O simpósio faz parte da programação do Jubileu de Prata da Fisenge, que comemora 25 anos de fundação

No próximo 21 de setembro, acontecerá o Simpósio SOS Brasil Soberano sobre “A engenharia, as eleições e o desenvolvimento do Brasil”, no Rio de Janeiro. Cerca de 400 engenheiros e engenheiras de diversas partes do país irão debater com especialistas e intelectuais propostas sobre a profissão, a soberania nacional e os rumos do Brasil. O evento faz parte da programação do Jubileu de Prata da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), que comemora 25 anos de fundação.

De acordo com o engenheiro e presidente da Federação, Clovis Nascimento, o simpósio tem o objetivo de contribuir com a formulação estratégica para um projeto de nação. “Quando falamos em soberania, pensamos em engenharia, ciência, tecnologia e inovação. O Brasil precisa de um projeto de nação de longo prazo comprometido com a engenharia, a democracia e a soberania”, afirmou. Ainda segundo Clovis, a história da Fisenge, ao longo de seus 25 anos, coincide com parte da história brasileira na luta pela democracia no país. “Nestas eleições, defendemos um programa de governo comprometido com a valorização da engenharia brasileira, a retomada do projeto de desenvolvimento, a solidificação do Estado democrático de direito e a soberania nacional”, enfatizou Clovis.

Na programação estão o embaixador Celso Amorim, o economista Paulo Nogueira Batista Jr., o sociólogo e o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz. O simpósio acontecerá no Clube de Engenharia, das 14h às 18h, com entrada franca. A solenidade de abertura contará com a presença do presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Joel Krüger; o presidente da Fisenge, Clovis Nascimento; o presidente da Mútua, Paulo Guimarães; o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), Luiz Cosenza; o presidente do Senge-RJ, Olímpio Alves dos Santos e o anfitrião e presidente do Clube de Engenharia, Pedro Celestino.

Celso Amorim
Embaixador, Celso Amorim é graduado pelo Instituto Rio Branco, com estudos de pós-graduação na Academia Diplomática de Viena e na London School of Economics and Political Science (LSE). Foi Ministro das Relações Exteriores do Brasil nos governos Itamar Franco (1993-1994) e Lula da Silva (2003-2010). Foi Ministro da Defesa no primeiro governo de Dilma Rousseff (2011-2014). Amorim é o Ministro de Relações Exteriores mais longevo da história do Brasil. Foi Representante Permanente junto às Nações Unidas (1995-1999). Também presidiu o Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Conselho de Serviços da OMC e a Comissão para a Convenção de Controle do Tabaco na Organização Mundial de Saúde (OMS). Foi também Embaixador junto ao governo do Reino Unido (2002). Atualmente é Presidente do Conselho Executivo da UNITAID.

Clemente Ganz Lúcio
Sociólogo graduado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Desde 2004 é Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE. Atualmente é Docente Horista da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho, Membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES) e Membro do Conselho de Administração do Centro de Altos Estudos Brasil Século XXI.

Paulo Nogueira Batista Jr.
Economista, foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos BRICS em Xangai, e diretor-executivo no FMI pelo Brasil e mais dez países

Fisenge promove simpósio sobre “Engenharia, eleições e desenvolvimento do Brasil”

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Acontece no próximo dia 13, o II Fórum Sylvio de Queirós Mattoso de Mineração e Metalurgia que tem como tema principal “Desenvolvimento e Sustentabilidade”. No encontro serão debatidas pautas como a “Retomada do Desenvolvimento do Setor Mineral no Estado da Bahia “e “A Metalurgia do Cobre e Suas Aplicações”. Veja a programação completa:

Fórum discute “Desenvolvimento e Sustentabilidade” no Crea-BA

O evento será no auditório do Crea-BA de 8h às 18h. Mais informações: www.creaba.org.br

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Câmara aprova PEC 241 e congela gastos sociais por duas décadas

Em 2º turno de votação, PEC 241 teve 359 votos favoráveis, 51 acima do necessário. Senado deve avaliar proposta até 13 de dezembro

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos públicos por 20 anos, com profundo impacto nos orçamentos da saúde, educação e assistência social. A votação dos destaques apresentados pela oposição deve ser encerrada na noite desta terça-feira 25.

Para angariar apoio à drástica proposta de arrocho fiscal do governo Temer, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), promoveu um jantar na noite anterior para parlamentares da base governista. Após a mesura, 359 deputados votaram a favor da chamada PEC 241, 51 acima do necessário.

O convescote parece uma reedição do bem sucedido banquete oferecido por Michel Temer – e custeado com recursos públicos – a deputados aliados às vésperas da votação em primeiro turno da proposta. Na ocasião, o texto do relator Darcísio Perondi, do PMDB, foi aprovado pelo dilatado placar de 366 votos favoráveis e 111 contrários.

A PEC 241 segue, agora, para o Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação. Pelo calendário proposto pelo presidente da Casa Legislativa, Renan Calheiros, a emenda pode ser aprovada definitivamente em 13 de dezembro.

De acordo com a proposta, todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. Não haverá aumentos reais. Desse modo, crê o governo, o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque.

A decisão de congelar os gastos públicos ameaça, porém, o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos. No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o possível desmantelamento de programas como Bolsa Família, Proteção Social Básica (PSB), Programa de Segurança Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, previdência para cidadãos de baixa renda que não contribuíram na vida ativa.

De acordo com a pesquisa, esses programas consumiram 1,26% do PIB em 2015 e, com a aprovação da PEC do teto, o gasto encolheria para 0,7% do PIB em 20 anos. O estudo conclui, assim, que em 2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos recursos necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em termos absolutos, a perda acumulada do setor será de 868 bilhões de reais.

Campello: "Na assistência social, será um retorno ao início dos anos 1990"
“Com a PEC 241, chegaríamos em 2036, na melhor das hipóteses, com recursos que tínhamos no inicio dos anos 1990. É um retrocesso muito grande”, avalia a economista Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social do governo Dilma Rousseff. “Quem de fato fica vulnerável é a população mais pobre, as crianças em situação de violência, as mulheres, a população de rua. Com o congelamento dos recursos, todas as áreas serão impactadas, mas áreas mais consolidadas como política pública, como a saúde e a educação, tem mais condição de resistir”.

No Brasil, o principal operador das políticas de assistência social são os municípios, que recebem co-financiamento do governo federal para executá-las, explica Campello. As prefeituras são responsáveis, por exemplo, pelos abrigos para crianças em situação de rompimento do vínculo familiar. “Esse co-financiamento vai desaparecer. Acho que os novos prefeitos não estão cientes dessa realidade com a qual vão se deparar”.

Receosos da impopularidade da medida, o relator Perondi havia feito uma alteração: no caso específico de saúde e educação, o congelamento começará só em 2018, último ano de mandato de Temer. Com isso, espera-se que a população não sinta muito os efeitos em escolas e hospitais a tempo de punir seus representantes nas urnas na eleição de 2018. A propósito: na campanha de 2014, Temer doou 100 mil reais à candidatura de Perondi.

Emenda ignora crescente demanda por serviços de saúde
O congelamento de gastos sociais ignora as transformações pelas quais o Brasil passa e que vão impactar diretamente a área da saúde. José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula, observa que o Brasil passa uma transição demográfica bem peculiar, marcada pelo acelerado envelhecimento da população, praticamente na metade do tempo que a França levou para concluir esse mesmo processo.

Em recente entrevista a CartaCapital, ele também aponta uma mudança no padrão das enfermidades: “A Organização Mundial da Saúde projeta que, em 2030, as principais causas de mortalidade no mundo não serão mais as doenças cardiovasculares ou cerebrovasculares, e sim o câncer, que tem um custo de tratamento altíssimo”.

Enquanto a tendência da população é demandar mais da saúde pública, o Congresso propõe um congelamento de gastos por vinte anos que implica em uma perda acumulada de 654 bilhões de reais para a saúde, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, segundo uma nota técnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O conteúdo do documento irritou o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação da instituição para questionar publicamente o estudo, algo inédito na história do Ipea. Lozardo disse que as análises feitas “são de inteira responsabilidade dos autores”. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras, a pedir exoneração.

Sem recursos para incluir 3 milhões de crianças e adolescentes nas escolas
A emenda constitucional também acarretará em impactos profundos na educação. No Brasil, o setor é subfinanciado e precisa resolver gargalos como a universalização do atendimento, em especial na pré-escola e na creche. De acordo com o Censo Escolar, 3 milhões de brasileiros de 4 a 17 anos estão fora das salas de aula. Ademais, se o País deseja sair da rabeira dos rankings internacionais de qualidade de ensino, terá de investir na formação dos professores e na valorização da carreira docente.

"Com a manutenção dos gastos no atual nível, como propõe a PEC 241, não será possível nem sequer incluir todos os brasileiros com 4 a 17 anos na escola, muito menos com professores competentes e bem formados", analisa o filósofo Renato Janine Ribeiro, professor da Universidade de São Paulo (USP) e ex-ministro da Educação.

O desafio torna-se ainda maior diante da perversão do sistema orçamentário. "No orçamento, as despesas mais difíceis de se abater são aquelas mais injustas, enquanto as mais fáceis de cortar são as justas", opina o filósofo, citando a dificuldade de se reduzir as despesas do Legislativo e do Judiciário.  “É mais fácil cortar o que é mais essencial".

Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, o deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) alerta que a PEC 241 trará profundo impacto para setores como meio ambiente, ciência e cultura. "As despesas com saúde e educação são obrigatórias. Com a cultura, são discricionárias, não obrigatórias. Nisso reside um problema da maior gravidade".

"A ideia original do governo era extinguir o Ministério da Cultura, fato que só não ocorreu em virtude da reação da sociedade. Agora, arma-se o cenário para a inviabilização da pasta e configura-se um modelo que desmantelará políticas públicas no campo da cultura", emenda D'Angelo.

A falácia do equilíbrio das contas públicas
Desde 2003, com exceção aos dois últimos anos, os governos federais gastaram menos do que arrecadaram em despesas primárias como saúde, educação e assistência social. Segundo o economista João Sicsú, professor da UFRJ e colunista de CartaCapital, o déficit orçamentário está relacionado mais ao pagamento de juros, atualmente fixados em 14%.

"Não precisa ser economista, especialista em contas públicas, para perceber que o que faz o déficit orçamentário são as despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Se dependesse dos gastos somente nas áreas que fazem o gasto primário sempre haveria superávit orçamentário, exceto em conjunturas específicas", analisa o economista.

"A PEC desmontará o Estado brasileiro e suas políticas sociais pelo simples fato de que o que necessitamos são mais gastos per capita em diversas áreas, com destaque para saúde e educação", afirma Sicsú. "Não temos, tais como diversos países europeus, um Estado de bem-estar conformado. E o desenvolvimento brasileiro é essencialmente a construção de um Estado de bem-estar social."

Fonte: Carta Capital

 

 

 

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Segunda, 10 Outubro 2016 16:45

Entenda o que está em jogo com a PEC 241

Entenda o que está em jogo com a PEC 241

Proposta apresentada pelo governo Temer quer congelar gastos com saúde, educação e assistência social por 20 anos

Apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que pretende congelar gastos em saúde e educação por 20 anos, avança com rapidez no Congresso Nacional. Um primeiro relatório, favorável à aprovação da proposta, foi apresentado na terça-feira 4 na comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados eaprovado na quinta-feira 6.

A votação no Plenário também deve ocorrer rapidamente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou sua intenção de realizar a primeira votação em plenário na segunda-feira 10, a depender do quorum. Entenda a proposta:

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.

Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal. Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Quais são as críticas à PEC 241?

Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.

O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.

O que o governo argumenta ao propor a PEC 241?

Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.

Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o“mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.

melhoria da educação e da saúde, no entanto, é elemento básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.

O governo ignora, porém, que não há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).

Entenda o que está em jogo com a PEC 241

O que pode estar por trás proposta?

A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garantegovernabilidade a Temer no Congresso. O interesse do PSDB pela aprovação da pauta explicita o caráter da proposta, afinada com a política de austeridade defendida pelo partido.

Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela. 

Quando a PEC 241 deverá ser votada?

O tema tem sido tratado com urgência pelos interlocutores de Temer. Aliado do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima segunda-feira 10 a primeira votação da PEC 241 no plenário da Câmara. A sessão, contudo, pode ser adiada.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano. Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Nos bastidores, a PEC 241 é tratada como uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-la, também não conseguirá aprovar a reforma da Previdência, tampoucomudanças na legislação trabalhista.

De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, disse ter convicção de que a PEC 241 será aprovada. A declaração foi dada após um jantar na segunda-feira 3, do qual participaram ministros e cerca de 50 deputados da base aliada do governo.

Como a oposição está se articulando?

A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, protocolou na sexta-feira 7 um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a tramitação da PEC 241 seja suspensa. A peça é assinado por parlamentares de PT e PCdoB e pede que a proposta não seja colocada em votação na Câmara até a análise do Supremo.

Para parlamentares da oposição, a medida representa o “desmonte do Estado”. "A gente tem chamado [a proposta] de ‘PEC do Orçamento sem Povo’, que é algo típico de um governo sem voto”, disse Feghali em entrevista à tvCarta. Assista

 


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Inovações tecnológicas podem mudar o cenário da mineração no Brasil

Via Clube de Engenharia

Que a mineração é vital para a indústria brasileira não há a menor dúvida. Assim como é notória a necessidade que tem o setor, como atividade econômica essencial para o país, de investimentos em processos para a redução e mitigação dos impactos ambientais que incluem, entre outros, a recuperação e o aproveitamento de resíduos e elementos dispersos. Resíduos que foram manchetes na mídia nacional e internacional com o desastre de Mariana (MG). 

E é exatamente na direção de tratar, recuperar e comercializar esses rejeitos de mineração que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT) caminha. Em busca de soluções tecnológicas para minimizar o armazenamento ou até mesmo extinguir as barragens de rejeitos, o IPT vem  mapeando a produção de rejeitos das empresas de mineração que operam no Brasil e avaliando a maturidade das tecnologias aplicadas.

E as boas notícias não param aí: o mês de abril tem início com a expectativa do primeiro edital a ser lançado pelo BNDES e a FINEP do programa Inova Mineral, de apoio à inovação tecnológica no setor de mineração e transformação mineral. A informação foi dada pelo diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o engenheiro Miguel Cedraz Nery, durante a convenção PDAC 2016, que se realizou entre os dias 5 e 8 de março, na cidade de Toronto, Canadá. Os recursos de financiamentos previstos, em torno R$ 1,2 bilhão, com orçamento de subvenção ainda a ser definido, abrem portas e criam oportunidades para as empresas do setor operarem com projetos elaborados com maior segurança, entre outros saltos de qualidade.   

Com quatro linhas temáticas, o plano objetiva: 1. Estimular o avanço na cadeia produtiva, incluindo a fabricação dos metais, ligas e compostos; 2. Aumentar a disponibilidade, desenvolver fontes alternativas e novas rotas de processo; 3. Fomentar o desenvolvimento de soluções para problemas técnicos relevantes, do ponto de vista das externalidades da indústria mineral; 4. Aumentar o patamar tecnológico da cadeia nacional de fornecedores. Deverão ser priorizadas as propostas que asseguram o desenvolvimento de engenharia no país, ou a absorção de tecnologias de impacto considerável.

Além do BNDES e Finep participaram da elaboração do programa o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)  e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Minas produtivas
Informações divulgadas pela  coordenadora da Área de Tratamento de Minérios e Resíduos Industriais do Laboratório de Processos Metalúrgicos do  IPT, Sandra Lúcia de Moraes, incluem a previsão, para o mês de maio próximo, do final do mapeamento e início da organização das rotas tecnológicas “para recuperar os rejeitos de cada mina, levando em consideração as especificidades do cenário brasileiro e as características de cada tipo de minério”.

Na coordenação do projeto, a engenheira química esclarece as razões que podem levar as minas a se tornarem produtivas: “O minério é um agregado rico em determinado mineral ou elemento químico, viável, do ponto de vista econômico e tecnológico, para extração. No processo industrial é preciso separar este material de interesse de todo o resto, que é descartado como rejeito. Num cenário em que já não há reservas brasileiras de alto teor, a quantidade de rejeitos só tende a crescer. Recuperar esses resíduos, portanto, possui um fim tanto ambiental quanto econômico, pois é possível dar outra destinação comercial ao que geralmente é descartado, diminuindo também a quantidade de resíduos." 

Em alguns casos, a quantidade de rejeitos é igual à da substância produzida. A projeção preliminar para 2010-2030 indica que o beneficiamento de minério de ferro irá contribuir com cerca de 41% do total de rejeitos gerados pelas mineradoras no Brasil. "As tendências da indústria da mineração apontam para quadro de maior competitividade em decorrência do empobrecimento, nas últimas décadas, dos teores dos minérios lavrados e beneficiados. Assim, o aumento da recuperação de mineral útil é uma vantagem competitiva preponderante para o sucesso futuro dos empreendimentos mineiros", conclui Sandra.

Cenário em transformação
Até  2008 foram registrados 77 rompimentos de barragens no país, embora na maioria dos casos a repercussão não chegasse a ‘acordar’ o país para o problema. De acordo com o especialista Ricardo Oliveira, presidente do Conselho Científico do Grupo Coba e Professor Titular aposentado da Universidade Nova de Lisboa, em palestra no Clube de Engenharia sobre a segurança de barragens, em 30% dos acidentes o problema é a ruptura das fundações. Oliveira apresentou dados sobre as principais barragens que colapsaram no Brasil desde 1954, dos quais seis em Minas Gerais envolvendo, como ocorreu em Mariana, barragens de rejeitos de mineração. O diagnóstico feito pelo professor indicava um problema extremamente preocupante.

Com efetiva participação do Clube de Engenharia nos debates que antecederam sua comemorada promulgação, a Lei 12.334 estabeleceu a política nacional de segurança de barragens, descrevendo as ferramentas disponíveis e classificando os riscos de cada caso. Além disso, a Agência Nacional de Águas (ANA) disponibiliza em seu site uma série de manuais sobre barragens, que servem de guias para a elaboração de projetos, a construção e a inspeção, entre outros.

Ao projeto do IPT, à legislação que estabelece regras e aponta riscos e à fiscalização, soma-se a captação de recursos públicos, caminho estratégico para auxiliar no desenvolvimento de projetos que, devido ao alto risco tecnológico, não seriam financiados pela própria empresa, além da oportunidade de parcerias. “Em um ano com previsão de baixa expectativa de recursos, o Inova Mineral indica oportunidade para as empresas estruturarem seus projetos com antecedência e a partir de novos parâmetros”, afirma o IPT.

Fonte: Clube de Engenharia

(Foto: IPT)
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FUP: 'Água e energia devem ser tratados como bens sociais e não como mercadoria'

Trabalhadores, sindicalistas e movimentos sociais participam de lançamento de Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico contra as privatizações pretendidas pela Eletrobras

Via Rede Brasil Atual, com informações da CUT Brasília

São Paulo – "Água e energia não são mercadorias e o país deve tratá-las como bens sociais, pois são direito e patrimônio do povo brasileiro", afirmou o diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP) João Antônio de Moraes, no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico, que ocorreu nesta manhã (30), no salão nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A frente é considerada uma ação da Plataforma Operária e Camponesa de Energia, em defesa da soberania energética e contra a privatização das distribuidoras que integram o Sistema Eletrobras. É apoiada pelo Sindicato dos Urbanitários (Stiu-DF), diversas entidades cutistas e por movimentos sociais, bem como deputados federais e senadores comprometidos com o campo progressista.

Com o objetivo de fazer resistência às ameaças de privatização do setor, a frente também defenderá a ampliação do projeto Luz para Todos, que leva energia elétrica a áreas rurais do país, e discutirá um novo modelo para o setor elétrico.

A mobilização em torno da frente também recebe apoio da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Sinergia CUT, Federação dos Trabalhadores na Indústrias Urbanas do Estado de São Paulo (FTIUESP), Intercel, Intersul, Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento Camponês Popular (MCP), Via Campesina Brasil, dentre outros.

A iniciativa de privatizar o setor elétrico causa prejuízos não só para os trabalhadores, mas a toda a população, segundo os movimentos que apoiam a iniciativa. Várias empresas estão na mira da privatização e a frente pretende dar ênfase à situação da Companhia Energética de Goiás (Celg), cuja venda à iniciativa privada foi aprovada pela Eletrobras, devendo ir em breve a leilão.

Desde 2013, a Eletrobras cogita vender o controle acionário de suas distribuidoras como medida para reduzir custos e reorganizar seu caixa. Além da distribuidora de energia do Goiás, a venda de ações atingirá também as centrais elétricas dos estados de Piauí, Amazonas, Alagoas, Acre, Roraima e Rondônia, que atualmente são propriedades dos governos federal e estaduais.

Para o dirigente do Stiu-DF Vitor Frota, a desestatização do sistema elétrico acarreta demissões, precarização do trabalho por meio de subcontratações de serviços indiscriminadas, aumento de preços tarifários, além da perda da qualidade do serviço oferecido. “Está comprovado que a privatização gera prejuízos, por isso, qualquer iniciativa que ameace os trabalhadores o Stiu-DF é contra. Estamos otimistas com o lançamento da Frente Parlamentar e articularemos junto ao governo para barrar o quanto antes os avanços da privatização do setor elétrico”, disse.

Fonte: RBA

(Foto: Assessoria da Deputada Federal Érika Kokay)

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Vale, Rio Doce e a nulidade do leilão da CVRD: Entrevista com Eloá Cruz

Por Rennan Martins, para o Blog dos Desenvolvimentistas

O anunciado desastre do Rio Doce, perpetrado pela negligência da Samarco e sua insaciável exploração predatória, trouxe à tona novamente o que para muitos é considerado fato consumado: a controversa desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, patrocinada pelo então governo de FHC.

Vendida a preço de banana e sob enorme açodamento, a CVRD perdeu sua missão original, esquecendo-se do vale do Rio Doce, sendo batizada como simplesmente como Vale S.A.

A leniência com que é tratada a entrega deste patrimônio, no entanto não desfaz os enormes vícios e irregularidades nela contidos, segundo nosso entrevistado, o advogado e ex-empregado da CVRD, Eloá Cruz.

Responsável por várias ações populares que demandam a declaração de nulidade do leilão da CVRD, Eloá expõe diversos fatos que nos permitem enxergar a “esculhambação” e desprezo à coisa pública vigente nos anos do príncipe de Higienópolis.

Incômodo para a banca, Eloá não se esquece da “doatização” da CVRD e é por isso alvo de perseguição e tentativas de silenciamento.

Confira a íntegra desta rica entrevista:

Qual a finalidade e tipo da ação por ti movida contra o leilão da então Companhia Vale do Rio Doce?

Eloá: A finalidade é obter a declaração de nulidade não apenas do leilão, que foi o ponto culminante de uma série de procedimentos administrativos inválidos, comprometendo tudo que se fez para vender as ações de capital representativas do controle da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD). O tipo foi o da ação popular, instrumento conhecido do ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824 (com exceção da Constituição de 1891 e a de 1937), mantido e ampliado na Constituição Federal de 1988 como uma das garantias fundamentais de isonomia (igualdade) e assim definido no artigo 5°, inciso LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

A ação popular é regulada pela Lei n° 4.717, de 29/06/1965, que, apesar de promulgada em data anterior, foi acolhida (recepcionada) pela Constituição Federal em vigor e ampliada em seu alcance.

Vale, Rio Doce e a nulidade do leilão da CVRD: Entrevista com Eloá Cruz

Em que bases se sustentam sua tese? Que fatos tornam o leilão passível de anulamento?

Eloá: Não se trata de uma tese minha, como se fosse um fruto de capricho pessoal tendencioso. Conforme esclareci na questão anterior, a possibilidade de qualquer cidadão propor ação popular está prevista na Constituição Federal e quem estiver convencido de que um ato da Administração Pública está contaminado e é lesivo ao patrimônio público, inclusive sob o aspecto da MORALIDADE, pode pleitear à Justiça que isso seja declarado.

Quando se fala na venda da CVRD é fundamental considerar que a “venda” consistiu na alienação do controle acionário da empresa, que já tinha a natureza de entidade privada. Ou seja, tratou-se da venda de coisas (ações de capital) pertencentes ao Estado. Acontece que a nossa Lei Maior, a Constituição Federal exige como condição sine qua non potest, isto é, condição essencial, que a alienação de qualquer item do patrimônio público obedeça ao princípio da licitação. Isto está fixado por escrito no artigo 37, inciso XXI, da Carta e o passo a passo está na Lei n 8.866, de 21/06/1993, que é conhecida como Estatuto das Licitações. Nessa lei ordinária estão estabelecidas várias regras que não podem ser descumpridas, sob pena de se configurar nulidade, este conceito tem de ser levado em conta de acordo com lições primárias em Direito, a exemplo da seguinte: “Nulidade é a pena pela qual se privam os atos jurídicos dos efeitos que teriam, se praticados conforme a lei” (Professor HERMES LIMA, em Introdução à Ciência do Direito”, Ed. Freitas Bastos, 1958, pág. 75).

Estabelecidos esses pressupostos, o que não faltou nos procedimentos para venda do controle da CVRD foram nulidades. Bastava demonstrar uma delas para invalidar tudo que se fez para alienar o controle acionário da CVRD, mas, sem esgotar todas, resumo as dez seguintes:

(1ª nulidade) o fato de serem inválidos todos os atos e contratos praticados com base no Decreto n° 1.510, de 1°/06/1995, que incluiu a CVRD no PND (Programa Nacional de Desestatização), porque esse edito estava fora do poder discricionário do Presidente da República, além de representar negativa de vigência do artigo 173, § 1, da Constituição Federal na forma então vigente.

(2ª nulidade) o fato de se ter tornado confessada e notória a abdicação de competência do BNDES, como gestor do PND, e da Comissão de Licitação Especial do BNDES para o PND, quanto à elaboração do Edital PND-A-01/97 CVRD, quando transferiu inteiramente para o vencedor do anterior Edital PND/CN-02/95, publicado no DOU de 02/08/1995, não só as cinco tarefas básicas de:

execução da avaliação econômico-financeira do Sistema CVRD,

a avaliação dos direitos minerários sob o controle da CVRD e de suas controladas,

o levantamento das ações sociais desenvolvidas pela CVRD e suas controladas,

o diagnóstico da situação ambiental da CVRD e suas controladas, mas também

a montagem e execução do processo de desestatização, inclusive a “versão final do edital e do prospecto de venda das ações, da informação ao público, do processo sintético de venda aos empregados E do documento em língua inglesa para divulgação aos investidores estrangeiros, após a incorporação das alterações eventualmente determinadas pelo CND”. (7)

(3ª nulidade) o fato de o conteúdo da Resolução CND n° 297 e do Edital n° PND-A-01/97 CVRD constituírem, na essência, um produto concebido e elaborado pela consultora norte-americana MERRIL LYNCH, contratada sob a aparente e meramente formal liderança da consultora PROJETA, CONSULTORIA FINANCEIRA S/C LTDA. posteriormente identificada como um braço abrasileirado da NM ROTHSCHILD & SONS LIMITED (8) para o denominado SERVIÇO “B” do processo de desestatização da CVRD (9)

(4ª nulidade) o fato de haver dúvida quanto ao critério de escolha da consultora norte-americana MERRIL LYNCH, no resultado da Concorrência n° PND/CN-02/95, desde que a própria CVRD contratou a consultora GOLDMAN SACHS como advisor porque esta “tirou a nota técnica máxima na concorrência feita pelo Banco”.

(5ª nulidade) o fato de a consultora norte-americana MERRIL LYNCH manter relação, pelo menos indireta e não menos comprometedora por isso com o Grupo ANGLO AMERICAN, da África do Sul – este tido como “favorito” para arrematar o bloco de ações de controle da União na CVRD – o que vinha sendo objeto de comentários em todos os órgãos da mídia impressa, discrepando o noticiário apenas sobre se haveria efetiva participação acionária recíproca entre a verdadeira condutora do processo de “desestatização” e o licitante sul africano, ou se a relação entre eles estava circunscrita a assuntos administrativos e comerciais (10).

(6ª nulidade) o fato de ter sido informado ANTES da divulgação do Edital PND-A-01/97 CVRD (cf. Jornal do Brasil, de 31/01/97, Seção Finanças) o começo de formação de um consórcio entre companhias mineradoras estrangeiras para “aquisição de parte da Vale, no valor de US$ 3 bilhões”), visando a contornar a restrição que lhes seria feita no edital do leilão, mediante representação desse consórcio estrangeiro no Brasil pela MINORCO (empresa com sede em Luxemburgo, representante dos ativos não africanos do Grupo ANGLO AMERICAN), credenciada para o consórcio porque aparentemente, não possuía nenhuma mina de ferro (SIMULAÇÃO). O preço do lance vitorioso no leilão de 06/05/1997 na BVRJ foi de R$ 3,349 bilhões de reais, mas o ágio de R$ 340 milhões de reais teria sido objeto de renúncia fiscal, reduzindo o valor líquido da venda ao que fora preanunciado em Joahnesbugo: a prova disso dependeria do regular processamento das ações populares atualmente sobrestadas.

(7ª nulidade) O fato de terem sido propaladas formações de consórcios, no Brasil, para a aquisição do bloco acionário de controle da CVRD, um deles tendo como líder o Grupo VOTORANTIM, chefiado pelo falecido empresário ANTONIO ERMÍRIO DE MORAES; outro, a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (“CSN”), em parceira com o indigitado Grupo ANGLO AMERICAN; outro consórcio com a participação do Grupo BRADESCO, associado a outra mineradora sul-africana GENCOR, havendo o pormenor de que tanto a multifacetada consultora norte-americana MERRIL LYNCH – tida pelo menos como prestadora de serviços do Grupo ANGLO AMERICAN – quanto o BANCO BRADESCO S. A. compõem a associação denominada CONSULTOR no Edital n° PND-A-01/97 CVRD dado a conhecimento oficial no dia 06/03/1997. Independente de qual fosse o grupo vencedor, a promiscuidade divulgada contrariou o espírito e finalidade da Lei n 8.666/1993 (o Estatuto das Licitações).

(8ª nulidade) O fato de que foi divulgada pela Revista VEJA (Edição 1.486, de 12/03/97) a informação de que haveria atividade indireta do Presidente da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO no processo licitatório, com o manifestado propósito de manter “a Vale sob o comando de brasileiros”, porém, ao ser cientificado pelo empresário BENJAMIN STEINBRUCH da possível parceria do empresário ANTONIO ERMÍRIO DE MORAES com o Grupo ANGLO AMERICAN, teria declarado nada poder fazer a respeito. A gravidade disso é que, independente do resultado da intervenção do ex-presidente FHC, a favor de um ou outro licitante, esse tipo de diálogo constitui violação no mínimo ao princípio de isonomia (igualdade das partes concorrentes) em qualquer licitação no Brasil (11).

(9ª nulidade) O fato de que, embora tivesse anunciado de início a montagem de um modelo de alienação das ações da UNIÃO semelhante ao da empresa argentina Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF), em que haveria pulverização total das ações, democratizando o capital e dificultando a ação monopolizadora de grupos empresariais, a MERRIL LYNCH ofereceu, no modelo encampado pelo gestor BNDES e pelo próprio CND – SEM QUE ESTES FORMULASSEM AS “EVENTUAIS ALTERAÇÕES” A QUE SE RESERVARAM NO VICIADO EDITAL PND/CN-02/95 – a divisão das ações ofertadas em blocos, numa forma que atendeu as expectativas do seu cliente ou associado Grupo ANGLO AMERICAN.

(10ª nulidade) O fato de que era de conhecimento geral o quadro comprometedor evidenciado no processo do Edital n° PND-A-01/97 CVRD, como se podia inferir do artigo assinado por FRANCISCO F. A. FONSECA – ex-presidente da DOCEGEO – publicado em jornais expressivos, entre eles o DIÁRIO DO PARÁ (pág A-2, de 23/02/97), do qual se reproduziu em medidas preparatórias antecedentes ao ajuizamento de ações populares alguns trechos, como esse a seguir: “A lucratividade da Vale aumentará muito no futuro próximo, devido a dois fatores: liquidação da dívida de Carajás e abertura de grandes e lucrativas minas de ouro. Este aumento de lucratividade, resultado de décadas de administração competente sob regime estatal será mentirosamente atribuído à privatização. Economistas bisonhos louvarão as virtudes da privatização e apresentarão a Vale como exemplo. A economia deixou de ser uma ciência séria e se transformou em uma numerologia enganadora, a serviço dos interesses dominantes”.

Há outros questionamentos à venda da Vale na justiça além do seu? Em que situação se encontra a sua e demais iniciativas?

Eloá: Sim, além das ações populares propostas por inúmeros cidadãos, foram ajuizadas também ações civis públicas pelo Ministério Público Federal, associações corporativas e sindicatos diversos. Se considerarmos a natureza de ambas, as duas ações são constitucionais, com a diferença de que a ação popular somente o cidadão (pessoa natural) pode ter a iniciativa; a ação civil pública somente as pessoas jurídicas definidas na Lei 7.347, de 24/07/1985. Sem distinguir umas das outras, eu já contei nas páginas de acompanhamento eletrônico 107 ações constitucionais contra a venda do controle da CVRD propriamente dita. Destaco uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde foi iniciada em 22/04/1997 e recebeu o número 97.00178676. A ação popular em que estou em causa própria, litisconsorciado (emparceirado) com mais dois colegas, ganhou o número 97.0018023-9, foi iniciada em 25/04/1997 e distribuída a meu pedido por dependência à ação civil pública do MPF.

Nessa ação popular me foi concedida uma ordem liminar para suspender o leilão da CVRD marcado de início para o dia 29/04/1997; numa segunda ação popular proposta em nome da Cidadã LUCIANA DOS SANTOS foi concedida nova liminar e suspenso o leilão remarcado para o dia 02/05/1997. Ao todo, além daquela em que estou como autor, sou patrono de mais 14 ações populares, todas com o mesmo pedido de declaração de nulidade da venda do controle da CVRD. Finalmente, por causa de um incidente processual provocado em nome da UNIÃO e do BNDES no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi o Conflito de Competência n 19.686/DF, todas as ações constitucionais foram remetidas à Justiça Federal em Belém/Pará, para ficarem dependentes de uma antiga proposta em 1995 pelos Advogados MARIO DAVID PRADO SÁ e ILSON JOSÉ CORREA PEDROSO. Foi uma manobra ardilosa, porque os temas discutidos nessa ação popular de 1995 não se confundiam com os debatidos em 1997, que giraram em torno dos vícios manifestados com os editais (i) para contratação do consórcio incumbido de avaliar o acervo da Mineradora e (ii) para a venda do controle propriamente dita.

Tanto as ações populares em que advogo em causa própria e em que sou patrono de outros cidadãos, quanto as outras ações constitucionais sobre o assunto estão paralisadas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), por efeito de uma ordem liminar proferida pelo ministro GILMAR FERREIRA MENDES em 15/09/2010. A lei comum (CPC, artigo 265, § 5°) limita em 1 ano o tempo de suspensão dos processos judiciais, mas, nesse caso da CVRD, o ministro condicionou a retomada da tramitação normal ao encerramento do Recurso Extraordinário n° 633.954 interposto em nome da CVRD sob nova direção em dezembro de 2010 e o assunto vem sendo “empurrado com a barriga”. Então, enquanto não transitar em julgado a decisão do RE e revertida a ordem de suspensão geral as ações constitucionais não podem ter sequência natural. Em tentativa de forçar essa possibilidade de prosseguimento, impetrei no início deste ano o Mandado de Segurança n° 33.981, apontando como autoridades coatoras por atos omissivos, o ministro GILMAR MENDES e o presidente do STF, RICARDO LEWANDOWSKI, este porque tem retardado o exame do impedimento do relator, GILMAR, que aleguei ser comprometido por causa de vínculos com o ex-presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO e este é réu na maioria das ações indevidamente suspensas.

Vale, Rio Doce e a nulidade do leilão da CVRD: Entrevista com Eloá Cruz

Por que tão pouco se ouve falar das irregularidades envolvendo a Vale? O que explica a falta de interesse no caso?

Eloá: Acho que é porque, depois de encerrado o leilão na terça-feira 06/05/1997, o público em geral ter passou a considerar a venda do controle da CVRD um fato consumado. Enquanto, por um lado, as decisões judiciais somente são publicadas em Diário Oficial, que quase ninguém lê, os usurpadores da CVRD dispõem de imensos recursos financeiros e passaram a promover intensa campanha publicitária, dando a impressão de que não é realidade a profecia do ex-Superintendente de Geologia da CVRD, isto é, o “aumento de lucratividade, resultado de décadas de administração competente sob regime estatal” mentirosamente atribuído à “privatização”.

Diferente do que tem acontecido com outros capítulos escandalosos posteriores no Brasil (casos do “mensalão”, da operação “lava-dejeto” e outras aberrações) a maior parte do público considera a venda do controle da CVRD a preço vil um episódio ultrapassado.

Na tentativa de manter aceso o interesse público sobre o caso da CVRD e sobre a possibilidade real de vir a ser declarada a nulidade do negócio jurídico da sua transferência a particulares, abri um Blogue na Internet com o nome MUÇUNGÃO. Esta é uma palavra originada da língua africana banto, significa “beliscão” e com o blogue tento despertar a atenção do público para a situação de pendência judicial do caso da CVRD. Faço isso desde 04 de novembro de 2005, logo depois do julgamento de dezenas de ações populares no TRF-1 (Brasília), quando se decidiu serem nulas as sentenças proferidas na Justiça Federal do Pará contrárias aos cidadãos inconformados com a venda do valioso item do patrimônio nacional.

Alguns artigos publicados nesse blogue (endereço “http://www.alafin.zip.net”) provocaram irritação dos administradores adventícios da CVRD e eles, usando o nome da empresa, moveram duas medidas para forçar o meu silêncio: uma ação judicial, pela 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro (capital) e uma representação à Seção da Ordem dos Advogados no Rio de Janeiro, com o propósito de cassar minha inscrição de advogado, a pretexto de que meus escritos eram ofensivos às pessoas dos dirigentes. Depois de 08 anos de processamento, a ação judicial começada em 04/09/2007 foi arquivada em 15/05/2015, mas a parte da sentença que me foi favorável recebeu confirmação do Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento do meu direito fundamental de cidadania de livre manifestação do pensamento (conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 5°, incisos IV e IX). A representação disciplinar na OAB/RJ (que é um processo sigiloso, mas em que eu abri mão do segredo porque desejava divulgar o constrangimento abusivo), também foi arquivada em 08/04/2010. Nas duas medidas a pessoa jurídica da CVRD sob nova direção foi patrocinada pelo advogado CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, que era e continua sendo Conselheiro Federal da OAB.

Há relação entre o desastre das barragens da Samarco e a privatização da Vale? Se sim, qual?

Eloá: Em minha opinião há relação direta, sim, entre a desestatização equivocada da CVRD e o desastre das barragens da SAMARCO. Tanto quanto a desestatização tem relação direta com a suposta rentabilidade da exploração da CVRD depois da terça-feira 06/05/1997.

Tudo se prende à ideia de que a alienação do controle da CVRD deve ser declarada nula. Não apenas por causa do preço vil, pago pelos arrematantes com moeda podre e financiamento discutível do BNDES. Mas, sobretudo por causa das nulidades gritantes, que já resumi em parte ao responder a 2ª pergunta desta entrevista.

A questão toda é que, se for declarada nula (e não simplesmente anulada) a venda do controle acionário, tudo terá de voltar a ser o que era no dia 06/05/1997 e se esse retorno ao estado anterior não for possível, os responsáveis e beneficiários (diretos e indiretos) terão de pagar indenizações por dano material e moral em espécie (dinheiro vivo). Foi por essa razão que, principalmente durante o período de domínio absoluto do Banco BRADESCO, os réus das ações populares alardearam contra a realidade dos fatos, repetindo a mentira de que o leilão do controle aconteceu na quarta-feira 07/05/1997 e não no dia anterior. O grupo BRADESCO precisa dessas 24 horas porque foi nesse período que ele conseguiu se tornar titular de uma grande quantidade de debêntures conversíveis em ações da CVRD, frutos de um financiamento simulado ao banqueiro Daniel Dantas.

O ponto nevrálgico é que a Lei da Ação Popular (Lei 4.717, de 29/06/1965) determina no artigo 11 que “a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele”. Só que, nessa hipótese, terão de ser aplicadas não só as regras dessa lei especial que define o que sejam responsáveis e beneficiários (vejam as transcrições no quadro final*), mas também as normas do Código Civil em vigor, entre as quais aquelas normas que determinam a responsabilidade pela compensação de lucros cessantes, isto é, além do que o Estado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Alguém tem dúvida do que o Estado Brasileiro deixou de receber e de lucrar durante esse tempo posterior a 06/05/1997?

Vale, Rio Doce e a nulidade do leilão da CVRD: Entrevista com Eloá Cruz

O governo anunciou conjuntamente à Samarco, Vale e BHP Billiton que será criada uma fundação para promover a recuperação socioeconômica e ambiental do Rio Doce. Você considera adequada a iniciativa? Qual seria a forma ideal de promover esta missão?

Eloá: Acho absurda e inexplicável essa iniciativa. As poucas pessoas que me acompanham ao longo dessas últimas duas décadas sabem que sou daqueles que consideram ainda em vigor o dispositivo do Decreto-Lei n° 4.352/1942, que, ao criar a CVRD determinou, no artigo 6º, § 7º: “O dividendo máximo a ser distribuído não ultrapassará de 15% e o que restar dos lucros líquidos constituirá um fundo de melhoramentos e desenvolvimento do Vale do Rio Doce, executados conforme projetos elaborados por acordo entre os Governos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, aprovados pelo Presidente da República”.

Quem ou o que autorizou o BNDES, gestor oficial do Programa Nacional de Desestatização a abdicar desse fundo e transferir para os arrematantes do controle da CVRD “o que restar dos lucros líquidos” depois de separado o dividendo máximo atribuído aos acionistas, incluindo o(s) acionista(s) majoritário(s)?

Falta vontade política e coragem cívica dos governantes do momento para exigir da CVRD, desestatizada ou não; “privatizada” ou não; “bradesqueada” ou não, o percentual de lucros líquidos destinado a “melhoramentos e desenvolvimento do Vale do Rio Doce”, principalmente nesses últimos dias em que o BRADESCO está comemorando terem sido superadas suas expectativas, ao constatar que seu lucro líquido ajustado em 2015 alcançou R$ 17,8 bilhões de reais, montante 16,4% superior ao registrado em 2014 (vejam no “Jornal do Commercio”, Empresas, pág. B 2, 29/01/2016).

É bem verdade que na mesma página consta que a CVRD sob nova direção divulga que não pretende pagar remuneração aos acionistas em 2016, “diante da volatilidade dos preços das commodities minerais”. No entanto, ninguém leva em conta que o Banco BRADESCO é um dos principais réus das ações populares hostis à venda do controle da CVRD em 06/05/1997 e que, três anos depois, a história financeira do Brasil passou a registrar que:

“A Bradespar foi constituída em março de 2000 pela cisão parcial do Banco Bradesco para atender à regulamentação do Banco Central quanto às participações societárias não financeiras e ao mesmo tempo permitir uma administração mais ativa desses investimentos não financeiros. Como uma Companhia de investimento, sua receita operacional é proveniente do resultado de equivalência patrimonial dos investimentos e dos ganhos de capital decorrentes de alienações. (…) § Na CVRD, a Bradespar implementou com sucesso diversas iniciativas juntamente com os demais acionistas, adicionando valor aos seus investimentos. Destacam-se, entre outras, a reestruturação acionária da CVRD com a saída da CSN do bloco de controle, a redefinição do core business com foco em mineração e logística, a aquisição da Ferteco, Samitri, Samarco e Caemi, a compra das participações da Sweet River e do Opportunity na Valepar, controladora da Vale, e a redefinição do modelo de governança corporativa da CVRD. Para Renato da Cruz Gomes, Diretor da Bradespar, essas iniciativas permitiram a criação de um grupo de controle coeso, focado na administração do negócio da CVRD, o que certamente foi a peça chave para a sua história de sucesso que refletiu-se não somente no seu desempenho operacional e financeiro, mas também no retorno para os seus acionistas” (vejam em www.mzilios.com/arquivos/MZ_090505_port.pdf).

Afirmo eu, ELOÁ DOS SANTOS CRUZ, que a criação da BRADESPAR três anos depois do leilão de 06/05/1997, com o uso dos ativos que o Banco BRADESCO conquistou fraudulentamente no leilão foi a prova mais cabal da esculhambação (não há outro termo) do procedimento de desestatização do controle da CVRD. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério Público Federal (MPF) não viram porque não quiseram ver, porque entre as condições para se proceder a uma cisão empresarial está a de realização de uma auditoria jurídica, feita por escritório independente, que responde a um questionário apresentado pelo promotor da cisão. Hoje, quem perguntar ao auditor jurídico da cisão BRADESCO / BRADESPAR porque não informou a relevância de existirem tantas ações populares questionando a desestatização da CVRD terá de resposta o óbvio de que nada disse porque não lhe foi perguntado.

A que fatores você atribui a diferença de tratamento entre, por exemplo, a Operação Lava Jato e o caso da Vale, ou o desastre da Samarco? Por que as coberturas são tão diferenciadas?

Eloá: Não posso identificar esses fatores, que obedecem a interesses inconfessáveis e dissimulados. Mas é manifesto o critério discriminatório, seletivo, contra os suspeitos. Aparentemente é louvável o rigor com que se procura coibir os desmandos típicos de corrupção na administração pública. Mas, nesse caso mesmo da desestatização da CVRD, em que estão caracterizados às escâncaras vários ilícitos administrativos, algumas posições adotadas pelo Ministério Público Federal e pelo próprio Poder Judiciário são de deixar o queixo cair. Ponho exemplos:

a) numa medida cautelar de protesto, notificação e interpelação foi expedida carta precatória para São Paulo para se intimar o Sr. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, mas, depois de várias diligências infrutíferas, o oficial de justiça certificou nos autos que deixou de proceder à intimação em deferência à celebridade do ex-presidente da República (?);

b) na Ação Popular 200251010187644, em que reivindiquei em favor do Tesouro Nacional o percentual destinado ao fundo para “melhoramentos e desenvolvimento do Vale do Rio Doce”, na longa defesa do ex-presidente FHC ficaram por escrito os efeitos desejados pelos governantes da época com o leilão da terça-feira 06/05/1997, assim:

“… essa transformação que sofreu a CVRD, deixando o domínio estatal para ingressar na livre iniciativa, fez com que todas as normas legislativas editadas por seu anterior acionista controlador (UNIÃO) perdessem imediatamente a eficácia, ressalvadas as disposições comuns a todas as empresas, relativas à regulação do estado do processo econômico.

A partir desse momento, pois, a companhia não mais se sujeitava aos ditames da lei 8.666/93, sendo livre para efetuar suas transações econômicas com quaisquer pessoas, bem como não tinha mais a obrigação de prestar suas contas ao Tribunal de Contas da União”. [Cabe perguntar: que transações eram essas, que não podiam ser conhecidas pelo Tribunal de Contas da União? O que sabe o Tribunal de Contas da União sobre os montantes recolhidos, ou não, ao fundo público desde o resultado financeiro positivo em 1954 até maio de 1997? Qual a inconveniência para o Interesse Público se o “anterior acionista controlador (União)” recebesse a maior parte dos dividendos (quase R$ 9 bilhões, somente em 2005)? Qual a vantagem para o Povo Brasileiro de trocar o “anterior acionista controlador (União)” pelos investidores da Bolsa de Valores de Nova Iorque? Pior, ainda: por que os investidores beneficiados com o fundo abdicado não foram informados expressamente do contencioso popular instaurado no Brasil? Por que somente agora, por causa da tragédia acontecida em Mariana e o mundo inteiro descobriu as consequências ruins da exploração mineraria desenfreada com foco na lucratividade, os investidores norte-americanos resolveram processar a CVRD para obter indenizações com base em alegações de “declarações falsas”, “engodo” e “omissão” imputadas ao atual presidente MURILO FERREIRA e sua diretoria? (vejam na matéria divulgada em O Globo de 26/01/2016: http://oglobodigital.oglobo.globo.com/epaper/viewer.aspx)

Então, particularmente vejo com muita reserva essa exaltação de delações premiadas, que depõem contra a capacidade e eficiência da nossa Instituição Fiscal das Leis, que parece ficar dependente da boa-vontade de corruptos denunciarem seus parceiros de falcatruas. E fica no ar a dúvida quanto à recuperação dos montantes que se dizem desviados ou apropriados indebitamente.

Já no caso da CVRD os ilícitos são quase todos formais. A tipificação da ilicitude não depende de custosas e sofisticadas investigações. Basta ter como referência as prescrições legais e confrontar os procedimentos adotados ou omitidos, a leniência, os abusos de autoridade flagrantes. Para simplificar, basta lembrar a fraudulenta avaliação prévia do acervo da CVRD, prenhe de exemplos de sonegação e subavaliação de bens. Ignorar as jazidas de nióbio, ou subestimar o valor de 900 toneladas de ouro e fazer de conta que não existem jazidas de minerais e minérios radioativos não são coisas desprezíveis. Só não presume a falcatrua quem for por demais inocente; e não procura se certificar da verdade quem não quer.

O que alguém interessado na Vale e no Rio Doce pode fazer para acompanhar os processos contra o leilão?

Eloá: Esse alguém supostamente interessado precisa antes de tudo ter curiosidade de conhecer seus próprios direitos de cidadania. Há uma regra na Constituição Federal em vigor, no elenco do artigo 93, que diz o seguinte: “IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (…)”.

Com base nisso todos nós, cidadãos e jurisdicionados, temos o direito de saber como e porque nossas autoridades de qualquer nível do Poder Judiciário proferem suas decisões. Então, independente da iniciativa dos veículos de comunicações (rádio, televisão, imprensa escrita), cada cidadão pode acompanhar o andamento de processos e saber porque o juiz, desembargador, ministro, câmara, turma, corte especial, plenário etc. julgaram assim ou assado. Hoje em dia, com os recursos eletrônicos da Internet quem quiser pode acessar os portais do STF, STJ, Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e se inteirar sobre o andamento de processos. Não é por mera casualidade a existência da TV Justiça, por exemplo. Repito a lição recorrente do falecido Jurisconsulto HELY LOPES MEIRELLES sobre ação popular: “O beneficiário direto e imediato da ação não é o autor popular, é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto.”

Então, dou o número da minha ação popular 199739000108178 (cuja sequência de tramitação pode ser vista nos sites http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?); os processos AC 2.716, RE 633.954, AImp 9, AC 3818 e MS 33981, podem ser localizados no Portal do STF. Falo dos meus pelo conhecimento óbvio que tenho deles, mas o que me chega a conhecimento de outros também procuro divulgar.

O que é preciso é que, independente da corrente ideológica ou partidária de cada qual, as pessoas se compenetrem de que ação popular é assunto de interesse geral e até (ou principalmente) os comunicadores da mídia em geral, sendo brasileiros e legitimados constitucionalmente por serem portadores de título eleitoral, tenham consciência de que os autores de ação popular não são “malucos, histéricos e carnavalescos” como disseram um dia o ex-presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO e um de seus cortesãos, também réu nas minhas ações populares.

Gostaria de acrescentar algo?

Resposta: Sim. Gostaria de ressaltar que, a despeito do ceticismo de muitos, ainda é possível fazer realidade o sonho de retomar o item inestimável do patrimônio nacional que é a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, obtendo para o Estado compensação material e moral contra o uso abusivo que tem sido feito dela a partir do maldito leilão da terça-feira 06 de maio de 1997. E na esteira disso, demonstrar ao mundo inteiro que existem boas leis verdadeiras e juízes decentes no Brasil.

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(*) Complemento da resposta ao quesito n° 5

Na Lei n° 4.717, de 29/06/1965 (Lei da Ação Popular):

“Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.”

“Art. 7º (…): III – Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.”

“Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa”.

“Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus”.

Fonte: Blog dos Desenvolvimentistas

(Foto de abertura: Pragmatismo Político)

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Documento assinado pelo movimento sindical, Dieese e entidades representativas da indústria contém diretrizes para assegurar a retomada do crescimento econômico do País

Representantes Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), juntamente com lideranças de entidades sindicais e patronais e da sociedade civil firmaram em São Paulo, na semana passada, o “Compromisso pelo Desenvolvimento” com o objetivo de propor ações concretas para que o País retome o crescimento, o desenvolvimento e a geração de empregos.

As propostas das entidades, definidas em reunião no último dia, 3 de dezembro, na capital paulista, estão firmadas em documento que será entregue a representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fisenge é signatária do Compromisso pelo Desenvolvimento do Brasil

Juntos, trabalhadores e empresários construíram uma agenda política e buscam articular forças para construir uma transição do cenário de crise para um ambiente de retomada de investimentos. “Não é possível aceitar passivamente as projeções de um 2016 perdido”, diz trecho do documento. Além disso, as entidades signatárias destacam necessidade do investimento público e privado em infraestrutura produtiva, como também a retomada de investimentos no setor de energia, como petróleo, gás e fontes alternativas renováveis, em especial na Petrobras.

Assinam o documento CSB, CTB, CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central Sindical, Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Federação Única dos Petroleiros, entre outras entidades. No setor empresarial, comprometeram-se com o “Compromisso pelo Desenvolvimento” a Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e Sindicato Nacional da Indústria de Construção Pesada (Sinicon).

Clique aqui e confira a íntegra do documento “Compromisso pelo Desenvolvimento”

Fonte: Senge-PR, com informações da CSB

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Com inscrições gratuitas, o seminário, a ser promovido pelo Senge Jovem (Paraná) no dia 17 de novembro, terá palestras sobre os desafios e as expectativas dos universitários nos projetos de extensão junto à sociedade, além de apresentação de projetos e modelos adotados na UFPR e na Universidade Positivo

Seminário no Senge-PR debaterá modelos de extensão universitária na Engenharia

No dia 17 de novembro, o Senge Jovem promoverá seminário em Curitiba para debater o modelo de extensão universitária em Curitiba e os desafios dos universitários junto aos projetos de extensão nas instituições públicas e privadas. Clique aqui e se inscreva gratuitamente. O evento será das 18 horas às 21h30.

Junto com o ensino e pesquisa, a extensão universitária completa o tripé que sustenta o ensino superior no Brasil, conforme indicação da Constituição Federal, sendo uma ação voltada à comunidade e fundamental para a aplicação e multiplicação do conhecimento.

Na área da engenharia, o Senge é um dos principais defensores do uso do conhecimento tecnológico em ações sociais, sobretudo em atividades que proponham uma interação transformadora entre os futuros profissionais de engenharia e a sociedade, ressaltando o papel do engenheiro como um agente que promove o desenvolvimento e o potencial da engenharia na produção de processo de transformações no país.

Prova desse compromisso do Sindicato são as ações junto ao Senge Jovem, que há dois anos vem desenvolvendo ações de qualificação profissional para os estudantes, além de propor projetos de cunho social, como o Engenharia Solidária, em que a entidade, com o auxílio de estudantes e profissionais da área, presta assistência em questões de Engenharia a movimentos sociais e à comunidade.

Além do debate sobre os modelos de extensão universitária adotados na Universidade Federal do Paraná e na Universidade Positivo, o seminário também terá palestras sobre o contexto e origem da engenharia, com o professor do Departamento de Estruturas da Escola Politécnica da UFPR e Diretor do Senge-RJ, Agamenon Oliveria, e apresentação das experiências do Grupo de Estudos em Sistemas Agroflorestais e Questões Socioambientais da UFPR (Gesaf UFPR) e do Movimento de Assessoria Jurídica Universitária Popular (MAJUP).

O evento será realizado no auditório do Senge em Curitiba, na Rua Marechal Deodoro, 630, 22 andar, Centro Comercial Itália. Confira abaixo a programação do Seminário de Extensão na Engenharia: desenvolvimento social e justiça e participe!

PROGRAMAÇÃO
18h – Abertura

18h10 – Contexto e origens da Engenharia
Palestrante – Agamenon Oliveira – doutor em engenharia mecânica e em história das ciências e professor do Departamento de Estruturas da Escola Politécnica da UFPR.

18h40 – Extensão na Universidade Federal do Paraná
Palestrante – Iara Thielen - professora do Departamento de Psicologia da UFPR e Coordenadora de Extensão na UFPR.

19h10 – Extensão na Universidade Positivo
Palestrante – Carlos Longo - professor e pro-reitor acadêmico da Universidade Positivo.

19h40 – Perguntas para a mesa

20h - Intervalo

20h15 – A experiência do Grupo de Estudos em Sistemas Agroflorestais e Questões Socioambientais da UFPR (Gesaf UFPR).

20h30 – A experiência do Movimento de Assessoria Jurídica Universitária Popular (MAJUP).

20h45 – A atuação do Engenheiros Sem Fronteiras no Brasil

21h – Perguntas para a mesa

21h20 – Encerramento

Seminário no Senge-PR debaterá modelos de extensão universitária na Engenharia

Fonte: Senge-PR

http://www.senge-pr.org.br/cursoseventos/seminario-de-extensao-na-engenharia-desenvolvimento-social-e-justica/

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"O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social tem cumprido um papel estratégico ao impulsionar o desenvolvimento econômico do país. Este entendimento do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) faz com que suas lideranças compreendam sua importância e não aceitem ataques de setores conservadores da sociedade no sentido de deslegitimar sua atuação com o objetivo de privatizá-lo.

Por outro lado, o MAB também considera que, ao exercer papel tão estratégico, o banco deveria ter uma política mais direta e ágil de inclusão social, com destinação de recursos para programas que atendam pautas de setores organizados da sociedade que visam desenvolver ações de desenvolvimento local com inclusão social.

Sendo que o BNDES é o principal financiador das obras de barragens, logo também é investidor. E, portanto, segundo o MAB, tem responsabilidade sobre as demandas dos atingidos. Somente na área de energia, os projetos financiados pelo BNDES entre 2002 e 2012 somaram um valor de 225 bilhões de reais, investidos nas cadeias industriais do petróleo e gás, de agro combustível e de eletricidade.

Como o Banco tem estratégia e investimentos para atender a pauta das empresas privadas, e não tem ações diretas e ágeis para atender as pautas sociais, os atingidos por barragens organizados no MAB estarão mais uma vez apresentando ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suas reivindicações. Já foi protocolada uma solicitação de audiência com o presidente do Banco, Luciano Coutinho, para a próxima quinta-feira, dia 1º de outubro.

“Entendendo o papel do BNDES, nosso objetivo é abrir um processo de debate e construção de propostas positivas que possam resolver o problema das populações atingidas”, declarou Joceli Andrioli, da coordenação Nacional do MAB. “Somente para a cadeia industrial da eletricidade foram destinados 101 bilhões de reais a 355 projetos. Destes projetos, 148 são hidrelétricas, somando mais de 60 bilhões de reais financiados pelo BNDES em 10 anos, e para as populações atingidas não tem recursos, nem programas”, questiona Andrioli.

Retomando a pauta de negociações

Em abril de 2014 o MAB já esteve reunido com a presidência e diretores do Banco. Nesta reunião foram tomadas importantes decisões, que poderiam ter revertido em uma agenda positiva entre o MAB e o BNDES. Porém até hoje nem um dos pontos acertados se concretizou.

Neste sentido, novamente o MAB retoma o diálogo com o Banco e entre outras reivindicações solicita a criação de um fundo específico com destinação de recursos para que, na medida em que sejam investidos recursos nas obras, já possam ser atendidos os direitos e demandas das famílias atingidas da região. Outra reivindicação é a criação de programas de recuperação e desenvolvimento das regiões atingidas por barragens, a fim de reparar os prejuízos, recuperar e desenvolver os locais atingidos.

O MAB alerta que, frente a morosidade do governo para a concretização das suas propostas, os atingidos são obrigados a mobilizar-se. “O que vemos é que para resolver a pauta das empresas do setor elétrico o Estado tem dinheiro, mas para as demandas dos atingidos, é lento e não apresenta propostas”, declaram as lideranças do Movimento, que reafirmam e esperam que as reivindicações que serão apresentadas dessa vez sejam atendidas. “Nós faremos nossa parte que é continuar na luta, com organização e disposição para garantir nossos direitos. Estaremos em luta também em defesa da democracia, da Petrobrás e do petróleo como riqueza e patrimônio do povo brasileiro. Mas que o governo também faça a parte dele”, finalizou a liderança do MAB em tom de cobrança."

Fonte: MAB

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