva (SP) - NÃO
• Perpétua Almeida (AC) - NÃO
• Professora Marcivania (AP) - NÃO
• Renildo Calheiros (PE) - NÃO

PDT

• Afonso Motta (RS) - NÃO
• Alex Santana (BA) - SIM
• André Figueiredo (CE) - NÃO
• Chico D`Angelo (RJ) - NÃO
• Dagoberto Nogueira (MS) - NÃO
• Damião Feliciano (PB) - NÃO
• Eduardo Bismarck (CE) - NÃO
• Fábio Henrique (SE) - NÃO
• Félix Mendonça Júnior (BA) - NÃO
• Flávia Morais (GO) - NÃO
• Flávio Nogueira (PI) - SIM
• Gil Cutrim (MA) - SIM
• Gustavo Fruet (PR) - NÃO
• Idilvan Alencar (CE) - NÃO
• Jesus Sérgio (AC) - SIM
• Leônidas Cristino (CE) - NÃO
• Mário Heringer (MG) - NÃO
• Marlon Santos (RS) - SIM
• Paulo Ramos (RJ) - NÃO
• Pompeo de Mattos (RS) - NÃO
• Robério Monteiro (CE) - NÃO
• Sergio Vidigal (ES) - NÃO
• Silvia Cristina (RO) - SIM
• Subtenente Gonzaga (MG) - SIM
• Tabata Amaral (SP) - SIM
• Túlio Gadêlha (PE) - NÃO
• Wolney Queiroz (PE) - NÃO

PHS

• Igor Kannário (BA) - SIM

PL

• Abílio Santana (BA) - SIM
• Altineu Côrtes (RJ) - SIM
• Bosco Costa (SE) - SIM
• Capitão Augusto (SP) - SIM
• Christiane de Souza Yared (PR) - SIM
• Cristiano Vale (PA) - SIM
• Dr. Jaziel (CE) - SIM
• Edio Lopes (RR) - SIM
• Fernando Rodolfo (PE) - SIM
• Flávia Arruda (DF) - SIM
• Gelson Azevedo (RJ) - SIM
• Giacobo (PR) - SIM
• Giovani Cherini (RS) - SIM
• João Carlos Bacelar (BA) - SIM
• João Maia (RN) - SIM
• José Rocha (BA) - SIM
• Josimar Maranhãozinho (MA) - SIM
• Junior Lourenço (MA) - SIM
• Júnior Mano (CE) - SIM
• Lauriete (ES) - SIM
• Lincoln Portela (MG) - SIM
• Luiz Carlos Motta (SP) - ausente
• Luiz Nishimori (PR) - SIM
• Magda Mofatto (GO) - SIM
• Marcelo Ramos (AM) - SIM
• Marcio Alvino (SP) - SIM
• Miguel Lombardi (SP) - SIM
• Pastor Gildenemyr (MA) - SIM
• Paulo Freire Costa (SP) - SIM
• Policial Katia Sastre (SP) - SIM
• Raimundo Costa (BA) - SIM
• Sebastião Oliveira (PE) - SIM
• Sergio Toledo (AL) - SIM
• Soraya Santos (RJ) - SIM
• Tiririca (SP) - NÃO
• Vicentinho Júnior (TO) - SIM
• Vinicius Gurgel (AP) - SIM
• Wellington Roberto (PB) - SIM
• Zé Vitor (MG) - SIM

PMN

• Eduardo Braide (MA) - NÃO

Podemos

• Aluisio Mendes (MA) - SIM
• Bacelar (BA) - ausente
• Diego Garcia (PR) - SIM
• Igor Timo (MG) - SIM
• José Medeiros (MT) - SIM
• José Nelto (GO) - SIM
• Léo Moraes (RO) - SIM
• Pr. Marco Feliciano (SP) - SIM
• Renata Abreu (SP) - SIM
• Ricardo Teobaldo (PE) - SIM
• Roberto de Lucena (SP) - SIM

PP

• Adriano do Baldy (GO) - SIM
• Afonso Hamm (RS) - SIM
• Aguinaldo Ribeiro (PB) - SIM
• AJ Albuquerque (CE) - SIM
• André Abdon (AP) - SIM
• André Fufuca (MA) - SIM
• Angela Amin (SC) - SIM
• Arthur Lira (AL) - SIM
• Átila Lins (AM) - SIM
• Beto Rosado (RN) - SIM
• Cacá Leão (BA) - SIM
• Celina Leão (DF) - SIM
• Christino Aureo (RJ) - SIM
• Claudio Cajado (BA) - SIM
• Dimas Fabiano (MG) - SIM
• Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (RJ) - SIM
• Eduardo da Fonte (PE) - NÃO
• Evair Vieira de Melo (ES) - SIM
• Fausto Pinato (SP) - SIM
• Fernando Monteiro (PE) - NÃO
• Franco Cartafina (MG) - SIM
• Guilherme Derrite (SP) - SIM
• Guilherme Mussi (SP) - SIM
• Hiran Gonçalves (RR) - SIM
• Iracema Portella (PI) - SIM
• Jaqueline Cassol (RO) - SIM
• Jerônimo Goergen (RS) - SIM
• Laercio Oliveira (SE) - SIM
• Marcelo Aro (MG) - SIM
• Margarete Coelho (PI) - SIM
• Mário Negromonte Jr. (BA) - NÃO
• Neri Geller (MT) - SIM
• Pedro Westphalen (RS) - SIM
• Pinheirinho (MG) - SIM
• Professor Alcides (GO) - SIM
• Ricardo Barros (PR) - SIM
• Ricardo Izar (SP) - SIM
• Ronaldo Carletto (BA) - SIM
• Schiavinato (PR) - SIM

PRB

• Aline Gurgel (AP) - NÃO
• Amaro Neto (ES) - SIM
• Aroldo Martins (PR) - SIM
• Benes Leocádio (RN) - SIM
• Capitão Alberto Neto (AM) - SIM
• Carlos Gomes (RS) - SIM
• Celso Russomanno (SP) - SIM
• Cleber Verde (MA) - SIM
• Gilberto Abramo (MG) - SIM
• Hélio Costa (SC) - SIM
• Hugo Motta (PB) - NÃO
• Jhonatan de Jesus (RR) - SIM
• João Campos (GO) - SIM
• João Roma (BA) - SIM
• Jorge Braz (RJ) - SIM
• Julio Cesar Ribeiro (DF) - SIM
• Lafayette de Andrada (MG) - SIM
• Luizão Goulart (PR) - SIM
• Manuel Marcos (AC) - SIM
• Márcio Marinho (BA) - SIM
• Marcos Pereira (SP) - SIM
• Maria Rosas (SP) - SIM
• Milton Vieira (SP) - SIM
• Ossesio Silva (PE) - SIM
• Roberto Alves (SP) - SIM
• Rosangela Gomes (RJ) - SIM
• Severino Pessoa (AL) - SIM
• Silas Câmara (AM) - SIM
• Silvio Costa Filho (PE) - SIM
• Vavá Martins (PA) - SIM
• Vinicius Carvalho (SP) - SIM

PROS

• Acácio Favacho (AP) - SIM
• Boca Aberta (PR) - SIM
• Capitão Wagner (CE) - NÃO
• Clarissa Garotinho (RJ) - NÃO
• Eros Biondini (MG) - SIM
• Gastão Vieira (MA) - SIM
• Toninho Wandscheer (PR) - SIM
• Uldurico Junior (BA) - SIM
• Vaidon Oliveira (CE) - SIM
• Weliton Prado (MG) - NÃO

PSB

• Alessandro Molon (RJ) - NÃO
• Aliel Machado (PR) - NÃO
• Átila Lira (PI) - SIM
• Bira do Pindaré (MA) - NÃO
• Camilo Capiberibe (AP) - NÃO
• Cássio Andrade (PA) - NÃO
• Danilo Cabral (PE) - NÃO
• Denis Bezerra (CE) - NÃO
• Elias Vaz (GO) - NÃO
• Emidinho Madeira (MG) - SIM
• Felipe Carreras (PE) - SIM
• Felipe Rigoni (ES) - SIM
• Gervásio Maia (PB) - NÃO
• Gonzaga Patriota (PE) - NÃO
• Heitor Schuch (RS) - NÃO
• Jefferson Campos (SP) - SIM
• Jhc (AL) - NÃO
• João H. Campos (PE) - NÃO
• Júlio Delgado (MG) - NÃO
• Lídice da Mata (BA) - NÃO
• Liziane Bayer (RS) - SIM
• Luciano Ducci (PR) - NÃO
• Luiz Flávio Gomes (SP) - SIM
• Marcelo Nilo (BA) - NÃO
• Mauro Nazif (RO) - NÃO
• Rafael Motta (RN) - NÃO
• Rodrigo Agostinho (SP) - SIM
• Rodrigo Coelho (SC) - SIM
• Rosana Valle (SP) - SIM
• Tadeu Alencar (PE) - NÃO
• Ted Conti (ES) - SIM
• Vilson da Fetaemg (MG) - NÃO

PSC

• André Ferreira (PE) - SIM
• Euclydes Pettersen (MG) - SIM
• Gilberto Nascimento (SP) - SIM
• Glaustin Fokus (GO) - SIM
• Osires Damaso (TO) - SIM
• Otoni de Paula (RJ) - SIM
• Paulo Eduardo Martins (PR) - SIM
• Valdevan Noventa (SE) - NÃO

PSD

• Alexandre Serfiotis (RJ) - SIM
• André de Paula (PE) - SIM
• Antonio Brito (BA) - SIM
• Cezinha de Madureira (SP) - SIM
• Charles Fernandes (BA) - SIM
• Danrlei de Deus Hinterholz (RS) - SIM
• Darci de Matos (SC) - SIM
• Delegado Éder Mauro (PA) - SIM
• Diego Andrade (MG) - SIM
• Domingos Neto (CE) - SIM
• Edilázio Júnior (MA) - SIM
• Evandro Roman (PR) - SIM
• Expedito Netto (RO) - NÃO
• Fábio Faria (RN) - SIM
• Fábio Mitidieri (SE) - SIM
• Fábio Trad (MS) - SIM
• Flordelis (RJ) - SIM
• Francisco Jr. (GO) - SIM
• Haroldo Cathedral (RR) - SIM
• Hugo Leal (RJ) - SIM
• Joaquim Passarinho (PA) - SIM
• José Nunes (BA) - SIM
• Júlio Cesar (PI) - SIM
• Júnior Ferrari (PA) - SIM
• Marco Bertaiolli (SP) - SIM
• Marx Beltrão (AL) - SIM
• Misael Varella (MG) - SIM
• Otto Alencar Filho (BA) - SIM
• Paulo Magalhães (BA) - SIM
• Reinhold Stephanes Junior (PR) - SIM
• Ricardo Guidi (SC) - SIM
• Sargento Fahur (PR) - SIM
• Sidney Leite (AM) - SIM
• Stefano Aguiar (MG) - SIM
• Vermelho (PR) - SIM
• Wladimir Garotinho (RJ) - NÃO

PSDB

• Adolfo Viana (BA) - SIM
• Aécio Neves (MG) - SIM
• Beto Pereira (MS) - SIM
• Bruna Furlan (SP) - SIM
• Carlos Sampaio (SP) - SIM
• Célio Silveira (GO) - SIM
• Celso Sabino (PA) - SIM
• Daniel Trzeciak (RS) - SIM
• Domingos Sávio (MG) - SIM
• Edna Henrique (PB) - SIM
• Eduardo Barbosa (MG) - SIM
• Eduardo Cury (SP) - SIM
• Geovania de Sá (SC) - SIM
• Lucas Redecker (RS) - SIM
• Luiz Carlos (AP) - SIM
• Mara Rocha (AC) - SIM
• Mariana Carvalho (RO) - SIM
• Nilson Pinto (PA) - SIM
• Paulo Abi-Ackel (MG) - SIM
• Pedro Cunha Lima (PB) - SIM
• Roberto Pessoa (CE) - SIM
• Rodrigo de Castro (MG) - SIM
• Rose Modesto (MS) - SIM
• Ruy Carneiro (PB) - SIM
• Samuel Moreira (SP) - SIM
• Shéridan (RR) - SIM
• Tereza Nelma (AL) - NÃO
• Vanderlei Macris (SP) - SIM
• Vitor Lippi (SP) - SIM

PSL

• Abou Anni (SP) - SIM
• Alê Silva (MG) - SIM
• Alexandre Frota (SP) - SIM
• Aline Sleutjes (PR) - SIM
• Bia Kicis (DF) - SIM
• Bibo Nunes (RS) - SIM
• Cabo Junio Amaral (MG) - SIM
• Carla Zambelli (SP) - SIM
• Carlos Jordy (RJ) - SIM
• Caroline de Toni (SC) - SIM
• Charlles Evangelista (MG) - SIM
• Chris Tonietto (RJ) - SIM
• Coronel Armando (SC) - SIM
• Coronel Chrisóstomo (RO) - SIM
• Coronel Tadeu (SP) - SIM
• Daniel Freitas (SC) - SIM
• Daniel Silveira (RJ) - SIM
• Delegado Antônio Furtado (RJ) - SIM
• Delegado Marcelo Freitas (MG) - SIM
• Delegado Pablo (AM) - SIM
• Delegado Waldir (GO) - SIM
• Dr. Luiz Ovando (MS) - SIM
• Dra. Soraya Manato (ES) - SIM
• Eduardo Bolsonaro (SP) - SIM
• Fabio Schiochet (SC) - SIM
• Felício Laterça (RJ) - SIM
• Felipe Francischini (PR) - SIM
• Filipe Barros (PR) - SIM
• General Girão (RN) - ausente
• General Peternelli (SP) - SIM
• Guiga Peixoto (SP) - SIM
• Gurgel (RJ) - SIM
• Heitor Freire (CE) - SIM
• Helio Lopes (RJ) - SIM
• Joice Hasselmann (SP) - SIM
• Julian Lemos (PB) - SIM
• Júnior Bozzella (SP) - SIM
• Léo Motta (MG) - SIM
• Loester Trutis (MS) - SIM
• Lourival Gomes (RJ) - SIM
• Luciano Bivar (PE) - SIM
• Luiz Lima (RJ) - SIM
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) - SIM
• Major Fabiana (RJ) - SIM
• Major Vitor Hugo (GO) - SIM
• Marcelo Álvaro Antônio (MG) - SIM
• Márcio Labre (RJ) - SIM
• Nelson Barbudo (MT) - SIM
• Nereu Crispim (RS) - SIM
• Nicoletti (RR) - SIM
• Professor Joziel (RJ) - SIM
• Professora Dayane Pimentel (BA) - SIM
• Sanderson (RS) - SIM

PSOL

• Áurea Carolina (MG) - NÃO
• David Miranda (RJ) - NÃO
• Edmilson Rodrigues (PA) - NÃO
• Fernanda Melchionna (RS) - NÃO
• Glauber Braga (RJ) - NÃO
• Ivan Valente (SP) - NÃO
• Luiza Erundina (SP) - NÃO
• Marcelo Freixo (RJ) - NÃO
• Sâmia Bomfim (SP) - NÃO
• Talíria Petrone (RJ) - NÃO

PT

• Afonso Florence (BA) - NÃO
• Airton Faleiro (PA) - NÃO
• Alencar Santana Braga (SP) - NÃO
• Alexandre Padilha (SP) - NÃO
• Arlindo Chinaglia (SP) - NÃO
• Assis Carvalho (PI) - NÃO
• Benedita da Silva (RJ) - NÃO
• Beto Faro (PA) - NÃO
• Bohn Gass (RS) - NÃO
• Carlos Veras (PE) - NÃO
• Carlos Zarattini (SP) - NÃO
• Célio Moura (TO) - NÃO
• Enio Verri (PR) - NÃO
• Erika Kokay (DF) - NÃO
• Frei Anastacio Ribeiro (PB) - NÃO
• Gleisi Hoffmann (PR) - NÃO
• Helder Salomão (ES) - NÃO
• Henrique Fontana (RS) - NÃO
• João Daniel (SE) - NÃO
• Jorge Solla (BA) - NÃO
• José Airton Cirilo (CE) - NÃO
• José Guimarães (CE) - NÃO
• José Ricardo (AM) - NÃO
• Joseildo Ramos (BA) - NÃO
• Leonardo Monteiro (MG) - NÃO
• Luizianne Lins (CE) - NÃO
• Marcon (RS) - NÃO
• Margarida Salomão (MG) - NÃO
• Maria do Rosário (RS) - NÃO
• Marília Arraes (PE) - NÃO
• Natália Bonavides (RN) - NÃO
• Nelson Pellegrino (BA) - NÃO
• Nilto Tatto (SP) - NÃO
• Odair Cunha (MG) - NÃO
• Padre João (MG) - NÃO
• Patrus Ananias (MG) - NÃO
• Paulão (AL) - NÃO
• Paulo Guedes (MG) - NÃO
• Paulo Pimenta (RS) - NÃO
• Paulo Teixeira (SP) - NÃO
• Pedro Uczai (SC) - NÃO
• Professora Rosa Neide (MT) - NÃO
• Reginaldo Lopes (MG) - NÃO
• Rejane Dias (PI) - NÃO
• Rogério Correia (MG) - NÃO
• Rubens Otoni (GO) - NÃO
• Rui Falcão (SP) - NÃO
• Valmir Assunção (BA) - NÃO
• Vander Loubet (MS) - NÃO
• Vicentinho (SP) - NÃO
• Waldenor Pereira (BA) - NÃO
• Zé Carlos (MA) - NÃO
• Zé Neto (BA) - NÃO
• Zeca Dirceu (PR) - NÃO

PTB

• Eduardo Costa (PA) - SIM
• Emanuel Pinheiro Neto (MT) - SIM
• Luisa Canziani (PR) - SIM
• Marcelo Moraes (RS) - SIM
• Maurício Dziedricki (RS) - SIM
• Nivaldo Albuquerque (AL) - SIM
• Paes Landim (PI) - SIM
• Paulo Bengtson (PA) - SIM
• Pedro Augusto Bezerra (CE) - SIM
• Pedro Lucas Fernandes (MA) - SIM
• Santini (RS) - SIM
• Wilson Santiago (PB) - SIM

PV

• Célio Studart (CE) - NÃO
• Enrico Misasi (SP) - SIM
• Leandre (PR) - SIM
• Professor Israel Batista (DF) - NÃO

REDE

• Joenia Wapichana (RR) - NÃO

Sem partido

• Luiz Antônio Corrêa (RJ) - SIM

Solidariedade

• Augusto Coutinho (PE) - SIM
• Aureo Ribeiro (RJ) - SIM
• Bosco Saraiva (AM) - SIM
• Dr. Leonardo (MT) - SIM
• Dra. Vanda Milani (AC) - SIM
• Eli Borges (TO) - SIM
• Genecias Noronha (CE) - SIM
• Gustinho Ribeiro (SE) - SIM
• Lucas Vergilio (GO) - SIM
• Marina Santos (PI) - SIM
• Otaci Nascimento (RR) - SIM
• Paulo Pereira da Silva (SP) - NÃO
• Tiago Dimas (TO) - SIM
• Zé Silva (MG) - SIM

 

Fonte: CUT

 

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Mobilização da CUT, demais centrais e movimentos sociais continua no Congresso Nacional para barrar reforma da Previdência.

notice

Foto: Lula Marques

De olho no recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou nos bastidores e para impressa que a ideia é aprovar em dois turnos a PEC 006/2019, da reforma da Previdência, até a próxima sexta-feira (12).

Mesmo com pressão de lideranças de partidos de oposição, da CUT e demais centrais, dos movimentos sociais, os parlamentares não conseguiram votar a proposta do governo de Jair Bolsonaro (PSL), mas nesta quarta-feira (10) há uma força tarefa para aprovar a PEC.

Para a CUT, a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro não combate privilégios, atinge apenas os mais pobres, reduz aposentadoria da mulher, mexe nas pensões, altera a idade para aposentadoria do trabalhador rural e dos professores.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta quarta (10), a expectativa dos parlamentares é que às 10h30 haja quórum para retomada dos trabalhos. Além da pressão nos gabinetes, às 14 horas está previsto um ato contra a reforma da Previdência nos corredores do Congresso Nacional.

Como foram os debates na terça (9)

Com pouco mais de três horas de debate e com denúncia de compra de votos o governo passou o rolo compressor e encerrou, na noite desta terça-feira (9), a discussão da proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Não adiantou a obstrução da oposição ou os pedidos para a retirada da proposta da pauta. Pouco depois da meia noite e meia, por 353 a 118 votos, foi aprovado o encerramento da discussão da proposta que vai inviabilizar a aposentadoria de milhões de brasileiros.

Saiba como pressionar deputados que querem tirar a sua aposentadoria

Com esta votação, Rodrigo Maia afirmou nos bastidores que já tem os 308 votos necessários para mudar a Previdência, mas lideranças de partidos, da CUT e demais centrais afirmam que não é certeza sobre os votos.

“Precisamos continuar pressionando os deputados e as deputadas para que votem com o trabalhador e a trabalhadora e digam não para esta proposta que vai fazer a gente trabalhar por muito mais tempo e reduzir valor do benefício”, disse o presidente da CUT Vagner Freitas.

Dia 12

A CUT e demais centrais sindicais estão organizando um ato Nacional em defesa da aposentadoria em Brasília, junto com a União Nacional dos Estudantes (UNE).

 

Fonte: CUT

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Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do regime geral da Previdência Social (INSS)

Associação de juízes do trabalho defende rejeição ao texto da reforma

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho (Anamatra) e mais cinco entidades emitiram nota pública defendendo a rejeição da Reforma da Previdência do governo, que pode ser votada nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados.

Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e “acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do regime geral da Previdência Social (INSS)”.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que os magistrados estão dispostos a colaborar com o texto desde o início, mas foram ignorados.

“Tivemos várias reuniões com a equipe técnica e com o próprio Rodrigo Maia. E até agora o discurso para nós sempre foi de abertura, na ideia de que o texto poderia ser melhorado, mas na prática nada disso aconteceu”.

A entidade faz parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que apresentou aos deputados uma petição assinada por mais de 10 mil juízes e membros do MP contra a reforma. Uma cópia da petição foi entregue nesta terça-feira (9) a membros da Câmara.

A petição lista os pontos mais graves do texto aprovado. Entre eles, está a regra de transição que elabora um pedágio de 100% do tempo de contribuição para servidores públicos.

De acordo ainda com as associações, a reforma reforça mais uma vez o caráter discriminatório: “O texto fixa regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%.”. O discurso de “quebra de privilégios” defendido pelo governo continua a ser refutado pela sociedade.

Confira a nota abaixo.

 

NOTA PÚBLICA

As entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público da União ao final identificadas, diante da aprovação, no dia de ontem, do texto da reforma da previdência pela Comissão Especial, vem a público se manifestar como segue:

Considerando a importância da mencionada discussão, as entidades signatárias, em diversos contatos e reuniões de que participaram, buscaram contribuir para o aperfeiçoamento dos textos apresentados, inclusive com a apresentação de emendas. Diante do quadro atual, sentem-se no dever de realçar que todos precisam dar sua cota de sacrifício em eventual aprovação da Reforma da Previdência;

Não se pode admitir, portanto, em absoluto, que toda a carga do pretendido ajuste seja suportada, de maneira manifestamente desproporcional, apenas pelos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e 
pelos agentes e servidores públicos civis federais;

Nesse sentido, a exclusão, do âmbito da reforma, de Estados e Municípios, sabidamente responsáveis, em algumas unidades da Federação, por significativo déficit previdenciário e também por graves desequilíbrios financeiros, não se justifica e não pode ser considerada aceitável, inclusive em razão da quebra da simetria federativa;4. Também a previsão de suposta regra de transição em prejuízo apenas aos agentes públicos federais civis com pedágio da ordem de 100%, que dobra o tempo que resta para a obtenção da aposentadoria, além da previsão de observância de uma idade mínima, que a esvazia ainda mais a “transição”, configura regra manifestamente draconiana, bastando observar, para tanto, a existência de regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, ou seja, acarretando outra significativa quebra de simetria, em total discriminação aos servidores civis federais;

Assim, apesar de todo o esforço de diálogo desenvolvido pelas entidades signatárias, no sentido de aperfeiçoar o texto e corrigir distorções presentes no projeto, inclusive com presença e participação em reuniões realizadas com o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão Especial, vários líderes partidários e o próprio relator da comissão especial, nenhuma das injustiças apontadas foi corrigida no parecer apresentado, como a significativa redução do valor das pensões, o aumento confiscatório das alíquotas previdenciárias ou mesmo a absurda regra de transição já mencionada;

Não custa frisar que todos os agentes públicos federais civis que ingressaram na administração pública a partir de fevereiro de 2003 já não possuem aposentadoria integral; que todos os que foram admitidos de 2014 em diante já estão submetidos às mesmas regras do regime geral (INSS) e também que aqueles que ingressaram antes desse período já foram atingidos, nos últimos 20 anos, por duas alterações no regime previdenciário - em 1998 e 2003 -, que criaram exigências mais rígidas, o que, segundo análise do TCU, feita nos autos do processo TC 001.040/2017-0, já permitiriam alcançar o equilíbrio financeiro em prazo breve;

Resta clara a constatação, portanto, de que a reforma pretendida está, de fato, acarretando sacrifício desmedido aos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e também àqueles que compõem as carreiras públicas civis federais, em situação de absoluta diferenciação e, portanto, de injustiça de tratamento em relação às regras aplicáveis aos servidores civis estaduais e municipais e também aos militares.


Brasília, 05 de julho de 2019.

 

Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

 

Fonte: CUT / Com informações da Folha de S. Paulo**

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De 17 propostas, apenas 2 mudanças foram aprovadas pela comissão especial durante a madrugada desta sexta-feira (5).

previdencia votacao placar comissao especial

Durante a madrugada desta sexta-feira (5), a comissão especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados concluiu a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB). Após a aprovação do texto-base, com 36 votos favoráveis e 13 contrários, foram analisados destaques propostos por parlamentares e partidos que defendiam alterações no texto que muda as regras de aposentadoria dos brasileiros.

Foram rejeitados, em bloco, 99 destaques individuais. Outros 17 destaques das bancadas partidárias foram analisados, mas apenas duas mudanças no texto foram aceitas ao longo das 16 horas de discussões acaloradas. 

Aprovado por unanimidade, destaque sugerido pelo DEM retirou a vinculação das aposentadorias e pagamentos de pensão por morte de PMs e bombeiros das regras das Forças Armadas, como defendia o parecer do relator. As regras serão de responsabilidade dos estados. 

Proposto pelo bloco PP, PTB e MDB, o outro destaque aprovado cortou dois pontos do relatório: O primeiro refere-se a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses, que atualmente não possui nenhum prazo. Já o segundo assunto excluído, abrange a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Dessa forma, a mudança permite que grandes exportadores do agronegócio sejam dispensados da contribuição previdenciária.  As dívidas com a Previdência também continuarão a ser parceladas por tempo indeterminado ou até mesmo perdoadas pela União. 

Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição da Câmara, criticou a alteração no texto. “A aprovação este destaque foi um tapa na cara dos brasileiros, que estão sendo sacrificados nesta reforma da Previdência para que fortes setores econômicos protegidos pelo governo encham ainda mais seus bolsos”, declarou Molon.

“A comissão especial teve a audácia de aprovar esse absurdo no mesmo dia em que rejeitou todas as propostas da oposição que reduziriam o sofrimento dos trabalhadores. Esse é o ‘combate aos privilégios’ do governo e de seus aliados: retirar de quem ganha menos para dar pra quem ganha mais”, frisou.

Os partidos da oposição tiveram todos seus destaques rejeitados. PT e PCdoB, por exemplo, sugeriram rejeição à nova regra de pensão por morte e se posicionaram contra as alterações na regra do cálculo das aposentadorias. 

Já o PDT sugeriu mudança da idade mínima para 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. E, o destaque do PSOL, defendeu o aumento de impostos para bancos e grandes fortunas para sustentar a Previdência. 

“O que mudou não altera substancialmente a crueldade da reforma. É uma reforma regressiva nos direitos e, acima de tudo, arrebenta com o sistema solidário entre gerações que é marcante no nosso sistema previdenciário brasileiro”, afirma Alice Portugal, vice-líder da minoria na Câmara.

“Nenhum destaque foi absorvido. Todos foram derrotados por uma maioria construída na base do toma lá dá cá, como o Brasil todo já sabe a essa altura”, diz a parlamentar. Segundo ela, comenta-se nos corredores que são R$40 milhões em emendas que serão aprovadas em benefício dos responsáveis pela defesa da nova Previdência. 

Portugal aponta ainda que as alterações na pensão por morte, que foram mantidas no texto-base, é um dos pontos mais perversos da reforma do governo.

“As alterações na pensão são uma crueldade inominável. É completamente inaceitável que alguém que perde o provedor da família receba apenas 50%, 10% a mais por dependente. É deixar essas famílias na desassistência, na dificuldade alimentar. Há um empobrecimento previsto para milhões de brasileiros com essa reforma da Previdência”. 

Contra a educação

A proposta de manter as atuais regras de aposentadoria para professores, sem idade mínima e com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, também foi negada. 

Os deputados mantiveram a proposta no parecer aprovado pela comissão, com a idade mínima de 57 anos e 25 anos de contribuição (mulheres) e idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens).

Estratégias

No desenrolar da tramitação do texto, o parecer também teve subtraídos trechos polêmicos que estavam entre os mais criticados, como é o caso do sistema de capitalização, das mudanças na aposentadoria rural, da desconstitucionalização das regras previdenciárias e de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Mas, para a vice-líder da minoria na Câmara, as mudanças feitas até então podem fazer parte de uma estratégia e, na votação do plenário, a base do governo pode retomar esses itens. Outra possibilidade é que, no segundo semestre, as alterações polêmicas na aposentadoria sejam aprovadas por meio de lei ordinária ou lei complementar, de acordo com interesse do mercado, conforme argumenta a deputada.

“A espinha dorsal da PEC 6, que chegou na Câmara dos Deputados em fevereiro desse ano, está mantida. Fiz uma pesquisa e a remessa de conteúdo para a lei ordinária chega a 87 itens no relatório de Samuel Moreira. Esses itens podem ser regulamentados por lei ordinária. Ontem

Outro destaque sugerido pelo PODEMOS pretendia reduzir a idade mínima de aposentadoria de policiais militares e inserir regra de transição mais amena para profissionais da segurança pública, mas foi negado por 31 votos a 17. Outra alteração proposta pelo PSD, com o mesmo objetivo, também foi negada. 

Apesar de ter crescido com um discurso de defesa de policiais militares, elegendo, inclusive, parlamentares que fortaleceriam profissionais da segurança pública, a liderança do PSL  orientou a bancada a votar contra os destaques que beneficiariam a categoria. 

O que permanece?

O parecer aprovado no colegiado resguarda aspectos fundamentais da proposta inicial do governo, como é o caso da fixação de uma idade mínima para aposentadoria.

O texto determina 62 anos para mulheres e 65 para homens dos setores público e privado. Também fixa em 25 anos, para ambos os sexos, o tempo de contribuição no setor público, enquanto exige 20 anos para homens do setor privado e 15 para trabalhadoras da área. 

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a análise da reforma da Previdência no Plenário da Câmara começa na próxima terça-feira, dia 9 de julho. 

A vice-liderança da minoria da Casa assegura que a oposição continuará defendendo as alterações propostas nos destaques, como a taxação do sistema financeiro. “Vamos insistir em buscar outra fonte de renda da Previdência que não seja no ombro dos trabalhadores”, garante Alice Portugal. 

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

 

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Para ajudar na luta contra Reforma da Previdência, trabalhadores que querem se aposentar podem usar o “Na Pressão" para pedir aos parlamentares que votem contra o fim da aposentadoria. Acesse AQUI.

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Imagem: Alex Capuano / CUT

“Querem o fim da sua aposentadoria” é o nome da nova campanha do Na Pressão, ferramenta de mobilização via internet que permite enviar e-mails, contatar pelas redes sociais ou diretamente pelo número de telefone do Whatsapp dos 513 deputados e deputadas que vão decidir sobre o futuro da aposentadoria da classe trabalhadora.

O objetivo desta campanha é pressionar principalmente os parlamentares que ainda não manifestaram seu voto e os que declararam voto contra os trabalhadores. Os mais de 100 deputados e deputadas que ainda estão indecisos poderão salvar a aposentadoria de milhares de trabalhadores, ou não.

“Precisamos pressionar os parlamentares para que o direito a aposentadoria prevaleça no Brasil. Convencer um indeciso a votar com os trabalhadores ou convencer um deputado que ia votar contra os trabalhadores a votar favorável será fundamental nos próximos dias. A ferramenta na pressão é simples e direta e a pessoa pode escolher qualquer rede social para pressionar o deputado ou a deputada”, afirma o secretário Nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Como pressionar

Para pressionar, entre no site napressao.org.br e entre na campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis em acabar com a aposentadoria. Na coluna da direita , na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria.Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

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 Entenda porque a reforma da Previdência é nefasta à classe trabalhadora

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) da reforma da Previdência deve ser colocada em votação no Plenário da Câmara na próxima semana, de acordo com o calendário divulgado pelo Presidente da Casa, César Maia (DEM/RJ), após o texto do relator Samuel Moreira (PSDB/SP) ter sido aprovado por 32 votos a 13 na Comissão que analisava a PEC.

O texto do relator acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para a mulher e 35 para os homens. Impõe uma idade mínima de 62 (mulheres) e 65 (homens) e a obrigatoriedade de 40 anos de contribuição para quem quiser se aposentar com o salário integral.

A proposta do governo de Jair Bolsonaro também diminui o valor do benefício.  Hoje com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres.  Ambos os sexos já saem perdendo 25% do benefício. A diferença é que no texto do relator, os homens, além de perderem esse percentual, vão ter de trabalhador mais cinco anos, pois somente com 20 anos de contribuição poderão pleitear a aposentadoria.

Além disso, as viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$998,00 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo.

 

Fonte: CUT / Escrito por: Érica Aragão e Rosely Rocha

 
 
Publicado em Notícias

O texto base da reforma da Previdência (PEC 6/19) foi aprovado, nesta quinta-feira (4), por 36 votos a 13, na comissão especial da Câmara dos Deputados.

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Na 3º versão da complementação de voto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) reintroduziu no texto a possibilidade, originalmente apresentada pelo Executivo, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores públicos aos regimes próprios de Previdência Social.

Na nova complementação de voto, ele ressaltou que a medida valerá apenas no âmbito da União — ou seja, estados e municípios ficarão de fora.

O relator retirou, nesta quinta-feira (4), alterações na competência da Justiça Federal sobre ações envolvendo acidentes de trabalho, de forma que fica preservado o texto atual da Constituição.

Outra mudança trata do aumento, proposto por Moreira, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 15% para 20%, a ser aplicado somente para os bancos.

Votação
A aprovação abre caminho para sua apreciação no plenário da Casa, onde, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados em 2 turnos de votações.

O governo pretende ter a reforma aprovada na Câmara, em 1º turno, antes do recesso parlamentar no dia 18 de julho. No 2º semestre, a matéria seguiria para o Senado, onde também precisa ser aprovada por maioria de 3/5, em 2 turnos.

A sessão de votação do parecer apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) começou por volta das 10 horas.

Orientação dos partidos
Antes da votação nominal, os líderes dos partidos se posicionaram sobre a orientação de votação de seus parlamentares.

DEM, PSDB, PRB, PSL, PP, PL, PSD, MDB, Solidariedade, PTB, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo, Avante e Patriota orientaram seus deputados a votarem a favor. PSB, PDT, PSol, PCdoB, Partido Verde, PT e Rede orientaram contra a proposta.

O deputado Tadeu Alencar (PE), que falou pelo PSB, afirmou que a proposta mantém “as crueldades e é uma agressão ao direito dos mais pobres”.

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (BA), que orientou pelo DEM, afirmou que seria “de fato, faltar ao Brasil” se a reforma não for aprovada. “O Estado não conseguirá pagar se continuar nesse modelo. A reforma é para acabar com privilégios” disse.

Votação dos destaques
Depois de aprovar o texto-base, a comissão votou e inadmitiu, por 35 votos a 13, os 99 destaques individuais à proposta de reforma da Previdência. A votação foi feita em bloco.

Depois, passou a discutir e votar, os 17 destaques de bancadas, cuja votação precisa ser 1 a 1. Outros 24 destaques foram retirados e 2 declarados prejudicados pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Exclusão dos policiais e os agentes penitenciários ou socioeducativos
DTQ 47, do Pode, que trata de regras previdenciárias das atividades de risco foi rejeitado por 31 a 17. O DVS à emenda 145, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), pretendia excluir os policiais e os agentes penitenciários ou socioeducativos, além dos demais servidores acrescidos ao mesmo grupo, do âmbito da lei complementar prevista na redação atribuída pela PEC ao § 1º do art. 40 da CF, remetendo a situação destes servidores a uma lei complementar específica. Incorpora os guardas municipais, os peritos criminais, os oficiais de justiça e os oficiais e agentes de inteligência da Abin ao grupo de servidores com regras diferenciadas de aposentadoria em razão do exercício de atividades policiais, de agente penitenciário ou socioeducativo. Determina que policias e bombeiros militares, enquanto não editada a lei complementar específica referida na emenda, possam ser transferidos para a reserva remunerada aos 25 anos contribuição, se mulher, e 30, se homem. Altera a regra de transição prevista na PEC para policiais e agentes penitenciários ou socioeducativo, estabelecendo duas regras alternativas. Na primeira, a aposentadoria se dá aos 52 anos, se mulher, e 55 anos, se homem, com 15 e 20 anos de tempo de atividade policial, respectivamente para mulheres e homens. Para esta regra, é prevista integralidade e paridade de proventos. A emenda traz regra alternativa, em que se exige das mulheres 47 anos e 20 de contribuição e dos homens 50 anos de idade e 25 de contribuição, ajustando-se as idades e o tempo de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 ano a cada 6 meses, até que se atinjam as idades e o tempo de contribuição previstos na outra regra. Não há referência, neste segundo critério, ao critério de cálculo e reajuste de proventos. A pensão por morte concedida a dependentes dos servidores contemplados na emenda é calculada a partir de cota familiar de 70%, ao invés dos 50% previstos no texto original da PEC. Determina-se que a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dos servidores contemplados na emenda se dê com proventos integrais. É aberto prazo para que os servidores contemplados na emenda possam se retratar da opção que tiverem feito para aderir a regime previdenciário complementar.

Regras especiais para aposentadoria de guardas e peritos
DTQ 40, do PSD, que trata das regras previdenciárias das atividades de risco foi rejeitado por 30 a 19. O DVS à emenda 8, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que acrescenta os servidores “integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial” entre os contemplados por critérios diferenciados de aposentadoria previstos na PEC em favor de policiais e agentes penitenciários ou socioeducativos. Em norma transitória, prevê a concessão de aposentadoria a servidores integrantes do grupo anteriormente descrito aos 52 anos de idade, 25 de contribuição e 15 de exercício no cargo, em relação às mulheres, e 55 anos de idade, 30 de contribuição e 20 no cargo, em relação aos homens, com exigência de contribuição adicional correspondente a 17% do período contributivo remanescente. Prevê-se, ainda, a concessão de aposentadoria integral, com direito a equiparação com servidores ativos, para os que completarem os requisitos estabelecidos na emenda.

Professores
DTQ 2, do PL, para excluir os professores da reforma foi rejeitado por 30 a 18. O DVS à emenda 176, do deputado Welington Roberto (PL-PB), que suprime os dispositivos incorporados ao texto permanente da Constituição Federal, em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Suprime também as menções feitas ao referido grupo em outros dispositivos da PEC, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema.

Policiais e bombeiros militares
DTQ 139, do DEM, sobre os policiais e bombeiros militares foi rejeitado em votação simbólicaSuprimido o texto do relator. Suprime determinação para que lei estadual específica disponha sobre: ingresso, direitos, deveres, remuneração, alíquota e base de cálculo de contribuições dos militares dos estados e DF (artigo 42, §1°) e sobre requisitos de ingresso de militares temporários (artigo 42, §4°).

Tributação sobre grandes fortunas
DTQ 138, do PSol, que versa sobre a tributação sobre lucros e dividendos, grandes fortunas e embarcações e aeronaves foi rejeitado por 29 a 12Mantido o texto do relator. O DVS à emenda 130 propunha mudança tributária, baseada em 4 eixos:

1) taxação de lucros e dividendos e fim da isenção de juros sobre capital próprio; e

2) regulamentação do imposto sobre grandes fortunas;

3) majoração da alíquota máxima do imposto sobre heranças e cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves.

Segundo justificação, juntas, as propostas somam, anualmente, o valor de R$ 142 bilhões — R$ 102,6 bilhões para a União e R$ 39,4 bilhões para os estados, que incidirão, exclusivamente, sobre os estratos mais ricos da sociedade e que superam, com boa margem, a economia de R$ 100 bilhões anuais pretendida pela reforma da Previdência. O objetivo é avançar no quesito justiça tributária, ampliando a arrecadação no Brasil sem, contudo, penalizar os mais pobres.

Contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria
DTQ 137, do PSB, suprime o dispositivo que prevê que somente será reconhecida, para fins de contagem de tempo de contribuição, a contribuição ao RGPS que seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria foi rejeitado por 32 a 13Mantido o texto do relator. Trata-se de DVS do Artigo 195, §14°, constante do Artigo 1º do substitutivo. Suprime o dispositivo que prevê que somente será reconhecida, para fins de contagem de tempo de contribuição, a contribuição ao RGPS que seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria. Ou seja, pode ser definida uma contribuição mínima para diferentes categorias por via infraconstitucional, a exemplo do que foi feito para os rurais no texto original da PEC, e contribuições inferiores a esse valor estabelecido não serão contabilizadas.

Pensão por morte
DTQ 57, do PCdoB, o DVS do inciso V do Artigo 201, constante no Artigo 1º do substitutivo foi rejeitado por 33 a 12Mantido o texto do relator. Suprime o dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte em valor abaixo do salário mínimo, caso o beneficiário tenha outra fonte de renda.

Mudança em regra de aumento da idade mínima para aposentadoria
DTQ 129, do Novo, trata do DVS do §4º do Art. 201, constante no Art. 1º da PEC 6/19 para inclusão no substitutivo, onde couber. O destaque foi rejeitado por 41 a 5Mantido o texto do relator. Pretende retomar a regra do gatilho, que prevê aumento da idade mínima para aposentadoria com o aumento da expectativa de vida da população:

“§ 4º A lei complementar de que trata o § 1º estabelecerá os critérios pelos quais a idade mínima será majorada quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira.”

Regras de transição para servidores públicos (pedágio de 50%)
DTQ 49, do PDT, versa sobre regras de transição para servidores públicos (pedágio de 50%) foi rejeitadopor 30 a 14. O DVS à emenda 28, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que substitui a exigência de somatório de idade e tempo de contribuição prevista na PEC para aposentadoria de servidores públicos pela exigência de contribuição adicional de 50% sobre o período contributivo remanescente, aplicando o mesmo critério aos servidores que ocupam cargo de professor. Assegura a aplicação de integralidade e paridade a servidores admitidos antes de 31 de dezembro de 2003 pela aplicação direta da regra de transição, antes de completadas as idades de 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres, exigidos para que se adote este critério de cálculo do benefício. Permite que o servidores admitidos até 15.12.1998 descontem um dia para cada dia adicional de contribuição superior à mínima exigida. Assegura que os proventos de aposentadoria concedida a servidores público em razão de normas de transição calculadas pela média das remunerações utilizadas como base para contribuições previdenciárias preservem seu valor real.

Regras de transição para celetistas (pedágio de 20%)
DTQ 135, do PDT, com a finalidade de substituir o Artigo 16 do substitutivo foi rejeitado por 33 a 12. O DVS do Artigo 18 constante do Artigo 1º da emenda 175. Altera regra de transição para o RGPS, exigindo que os segurados atendam aos seguintes requisitos: Tempo de Contribuição (30/35 anos), Somatório Idade + TC (86/96) e pedágio adicional de 20% do tempo que, na data de publicação da emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição (30/35). Esse somatório é acrescido de 1 ponto a cada 2 anos, até 90/100 pontos.

Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos
O DTQ 56, do PSB, suprime o dispositivo que trata do acréscimo ao tempo mínimo de contribuição de 6 meses a cada ano, a partir de 2020, até atingir 20 anos foi rejeitado por 33 a 11. O DVS do § 2º do Artigo 19 do substitutivo. O destaque buscava retirar o “gatilho” que aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, paulatinamente. De acordo com a proposta do relator, o tempo de contribuição para os homes aumentaria 6 meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição.

Pensão por morte
O DTQ 59, do PT, suprime dispositivo que trata da regra de cálculo da pensão por morte (50% do valor da aposentadoria + cotas de 10% por dependente) foi rejeitado por 33 a 12. O DVS do Artigo 24 do substitutivo, com vistas à sua supressão.

Forma de cálculo do valor da aposentadoria
O DTQ 141, do PT, que determina que seja considerada, no cálculo do benefício de aposentadoria, a média de 80% das maiores contribuições, e não a média de 100% das contribuições, como previsto no artigo 27 foi rejeitado por 32 a 13. O DVS da expressão “média das oitenta por cento maiores contribuições” constante no inciso I do § &-A do Art. 201 da emenda 228, com intuito de substituir a expressão “média das oitenta por cento maiores contribuições” constante no caput do Artigo 27 do substitutivo.

Cálculo do valor da aposentadoria
O DTQ 58, do PT, suprime o dispositivo que trata da seguinte regra de cálculo de benefícios: percentual de 60% da média das remunerações, para 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano adicional de contribuição foi rejeitado por 33 a 10. O DVS do § 2º do Artigo 27 do substitutivo, com vistas à sua supressão. A proposta do governo, acatada pelo relator, é de pagar 60% para quem se aposentar com 20 anos de contribuição, ou 15, no caso da mulher. Cada ano além dos 20 dá um ganho de 2 pontos percentuais a essa média.

Renegociação de dívidas com o estado e cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio
O DTQ 142, do Bloco PP, MDB, PTB, que suprime previsão de incidência de contribuições previdenciárias sobre receitas de exportação, no caso de contribuições substituídas até a data da entrada em vigor da EC (substituição da contribuição sobre folha de salários para contribuição sobre a receita bruta). Suprime também a possibilidade de parcelamento ou moratória em prazo superior a 60 meses das contribuições substituídas até a data da entrada em vigor da EC foram aprovados por 23 a 19. Assim, foram retirados do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) 2 temas. O 1º é a limitação para renegociação de dívidas com o estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O 2º assunto trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio. O DVS do Artigo 31, parágrafo único, do substitutivo.

 

Fonte: DIAP

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