Amazônia, cerrado e Eletrobras: conheça as moções aprovadas no 10º CNP

Após a votação das propostas da pauta da Plenária Final do 10º Congresso Nacional de Profissionais (CNP), os delegados deliberaram sobre textos de moções, que foram sendo elaboradas ao longo do evento. Entre sexta e sábado (20 e 21), os congressistas apresentaram seis moções à Comissão Organizadora do Congresso. Dessas, quatro foram aprovadas pelo plenário.

Veja as fotos do 10º CNP

Dois dos textos tratam da energia brasileira: um deles é em defesa da reestruturação e manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) e o outro se posiciona em favor de um levantamento sobre o real valor de mercado da Eletrobras e sobre a relevância da empresa como propulsora da expansão do setor elétrico brasileiro.

Amazônia, cerrado e Eletrobras: conheça as moções aprovadas no 10º CNP

O meio ambiente também entrou em pauta: entre as moções aprovadas, está o “Manifesto em Defesa da Amazônia, do Cerrado e da Soberania Nacional”, que, entre outros pontos, propõe que os profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua reivindiquem que o Estado Brasileiro mantenha uma política ambiental responsável e comprometida com a soberania.

Por fim, a quarta moção aprovada registra manifestação contrária dos delegados do CNP em relação aos cursos de graduação das áreas da engenharia, da agronomia e das geociências que são ministrados inteiramente a distância.

LEIA AQUI A CARTA DE PALMAS.

Reportagem: Letícia Almeida (Crea-DF)
Edição: Beatriz Leal (Confea)
Revisão: Lidiane Barbosa (Confea)
Equipe de Comunicação da 76ª Soea
Fotos: Damasceno Fotografia e Marck Castro/Confea

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Sem acordo com os trabalhadores, direção da Petrobrás ameaça negociar individualmente reajuste salarial e benefícios. Para a FUP, medida não vai impedir luta da categoria para manter direitos

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Foto: Agência Brasil

Desde 2013, os acordos coletivos dos petroleiros têm sido praticamente os mesmos, com reajustes salariais que impedem a perda do poder de compra e a manutenção de diversos benefícios que a categoria conquistou. Mas, este ano, sob o governo de Jair Bolsonaro (PSL), a Petrobras, com a desculpa de que é necessária a sustentabilidade da empresa, ofereceu apenas 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não reajustar vale-alimentação e educação, além de acabar com o programa Jovem Universitário e com os adicionais pagos no estado do Amazonas e em campos terrestres.

Sem acordo até o momento, mesmo com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Petrobras ameaça utilizar uma brecha aprovada pela reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB-SP) e negociar individualmente com cada trabalhador e trabalhadora um acordo salarial.

A possibilidade dessa medida ser implementada é rechaçada pelo presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel. Até porque, segundo ele, não vai atingir a maioria dos trabalhadores.

“Pela lei só podem ser negociados acordos individuais com trabalhadores de nível de ensino superior e com salários de quase R$ 12 mil. Além disso, as negociações com intermediação do TST ainda não terminaram”, diz o dirigente.

Rangel, no entanto, critica a falta de reuniões bilaterais entre as partes e o curto prazo dado pelo TST para que os trabalhadores avaliem a proposta, já que o vice - presidente do Tribunal, ministro Renato de Lacerda Paiva, responsável pela mediação, não levou em consideração a necessidade da categoria em analisar a proposta de acordo e a realização de assembleias para que os trabalhadores tomem uma decisão.

“Desde o final de agosto que a Petrobras entrou com pedido de negociação no TST e até agora não houve uma reunião conjunta das partes, apenas individuais com o Tribunal. Além disso, o ministro quer que o acordo seja assinado até o próximo dia 30 e deu prazo para darmos nossa resposta até sexta-feira [27]. Mas, somente amanhã [24], nosso conselho jurídico e econômico vai analisar a proposta que o Tribunal enviou na última quinta - feira (19). Aí sim tomaremos uma decisão para apresentar aos trabalhadores”, afirma o dirigente.

Os petroleiros reivindicam recomposição salarial de 4,45%, com base no Índice de Custo de Vida do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) acumulado entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019. O porcentual seria o mesmo para os reajustes do vale-alimentação. A inflação oficial do período, medida pelo IPCA, ficou em 4,94%. 

Dia 3 de outubro é dia de “Luto pelo Brasil”

Para evitar o desmonte do Estado brasileiro que o governo quer realizar, os trabalhadores das estatais e movimentos sociais vão realizar no dia 03 de outubro, uma quinta-feira, o Dia de “Luto pelo Brasil”, em defesa da soberania nacional. A data tem um valor significativo, já que é aniversário da Petrobrás, a maior estatal do país e símbolo para o povo brasileiro.

A concentração do ato terá início às 16h, em frente à sede da Eletrobrás na esquina da Avenida Presidente Vargas com a Avenida Rio Branco (ao lado da Igreja da Candelária). Por volta das 17h30, os manifestantes seguirão em caminhada até a sede da Petrobrás, na Avenida República do Chile, no centro da cidade, com previsão de chegada às 19h. O ato no local deve ter duração de uma hora a duas horas.

Fonte: CUT / Escrito por: Rosely Rocha

 
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Parlamentares e trabalhadores já se articulam no Congresso contra Projeto de Lei que será enviado pelo governo federal

 
Entenda o jogo político em torno da tentativa de privatização da Eletrobras
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
 
Um dos pontos principais da agenda econômica do governo de Michel Temer (MDB), a privatização da Eletrobras segue no radar político por meio do projeto neoliberal liderado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Enquanto aguardam a apresentação de um projeto de lei (PL) do governo propondo a venda da companhia, parlamentares contrários à privatização e lideranças sindicais já tentam negociar pontos relacionados à medida.  

A principal frente de atuação se dá na Câmara dos Deputados, porta de entrada do PL, onde lideranças tentam diálogo com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para garantir que o projeto seja amplamente debatido, sem andamento de urgência e também com votação no plenário da Câmara.

Este último ponto poderia ser inviabilizado em caso de “tramitação conclusiva”, que é quando uma matéria é votada somente nas comissões, sem necessidade de avaliação dos 513 deputados.

O pedido é também uma estratégia política para adiar ao máximo a votação – a avaliação pelo plenário impõe ritmo mais lento às tramitações – enquanto se busca popularizar o debate sobre os riscos da privatização. 

Em reunião ocorrida na última terça-feira (17), Maia teria prometido às lideranças que não haverá trâmite de urgência e que a proposição será votada em plenário. O presidente também teria informado que pretende colocar o PL para avaliação de uma comissão especial, o que ocorre nos casos de propostas de emenda constitucional (PECs), e de matérias que envolvem competências de mais de três comissões legislativas, entre outras.  Ele teria dito, também, que não há previsão para a chegada do PL à Câmara.  

Interesse nas privatizações

O corpo a corpo dos opositores com Maia se dá não só pelo fato de o presidente ter o poder de definir detalhes dos trâmites políticos, mas também porque o democrata é um conhecido defensor das privatizações. A agenda econômica é o ponto em que o projeto político de Maia se intercepta mais fortemente com o do governo Bolsonaro, o que tende a fortalecer a pauta da venda das estatais dentro do Legislativo.  

Os movimentos dos dois dialogam diretamente com os do mercado, interessado na venda da Eletrobras, que fechou o ano de 2018 com lucro líquido de cerca de R$ 13,35 bilhões. No mês passado, após Maia afirmar que espera uma rápida venda da companhia, as ações da empresa dispararam no mesmo dia, com alta de 13,3% – um termômetro da valorização da estatal no mercado.

A venda da empresa, em que o governo pretende arrecadar R$ 12 bilhões, é duramente questionada. Desde agosto de 2017, quando Temer anunciou o projeto, trabalhadores da Eletrobras vêm pressionando parlamentares pedindo a rejeição da proposta.

De lá pra cá, tramitaram no Legislativo, com intuito de vender a empresa, o PL 9463/2018 e a Medida Provisória 814. O resultado, até agora, demonstrou que a pauta é marcada por dissidências no Congresso Nacional: o PL está paralisado desde janeiro deste ano e a MP caducou no ano passado, ou seja, não chegou a ser votada.

A lentidão das propostas expõe a dificuldade para a formação de uma maioria parlamentar que aprove a pauta. Apesar de o Legislativo ter maioria política conservadora e de tendência neoliberal, a pauta convulsiona as bases populares, que temem o risco de aumento da conta de energiademissões e queda na qualidade do serviço de abastecimento elétrico no país – uma realidade já conhecida nos estados onde houve privatizações na década de 1990 e na história mais recente.

Mobilização

Diante da impopularidade da medida, a pressão de sindicalistas e outros atores sobre deputados tem provocado diferentes mobilizações no Congresso. Uma delas é a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa de Furnas, lançada em julho deste ano. A formação do grupo contou com a assinatura de 402 deputados, o que representa quase 80% do total da Câmara, e 50 senadores – mais de 60% do Senado.

Apesar de a participação na frente não garantir um voto contrário ao PL que está por vir, o número pode ser um importante sinalizador de que a disputa tende a ser mais árdua para o governo. É o que avalia, por exemplo, o presidente da Associação dos Empregados de Furnas (Asef), Victor Rodrigues da Costa, que tem atuado nas articulações políticas junto ao Congresso.

“A gente conseguiu reunir um bloco que pudesse fazer esse diálogo com a sociedade e, em todas as vezes em que a gente fez audiência aqui na Câmara, o governo teve que apelar pro argumento ideológico porque, nos argumentos técnicos, ninguém consegue explicar o motivo de você privatizar por R$ 12 bilhões uma empresa que deu lucro de R$ 13 bilhões ano passado. Então, faltam argumentos técnicos”, acrescenta.

Para o deputado João Daniel (PT-SE), vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, apesar da quantidade de parlamentares que hoje participam das frentes temáticas relacionadas à defesa da Eletrobras, a rejeição efetiva da privatização estaria sujeita ao aumento da pressão popular.

“A gente está muito preocupado e sabe que é uma empresa estratégica, que diz respeito à soberania nacional. A não privatização vai depender de um grande movimento de luta do povo brasileiro. Se o movimento sindical, os comitês que estão organizados e as frentes parlamentares fizerem um bom trabalho, a gente pode ampliar o espaço dentro da Câmara e do Senado. Acho que é possível barrarmos a privatização”.

Antes do governo Temer, a Eletrobras atuava em três áreas: geração, transmissão e distribuição de energia. Nesta última, a empresa perdeu seu papel por conta da venda das sete distribuidoras que faziam parte da rede nos estados de Goiás, Alagoas, Piauí, Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre. Agora, a agenda neoliberal avança no sentido de desestatizar as dos outros setores em que a companhia atua.

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Rodrigo Chagas

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Projeto para privatizar a Eletrobras deve ser apresentado no próximo mês. Engenheiro do setor alerta que população vai pagar conta de luz mais cara e sofrer com apagões

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Foto: Agência Brasil

A conta de luz está muito mais cara para a população de cinco estados das regiões Norte e Nordeste do país, depois que o governo Temer (MDB-SP) aprovou a venda das distribuidoras de energia, no ano passado.

Em Roraima, o aumento foi de 38%, em Rondônia 25%, no Acre 21%, no Amazonas 14,9% e o Piauí 12%. Além desses estados, Goiás vem sofrendo com reajustes nos últimos dois anos, após a Enel Goiás ser privatizada. O valor da tarifa subiu 40% e a população tem ficado sem energia elétrica, em média, 26 horas por ano contra 13 horas de limite que a Anel considera um serviço ‘satisfatório’ para aquele estado.

A situação desses seis estados pode se estender para todo o país se o governo enviar ao Congresso Nacional a proposta de privatização da Eletrobras. A previsão do governo federal é que isto ocorra até o final deste mês.

Privatizar empresas públicas é vender o patrimônio nacional, causar desemprego, oferecer um produto de má qualidade e ainda a preços mais altos, afirmam sindicalistas e especialistas do setor quando convidam a sociedade a participar da luta contra a privatização das estatais.  

O alerta é do engenheiro eletricista da Eletronorte e dirigente do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), Íkaro Chaves. Além do aumento da conta de luz, dos apagões, como ocorreram nos governos Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990, a população corre o risco de sofrer com acidentes como os das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, causada pela empresa Vale, privatizada por FHC.

“Vender a Eletrobras é colocar em mãos estrangeiras 1/3 da produção de energia do país, 50% de nossas linhas de transmissão e 52% da água armazenada nos reservatórios. Uma empresa com todo esse poder vai poder ditar o preço da energia elétrica”.

Íkaro lembra que o projeto de privatização da Eletrobras diz que o valor do megawatts será o de mercado, hoje em R$ 250,00/ MWh enquanto a estatal vende a R$ 60,00/MWh o que vai encarecer as contas de luz de todos os brasileiros. Outra crítica ao projeto é que ao comprar usinas já prontas, dificilmente uma empresa privada vai fazer novas obras.

“É um absurdo porque as usinas antigas já foram pagas por nós, brasileiros, e vamos ter de pagar de novo quando a conta de luz chegar”.

O diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e funcionário de Furnas, Felipe Araújo, critica a lógica do governo Bolsonaro em priorizar o acionista e não o papel social que o sistema Eletrobras tem no país: o de levar energia elétrica a um preço justo que a população possa pagar.

“A lógica da supremacia do acionista sobre bem estar social interessa apenas ao mercado financeiro. O acionista quer o dinheiro no final do ano. A Eletrobras nasceu com uma posição estratégica, de soberania nacional para gerar um resultado positivo para a sociedade brasileira a longo prazo e não para dar lucros a curto prazo”, ressalta o dirigente.

Além de aumentar o risco de falhas no sistema e de apagões de energia, a privatização também significa desemprego, afirma Felipe. De acordo com o dirigente, o quadro de funcionários já está no limite, e com menos gente se faz mais horas extras. Há aumentos de turnos e os trabalhadores têm de ficar de sobreaviso em casa, mesmo de folga, sem poder, sequer, passear com sua família. ”Isto aumenta o stress e os riscos de acidentes”.

Água não é mercadoria

Íkaro Chaves ressalta ainda a questão da comercialização da água. Ele diz que, além de produzir energia, as hidrelétricas do país são imensos reservatórios de água e definem o fluxo de muitos rios que podem ficar nas mãos de empresas estrangeiras.

“Imaginem o poder que terá em mãos uma empresa particular que só visa o lucro, sendo “dona” de um bem essencial para a humanidade, como é a água. Imaginem se essa empresa não investir em segurança, como aconteceu nas tragédias provocadas pela Vale. O estouro de um reservatório de uma hidrelétrica como, por exemplo, Furnas e Tucuruí, matará milhares de pessoas”, alerta .

O engenheiro acredita que, defender o sistema elétrico brasileiro é defender a soberania nacional. Ele diz que a importância da energia é tão grande para os norte-americanos que quem cuida do setor é o exército dos Estados Unidos.

De acordo com Íkaro, de cada 10 usinas no Brasil, nove têm a participação da Eletrobras. Não existe grande obra estruturante no setor sem a participação da empresa e nenhum país do mundo com grandes usinas hidrelétricas, com o potencial e a abundância que o Brasil tem, privatizaria o setor.

“Energia não é um produto qualquer. Não é banana, que se estiver cara na  feira, a gente compra outra fruta. A gente não pode deixar de consumir energia elétrica e, por isso, tem de ser um monopólio estatal”, diz.

Trabalhadores e trabalhadoras do setor já estão em luta contra a privatização

Os trabalhadores e as trabalhadoras do sistema conseguiram articular seis frentes parlamentares para manter a Eletrobras como estatal. São as Frentes Parlamentares em “Defesa de Furnas”, “Defesa da Chesf”, “Defesa da Eletrosul”, “Defesa da Eletronorte”, “Defesa do Sistema Elétrico” e “Defesa da Eletrobras”, que têm o apoio de mais de 400 deputados federais.

“Os parlamentares sabem que privatizar é perder voto. Eles sabem que a última pesquisa mostrou que 70% da população são contra as privatizações. Foi nossa luta que impediu que o relator José Carlos Aleluia, da fracassada privatização da Eletrobras, no governo Temer, fosse reeleito. Os trabalhadores e o povo não esquecem. Se votou, não volta”, lembra o dirigente do STIU-DF.

A proposta de privatização

O projeto de lei de privatização da Eletrobras do governo Bolsonaro prevê um aumento de capital, por meio do qual a União reduziria sua participação na estatal, atualmente em 60%, para algo inferior a 50%.

Para tentar aprovar a privatização, no projeto havia a criação de uma “golden share”, uma ação especial, que dá poder ao governo de tomar decisões independentemente de ter perdido o controle acionário da estatal. Mas, os técnicos do governo, temendo que esse tipo de ação inibisse os compradores, retirou a “golden share “do atual projeto.

Para Íkaro Chaves, a golden share é para inglês ver. Ele conta que no projeto de Temer, a ação especial dava poder apenas para que a sede e o nome da empresa não fossem mudados.

“Se a ‘’golden share’ não definir nada importante, ela não vale nada. Para mim, essa ação é um bode na sala, que eles podem tirar do projeto e colocar de novo, só para dizer que foram bonzinhos. Ora, fizeram o mesmo com a reforma da Previdência. Colocaram o BPC [Benefício de Prestação Continuada] no projeto e depois que todo mundo chiou, eles tiraram, mas tudo que é ruim para o trabalhador foi aprovado”, avalia o engenheiro da Eletronorte.

 

Fonte: CUT / Escrito por Rosely Rocha

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A venda da estatal significaria a perda da soberania sobre os recursos hídricos do país; aumento imediato de pelo menos 20% nas tarifas e demissões em massa. Fundos de investimento e estatais estrangeiras estão entre os potenciais compradores

Audiência na Alerj sobre a Eletrobras unifica reação contra as privatizações

Audiência Pública sobre a privatização da Eletrobras, Alerj, 13/9/2019 - Fotos: Senge-RJ

A Audiência Pública na Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que discutiu, no último dia 13, os riscos para o país da privatização da Eletrobras apontou entre os efeitos da proposta o aumento de pelo menos 20% nas tarifas, desemprego em massa e fechamento de empresas, fim da soberania sobre os recursos hídricos e sobre um importante instrumento de execução de políticas públicas para o desenvolvimento do país. Também marcou  a reunião de diferentes forças contra todo o programa de venda das estatais brasileiras, numa agenda de ação conjunta que já tem um grande ato programado para o dia 3 de outubro – data de aniversário da Petrobras –, em defesa da soberania nacional. 
 
“Unificar para não privatizar” foi a palavra-de-ordem que saiu das galerias lotadas como síntese dos discursos de parlamentares do Estado e da Câmara Federal, de eletricitários, engenheiros, trabalhadores da Eletrobras, dos Correios, da Petrobras, da Cedae, da educação, de representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens e do Movimento Estudantil – UNE e Ubes –, da CUT, da CTB e da CSP-Conlutas, de órgãos como o Crea-RJ, Instituto Ilumina, entre outros. 
 
“Nós precisamos reagir”, convocou o professor Luiz Pinguelli Rosa, mestre em Engenharia Nuclear e doutor em Física, ex-presidente da Eletrobras, presente à audiência. “O Brasil está sendo destruído. O setor elétrico está sendo destruído. Não existe nenhum plano para o futuro do país; existe um governo que reflete declaradamente os interesses norte-americanos.”
 
Na mobilização social pela soberania, na opinião de Pinguelli, é necessário expor o papel do ministro da Economia, Paulo Guedes, que o físico avalia mais danoso do que o próprio presidente Bolsonaro com suas declarações “tresloucadas”. “O Paulo Guedes está trabalhando em silêncio, destruindo a economia brasileira”, afirmou. “E uma vez destruída, é irreversível. Será muito difícil, caso privatizem a Eletrobras, conseguirmos reestatizá-la, devido à natureza jurídica do país.” Por isso, ele defende a realizações de manifestações frequentes que denunciem o ministro “como o executor do plano norte-americano”. 
  
A Eletrobras tem uma função fundamental na coordenação do sistema elétrico, especialmente em um momento de transição de matriz, em que cresce a participação das energias renováveis, diz Pinguelli, além de atuação relevante na gestão compartilhada com o Paraguai na usina de Itaipu. Segundo ele, “são muitas as razões” para não privatizar a empresa.
 
Por que a conta vai aumentar
Entre essas razões, o economista Gustavo Teixeira Ferreira da Silva, assessor na Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), destacou três principais dimensões dos impactos que atingiriam o país e o Rio de Janeiro com a venda da estatal: as tarifas, o caráter estratégico na execução de políticas públicas, e as perdas para a economia fluminense.  
 
A privatização da Eletrobras prevê a liberalização das tarifas de diversas usinas que foram renovadas em 2013 e passaram a ofertar energia mais barata à população, com uma redução na conta de luz, em média, de 18%, explicou o economista. Agora, a proposta do governo é liberar o preço dessas usinas, tendo como contrapartida o pagamento, pelas empresas, de bônus de outorga para a União. 
 
“Ou seja, o governo federal, como tem feito com outras usinas hidrelétricas, está cobrando um bônus daquela empresa que vai operar a concessão daqui pra frente”, diz. “No caso da Eletrobras, essas usinas já foram renovadas. O governo quer então se apropriar de uma parte do recurso, cobrando um bônus de outorga, e como contrapartida liberar o preço para o agente privado que levar as concessões.” De imediato, alerta o assessor da FNU, a liberação promoveria um aumento de 20% nas contas de luz, que foi a redução alcançada em 2013. “Mas isso pode ter impacto ainda maior”, observou, “na medida em que o novo acionista vai poder vender a energia no mercado livre”. 
 
Para se ter uma ideia, a Eletrobras oferta energia atualmente, nessas usinas, a R$ 40,00 o Megawatt-hora (MWH), valor que poderia passar para mais de R$ 200,00 o Mwh, valor praticado no mercado livre, estimou Gustavo. “Na década de 90, a desculpa para a privatização era a redução da tarifa; hoje, nem essa desculpa existe mais. Ao contrário, o governo está assumindo um aumento de tarifa ao privatizar a Eletrobras, para se apropriar desse recurso para fazer caixa para a União. Isso terá um efeito muito negativo, num momento de taxa de desemprego elevado, tendendo a reduzir o acesso da população mais pobre ao serviço de energia elétrica.”
 
Quem são os potenciais compradores
Outro aspecto crucial das empresas estatais está na execução de política econômica, com forte caráter contracíclico, ou seja, capaz de reverter ou atenuar cenários recessivos, como o atual. O economista lembrou que as estatais, como a Eletrobras e bancos públicos, sustentaram de forma decisiva a economia brasileira no período que se seguiu à crise internacional de 2008. 
 
Nos últimos dez anos, dados do Banco Mundial revelam que os seis maiores investimentos privados no setor elétrico – da ordem de R$ 30 bilhões –  foram viablizados com a contribuição do BNDES e com a participação de empresas do grupo Eletrobras (Furnas, Chesf, Eletronorte, entre outras). “A estatais são um instrumento de política pública importante e de estímulo ao próprio investimento privado”, afirmou Gustavo.
 
Por outro lado, quando se observa a nível mundial, o que se vê é a globalização financeira em um contexto de baixo crescimento. O assessor econômico da FNU cita pesquisa sobre a composição acionária dos grandes grupos mundiais que disputam investimentos no setor elétrico, e que identificou três principais tipos de empresa: fundos de pensão/investimento privados; Fundos Soberanos (de base estatal, constituídos pelos países com suas reservas internacionais); e grandes grupos estatais.
 
No primeiro caso, Gustavo destaca o fundo de investimento norte-americano BlackRock, bastante agressivo, que tem participação na Iberdrola, controladora no Brasil da Neo Energia, na Engie (outra empresa internacional presente no país), na EDP-Energias de Portugal e no Grupo Equatorial. “Esses fundos atuam como um oligopólio e tem um interesse bem claro de rentabilidade no curto prazo nessas empresas: distribuir dividendos e enxugar ao máximo o quadro de pessoal.”
 
Os Fundos Soberanos com ação intensa no setor elétrico e de infraestrutura são de países em geral com reservas de exportação de petróleo. Em terras brasileiras, por exemplo, está o Fundo Soberano do Catar, presente na EDP e na Iberdrola, como o BlackRock. Com investimento na área de saneamento, há o Fundo Soberano de Cingapura. Nestes casos, também não há uma perspectiva de projeto de desenvolvimento ou universalização de serviços, mas metas financeiras para os investidores.
 
Finalmente, no terceiro grupo, das estatais, estão as chinesas – as maiores do mundo no setor elétrico –, como a State Grid, que adquiriu recentemente o controle da paulista CPFL, e a China Três Gargantas (CTG, maior hidrelétrica do mundo); ou a norueguesa Statkraf, maior geradora de energia limpa da Europa. 
 
Demissões em massa no Rio
A nenhum desses tipos de compradores preocupa o fato de a privatização do Sistema Eletrobras vir a agravar de forma drástica a crise na economia fluminense, com demissões, fechamento de empresas e queda brutal na arrecadação. Gustavo lembra que a estatal China Three Gorges (CTG), a Três Gargantas, que arrematou várias usinas nos últimos leilões, operadas pela Cemig (MG) e pela Cesp  (SP), está construindo um centro remoto na região central do Brasil para controlar todas as unidades. “É uma lógica de operação remota que, na privatização, pode levar ao fechamento de Furnas ou a transferência de empresas para outros estados. No caso do Cepel – Centro de Pesquisa de Energia Elétrica da Eletrobras, teríamos uma situação muito mais dramática, que seria importar tecnologia de outros países, em um setor em que o Brasil domina.”
 
Além disso, as empresas privadas promovem aumento na terceirização. O economista destaca a situação da Celg, distribuidora de Goiás, privatizada. “O novo agente assumiu e já foram demitidos mais de 800 trabalhadores; e a proporção de terceirizados passou de 74%, em 2016, para 85% no ano seguinte.” No Rio de Janeiro, a Enel, antiga Ampla, da mesma controladora da Celg, tem 90% da força de trabalho terceirizada, segundo dados do seu próprio balanço. 
 
O coordenador do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Nailor Guimarães Gato, lembrou que no Rio de Janeiro há quatro empresas do grupo Eletrobras – metade da sua estrutura. E que nas negociações em curso para o próximo Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa já ameaça com uma redução de 30% no quadro de pessoal. 
 
Na contramão do mundo
A importância estratégica do setor elétrico é reconhecida mundialmente, mesmo nos EUA, referência do ultraneoliberalismo do ministro da Economia, observa o deputado estadual Waldeck Caneiro (PT), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia na Alerj, que convocou a audiência junto com a Comissão de Minas e Energia,  
 
“A Eletrobras representa cerca de um terço da capacidade de geração de energia no Brasil e possui mais de 40% das linhas de transmissão em funcionamento no território nacional”, afirmou o deputado. “Em um sistema basicamente hídrico, as dez maiores usinas hidrelétricas do país ou pertencem ou têm participação acionária da Eletrobras.” 
 
Segundo Paulo Arthur Pimentel Tavares da Silva, conselheiro de Administração eleito pelos empregados do sistema Eletrobras, a empresa distribuiu R$ 15 bilhões de dividendos nos últimos dez anos, recursos para saúde, educação, segurança, e tem uma relação entre dívida e geração de caixa de 2.0, considerada padrão ótimo para as empresas. Em 2018, o lucro da estatal chegou a R$ 13 bilhões, e o governo quer vendê-la por R$ 12 bilhões. 
 
Os exemplos internacionais indicam o fortalecimento do controle estatal no setor, ressaltou o deputado Waldeck Carneiro. “Em paises como França, Alemanha, EUA, China e Coreia não só se mantém uma presença robusta do Estado no setor elétrico, como tem havido reversões de processos de privatização praticados outrora.” Nos EUA, completou, além do Estado, o controle é feito pelos setores de engenharia do Exército, dado o caráter estratégico desses ativos. 
 
“Quando vivemos no Brasil o maior apagão em tempo de paz conhecido por uma sociedade, nos anos 90, no governo de FHC, houve uma trava nos investimentos no sistema elétrico brasileiro”, lembro o deputado. “As empresas privadas não se interessaram em ampliar seus investimentos. Ao contrário, se interessaram em abocanhar e controlar empresas estatais, aproveitando dos polpudos investimentos já feitos com recursos públicos. Na Eletrobras, nos últimos 60 anos, foram investidos cerca de R$ 400 bilhões.”
 
Risco nas barragens
Razão por que até representantes do Movimento de Atingidos por Barragens estiveram na audiência pública para defender a estatal. “A empresa consegue nos fornecer energia cinco vezes mais barata do que as empresas que querem comprá-la, e a gente já pagou por esse patrimônio”, afirmou Andrea Livi, da coordenação do MAB. “Defendemos a energia elétrica, porque privatizá-la é o mesmo que privatizar os rios do Brasil, um ataque à nossa soberania. Água e energia não são mercadoria.”
 
Vítor Costa, diretor-presidente da Associação dos Empregados de Furnas (Asef) e um dos organizadores da audiência junto com Felipe Araújo, da mesma entidade e diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), criticou o governo pela ausência no debate, apesar dos convites, do Ministério de Minas e Energia, da direção da Eletrobras e do Ministério da Economia. “A Eletrobras tem mais de 40 barragens, algumas sexagenárias, e nunca passamos perto de um acidente como os Brumadinho e Mariana. A dissipação de uma barragem hídrica é muito pior do que uma barragem de rejeitos, é um tsunami”, advertiu Vitor. 
 
Reação nas ruas
 
Audiência na Alerj sobre a Eletrobras unifica reação contra as privatizações
 
Para Olímpio Alves dos Santos, presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), o programa de privatização do ministro Paulo Guedes é, mais do que um equívoco, um crime. “Como devíamos classificar um sujeito que quer vender a Eletrobras, os Correios, e por aí adiante? Isso é crime de lesa-pátria. Como classificar quem, depois do golpe sangrento no Chile, em 1973, foi ao país destruir os direitos sociais do povo chileno, como fez Paulo Guedes? É um criminoso. Não podemos aceitar em hipótese alguma esse crime contra a soberania do país.” 
 
O principal campo de disputa contra esse projeto, na opinião do dirigente sindical, será as ruas. “A defesa dos Correios, da Eletrobras, do Serpro, do Banco do Brasil, da Dataprev, entre outras, é uma luta pela soberania, da cidadania brasileira, que temos que fazer. Não vamos pedir licença a esses senhores; vamos ganhar essa luta na rua. Nas comunidades, nas igrejas, nos plenários... onde for necessário.” 
 
Na construção dessa mobilização, já está marcada para o próximo dia 24 à noite, na sede do Senge-RJ, plenária de organização do ato do dia 3 de outubro contra as privatizações, parte da agenda da Frente em Defesa da Soberania Popular e Nacional, que está sendo coordenada no Rio de Janeiro pelo ex-senador Lindbergh Farias. 
 
Segundo Lindbergh, a UNE já marcou paralisação para os dias 2 e 3, e está convocando manifestações de estudantes contra os cortes na Educação. “É fundamental todas as categorias estarem juntas: trabalhadores da Casa da Moeda, Petrobras, sistema elétrico, Dataprev e Serpro – que detêm os dados de 34 milhões de aposentados e de todos os trabalhadores na ativa..., todos precisam se unir.” 
 
O calendário de atos no Rio de Janeiro inclui, ainda, o Seminário Internacional contra o Liberalismo, no dia 19 na Câmara Municipal, e 20 e 21 na Uerj; grande ato nacional em defesa da soberania e contra as privatizações, no dia 20, quando acontece o Dia Mundial Contra as Mudanças Climáticas; e no dia 3 de outubro, aniversário da Petrobras, o ato pela Soberania Nacional e Popular.
 
Estiveram presentes à audiência, ainda, entre outros, os deputados e deputadas federais Jandira Fhegali, Benedita da Silva, Glauber Braga, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, os estaduais Max Lemos, presidente da Comissão de Minas e Energia na Alerj, Eliomar Araújo, Carlos Minc, o vereador Reimont, o presidente do CREA-RJ, Luis Antonio Cosenza, representantes da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), do Sindipetro Norte Fluminense, do sindicato do saneamento no Norte Fluminense, do Instituto Ilumina, da Federação Nacional dos Urbanitários, do sindicato e da federação nacional dos Correios.
 
Fonte: Senge-RJ
 
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Conselho de empregados da Eletrobras envia carta a Rodrigo Maia, presidente da Câmara, alertando sobre efeitos da privatização e desmentindo argumentos de que a empresa deve ser privatizada para ser lucrativa

 Trabalhadores alertam presidente da Câmara sobre efeitos da privatização da Eletrobras

Os trabalhadores e trabalhadoras do Grupo Eletrobras, representados pelo Conselho de Administração Empregados da estatal, mandaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com uma alerta sobre os riscos de uma possível privatização da companhia.

Na quarta-feira (21), o parlamentar afirmou que tem pressa em votar o projeto de lei que permite a privatização da estatal, o que depende apenas do envio de um novo projeto do governo à Casa. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou a empresários que a intenção do governo é oferecer ações no mercado e diluir a participação acionária no controle da empresa.

Os conselheiros desmentem o argumento do governo de que a Eletrobras precisar ser privatizada para “ter futuro”. Para os trabalhadores, se fosse do interesse dos acionistas, a empresa estaria investindo mais do que investe hoje, em vez de priorizar repasse de dividendos a acionistas.

A carta apresenta dados que mostram resultados positivos no balanço da Eletrobras. Em 2018, o lucro foi de R$ 13,3 bilhões e somente no primeiro semestre de 2019, já chega a R$ 6,6 bilhões. Mostra ainda que seu nível de endividamento é baixo em relação a empresas do mesmo setor e, por isso, tem condição de crescer e realizar novos investimentos, sem a necessidade de ser ‘capitalizada’.

Ainda na carta, os trabalhadores alertam que uma empresa do porte da Eletrobras, nas mãos da iniciativa privada, traria uma ‘explosão das tarifas’, já que o Brasil ainda não tem políticas que regulam e fiscalizam de forma eficiente o setor de energia elétrica. E citam como exemplo casos em outros países como Leste dos EUA, Portugal e Argentina onde houve manipulação e aumento de preços aos consumidores.

Outra preocupação é com a segurança da estrutura da empresa. A Eletrobras tem hoje mais de 200 barragens em bom estado de vigilância e os desastres de Mariana e Brumadinho, onde há barragens controladas pela Vale, privatizada nos anos 1990 pelo governo FHC, são exemplos de que há falhas na regulação e controle de empresas privatizadas.  O risco, alerta a Comissão, se ampliaria com a capitalização da empresa.

Ao contrário do Brasil, que desde o golpe de 2016, vem desmontando o setor público e vendendo estatais, países como Inglaterra e Alemanha, fazem caminho inverso. Reestatizaram empresas de serviço público, após constatação de essas companhias pioraram os serviços, cobraram caro e não reinvestiram seus lucros na expansão da rede.

O Conselho de Administração De Empregados engloba os trabalhadores da Eletrobras e as subsidiárias Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul, CGTEE, Amazonas GT, Cepel e Eletronuclear.

Leia a integra do documento

 

Fonte: CUT

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Nesta quarta-feira (31/7), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da Eletrobras. Na decisão, o Tribunal informa: ‘‘[...] Não obstante os avanços que estão sendo alcançados no curso da presente mediação, ainda não foi possível ultimar os atos necessários para que se conclua o presente procedimento. Assim, diante da iminência de expiração dos efeitos do acordo coletivo de trabalho que vem sendo observado, inclusive como condição para a adequada conclusão da mediação em curso, entendo pela necessidade da sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias. Assim, formulo tal sugestão e determino à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC que proce- da à imediata intimação das partes, para que informem, até o dia 1º/08/2019 se há objeção à presente proposta de prorrogação do ACT em vigor por mais 30 dias, a partir de 01/08/2019, sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a prorrogação”.

Isso significa que diante da iminência do fim da validade do Acordo Coletivo de Trabalho, que estava prorrogado até o dia 31.07.2019, em função da inexistência da ultratividade da norma trabalhista, ou seja, acordos e convenções coletivas não se prorrogam mais, após o final de sua vigência, o TST propôs a prorrogação do Acordo Coletivo por mais 30 (trinta) dias, até que a proposta final seja formulada, mediante manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).

O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) se manifestará favorável à prorrogação da validade dos referidos instrumentos e aguarda igual posição por parte da Eletrobras. Da mesma forma, espera que a proposta final seja apresentada pelo TST, para que seja levada ao conhecimento dos trabalhadores e trabalhadoras, e estes/estas deliberem em assembleia.

Fonte: Coletivo Nacional dos Eletricitários

TST prorroga Acordo Coletivo da Eletrobras por mais 30 dias

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O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Renato Lacerda comunicou ao Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) que a manifestação com a proposta do Tribunal para Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) será apresentada nesta quarta-feira (31/7). De acordo com avaliação do CNE, a demora de uma resposta se dá exclusivamente em decorrência da pressão da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) que solicitou ao Ministro do TST, de forma inusual, que fosse submetida antes ao Ministro da Economia com prazo da análise fosse até terça-feira, dia 30. “Esta é mais uma demonstração da interferência do governo na negociação entre os trabalhadores e a empresa e o real interesse por trás desta ação é o sucateamento, a precarização do trabalho e a consequente privatização”, alertou Gunter Angelkorte, representante da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) na negociação coletiva.

Diante da interferência do governo, é importante ressaltar que na manifestação com a proposta do TST já será inserida a prorrogação do ACT por mais 15 dias, conforme solicitação da representação dos trabalhadores. A partir daí, o CNE definirá um calendário de assembleias. “O momento é de seguir em mobilização, uma vez que a privatização do setor elétrico está na ordem do dia deste governo. Nossa tarefa é a de dialogar com a sociedade sobre a função social da empresa - que é a maior da América Latina - principalmente na garantia de fornecimento de energia de qualidade e universal para toda a população, e não como mercadoria”, disse Gunter.

Em boletim, o CNE afirma que “espera que o TST possa agir com independência, sem a tutela da SEST e do governo, pois este ACT representa muito para os trabalhadores e as trabalhadoras do Sistema Eletrobras, no que diz respeito à manutenção de direitos históricos, como a cláusula 7ª que contempla a garantia de emprego”.

PLR
Já em relação ao pagamento da Participação de Lucros e Resultados (PLR) de 2018, existe uma expectativa que aconteça no mês de setembro, após a aprovação do Conselho Administrativo da Holding. O CNE tem intensificando a cobrança à Eletrobras, uma vez que o resultado das empresas foi o melhor de todos os tempos e quem garantiu esse resultado foram os trabalhadores, mesmo em um momento de grande adversidade.

Fonte: Comunicação Fisenge com informações do boletim do CNE

TST irá apresentar proposta para Acordo Coletivo da Eletrobras amanhã

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Aconteceu, no dia 18/7, a reunião de mediação do Acordo Coletivo do Trabalho da Eletrobrás com o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Esse procedimento negocial foi deliberado e aprovado nas assembleias em todas as bases.

Antes desta reunião unilateral com o CNE, o vice-presidente do TST se reuniu com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e ELETROBRAS, na tentativa de construir uma proposta. Na reunião, o TST apresentou um protocolo de intenções da construção da proposta. O juiz auxiliar da vice-presidência informou que encontra dificuldades na negociação com a SEST/ELETROBRAS, em decorrência da orientação do Ministério da Economia para os ACT’s das empresas estatais. De acordo com o representante da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) na negociação, Gunter Angelkorte, a proposta do TST atende ao pleito da Eletrobrás para facilitar a demissão de trabalhadores. “Não há como considerar que seja uma boa proposta de mediação, pois favorece as demissões. Este cenário gera insegurança e instabilidade para os trabalhadores. O Ministro da Economia já anunciou um plano de privatização da empresa que poderá provocar inúmeros prejuízos para a sociedade, como aumento das tarifas e apagões”, destacou Gunter que acrescentou: “precisamos dialogar com a população sobre as consequências graves da venda da empresa e manter a mobilização dos trabalhadores”.

Confira a proposta apresentada pelo TST:
- manutenção da cláusula Sétima - QUADRO DE PESSOAL -, nos termos atuais até o dia 31.12.2019, a qual será substituída por novo texto de clausula que estabeleça restrição a dispensa nos mesmos termos atuais, mas sendo tal restrição limitada ao quantitativo de 12.088 empregados;
- ajuste na cláusula Sexta INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, para excluir o direito à estabilidade prevista no referido dispositivo;
- ajuste na cláusula Oitava - NORMAS E REGULAMENTOS , com a substituição do trecho final: onde estava “que por ventura venham a implicar em diminuição das vantagens já existentes”, fica “desde que não sejam provenientes de instrumento normativos”;
- renovação dos Acordos Coletivos Específicos, mas com previsão de grupo de trabalho paritário, para analisar regulamentos empresariais e no ACT Geral, de modo a avaliar a possibilidade de que cláusulas juridicamente desnecessárias sejam extintas, havendo consenso para tanto, bem como discutir a conveniência de manutenção das referidas normas coletivas. Na renovação dos específicos, ficam excluídas de imediato clausulas que versem sobre compensação de feriados;
- a cláusula de suspensão do sistema de avanço de nível não fará parte do ACT;
- manutenção das demais cláusulas do ACT nos seus exatos termos;
- reajuste de 70% do INPC inerente à data-base, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019;
- compromisso das requeridas, a ser firmado em ata de audiência de assinatura de acordo coletivo de trabalho, de instituição de plano de desligamento voluntário, com garantia de condições superiores as correspondentes aos efeitos jurídicos da dispensa imotivada e em condições não inferiores as previstas no plano de desligamento voluntário instituído neste ano de 2019, a ser instituído em até 30 dias após a assinatura do ACT e com direito de adesão ao menos até o dia 31/12/2019;
- adoção de cláusula de custeio sindical, nos moldes que vem sendo observados em acordos firmados em mediações conduzidas pela vice-presidência do TST.

Em resposta ao que foi apresentado, o CNE externou a vice-presidência as seguintes preocupações com o que fora apresentado:
- sobre a cláusula oitava: se mantida conforme proposto, autorizará a empresa a alterar individualmente, diversas normas internas que versam sobre planos de saúde, férias, periculosidade, etc. Por isso, a proposta é manter o texto integral da cláusula;
- sobre cláusula sétima - QUADRO DE PESSOAL, o CNE demonstrou estranhar a instituição de um quadro mínimo de 12.088 trabalhadores, visto que a própria SEST, em Portarias publicadas no Diário Oficial da União, a saber, Portaria SEST 13, de 07.06.19 e Portaria 2850 de 22.03.2019, estabeleceu um quantitativo de 14.261 trabalhadores para as empresas ELETROBRAS. O questionamento se funda na ambiguidade da ELETROBRAS que ora diz que não tem autonomia de gestão para conceder benefícios, mas aponta autonomia para estabelecer um quadro abaixo ao que a própria SEST aponta como ideal. A posição do CNE é que não concorda com o quadro apresentado, por entender que a ELETROBRAS e suas empresas já desligaram mais de oito mil trabalhadores nos últimos cinco anos.

 

Leia AQUI o boletim do CNE

Negociação do Acordo Coletivo da Eletrobrás segue em mediação no TST

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Cartilha: O que você sabe sobre a privatização da Eletrobras?

O sistema elétrico brasileiro é basicamente hídrico, com importante participação térmica e crescente participação eólica. A hidroeletricidade é a base,responde por cerca de 70% da energia consumida no Brasil e é a mais barata. Portanto, a importância da Eletrobras vai além de gerar 1/3 da geração de energia elétrica do país, a empresa é a principal responsável pela operação da base do sistema elétrico brasileiro.

Clique no link leia e compartilhe a cartilha produzida pelo CNE sobre os riscos da privatização do Sistema Eletrobras. FINAL – Cartilha Eletrobras – O que você sabe

 

Fonte: FNU / Jornalista responsável: Roberta Quintino- Ascom STIUDF

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