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Via Anapar (15/6/2016)

Um expressivo número de participantes de fundos de pensão ligados a diversas entidades estiveram ontem (14/6), na Câmara dos Deputados, fazendo um corpo a corpo com os deputados, demonstrando posicionamento contrário ao PLP 268/16, que, em linhas gerais, retira do participante o direito de gerir seus próprios recursos.

A ANAPAR, a ABRAPP e diversas entidades representativas de participantes (FENAE, CONTRAF, ANABB, etc.) também se reuniram com líderes de diversos partidos e com o relator do projeto. Diante da mobilização, garantimos o adiamento da votação do projeto de lei para a próxima semana, provavelmente na segunda-feira (20/6). Até essa data estaremos intensificando os contatos com os líderes partidários, defendendo o atual modelo de paridade na gestão das entidades de previdência complementar.

Mobilização garante mais prazo contra PL que impõe retrocessos aos fundos de pensão; participe!

É importante mantermos a pressão nos parlamentares, que confirmaram o recebimento dos nossos e-mails contra o PLP 268/16. Continuem enviando os e-mails aos deputados dos seus estados e mobilizando os companheiros. Baixe aqui o arquivo com os contatos de todos os deputados federais.

Encaminhem o texto que sugerimos nos e-mails:

“Senhor Deputado (Senhora Deputada),
Sou participante de fundo de pensão, assim como outros mais de 3 milhões de brasileiros. Somos contra a aprovação do PLP 268, porque ele reduz drasticamente nosso poder de fiscalização e de gestão sobre o patrimônio acumulado durante toda a vida de trabalho e que deve garantir nossa aposentadoria. Se arcamos com a metade das contribuições, também deve ser nosso direito eleger a metade dos dirigentes de nossas entidades de previdência.
O PLP 268 pretende entregar a agentes do mercado financeiro a administração do nosso patrimônio. Isto coloca em risco nossas reservas. Passar as decisões sobre nossos recursos para pessoas não têm nenhuma relação com o fundo de pensão pode comprometer nosso complemento da aposentadoria.
Reivindicamos que seja mantida a paridade na gestão dos fundos de pensão, a eleição direta de metade dos conselheiros deliberativos e fiscais pelos participantes e que seja ampliada a paridade para a diretoria executiva. Queremos também o fim do voto de qualidade nos conselhos dos fundos.”

Juntos somos mais fortes.
Nossa política é a defesa intransigente dos interesses dos participantes dos fundos de pensão.

Fonte: Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado decidiu, no dia 13/4, retirar o Projeto de Lei 531/2015 da pauta de votação da casa. A Fisenge e os sindicatos filiados haviam se posicionado contra o PL que criava a profissão de "agroecólogo", entendendo que, paradoxalmente, este precarizava a Agroecologia ao estimular o "fatiamento" de uma área multidisciplinar com forte atuação de Engenheiros Agrônomos e Ambientais. No início da semana, as entidades encaminharam ofício aos senadores da comissão expondo os motivos para a derrubada do projeto (saiba mais aqui).

“Esta é uma vitória importante para a agronomia e toda a sociedade brasileira. O fortalecimento da agronomia como visão sistêmica contribui para a formulação de políticas públicas, para valorização dos profissionais e a busca por soluções técnicas para a produção agrícola que contemplem aspectos sociais, ambientais e econômicos", afirmou Eduardo Piazera, presidente do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (Seagro-SC) e diretor da Fisenge. "A pulverização e o fatiamento dos cursos favorecem o mercado, e não o conjunto da sociedade”, defendeu.

Após pressão da Fisenge e sindicatos, PL do agroecólogo é retirado de pauta

A discussão promovida pelas entidades sindicais na comissão foi essencial não apenas para a retirada do projeto da pauta, como também estimulou os senadores a aprofundarem o debate sobre a criação de novas profissões. A comissão decidiu organizar um grupo para se reunir com o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de definir melhor os critérios em projetos de lei futuros. Até lá, o PLS 531 continua fora de pauta. “Conquistamos a criação do GT, que envolve todas as profissões, mas é fundamental que todas as entidades de classe e a sociedade participem desse processo de discussão sobre os rumos que a educação superior na área tecnológica está tomando no país. Apenas com atuação ativa conseguiremos barrar a mercantilização da educação, cujo maior exemplo é a proliferação de cursos realizados por educação à distância (EAD), que precisam ser melhor discutidos”, disse Piazera.

>> Clique aqui para opinar sobre o PLS 531/2015 na Consulta Pública do Senado

(Foto: Crea-SC)

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Está para ser votado nos próximos dias o PLS 388/2015 de autoria do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que trata da governança nas entidades fechadas de previdência ou Fundos de Pensão.

Para o diretor do Sindipetro-NF e suplente no CD - Coselho Deliberativo da Petros, Norton Almeida, "parece que o PLS 388 está dentro de um pacote de endurecimento da direita para tirar direitos dos trabalhadores, entre eles a quebra do pré-sal (PLS 131) e o PL 555 . Um pacote posto de forma sorrateira, sem discussão com os mais interessados, que são os trabalhadores".

A proposta dos partidos de direita (PSDB, PPS, PP e DEM) é excluir a participação dos funcionários nas direções dos fundos de pensão, principalmente aqueles ligados ao movimento sindical. O argumento utilizado pelo relator, Senador Aécio Neves é de "coibir a influência política nas indicações de dirigentes e para dotar a gestão dessas entidades de maior nível de profissionalismo". Mas o que está por trás desse objetivo é a intenção de entregar a diretoria executiva ao mercado, privatizando as administrações.

"Na realidade, esse projeto pretende excluir a possibilidade de pessoas de origem progressista estar da administração dos Fundos de Pensão. Usam o argumento que com esse projeto vão buscar pessoas independentes no mercado, como se o "mercado" não tivesse suas posições políticas. Por conta de agências independentes o mundo está nessa crise econômica" - comenta Norton.

Ataque à organização dos trabalhadores: projeto exclui participação de funcionários na direção de fundos de pensão

Ele explica que o relator do projeto, Senador Aécio Neves, alega que o déficit dos fundos de pensão são oriundos da má gestão, mas esquecem que quem administrava até pouco tempo era a direita do país. Um exemplo é a FORLUZ, , fundo de pensão da Cemig que tem também um déficit proporcionalmente parecido com o Petros 1 e que foi conduzido durante 12 anos pelo PSDB, através dele, Aécio Neves e Antonio Anastasia. Norton explica que as implicações de conjuntura econômica devem ser levadas em conta na análise da atual situação dos planos.

Na visão de Norton, o que está por trás desse PLS 388 é mais um ataque da direita contra as organizações da classe trabalhadora. "Querem marginalizar as organizações colocando-as como algo feio, ruim e incompetente" - disse.

A participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão foi uma conquista de classe. Uma ferramenta de controle social e transparência. "Agora querem retirar o direito dos trabalhadores e suas representações de participar, para que novamente o mercado volte a controlar os fundos de pensão. Os maiores interessados em fiscalizar os fundos são os próprios funcionários, que contribuem a vida inteira para sua aposentadoria" - conclui.

Fonte: FUP/Sindipetro-NF

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Em defesa dos serviços públicos e contra o PLC 257
Paralisação nacional nos dias 13 e 14

Uma paralisação geral em todos os serviços públicos brasileiros, nos dias 13 e 14 de abril, contra a tramitação do PLC 257-2016, foi a principal deliberação da plenária nacional realizada em Brasília, dia 05 de abril, com participação de representantes de dezenas de entidade dos servidores públicos, organizada pelas centrais sindicais CUT, CTB, CSB, Nova Central, CSP/Conlutas e Pública.
Durante o ato houve várias intervenções condenando o PLC 257-2016,de autoria da presidência da República, que, a pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos estados e municípios, desmonta o estado brasileiro, numa reforma profunda que atinge os servidores e os serviços públicos em geral, inclusive da União, com prejuízos graves para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas.

Entre outros absurdos, o PLC 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e desmonta serviços públicos, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial, numa proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes.

Também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. Trata-se, na verdade, de instrumento criado pelo governo federal para buscar sustentação política junto aos governadores e apoio do mercado financeiro.

Por deliberação unânime, a plenária considerou inaceitáveis os condicionamentos do projeto para a renegociação das dívidas com os estados e aprovou a imediata efetivação do Movimento Nacional Permanente Contra o PLC 257, com um conjunto de várias manifestações. Aprovou-se que a luta será pela retirada do PLC 257 deverá da pauta do Congresso. Para isso serão feitas mobilizações e pressão contínuas junto aos parlamentares.

Também foi criada a Coordenação Nacional de Mobilizações, integrada por representantes das centrais sindicais para encaminhar e acompanhar às deliberações aprovadas, a saber:
1 – Mobilização Permanente contra o PLC 257/2016 a partir de 05/04;
2 – Integrar e apoiar ato nacional da saúde em Brasília no dia 07/04;
4 – Mobilizar nos dias 11 e 12 no Congresso Nacional, com visitas aos gabinetes dos deputados;
5 - Participar da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 11 de abril, que vai debater o PLC 257 por propositura do senador Paulo Paim (PT-RS);
6 – Paralisação Nacional, nos dias 13 e 14, com mobilizações em todos os Estados.

A plenária aprovou, ainda, atividades permanentes no Congresso, inicialmente junto aos deputados, para forçar a retirada do PLC 257; atuação das entidades sindicais em seus estados para pressionar e monitorar os deputados federais e os senadores nas suas bases, além dos respectivos governadores; intensa campanha nacional de divulgação, inclusive com o recurso das mídias sociais para mobilizar os servidores públicos e esclarecer a sociedade.

As entidades sindicais em luta contra o PLC 257 compreendem que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos trabalhadores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Trata-se de um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido, inclusive, incorporando as representações da sociedade civil neste debate.

Por isso, as entidades representativas dos servidores e servidoras públicas, civis e militares, expressam a sua rejeição ao PLC 257,denunciam à sociedade mais este atentado contra os direitos do povo brasileiro e convocam amplo movimento nacional para que os governos, federal e estaduais, retiremesse projeto da pauta do Congresso Nacional. Lembrando que, em outras épocas, a implementação de políticas neoliberais em governos anteriores foram rejeitadas e derrotadas pela unidade dos servidores públicos que, mais uma vez, não deverão permitir este retrocesso.

Fonte: CUT

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Antiprivatistas precisam de 11 votos para barrar PLS 555

Votação, prevista para hoje, é adiada. Já são 30 senadores que manifestaram apoio a substitutivo de Roberto Requião, que altera projeto. São necessários 41

Por Isaías Dalle, para a CUT

Está por 11 votos a derrubada do PLS (Projeto de Lei do Senado) 555, aquele que pretende abrir caminho para a privatização de todas as empresas públicas, desde as federais até as municipais. É preciso 41 votos para impedir a aprovação da proposta. Até o momento, aqueles que se opõem à privatização somam 30 votos. Esse número de senadores, até o momento (16h), havia afirmado apoio a um projeto substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Por causa disso, a votação, prevista para hoje, foi adiada por tempo indeterminado.

O substitutivo altera 20 pontos considerados “críticos”, como a proposta original de transformar as estatais em sociedades anônimas a partir da simples aprovação dos conselhos de administração de cada empresa.

O PLS 555 é de autoria de uma comissão mista composta por apenas cinco parlamentares, todos do PSDB e do Solidariedade. Opõem-se a ele senadores do PT, do PCdoB, PSOL, parte do PDT e do PMDB, segundo informações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Trancar a pauta

Há ainda a possibilidade de alguma MP (medida provisória), entre as 21 que estão na fila de votação, ser levada a apreciação do plenário, o que trancaria a pauta – hipótese anunciada aqui ontem. Reunião do colégio de líderes partidários, realizada no início desta tarde, apontou nessa direção.

Porém, segundo avaliação do Diap, a maior possibilidade é que qualquer uma dessas MPs seria aprovada com rapidez, o que permitiria que o PLS 555 fosse votado ainda hoje.

Durante todo o dia, dirigentes sindicais, da CUT, da CTB e da Conlutas, percorreram gabinetes de senadores na tentativa de colher apoio à derrubada do PLS 555.

Mudança na lei de partilha

Outro risco ronda os trabalhadores e a soberania nacional nos corredores do Senado. O projeto 131, do senador José Serra (PSDB-SP), que objetiva retirar da Petrobrás a exclusividade na operação de pelo menos 30% das reservas do pré-sal, também está na fila de votação. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já manifestou simpatia pelo projeto.

Segundo revelou a assessoria de um gabinete do PT no Senado, “nenhum senador do partido tem a menor ideia do que o governo federal tem conversado” nem com Renan nem com Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos idealizadores do PLS 555.

Fonte: CUT

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Não à privatização: trabalhadores vão à luta contra o PLS 555

Da Federação Única dos Petroleiros (FUP):

O Senado pode votar na quarta-feira (03) um projeto de lei que significará a privatização e desmonte do Estado brasileiro, em todas as instâncias: federal, estadual e municipal. Estamos falando do PLS 555, que altera os estatutos de empresas públicas e de economia mista para que passem a atuar como sociedades anônimas, "inclusive as que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União", como ressalta o artigo número 01 do projeto.

O texto foi gestado em ninho tucano, pois é um substitutivo que contempla projetos propostos pelos senadores Tasso Jereissati e Aécio Neves, ambos do PSDB. Até 17 de dezembro, o PLS 555 já havia recebido 103 emendas, a maioria delas apresentadas por José Serra, outro senador tucano privatista de carteirinha.

Entre outros absurdos, o projeto propõe entregar ao mercado pelo menos 25% do capital acionário das estatais e obriga o controlador a se desfazer das ações ordinárias, aquelas que dão direito a voto. Na prática, isso significaria acabar com o papel social das empresas públicas, abrindo caminho para a privatização da Petrobrás, dos Correios, da Embrapa, do IBGE, da Eletrobras, da CEF, do BB, do BNDES e de todas as outras estatais brasileiras.

Desde setembro, a FUP vem denunciando os riscos do PLS 555 em audiências públicas e através de ações políticas. No dia 18 de novembro, petroleiros e outros trabalhadores de empresas públicas e estatais tiveram uma reunião com o ministro do Planejamento, Nélson Barbosa, e cobraram a interlocução do governo para que o projeto não seja votado em regime de urgência.

Saiba mais: Federação Nacional dos Urbanitários: PLS 555/2015 é uma ameaça às empresas públicas

No último dia 27, a FUP participou de um seminário em Brasília, realizado pelo Comitê de Defesa das Estatais, que discutiu estratégias de enfrentamento ao PLS e apontou uma série de arbitrariedades no texto, a começar pelo chamado “vício de iniciativa”, já que se trata de um tema relativo à organização do Poder Executivo e, portanto, invade prerrogativas da Presidência da República. Além disso, o PLS 555 prevê a “independência” dos Conselhos de Administração das empresas estatais em relação ao poder Executivo e proíbe também a participação de conselheiros com filiação partidária e/ou sindical.

Tramitando silenciosamente, sem destaque da mídia ou qualquer debate com a sociedade, o projeto representa uma grave ameaça ao Estado brasileiro, pois coloca em risco o caráter público e social das empresas estatais. Petroleiros e diversas outras categorias estão organizando uma grande mobilização para o dia 03, em Brasília, para impedir que o PLS 555 seja votado. Essa é uma luta urgente, que precisa da participação de todos os trabalhadores. Saiba mais, acessando na internet a campanha contra o projeto: www.diganaoaopls555.com.br

Fonte: FUP

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CUT: 10 projetos no Congresso que atacam direitos e a democracia

Câmara e Senado iniciam atividades com um pacote de maldades que podem transformar 2016 em um ano de avanço do conservadorismo

Por Luiz Carvalho, para a CUT

Deputados federais e senadores retomam os trabalhos em fevereiro, logo após o Carnaval, e terão na agenda um pacote com ao menos 10 projetos muito polêmicos. A lista faz de 2016 um ano essencial na atuação dos movimentos sindical e sociais em defesa da democracia, da manutenção de direitos e contra o conservadorismo.

O primeiro passo anunciado pela CUT será uma manifestação marcada para março, em que os movimentos marcharão em Brasília para pressionar os parlamentares contra qualquer tipo de retrocesso.

Em entrevista, o analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, avaliou que a temática trabalhista deve tomar o lugar dos temas ditos sociais na agenda do parlamento. Especialmente, se o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixar a Casa.

Isso, porém, não significa que assuntos como a lei antiterrorismo, o Estatuto do Desarmamento e a privatização das estatais saiam de cena. A depender da pressão que sofrerá, Cunha pode jogar no quanto pior melhor, ao lado da oposição, que busca desgastar o governo federal com uma agenda negativa.

A pedido da CUT, Toninho avalia quais as perspectivas para cada um desses textos e reforça que o sucesso ou fracasso de cada um dos pontos passa diretamente pela capacidade de mobilização da classe trabalhadora.

>> Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito
Situação: aprovado por comissões, aguarda a resposta ao recurso do PT, que é contra o texto ser incluído na pauta da Câmara.
Perspectiva: desde que se readotou o poder terminativo para aprovação projetos, foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for votado, tem a tendência de ser aprovado.

>> Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos
Situação: aprovado na Câmara, está agora no Senado.
Perspectiva: o Senado não aprova e vai optar por modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo de reclusão e, eventualmente, retirando a condição de primário do até então menor de idade.

>> Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista
Situação: aprovado na Câmara, já foi modificado pelo Senado e volta à Câmara.
Perspectiva: da forma como está redigido, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática. O movimento sindical precisa pressionar o governo para que imponha vetos a artigos com o objetivo de impedir que a definição de terrorismo alcance manifestações populares. A tendência é que seja aprovado como está.

>> Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado Eduardo Cunha e outros
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição
Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara. Esse projeto deve perder densidade, caso Cunha seja afastado. Não tem apoio político suficiente para, sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é que não passe pelo colégio de líderes da Câmara.

>> Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: deputado Sandro Mabel
Resumo: permite a terceirização sem limites
Situação: o projeto é a continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e aguarda votação no Senado
Perspectiva: tinha a tendência de ser rejeitado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Mas começa a haver sinalização de que o Renan Calheiros (presidente do Senado) não vai mais dar o tempo que se imaginava para discuti-lo. Senado deve retirar a atividade-fim e aprová-lo, independente do parecer do Paim. O risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria.

>> Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP)
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal
Situação: aguarda votação no Senado
Perspectiva: a tendência é que seja aprovado, ainda que possa haver mudança no seu conteúdo para que a condição da Petrobrás, como operadora única, seja facultativa e não mais obrigatória.

>> Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)
Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo
Situação: aguarda inclusão na pauta da Câmara
Perspectiva: tema deve ser de votação muito apertada na Câmara. Mas, no Senado, a tendência é que esse projeto mude radicalmente para que o desarmamento geral seja impedido. O estatuto foi ideia do Renan Calheiros, ele liderou o processo. O problema é que a matéria volta à Câmara, se houver alteração, onde a bancada da bala é muito forte. Após isso, só restará o veto da presidenta.

>> Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Resumo: permite a venda e particpação do capital privado em empresas estatais como Correios e Caixa Econômica
Situação: aguarda apreciação do Senado
Perspectiva: como parte da Agenda Brasil, proposta pelo Senado, tem altíssima chance de aprovação já que, segundo o Jereissati, conta com apoio do atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com neutralidade do governo, apoio do poder econômico para terceirizar e o líder do PSDB comandando, é o que conta com maior chance de aprovação dessa lista.

>> Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo
Situação: retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais, passará por todas as comissões do Senado
Perspectiva: há várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) prevê e que é mais brando do que a legislação brasileira. Tema tem apelo popular contrário e pode cair, mas dependente também da sinalização do governo, que ainda não se manifestou.

>> Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos
Situação: está na CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara) e aguarda aprovação
Perspectiva: A PEC exige 308 votos, fórum qualificado. Não é um assunto que mobilize todas as bancadas conservadoras e não deve ir a plenário, porque depende da constituição de uma comissão especial, que consumiria 40 sessões. Não é uma das maiores ameaças.

Fonte: CUT

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Projeto agredirá ainda mais a vítima de estupro, apontam movimentos

Por Vanessa Ramos, para a CUT

Com PL de Cunha, mulheres são violentadas duas vezes

Um mar de mulheres vestidas de lilás tomou o vão livre do Museu de Artes de São Paulo (Masp), nesta quinta-feira (12), com faixas, bandeiras e cartazes, pedindo a saída do presidente da Câmara federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele é autor do Projeto de Lei (PL) 5069, de 2013, que criminaliza mulheres vítimas de abuso sexual ou estupro e penaliza trabalhadores da saúde que atendam essas vítimas.

De lá, as mulheres saíram em marcha rumo ao centro, no Largo Paissandu. Houve participação de diferentes categorias e ramos da CUT. Segundo a organização, a atividade reuniu cinco mil pessoas. A PM afirmou serem duas mil.

O PL 5069/13 está pronto para ser incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A votação depende de deliberação do presidente da Câmara em negociação com os líderes partidários. (Clique aqui para ver a tramitação).

No país, o aborto é legal quando a gravidez apresenta risco de morte para o feto ou para a mãe, em caso de bebê anencéfalo ou em gestação decorrente de estupro. Neste último caso, a mulher hoje não precisa fazer um Boletim de Ocorrência (BO) e exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) para exercer o direito.

Segundo a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo, Ana Lúcia Firmino, Cunha é o arquétipo do retrocesso. “O que vemos é um homem que não só desrespeita o direito das mulheres, mas a própria Constituição brasileira. Não bastasse o ‘PL do Estupro’, que penaliza trabalhadores e criminaliza mulheres, ele fez vários projetos de lei em 2015 que confrontam com os avanços que a classe trabalhadora e nós mulheres conquistamos ao longo dos últimos anos”.

Para Ana Lúcia, o presidente da Câmara representa um Congresso conservador. “Ele vem financiado por uma bancada que agora cobra a fatura, além da bancada do empresariado que o elegeu”.

A secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Elaine Cutis, reforçou que as mulheres têm uma história de luta por igualdade. “Não admitiremos retrocesso. Basta de violência contra as mulheres, basta de PL 5069”, reafirmou.

Diante do cenário atual, o caminho é ir às ruas, avalia a coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres (MMM), Nalu Faria. “Queremos que Cunha caia, mas não desvinculamos da luta que fazemos para que o governo brasileiro tenha outra política econômica e pare com as políticas de ajuste”.

De olho no machismo

A secretária de Assuntos para as Mulheres do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial no Estado de São Paulo (Apeoesp), Suely Fátima, acredita que a medida proposta por Cunha é um crime. “Só que contra as mulheres, ele não está sozinho, existem procuradores, vereadores e governadores que pensam assim, que retiraram o termo gênero e diversidade dos planos de educação”, afirma.

Suely se refere ao vereador Campos Filho (DEM) que, no dia 28 de outubro, fez uma moção protestando contra uma questão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que incluía a frase da filósofa francesa e feminista Simone de Beauvoir "Não se nasce mulher, torna-se mulher". Com maioria na Câmara de Campinas, o documento foi encaminhado ao Ministério da Educação.

Não só contra Eduardo Cunha, as mulheres farão um protesto na câmara municipal da cidade, contra Campos Filho e a bancada que aceitou a ação, na próxima semana, para exigir que o documento seja retirado.

Também presente no ato, a secretária de Comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Têxtil, Couro e Calçado (CNTV-CUT), Márcia Viana, disse ser preciso formação de base e trouxe como exemplo o município onde mora. “Sorocaba é uma cidade conservadora e muitas mulheres não se manifestaram ainda por total desconhecimento do que é esse projeto”, afirmou.

Assim como Suely, Márcia relatou o enfrentamento das mulheres contra o promotor público de Sorocaba e professor universitário, Jorge Marum. Em tom de ironia, ele afirmou nas redes sociais que “mulher nasce uma baranga francesa que não toma banho, não usa sutiã e não se depila” e que “só depois é pervertida pelo capitalismo opressor e se torna mulher”, referindo-se também à prova do Enem.

“Já fizemos mobilização nesta semana e demos o nosso recado ao promotor que agora quer colocar panos quentes na declaração que fez e que circulou por toda a internet. Diz que foi um mal entendido e até agora sequer se retratou nesta situação. Sequer pediu desculpas a nós mulheres”, criticou Márcia.

Para a diretora regional de Sorocaba do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Fabiana Caramez, tanto o promotor quanto Cunha representam personagens públicos que não se intimidam com práticas machistas. “Vemos também na imprensa tradicional a notícia de mulheres que foram mortas ou violentadas, mas o debate nunca é politizado. A mídia fica nesta informação e não amplia a discussão. Ela não trata da necessidade de mudança de cultura e de pensamento que é o que alimenta a violência contra a mulher”, avalia.

Luta contínua

A marcha encerrou com mística às 21h37, no Largo do Paissandu, centro da capital paulista, lembrando o dia 18 de novembro, quando os movimentos sindical e sociais estarão em Brasília para a Marcha das Mulheres Negras.

Da mesma forma, as militantes lembraram que, em 25 de novembro, as trabalhadoras se mobilizam para o Dia Internacional de Combate à Violência contra as Mulheres, com a campanha "16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres".

Fonte: CUT

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Fórmula aumenta tempo de contribuição e idade necessários para a aposentadoria, considerando a elevação da expectativa de vida

A presidente Dilma Rousseff converteu em lei o texto da Medida Provisória 676/2015, que criou uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias conhecida como regra 85/95. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira com muitos vetos, entre eles aos dispositivos que instituíam a chamada "desaposentação", possibilidade de recálculo do benefício que seria dada a pessoas que continuam a trabalhar mesmo depois de aposentadas. Esse ponto não constava do texto original da MP, foi incluído pela Câmara e mantido no Senado.

Dilma sanciona regra 85/95 progressiva para aposentadorias e veta "desaposentação"

Na justificativa do veto, a presidente afirmou que "as alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada "desaposentação", que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A alteração resultaria, ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada", além de conflitar com as condições para a concessão do auxílio-acidente, previstas na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/1991.

A regra 85/95 progressiva sancionada nesta quinta foi apresentada pelo governo depois que Dilma vetou, em junho, um projeto no qual os parlamentares incluíram a fórmula 85/95 original, que determinava que o cidadão poderia se aposentar quando o tempo de contribuição à Previdência somado à idade da pessoa tivesse como resultado 85, para mulheres, ou 95, para homens.

A reedição da proposta, agora transformada em lei, inclui nessa regra um escalonamento que aumenta o tempo de contribuição e de idade necessários para a aposentadoria, considerando o aumento da expectativa de vida do brasileiro. O texto aprovado pela Câmara, no entanto, sofreu alterações em relação à proposta do governo e foi mantido pelo Senado.

Pela nova lei, a fórmula 85/95 só será aplicada na íntegra se houver um tempo de contribuição mínima de 35 anos, no caso dos homens, ou de 30 anos, no caso das mulheres. Se esse tempo de contribuição não for atingido, mesmo que a soma da idade com a contribuição atinja o patamar 85/95, incidirá sobre a aposentadoria o fator previdenciário, que reduz o valor do benefício.

A lei fixa a progressividade da pontuação 85/95, com a soma do tempo de idade e contribuição subindo em um ponto a cada dois anos, somente a partir de 2018. A medida enviada pelo Executivo previa o escalonamento já em 2017. Pela regra aprovada, a exigência para a aposentadoria passa a ser 86/96 em 31 de dezembro de 2018; 87/97 em 31 de dezembro de 2020; 88/98 em 31 de dezembro de 2022; 89/99 em 31 de dezembro de 2024; e 90/100 em 31 de dezembro de 2026. Há ainda uma condição especial para a aposentadoria de professores. Para esses profissionais, o tempo mínimo de contribuição exigido será de 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, para os homens.

O texto sancionado traz outros vetos, como a dispositivos que garantiriam condição de segurado especial a dirigentes e membros de cooperativas de crédito rural, que ampliariam as hipóteses de concessão de seguro-desefo e que criariam critérios específicos para seguro-desemprego de trabalhador rural, entre outros.

Fonte: Isto É

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Projeto de Lei é inconstitucional e afronta os direitos das mulheres

Por Érica Aragão, para a CUT

Mulheres em São Paulo gritam “Fora Cunha”, autor do PL 5069

“Fora Cunha” foi a palavra de ordem de mais de 5 mil mulheres em protesto na Avenida Paulista, na última sexta (30), em São Paulo. Crianças, homens e mulheres com faixas e batucadas pediam o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Foto: Roberto Parizotti).

O deputado, além de ser protagonista das pautas conservadoras já em tramitação na Câmara, é autor do Projeto de Lei 5069/2013, que depois de aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania no último dia 21, segue para votação dos deputados.

O PL 5069 criminaliza mulheres vítimas de violência sexual e prevê pena para qualquer pessoa que orientar método contraceptivo ou mesmo o aborto legal, permitido em caso de estupro ou por fetos anencefálicos, previsto na Lei número 2.848 de 07 de dezembro de 1940.

“Não podemos aceitar de braços cruzados o que está sendo proposto nesse projeto, que além de punir a mulher com a negação do atendimento de saúde, ela ainda terá de provar o estupro”, explicou a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo e enfermeira, Ana Firmino.

“A mulher mais fragilizada neste momento não está só suscetível à questão psicológica, mas também de doença sexualmente transmissível como por exemplo a Aids, como a Hepatite, uma doença crônica bem complicada”, complementa a enfermeira.

“Estamos ferindo um direito humano não só como profissional, mas como cidadã. Na realidade nós estamos fazendo duas negações, uma pra nós mesmos e para o outro ser que está precisando de ajuda num momento de tão fragilidade”, finalizou a dirigente da CUT estadual.

Para a integrante da Coordenação das Católicas pelo Direito de Decidir, Rosangela Talib a palavra indignação resume o motivo da presença de tantas mulheres no ato. “. “A aprovação deste PL na comissão é uma afronta e um desrespeito contra as mulheres. O profissional de saúde não poder informar a mulher sobre a questão do aborto vai contra o código de éticas dos profissionais da saúde. A informação é básica. O que eles propõem é incondicional”.

Maria Júlia, da Marcha Mundial das Mulheres, explicou que além de pedir “Fora Cunha”, as mulheres estavam na rua para dizer que não aceitam este PL que criminaliza ainda mais as mulheres. “Este PL impede que as mulheres acessem mecanismo de proteção, como pílula do dia seguinte para não engravidar do estuprador, e proteção à qualquer tipo de doença, colocando mais empecilhos para as mulheres acessarem os serviços de saúde”, finalizou.

Segundo Nota Técnica Estupro no Brasil: uma radiografia do Ministério da Saúde, no mínimo 527 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil e que, destes casos, apenas 10% chegam ao conhecimento da polícia.

“Eu fui estuprada, mas não tive coragem de denunciar. Procurei a saúde pública, fiz todos os exames de prevenção e ficou tudo bem. Eu não engravidei e nem peguei nenhuma doença, mas poderia ter sido pior. Negar o atendimento à saúde e as informações básicas é negar um direito de qualquer ser humano”, explicou uma mulher no ato que preferiu não se identificar.

“O nosso objetivo também é conscientizar a sociedade e esclarecer o prejuízo dessa lei, se aprovada. Não nos calaremos”, finalizou a secretária de Mulheres Trabalhadoras da CUT São Paulo.

Os atos contra Cunha e contra o PL 5069 estão acontecendo por toda parte do país. No sábado aconteceu outro ato em São Paulo, no Vão Livre do Masp, e estão previstos outros para os próximos dias em várias partes do país.

Fonte: CUT

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