Pela proposta, o TCE-PR também poderá designar uma comissão de auditoria multidisciplinar, para analisar a metodologia de cálculo do reajuste de água e esgoto proposto para 2019.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) poderá determinar, por medida cautelar, a suspensão do reajuste da conta de água e esgoto da Sanepar previsto para vigorar a partir do próximo dia 17, que é superior a 12%. Uma Comunicação de Irregularidade acatada pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão foi protocolada nesta quarta-feira (8 de maio) no TCE-PR, impugnando os percentuais e a metodologia aplicada ao aumento. O documento será submetido agora a um relator, que poderá acatar a proposição e determinar a suspensão parcial ou total do reajuste.

O conselheiro Mattos Leão aceitou proposta de Comunicação de Irregularidade feita pela Segunda Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, da qual é superintendente, que alega ter constatado “a prática de ato lesivo à moralidade administrativa, visto que o pedido de majoração destoa da realidade social e econômica brasileira, configurando-se em verdadeiro achaque ao cidadão, que embora recolha seus impostos com extrema dificuldade, não observa retorno dos recursos em forma de benefícios”.

Aberração

Segundo a avaliação da 2ª ICE, desde que se promoveu a revisão tarifária em 2017, o aumento acumulado das tarifas da Sanepar foi de 27,92%, contra uma inflação (IPCA), no mesmo período, de 12,06%. Na manifestação acatada pelo conselheiro, a inspetoria destaca que “estamos diante de verdadeira aberração travestida de uma teia de números, que visam distribuir lucros aos acionistas”.

De acordo com a análise da 2ª ICE, enquanto em 2014 foram distribuídos aos sócios lucros de aproximadamente R$ 200 milhões, em 2018 os valores ultrapassaram os R$ 423 milhões, segundo informam os próprios relatórios da Sanepar (tabela abaixo).

Pela proposta, o TCE-PR também poderá designar uma comissão de auditoria multidisciplinar, para analisar a metodologia de cálculo do reajuste de água e esgoto proposto para 2019 e das majorações anteriores que lhe deram causa, “permitindo a definição de critérios que obedeçam aos princípios da modicidade da tarifa, da ampla proteção ao usuário e da capacidade de pagamento dos consumidores.”

Senge-PR: TCE-PR pode suspender reajuste de tarifas da Sanepar e auditar cálculos

Fonte: Senge-PR

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Na Copel, reunião no dia 29 deve discutir a distribuição dos lucros da empresa.

Sanepar vai distribuir R$ 97 milhões a acionistas

A Sanepar enviou comunicado aos seus acionistas informando que vai distribuir R$ 97.700.094,45 referentes aos lucros da companhia. A decisão foi tomada durante a 55ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no último dia 24 de abril. O valor é resultado da política de lucros da empresa que desde 2012 reajustou as tarifas em 111,25%.

No comunicado ao mercado, a estatal de capital aberto informa que houve valorização em seus papéis. A empresa paga cerca de R$ 0,18 por cada ação ordinária e R$ 0,20 por ações preferências, sendo que as ações preferenciais obtiveram rendimento 10% (dez por cento) superior em relação às ações ordinárias.

“O pagamento dos referidos Dividendos ocorrerá no dia 21 de junho de 2019.
O pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio relativos ao 1º e 2º semestres de 2018, deliberados em reunião do Conselho de Administração em 27/06/2018 e 18/12/2018, respectivamente, serão pagos na mesma data”, informa a empresa.

Embora a Sanepar tenha resgistrado aumento na arrecadação e na distribuição dos lucros, foi negado aos diretores o reajuste de 12% que era pretendido. Ficando fixada, portanto, a remuneração da Administração, do Conselho Fiscal e Comitês Estatutários em R$13.918.443,49. “Mantendo-se a mesma remuneração da administração aprovada na 54ª AGO, ou seja não será aplicado qualquer reajuste na referida remuneração, já contemplados os encargos sociais”, decidiu a AGO.

Porém.net informou que o pagamento dos lucros é resultado dos aumentos nas Taxas de Água e de Esgoto no Paraná, que estão muito acima da média do país entre 2012 a 2018. Enquanto no Brasil o aumento ficou em 78,53%, contabilizando 19,13%acima da inflação, no Paraná a política de preços reajustou em 111,25%, sendo 40,96% acima da inflação no mesmo período.

Copel tem lucro bilionário

A Copel também quer disbribuir parte dos seus lucros para os acionistas. De acordo com a proposta registrada na reunião do dia 28 de março de 2019 sobre a destinação dos lucros, “do lucro líquido do exercício de 2018, apurado de acordo com a legislação societária, no valor de R$ 1.407.062.821,84, o pagamento de dividentos deve ficar em R$ 98.541.673,23”.

A próxima reunião da Assembleia Geral Ordinária que vai deliberar sobre esse assunto está marcada para 29 de abril.

Fonte: Senge-PR

 
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Os reajustes nos últimos sete anos são o segundo maior do país, só perdendo para o Rio de Janeiro.

Tarifa da Sanepar subiu 111,25% desde 2012

Presidentes da Agepar e Sanepar apresentam índice a deputados. Foto: Kleyton Presidente/Alep

Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) mostra que a Sanepar é responsável pelo segundo maior reajuste nos últimos sete anos. A empresa paranaense aumentou o valor pago pelos consumidores 111,25% entre 2012 e 2018. O índice fica um pouco atrás do Rio de Janeiro, que reajustou os preços em 112,14% e não soma a nova tarifa autorizada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) de 12,13%.  Dentre as onze capitais comparadas pelo DIEESE com base nos dados do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a cidade com menor reajuste na mesma época foi Porto Alegre com 52,23%.

Os aumentos nas Taxas de Água e de Esgoto no Paraná estão muito acima da média do país entre 2012 a 2018. Enquanto no Brasil o aumento ficou em 78,53%, contabilizando 19,13%acima da inflação, no Paraná a política de preços reajustou em 111,25%, sendo 40,96% acima da inflação no mesmo período.

Tarifa da Sanepar subiu 111,25% desde 2012

Curitiba quase sempre liderou o ranking dos reajustes. Gráfico: DIEESE.

Diferença entre inflação e aumento de tarifa que deve aumentar após a Agepar autorizar o reajuste de 12,13%. De acordo com o IBGE, o IPCA dos últimos doze meses está em 4,58%. Ou seja, a Sanepar quer cobrar quase três vezes mais. Aliás, de 2012 para cá, em todos anos a empresa subiu os valores da tarifa. O reajuste de 2019 que passará a vigorar 30 dias após a publicação de resolução homologatória emitida pela Agepar é o quarto maior do período.

Maior inflação do país
A alta da Sanepar deve ter forte impacto no custo de vida dos paranaenses, em especial da Região Metropolitana de Curitiba. Para o DIEESE, o reajuste deve subir a inflação em 0,277 pontos percentuais. “No mês de março de 2019, os índices de inflação tiveram aumentos expressivos em todo Brasil, impulsionados principalmente por aumentos nos grupos de Alimentação e bebidas e Transportes, sendo que o índice de Curitiba (0,83%) foi maior que o índice nacional (0,75%), logo, em função dos aumentos das tarifas da Sanepar, não será surpreendente que a inflação em Curitiba tenha uma variação maior do que a nacional”, avalia o economista Fabiano Camargo.

Tarifa da Sanepar subiu 111,25% desde 2012

Tadeu Veneri questiona altas atreladas a distribuição de lucros para os acionistas. Foto: Kleyton Presidente/Alep

Jorrando lucro
O reajuste é alvo de críticas da oposição ao governador Ratinho Júnior, na Assembleia Legislativa. Para o deputado estadual Tadeu Veneri (PT),  a Sanepar deve mudar a política de remuneração dos acionistas, optando se quer distribuir água para a população ou somente distribuir dividendos para os sócios privados.

“A continuar esta lógica, no próximo ano, o aumento da tarifa será de 15% e na sequência chegará a 36%”, alertou o deputado. O deputado lembro que em 2011, o ex-governador Beto Richa aumentou de 25% para 50% os dividendos dos sócios privados da empresa, encarecendo cada vez mais a água que abastece os paranaenses. A partir de então as altas foram constantes.

 

Fonte: Senge-PR

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Pauta reúne 56 itens de negociação para a campanha salarial do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/20.

Nesta terça-feira (26), o presidente do Senge, Carlos Roberto Bittencourt, e a diretora do Senge e engenheira da Sanepar, Angela Doubek, se reuniram com representantes da Sanepar para analisar e discutir os 56 itens da pauta de reivindicações da campanha salarial para o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/20.

:: Leia a pauta completa aqui

Na reunião estiveram presentes a diretora administrativa da Sanepar, Priscila Marchini Brunetta; a gerente de Recursos Humanos, Daniela Fioramosca; os representantes da comissão de negociação sindical da Sanepar, Mário Luiz Pompei da Silva e Rosaldo Andrade; e a advogada Moema Reffo Suckow.

Na pauta, que foi protocolada junto à Sanepar no último dia 18, o Senge-PR pleiteia a manutenção das conquistas anteriores, correção salarial correspondente a 100% do INPC, aumento real, valorização profissional e incentivo à qualificação continuada, entre outras propostas aprovadas nas assembleias da categoria.

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Fonte: Senge-PR

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Na pauta, o Senge-PR pleiteia a manutenção das conquistas anteriores e correção salarial correspondente a 100% do INPC.

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Foto: Divulgação Sanepar/Arquivo ANPr

Nesta segunda-feira (18), o Senge-PR protocolou, junto à Sanepar, a pauta de reivindicações que será defendida durante a campanha salarial para o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/20.

Na pauta, o Senge-PR pleiteia a manutenção das conquistas anteriores, correção salarial correspondente a 100% do INPC, aumento real, valorização profissional e incentivo à qualificação continuada, entre outras sugestões enviadas pelos engenheiros e engenheiras empregados na Sanepar.

:: Leia a pauta completa aqui

Fortalecer o Senge é unir a categoria – o avanço nas negociações, a ampliação dos direitos e, sobretudo, a resistência aos retrocessos trabalhistas só é possível com um Sindicato forte, que conta com o apoio dos seus representados.

É fundamental neste momento a mobilização dos engenheiros e engenheiras da Sanepar junto ao Senge, para que os direitos e as conquistas acumuladas ao longo de anos de luta e de negociações sindicais com a estatal não sejam derrubados.

A força do Senge vem da participação da categoria. Unidos podemos resistir aos retrocessos e avançar nas conquistas! Vamos seguir na defesa da nossa categoria e da engenharia. Clique aqui e veja como seguir na luta com o seu Sindicato.

Fonte: Senge-PR

 

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Esforço conjunto entre representantes da empresa e de Sindicatos, a Comissão se reuniu durante três meses para considerar as mais de 450 sugestões e críticas enviadas pelos empregados da Sanepar.

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Foto: Agência Estadual de Notícias

Nesta segunda-feira (10), a Comissão Mista do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) entregou à Diretoria da Sanepar o relatório final com sua proposta de revisão e atualização do Plano.

Esforço conjunto entre representantes da empresa e de Sindicatos, a Comissão se reuniu durante três meses para considerar as mais de 450 sugestões e críticas enviadas pelos empregados da Sanepar. O engenheiro civil e diretor adjunto do Senge-PR em Maringá, Marcelo Dias, representou o Senge-PR e demais Sindicatos de Categoria Diferenciada. Ao todo, foram realizadas 11 reuniões plenárias ordinárias, duas reuniões plenárias extraordinárias e duas reuniões de subcomissões para estudo, entendimento, elaboração e simulações da proposta de reestruturação para o Plano.

Entre as reivindicações estavam um sistema de avaliação mais objetivo, clareza na distribuição dos steps e valorização da qualificação profissional individual. “A tudo isso, somamos a necessidade de termos um plano sustentável, que não penalize os empregados nos momentos de pujança da empresa, e ao mesmo tempo, não comprometa a empresa nos momentos em que os resultados não permitam o acréscimo no valor da folha de pagamentos”, diz Marcelo Dias.

A nova proposta do PCCR prevê melhorias e desenvolvimento de sistemas de avaliação; reestruturação da tabela salarial; regras de dotação orçamentária; redistribuição dos pesos relativos para as dimensões institucional, setorial e individual; reestruturação da metodologia de avaliação de desempenho individual; nova régua para os conceitos finais de avaliação; treinamento para avaliação e feedback entre avaliadores e avaliados; e a criação de Comissão de Ética do próprio Plano.

“Como premissas para o desenvolvimento do trabalho, trouxe comigo a defesa dos interesses dos trabalhadores em consonância com a sustentabilidade da empresa, fonte do sustento de cada um de nós e nossas famílias. Assim, reforçamos a posição dos engenheiros pelo desejo de um processo justo e perfeito para todos, reforçando nosso compromisso com a qualificação dos empregados e a melhor gestão que nossa Sanepar deve sempre almejar”, ressalta Dias.

Agora, o relatório segue para avaliação e debate pela diretoria da empresa. Se aprovada, a implantação integral da proposta está prevista para o ano de 2020, com etapas intermediárias que podem ser desenvolvidas e executadas ainda em 2019.

>> O relatório final está disponível através deste link.

Dúvidas podem ser encaminhadas para Marcelo Dias, representante do Senge-PR na Comissão Mista, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Fonte: Senge-PR

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O Senge-PR participa diretamente da comissão do PCCR, representado pelo engenheiro civil e diretor adjunto do Senge-PR em Maringá, Marcelo Dias.

Comissão do PCCR da Sanepar abre espaço para contribuições

A diretoria da Sanepar, em conjunto com os sindicatos e o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), deu início, em setembro, aos trabalhos de revisão e atualização do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR). Há tempos os engenheiros, assim como as demais categorias de empregados da empresa, pediam por uma revisão do plano, que, por diversas e conhecidas razões, não cumpre sua função.

O plano de cargos atual é vigente desde 2012, e é motivo de grande insatisfação por parte da maioria dos empregados, como foi evidenciado nas últimas três consultas do Fale Francamente. Questões como velocidade inadequada para evolução na carreira, subjetividade das avaliações individuais e falta de clareza em relação aos valores efetivamente disponibilizados para aplicação do ciclo de avaliação, entre outras queixas, tornam o plano desacreditado perante os empregados.

Alguns princípios devem ser seguidos pelo novo plano, como sustentabilidade financeira da empresa, alinhamento de objetivos e metas, objetivos estabelecidos em metas e com garantia de equilíbrio, migração segura, redução de passivos trabalhistas, atratividade para funcionários, manutenção e reconhecimento de talentos adquiridos, capacitação e desenvolvimento de funcionários, incentivos de inovação no PCCR, transparência e entendimento do plano, e equidade.

O prazo determinado pela diretoria para a realização do trabalho é de até 90 dias. O Senge-PR participa diretamente da comissão do PCCR, representado pelo engenheiro civil e diretor adjunto do Senge-PR em Maringá, Marcelo Dias.

É importante a participação de todos neste processo de revisão do plano, e, para tanto, solicitamos que você, engenheiro e engenheira, envie suas sugestões ou dúvidas para a comissão do PCCR pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com cópia para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: Senge PR
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Tribunal de Justiça do Paraná determina extinção de 30 cargos comissionados da Sanepar

 



O caso chegou à Justiça por meio do Ministério Público, após denúncia do Sindicato de Engenheiros do Paraná

Trinta cargos comissionados criados pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar em 2011 foram declarados nulos e devem ser extintos, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. A 4ª Câmara Cível já havia confirmado a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, de 2016, e nesta terça-feira (15) rejeitou recurso de embargos de declaração opostos pela Sanepar. A recente decisão foi de relatoria da juíza substituta de 2º grau, Cristiane Santos Leite.

Os cargos de "consultores estratégicos" foram criados pelo Conselho de Administração em 2011, sem cumprir os trâmites legais. A denúncia partiu do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge-PR) ao Ministério Público Estadual, que então propôs uma Ação Civil Pública (ACP) pela extinção dos cargos. O Sindicato apontou a inconstitucionalidade das nomeações, uma vez que cargos em comissão só podem ser criados por lei e não por atos administrativos, como ocorreu.

Para Leandro Grassmann, vice-presidente do Senge, o principal problema é a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa, com posterior acomodação de apadrinhados político em parte dos cargos. As 23 entidades integrantes do Coletivo de Trabalhadores da Sanepar, do qual o Senge faz parte, cobram o cumprimento da decisão, com a imediata extinção dos cargos.

“Para além da extinção destes 30 cargos, nossa preocupação é com o uso de cargos já constituídos, que deveriam ser ocupados por profissionais de carreira, por estarem ligados à gestão cotidiana na empresa. Destinar cargos à apadrinhamentos políticos também gera queda na qualidade de serviços e prejuízos à população”, aponta Leandro Grassmann.

A Sanepar ainda pode recorrer aos tribunais superiores (STF e STJ) para reverter a decisão. O prazo para que isso ocorra é de até quinze dias úteis, a partir da publicação do acórdão, prevista para ocorrer até o final da próxima semana.

“Mesmo que a Sanepar apresente novo recurso, há possibilidade de que já se inicie a aplicação da condenação, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos direcionados aos Tribunais Superiores. Com isso, desde já poderia ser cobrada a extinção dos cargos e exoneração dos comissionados contratados de forma ilegal”, aponta Gisele Catergiani de Freitas, advogada do escritório Trindade e Arzeno, que assessora o Senge.

Caso Copel
Após ofício do Senge cobrando da Companhia Paranaense de Energia - Copel demissão de dirigente da estatal, Diretor de Gestão Empresarial da Copel, Deonilson Roldo, envolvido em denúncias de corrupção no governo Richa, a empresa divulgou a nomeação de dois funcionários de carreira para a direção. Uma reportagem da revista IstoÉ divulgou gravações mostrando a participação de Roldo em esquema de corrupção envolvendo o Governo do Estado do Paraná, empreiteiras e a própria Copel.

Para a diretoria de gestão empresarial da Copel foi nomeada Ana Letícia Feller, advogada de carreira na estatal com MBA em liderança com ênfase em gestão. A nova diretora assume o cargo aberto com o afastamento de Deonilson Roldo, na última semana. Outro funcionário de carreira nomeado é o ex-assessor da presidência, Vicente Loiacono Neto, que passa a responder pelo cargo de diretor de Governança, Riscos e Compliance.

Fonte: SENGE - PR

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Ao longo desta semana, na quarta, quinta e sexta-feira, o Senge irá até as sete unidades da Sanepar recolher as procurações da ação pelo pagamento dos 13%, decorrentes da implantação do Plano de Cargo Carreira e Remuneração (PCCR) de 2012, do enquadramento decorrente do concurso de 2004 e do complemento salarial dos que ainda o recebem.

No dia e hora marcados, basta o engenheiro ir até a recepção da unidade da empresa e deixar a procuração com o funcionário do Senge, que estará no local.

Confira logo abaixo o cronograma com dia, horário e tempo de permanência do funcionário em cada unidade.

>> Clique aqui e baixe o modelo de procuração em PDF.

Cronograma

Quarta-feira, 19 de julho

- SEDE SANEPAR, Rua Engenheiro Rebouças 1376 | Horário: das 14h às 14h30

- USHG, Rua Francisco Nunes, 160 | Horário: das 14h45 às 15h15

- USMA, Rua Francisco Nunes, 2055, e demais unidades do mesmo endereço | Horário: das 15h45 às 16h15

Quinta-feira, 20 de julho

- TARUMÃ, Rua Engenheiro Antônio Batista Ribas, 151 | Horário: das 9h30 às 10h.

- USPD, Rua Marechal Deodoro, 3081, e demais unidades do mesmo endereço | Horário: das 10h20 às 10h50.

- URCTN, Jovino do Rosário, 194 | Horário: das 11h20 às 11h50.

Sexta-feira, 21 de julho

- URCTS, Rua Pedro Nogas, 25 | Horário: das 10h às 10h30.

- Lais Peretti, Avenida João Gualberto, 1259 | No caso destas unidades, os engenheiros deverão entregar para a diretora do Senge Angela Doubek, no 9º andar, até o dia 21 de julho, sexta-feira.

Senge-PR vai até unidades da Sanepar recolher procurações relacionadas à ação dos 13%

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Senge-PR: Venda de ações da Copel e Sanepar é aprovada pela Assembleia

Parlamento se curva à vontade do governo e sanciona pacotaço que permite a negociação do patrimônio das empresas

Com 29 votos sim e 17 não os deputados aprovaram o projeto de lei 435/2016, que prevê a venda, até o limite, das ações da Copel e Sanepar e a alienação de bens e imóveis dessas empresas e também da Cohapar.

Fatiado, o pacotaço do governo havia recebido vários pedidos de vista formulados na semana passada, mas acabou tendo as 154 emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça da Alep pouco antes de ser levada ao plenário, onde também foi aprovada por maioria.

“Ao dar carta branca ao governo para vender o patrimônio de todos os paranaenses, parte dos deputados estaduais abdicam do papel para o qual foram eleitos. Quem perde é o povo do nosso Estado que paga seus impostos e os servidores públicos que tanto contribuíram e contribuem para fazer dessas empresas referências em qualidade para ver o governo se desfazer do que é de todos para pagar dívidas de má administração”, critica o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná, Carlos Roberto Bittencourt.

Constituição e Justiça – O chamado pacotaço foi fatiado e apresentado como sendo projetos do Poder Executivo que tratam do Processo Administrativo Fiscal e outras questões tributárias. Na votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) foram aprovadas no início da tarde, as 67 emendas apresentadas ao projeto de lei nº 433/2016, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; as 52 emendas ao projeto de lei nº 434/2016, instituindo a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e as 19 emendas ao projeto de lei nº 435/2016, que institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais.

O mesmo aconteceu com as 11 emendas apresentadas ao projeto de lei nº 436/2016, cujo texto se refere à base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e a cessão do usufruto; e as cinco emendas ao projeto de lei nº 437/2016, que dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar.

Confira o quadro de votações.

Fonte: Senge-PR

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