A “reforma” da Previdência do presidente Jair Bolsonaro e do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, foi classificada como “afronta aos brasileiros” e “uma falácia” que não vai contribuir para o crescimento econômico, como alardeiam economistas do governo e da imprensa tradicional. Representa ainda a “destruição do sistema de Seguridade Social”, que prejudica ainda mais os prejudicados de sempre: negros e negras, os que mais sofrem com o desemprego e a informalidade. A avaliação é dos participantes do Encontro de Economistas em Defesa da Previdência Social, realizado nesta terça-feira (14) em Brasília.

O evento foi uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Antes do debate, foi lançado manifesto assinado por dezenas de economistas, encabeçado por Maria da Conceição Tavares, Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo.

O coordenador da frente parlamentar, senador Paulo Paim (PT-RS), diz que os esforços são para mostrar que as mudanças propostas pelo governo sequer são necessárias, já que o déficit registrado nos últimos anos se deve à queda na arrecadação por conta da alta do desemprego. “Se fizerem o encontro de contas, não apenas nos últimos dois anos, não há déficit. Todos os economistas dizem que a Previdência está quebrada, falida, e que não vai dar certo nunca. Esse manifesto diz exatamente o contrário”, afirmou.

Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil, a proposta, ao contrário do que diz o discurso oficial, “elegeu a injustiça como lema”. “Não existe possibilidade dessa reforma ser neutra, nem de promover um sacrifício igual para todos. O ajuste fiscal, no Brasil, é para pobres, é opressão fiscal. A classe média parece ainda não ter entendido completamente o que essa reforma vai fazer com suas vidas e uma parte insiste em apoiar. Os mais ricos permanecerão intocáveis pelo ajuste fiscal.”


Ela diz que os defensores da reforma usam o envelhecimento da população para causar terror e insegurança. “É verdade que estamos numa sociedade que está envelhecendo cada vez mais. Mas isso não significa que devemos cuidar agora do abreviamento da vida das pessoas para fazer o equilíbrio fiscal. Há outras alternativas, e os economistas sabem disso.” Ela propôs, por exemplo, um programa público de combate ao desemprego, que teria como consequência direta o aumento da arrecadação da Previdência.

O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Rossi atacou a “falácia” da “reforma” como pré-condição para a retomada do crescimento econômico, alardeada por dez entre dez “especialistas” na imprensa tradicional. Sem pluralidade no debate, falta alguém para dizer o óbvio: que a proposta de reforma é “contracionista”.

“Qualquer proposta de reforma que corta gastos, limita as transferências e aumenta impostos, é contracionista. Reduz, portanto, o crescimento econômico, no curto, médio e longo prazo. A reforma não vai gerar o crescimento esperado. Esse discurso é baseado em mitos, que são facilmente desmontados”, afirmou Rossi.

Um dos mitos, segundo ele, é que a reforma aumentaria a confiança do mercado. “O empresário não investe porque o governo cortou gastos. O empresário investe quando tem demanda. Isso significa que o governo não pode cortar gastos? É claro que não. Depende do momento. Num momento de crise, quando os empresários não investem e a população não consome, é quando o governo deve gastar. Se cortar gastos, reforça a crise. É o que estamos vivendo nesse ciclo vicioso da austeridade.”

O economista Eduardo Moreira, que já atuou no mercado financeiro, lembra que a lógica do governo com a reforma é fazer o “enxugamento da dívida pública”. O problema, segundo ele, é que o pagamento da dívida tem um “multiplicador” (quanto o capital investido acumula de retorno) abaixo de um – ou 0,71, segundo o padrão adotado pelos economistas. “O problema é que quando a gente enxuga, a gente para de crescer. Em nenhum lugar da Constituição diz que essa dívida financeira é mais importante que a dívida em saúde, moradia e educação que temos com cada cidadão brasileiro.”

Segundo a economista da consultoria Necton, Camila de Caso, a reforma do governo Bolsonaro é racista, “porque prejudica principalmente trabalhadoras e trabalhadores negros que sofrem muito mais com o desemprego, precarização e informalidade no mercado de trabalho.” Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, do IBGE), ela citou que boa parte da população negra vive na informalidade, e esse grupo responde por quase 60% dos desocupados do país, o que quer dizer que terão muito mais dificuldade de cumprir os critérios de tempo de contribuição definidos na dita “reforma”.

Por fim, os economistas da Unicamp Eduardo Fagnani e Guilherme Mello também ressaltaram que as mudanças nas aposentadorias delineadas por Guedes são “mais uma peça” no processo de destruição do Estado Brasileiro e “o maior ataque contra o povo brasileiro em toda a nossa história”.

 

Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC/6

Nós, entidades e economistas de diversas formações teóricas e políticas e diferentes especialidades, viemos por meio desse manifesto defender a Previdência Social e seu regime de repartição, nos posicionar contrários à Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC 6) e demandar dos meios de comunicação mais pluralidade no debate público/midiático sobre o tema em questão.

A Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atendem a dezenas de milhões de brasileiros e tornam a pobreza na velhice um problema residual no Brasil. Seu financiamento combina contribuições de trabalhadores, empresas e do governo que estão sujeitas aos ciclos econômicos, às mudanças demográficas e às transformações no mercado de trabalho. Nesse sentido, é natural que a previdência passe por ajustes periódicos que adequem os benefícios, recomponham e repactuem novas fontes de financiamentos, corrijam inadequações, injustiças e privilégios.

No entanto, a atual PEC 6 não propõe reformar a previdência social de forma a preservar a sua natureza como um regime de repartição, tampouco garante a sua sustentabilidade fiscal. O regime de capitalização proposto no artigo 201-A da PEC 6, a ser especificado posteriormente por meio de uma Lei Complementar, aponta para a adoção de outro regime de previdência em substituição (e não complementariedade) ao atual regime solidário de repartição, o que pode resultar em um elevado custo social (como aponta a experiência internacional) além de um alto custo fiscal de transição. Para avaliação de uma proposta dessa natureza, consideramos absolutamente necessária a especificação do regime de capitalização e uma ampla avaliação de impacto em termos do seu custo social e fiscal. Nesse contexto, na ausência da especificação desse novo regime de previdência e da disponibilização dos dados acerca de eventuais estudos de impacto dessa medida, a capitalização se apresenta como um cheque em branco com altíssimo risco social e fiscal para a sociedade brasileira.

Também nos causa preocupação a “desconstitucionalização” de aspectos do nosso sistema de proteção social uma vez que a PEC 6 possibilita a alteração de regras da Seguridade Social e de seu orçamento sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais, mas por meio de leis complementares.

Além disso, é preciso reavaliar as mudanças de regras que prejudicam especialmente a população mais pobre como, por exemplo, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada, as alterações na aposentadoria rural e o aumento do tempo de contribuição mínimo para aposentadorias por idade, fato que irá prejudicar especialmente as mulheres, dado que estão sujeitas a uma maior rotatividade no mercado de trabalho e menor tempo de contribuição.

Por fim, consideramos que a mídia deve proporcionar uma cobertura imparcial sobre o tema da Reforma da Previdência e contemplar economistas com opiniões diferentes, o que não tem sido observado em alguns dos principais veículos de comunicação brasileiros. As questões presentes neste manifesto, assim como outras críticas possíveis ao atual projeto do governo, não têm sido devidamente contempladas no debate público promovido pelos principais meios de comunicação brasileiros, com importantes exceções, apesar de contarem com a concordância de um grande numero de economistas. O debate democrático acerca de um tema tão sensível para o futuro do país exige uma abertura maior ao dialogo e ao contraditório por parte das instituições que promovem o debate público no Brasil.

Fonte GGN/Rede Brasil Atual

Economistas divulgam manifesto contra a reforma da Previdência

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O debate sobre a urgência e o modelo mais adequado para mudar as regras da Previdência Social e das concessões de aposentadorias, pensões e benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) gira em torno da arrecadação e da despesa previdenciária.

No centro da guerra de narrativas, está a proposta do governo de criar um modelo de capitalização, onde cada trabalhador terá que dar conta de juntar o dinheiro suficiente para se aposentar, após 20 anos de contribuição, no mínimo, e depois de completar 65 anos, no casos dos homens, ou 62 anos no caso das mulheres. Enquanto isso, o dinheiro acumulado das contribuições será administrado por um banco, que vai cobrar taxas pelo serviço.

O modelo em vigor atualmente é conhecido como regime de repartição, no qual as contribuições de trabalhadores, empresas e tributos do governo financiam os gastos com as aposentadorias.

A Unafisco, Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal, fez um estudo para calcular o lucro que o modelo proposto vai gerar para os bancos e quanto o trabalhador terá de aposentadoria.

Segundo o estudo, os bancos deverão lucrar R$ 388 bilhões por ano. Na capitalização, uma espécie de poupança que o trabalhador terá que fazer para se aposentar, os bancos cobram uma taxa de administração anual sobre o valor do patrimônio acumulado até então. E também é cobrada uma taxa de carregamento mensal sobre os depósitos feitos na conta individual de capitalização.

O estudo da Unafisco considerou uma taxa de carregamento de 2% e uma taxa de administração de 2%. Para chegar no valor médio anual de faturamento dos bancos, a Unafisco considerou dois ciclos de 35 anos. No primeiro, há o acumulo do patrimônio e no segundo a entrada de mais trabalhadores e o pagamento dos primeiros benefícios.

Ao fim do primeiro ciclo de 35 anos, o faturamento acumulado das instituições financeiras atinge 34,51% do patrimônio acumulado pelos trabalhadores. No final dos dois ciclos, daqui a 70 anos, o lucro dos bancos atinge 102,58% do patrimônio acumulado.

Já o trabalhador terá uma renda baixa, no valor equivalente a um quinto do que ele recebia quando estava na ativa. Ou seja, para cada R$ 100 de renda média a aposentadoria equivalerá a R$ 20. A queda será, explica o documento, porque o modelo novo não terá mais a parte de contribuição das empresas, como é no modelo de repartição.

“Esse é o projeto do governo que está na PEC 6. Eles pretendem diminuir os custos das empresas. É esse o discurso do ministro Paulo Guedes. Sem a contribuição do empregador, esse patrimônio acumulado atinge um valor que não é suficiente para pagar a aposentadoria do trabalhador durante a sua expectativa de sobrevida ”, projeta Mauro José da Silva, diretor da Unafisco.

Por exemplo, um operário que recebe três salários mínimos e contribui sozinho com 11% deste valor em um sistema de capitalização. Se ele começou aos 25 anos, depois de 35 anos de contribuição, ele teria R$ 258.500,00. No estudo da Unafisco, que considera a taxa de juros real de 2,9% ao ano, o valor seria suficiente para assegurar sete anos de aposentadoria com valor igual a três salários mínimos (mantendo então o padrão de vida).

Porém, para que o valor acumulado fosse distribuído até os 84 anos de idade, que é o limite da expectativa de vida, o valor da aposentadoria seria de R$ 1.100,00, um terço da renda média que o operário está acostumado.

Além disso, na conta também entram os valores cobrados pelo banco ao longo dos anos. Considerando uma taxa de administração de 2% ao ano e uma taxa de carregamento de 2%, o saldo do patrimônio do operário iria cair para R$ 168.700,00.

Com isso, na realidade, ele teria dinheiro suficiente para apenas três anos recebendo o equivalente a três salários mínimos. Na distribuição do valor até os 84 anos, o valor da aposentadoria seria igual a R$ 600,00, o que é equivalente a um quinto do valor referente ao padrão de vida que ele tinha quando trabalhava e ganhava R$ 3.000,00.

Na audiência pública sobre os detalhes da PEC 06/19, que aconteceu na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara, o ministro da Economia Paulo Guedes não soube explicar como será o modelo de capitalização e não falou sobre os lucros que os bancos terão com a mudança.

Sobre o estudo

O estudo apresenta uma metodologia para que se possa calcular o tamanho do mercado da capitalização financeira relacionando-o para fins previdenciários. Para começar, pegou-se o valor atual da arrecadação das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores, que é de 423,06 bilhões de reais para o ano de 2018. “Adotamos que esse valor seria a arrecadação anual se 100% dos trabalhadores estiverem no sistema de capitalização com contribuição de empregados e empregadores na proporção de 1x2 como podemos considerar que é atualmente — trabalhador até 11% da remuneração com limite de contribuição de R$ 642,34 e empresa com 20% sobre a folha de pagamentos e sem limite de contribuição. Para o estudo, interessa o valor total atual da arrecadação das contribuições previdenciárias.” Ressaltamos ainda que, o estudo da Unafisco, não prevê migração para o novo sistema previdenciário aqui exposto.

Para fins de simulação, a nota estipulou que um ciclo completo de aposentadoria é de 35 anos. Desse modo, “seria razoável pensar que anualmente entrarão no mercado de trabalho o equivalente a 1/35 dos trabalhadores hoje existentes, gerando uma arrecadação na mesma proporção para o novo sistema.”

O estudo conclui:

 - Nos próximos 70 anos, o faturamento médio anual para as instituições financeiras num sistema de capitalização financeira pode ser estimado em 388 bilhões;

 - Ao fim de dois ciclos de 35 anos, o faturamento acumulado das instituições financeiras atinge 102,58% do patrimônio acumulado pelos trabalhadores;

 - Nos próximos 35 anos, o faturamento médio anual das instituições financeiras num sistema de capitalização financeira pode ser estimado em 80 bilhões;

 - Ao fim do primeiro ciclo de 35 anos, o faturamento acumulado das instituições financeiras atinge 34,51% do patrimônio acumulado pelos trabalhadores.

Acesse o estudo completo AQUI

Fonte: Juca Guimarães/Brasil de Fato com informações Unafisco

Estudo aponta que sistema de capitalização da Previdência dá R$ 388 bilhões por ano aos bancos

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Desde que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou resolução sobre o tempo de estudo em escola técnica valer para o cálculo da aposentadoria, muitos profissionais ainda acumulam dúvidas sobre o tema. A decisão consta no artigo nº 76 da Instrução Normativa do INSS que diz: “os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGP” (leia aqui na íntegra). Com o objetivo elucidar as principais questões, o engenheiro civil e vice-presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Ubiratan Félix, respondeu a esse tira-dúvidas:

Fisenge: Para quem o tempo de estudo em escola técnica vale a aposentadoria?

Ubiratan Félix: Ex-estudantes de escolas técnicas, industriais ou agrícolas podem contar este tempo para fins de aposentadoria.

Fisenge: Que norma prevê esse direito?

Ubiratan Félix: De acordo com o artigo nº 76 da Instrução Normativa do INSS, “os alunos que concluíram o aprendizado profissional até 16 de dezembro de 1998”, data da promulgação da emenda constitucional 20.

 

Fisenge: É exigida comprovação de salário e/ou bolsa?

Ubiratan Félix:  Não, mas é exigido que o atestado fornecido pela instituição de ensino confirme que o aluno recebia assistência medica ou odontológica, de equipamentos, materiais ou ferramentas para realização das aulas práticas nos laboratórios e oficinas.

 

Fisenge: Como requerer?

Ubiratan Félix: É preciso solicitar da escola uma declaração de ex-aluno, na qual devem constar os dias efetivamente estudados – o período de férias não é incluso no cálculo. De posse da certidão, o ex-aluno deve agendar atendimento no INSS para averbação do tempo de estudo.  Nesse momento, será preciso levar também os documentos de identificação e Carteira de Trabalho.
 

Fisenge: Em quanto tempo o profissional por ter acesso?

Ubiratan Félix: O tempo médio para o recebimento da declaração é de 60 dias.
 

Fisenge: Você teve alguma dificuldade para obter a certidão? 

Ubiratan Félix: Sim, a instituição que eu estudei - antiga Escola Técnica Federal da Bahia que hoje é o Instituto Federal de Ensino Tecnológico da Bahia - não tinha conhecimento da resolução do INSS. Fui no INSS que forneceu as informações necessárias que deveriam constar no atestado. A partir do meu pedido, vários colegas solicitaram e o atestado passou ser algo rotineiro. É importante que a instituição forneça o histórico escolar para comprovação da época, das disciplinas e do vínculo.

 

Fisenge: Você é professor do IFBA. Como soube dessa normativa?

Ubiratan Félix: Tenho 27 anos de atuação como professor no IFBA e não tinha conhecimento desta resolução. É fundamental que as entidades de engenharia e os conselhos profissionais divulguem amplamente esse direito.

Fisenge: A Reforma da Previdência afetará o acesso ao benefício?

Ubiratan Félix: Sim. Caso a reforma seja efetivada, este dispositivo será revogado. Por isso, é necessário que todos aqueles que tenham direito, procurem imediatamente a instituição de ensino e apresentem a documentação no INSS, além de se mobilizarem, como cidadãos e cidadãs, contra esta reforma que prejudica dos trabalhadores e o povo brasileiro.

Fisenge: O que fazer em caso de dificuldade?

Ubiratan Félix: Procure o Sindicato de Engenheiros do seu estado (acesse aqui os contatos) ou entre em contato com a FISENGE (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros) pelos canais de comunicação:

E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Facebook: www.facebook.com/federacaofisenge
Instagram:  www.instagram.com/fisenge_federacao
Whatsapp: (21) 98174-8351



Fonte: Comunicação Fisenge (Camila Marins)
Foto: Ana Paula Bispo/SOS Brasil Soberano

 

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No dia 24 de abril, o Clube de Engenharia realizará um debate sobre a Reforma da Previdência. Entre os pontos que serão abordados estão a necessidade da reforma; os juros da dívida pública; as dívidas tributárias; e os incentivos fiscais concedidos. Os palestrantes serão o sociólogo e diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lucio; a professora da UFRJ, Denise Gentil; e a professora da Fiocruz, Sonia Fleury. A mediação será feita pelo engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento e a presidência da mesa com o engenheiro Pedro Celestino, também presidente do Clube de Engenharia. O debate terá início às 18h, no auditório do Clube, que fica na avenida Rio Branco, 124, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Clube de Engenharia promove debate sobre Reforma da Previdência

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Com a Reforma da Previdência, quando vou me aposentar? Quanto tempo falta de contribuição? Estas respostas podem ser calculadas no Aposentômetro, uma iniciativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Confira a calculadora da aposentadoria: https://bit.ly/2HAo6zv

Calculadora simula condições de aposentadoria se a Reforma da Previdência passar

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Impactos da proposta de reforma da previdência na vida de engenheiros e engenheiras

O Poder Executivo Federal apresentou, no dia 20/02, na Câmara dos Deputados, a PEC 6/2019 da Reforma da Previdência, que entrará em tramitação no Congresso Nacional (https://bit.ly/2EnUt0B). Entre os principais pontos de mudanças estão a ampliação do tempo de trabalho e idade para a conquista do benefício e a mudança no cálculo de benefício. A proposta atinge diretamente engenheiros e engenheiras. Listamos abaixo algumas das principais questões. Confira:

 

1-     Tempo de contribuição de 30 anos para engenheiras e 35 para engenheiros, sendo que para obter o benefício máximo do INSS, todos deverão ter independentemente de idade e gênero 40 anos de contribuição previdenciária (PEC 6/2019, art. 18, § 4º) (cf. também https://bit.ly/2NxuKH6).

  • Atualmente, os engenheiros e engenheiras contratados com vínculo de emprego, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm a seguinte regra: para homens, o somatório da idade com o tempo contribuição tem resultar em 96 para homens e para mulheres 86 (cf. https://bit.ly/2BIBQ49).

 

2-     Proibição de acúmulo de benéficos previdenciários

  • Na proposta de reforma da previdência, fica vedado o acúmulo de aposentadorias pelo mesmo regime (salvo o de cargos públicos cumuláveis, art. 37, XVI da CF: dois cargos de professor, um cargo de professor e outros técnico ou científico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas).

A proposta também não permite o acúmulo integral de aposentadoria e pensão por morte e o valor da pensão por morte fica limitado ao valor máximo de dois salários mínimos.

Na prática, os engenheiros e as engenheiras, em regra, não poderão acumular aposentadorias, embora a proposta não altere a legislação que permite acúmulo de vínculos empregatícios, desde que haja compatibilidade de horários.

  • Pela legislação atual, o profissional que é empregado da CHESF e também professor universitário pode receber duas aposentadorias, desde que atenda aos requisitos de tempo de contribuição.

Outro exemplo é o da situação em que o profissional aposentado viúvo tem o direito de receber como pensão o valor da aposentadoria do cônjuge falecido.

 (https://bit.ly/2Mp6Tw5) .

 

3-     Cálculo: atualmente, o benefício é calculado considerando os 80% melhores salários de benefício das contribuições vertidas desde junho de 1994, devidamente atualizadas, e não 36 meses (https://bit.ly/2TjwcCa).

A PEC 6/2019 propõe que seja a média de todas as contribuições realizadas pelo beneficiário durante a vida laboral.

(PEC 6/2019, Disposições Transitórias para o RGPS, item 68 : “O cálculo das aposentadorias terá como base a média aritmética simples de todos os salários de contribuição e das remunerações, utilizadas como base paras as contribuições ao RGPS e aos regimes próprios de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência inicial de contribuição, se posterior àquela data. O valor das aposentadorias corresponderá a 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, salvo no caso da aposentadoria do trabalhador que exercer atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde por 15 anos, hipótese em que o acréscimo será aplicado ao tempo que exceder a 15 anos”.

 

4-     Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria para engenheiros e engenheiras de 65 anos para homens e 62 para mulheres (PEC 6/2019, art. 19) (cf. também https://bit.ly/2NxuKH6) .

 

5-     Extinção das aposentadorias especiais por enquadramento de periculosidade para engenheiros e engenheiras. A aposentadoria especial por insalubridade continua existindo, porém com regras bem mais prejudiciais.

 

6-     Aposentadoria por incapacidade permanente: atualmente, o valor do benefício é de 100% do valor do salário de benefício. O salário de benefício será obtido pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição apurados no período de 80% do tempo total de contribuição. Com a reforma, será 60% da média aritmética de todos os salários de benefícios, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos. Nas hipóteses de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100% da referida média.

 

7-     No caso de acidente de trabalho será 100% da média de todas as contribuições do beneficiário, entendendo-se acidente de trabalho como aquele que ocorreu no local de trabalho. Por exemplo, o engenheiro e a engenheira que estiverem em deslocamento para realizar uma vistoria de uma obra no interior do estado e sofrerem um acidente no trajeto NÃO será considerado acidente de trabalho;

 

8-     A pensão por morte será paga respeitando o item 2 e será limitado a 50% para o cônjuge e 10% para cada dependente até o limite máximo de 100% (PEC 6/2019, art. 28);

 

9-      O tempo de duração da pensão por morte e as condições de interrupção dos pagamentos das cotas seguirá as regras gerais da previdência social;

 

10-   As alíquotas de contribuição previdenciária serão progressivas variando de 7,5 a 22% do teto máximo da previdência social da remuneração total para os servidores públicos e de 7,5% a 11,68% para trabalhadores da iniciativa privada;

 

11-  Para se aposentarem, os servidores públicos terão de ter 20 anos de serviço público, 10 anos no cargo e/ou função, sendo 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres.

 

12-  O engenheiro e a engenheira aposentados, que continuarem trabalhando com vínculo de emprego, perderão o direito aos depósitos do FGTS deste período, e o direito a indenização de 40%, caso sejam despedidos pela empresa (PEC 6/2019, Cap. II, art. 2º, altera o art. 10 do ADCT, e inclui o §4).

O texto da PEC 6/2019 é extenso e complexo. As alterações são muitas, e as consequências graves. É importante buscar compreender, debater o tema e resistir. A Reforma da Previdência prejudica principalmente as mulheres, trabalhadores rurais, pessoas mais pobres e trabalhadores informais. Muitas pessoas sequer conseguirão acessar o benefício da aposentadoria, como acontece no Chile, primeiro país do mundo a privatizar a previdência. O país chileno acumula o maior índice de suicídio entre pessoas mais velhas (acima de 80 anos), em média 17,7 pessoas a cada 100 mil habitantes se suicidam Dados de 2015 da Fundação Sol apontam que 90,9% recebem menos que R$694,08. A Reforma da Previdência do governo federal brasileiro caminha por esses trilhos de beneficiar o mercado financeiro, em vez do bem-estar da população. Em momento algum, houve propostas de alterações na contribuição patronal, que tem recebido inúmeras vantagens com a Reforma Trabalhista. Engenheiros e engenheiras enfrentarão muitas dificuldades para o acesso à aposentadoria, principalmente os servidores públicos e os profissionais que trabalham em local de risco ou insalubre. É fundamental que os profissionais procurem seus sindicatos para dúvidas e ações. A proposta de Reforma da Previdência só apresenta retrocessos, e não benefícios para a sociedade brasileira.  Precisamos construir um futuro sólido para os jovens, mulheres, trabalhadores rurais e profissionais. 

 Entenda a melhor a PEC neste vídeo:

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

 

 

 

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Previdência

Idade mínima será de 65 anos para homens a partir de 2027 e de 62 para mulheres a partir de 2021

Entregue nesta quarta (20) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, a PEC da reforma da Previdência altera os regimes de aposentadoria de quase todas as categorias de trabalhadores – os únicos não inclusos no texto são membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, que serão contemplados, segundo o Executivo, em um projeto de lei paralelo.

O regime geral da previdência prevê, como já havia sido divulgado, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres ao final do período de transição, que será de 12 anos. Outros grupos, porém, terão regras específicas. Veja o que a reforma propõe para cada um:

Para os trabalhadores urbanos da iniciativa privada (INSS), as idades mínimas de aposentadoria serão, ao final do período de transição (12 anos), de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Ao final da transição, será extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, mas se exigirá um mínimo de 20 anos de contribuição para a aposentadoria por idade.

>> Confira a íntegra da PEC da reforma da Previdência

Durante a transição (até 2031) poderão ser aplicados três cálculos alternativos à idade mínima. O primeiro soma idade + tempo de contribuição. Esta fórmula hoje é de 96 anos (homens) / 86 (mulheres). A transição prevê um aumento de um ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.

 

A segunda opção durante a transição será segundo a própria idade mínima. Pela proposta, a idade mínima para homens/mulheres começa em 61/56, em 2019, e subirá seis meses por ano até atingir o patamar definitivo. A idade mínima masculina alcançará 65 anos em 2027, e a feminina chegará a 62 em 2031.

Durante a transição, ainda poderão pedir aposentadoria por tempo de contribuição os trabalhadores que estão a dois anos de completar o tempo mínimo de recolhimento junto ao INSS (35 anos para homens e 30 para mulheres). Para estes casos, haverá um "pedágio" de 50% sobre o tempo que falta para conquistar o benefício. Ou seja, se faltam dois anos para pedir a aposentadoria, a pessoa deverá contribuir por mais um ano.

Pelo texto, quem recebe até R$ 5.839,45 terá uma redução na alíquota de contribuição. Quem recebe até um salário mínimo, por exemplo, hoje paga 8% do salário ao INSS. Com a mudança, passará a pagar 7,5%.

Servidores públicos

A idade mínima dos servidores públicos será equiparada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. A diferença é o tempo de contribuição necessário: ficará em 25 anos, com a exigência de 10 anos no serviço público, dos quais 5 no cargo atual.

A transição pela pontuação (idade + tempo de contribuição) vai funcionar no mesmo ritmo que o da Previdência geral: começa em 96/86 até chegar a 105/100 em 2033. Servidores que entraram na função até 31 de dezembro de 2003 receberão aposentadoria integral ao atingirem 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para os professores a idade é 60 anos.

Já para os servidores que ingressaram após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS. O setor público estará sujeito às mesmas alíquotas de contribuição do setor privado. Isso significará um desembolso maior para os funcionários públicos de altos salários. O motivo é que todos os servidores pagam, atualmente, 11% sobre todo o vencimento (se iniciou a carreira até 2013 e não aderiu ao Funpresp) ou 11% até o teto do regime geral (se entrou após 2013, com ou sem Funpresp). Pela nova proposta, funcionários públicos que ganham mais de R$ 5.839,46 terão alíquotas de no mínimo 11,68%, progressivamente mais altas conforme for o salário.

Aposentadoria rural

O governo quer implementar idade mínima de 60 anos para homens e mulheres na aposentadoria rural. Hoje a idade mínima das mulheres é de 55. A Previdência atual prevê tempo mínimo de atividade rural de 15 anos, mas não estabelece tempo mínimo de contribuição.

Com a proposta, os trabalhadores do campo terão que comprovar 20 anos de contribuição.

Militares, policiais militares e bombeiros

A nova Previdência quer equiparar as regras de aposentadoria dos militares com a de agentes da PM (Polícia Militar) e bombeiros. As mudanças para as Forças Armadas, contudo, não fazem parte desta PEC. Segundo o Secretário da Previdência, Rogério Marinho, a categoria será contemplada em um projeto de lei separado, a ser apresentado dentro de 30 dias.

Policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos

As regras diferem para outras categorias da segurança pública. Membros das polícias civis, da PF (Policia Federal) e agentes de penitenciárias ou centros socioeducativos (para menores infratores) receberão a remuneração do último cargo, desde que tenham ingressado antes de a reforma entrar em vigor.

Já os que entrarem depois contribuirão sob o mesmo cálculo do regime geral. Policiais civis e federais terão idade mínima de 55 anos. Se forem homens, é exigido o mínimo de 30 anos de contribuição e 20 de exercício. Já as mulheres precisarão de 25 anos de contribuição e 15 de exercício . No caso dos agentes, a única diferença é o tempo mínimo de exercício: será fixado em 20 anos, assim como o dos homens.

Professores

Professores contribuintes do INSS poderão se aposentar a partir dos 60 anos, desde que tenham contribuído por pelo menos 30 anos. Já os professores  da rede pública terão que comprovar 10 anos no serviço público e 5 no cargo, além de cumprirem a idade mínima.

 

Fonte: Congresso em Foco

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Aposentadoria: engenheiros podem ter direito a acréscimo de anos em tempo contribuído

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Serviço militar, aposentadoria especial, trabalho rural e frequência em escola técnica podem ampliar o tempo de contribuição realizada pelos profissionais. Veja como.

Profissional de engenharia, você pode ter direito a incluir anos contribuídos no seu tempo para obter a aposentadoria. Na longa estrada para alcançar o tempo de contribuição para o benefício, qualquer ano ajuda, não é mesmo? Pois bem, existem ao menos quatro formas de ampliar o tempo contribuído: trabalho rural, frequência em escolas federais de ensino técnico, serviço militar e tempo especial.

De acordo com o escritório Trindade e Arzeno, que presta assessoria jurídica especializada para o Senge, engenheiros e engenheiras que comprovarem atividade agrícola podem aumentar seu tempo de contribuição realizada. O direito abrange tanto quem possuía propriedade rural quanto quem detinha contratos de arrendamento e outros.

Para contabilizar o tempo para fins de aposentadoria, é fundamental que a renda familiar tenha, à época, sido consolidada em torno apenas do recurso proveniente da atividade agrícola. “Importante destacar, ainda, que é possível o cômputo desse tempo a partir dos 12 anos de idade, independentemente de recolhimento da contribuição previdenciária”, aponta o especialista em direito previdenciário e integrante da assessoria jurídica do Senge, Antonio Bazilio Floriani Neto.

Quem frequentou escola técnica federal também pode contar com este tempo para fins previdenciário. Contudo, não é generalizado o direito. Apenas o aluno que teve acesso à bolsa ou auxílio por meio da verba da União é quem pode acessar aos anos de contribuição. Para tanto, o engenheiro ou engenheira deve solicitar, na escola onde estudou, uma declaração. Por fim, a justiça tem reconhecido que o auxílio pode consistir em alimentação, moradia ou vestuário.

O serviço militar é outra forma de computar anos ao tempo de contribuição. A medida é prevista na lei 8.213/91, e reconhece o direito mesmo em caso de serviço voluntário. “Deve, o segurado, buscar uma certidão de tempo de serviço junto ao Exército e, assim, terá seu tempo de contribuição majorado”, aponta a assessoria.

Já o tempo especial está ligado aos trabalhos exercidos com exposição a agentes nocivos. É a conhecida aposentadoria especial, que garante um benefício sem o fator previdenciário. Caso o engenheiro(a) não atinja os 25 anos necessários para aposentar-se dessa forma, poderá contar com um acréscimo de até 40%, para os homens e de 20%, para as mulheres. O direito aplica-se aos engenheiros civis, de minas, de metalurgia, eletricistas, mecânicos e agrônomos.

Se você é engenheiro e se encaixa e uma ou mais situações, saiba que pode estar mais perto ainda da sua aposentadoria. Agende um horário com a assessoria jurídica especializada do Senge e veja se sua situação se enquadra e como proceder para pedir o benefício. O agendamento, para quem é de Curitiba ou região metropolitana, pode ser feito pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 41-3224-7536.

FONTE: SENGE PR
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Ex-estudantes de escolas técnicas, industriais ou agrícolas podem contar este tempo para fins de aposentadoria. A decisão consta no artigo nº 76 da Instrução Normativa do INSS que diz: “os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGP” (leia aqui na íntegra). Além da data é necessário observar o recebimento de assistência médica ou odontológica, equipamentos, materiais ou ferramentas utilizados em experimentos de laboratório ou oficinas dos cursos oferecidos pela instituição. Não é exigida comprovação de salário ou bolsa no período.


Procedimento
Para requerer a contagem do tempo, é preciso solicitar da escola uma declaração de ex-aluno, na qual devem constar os dias efetivamente estudados – o período de férias não é incluso no cálculo. O tempo médio para o recebimento da declaração é de 60 dias. De posse do documento, você deve agendar atendimento no INSS para averbar o tempo. Nesse momento, será preciso levar também os documentos de identificação, Carteira de Trabalho, CNPJ e endereço do atual local de trabalho.

Fonte: Senge-BA

Tempo de estudo em escola técnica pode contar para aposentadoria

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Foi eleito, no processo eleitoral para a diretoria de Benefícios da PreviNorte, o engenheiro Fábio Resende, com maioria de votos, para o mandato de abril de 2018 a abril de 2022. No entanto, em decisão inédita, o Conselho Deliberativo da Previnorte não empossou o profissional e indicou para a vaga outro candidato, José Henrique Pereira Beltrão, segundo colocado no pleito. Esta atitude fere o processo democrático e desrespeita os votos dos trabalhadores. A Diretoria de Benefícios da PreviNorte é o único cargo eletivo e, durante a eleição, a diferença foi de 100 votos em relação ao segundo colocado. A Previnorte é um fundo de previdência complementar dos empregados da Eletrobras, Eletronorte, Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Roraima e Eletrobras Distribuição Acre.

A indicação do segundo colocado para a Diretoria de Benefícios quebra princípios democráticos de um pleito eleitoral e ainda configura perseguição política. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) reivindica a validação da eleição e a posse do candidato eleito, Fábio Resende, em respeito ao resultado final do pleito.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

Rio de Janeiro, 03 de março de 2018.

Conselho Deliberativo da PreviNorte não empossa candidato mais votado para diretoria

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