Benjamin Gestin, diretor geral da Eau de Paris, explica em entrevista exclusiva ao ONDAS o motivo pelo qual a capital da França optou pela remunicipalização do serviço de saneamento.

 Benjamin Gestin: Em Paris, remunicipalização possibilitou investimentos e controle social

Ana Lucia Britto, Coordenadora de Projetos do ONDAS, entrevistou Benjamin Gestin com exclusividade para o ONDAS

Segundo ele, isso foi fundamental para a garantia do direito à água. Além da diminuição da tarifa praticada pelos antigos operados privados, a remunicipalização possibilitou a aplicação de diversos dispositivos sociais, que vão desde a instalação de fontes públicas para acesso da população em situação de rua e refugiados até uma política mais eficaz de investimento em manutenção e renovação da rede. Tudo com a participação da sociedade civil.


Confira a entrevista na íntegra:

ONDAS: Quais foram as principais motivações para a remunicipalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de criação da empresa pública Eau de Paris em 2009, substituindo as duas concessionárias privadas que operavam a distribuição de água potável na cidade de paris desde 1984?

Benjamin Gestin: O primeiro motivo é o controle da cidade de Paris sobre um serviço que é uma competência municipal. O prefeito de Paris, na época, tinha a impressão de não saber mais o que faziam as empresas concessionárias, de não ter mais controle sobre um certo número de parâmetros da prestação de serviços, sobretudo sobre o parâmetro preço. Foi constatada uma perda de controle por parte dos vereadores, representantes da população e dos próprios cidadãos do serviço púbico de água. A segunda razão é que em Paris a água é considerada um bem comum, um bem essencial e vital que deve ser acessível a todos, em condições aceitáveis. Isso necessita um modo de gestão particular, um modo de gestão que não pode ser pelo setor privado. Era preciso colocar um fim à estrutura que foi implantada em 1986 em que a distribuição havia sido delegada a companhias privadas; a uma separação entre a produção e a distribuição. O município de Paris fez a escolha de integrar produção e distribuição tendo um operador que faz a gestão de todo o sistema de abastecimento de água.

ONDAS: Como é exercido o controle da Eau de Paris pela Municipalidade de Paris? Qual a personalidade jurídica da Eau de Paris (empresa pública municipal, empresa mista, autarquia)?

Benjamin Gestin: Eau de Paris tem status de entidade pública de caráter industrial e comercial (établissement public à caractère industriel et commercial ou EPIC)[1], tem uma personalidade jurídica separada da municipalidade de Paris, autonomia orçamentária que permite, por exemplo, de ter seu próprio corpo de funcionários, sem ter que recrutá-los entre os funcionários da municipalidade. A relação com o município de Paris é o tipo de relação entre a “autoridade organizadora”[2] e a empresa pública. Isso quer dizer que é o município que escolhe como organiza seu serviço público de água e é o município que vai dar as diretrizes da gestão, que vai escolher o nível de serviços e a qualidade de serviços para o operador atuar. Isso quer dizer que nós temos uma verdadeira autonomia de operador para realizar nosso trabalho e um verdadeiro controle do município de Paris. Todas as informações referentes à operação, custos, gastos, o que é auferido com a operação dos serviços estão disponíveis para a prefeitura de Paris. Essa é uma verdadeira diferença entre Eau de Paris, um operador público e um operador privado que não precisa operar com essa transparência e muitas vezes mascara seus lucros. Um operador público não tem nada a esconder quando a prefeitura de Paris demanda uma informação.

ONDAS: Como a prestação dos serviços é regulada? Que autoridade fixa as tarifas? Com base em que critérios?

Benjamin Gestin: No modelo de prestação de serviços francês não existe a figura do regulador. Isso porque não existe privatização como no modelo “à inglesa”, ou seja, não há privatização completa. O que há é uma delegação da prestação, mas todos os equipamentos pertencem ao ente público (município). O que existe é um controle pela legislação que passa pelas diferentes autoridades públicas, a partir do Estado. São os Ministérios que vão estabelecer as normas de regulação e controlar a sua aplicação: o Ministério da Saúde, com relação à qualidade sanitária da água; o Ministério do Meio Ambiente que vai tratar da qualidade dos recursos hídricos e controlar a quantidade de água captada no meio natural.

ONDAS: Quem fixa as tarifas? E a Eau de Paris leva uma proposta para a Prefeitura, ou ao contrário?

Benjamin Gestin: As tarifas são fixadas anualmente pelo Conselho de Administração de Eau de Paris. Mas as tarifas que vão ser propostas ao Conselho são validadas antes pelo prefeito, considerando que esse é um assunto de caráter bastante político.

ONDAS: Considerando que a gestão do abastecimento de água é um assunto político, como a declaração pela ONU da água e do esgotamento sanitário como direito humano é considerada pela Eau de Paris e pela prefeitura na prestação do serviço? Como é abordado o problema das populações consideradas vulneráveis no que diz respeito ao abastecimento com água potável?

Benjamin Gestin: Esse tema é abordado de diferentes maneiras. A primeira é que desde sua criação Eau de Paris não executa corte de água para os usuários habitacionais, entendendo que o acesso à água para uso doméstico é uma questão vital.

Em termos de assistência, existe um certo número de dispositivos sociais que nos permitem contribuir de forma bastante significativa à garantia do direito à água, para que todos os usuários de Paris possam ter acesso. Vou citar alguns. O primeiro é a tarifa mais baixa de todo o Departamento de Île de France. O preço é bastante acessível, mesmo para as famílias mais modestas. O valor da tarifa baixou 8% desde quando foi feita a municipalização. O valor das tarifas, depois de 10 anos, ficou 20% mais barato do que o das tarifas praticadas pelos operadores privados. Segundo, a Eau de Paris contribui com 500 mil euros por ano para o Fundo de Solidariedade para a Habitação, que é o programa social no qual se inscrevem as famílias que têm necessidade de um auxílio do Estado para garantir a moradia, e este valor vai subsidiar as tarifas dessas famílias. Em terceiro lugar, para as pessoas que estão em situação de grande precariedade, e eu me refiro sobretudo  aos moradores de rua e aos refugiados que nesse momento são muito numerosos em Paris, o acesso à água se faz por uma rede de fontes públicas que tem uma enorme densidade (1200 fontes mais 40 recém criadas) e é gerida por Eau de Paris, de forma que haja acesso à água em todos os lugares. Em situações muito particulares, como uma concentração de moradores de rua ou de imigrantes, nós levamos e instalamos um sistema com várias torneiras que permite às pessoas terem acesso à água para beber e para sua higiene pessoal. Nós temos também uma política para as famílias modestas que estejam em habitações sociais ou em habitações particulares para auxiliá-los a economizar água, ajudá-los recorrer aos instrumentos de assistência social de que elas necessitam e a lhes informar sobre a qualidade da água potável disponibilizada. Essa política foi formulada porque nos demos conta de que muitas das pessoas que não consomem a água diretamente da torneira, porque não confiam na sua qualidade, são das categorias de renda mais modestas, e não têm o mesmo nível de informação que as outras. Essa política é colocada em prática em parceria com associações da sociedade civil de apoio social, de educação e inserção.

ONDAS: Qual a diretriz para a renovação do sistema de abastecimento de água potável?

Benjamin Gestin: Em Paris existe uma situação bem particular. A cidade conta com uma rede “histórica”, de 1850/1860, que é uma rede densa instalada na parte superior das galerias que conduzem os esgotos e as águas pluviais. São galerias visitáveis, onde se pode entrar para inspeções e manutenções. Isso implica em problemas – trabalhar dentro da rede de esgotos significa trabalhar em um meio insalubre e potencialmente perigoso para a saúde. Mas também traz um certo número de vantagens; é possível desenvolver uma política de investimentos adaptada. Em outras configurações, não existe alternativa. Para se ter acesso às canalizações e verificar seu estado precisa ser feita uma escavação, situação em que acaba sendo melhor trocar a canalização. Em Paris foi desenvolvida uma política de investimento racional em que cada euro gasto é justificado porque a natureza da despesa é adaptada a esse tipo de sistema. É necessário renovar para legar às gerações futuras uma rede que esteja em bom estado de funcionamento e não muito velha, mas pode-se também focar na manutenção do sistema, o que permite de prolongar a duração de vida dos equipamentos instalados, gastando menos. Pode-se renovar o que é necessário, mas reduzindo os custos. Isso é a garantia de que a água permanecerá acessível à população mais modesta. A política de investimento, renovação e manutenção contribui também para a diretriz social de acesso à água para todos. Para além das ajudas sociais, é necessário pensar no funcionamento global do sistema, em uma boa utilização dos recursos hídricos e dos recursos financeiros para operar com uma tarifa de água baixa e um serviço acessível a todos.

ONDAS: Como a Eau de Paris considera os riscos de segurança do abastecimento decorrentes das mudanças climáticas?

Benjamin Gestin: Nós somos bastante sensíveis e exigentes com esses dois temas.  No que diz respeito à segurança, o sistema de Paris possui uma resiliência construída historicamente. São vários mananciais mobilizados para abastecer a cidade, o que nos permite, quando temos problema em um, recorrermos aos outros. São cinco vetores que têm uma capacidade de produção que é claramente superior à produção média. Seria possível com o sistema existente produzir duas vezes mais água do que é consumido na cidade de Paris. Esse é um primeiro fator de segurança. Um segundo fator de segurança é que Paris se organiza também em função da Região Metropolitana e do Grand Paris e com o território no seu entorno. Nós não estamos sozinhos. Existe notadamente o que se chama sistema de interconexão, que são pontos onde nossa rede de água se comunica com as redes de outros operadores no entorno e que nos permite ajudar uns aos outros em caso de necessidade.

No que concerne às mudanças climáticas, a primeira adaptação é agir para o melhor uso dos recursos hídricos e para economizar água. É uma política que parece natural, mas não é. Para um operador que realiza seu lucro pela venda de água, gastar recursos financeiros para estimular as pessoas a consumir menos não é tão natural. Eau de Paris faz mais esforços nesse sentido que outros operadores, que operam na lógica do lucro.

Como existem várias fontes mobilizáveis para o abastecimento, por exemplo temos um manancial a oeste de Paris que apresentou problemas de redução de nível. Através de estudos hidro meteorológicos é possível antecipar o problema e utilizar menos esse manancial para abastecer Paris e deixá-lo para uso daqueles que necessitam mais.

Temos uma estratégia de proteção dos recursos hídricos que é extremamente ambiciosa, sobretudo através de parcerias com agricultores. Nós procuramos estimular, apoiar e financiar parcialmente os agricultores que se engajam em uma proposta de proteção dos recursos hídricos, utilizando mesmo nitratos e pesticidas, ou mesmo passando à agricultura orgânica e suprimindo completamente os insumos não naturais. Temos então uma série de medidas para proteger os recursos naturais porque, quando se protege os recursos, na sua origem, a montante, é toda a bacia hidrográfica da região parisiense que se beneficia.

ONDAS: Eau de Paris não é responsável pela coleta e tratamento de esgotos? Quem é o responsável pela gestão?

Benjamin Gestin: Para as águas servidas existem dois atores em Paris. A “Section de l’Assainissement de Paris” (SAP) é o departamento municipal que realiza a coleta e o SIAAP “Service Public d’Assainissement Francilien”[3], também público. O SIAAP é um sindicato interdepartamental, que engloba 4 departamentos (Paris, Haut-de-Seine, Seine Saint Denis e Val de Marne) e 180 “communes” (municípios). Entre os municípios atendidos pelo SIAAP existem aqueles que optaram por um serviço público municipal e os que optaram por delegar os serviços.

ONDAS: Paris possui um a rede de água não potável? Para que serve? Como funciona?

Benjamin Gestin: Esse sistema funciona e é gerenciado separadamente. Ele não é financiado pelos usuários (não é permitido pelo marco legal cobrar algum tipo de taxa sobre a água não potável); mas é financiado pelo seu principal usuário que é a municipalidade de Paris. Essa água tem diferentes usos na cidade de Paris. O primeiro é a limpeza das redes de esgoto, onde ela é injetada para facilitar o escoamento dos efluentes. E também é utilizada pelo serviço municipal de limpeza urbana para a limpeza das ruas. Ela também é utilizada para a rega de jardins e parques.

ONDAS: Qual a instância de planejamento de prestação do serviço (médio e longo prazo e operacional)?

Benjamin Gestin: Todo o planejamento é feito por Eau de Paris. Nós formulamos e propomos as estratégias para médio e longo prazo para a prefeitura de Paris. Em seguida esse planejamento é validado pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração é formado majoritariamente pelos eleitos (vereadores), que formam o Conselho Municipal (Câmara de Vereadores) do município de Paris. São 20 membros, 13 são eleitos do município de Paris.

ONDAS: Quais são os mecanismos de participação e controle de sociedade na gestão da Eau de Paris?

Benjamin Gestin: Existe o Observatoire de L’Eau que é a principal instância de controle social[4], sendo que um representante deste observatório tem assento no Conselho de Administração e mais dois representantes de associações da sociedade civil também tem assento no Conselho. Os três têm direito a voz e voto.[5] É um modelo que nós não inventamos, mas que destacamos e demos relevo. E é um modelo que vamos reinventar. Eu penso que existem outras formas de participação democrática, notadamente com os recursos da internet e redes sociais, e Eau de Paris tem intenção de investir nessas outras formas de comunicação e participação.

ONDAS: O exemplo de Paris foi seguido por outras municipalidades francesas? A remunicipalização de serviços públicos de abastecimento de água é uma tendência na França? E na Europa?

Benjamin Gestin: Vou colocar em perspectiva o caso da Eau de Paris para deixar claro que não foi a Eau de Paris que inventou essas novas práticas. A onda de remunicipalização na França e na Europa começou antes. O que Paris fez, porque é uma das cidades mais conhecidas do mundo, uma cidade símbolo, uma cidade forte, foi acelerar e intensificar essa onda que desde então tem tido repercussão na França, em diferentes cidades, Montepellier, por exemplo, ou Nice. Nice é um exemplo que eu gosto de mencionar porque é uma cidade rica e com governos de direita. O prefeito, de um partido de direita, Christian Estrosi, compreendeu como Bertrand Delanoe, antigo prefeito de Paris, que ele não tinha controle sobre os serviços de abastecimento de água. Os serviços foram retomados da empresa privada Veolia e foi criada em 2014 a Eau d’Azur, empresa pública que atende toda a Região Metropolitana de Nice (42 municípios). Esse movimento de retomada do serviço público também se reflete na Europa. É possível observá-lo por meio de uma Associação que se chama Acqua Publica Europea[6]. Um outro exemplo que pode ser citado é Budapeste que também é uma grande cidade. É um movimento que ocorre, com debate bastante forte em Barcelona e em outras cidades da Catalunha e da Espanha. Este debate também se coloca hoje na Grã-Bretanha que é o país e que foi mais longe no movimento de privatização. Os debates atuais são bastante interessantes, notadamente entre a oposição ao governo nacional.

[1] EPIC é uma pessoa coletiva de direito público cujo objetivo é a gestão de uma atividade de serviço público de natureza industrial e comercial. Essa figura institucional foi criada em prol da eficiência e do controle de setores sensíveis, cujo funcionamento adequado é essencial. Os EPICs foram criados para atender a uma necessidade que, poderia ser fornecida por uma empresa industrial ou comercial, mas que, dadas as circunstâncias, não pode ser adequadamente executada por uma empresa privada, nem sujeitos a concorrência.

[2] Como é designado no direito francês o titular do serviço público.

[3] Figura próxima dos consórcios públicos brasileiros, reunindo os 4 quatro departamentos e que engloba 4 departamentos e 180 communes (municípios). Ele executa as atividades de transporte e tratamento de esgotos domésticos, industriais e de águas pluviais para 6 estações de tratamento.

[4] L’Observatoire Parisien de l’Eau (OPE) é uma instância de participação criada pela prefeitura de Paris. Reúne representantes de usuários ( representantes dos serviços privados de habitação social; da representantes das associações de síndicos de imóveis particulares; de associações de consumidores; de associações ambientalistas; de grandes usuários) organismos profissionais, de uniões sindicais; acadêmicos, pesquisadores e especialistas. É um local de informação, consulta e debate.

[5] Atualmente os representantes são Martine DEPUY – Representante de l’Observatoire Parisien de l’Eau; Henri Coing – Representante da Association UFC-Que Choisir e Abelardo Zamorano – Representante de France Nature Environnement

[6] https://www.aquapublica.eu/

Benjamin Gestin: Em Paris, remunicipalização possibilitou investimentos e controle social

 

Fonte: ONDAS

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A Medida Provisória 868/2018 perderá validade no dia 3 de junho e poderá ir à votação nesta terça (28/5), na Câmara. O engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, integra a comitiva de movimentos sociais e organizações sindicais que está hoje, em Brasília, com o objetivo de mobilizar os deputados a votarem contra a MP. Se aprovada, a Medida irá alterar o Marco Legal do Saneamento e facilitar as privatizações. “É um imenso retrocesso nas políticas públicas do setor. A população mais pobre irá sofrer consequências como o aumento do preço da água, desabastecimento, alagamentos e enchentes. Precisamos nos mobilizar em defesa do saneamento público brasileiro”, afirmou Clovis.

Participe dessa luta e baixe os materiais de redes sociais e panfleto aqui: http://bit.ly/2XiDoNT

Saneamento brasileiro corre risco de privatização. Baixe os materiais de mobilização

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No dia 24/5, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) enviou ao presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, um documento contextualizando o histórico do saneamento brasileiro, seus investimentos e a importância de gestões públicas. 

Confira:

 

Excelentíssimo senhor Presidente, 

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) tem acompanhado com muito interesse a tramitação no Congresso Nacional da Medida Provisória (MPV) 868/2018 de 27 de dezembro de 2018, agora PLV 8/2019, cujo objetivo é modificar, entre outras, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas e a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O ONDAS, que tem entre seus objetivos: “congregar e integrar, em âmbito nacional, entidades e pessoas físicas interessadas em contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos à água e ao saneamento e para a defesa da universalização dos serviços públicos de saneamento básico de qualidade e acessíveis, prestados por entidades públicas”, não poderia deixar de se manifestar sobre o tema.

São inquestionáveis os importantes avanços conquistados pelo setor de saneamento no Brasil, como a retomada dos financiamentos pelo governo federal a partir dos anos 2000 e sua intensificação com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007; a instituição da Lei nº 11.445, de 07/01/2007 e de seu decreto regulamentador; da Lei nº 11.107, de 06/04/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos); a reintrodução do planejamento como instrumento de política pública; a criação do Ministério das Cidades; do Conselho Nacional das Cidades; a realização das Conferências Nacional das Cidades e a elaboração do Plano Nacional de Saneamento (Plansab). 

Os indicadores de saneamento básico melhoraram em todas as regiões do país a partir de 2003, destacando-se o abastecimento de água no Nordeste que passou de 69,4 para 88% em 2015 e o acesso a esgotamento sanitário adequado no Sul de 25,7 para 65,9% em 2017.

Por outro lado, esses avanços que repercutiram em expressiva melhoria de indicadores de atendimento ainda não foram suficientes para que o País alcançasse elevados índices de atendimento em abastecimento de água e mais notadamente no esgotamento sanitário em todas as regiões.

Vários motivos podem explicar esse avanço abaixo do esperado, destacando-se: o corte de recursos para financiamento da ordem de 40% a partir de 2015; a dificuldade de execução dos recursos contratados para as obras e ações de saneamento e o tempo de maturação mais longo das ações e obras de saneamento básico. São também fatores relevantes: a dominância de um modelo tecnológico tradicional pouco adequado aos assentamentos urbanos precários (favelas e outras ocupações), à zona rural e aos pequenos municípios; a falta de integração da política de saneamento com outras políticas públicas, sobretudo as de habitação e desenvolvimento urbano e as dificuldades para planejar e integrar os serviços públicos que compõem o saneamento básico. Por último, não é difícil constar que os desafios para universalizar o saneamento ainda não tem destaque na agenda das políticas públicas de grande parte dos governantes. 

Ocorre que, a MPV 868/2018, que pretende ser a alternativa para a superação das carências do saneamento, não enfrenta tais problemas. Aliás, com uma abordagem simplista submete o setor a uma aventura que promove inseguranças jurídicas generalizadas e aponta para o aumento da exclusão da população mais pobre dos serviços de saneamento básico.

De fato, a MPV 868/2018 inviabiliza a gestão associada de serviços públicos na prestação dos serviços de saneamento básico por meio da cooperação entre entes federados através de consórcios públicos ou de convênio de cooperação, tal como consagrado no Art. 241 da Constituição Federal (CF). É a Lei 11.107/2005, mais conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, que regulamenta o Art. 241 da CF e define as regras a serem aplicadas a todos os serviços públicos prestados por gestão associada. O Contrato de Programa é o competente instrumento estabelecido por esta Lei para regular as obrigações relacionadas à prestação de serviços públicos no ambiente da cooperação federativa. A gestão associada de serviços públicos se dá, portanto, em ambiente de cooperação que não se caracteriza pela competição. 

A intenção da União, por meio dessa Medida Provisória, de retirar do titular dos serviços de saneamento, o Município, a prerrogativa de definir qual o regime de prestação de serviços, fere a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal (DF), e se reveste, assim, de manifesta inconstitucionalidade. 

Na verdade, é de conhecimento geral que as alterações promovidas pela MPV 868 têm por objetivo precípuo ampliar a possiblidade de participação do setor privado na prestação dos serviços públicos de saneamento. Ocorre que, o setor privado já dispõe de dois instrumentos legais para participar da prestação dos serviços de saneamento básico, quais sejam a Lei nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões) e na Lei nº 11.079, de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

A regionalização da prestação, por seu turno, não pode ser incentivada ao arrepio das normas constitucionais. A regionalização compulsória, caso das Regiões Metropolitanas (RM), Aglomerações Urbanas (AU) e Microrregiões (MR), nos termos do do Art. 25 da CF só pode ser instituída por meio de lei complementar estadual, abrangendo exclusivamente municípios limítrofes. A outra forma de regionalização, própria da cooperação federativa, ocorre de forma voluntária, por meio da instituição de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação, constituídos por municípios, contíguos, ou não, conforme o Art. 241 da CF. 

Fato é que a União não pode obrigar os Estados a instituírem blocos de municípios, tampouco, os Estados podem obrigar os municípios a se associarem, a não ser de forma compulsória, por meio de RM, AU ou MR, arranjos intermunicipais caracterizados pela continuidade territorial.

A União pretende lançar mão de condicionantes do acesso aos recursos financeiros federais para forçar os municípios a aderirem à nova estrutura do setor. No entanto, para isso, se apoia em flagrantes inconstitucionalidades.

Nos termos colocados pela já famigerada MP 868, a privatização avança sobre a titularidade dos serviços de saneamento pelo poder público local, comprometendo o próprio sentido de serviço público essencial e reforça uma visão de saneamento básico como mercadoria. A lógica de tratar os serviços de água e esgoto como mercadoria será reforçada por essa MP, priorizando os ganhos dos acionistas em detrimento dos avanços sociais, sanitários e ambientais.

A tão necessária universalização do acesso aos serviços só será alcançada pela via da promoção do direito ao saneamento e ao meio ambiente equilibrado. Cabe defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico,  e garantir a capacidade institucional, os investimentos, o controle social e o fortalecimento dos processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática. 

O aperfeiçoamento do marco legal que orienta o setor é sempre possível, mas tendo como princípios o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos e o fortalecimento da gestão pública. Esta perspectiva se contrapõe naturalmente às iniciativas de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas suas diversas modalidades.

Para terminar, lembramos a temeridade de fixar diretrizes de tamanha importância por meio de uma Medida Provisória que, se aprovada, trará grande fragilidade institucional. O mesmo deverá ocorrer caso um Projeto de Lei seja apresentado sem prazo de tramitação suficiente para discussão.

Nossa expectativa é que, por iniciativa de Vossa Excelência, a MPV 868 não prospere e um amplo debate seja aberto para buscar os caminhos da superação dos desafios do saneamento básico nas cidades e nas áreas rurais do Brasil.

Na expectativa que o posicionamento do ONDAS será considerado, firmamo-nos.

Atenciosamente

Marcos Helano Fernandes Montenegro

Coordenador Geral do ONDAS

 Contra a MP que privatiza o saneamento, Observatório envia carta para presidente da Câmara

 

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Relatório da MP do Saneamento pode ser votado essa semana e ONDAS divulga nota

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O relatório da Comissão Mista do Congresso sobre a Medida Provisória nº 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico no país, deve ser votado na comissão nessa semana, entre 6 e 10 de maio, passando a tramitar em plenário como Projeto de Lei de Conversão (PLV). Os integrantes do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) produziram um documento com os principais pontos do relatório que continuam desrespeitando a Constituição Federal, ferindo a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal, além de mutilarem os princípios da gestão associada de serviços, para atender a interesses privados. 

Confira:

Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória (MPV) 868/2018 de 27 de dezembro de 2018. Seu objetivo é modificar, entre outras, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas e a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), que tem como um dos seus objetivos: “congregar e integrar, em âmbito nacional, entidades e pessoas físicas interessadas em contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos à água e ao saneamento e para a defesa da universalização dos serviços públicos de saneamento básico de qualidade e acessíveis, prestados por entidades públicas”, não poderia deixar de se manifestar sobre o tema.

Reconhecemos os importantes avanços conquistados pelo setor de saneamento no Brasil, como a retomada dos financiamentos pelo governo federal a partir do ano de 2003 e sua intensificação com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007; a instituição da Lei nº 11.445, de 07/01/2007 e de seu decreto regulamentador; da Lei nº 11.107, de 06/04/2005 (dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos); a reintrodução do planejamento como instrumento de política pública; a criação do Ministério das Cidades; do Conselho Nacional das Cidades; a realização das Conferências Nacional das Cidades e a elaboração do Plano Nacional de Saneamento (Plansab).

Os indicadores de saneamento básico melhoraram em todas as regiões do país a partir de 2003, destacando-se o abastecimento de água no Nordeste que passou de 69,4 para 88% em 2015 e o acesso a esgotamento sanitário adequado no Sul de 25,7 para 65,9% em 2017. Por outro lado, entendemos que esses avanços institucionais e de financiamento que repercutiram em expressiva melhoria de indicadores de atendimento não foram suficientes para que o País alcançasse elevados índices de atendimento em abastecimento de água e mais notadamente no esgotamento sanitário em todas as regiões. Vários motivos podem justificar esse avanço abaixo do esperado, porém destacamos alguns: o corte de recursos da ordem de 40% a partir de 2015; a dificuldade de execução dos recursos contratados para as obras e ações de saneamento; o tempo de maturação de obras com as particularidades do saneamento; a dominância de um modelo tecnológico tradicional pouco adequado às áreas de assentamentos precários (como ocupações de favelas e morros), à zona rural e aos pequenos municípios; a falta de integração da política de saneamento com outras políticas públicas, sobretudo as de habitação e desenvolvimento urbano; as dificuldades de planejamento e gestão integrada de todos os componentes do saneamento básico; o fato do saneamento ainda não ocupar espaço de destaque na agenda das políticas públicas de grande parte dos governantes etc. Ou seja, os desafios ainda são grandes.

Ocorre que, o relatório apresentado pelo Senador Tasso Jereissati, relator da MPV 868 na comissão mista que analisa a propositura, que pretende ser a alternativa para a superação dos desafios do saneamento, não enfrenta os principais problemas. Aliás, submete o setor a uma aventura que promoverá a maior insegurança jurídica que o saneamento já viveu e abre a perspectiva de aumentar a exclusão da população mais pobre ao acesso aos serviços de saneamento básico.

Vejamos alguns pontos que justificam nossa afirmação. A proposta ataca a gestão associada de serviços públicos, importante instrumento que possibilita a cooperação entre entes federados através de Consórcios Públicos ou Convênio de Cooperação e está consagrada no Art. 241 da Constituição Federal (CF). Em 2005 foi aprovada a Lei dos Consórcios Públicos (11.107/2005) que regulamentou o Art. 241 da CF e definiu as regras para serem aplicadas a todos os serviços públicos prestados por gestão associada. A Lei dos Consórcios Públicos cria o Contrato de Programa para regular obrigações relacionadas à prestação de serviços públicos entre dois entes da Federação, sempre no âmbito da gestão associada de serviços públicos (Art. 13), permitindo um avanço na gestão associada e na cooperação entre entes federativos. Vale destacar aqui que a lei prevê que o Contrato de Programa, cujo fundamento é a cooperação entre entes públicos, será automaticamente extinto no caso de alienação (privatização) da empresa estadual (Art. 13, § 6°). Esse, aliás, um dos motivos que justifica a edição da MPV 868, mesmo que não explicitado.

O Art. 7º da MPV que altera o Art. 13 da Lei nº 11.107/2005 representa um duro golpe na forma como o setor se estrutura hoje, proibindo a utilização do Contrato de Programa para a prestação dos serviços, no âmbito da Gestão Associada. Ou seja, com isso, o serviço que não seja prestado diretamente pelo titular, deverá ser objeto de licitação para a concessão dos serviços, sob a égide da Lei nº 8.987, de 1995. O artigo Revoga o § 6° do Art. 13 da Lei nº 11.107 que não permitia a continuidade dos contratos de programa na hipótese de alienação do controle acionário da empresa estadual prestadora dos serviços (Art.15, III), e ainda revoga o Inciso XXVI, inserido no Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, pela Lei nº 11.107/2005, que por se tratar de uma relação entre entes federativos, dispensava a licitação para os Contratos de Programa (Art. 15,I).

O ONDAS entende que a União quer retirar do titular dos serviços de saneamento, o Município, a prerrogativa de definir qual a forma de prestação de serviços, interferindo na autonomia dos Municípios e do Distrito Federal (DF), o que denota uma inconstitucionalidade. Destaque-se que a alteração desses dispositivos legais tem por objetivo ampliar a possiblidade de participação do setor privado nas ações de saneamento. Ocorre que, o setor privado já dispõe de dois instrumentos legais para participar da prestação dos serviços de saneamento básico ou de qualquer outro serviço público, garantido na Lei nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões) e na Lei nº 11.079, de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privada - PPP).

Uma das novidades contidas no relatório do Senador Jereissati também contraria um dispositivo constitucional ao determinar que os Estados instituam uma nova forma de regionalização, os “blocos de municípios”, condição que não guarda amparo na CF, já que as formas de regionalização previstas na Constituição é a Coordenação Federativa, de forma compulsória, instituídas por meio de Lei Complementar Estadual, e constituídas por municípios limítrofes. São as Regiões Metropolitanas (RM), Aglomerações Urbanas (AU) e Microrregiões (MR), de acordo com o § 3º do Art. 25 da CF. A outra forma de regionalização é a Cooperação Federativa, de forma voluntária, por meio da instituição de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação, constituídos por municípios, contíguos, ou não, para autorizar a gestão associada de serviços públicos entre os entes federados, conforme o Art. 241 da CF.

A União não pode obrigar os Estados a instituírem blocos de municípios, tampouco, os Estados poderão obrigar aos municípios se associarem, há não ser de forma compulsória, por meio de RM, AU ou MR, arranjos intermunicipais caracterizados pela continuidade territorial, o que não é o caso dos tais blocos. Novamente aqui há um grave descumprimento da CF.

O Governo Federal pretende forçar os municípios a aderirem à nova estrutura do setor, para isso condiciona a disponibilização de recursos financeiros à submissão ao novo arranjo legal. Ainda mais questionável é fazê-lo quando a MPV 868 traz em seu conteúdo flagrantes inconstitucionalidades.

Nos termos colocados pela MP, a privatização avança sobre a autonomia do poder público exercer a titularidade dos serviços de saneamento, comprometendo o próprio sentido de serviço público do setor e seu controle e reforça uma visão de saneamento básico como mercadoria. Se, atualmente, a lógica de tratar os serviços de água e esgoto como mercadoria já está presente garantindo, inclusive, ganhos para acionistas internacionais de empresas prestadoras de serviços sem que avanços sociais e ambientais se generalizem, esse quadro pode se agravar com a MP.

O ONDAS acredita que para alcançar a tão necessária universalização do acesso aos serviços é preciso defender o direito ao saneamento e ao meio ambiente equilibrado e contestar projetos de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas suas diversas modalidades. É preciso defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico, garantindo-se a capacidade institucional, os investimentos, o controle social e o fortalecimento dos processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática. O aperfeiçoamento do marco legal que orienta, é sempre possível, mas tendo como princípios o acesso à água e ao esgotamento sanitários como direitos humanos e o fortalecimento da gestão pública.

Nesse sentido é fundamental democratizar a política pública de saneamento básico, estimulando a participação da sociedade civil organizada nos processos de decisão, no monitoramento e na avaliação da gestão dos serviços. O ONDAS reivindica essa democratização se associando aos movimentos sociais que defendem os direitos à água e ao saneamento e denunciam suas violações e buscam promover a articulação e integração das políticas públicas na perspectiva de se conquistar a reforma urbana, a reforma sanitária, a reforma agrária, a defesa do meio ambiente e das águas, com vistas a fortalecer a construção de um projeto de nação democrática, soberana, igualitária e justa do ponto de vista socioambiental.

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) Maio de 2019

 

 

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Terminou, hoje (25/4), a 1ª oficina de planejamento das ações do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), em Brasília. De acordo com o engenheiro civil e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento, a oficina tem o objetivo de organizar as ações e estratégias para os próximos dois anos, além de criar uma Rede Nacional de Multiplicadores. “Além da formulação de estudos técnicos, queremos promover o diálogo e a participação da sociedade nesse processo”, disse.

Agenda parlamentar

No dia 23/4, as lideranças do setor de saneamento e representantes do ONDAS se reuniram com o senador Tasso Jereissati, relator da Medida Provisória 868/18, que altera os marcos regulatórios do saneamento e permite a privatização do setor. A engenheira civil e integrante do ONDAS, Maria José Salles, contou que a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) entregou ao senador um documento com críticas à MP 868.

Sobre o ONDAS

O ONDAS é eixo técnico da FNSA, com o intuito de fornecer estudos, análises e investigações sobre o saneamento brasileiro, além de combater as privatizações do setor.

 

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento realiza planejamento

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No dia 22 de março, dia mundial da água, ocorreu o lançamento do Observatório Nacional dos Direitos à água e ao Saneamento (ONDAS), no Rio de Janeiro. O evento contou com a participação de Ana Lúcia Britto, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora de projetos do ONDAS; Clovis Nascimento, engenheiro, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE) e coordenador de administração e finanças do ONDAS;  Humberto Palmeira, integrante da Coordenação Nacional do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA)  e com a mediação de Maria José Salles, engenheira, pesquisadora da Fiocruz e suplente do Conselho Fiscal do ONDAS.

“O ONDAS surge com o objetivo de fazer um contraponto aos impactos negativos promovidos pelo governo federal, bem como pauta o direito humano à água”, afirmou Ana Lúcia Britto, que fez uma reconstrução histórica dos marcos legais do setor de saneamento como a lei 11.445/2007 e o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). “Quem não tem acesso à água hoje é a população mais pobre. Um estudo da FGV revelou que desde o final de 2014 até final de 2017, o aumento de pobreza foi de 33%, passando de 8,38% a 11,18% da população brasileira. Isso significa que quanto maior o índice de pobreza no país, maior a parcela da população sem acesso ao saneamento”, destacou.

Segundo Clovis Nascimento, o Observatório será um “braço técnico” da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), com o intuito de fornecer estudos, análises e investigações sobre o saneamento brasileiro. “Na contramão mundial, o Brasil aprofunda um programa privatizações das empresas públicas. No Rio de Janeiro, por exemplo, o governo do estado consignou a Cedae como garantia de pagamento de um empréstimo à União. Além de abastecer e tratar a água do estado do Rio, a empresa gera milhares de empregos. Somos absolutamente contra as privatizações”, disse. Ainda segundo Clovis, a companhia é responsável pelo Guandu, maior estação de tratamento do mundo, responsável por 85% do abastecimento do Grande Rio, beneficiando mais de 9 milhões de pessoas e com capacidade de tratamento de 43 mil litros por segundo vazão.

Ao contrário do Brasil, desde 2000, ao menos 884 serviços foram reestatizados no mundo, com Alemanha, França e EUA no ranking de países, de acordo com Transnational Institute. Outro ponto fundamental estabelecido no lançamento da organização é a discussão sobre o público e o privado. De acordo com Humberto Palmeira, o direito à água tem que se tornar um instrumento de massificação para o trabalho popular. “A população mais pobre não tem acesso à água e, por isso, direito não pode ser capitalizado como mercadoria. Água é vida. Precisamos lutar pela universalização dos serviços e pelo controle social”, pontuou o integrante da coordenação do MPA, que ainda acrescentou: “Falar em direito à água também significa defesa da democracia”.

 

 

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Em 22 de março, Dia Mundial da Água, Rio tem mais a se preocupar do que comemorar  - Créditos: Tânia Rego/ Agência Brasil

Em 22 de março, Dia Mundial da Água, Rio tem mais a se preocupar do que comemorar / Tânia Rego/ Agência Brasil

O programa da última quarta-feira (19) informou sobre o lançamento do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e como o descaso com a bacia hidrográfica causa prejuízos para a população.

Em entrevista, Clovis Nascimento, engenheiro civil e sanitarista, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), diz que a intenção de lançar o Ondas é criar um braço técnico pelo saneamento ambiental e fazer frente à proposta de privatização da água. Para ele, é a maneira de ouvir vários campos e discutir os problemas.

OUÇA AQUI

 

Fonte: Brasil de Fato

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Observatório Nacional do Direito à Água e ao Saneamento será lançado no Rio de Janeiro

No dia mundial da água (22/03), será lançado o Observatório Nacional do Direito à Água e ao Saneamento (ONDAS), no auditório do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (Senge-RJ), às 18h. O evento, que conta com o apoio da FISENGE (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), pretende reunir todas as entidades, movimentos sociais e lideranças políticas que atuam na Assembleia Popular da Água, no FAMA (Fórum Alternativo Mundial da Água) e na Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental. Durante o evento, haverá o debate “Água um direito de todos, um dever do Estado”, com a coordenadora de projetos do ONDAS e professora da UFRJ, Ana Britto, com o coordenador de administração e finanças do ONDAS, engenheiro e presidente da FISENGE, Clovis Nascimento e com o integrante da coordenação nacional do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA), Humberto Palmeira.

Divulgue e confirme presença no evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/556492018196978/

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por Comunicação Fisenge

Aconteceu, no dia 06 de fevereiro, a assembleia de fundação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), em Brasília. O principal objetivo é a defesa do direito ao saneamento, do meio ambiente e das empresas públicas. Após os debates, foi eleita a coordenação da entidade. “Temos o desafio de fazer uma frente em defesa do saneamento público e também municiar e instrumentalizar movimentos populares e a sociedade com dados e estudos técnicos”, explicou a engenheira civil e pesquisadora da Fiocruz, Maria José Salles, eleita para a suplência do Conselho Fiscal representando a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). A coordenação geral do ONDAS ficou a cargo do engenheiro Marcos Helano Montenegro, que é Regulador de Serviços Públicos da ADASA e diretor da ABES-DF “O Ondas é uma iniciativa de representantes de universidades, movimentos social e sindical, além de especialistas em saneamento”, explicou Montenegro adiantando que já está prevista a produção de papers (artigos) sobre o tema.

O engenheiro civil e sanitarista e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, assumiu a coordenação de administração e finanças. “O ONDAS terá como uma das finalidades a defesa do patrimônio público brasileiro, com objetivo também de incidir nas ações do Congresso Nacional, principalmente na luta contra as privatizações. Nossas empresas públicas de saneamento têm excelência de prestação de serviços e têm sofrido tentativas de venda à iniciativa privada, como a Cedae, no Rio de Janeiro”, declarou Clovis.

Está previsto um seminário de planejamento do Observatório, que acontecerá entre os dias 24 e 25 de abril, em Brasília

Diretrizes do ONDAS

O ONDAS tem como princípios a defesa do saneamento básico e do acesso à água como direito social e da função do Estado na sua promoção; construção e fortalecimento da prestação dos serviços de saneamento de natureza pública, baseada nos princípios de solidariedade, equidade, universalidade, integralidade com participação, controle social e a produção de pensamento crítico socialmente referenciado sobre saneamento básico.

As principais diretrizes do ONDAS são: defender o direito ao saneamento, o meio ambiente equilibrado e contestar projetos de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas diversas modalidades; defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico no Brasil, garantindo-se a capacidade institucional, os investimentos, o aperfeiçoamento e a ampliação do marco legal, da prestação de serviços e do controle social; fortalecer os processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática.

 

Representantes de universidades e movimentos sociais fundam Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento

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No dia 6 de fevereiro, às 10h, acontecerá a Assembleia de fundação do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no Distrito Federal. Na ocasião também será eleita a coordenação da entidade.

Entidades criam observatório nacional para combater privatização e apontar soluções no setor de água e saneamento

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