Com o objetivo de tratar das questões dos superavits novo e antigo na Gerdau Previdência (GPPREV), a comissão formada pelo diretor do Sindicato de Engenheiros, Domingos Palmeira Neto, pelo Presidente da Associação de Aposentados da Açominas, Agnaldo Evangelista e pelo chefe do Departamento de Seguridade da AAA, Zuriel de Carvalho Rios participou de reuniões nas sedes da Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ambas em Brasília.

Na Anapar, o presidente da instituição, Antônio Bráulio de Resende, recebeu a comissão e deu orientações ao grupo com o objetivo de agilizar o julgamento dos Agravos de Instrumentos.

Já na Previc, a comissão foi recebida pela Srª Ana Carolina Baasch, Rodrigo Costa S. Jungstedt e Thiago de Castro Vicente. Com relação ao Superavit novo, o grupo informou que houve uma reunirão com a Gerdau Previdência e que a Previc questionou pontos no relatório da GPREV. A GPREV argumentou que os itens levantados pela Previc precisavam ser levados para apreciação do Conselho Administrativo da mesma, que tem reunião agendada para o dia 27/03/19. Foi solicitado um esforço para antecipar essa reunião, o que obteve a concordância do grupo.

Em relação ao superávit antigo, foi relatado a questão dos Agravos de Instrumentos e questionado se a Previc sabia do motivo pela qual a GPREV teria ajuizado uma AI contra a participação da Previc no processo, já que a própria GPREV já havia concordado no pagamento daquela parcela aos membros do BD. A Srª Carolina informou que levaria esse assunto à Procuradoria da Previc.

 Senge-MG: Comissão se reúne com representantes da Previc e Anapar para tratar superávits da Gerdau

À direita, o diretor do Senge-MG, Domingos Palmeira Neto

Histórico

Em 17/04/14 a Gerdau Previdência apresentou proposta para reversão de valores constantes do superávit apurado no Plano Previdenciário I (Plano BD) que continha à época aproximadamente 900 participantes. A PREVIC aprovou a proposta que tinha como escopo a reversão para Patrocinadoras de R$ 174 milhões em 36 meses e reversão para os participantes de R$ 94 milhões também em 36 meses. A Gerdau Previdência, através de propostas anteriores enviadas à PREVIC, pleiteava a distribuição de R$ 32 milhões (dos R$ 94 mi) para os participantes que migraram para o Plano CD, aproximadamente 5.200 pessoas.

Em 22/05/14 – O Sindicato de Ouro Branco obtém liminar e bloqueia os R$ 32 mi.

Em julho de 2014 começa o pagamento integral dos 2/3 para a Gerdau e 1/3 – R$ 62 milhões para os assistidos, ambos com prazo total de 36 meses. Último pagamento: junho 2017

Os R$ 32 milhões posicionados em 31/12/2011 continuam judicializados e atualmente o andamento do processo em primeira instância na justiça federal, em Belo Horizonte, está suspenso em virtude da interposição de Agravos de Instrumentos que aguardam o julgamento em Brasília.

Estes Agravos foram distribuídos em 03/10/2016, tanto pelo SINDOB quanto pela Gerdau Previdência e basicamente são contra a participação da PREVIC no processo, decisão esta proferida pelo juiz federal de Belo Horizonte.

Em 31/12/2016 foi apurado novo superávit relativo aos anos 2014, 2015 e 2016. O montante a ser destinado aos participantes do plano BD foi apresentada à PREVIC em 11/agosto/2017. Há previsão de aprovação ainda neste mês de março de 2019, no valor aproximado de R$ 17 milhões para os participantes e correspondem a 1/3 do superávit apurado.

 

Fonte: Senge-MG

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No dia 22 de fevereiro, a diretoria da Anapar promoverá o Seminário CGPAR 25: O fim dos fundos de pensão fechados. O evento é gratuito e acontecerá a partir das 8h30, no auditório do STIU/DF, em Brasília.

A previdência complementar no atual cenário político e os impactos da CGPAR 25 nos fundos de pensão serão alguns dos temas tratados no evento. Outro objetivo importante do seminário é a definição de estratégias para a defesa dos diretos dos participantes e dos princípios da previdência complementar.

As inscrições serão feitas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com nome completo e a entidade dos participantes.

Anapar promoverá debate sobre impacto da CGPAR 25 nos fundos de pensão

 

Fonte: ANAPAR
 

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No dia 27/1, aconteceu o seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”, em Brasília. Promovido pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar), o evento contou com a participação do engenheiro e diretor de negociação coletiva da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Ulisses Kaniak. “Se a reforma da previdência vingar, da forma como está, irá desequilibrar o jogo nas negociações coletivas em favor dos patrões. Isso porque o trabalhador que vier a ficar desempregado sofrerá muitas consequências”, alertou. Ulisses ainda pontuou sobre as estratégias nas negociações coletivas. “Antes de ter de enfrentar em mesa de negociação uma oferta de redução de direitos para garantir mais tempo no emprego, é preciso que todo o movimento sindical se una para combater e derrubar esse ataque aos direitos dos trabalhadores”, enfatizou.

Se aprovada a reforma da previdência irá ampliar a idade de aposentadoria para 65 anos, independentemente de gênero. O primeiro painelista do seminário foi o jornalista Luis Nassif, que falou sobre as conjunturas local e internacional de ataque aos direitos dos trabalhadores do país. "Em 2012, o próprio FMI [Fundo Monetário Internacional] reconheceu, em estudo, que, em época de crise, o aumento dos gastos públicos tem forte impacto no crescimento do PIB. Em 2015, o governo Dilma, com a política de Joaquim Levy, fez exatamente o contrário. Na sequência, entrou Temer aplicando a ‘Teoria do Choque ‘, desenvolvida por economistas dos EUA, a partir de métodos de tortura da CIA. O ataque aos direitos não vai resistir ao aprofundamento da crise. Por isso, a pressa em fazer passar esse projeto que não passou por eleição popular e nem passaria", concluiu Nasssif citando Roberto Campos em outro momento da História: "Querem matar o pobre de fome e o rico de vergonha!".

Já a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil fez uma apresentação mostrando, segundo ela, "as maiores atrocidades" da reforma em discussão. "Essa proposta vai dinamitar de vez o Regime da Previdência Social. As pessoas vão deixar de contribuir, porque acham que não poderão usufruir. É um processo oculto de privatização", alertou. Algumas das justificativas para a realização de uma reforma da previdência são os exemplos de outros país, o que demonstra ser uma falácia. "Falam que estão fazendo o mesmo que a Europa fez, o que é uma grande mentira. Lá se trata de 'idade de referência', muito diferente da 'idade mínima' daqui. Lá houve transição gradual e a população já estava bastante envelhecida desde os anos 70 e, ainda assim, o sistema foi quebrado pelos bancos, e não pelo envelhecimento dos trabalhadores”, afirmou Denise.

A Reforma da Previdência foi anunciada, no dia 6/12, pelo o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. “O Brasil envelhece. E isso é bom por um lado. De acordo com o IBGE, existem 12 idosos (acima de 65 anos) para 100 pessoas em idade ativa (10 a 64 anos). Em 2060, ainda segundo o IBGE, esse número deve subir para 44. Precisamos reformar a previdência para manter a previdência. O processo de envelhecimento no Brasil é tão intenso que ficaremos mais velhos que EUA e próximos a uma estrutura demográfica europeia no futuro. Não é só uma discussão sobre futuro, é também de presente”, afirmou o secretário durante o anúncio.

"O governo Temer está errando em todas as suas projeções, superestimando as despesas e subestimando as receitas. Não acertam sequer no curto prazo, quanto mais pra 30 ou 40 anos. Descobrimos que eles usam em suas projeções os dados da PNAD de 2009, o ano em que a crise atingiu fortemente a economia mundial e projetam o futuro como se todos os anos fossem iguais a 2009. Com toda essa violência social, temos que nos unir pra buscar pelo menos adiar a discussão dessa reforma no Congresso Nacional”, pontuou a professora Denise.

O segundo painel discorreu sobre o tema "Rumos da previdência complementar e ameaças à representação dos participantes" sob a mediação do presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho. A vice-presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni criticou em sua fala a CPI que discutiu os Fundos de Pensão em 2015: "poderia nos ajudar e melhorar a credibilidade do Sistema, mas acabou servindo de instrumento político para tentar destruir a imagem do Sistema Fechado de Previdência Complementar. Sabemos que houve desvios éticos, mas precisamos separar as questões com responsabilidade. Não se pode proteger quem faz coisa errada - como no caso do Postalis - nem condenar publicamente quem não fez nada errado”, disse.

Para Cláudia, da forma como as questões estão andando - por exemplo, o PLC 268 -, um cenário provável é que continuem tentando desmontar a imagem do Sistema e que, no futuro, haja fusão da previdência fechada com a aberta e que se transfira a gestão dos planos de benefícios para entidades abertas e que o Estado interfira mais nas EFPC. “Por isso, precisamos defender a Previdência Complementar, a Previdência Pública como ela é e os nossos Planos de Benefícios”, afirmou.
O advogado José Eymard Loquercio apresentou a evolução da legislação da Previdência Complementar do Brasil ao longo dos anos e alertou para a iminente perda de conquistas. Ele vê "uma ruptura no estado democrático de direito", e complementa que "aquilo que eles pretendem fazer é muito pior ainda".

Para a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), "os Fundos de Pensão foram fundamentais na construção de um modelo de país, no desenvolvimento de sua infraestrutura". Sobre as discussões no Congresso Nacional, diz que "o AI-5 do golpe de 2016 é a soma da PEC 55 com as reformas trabalhista e da previdência." Sobre o PLC 268, entende que "ao invés de evoluir a gestão para acabar os votos de Minerva e instituir a paridade nas Diretorias, o que faz é colocar o Sistema na mão do 'Mercado' incluindo dirigentes de fora das Entidades." Erika alerta: "temos que estar atentos para evitar manobras geradoras de déficit nos Fundos".

Confira a palestra de Denise Gentil
Confira a apresentação de Cláudia Ricaldoni
Confira a apresentação do advogado José Eymard

“Reforma da previdência vai desequilibrar negociação coletiva”, afirma sindicalista

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros e mais 24 entidades de representação sindical e de contribuintes previdenciários assinaram, na última semana, uma carta aberta contra o Projeto de Lei (PLP) 268/2016. A matéria, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), altera a governança de entidades de previdência complementar vinculadas ao Estado, na prática impedindo a representação de participantes em sua gestão. "Essas propostas (...) apresentam um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar. A composição dos conselhos é resultado de mais de três décadas de negociações entre trabalhadores e empresas, que reconhecidamente trouxe avanços para a transparência do sistema", afirma o documento. Durante o congresso, foi eleita a nova direção da Anapar, agora presidida por Antonio Bráulio de Carvalho. O engenheiro Ulisses Kaniak, diretor da Fisenge, integra os quadros da Anapar na função de Diretor Coordenador da Regional I - PR/SC. "O governo interino e setores conservadores estão instrumentalizando a justificativa para o desmonte da Previdência Complementar com o caso da Postalis (Correios). Este argumento está balizando uma política de cerceamento da participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão. Querem entregar aos interesses do mercado financeiro especulativo os recursos que nós e nossos empregadores depositamos ao longo de décadas visando a uma aposentadoria mais digna. Resistiremos nas trincheiras de luta", afirmou Ulisses, que também é conselheiro fiscal da Fundação Copel. Além de se manifestar contra o PLP 268/2016, as entidades ainda repudiaram a extinção do Ministério da Previdência pelo governo de Michel Temer.

Leia o documento:
CARTA ABERTA ENTIDADES CONTRA O PLP 268/16
Assistimos, a partir do governo interino de Michel Temer, um ciclo de retrocessos socioeconômicos e culturais. Há uma clara sinalização de ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, e de desmonte das conquistas e avanços arduamente alcançados pela luta dos cidadãos comprometidos com uma sociedade justa para todos.

A extinção do Ministério da Previdência Social, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil, é só mais uma sinalização neste sentido. Deixa claro e de forma inequívoca que o governo interino não consegue entender a previdência como política social e de distribuição de renda. O loteamento das atividades daquela instituição entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário representa uma afronta aos princípios norteadores da seguridade social, consagrados na Constituição Federal.

Essa medida também afeta a previdência privada, já que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar foram postos sob o controle do Ministério da Fazenda, sacrificando ainda mais o princípio previdenciário dos fundos de pensão. Tememos que a medida acelere o fim do sistema fechado de previdência complementar. Para os 3,5 milhões de participantes dos fundos de pensão o impacto deverá ser intenso.

Outro duro golpe contra as conquistas dos trabalhadores foi a aprovação pelo Senado Federal de propostas de alteração da Lei n° 108/2001: tratam-se do PLS 388, do senador Paulo Bauer (PSDC-SC), do PLS 78, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que se transformou no PLP 268/2016 e tramita em regime de urgência na Câmara Federal.

O projeto de lei, se aprovado, retira dos participantes a garantia de paridade com o seu patrocinador nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão constituídos por empresas públicas, conforme dispõe a lei n° 108/2001. Essa importante conquista, o direito de eleger seus representantes para fiscalizar e participar da gestão de seu patrimônio, é duramente afetada pelas alterações propostas, transferindo para o mercado a ocupação de vagas retiradas dos trabalhadores. O critério de escolha dos membros desses conselhos se dá por meio de eleição direta pelos participantes e da indicação pela empresa patrocinadora.

A proposta em discussão na Câmara altera a composição dos conselhos, passando para dois indicados, dois eleitos e a inclusão de dois conselheiros ditos independentes, que seriam contratados no mercado. Prevê, ainda, a inclusão do Tribunal de Contas da União como mais uma instância de fiscalização.

Essas propostas, dentre outras contidas no Projeto de Lei, representam um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar. A composição dos conselhos é resultado de mais de três décadas de negociações entre trabalhadores e empresas, que reconhecidamente trouxe avanços para a transparência do sistema. No que diz respeito ao TCU, os fundos de pensão estão na esfera das relações privadas, não se justificando a intervenção estatal.

Com a inclusão de representantes do mercado nas direções dos fundos de pensão fica clara a intenção de transferir para bancos e seguradores os recursos dos participantes, hoje em torno de R$ 700 bilhões.

Diante de tantas ameaças, as entidades de representação dos trabalhadores vêm a público se manifestar contra mais este ataque à previdência pública e complementar e contra a tentativa do governo interino de gerir a previdência social a partir de critérios exclusivamente financeiros. Não aceitaremos retrocessos e retiradas de direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não permitirão o desmonte do Estado e a supremacia do econômico sobre a cidadania e a dignidade da população brasileira.

Os signatários desta carta se manifestam:
a) Contra a extinção do Ministério da Previdência;
b) Contra a aprovação do PLP 268/2015;
c) Contra a unificação da Previc com a Susep;
d) Em favor da democratização da gestão dos fundos de pensão
e) Em favor da aprovação do PLP 84/2015

ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil
FENAE - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal
CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras
CBTTL - Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte e Logística
PROIFES-FEDERAÇÃO - Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico
FNU - Federação Nacional dos Urbanitários
FNP - Federação Nacional dos Portuários
FENTECT - Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Similares
FUP - Federação Única dos Petroleiros
FITRATELP - Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações
FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
FENACEF - Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF
FENAPAS - Federação Nacional das Associações Aposentados Pensionistas e Participantes em Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações
FAABB - Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil
FENASPE - Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros
AACRT - Associação dos Aposentados da Companhia Riograndense de Telecomunicações
ABCF - Associação dos Beneficiários da CEMIG Saúde e Forluz
AEA/MG - Associação dos Eletricitários Aposentados de Minas Gerais
APCELESC - Associação dos Aposentados e Pensionistas das CELESC (Florianópolis — SC)
AFABAN - Associação dos Funcionários Aposentados do Banrisul
AFUBESP - Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa Banesprev e Cabesp
ACOPREV - Associação dos Contribuintes da Previdência Social
ASPAS - Associação dos Aposentados e Pensionistas do SERPROS
APOSPRODEMGE - Associação dos Aposentados da Prodemge
ACOPREVI - Associação dos Participantes da Fundação Libertas de Seguridade Social vinculados à COPASA MG

Fisenge e entidades assinam carta aberta contra retrocessos na previdência

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A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) participou de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste dia 31 de agosto, para defender que sejam respeitados os direitos dos participantes em relação aos planos de benefícios, mesmo quando haja alteração de regulamento. A audiência foi convocada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para discutir qual o regulamento aplicável a participante de plano de previdência complementar para fins de cálculo do benefício inicial a ser concedido.

A audiência forneceu subsídios aos ministros da Segunda Seção do STJ para julgamento de recurso repetitivo que vai orientar as demais instâncias da Justiça como proceder em casos semelhantes. O caso concreto que deu origem à audiência pública refere-se a demanda judicial que reivindica a aplicação do regulamento original do plano BD da Fundação Banrisul, alterado em prejuízo dos participantes para reduzir o complemento de aposentadoria após a incorporação dos efeitos do fator previdenciário.

A audiência pública foi composta de 11 painéis expositivos, com defesas antagônicas. De um lado os representantes dos participantes e de outro os representantes de patrocinadores e entidades de previdência. Lamentavelmente Abrapp, Sindapp, atuários e entidades de previdência se somaram aos patrocinadores para defender a mudança de planos sem o devido respeito aos direitos dos participantes, em contraponto às defesas da Anapar, sindicatos, associações de aposentados e entidades associativas. Representada pela Presidenta Cláudia Ricaldoni e pelo assessor jurídico, Dr. Ricardo Só de Castro, a Anapar defendeu que qualquer alteração dos planos de previdência devem ser precedida de negociações entre as partes, ou seja, participantes ativos e assistidos e patrocinadores. A Anapar denunciou que as entidades de previdência alteram regulamentos sempre à revelia dos participantes, em prejuízo de seus benefícios, e aplicam as novas regras a todos os participantes, independentemente de sua vontade, em flagrante desrespeito ao contrato previdenciário. Dada a complexidade e peculiaridade dos planos de benefícios, é imprescindível instaurar processos negociais para encontrar as melhores soluções para cada caso.

A Anapar mostrou que, salvo raríssimas exceções, as alterações são feitas sempre por orientação das empresas patrocinadoras e aprovadas pelos seus representantes no Conselho Deliberativo, que tem maioria de componentes patronais ou voto de minerva do presidente indicado pela patrocinadora. Mostrou que prevalecem os interesses da patrocinadora, já que não há negociação com os participantes e suas entidades representativas sobre as alterações de plano, não há consulta aos participantes sobre as suas reivindicações e aspirações, não há respeito ao direito acumulado no regulamento anterior, há transferência de responsabilidade e compromisso do patrocinador para os participantes, há redução de benefícios e de direitos.

A Anapar reivindicou a proteção dos tribunais aos direitos dos participantes. Argumentou que a realidade atual depõe contra a credibilidade dos planos de previdência, pela total falta de respeito aos contratos previdenciários, com a conivência dos órgãos reguladores e fiscalizadores. "A permanecer esta tendência, o sistema de previdência complementar brasileiro está fadado à redução de sua importância e à queda da adesão de participantes", denunciou Cláudia Ricaldoni na audiência pública.

Fonte: Anapar

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