Relatório da MP do Saneamento pode ser votado essa semana e ONDAS divulga nota

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O relatório da Comissão Mista do Congresso sobre a Medida Provisória nº 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico no país, deve ser votado na comissão nessa semana, entre 6 e 10 de maio, passando a tramitar em plenário como Projeto de Lei de Conversão (PLV). Os integrantes do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) produziram um documento com os principais pontos do relatório que continuam desrespeitando a Constituição Federal, ferindo a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal, além de mutilarem os princípios da gestão associada de serviços, para atender a interesses privados. 

Confira:

Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória (MPV) 868/2018 de 27 de dezembro de 2018. Seu objetivo é modificar, entre outras, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas e a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), que tem como um dos seus objetivos: “congregar e integrar, em âmbito nacional, entidades e pessoas físicas interessadas em contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos à água e ao saneamento e para a defesa da universalização dos serviços públicos de saneamento básico de qualidade e acessíveis, prestados por entidades públicas”, não poderia deixar de se manifestar sobre o tema.

Reconhecemos os importantes avanços conquistados pelo setor de saneamento no Brasil, como a retomada dos financiamentos pelo governo federal a partir do ano de 2003 e sua intensificação com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007; a instituição da Lei nº 11.445, de 07/01/2007 e de seu decreto regulamentador; da Lei nº 11.107, de 06/04/2005 (dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos); a reintrodução do planejamento como instrumento de política pública; a criação do Ministério das Cidades; do Conselho Nacional das Cidades; a realização das Conferências Nacional das Cidades e a elaboração do Plano Nacional de Saneamento (Plansab).

Os indicadores de saneamento básico melhoraram em todas as regiões do país a partir de 2003, destacando-se o abastecimento de água no Nordeste que passou de 69,4 para 88% em 2015 e o acesso a esgotamento sanitário adequado no Sul de 25,7 para 65,9% em 2017. Por outro lado, entendemos que esses avanços institucionais e de financiamento que repercutiram em expressiva melhoria de indicadores de atendimento não foram suficientes para que o País alcançasse elevados índices de atendimento em abastecimento de água e mais notadamente no esgotamento sanitário em todas as regiões. Vários motivos podem justificar esse avanço abaixo do esperado, porém destacamos alguns: o corte de recursos da ordem de 40% a partir de 2015; a dificuldade de execução dos recursos contratados para as obras e ações de saneamento; o tempo de maturação de obras com as particularidades do saneamento; a dominância de um modelo tecnológico tradicional pouco adequado às áreas de assentamentos precários (como ocupações de favelas e morros), à zona rural e aos pequenos municípios; a falta de integração da política de saneamento com outras políticas públicas, sobretudo as de habitação e desenvolvimento urbano; as dificuldades de planejamento e gestão integrada de todos os componentes do saneamento básico; o fato do saneamento ainda não ocupar espaço de destaque na agenda das políticas públicas de grande parte dos governantes etc. Ou seja, os desafios ainda são grandes.

Ocorre que, o relatório apresentado pelo Senador Tasso Jereissati, relator da MPV 868 na comissão mista que analisa a propositura, que pretende ser a alternativa para a superação dos desafios do saneamento, não enfrenta os principais problemas. Aliás, submete o setor a uma aventura que promoverá a maior insegurança jurídica que o saneamento já viveu e abre a perspectiva de aumentar a exclusão da população mais pobre ao acesso aos serviços de saneamento básico.

Vejamos alguns pontos que justificam nossa afirmação. A proposta ataca a gestão associada de serviços públicos, importante instrumento que possibilita a cooperação entre entes federados através de Consórcios Públicos ou Convênio de Cooperação e está consagrada no Art. 241 da Constituição Federal (CF). Em 2005 foi aprovada a Lei dos Consórcios Públicos (11.107/2005) que regulamentou o Art. 241 da CF e definiu as regras para serem aplicadas a todos os serviços públicos prestados por gestão associada. A Lei dos Consórcios Públicos cria o Contrato de Programa para regular obrigações relacionadas à prestação de serviços públicos entre dois entes da Federação, sempre no âmbito da gestão associada de serviços públicos (Art. 13), permitindo um avanço na gestão associada e na cooperação entre entes federativos. Vale destacar aqui que a lei prevê que o Contrato de Programa, cujo fundamento é a cooperação entre entes públicos, será automaticamente extinto no caso de alienação (privatização) da empresa estadual (Art. 13, § 6°). Esse, aliás, um dos motivos que justifica a edição da MPV 868, mesmo que não explicitado.

O Art. 7º da MPV que altera o Art. 13 da Lei nº 11.107/2005 representa um duro golpe na forma como o setor se estrutura hoje, proibindo a utilização do Contrato de Programa para a prestação dos serviços, no âmbito da Gestão Associada. Ou seja, com isso, o serviço que não seja prestado diretamente pelo titular, deverá ser objeto de licitação para a concessão dos serviços, sob a égide da Lei nº 8.987, de 1995. O artigo Revoga o § 6° do Art. 13 da Lei nº 11.107 que não permitia a continuidade dos contratos de programa na hipótese de alienação do controle acionário da empresa estadual prestadora dos serviços (Art.15, III), e ainda revoga o Inciso XXVI, inserido no Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, pela Lei nº 11.107/2005, que por se tratar de uma relação entre entes federativos, dispensava a licitação para os Contratos de Programa (Art. 15,I).

O ONDAS entende que a União quer retirar do titular dos serviços de saneamento, o Município, a prerrogativa de definir qual a forma de prestação de serviços, interferindo na autonomia dos Municípios e do Distrito Federal (DF), o que denota uma inconstitucionalidade. Destaque-se que a alteração desses dispositivos legais tem por objetivo ampliar a possiblidade de participação do setor privado nas ações de saneamento. Ocorre que, o setor privado já dispõe de dois instrumentos legais para participar da prestação dos serviços de saneamento básico ou de qualquer outro serviço público, garantido na Lei nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões) e na Lei nº 11.079, de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privada - PPP).

Uma das novidades contidas no relatório do Senador Jereissati também contraria um dispositivo constitucional ao determinar que os Estados instituam uma nova forma de regionalização, os “blocos de municípios”, condição que não guarda amparo na CF, já que as formas de regionalização previstas na Constituição é a Coordenação Federativa, de forma compulsória, instituídas por meio de Lei Complementar Estadual, e constituídas por municípios limítrofes. São as Regiões Metropolitanas (RM), Aglomerações Urbanas (AU) e Microrregiões (MR), de acordo com o § 3º do Art. 25 da CF. A outra forma de regionalização é a Cooperação Federativa, de forma voluntária, por meio da instituição de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação, constituídos por municípios, contíguos, ou não, para autorizar a gestão associada de serviços públicos entre os entes federados, conforme o Art. 241 da CF.

A União não pode obrigar os Estados a instituírem blocos de municípios, tampouco, os Estados poderão obrigar aos municípios se associarem, há não ser de forma compulsória, por meio de RM, AU ou MR, arranjos intermunicipais caracterizados pela continuidade territorial, o que não é o caso dos tais blocos. Novamente aqui há um grave descumprimento da CF.

O Governo Federal pretende forçar os municípios a aderirem à nova estrutura do setor, para isso condiciona a disponibilização de recursos financeiros à submissão ao novo arranjo legal. Ainda mais questionável é fazê-lo quando a MPV 868 traz em seu conteúdo flagrantes inconstitucionalidades.

Nos termos colocados pela MP, a privatização avança sobre a autonomia do poder público exercer a titularidade dos serviços de saneamento, comprometendo o próprio sentido de serviço público do setor e seu controle e reforça uma visão de saneamento básico como mercadoria. Se, atualmente, a lógica de tratar os serviços de água e esgoto como mercadoria já está presente garantindo, inclusive, ganhos para acionistas internacionais de empresas prestadoras de serviços sem que avanços sociais e ambientais se generalizem, esse quadro pode se agravar com a MP.

O ONDAS acredita que para alcançar a tão necessária universalização do acesso aos serviços é preciso defender o direito ao saneamento e ao meio ambiente equilibrado e contestar projetos de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas suas diversas modalidades. É preciso defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico, garantindo-se a capacidade institucional, os investimentos, o controle social e o fortalecimento dos processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática. O aperfeiçoamento do marco legal que orienta, é sempre possível, mas tendo como princípios o acesso à água e ao esgotamento sanitários como direitos humanos e o fortalecimento da gestão pública.

Nesse sentido é fundamental democratizar a política pública de saneamento básico, estimulando a participação da sociedade civil organizada nos processos de decisão, no monitoramento e na avaliação da gestão dos serviços. O ONDAS reivindica essa democratização se associando aos movimentos sociais que defendem os direitos à água e ao saneamento e denunciam suas violações e buscam promover a articulação e integração das políticas públicas na perspectiva de se conquistar a reforma urbana, a reforma sanitária, a reforma agrária, a defesa do meio ambiente e das águas, com vistas a fortalecer a construção de um projeto de nação democrática, soberana, igualitária e justa do ponto de vista socioambiental.

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) Maio de 2019

 

 

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Terminou, hoje (25/4), a 1ª oficina de planejamento das ações do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), em Brasília. De acordo com o engenheiro civil e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento, a oficina tem o objetivo de organizar as ações e estratégias para os próximos dois anos, além de criar uma Rede Nacional de Multiplicadores. “Além da formulação de estudos técnicos, queremos promover o diálogo e a participação da sociedade nesse processo”, disse.

Agenda parlamentar

No dia 23/4, as lideranças do setor de saneamento e representantes do ONDAS se reuniram com o senador Tasso Jereissati, relator da Medida Provisória 868/18, que altera os marcos regulatórios do saneamento e permite a privatização do setor. A engenheira civil e integrante do ONDAS, Maria José Salles, contou que a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) entregou ao senador um documento com críticas à MP 868.

Sobre o ONDAS

O ONDAS é eixo técnico da FNSA, com o intuito de fornecer estudos, análises e investigações sobre o saneamento brasileiro, além de combater as privatizações do setor.

 

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento realiza planejamento

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No dia 22 de março, dia mundial da água, ocorreu o lançamento do Observatório Nacional dos Direitos à água e ao Saneamento (ONDAS), no Rio de Janeiro. O evento contou com a participação de Ana Lúcia Britto, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora de projetos do ONDAS; Clovis Nascimento, engenheiro, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE) e coordenador de administração e finanças do ONDAS;  Humberto Palmeira, integrante da Coordenação Nacional do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA)  e com a mediação de Maria José Salles, engenheira, pesquisadora da Fiocruz e suplente do Conselho Fiscal do ONDAS.

“O ONDAS surge com o objetivo de fazer um contraponto aos impactos negativos promovidos pelo governo federal, bem como pauta o direito humano à água”, afirmou Ana Lúcia Britto, que fez uma reconstrução histórica dos marcos legais do setor de saneamento como a lei 11.445/2007 e o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). “Quem não tem acesso à água hoje é a população mais pobre. Um estudo da FGV revelou que desde o final de 2014 até final de 2017, o aumento de pobreza foi de 33%, passando de 8,38% a 11,18% da população brasileira. Isso significa que quanto maior o índice de pobreza no país, maior a parcela da população sem acesso ao saneamento”, destacou.

Segundo Clovis Nascimento, o Observatório será um “braço técnico” da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), com o intuito de fornecer estudos, análises e investigações sobre o saneamento brasileiro. “Na contramão mundial, o Brasil aprofunda um programa privatizações das empresas públicas. No Rio de Janeiro, por exemplo, o governo do estado consignou a Cedae como garantia de pagamento de um empréstimo à União. Além de abastecer e tratar a água do estado do Rio, a empresa gera milhares de empregos. Somos absolutamente contra as privatizações”, disse. Ainda segundo Clovis, a companhia é responsável pelo Guandu, maior estação de tratamento do mundo, responsável por 85% do abastecimento do Grande Rio, beneficiando mais de 9 milhões de pessoas e com capacidade de tratamento de 43 mil litros por segundo vazão.

Ao contrário do Brasil, desde 2000, ao menos 884 serviços foram reestatizados no mundo, com Alemanha, França e EUA no ranking de países, de acordo com Transnational Institute. Outro ponto fundamental estabelecido no lançamento da organização é a discussão sobre o público e o privado. De acordo com Humberto Palmeira, o direito à água tem que se tornar um instrumento de massificação para o trabalho popular. “A população mais pobre não tem acesso à água e, por isso, direito não pode ser capitalizado como mercadoria. Água é vida. Precisamos lutar pela universalização dos serviços e pelo controle social”, pontuou o integrante da coordenação do MPA, que ainda acrescentou: “Falar em direito à água também significa defesa da democracia”.

 

 

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Em 22 de março, Dia Mundial da Água, Rio tem mais a se preocupar do que comemorar  - Créditos: Tânia Rego/ Agência Brasil

Em 22 de março, Dia Mundial da Água, Rio tem mais a se preocupar do que comemorar / Tânia Rego/ Agência Brasil

O programa da última quarta-feira (19) informou sobre o lançamento do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e como o descaso com a bacia hidrográfica causa prejuízos para a população.

Em entrevista, Clovis Nascimento, engenheiro civil e sanitarista, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), diz que a intenção de lançar o Ondas é criar um braço técnico pelo saneamento ambiental e fazer frente à proposta de privatização da água. Para ele, é a maneira de ouvir vários campos e discutir os problemas.

OUÇA AQUI

 

Fonte: Brasil de Fato

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Observatório Nacional do Direito à Água e ao Saneamento será lançado no Rio de Janeiro

No dia mundial da água (22/03), será lançado o Observatório Nacional do Direito à Água e ao Saneamento (ONDAS), no auditório do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (Senge-RJ), às 18h. O evento, que conta com o apoio da FISENGE (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), pretende reunir todas as entidades, movimentos sociais e lideranças políticas que atuam na Assembleia Popular da Água, no FAMA (Fórum Alternativo Mundial da Água) e na Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental. Durante o evento, haverá o debate “Água um direito de todos, um dever do Estado”, com a coordenadora de projetos do ONDAS e professora da UFRJ, Ana Britto, com o coordenador de administração e finanças do ONDAS, engenheiro e presidente da FISENGE, Clovis Nascimento e com o integrante da coordenação nacional do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA), Humberto Palmeira.

Divulgue e confirme presença no evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/556492018196978/

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por Comunicação Fisenge

Aconteceu, no dia 06 de fevereiro, a assembleia de fundação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), em Brasília. O principal objetivo é a defesa do direito ao saneamento, do meio ambiente e das empresas públicas. Após os debates, foi eleita a coordenação da entidade. “Temos o desafio de fazer uma frente em defesa do saneamento público e também municiar e instrumentalizar movimentos populares e a sociedade com dados e estudos técnicos”, explicou a engenheira civil e pesquisadora da Fiocruz, Maria José Salles, eleita para a suplência do Conselho Fiscal representando a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). A coordenação geral do ONDAS ficou a cargo do engenheiro Marcos Helano Montenegro, que é Regulador de Serviços Públicos da ADASA e diretor da ABES-DF “O Ondas é uma iniciativa de representantes de universidades, movimentos social e sindical, além de especialistas em saneamento”, explicou Montenegro adiantando que já está prevista a produção de papers (artigos) sobre o tema.

O engenheiro civil e sanitarista e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, assumiu a coordenação de administração e finanças. “O ONDAS terá como uma das finalidades a defesa do patrimônio público brasileiro, com objetivo também de incidir nas ações do Congresso Nacional, principalmente na luta contra as privatizações. Nossas empresas públicas de saneamento têm excelência de prestação de serviços e têm sofrido tentativas de venda à iniciativa privada, como a Cedae, no Rio de Janeiro”, declarou Clovis.

Está previsto um seminário de planejamento do Observatório, que acontecerá entre os dias 24 e 25 de abril, em Brasília

Diretrizes do ONDAS

O ONDAS tem como princípios a defesa do saneamento básico e do acesso à água como direito social e da função do Estado na sua promoção; construção e fortalecimento da prestação dos serviços de saneamento de natureza pública, baseada nos princípios de solidariedade, equidade, universalidade, integralidade com participação, controle social e a produção de pensamento crítico socialmente referenciado sobre saneamento básico.

As principais diretrizes do ONDAS são: defender o direito ao saneamento, o meio ambiente equilibrado e contestar projetos de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas diversas modalidades; defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico no Brasil, garantindo-se a capacidade institucional, os investimentos, o aperfeiçoamento e a ampliação do marco legal, da prestação de serviços e do controle social; fortalecer os processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática.

 

Representantes de universidades e movimentos sociais fundam Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento

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No dia 6 de fevereiro, às 10h, acontecerá a Assembleia de fundação do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no Distrito Federal. Na ocasião também será eleita a coordenação da entidade.

Entidades criam observatório nacional para combater privatização e apontar soluções no setor de água e saneamento

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Entidades criam observatório nacional para combater privatização e apontar soluções no setor de água e saneamento

Formular estudos e análises que apontem soluções para problemas do saneamento básico no Brasil e lutar contra qualquer tentativa de privatização da água são alguns dos objetivos do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas). O observatório está vinculado à Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), e foi oficialmente instituído no último dia 7 de junho, em Brasília. Na pauta de prioridades está a resistência à proposta do governo Temer, ainda em fase de minuta, de uma Medida Provisória alterando os marcos regulatórios do saneamento básico no país (leis nº 9.984/2000 e nº 11.445/ 2007), para permitir a privatização do setor.

“No mundo todo há um movimento de reestatização, já que a privatização acarretou apenas aumento das tarifas, queda na qualidade dos serviços e falta de investimentos”, afirma Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), uma das entidades que integram o Ondas e uma das suas principais articuladoras, durante o Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama 2018), em março deste ano. “O Brasil não pode seguir na contramão”, diz.

Segundo Blois, as entidades não foram consultadas na elaboração da minuta, enquanto a Lei Nacional do Saneamento Básico foi uma construção conjunta. “Agora ele [o governo Temer] quer acabar com tudo na ‘canetada’.” O observatório, diz ele, pretende fazer o contraponto com dados consistentes que desmentem os argumentos utilizados pelo governo e pelos empresários para justificar as mudanças nas regras na contratação de prestadoras de serviço e de exploração do abastcimento de água e saneamento.

A audiência pública marcada para discutir a minuta da MP do saneamento elaborada pelo Ministério das Cidades, originalmente marcada para esta quarta (14), foi cancelada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Mas as entidades do setor estão pressionando por uma nova agenda. Para o presidente da FNU, “seria uma oportunidade excelente de esclarecer aos parlamentares e à população, em geral, o absurdo dessa proposta do governo Temer que quer privatizar o saneamento no país e que, com certeza, irá refletir diretamente nos municípios mais carentes e longínquos, onde as empresas privadas não irão querer fazer os investimentos necessários para levar os serviços para essas localidades”.

A aprovação do estatuto e primeira assembleia do Ondas aconteceu no Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da UnB (Universidade de Brasília), junto com palestra do professor Léo Heller, relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para o direito humano à água e ao saneamento. Integram o observatório dezenas de entidades, além daquelas que compõem a coordenação da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) – FNU/CUT, Conam, Fisenge, Assemae, Abes e CTB –, e representantes de instituições acadêmicas. (Clique para conhecer os participantes do Ondas)

* Com informações da Frente Nacional dos Urbanitários (FNU)

Confira entrevista com Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros, sobre os impactos da mudança no marco legal do saneamento:
http://sosbrasilsoberano.org.br/mp-do-governo-federal-muda-lei-do-saneamento-e-ameaca-atendimento-em-areas-pobres/

 

FONTE: SOS BRASIL SOBERANO

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Observatório Nacional pelo Direito à Água e ao Saneamento será lançado em Brasília

Nos dias 7 e 8 junho, ocorrerá a assembleia de fundação do Observatório Nacional pelo Direito a Água e ao Saneamento (ONDAS), em Brasília. Também acontecerão a reunião da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) e o encontro do Coletivo Nacional de Saneamento. O engenheiro e presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento, estará presente no evento. Confira a programação abaixo:

07/06/2018

Reunião da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) e assembleia de fundação do Observatório Nacional pelo Direito a Água e ao Saneamento (ONDAS)

Horários: das 9h às 12h

Painel 1: “Panorama da questão habitacional no Brasil”

Expositor: Nabil Bonduki (convidado) – Arquiteto e urbanista e Professor da Universidade de São Paulo - USP

Coordenadora da Mesa: Bartiria Lima (Conam)

Painel 2: “Panorama da questão do saneamento básico no Brasil”

Expositor: Abelardo Oliveira

Professor de Pós-graduação, em Direito Administrativo Municipal na disciplina Água, Saneamento e Municípios, da Universidade Católica de Salvador e Assessor da Diretoria Técnica e Planejamento da Embasa

Coordenador da Mesa: Pedro Blois – Presidente da FNU

Almoço

Das 13h às 16h – Reorganização da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA

Das 16h às 17h – Apresentação dos Objetivos do ONDAS e sua relação com a FNSA

Das 17h às 21h – Assembleia de fundação do Observatório Nacional pelo Direito a Água e ao Saneamento – ONDAS

  1. Palestra: Professor Leo Heller (convidado)
  2. Apresentação discussão e aprovação do Estatuto
  3. Eleição da Direção do ONDAS

08/06/2018

Reunião do Coletivo Nacional de Saneamento - CNS

Horários: das 9h às 12h

Painel 1: Análise de Conjuntura

Expositor: Luiz Zarref – Dirigente do MST

Debate

Painel 2: A Luta em Defesa da Petrobras

Expositor: José Maria Rangel (convidado) – Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP)

Debate

Painel 3: “A Luta contra a Privatização do Sistema Eletrobras”

Expositora: Fabiola Latino Antezana – Secretária de Energia da CNU e Dirigente do Sindicato dos Urbanitários do DF

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