Parlamentares e especialistas pedem mais mobilização contra a reforma da Previdência, que vai atacar o bolso de 200 milhões de brasileiros, estima o senador Paulo Paim

 | Foto: Marcos Santos/ USP Imagens/Fotos Públicas

Foto: Marcos Santos/ USP Imagens/Fotos Públicas

Quem está em dúvida, e ainda não decidiu se apoia ou não a reforma da Previdência, deve considerar esta questão: a reforma, em tramitação no Senado, vai cortar de 20% a 30% do valor das aposentadorias, se comparada à forma de cálculo atual. A advertência foi feita hoje (3) pelo especialista em direito previdenciário Diego Monteiro Cherulli, ao participar da última audiência pública sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) antes da votação do relatório preliminar da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve ser realizada nesta quarta-feira (4).

“Hoje o benefício previdenciário é calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição. O cálculo da média, que era dos 80%, foi alterado para a média de 100% dos salários. Só nessa alteração há uma perda de 20% a 30% do valor do benefício”, destacou o especialista. Essa perda ocorre porque, com a média dos 80% atualmente vigente, o contribuinte pode desprezar os menores salários de contribuição, e assim alçar um valor um pouco mais alto para a aposentadoria.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a reforma vai prejudicar no mínimo 200 milhões de brasileiros. “Eu tenho dito que essa votação da reforma da Previdência é a votação das nossas vidas, essa de fato vai atingir no mínimo 200 milhões de brasileiros. Os outros dez milhões, que são os super ricos, esses não estão preocupados. Mas o Brasil, como é o país de maior concentração de renda do mundo, vai ter impacto negativo com essa reforma”, disse Paim.

A oposição se articula pela derrubada da PEC. Os senadores Zenaide Maia (Pros-RN), Jaques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) também criticaram a proposta em análise no Senado por entenderem que terá efeito negativo na área social, especialmente para os mais pobres. A proposta recebeu 394 emendas, em sua grande maioria da oposição.

Zenaide Maia alertou que a reforma vai destruir a economia dos pequenos municípios. “Ninguém pode acreditar que uma reforma da Previdência gera emprego. O que ela faz é tirar mais de um R$ 1 trilhão da economia; vai terminar de falir os pequenos e médios municípios”, afirmou.

O senador Jaques Wagner pediu mais mobilização nas ruas contra a reforma. “A nossa batalha aqui pesa muito pouco se a batalha na rua, se a batalha nos estados não estiver sendo construída”, alertou.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou da inconstitucionalidade na aprovação da reforma. “Essa reforma entra em vigor imediatamente com consequências que serão o empobrecimento da população ou de um grupo populacional de grande vulnerabilidade, que são os mais idosos.”

Aposentadoria especial

O senador Paulo Paim também afirmou nessa terça-feira, em plenário, estar preocupado com os profissionais que têm direito à aposentadoria especial. Esse benefício é concedido pelo INSS a trabalhadores que desenvolvem atividades consideradas insalubres.

Para o parlamentar, categorias como a de mineiros de subsolo estão sendo injustiçadas no texto da reforma.  A proposta mantém o tempo de contribuição de 15 anos, mas assegura a aposentadoria somente após os 55 anos de idade.

“Como é que o mineiro só pode trabalhar 15 anos no subsolo e só pode se aposentar com 55 de idade? Ele começou com 21, mais 15, para 55, faltam 19. O que ele faz nesses 19 anos?”, questionou.

Fonte: RBA / *Com informações da Agência Senado

Publicado em Notícias

Capitalização da Previdência deve voltar ao Congresso

FOTO: ARQUIVO/SMABC

 Excluído do texto da “reforma” da Previdência aprovado na Câmara e que está no Senado, o modelo de capitalização da Previdência defendido pelo ministro Paulo Guedes pode voltar em breve. O alerta foi reforçado por Eduardo Moreira – sócio do Banco Pactual até 2009, um dos fundadores da empresa Brasil Plural e criador da Genial Investimentos –  na tarde de ontem (27), segundo dia de debates do 6º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos. O evento sediado na Faculdade de Direito da USP, na região central da capital, vai até o próximo dia 30.

Engenheiro e estudioso de Economia, Moreira é um dos maiores críticos da chamada reforma da Previdência, que não combate privilégios e sacrifica quase 100% da população brasileira.

Adotado no Chile, onde Guedes trabalhou durante a ditadura de Augusto Pinochet, que durou de 1973 a 1990, essa forma de poupança tornou aquele país líder de um triste ranking: de suicídio entre idosos em toda a América Latina. Há tantos obstáculos que nem todos conseguem se aposentar. E os que chegam a se aposentar recebem valores tão baixos que mal conseguem pagar remédios. Para sobreviver, os que têm mais saúde continuam trabalhando, outros vivem com ajuda de familiares. E há aqueles que não têm nem saúde e nem parentes.

“A capitalização é uma poupança. Quem consegue poupar mais, vai chegar ao tempo de se aposentar com mais. A mulher é mais prejudicada, porque que ganha menos que o homem, tem carreira mais curta, se afasta para ter filhos e vive mais tempo que o homem. Por isso contribui menos, por menos tempo e vai ter menos para dividir por mais tempo. No atual modelo, as discrepâncias são atenuadas”, destacou.

Moreira está convencido de que a capitalização foi postergada para ser aprovada com mais facilidade em outro momento mais apropriado. “Será embutida em um pacote de maldades assim que eles (governo, economistas e setores da mídia) disserem que (a situação) não melhorou ainda, por que o regime de capitalização não foi aprovado. E que, quando passar, melhora. Acho que a gente tem de ficar atento a esse negócio”, destacou.

Para ele, se o objetivo principal da “reforma” é acabar com os verdadeiros privilégios e perseguir uma sociedade mais justa, o governo deveria começar por uma reforma tributária. “Mas não. O objetivo da turma que está no poder é proteger e preservar relações de poder de uma classe dominante que está entre as que mais acumulam riqueza no mundo”, disse.

Moreira não poupou críticas à elite que por não precisa se envolver no processo produtivo e que por isso sustenta a “financeirização” em detrimento da produção, determinando juros altíssimos e atacando os trabalhadores, sindicatos, associações e organizações. “É preciso entender quais são os objetivos do país que foi o último a abolir a escravidão e que continua com práticas que a gente acha normal, como ainda hoje se vender apartamento com quarto de empregada. Nem é empregado. É esse tipo de coisa que uma reforma tributária justa estaria combatendo. Mas isso eles não querem também”.

Austeridade

É esta mesma elite, segundo ele, que põe de joelhos governos que pregam austeridade. Conforme Moreira, se a capacidade de investimento está totalmente com o setor privado, há imposição de exigências. “Reforma trabalhistapara baratear a mão de obra é pouco e vão querendo cada vez mais liberdade econômica. E quem é contra liberdade?”, questionou. “Que liberdade tem alguém que mora em uma favela de grande metrópole brasileira, com hora para sair, para chegar, que tem de comprar telefonia e gás de uma certa pessoa, pagar serviço de proteção, e não escolhe emprego, é o emprego que o escolhe quando tem a chance de ser escolhido? Poderia ser um grande violinista, mas tem de ser caixa de supermercado. Que liberdade? As nações mais prósperas do mundo não são aquelas em que os ricos são mais ricos, mas que todos têm as mesmas oportunidades”.

Especialista em políticas públicas e gestão governamental, com doutorado em Economia pela Universidade de Paris 10, Paulo Kliass também defendeu a reforma tributária como básica para o país equacionar o financiamento da sociedade brasileira. E criticou a atual política, que considera a mais injusta.

“Uma pessoa que ganha 100, 200 mil reais por mês, paga pelo mesmo litro de leite o mesmo imposto que quem ganha um salário mínimo. Proporcionalmente, os mais pobres pagam mais imposto que os mais riscos, no topo da pirâmide. Precisamos de um sistema regressivo. Qual é a solução? O desenho de modelo tributário mais justo é a ideia de renda e patrimônio. Hoje lucros e dividendos são isentos. Grande fortunas, isentas. Jatinhos, helicópteros, iates, não pagam imposto, e carro popular paga o IPVA. Uma reforma tributária é a base para uma reforma previdenciária mais solidária, mais justa”, defendeu.

Na avaliação de Kliass, a “reforma” da Previdência conseguiu canalizar um sentimento para além dos que são contra ou a favor do texto de Jair Bolsonaro. E mostrou que que havia a intenção de colocar em pauta uma agenda “extremamente retrógrada” das políticas sociais. Tanto que a mídia tradicional defende a agenda Paulo Guedes, que “faz um trabalho bem feito, mas o problema é Bolsonaro, que fala bobagens e atrapalha a reforma tributária”. Pressa é o que não falta.

 

Fonte: Rede Brasil Atual / Publicado por Cida de Oliveira

Publicado em Notícias

Nota Técnica do DIEESE comprova que mais pobres serão os mais prejudicados.

 Se Senado não mudar, aposentadoria será arrochada

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

A Reforma da Previdência superou sua etapa na Câmara dos Deputados e agora será analisada pelos senadores. Se eles mudarem o texto aprovado, a PEC 6/2019 retorna para a outra casa. Caso mantenham, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O DIEESE, em nota técnica, aponta que mudanças precisam ser feitas. Caso contrário, os mais pobres sofrerão arrocho em suas aposentadorias.

A entidade fez algumas simulações que comprovam o rebaixamento dos benefícios de trabalhadores de baixa renda, caso a reforma da Previdência seja aprovada no formato da proposta atual. O intuito dessa análise é municiar os senadores a respeito dos riscos que são corridos. Nos próximos dias 19 e 23 de agosto acontecem audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir o projeto.

Na nota técnica (clique para ver), o DIEESE simula dois cenários de trabalhadores com o modelo previdenciário atual e com a proposta que começa a tramitar no Senado. De acordo com o Departamento, o arrocho no valor do benefício vai depender de cada situação individual.

Para o DIEESE, ao invés de combater privilégios, a PEC amplia desigualdades. Os defensores da reforma costumam incluir a aposentadoria por tempo de contribuição no rol dos privilégios. Eles argumentam que essa é usualmente concedida a trabalhadores melhor posicionados no mercado de trabalho e alegam que os mais pobres se aposentam pela modalidade de aposentadoria por idade por não conseguirem acumular 30 ou 35 anos de contribuição. Argumento que tem suas falhas.

“Essa análise desconsidera o fato de que o valor de 46% do total de aposentadorias concedidas pelo RGPS é superior ao salário mínimo e limita-se ao teto de benefícios. Entre os trabalhadores urbanos, para quem o valor do benefício depende das contribuições, quase 61% das aposentadorias são maiores do que o mínimo, sendo que 43% não chegam ao triplo desse piso”, compara.

Outro fator preponderante de arrocho é a redução da média a ser recebida na aposentadoria, caindo de 85% na média para 60% na média, mais 2% ao anos após 15 anos consecutivos de contribuição.

Fonte: Senge-PR

Publicado em Notícias

Com base em discurso fiscalista e sob liberação de emendas, governistas comemoram resultado; PEC vai ao Senado

Plenário da Câmara durante votação de segundo turno da reforma da Previdência - Créditos: Fabio Rodrigues Pozzobom/Agência Brasil

Plenário da Câmara durante votação de segundo turno da reforma da Previdência / Fabio Rodrigues Pozzobom/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (7), todos os pedidos de alteração feitos pela oposição para a reforma da Previdência. Durante a sessão de votação dos destaques (sugestões de mudança), os parlamentares recusaram, por exemplo, a supressão do trecho da PEC 6 que prevê pensão inferior ao salário mínimo nos casos em que há acumulação com outras fontes de renda.

Apresentado pelo PCdoB, o destaque foi rejeitado por 339 votos contrários e 153 favoráveis. Partidos como PP, MDB, PTB, PSL, PL, PSD, PRB, DEM, PSDB, Pros, PSC, Solidariedade, Podemos, Cidadania, Novo, Avante e Patriota orientaram os membros a votarem contra o pedido da oposição, que aglutinou apoio das siglas PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB, PV e Rede.

Para votarem contra, os apoiadores do texto do governo argumentaram, entre outras coisas, que a aprovação do destaque levaria a uma economia de R$ 38 bilhões a menos no montante previsto em uma década, caso a PEC seja definitivamente aprovada.

“É a argumentação que eles sempre fazem, que desconhece a realidade social do país, que é de profunda desigualdade na distribuição de renda e extrema pobreza. Esse argumento é absolutamente cruel, mesmo porque nós sabemos que esse valor não significa um ponto percentual na taxa de juros que os bancos levam todo ano”, comparou o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA).

A disputa em torno do pedido do partido contou com um elemento que ajudou a esquentar o jogo: na terça (6), após pressão das bancadas evangélica e feminina, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, editou uma portaria segundo a qual nenhum segurado incluso na regra de pensão por morte possa receber menos de um salário. A promessa do governo é de que o dispositivo será convertido em lei após a promulgação da reforma.

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), criticou a iniciativa e ressaltou que a medida se antecipa à decisão que será tomada pelo Senado – que ainda precisa votar a PEC em dois turnos distintos.

“Essa portaria é completamente inconstitucional porque ela só poderia ser publicada quando a Constituição for de fato mudada, ou seja, quando ela admitir que uma pensão pode ser menor que o salário mínimo. Hoje, a Constituição não permite”, pontuou a líder, acrescentando que, pelo fato de estar fora das normas, a portaria não foi disponibilizada no sistema do governo.

Sessão

Apesar da tentativa inicial da oposição de obstruir a sessão e dos movimentos gerados pela notícia de possível transferência do ex-presidente Lula (PT), que ocasionou interrupções nos trabalhos, lideranças alinhadas ao governo articularam a votação dos destaques e conseguiram concluir a votação da reforma no plenário da Casa. Os parlamentares também rejeitaram outros 7 destaques, sendo cinco deles da oposição e um do partido NOVO.

Abono salarial

Entre as recusas, está a que envolve o abono salarial, um dos principais pontos de tensão em torno da PEC. O benefício é pago anualmente a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.996) e está na berlinda do governo. O texto da reforma, que defende mudanças com base numa projeção de R$ 76,4 bilhões para os cofres públicos em dez anos, baixa o limite para R$ 1.364,43.  

A bancada do Psol apresentou um destaque pedindo a supressão desse ponto, mas o pedido foi rejeitado por 345 votos a 139. Entre os dissidentes do partido, estiveram as siglas PRB, PSD, DEM, PSDB, MDB, Pros, PV e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

A oposição apontou que a regra proposta pela PEC deixará de fora do abono cerca de R$ 10 milhões de trabalhadores. O discurso é endossado também por movimentos populares e entidades da sociedade civil organizada, como é o caso da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“Isso é muito ruim. Infelizmente, os deputados estão votando com base nos mais de R$ 3 bilhões liberados em emendas. Eles não tiveram o mínimo de sensibilidade social, apesar de nós termos discutido, conversado com todos os partidos pra colocar essas questões todas. Vamos fazer um trabalho agora no Senado para tentar reverter esse processo”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídico da entidade, Valeir Ertle.

Emendas

A liberação de emendas por parte do governo marcou as críticas de opositores contra correligionários do Planalto. Na terça (6), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que autoriza a liberação de R$ 3 bilhões em recursos extras para que as emendas parlamentares – prometidas durante as barganhas do primeiro turno de votação da PEC – sejam pagas pelos ministérios.

O líder da bancada do Psol, Ivan Valente (SP), criticou a conduta do governo e também a forma como o assunto tem sido noticiado na mídia hegemônica. Ao longo destes dias, diferentes veículos fizeram referência à liberação das emendas como uma forma de o governo “honrar o compromisso” assumido com quem prometesse dar sinal verde à PEC.

“É uma coisa escancarada e vergonhosa. É o uso do dinheiro público pra corromper e manipular. Isso tem um nome: chama-se ‘corrupção’. Sem contar com os cargos, porque foram distribuídos cargos em diretorias de estatais, autarquias etc. E o pior é que tudo isso foi feito com o silêncio da grande imprensa brasileira, que, cinicamente, relevou essa questão em nome de arrochar os trabalhadores brasileiros, que é quem vai pagar a contar dessa reforma”, criticou Valente.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Daniel Giovanaz

Publicado em Notícias

A deputada espera que a pressão sobre os parlamentares aumente. E defende a criação de CPIs para a “vaza jato” e para as fakenews.

Deputada faz um balanço sobre a aprovação da Reforma da Previdência

“A reforma da Previdência não servirá em nada ao Brasil. Vai reduzir o valor dos benefícios, e é o trabalhador que ganha dois ou três Salários Mínimos que vai pagar por ela”, afirmou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em coletiva à imprensa nesta quinta-feira (18). Ela pediu aos movimentos sociais e à população que pressionem diretamente os parlamentares de seus estados para tentar reverter as “muitas crueldades” da proposta aprovada na Câmara, que deve ir à votação em segundo turno no dia 6 de agosto, para depois seguir para o Senado. No segundo semestre, Jandira adianta que também estarão em pauta a instalação de duas CPIs: para investigar os diálogos revelados pelo The Intercept e as fakenews. A agenda contém, ainda, a reforma tributária, a reforma administrativa, e as mudanças pretendidas pelo governo nas áreas de educação (Future-se) e saúde, todas na direção do desmonte do serviço público.
 
Apesar de a oposição ter obtido alguma "redução de danos" no projeto da reforma da Previdência, principalmente o afastamento, por enquanto, do regime de capitalização, ele ainda é “muito negativo” para o Brasil, alertou Jandira. Além das perdas generalizadas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos, que terão que trabalhar mais tempo e receberão menos de aposentadoria, ela destacou que a reforma da Previdência não trará nenhum impulso à economia – ao contrário, ao rebaixar a renda e a capacidade de consumo dos aposentados, deve ter efeito recessivo, especialmente nos municípios de menor porte. 
 
No segundo turno da votação da reforma, a oposição vai se concentrar em nove principais “destaques supressivos”, entre eles os relacionados à pensão por morte – que pelo texto aprovado poderá ser inferior a um salário mínimo e suspensa caso a pessoa tenha qualquer atividade formal; e às aposentadorias especiais, que ficaram submetidas à idade mínima mesmo para trabalhadores em atividades insalubres.
 
“A reforma nada tinha a ver com a defesa dos pobres, com a defesa da economia ou dos investimentos, e muito menos era para combater privilégios; foi uma reforma fiscal, que favorece, na verdade, o interesse dos bancos”, afirmou Jandira, citando, a título de ilustração, matéria publicada ontem (18), pela revista Exame. No texto da revista, representantes de instituições financeiras  afirmam que, depois da reforma, vão lançar novos planos de previdência complementar privados mais baratos e acessíveis. “Na verdade”, lembra Jandira, “eles queriam muito mais: queriam o regime de capitalização, em que há a substituição completa do atual modelo da previdência pública, solidária, por uma poupança bancária.Nossa grande vitória foi não deixar isso acontecer.”
 
A parlamentar reconheceu, contudo, que esse foi um dos 87 itens da Previdência que foram “desconstitucionalizados”, ou seja, que poderão ser alterados mediante lei ordinária. O que significa que nada impede que a capitalização torne a ser discutida em outro momento. O projeto aprovado na Câmara também abriu a possibilidade de a previdência complementar dos servidores, hoje fechada e de caráter público, contratada por meio da Funpresp, tornar -se aberta e, futuramente, ser oferecida por bancos privados. “Que vão ganhar muito com isso”, observou Jandira.
 
De outro lado, ela alerta que “o aposentado que era arrimo de família vai se transformar em um novo dependente – o idoso pobre”. A deputada destacou que já há mulheres idosas dormindo na rua, segundo dados da Defensoria Pública, devido ao empobrecimento dessa população. “O que o governo está fazendo é jogar mais gente na rua, em vez de sustentar o pilar que gira a economia.” 
 
Jandira define a reforma como um “massacre sobre o trabalhador mais pobre”. Por isso, apelou “aos movimentos sociais e ao povo que não apoia essa reforma, que conversem com os deputados nas suas cidades e nos seus estados, que pressionem os que votaram a favor, para que eles se sensibilizem no segundo turno.”
 
A atuação conjunta da oposição conseguiu reduzir alguns danos, destacou a deputada do PCdoB, líder da minoria no Congresso. É caso das regras de transição para professores e policiais, e do tempo minimo de contribuição da Previdência – de 15 para homens que já tenham começado a contribuir (20, para os que entrem no regime após a reforma entrara em vigor). Também se conseguiu evitar que o Benefício de Prestação de Continuada (BPC) ficasse inferior a um Salário Mínimo. E não se deixou descapitalizar o BNDES nem os programas de renda e emprego – o governo queria desviar os recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de benefícios previdenciários, proposta derrubada na Câmara.
 
CPIs da Vaza Jato e das Fakenews
 
A volta do recesso parlamentar, em agosto, contém uma agenda de muitas frentes. Depois das votações da reforma da Previdência, Jandira Feghali adianta que a oposição vai se concentrar na instalação de uma CPI para investigar os diálogos entre o ministro e ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, revelados pelo The Intercept. Uma outra CPI quer apurar a disseminação de fake news. “Vamos ter eleições em 2020 assim, como foi em 2018?”, questionou. “Essas duas CPIs entram fundo na questão democrática, institucional.”
 
A próxima pauta de impacto será a proposta de reforma tributária, em cuja discussão a oposição pretende enfatizar os aspectos relacionados a emprego e à EC 95 (teto de gastos). A agenda inclui, ainda, a reforma administrativa, que ameaça o setor público com demissões e privatizações; as políticas para saúde pública, impedindo as mudanças de regras almejadas pelas operadoras de plano de saúde, e a tentativa de privatização gradativa das universidades federais, por meio do Future-se, programa anunciado pelo Ministério da Educação para captar recursos privados para os orçamentos das instituições. 
 
Retomada econômica
 
Às críticas de que a oposição não teria apresentado uma proposta alternativa para a Previdência, Jandira responde observando que essa nunca foi uma prioridade para o país, na avaliação do campo progressista. “Mesmo que eu arrecade um trilhão com a reforma, não tenho como gastar. A primeira coisa era derrubar a Emenda Constitucional 95 (do teto dos gastos),  que não permite gastar nem em custeio nem em investimento.É um bloqueio constitucional aos gastos.” Depois, disse, o próximo passo seria fazer uma grande reforma tributária, por meio da qual “quem recebe mais pague mais, e quem recebe menos não precise sustentar o país”.
 
Trata-se, explicou a deputada, de reformar a distribução de renda e, em seguida, desenvolver políticas de redução de juros, de taxação de grandes fortunas, de lucros e dividendos, e também políticas de investimento, de crédito, com a retomada de programas como o Minha Casa Minha Vida. “Um projeto nacional de desenvolvimento, essa deveria ser a prioridade”, defendeu. “É com isso que a oposição está preocupada, não em reformar e sequestrar direitos.” 
 
Apenas com esse cenário equilibrado, a previdência entraria em pauta, analisada com base em projeções de 50, 60 anos, avaliando microdados, cálculo atuarial, projeções demográficas. E, idealmente, na opinião de Jandira, taxando produtividade e não confrontando trabalhadores ativos e inativos. O que essa reforma atual faz, destacou, é apenas dificultar o acesso à aposentadoria. Não vai resolver prolema do emprego.
 
A reforma do governo resultou em uma“sinalização fiscalista e incompetente”. Compara, nesse sentido, as regras propostas para os militares, com pedágio de 17% (a mais no tempo que falta para se aposentar), com as dos servidores, que têm pedágio de 100% – quem precisaria contribuir por mais três anos, por exemplo, agora terá que fazê-lo por seis. “E a economia com os militares é de R$ 10 bilhões em dez anos; a previdência mais deficitária do pais, e que não teve o aperto maior. Tudo é incoerente.” Outro contra-senso da base governista, disse, foi mirar a pensão por morte das trabalhadoras rurais e perdoar a dívida de cerca de R$ 84 bilhões dos ruralistas com o Funrural.
 
“O grande pilar da economia é o consumo, as pessoas que compram na padaria, na mercearia, que mobilizam o comércio. Ninguém que ganhe três Salários Mínimos poupa. É o consumo que gira a economia local, e arrecada tributo de volta para o Estado e faz girar a economia brasileira”, argumentou Jandira. 
 
 
As piores mudanças
 
A deputada federal Jandira Feghali apontou aquelas que considera as piores mudanças feitas da Reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara:
  • A pensão por morte pode ser inferior a um Salário Mínimo.
  • A redução no valor dos benefícios – em vez de 80% da média dos salários mais altos, a aposentadoria será resultado de 60% da média do total de salários recebidos, ou de contribuições feitas ao longo da vida. “É uma proposta que massacrou o valor dos benefícios, tanto para os trabalhadores mais pobres como para os servidores públicos”, avaliou Jandira .”O seu João, o seu Pedro, da construção civil, vai trabalhar mais dez anos para ganhar o que ele ganharia hoje, que seria R$ 1,8 mil, mas vai ganhar R$ 1,2 mil”, afirmou, citando exemplo dado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS).
  • O abono salarial ficou abaixo do SM e com linha de alcance menor.
  • A idade mínima (62 e 65 anos), respectivamente para mulheres e homens) passou a valer para as aposentadorias especiais. Por exemplo, das pessoas que trabalham expostas a ambientes nocivos. “É uma coisa inacreditável”, diz a deputada. “Quando você está exposto a agentes nocivos, há um tempo máximo para essa exposição, para que a pessoa não adoeça. O que acontece se você não pode ultrapassar 15 anos, por exemplo, exposto a determinado agente, e começou naquela atividade com 30 anos? Isso é para morrer e adoecer naquela atividade. É um problema de saúde, não é um privilégio.”  
  • Desconstitucionalização dos benefícios não programados (pagos em caso de acidente de trabalho, invalidez, proteção à maternidade, etc.). “Talvez muita gente não tenha percebido, mas eles não estão mais cobertos pela Previdência; foram jogados para lei ordinária, e podem ser privatizados no Regime Geral [o que atende aos trabalhadores do setor privado]”, apontou.
  • A pensão por morte paga à trabalhadora rural não pode mais ser paga se ela ela registrar outra fonte formal de renda, incusive Bolsa-Família. “Se ela registrar a produção de alface dela, e é obrigada a registrar, porque ela contribui sobre a produção, deixa de ganhar a pensão, que é de um Salário Mínimo”, critica Jandira. 
  • Tributação acima do benefício acima de um SM. Atualmente, o servidor aposentado já é tributado, mas apenas quando o benefício é superior ao teto do Regime Geral do INSS. 
  • Criação da Contribuição Extraordinária, que será cobrada sempre que houver déficit no Regime Próprio [dos servidores públicos federais]. “Essa contribuição ficou sem critério; é sobre o servidor da ativa, o aposentado e o pensionista. O patrão nunca paga, sempre é o trabalhador”, explicou a deputada.

Fonte: Senge-RJ

Publicado em Notícias

Nos últimos 10 anos, remuneração da chamada "sobra de caixa" do sistema bancário foi de cerca de R$ 1 trilhão, mesma quantia que o governo quer cortar das aposentadorias.

‘Economia’ com Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos

O governo, parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

 

Fonte: Redação RBA

 

Publicado em Notícias

Com a incerteza de receber promessa do governo, parlamentares podem mudar seus votos sobre a reforma da Previdência no segundo turno na Câmara dos Deputados. Pressão popular pode ajudar

notice

Foto: LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS

O texto base da Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência, PEC 006/2019, foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) por 379 a 131 e agora segue para o segundo turno de votação ainda na Câmara dos Deputados. (Veja abaixo a lista dos que votaram contra a classe trabalhadora)

A votação a favor do governo e contra o trabalhador, que quer ter o direito de se aposentar dignamente, animou o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM), que já afirmou que o objetivo é votar o segundo turno ainda esta semana, já que a partir do dia 18 de julho vai começar o recesso parlamentar.

Porém, como ficou público pelos deputados e deputadas de oposição ao governo a questão da compra de votos por emendas parlamentares com “cheque sem fundo”, porque não há certeza de como o governo vai pagar os deputados e deputadas que votaram a favor da Reforma da Previdência, pode ser que tenha uma reviravolta no segundo turno.

O governo liberou mais de R$ 2,5 bilhões em emendas parlamentares distribuídas cirurgicamente para beneficiar os deputados aliados para que eles votassem a favor da reforma, segundo apuração da ONG Contas abertas e dados oficiais.

“A aprovação da reforma está custando caro aos brasileiros. O governo jogou pesado e com muito dinheiro dos cofres públicos para garantir os votos favoráveis”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Segundo ele, a CUT e todo o movimento sindical têm a obrigação histórica de denunciar à sociedade em que circunstâncias foi aprovada a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.

“Uma reforma, afirma, que acaba com a aposentadoria, destrói direitos dos trabalhadores e tem como único objetivo beneficiar o poder econômico em prejuízo da maioria dos brasileiros, principalmente os mais pobres”, disse o presidente da CUT.

Vagner também fala da importância de pressionar os parlamentares em defesa da previdência social e solidária.

A PEC 006/2019 está prevista para ir ao Senado no segundo semestre.

Confira a lista dos parlamentares que votaram contra o trabalhador e a trabalhadora

Como votou cada deputado:

Avante

• André Janones (MG) - NÃO
• Chiquinho Brazão (RJ) - SIM
• Greyce Elias (MG) - SIM
• Leda Sadala (AP) - SIM
• Luis Tibé (MG) - SIM
• Pastor Sargento Isidório (BA) - SIM
• Tito (BA) - SIM

Cidadania

• Alex Manente (SP) - SIM
• Arnaldo Jardim (SP) - SIM
• Carmen Zanotto (SC) - SIM
• Da Vitória (ES) - SIM
• Daniel Coelho (PE) - SIM
• Marcelo Calero (RJ) - SIM
• Paula Belmonte (DF) - SIM
• Rubens Bueno (PR) - SIM

DEM

• Alan Rick (AC) - SIM
• Alexandre Leite (SP) - SIM
• Aníbal Gomes (CE) - SIM
• Arthur Oliveira Maia (BA) - SIM
• Bilac Pinto (MG) - SIM
• Carlos Henrique Gaguim (TO) - SIM
• David Soares (SP) - SIM
• Dr. Zacharias Calil (GO) - SIM
• Efraim Filho (PB) - SIM
• Eli Corrêa Filho (SP) - SIM
• Elmar Nascimento (BA) - SIM
• Fernando Coelho Filho (PE) - SIM
• Geninho Zuliani (SP) - SIM
• Hélio Leite (PA) - SIM
• Jose Mario Schreiner (GO) - SIM
• Juninho do Pneu (RJ) - SIM
• Juscelino Filho (MA) - SIM
• Kim Kataguiri (SP) - SIM
• Leur Lomanto Júnior (BA) - SIM
• Luis Miranda (DF) - SIM
• Norma Ayub (ES) - SIM
• Olival Marques (PA) - SIM
• Onyx Lorenzoni (RS) - SIM
• Paulo Azi (BA) - SIM
• Pedro Lupion (PR) - SIM
• Pedro Paulo (RJ) - SIM
• Professora Dorinha Seabra Rezende (TO) - SIM
• Rodrigo Maia (DEM-RJ) - SIM
• Sóstenes Cavalcante (RJ) - SIM
• Tereza Cristina (MS) - SIM

MDB

• Alceu Moreira (RS) - SIM
• Baleia Rossi (SP) - SIM
• Carlos Bezerra (MT) - SIM
• Carlos Chiodini (SC) - SIM
• Celso Maldaner (SC) - SIM
• Daniela do Waguinho (RJ) - SIM
• Darcísio Perondi (RS) - SIM
• Dulce Miranda (TO) - SIM
• Elcione Barbalho (PA) - SIM
• Fábio Ramalho (MG) - SIM
• Fabio Reis (SE) - SIM
• Flaviano Melo (AC) - SIM
• Giovani Feltes (RS) - SIM
• Gutemberg Reis (RJ) - SIM
• Hercílio Coelho Diniz (MG) - SIM
• Herculano Passos (SP) - SIM
• Hermes Parcianello (PR) - SIM
• Hildo Rocha (MA) - SIM
• Isnaldo Bulhões Jr. - SIM
• João Marcelo Souza (MA) - SIM
• Jéssica Sales (AC) - SIM
• José Priante (PA) - SIM
• Juarez Costa (MT) - SIM
• Lucio Mosquini (RO) - SIM
• Márcio Biolchi (RS) - SIM
• Marcos Aurélio Sampaio (PI) - SIM
• Mauro Lopes (MG) - SIM
• Moses Rodrigues (CE) - SIM
• Newton Cardoso Jr (MG) - SIM
• Raul Henry (PE) - SIM
• Rogério Peninha Mendonça (SC) - SIM
• Sergio Souza (PR) - SIM
• Vinicius Farah (RJ) - SIM
• Walter Alves (RN) - SIM

NOVO

• Adriana Ventura (SP) - SIM
• Alexis Fonteyne (SP) - SIM
• Gilson Marques (SC) - SIM
• Lucas Gonzalez (MG) - SIM
• Marcel van Hattem (RS) - SIM
• Paulo Ganime (RJ) - SIM
• Tiago Mitraud (MG) - SIM
• Vinicius Poit (SP) - SIM

Patriota

• Alcides Rodrigues (GO) - SIM
• Dr. Frederico (MG) - SIM
• Fred Costa (MG) - SIM
• Marreca Filho (MA) - SIM
• Pastor Eurico (PE) - SIM

PCdoB

• Alice Portugal (BA) - NÃO
• Daniel Almeida (BA) - NÃO
• Jandira Feghali (RJ) - NÃO
• Márcio Jerry (MA) - NÃO
• Orlando Silva (SP) - NÃO
• Perpétua Almeida (AC) - NÃO
• Professora Marcivania (AP) - NÃO
• Renildo Calheiros (PE) - NÃO

PDT

• Afonso Motta (RS) - NÃO
• Alex Santana (BA) - SIM
• André Figueiredo (CE) - NÃO
• Chico D`Angelo (RJ) - NÃO
• Dagoberto Nogueira (MS) - NÃO
• Damião Feliciano (PB) - NÃO
• Eduardo Bismarck (CE) - NÃO
• Fábio Henrique (SE) - NÃO
• Félix Mendonça Júnior (BA) - NÃO
• Flávia Morais (GO) - NÃO
• Flávio Nogueira (PI) - SIM
• Gil Cutrim (MA) - SIM
• Gustavo Fruet (PR) - NÃO
• Idilvan Alencar (CE) - NÃO
• Jesus Sérgio (AC) - SIM
• Leônidas Cristino (CE) - NÃO
• Mário Heringer (MG) - NÃO
• Marlon Santos (RS) - SIM
• Paulo Ramos (RJ) - NÃO
• Pompeo de Mattos (RS) - NÃO
• Robério Monteiro (CE) - NÃO
• Sergio Vidigal (ES) - NÃO
• Silvia Cristina (RO) - SIM
• Subtenente Gonzaga (MG) - SIM
• Tabata Amaral (SP) - SIM
• Túlio Gadêlha (PE) - NÃO
• Wolney Queiroz (PE) - NÃO

PHS

• Igor Kannário (BA) - SIM

PL

• Abílio Santana (BA) - SIM
• Altineu Côrtes (RJ) - SIM
• Bosco Costa (SE) - SIM
• Capitão Augusto (SP) - SIM
• Christiane de Souza Yared (PR) - SIM
• Cristiano Vale (PA) - SIM
• Dr. Jaziel (CE) - SIM
• Edio Lopes (RR) - SIM
• Fernando Rodolfo (PE) - SIM
• Flávia Arruda (DF) - SIM
• Gelson Azevedo (RJ) - SIM
• Giacobo (PR) - SIM
• Giovani Cherini (RS) - SIM
• João Carlos Bacelar (BA) - SIM
• João Maia (RN) - SIM
• José Rocha (BA) - SIM
• Josimar Maranhãozinho (MA) - SIM
• Junior Lourenço (MA) - SIM
• Júnior Mano (CE) - SIM
• Lauriete (ES) - SIM
• Lincoln Portela (MG) - SIM
• Luiz Carlos Motta (SP) - ausente
• Luiz Nishimori (PR) - SIM
• Magda Mofatto (GO) - SIM
• Marcelo Ramos (AM) - SIM
• Marcio Alvino (SP) - SIM
• Miguel Lombardi (SP) - SIM
• Pastor Gildenemyr (MA) - SIM
• Paulo Freire Costa (SP) - SIM
• Policial Katia Sastre (SP) - SIM
• Raimundo Costa (BA) - SIM
• Sebastião Oliveira (PE) - SIM
• Sergio Toledo (AL) - SIM
• Soraya Santos (RJ) - SIM
• Tiririca (SP) - NÃO
• Vicentinho Júnior (TO) - SIM
• Vinicius Gurgel (AP) - SIM
• Wellington Roberto (PB) - SIM
• Zé Vitor (MG) - SIM

PMN

• Eduardo Braide (MA) - NÃO

Podemos

• Aluisio Mendes (MA) - SIM
• Bacelar (BA) - ausente
• Diego Garcia (PR) - SIM
• Igor Timo (MG) - SIM
• José Medeiros (MT) - SIM
• José Nelto (GO) - SIM
• Léo Moraes (RO) - SIM
• Pr. Marco Feliciano (SP) - SIM
• Renata Abreu (SP) - SIM
• Ricardo Teobaldo (PE) - SIM
• Roberto de Lucena (SP) - SIM

PP

• Adriano do Baldy (GO) - SIM
• Afonso Hamm (RS) - SIM
• Aguinaldo Ribeiro (PB) - SIM
• AJ Albuquerque (CE) - SIM
• André Abdon (AP) - SIM
• André Fufuca (MA) - SIM
• Angela Amin (SC) - SIM
• Arthur Lira (AL) - SIM
• Átila Lins (AM) - SIM
• Beto Rosado (RN) - SIM
• Cacá Leão (BA) - SIM
• Celina Leão (DF) - SIM
• Christino Aureo (RJ) - SIM
• Claudio Cajado (BA) - SIM
• Dimas Fabiano (MG) - SIM
• Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (RJ) - SIM
• Eduardo da Fonte (PE) - NÃO
• Evair Vieira de Melo (ES) - SIM
• Fausto Pinato (SP) - SIM
• Fernando Monteiro (PE) - NÃO
• Franco Cartafina (MG) - SIM
• Guilherme Derrite (SP) - SIM
• Guilherme Mussi (SP) - SIM
• Hiran Gonçalves (RR) - SIM
• Iracema Portella (PI) - SIM
• Jaqueline Cassol (RO) - SIM
• Jerônimo Goergen (RS) - SIM
• Laercio Oliveira (SE) - SIM
• Marcelo Aro (MG) - SIM
• Margarete Coelho (PI) - SIM
• Mário Negromonte Jr. (BA) - NÃO
• Neri Geller (MT) - SIM
• Pedro Westphalen (RS) - SIM
• Pinheirinho (MG) - SIM
• Professor Alcides (GO) - SIM
• Ricardo Barros (PR) - SIM
• Ricardo Izar (SP) - SIM
• Ronaldo Carletto (BA) - SIM
• Schiavinato (PR) - SIM

PRB

• Aline Gurgel (AP) - NÃO
• Amaro Neto (ES) - SIM
• Aroldo Martins (PR) - SIM
• Benes Leocádio (RN) - SIM
• Capitão Alberto Neto (AM) - SIM
• Carlos Gomes (RS) - SIM
• Celso Russomanno (SP) - SIM
• Cleber Verde (MA) - SIM
• Gilberto Abramo (MG) - SIM
• Hélio Costa (SC) - SIM
• Hugo Motta (PB) - NÃO
• Jhonatan de Jesus (RR) - SIM
• João Campos (GO) - SIM
• João Roma (BA) - SIM
• Jorge Braz (RJ) - SIM
• Julio Cesar Ribeiro (DF) - SIM
• Lafayette de Andrada (MG) - SIM
• Luizão Goulart (PR) - SIM
• Manuel Marcos (AC) - SIM
• Márcio Marinho (BA) - SIM
• Marcos Pereira (SP) - SIM
• Maria Rosas (SP) - SIM
• Milton Vieira (SP) - SIM
• Ossesio Silva (PE) - SIM
• Roberto Alves (SP) - SIM
• Rosangela Gomes (RJ) - SIM
• Severino Pessoa (AL) - SIM
• Silas Câmara (AM) - SIM
• Silvio Costa Filho (PE) - SIM
• Vavá Martins (PA) - SIM
• Vinicius Carvalho (SP) - SIM

PROS

• Acácio Favacho (AP) - SIM
• Boca Aberta (PR) - SIM
• Capitão Wagner (CE) - NÃO
• Clarissa Garotinho (RJ) - NÃO
• Eros Biondini (MG) - SIM
• Gastão Vieira (MA) - SIM
• Toninho Wandscheer (PR) - SIM
• Uldurico Junior (BA) - SIM
• Vaidon Oliveira (CE) - SIM
• Weliton Prado (MG) - NÃO

PSB

• Alessandro Molon (RJ) - NÃO
• Aliel Machado (PR) - NÃO
• Átila Lira (PI) - SIM
• Bira do Pindaré (MA) - NÃO
• Camilo Capiberibe (AP) - NÃO
• Cássio Andrade (PA) - NÃO
• Danilo Cabral (PE) - NÃO
• Denis Bezerra (CE) - NÃO
• Elias Vaz (GO) - NÃO
• Emidinho Madeira (MG) - SIM
• Felipe Carreras (PE) - SIM
• Felipe Rigoni (ES) - SIM
• Gervásio Maia (PB) - NÃO
• Gonzaga Patriota (PE) - NÃO
• Heitor Schuch (RS) - NÃO
• Jefferson Campos (SP) - SIM
• Jhc (AL) - NÃO
• João H. Campos (PE) - NÃO
• Júlio Delgado (MG) - NÃO
• Lídice da Mata (BA) - NÃO
• Liziane Bayer (RS) - SIM
• Luciano Ducci (PR) - NÃO
• Luiz Flávio Gomes (SP) - SIM
• Marcelo Nilo (BA) - NÃO
• Mauro Nazif (RO) - NÃO
• Rafael Motta (RN) - NÃO
• Rodrigo Agostinho (SP) - SIM
• Rodrigo Coelho (SC) - SIM
• Rosana Valle (SP) - SIM
• Tadeu Alencar (PE) - NÃO
• Ted Conti (ES) - SIM
• Vilson da Fetaemg (MG) - NÃO

PSC

• André Ferreira (PE) - SIM
• Euclydes Pettersen (MG) - SIM
• Gilberto Nascimento (SP) - SIM
• Glaustin Fokus (GO) - SIM
• Osires Damaso (TO) - SIM
• Otoni de Paula (RJ) - SIM
• Paulo Eduardo Martins (PR) - SIM
• Valdevan Noventa (SE) - NÃO

PSD

• Alexandre Serfiotis (RJ) - SIM
• André de Paula (PE) - SIM
• Antonio Brito (BA) - SIM
• Cezinha de Madureira (SP) - SIM
• Charles Fernandes (BA) - SIM
• Danrlei de Deus Hinterholz (RS) - SIM
• Darci de Matos (SC) - SIM
• Delegado Éder Mauro (PA) - SIM
• Diego Andrade (MG) - SIM
• Domingos Neto (CE) - SIM
• Edilázio Júnior (MA) - SIM
• Evandro Roman (PR) - SIM
• Expedito Netto (RO) - NÃO
• Fábio Faria (RN) - SIM
• Fábio Mitidieri (SE) - SIM
• Fábio Trad (MS) - SIM
• Flordelis (RJ) - SIM
• Francisco Jr. (GO) - SIM
• Haroldo Cathedral (RR) - SIM
• Hugo Leal (RJ) - SIM
• Joaquim Passarinho (PA) - SIM
• José Nunes (BA) - SIM
• Júlio Cesar (PI) - SIM
• Júnior Ferrari (PA) - SIM
• Marco Bertaiolli (SP) - SIM
• Marx Beltrão (AL) - SIM
• Misael Varella (MG) - SIM
• Otto Alencar Filho (BA) - SIM
• Paulo Magalhães (BA) - SIM
• Reinhold Stephanes Junior (PR) - SIM
• Ricardo Guidi (SC) - SIM
• Sargento Fahur (PR) - SIM
• Sidney Leite (AM) - SIM
• Stefano Aguiar (MG) - SIM
• Vermelho (PR) - SIM
• Wladimir Garotinho (RJ) - NÃO

PSDB

• Adolfo Viana (BA) - SIM
• Aécio Neves (MG) - SIM
• Beto Pereira (MS) - SIM
• Bruna Furlan (SP) - SIM
• Carlos Sampaio (SP) - SIM
• Célio Silveira (GO) - SIM
• Celso Sabino (PA) - SIM
• Daniel Trzeciak (RS) - SIM
• Domingos Sávio (MG) - SIM
• Edna Henrique (PB) - SIM
• Eduardo Barbosa (MG) - SIM
• Eduardo Cury (SP) - SIM
• Geovania de Sá (SC) - SIM
• Lucas Redecker (RS) - SIM
• Luiz Carlos (AP) - SIM
• Mara Rocha (AC) - SIM
• Mariana Carvalho (RO) - SIM
• Nilson Pinto (PA) - SIM
• Paulo Abi-Ackel (MG) - SIM
• Pedro Cunha Lima (PB) - SIM
• Roberto Pessoa (CE) - SIM
• Rodrigo de Castro (MG) - SIM
• Rose Modesto (MS) - SIM
• Ruy Carneiro (PB) - SIM
• Samuel Moreira (SP) - SIM
• Shéridan (RR) - SIM
• Tereza Nelma (AL) - NÃO
• Vanderlei Macris (SP) - SIM
• Vitor Lippi (SP) - SIM

PSL

• Abou Anni (SP) - SIM
• Alê Silva (MG) - SIM
• Alexandre Frota (SP) - SIM
• Aline Sleutjes (PR) - SIM
• Bia Kicis (DF) - SIM
• Bibo Nunes (RS) - SIM
• Cabo Junio Amaral (MG) - SIM
• Carla Zambelli (SP) - SIM
• Carlos Jordy (RJ) - SIM
• Caroline de Toni (SC) - SIM
• Charlles Evangelista (MG) - SIM
• Chris Tonietto (RJ) - SIM
• Coronel Armando (SC) - SIM
• Coronel Chrisóstomo (RO) - SIM
• Coronel Tadeu (SP) - SIM
• Daniel Freitas (SC) - SIM
• Daniel Silveira (RJ) - SIM
• Delegado Antônio Furtado (RJ) - SIM
• Delegado Marcelo Freitas (MG) - SIM
• Delegado Pablo (AM) - SIM
• Delegado Waldir (GO) - SIM
• Dr. Luiz Ovando (MS) - SIM
• Dra. Soraya Manato (ES) - SIM
• Eduardo Bolsonaro (SP) - SIM
• Fabio Schiochet (SC) - SIM
• Felício Laterça (RJ) - SIM
• Felipe Francischini (PR) - SIM
• Filipe Barros (PR) - SIM
• General Girão (RN) - ausente
• General Peternelli (SP) - SIM
• Guiga Peixoto (SP) - SIM
• Gurgel (RJ) - SIM
• Heitor Freire (CE) - SIM
• Helio Lopes (RJ) - SIM
• Joice Hasselmann (SP) - SIM
• Julian Lemos (PB) - SIM
• Júnior Bozzella (SP) - SIM
• Léo Motta (MG) - SIM
• Loester Trutis (MS) - SIM
• Lourival Gomes (RJ) - SIM
• Luciano Bivar (PE) - SIM
• Luiz Lima (RJ) - SIM
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) - SIM
• Major Fabiana (RJ) - SIM
• Major Vitor Hugo (GO) - SIM
• Marcelo Álvaro Antônio (MG) - SIM
• Márcio Labre (RJ) - SIM
• Nelson Barbudo (MT) - SIM
• Nereu Crispim (RS) - SIM
• Nicoletti (RR) - SIM
• Professor Joziel (RJ) - SIM
• Professora Dayane Pimentel (BA) - SIM
• Sanderson (RS) - SIM

PSOL

• Áurea Carolina (MG) - NÃO
• David Miranda (RJ) - NÃO
• Edmilson Rodrigues (PA) - NÃO
• Fernanda Melchionna (RS) - NÃO
• Glauber Braga (RJ) - NÃO
• Ivan Valente (SP) - NÃO
• Luiza Erundina (SP) - NÃO
• Marcelo Freixo (RJ) - NÃO
• Sâmia Bomfim (SP) - NÃO
• Talíria Petrone (RJ) - NÃO

PT

• Afonso Florence (BA) - NÃO
• Airton Faleiro (PA) - NÃO
• Alencar Santana Braga (SP) - NÃO
• Alexandre Padilha (SP) - NÃO
• Arlindo Chinaglia (SP) - NÃO
• Assis Carvalho (PI) - NÃO
• Benedita da Silva (RJ) - NÃO
• Beto Faro (PA) - NÃO
• Bohn Gass (RS) - NÃO
• Carlos Veras (PE) - NÃO
• Carlos Zarattini (SP) - NÃO
• Célio Moura (TO) - NÃO
• Enio Verri (PR) - NÃO
• Erika Kokay (DF) - NÃO
• Frei Anastacio Ribeiro (PB) - NÃO
• Gleisi Hoffmann (PR) - NÃO
• Helder Salomão (ES) - NÃO
• Henrique Fontana (RS) - NÃO
• João Daniel (SE) - NÃO
• Jorge Solla (BA) - NÃO
• José Airton Cirilo (CE) - NÃO
• José Guimarães (CE) - NÃO
• José Ricardo (AM) - NÃO
• Joseildo Ramos (BA) - NÃO
• Leonardo Monteiro (MG) - NÃO
• Luizianne Lins (CE) - NÃO
• Marcon (RS) - NÃO
• Margarida Salomão (MG) - NÃO
• Maria do Rosário (RS) - NÃO
• Marília Arraes (PE) - NÃO
• Natália Bonavides (RN) - NÃO
• Nelson Pellegrino (BA) - NÃO
• Nilto Tatto (SP) - NÃO
• Odair Cunha (MG) - NÃO
• Padre João (MG) - NÃO
• Patrus Ananias (MG) - NÃO
• Paulão (AL) - NÃO
• Paulo Guedes (MG) - NÃO
• Paulo Pimenta (RS) - NÃO
• Paulo Teixeira (SP) - NÃO
• Pedro Uczai (SC) - NÃO
• Professora Rosa Neide (MT) - NÃO
• Reginaldo Lopes (MG) - NÃO
• Rejane Dias (PI) - NÃO
• Rogério Correia (MG) - NÃO
• Rubens Otoni (GO) - NÃO
• Rui Falcão (SP) - NÃO
• Valmir Assunção (BA) - NÃO
• Vander Loubet (MS) - NÃO
• Vicentinho (SP) - NÃO
• Waldenor Pereira (BA) - NÃO
• Zé Carlos (MA) - NÃO
• Zé Neto (BA) - NÃO
• Zeca Dirceu (PR) - NÃO

PTB

• Eduardo Costa (PA) - SIM
• Emanuel Pinheiro Neto (MT) - SIM
• Luisa Canziani (PR) - SIM
• Marcelo Moraes (RS) - SIM
• Maurício Dziedricki (RS) - SIM
• Nivaldo Albuquerque (AL) - SIM
• Paes Landim (PI) - SIM
• Paulo Bengtson (PA) - SIM
• Pedro Augusto Bezerra (CE) - SIM
• Pedro Lucas Fernandes (MA) - SIM
• Santini (RS) - SIM
• Wilson Santiago (PB) - SIM

PV

• Célio Studart (CE) - NÃO
• Enrico Misasi (SP) - SIM
• Leandre (PR) - SIM
• Professor Israel Batista (DF) - NÃO

REDE

• Joenia Wapichana (RR) - NÃO

Sem partido

• Luiz Antônio Corrêa (RJ) - SIM

Solidariedade

• Augusto Coutinho (PE) - SIM
• Aureo Ribeiro (RJ) - SIM
• Bosco Saraiva (AM) - SIM
• Dr. Leonardo (MT) - SIM
• Dra. Vanda Milani (AC) - SIM
• Eli Borges (TO) - SIM
• Genecias Noronha (CE) - SIM
• Gustinho Ribeiro (SE) - SIM
• Lucas Vergilio (GO) - SIM
• Marina Santos (PI) - SIM
• Otaci Nascimento (RR) - SIM
• Paulo Pereira da Silva (SP) - NÃO
• Tiago Dimas (TO) - SIM
• Zé Silva (MG) - SIM

 

Fonte: CUT

 

Publicado em Notícias

Mobilização da CUT, demais centrais e movimentos sociais continua no Congresso Nacional para barrar reforma da Previdência.

notice

Foto: Lula Marques

De olho no recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou nos bastidores e para impressa que a ideia é aprovar em dois turnos a PEC 006/2019, da reforma da Previdência, até a próxima sexta-feira (12).

Mesmo com pressão de lideranças de partidos de oposição, da CUT e demais centrais, dos movimentos sociais, os parlamentares não conseguiram votar a proposta do governo de Jair Bolsonaro (PSL), mas nesta quarta-feira (10) há uma força tarefa para aprovar a PEC.

Para a CUT, a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro não combate privilégios, atinge apenas os mais pobres, reduz aposentadoria da mulher, mexe nas pensões, altera a idade para aposentadoria do trabalhador rural e dos professores.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta quarta (10), a expectativa dos parlamentares é que às 10h30 haja quórum para retomada dos trabalhos. Além da pressão nos gabinetes, às 14 horas está previsto um ato contra a reforma da Previdência nos corredores do Congresso Nacional.

Como foram os debates na terça (9)

Com pouco mais de três horas de debate e com denúncia de compra de votos o governo passou o rolo compressor e encerrou, na noite desta terça-feira (9), a discussão da proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Não adiantou a obstrução da oposição ou os pedidos para a retirada da proposta da pauta. Pouco depois da meia noite e meia, por 353 a 118 votos, foi aprovado o encerramento da discussão da proposta que vai inviabilizar a aposentadoria de milhões de brasileiros.

Saiba como pressionar deputados que querem tirar a sua aposentadoria

Com esta votação, Rodrigo Maia afirmou nos bastidores que já tem os 308 votos necessários para mudar a Previdência, mas lideranças de partidos, da CUT e demais centrais afirmam que não é certeza sobre os votos.

“Precisamos continuar pressionando os deputados e as deputadas para que votem com o trabalhador e a trabalhadora e digam não para esta proposta que vai fazer a gente trabalhar por muito mais tempo e reduzir valor do benefício”, disse o presidente da CUT Vagner Freitas.

Dia 12

A CUT e demais centrais sindicais estão organizando um ato Nacional em defesa da aposentadoria em Brasília, junto com a União Nacional dos Estudantes (UNE).

 

Fonte: CUT

Publicado em Notícias

Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do regime geral da Previdência Social (INSS)

Associação de juízes do trabalho defende rejeição ao texto da reforma

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho (Anamatra) e mais cinco entidades emitiram nota pública defendendo a rejeição da Reforma da Previdência do governo, que pode ser votada nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados.

Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e “acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do regime geral da Previdência Social (INSS)”.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que os magistrados estão dispostos a colaborar com o texto desde o início, mas foram ignorados.

“Tivemos várias reuniões com a equipe técnica e com o próprio Rodrigo Maia. E até agora o discurso para nós sempre foi de abertura, na ideia de que o texto poderia ser melhorado, mas na prática nada disso aconteceu”.

A entidade faz parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que apresentou aos deputados uma petição assinada por mais de 10 mil juízes e membros do MP contra a reforma. Uma cópia da petição foi entregue nesta terça-feira (9) a membros da Câmara.

A petição lista os pontos mais graves do texto aprovado. Entre eles, está a regra de transição que elabora um pedágio de 100% do tempo de contribuição para servidores públicos.

De acordo ainda com as associações, a reforma reforça mais uma vez o caráter discriminatório: “O texto fixa regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%.”. O discurso de “quebra de privilégios” defendido pelo governo continua a ser refutado pela sociedade.

Confira a nota abaixo.

 

NOTA PÚBLICA

As entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público da União ao final identificadas, diante da aprovação, no dia de ontem, do texto da reforma da previdência pela Comissão Especial, vem a público se manifestar como segue:

Considerando a importância da mencionada discussão, as entidades signatárias, em diversos contatos e reuniões de que participaram, buscaram contribuir para o aperfeiçoamento dos textos apresentados, inclusive com a apresentação de emendas. Diante do quadro atual, sentem-se no dever de realçar que todos precisam dar sua cota de sacrifício em eventual aprovação da Reforma da Previdência;

Não se pode admitir, portanto, em absoluto, que toda a carga do pretendido ajuste seja suportada, de maneira manifestamente desproporcional, apenas pelos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e 
pelos agentes e servidores públicos civis federais;

Nesse sentido, a exclusão, do âmbito da reforma, de Estados e Municípios, sabidamente responsáveis, em algumas unidades da Federação, por significativo déficit previdenciário e também por graves desequilíbrios financeiros, não se justifica e não pode ser considerada aceitável, inclusive em razão da quebra da simetria federativa;4. Também a previsão de suposta regra de transição em prejuízo apenas aos agentes públicos federais civis com pedágio da ordem de 100%, que dobra o tempo que resta para a obtenção da aposentadoria, além da previsão de observância de uma idade mínima, que a esvazia ainda mais a “transição”, configura regra manifestamente draconiana, bastando observar, para tanto, a existência de regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, ou seja, acarretando outra significativa quebra de simetria, em total discriminação aos servidores civis federais;

Assim, apesar de todo o esforço de diálogo desenvolvido pelas entidades signatárias, no sentido de aperfeiçoar o texto e corrigir distorções presentes no projeto, inclusive com presença e participação em reuniões realizadas com o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão Especial, vários líderes partidários e o próprio relator da comissão especial, nenhuma das injustiças apontadas foi corrigida no parecer apresentado, como a significativa redução do valor das pensões, o aumento confiscatório das alíquotas previdenciárias ou mesmo a absurda regra de transição já mencionada;

Não custa frisar que todos os agentes públicos federais civis que ingressaram na administração pública a partir de fevereiro de 2003 já não possuem aposentadoria integral; que todos os que foram admitidos de 2014 em diante já estão submetidos às mesmas regras do regime geral (INSS) e também que aqueles que ingressaram antes desse período já foram atingidos, nos últimos 20 anos, por duas alterações no regime previdenciário - em 1998 e 2003 -, que criaram exigências mais rígidas, o que, segundo análise do TCU, feita nos autos do processo TC 001.040/2017-0, já permitiriam alcançar o equilíbrio financeiro em prazo breve;

Resta clara a constatação, portanto, de que a reforma pretendida está, de fato, acarretando sacrifício desmedido aos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e também àqueles que compõem as carreiras públicas civis federais, em situação de absoluta diferenciação e, portanto, de injustiça de tratamento em relação às regras aplicáveis aos servidores civis estaduais e municipais e também aos militares.


Brasília, 05 de julho de 2019.

 

Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

 

Fonte: CUT / Com informações da Folha de S. Paulo**

Publicado em Notícias

De 17 propostas, apenas 2 mudanças foram aprovadas pela comissão especial durante a madrugada desta sexta-feira (5).

previdencia votacao placar comissao especial

Durante a madrugada desta sexta-feira (5), a comissão especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados concluiu a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB). Após a aprovação do texto-base, com 36 votos favoráveis e 13 contrários, foram analisados destaques propostos por parlamentares e partidos que defendiam alterações no texto que muda as regras de aposentadoria dos brasileiros.

Foram rejeitados, em bloco, 99 destaques individuais. Outros 17 destaques das bancadas partidárias foram analisados, mas apenas duas mudanças no texto foram aceitas ao longo das 16 horas de discussões acaloradas. 

Aprovado por unanimidade, destaque sugerido pelo DEM retirou a vinculação das aposentadorias e pagamentos de pensão por morte de PMs e bombeiros das regras das Forças Armadas, como defendia o parecer do relator. As regras serão de responsabilidade dos estados. 

Proposto pelo bloco PP, PTB e MDB, o outro destaque aprovado cortou dois pontos do relatório: O primeiro refere-se a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses, que atualmente não possui nenhum prazo. Já o segundo assunto excluído, abrange a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Dessa forma, a mudança permite que grandes exportadores do agronegócio sejam dispensados da contribuição previdenciária.  As dívidas com a Previdência também continuarão a ser parceladas por tempo indeterminado ou até mesmo perdoadas pela União. 

Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição da Câmara, criticou a alteração no texto. “A aprovação este destaque foi um tapa na cara dos brasileiros, que estão sendo sacrificados nesta reforma da Previdência para que fortes setores econômicos protegidos pelo governo encham ainda mais seus bolsos”, declarou Molon.

“A comissão especial teve a audácia de aprovar esse absurdo no mesmo dia em que rejeitou todas as propostas da oposição que reduziriam o sofrimento dos trabalhadores. Esse é o ‘combate aos privilégios’ do governo e de seus aliados: retirar de quem ganha menos para dar pra quem ganha mais”, frisou.

Os partidos da oposição tiveram todos seus destaques rejeitados. PT e PCdoB, por exemplo, sugeriram rejeição à nova regra de pensão por morte e se posicionaram contra as alterações na regra do cálculo das aposentadorias. 

Já o PDT sugeriu mudança da idade mínima para 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. E, o destaque do PSOL, defendeu o aumento de impostos para bancos e grandes fortunas para sustentar a Previdência. 

“O que mudou não altera substancialmente a crueldade da reforma. É uma reforma regressiva nos direitos e, acima de tudo, arrebenta com o sistema solidário entre gerações que é marcante no nosso sistema previdenciário brasileiro”, afirma Alice Portugal, vice-líder da minoria na Câmara.

“Nenhum destaque foi absorvido. Todos foram derrotados por uma maioria construída na base do toma lá dá cá, como o Brasil todo já sabe a essa altura”, diz a parlamentar. Segundo ela, comenta-se nos corredores que são R$40 milhões em emendas que serão aprovadas em benefício dos responsáveis pela defesa da nova Previdência. 

Portugal aponta ainda que as alterações na pensão por morte, que foram mantidas no texto-base, é um dos pontos mais perversos da reforma do governo.

“As alterações na pensão são uma crueldade inominável. É completamente inaceitável que alguém que perde o provedor da família receba apenas 50%, 10% a mais por dependente. É deixar essas famílias na desassistência, na dificuldade alimentar. Há um empobrecimento previsto para milhões de brasileiros com essa reforma da Previdência”. 

Contra a educação

A proposta de manter as atuais regras de aposentadoria para professores, sem idade mínima e com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, também foi negada. 

Os deputados mantiveram a proposta no parecer aprovado pela comissão, com a idade mínima de 57 anos e 25 anos de contribuição (mulheres) e idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens).

Estratégias

No desenrolar da tramitação do texto, o parecer também teve subtraídos trechos polêmicos que estavam entre os mais criticados, como é o caso do sistema de capitalização, das mudanças na aposentadoria rural, da desconstitucionalização das regras previdenciárias e de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Mas, para a vice-líder da minoria na Câmara, as mudanças feitas até então podem fazer parte de uma estratégia e, na votação do plenário, a base do governo pode retomar esses itens. Outra possibilidade é que, no segundo semestre, as alterações polêmicas na aposentadoria sejam aprovadas por meio de lei ordinária ou lei complementar, de acordo com interesse do mercado, conforme argumenta a deputada.

“A espinha dorsal da PEC 6, que chegou na Câmara dos Deputados em fevereiro desse ano, está mantida. Fiz uma pesquisa e a remessa de conteúdo para a lei ordinária chega a 87 itens no relatório de Samuel Moreira. Esses itens podem ser regulamentados por lei ordinária. Ontem

Outro destaque sugerido pelo PODEMOS pretendia reduzir a idade mínima de aposentadoria de policiais militares e inserir regra de transição mais amena para profissionais da segurança pública, mas foi negado por 31 votos a 17. Outra alteração proposta pelo PSD, com o mesmo objetivo, também foi negada. 

Apesar de ter crescido com um discurso de defesa de policiais militares, elegendo, inclusive, parlamentares que fortaleceriam profissionais da segurança pública, a liderança do PSL  orientou a bancada a votar contra os destaques que beneficiariam a categoria. 

O que permanece?

O parecer aprovado no colegiado resguarda aspectos fundamentais da proposta inicial do governo, como é o caso da fixação de uma idade mínima para aposentadoria.

O texto determina 62 anos para mulheres e 65 para homens dos setores público e privado. Também fixa em 25 anos, para ambos os sexos, o tempo de contribuição no setor público, enquanto exige 20 anos para homens do setor privado e 15 para trabalhadoras da área. 

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a análise da reforma da Previdência no Plenário da Câmara começa na próxima terça-feira, dia 9 de julho. 

A vice-liderança da minoria da Casa assegura que a oposição continuará defendendo as alterações propostas nos destaques, como a taxação do sistema financeiro. “Vamos insistir em buscar outra fonte de renda da Previdência que não seja no ombro dos trabalhadores”, garante Alice Portugal. 

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

 

Publicado em Notícias
Página 1 de 7