No dia 1º de maio, o presidente Jair Bolsonaro realizou o clássico pronunciamento em comemoração ao dia do trabalho. No entanto, ao contrário de seus predecessores, que buscavam enaltecer os direitos e as conquistas trabalhistas, bem como o papel do emprego no desenvolvimento do país, o presidente em exercício fez a apresentação pública da Medida Provisória nº 881/19, assinada no dia anterior.

A referida MP, denominada pelo presidente como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, traz uma série de perigosas flexibilizações e construções jurídicas no sentido de um retorno ao paradigma liberal até então considerado superado pelo movimento de constitucionalização de todo o ordenamento jurídico, inaugurado pela Constituição Federal de 1988. No presente artigo, pretende-se realizar uma abordagem inicial, ainda que de forma sintética, sobre as disposições passíveis de causar impactos na esfera urbana.

Antes de ingressar nos dispositivos propriamente ditos, cabe destacar que a MP adota péssimas redação e técnica legislativas. A péssima redação pode ser constatada por qualquer leitor minimamente atento. São diversos os dispositivos truncados e de interpretação duvidosa. Por sua vez, a técnica legislativa peca desde a ordenação da MP até a previsão de dispositivos flagrantemente inconstitucionais.

Estes aspectos podem ser interpretados como indicativos da incompetência, mesmo da equipe técnica, do governo; bem como do seu açodamento em realizar mudanças radicais literalmente a partir de canetadas, sem estudos prévios e construção técnica que permitam sequer a adequação mínima de tais mudanças à ordem jurídica em vigor.

Em termos claros, parece que o governo tem muita pressa e pouca competência, técnica e política, para cumprir a agenda da coalizão de interesses que o elegeu e que agora cobra retorno de seu investimento.

Superadas as observações formais, o primeiro ponto a ser destacado se refere à inclusão de um princípio da “intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”, até então inexistente no ordenamento jurídico nacional. Trata-se do reconhecimento, sem pudores, de uma pauta liberal, apenas possível no cenário social e político distópico da atualidade.

Além disso, demonstra uma clara contradição entre discurso e prática do governo, na medida em que pretende introduzir um princípio de intervenção mínima por meio de uma intervenção máxima, como pode ser considerada a edição de uma Medida Provisória, herança do período ditatorial e de caráter nitidamente autoritário, ao permitir que o chefe do executivo produza leis de aplicação imediata, sem o crivo anterior do poder legislativo.

Outro aspecto que deve ser abordado, ainda que não se destine especificamente à esfera urbana, mas com claro impacto nesta, são os dispositivos que limitam ou vedam determinadas “liberdades econômicas”, como aquelas que descumpram normas ambientais ou de direito de vizinhança. Dentre estes dispositivos, não há consideração de qualquer norma ou princípio urbanístico como limitador, entrando neste rol apenas direitos privados como os de vizinhança e aqueles relativos ao meio ambiente.

Trata-se de grave retrocesso, considerando o avanço até então alcançado na ordenação urbana por normas nacionais de regulação, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), e o desenvolvimento local de regulações em atendimento a especificidades de cada cidade, que agora têm sua importância reduzida ao não serem mais previstas como de observância necessária nos casos de atividades econômicas.

Outro ponto de relevância diz respeito à vinculação de órgãos e entidades da administração pública a decisões administrativas análogas anteriores (art. 3º, § 4º). Esta previsão, que também apresenta constitucionalidade duvidosa, leva a um engessamento da administração, que, especificamente na esfera urbana, pode resultar em um descompasso entre as decisões administrativas e a realidade urbanística, sempre em mutação.

A falta de acompanhamento das mutações urbanas pelos órgãos e entidades administrativas já se revela um problema na atualidade, que tende a se agravar a partir deste dispositivo, que, cabe relembrar, é de observância obrigatória por todos os entes federativos.

Merece destaque, ainda, a disposição do artigo 1º, § 1º, que afirma que os dispositivos da MP deverão ser observados na interpretação e aplicação de diversos ramos do direito, inclusive o direito urbanístico – que abarca boa parte da regulação legal urbana no país – e a ordenação pública – que abarca regulações administrativas relativas à esfera urbana.

Este dispositivo impõe um dever de observância do conteúdo da referida MP aos aplicadores do direito (juízes, gestores públicos, órgãos administrativos), e é complementado pelo artigo 1º, § 3º, que estende este dever de observância às três esferas federativas – União, estados e municípios.

Esta última previsão, embora de constitucionalidade duvidosa, demonstra uma pretensão de universalização do conteúdo da MP, que, como visto, passa pela desregulamentação de estruturas jurídicas e administrativas de controle das atividades econômicas, bem como pelo retorno expresso a um paradigma liberal nas relações entre o Estado e os entes privados.

Outro ponto que merece atenção é a liberação de licença, autorização, inscrição, registro ou alvará para qualquer empreendimento de baixo risco (arts. 1º, §§ 5º e 3º, inciso I), sem que tenha a MP definido o conceito de risco utilizado, deixando esta definição para ato posterior, apesar de sua vigência imediata.

Esta lacuna, em si, já seria perigosa, inclusive em âmbito urbano, dada a extrema atenção a flexibilizações legais prestada por “empreendedores” que operam nas cidades, muitas vezes, valendo-se deste tipo de brecha legislativa. Mas ainda mais grave é a liberação de qualquer ato administrativo de autorização e fiscalização prévia de atividades econômicas, que, com parâmetro indeterminado de baixo risco, podem abranger diversos empreendimentos com impacto direto e importante no espaço urbano.

Corremos o risco de, confirmada esta MP pelo Congresso, assistir a uma situação de caos urbano, com empreendimentos surgindo sem infraestrutura adequada, medidas de prevenção e contenção de danos, entre outras, definidas exatamente a partir da avaliação prévia administrativa sobre as possibilidades de operação de determinado estabelecimento. 

Já nas disposições finais, a MP altera o Código Civil no que concerne à regulamentação dos fundos de investimento, para inserir dispositivo que determina o disciplinamento da matéria pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O que pode parecer algo intuitivo, dada a natureza da CVM, oculta a transferência da regulação de um ator que ganha cada vez mais importância, inclusive na dinâmica urbana, para a esfera administrativa, que não responde ao crivo democrático e não alcança o mesmo nível de publicidade de suas normas em relação à regulação legal.

Com isso, parece que estamos diante de mais uma medida que favorece a fração capitalista ligada ao mercado financeiro, que entende o espaço urbano como uma fronteira de acumulação de capital, real ou fictício, e que prefere operar com maior liberdade para direcionar suas operações, o que vai ao encontro da mudança de esfera regulatória da legal para a administrativa. Cabe destacar que os fundos de investimento, notadamente os imobiliários, são um dos principais atores atuantes nos processos atuais de (re)construção das cidades, de forma consolidada em diversos países e crescente no Brasil.

A partir da breve análise acima proposta, percebe-se que a MP, apresentada em rede nacional no dia do trabalho como um estímulo à economia, traz alterações importantes e perigosas sob a perspectiva progressista instituída pela Constituição de 1988. Trata-se de prever, em ato com força de lei, a intervenção mínima do Estado; de desregulamentar todo um sistema de controle de atividades econômicas que, apesar das eventuais falhas, tem um caráter de preservação da ordenação dos mercados e das cidades; e de favorecer frações capitalistas que claramente participaram ativamente dos esforços para a eleição do atual presidente.

Para além de ficarmos atentos a estas Medidas Provisórias lançadas em série e que aparentam ter se constituído na forma principal de governo, visto a ainda largamente insuficiente articulação entre os poderes executivo e legislativo, este caso específico, pela gravidade de suas alterações, parece nos exigir uma atuação proativa no sentido de impedir sua confirmação no Congresso Nacional. Frear o descaramento da agenda liberalizante do atual governo pode ser questão de sobrevivência dos marcos fundantes de nosso Estado: a promoção dos direitos sociais, a igualdade e a justiça, conforme previstos no preâmbulo do nosso texto constitucional.

Por Tarcyla Fidalgo Ribeiro, pesquisadora Observatório das Metrópoles Núcleo Rio de Janeiro

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19) e suas consequências para o planejamento das cidades

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Dados oficiais demonstram queda de 88% na arrecadação de sindicatos e redução de 46% em ações trabalhistas

Entre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista, está a possibilidade de homologação de demissão sem participação dos sindicatos  - Créditos: Agência Brasil

Entre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista, está a possibilidade de homologação de demissão sem participação dos sindicatos / Agência Brasil

Em vigor desde o final do ano passado, a reforma trabalhista trouxe um acúmulo de prejuízos para o trabalhador. Após seis meses de vigência, a nova legislação provocou mudanças em diferentes frentes, como, por exemplo, na fragilização das entidades que representam a classe trabalhadora.

E o problema começa na saúde financeira: com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a arrecadação média dos sindicatos caiu 88% nos quatro primeiros meses do ano se comparada ao mesmo período de 2017. O dado é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Diante da nova realidade, muitas entidades passaram a reavaliar alguns serviços. No Sindicato dos Empregados no Comércio no Distrito Federal (Sindicom-DF), por exemplo, a mudança levou a uma queda de 50% na arrecadação e também no número de filiados.  

Segundo a secretária-geral da entidade, Geralda Godinho de Sales, a redução levou a um inevitável enxugamento dos gastos. Uma das medidas adotadas foi o fechamento do setor de Medicina do Trabalho, responsável pelo acompanhamento de processos admissionais e demissionais no que se refere à saúde do trabalhador.  

A necessidade de corte também levou ao fechamento recente de duas subsedes do sindicato localizadas em cidades-satélite, que concentram boa parte da população de baixa renda.

 “O pessoal que mora mais na periferia é o mais prejudicado porque não está tendo uma assistência mais próxima dele. Quem lucrou? O patrão, o mau patrão. Isso é um prejuízo grande”, avalia.

Entre outras coisas, a reforma trabalhista trouxe mudanças como: predominância do negociado sobre o legislado; flexibilização da jornada; permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres; alteração do tempo mínimo de horário de almoço, que passou de uma hora para 30 minutos; e possibilidade de o empregado pagar os custos de ações judiciais perdidas na Justiça do Trabalho.

A reforma também regulamentou novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente, em que a atividade ocorre esporadicamente e o empregado é remunerado apenas pelas horas trabalhadas e nada mais.

Outra mudança é a permissão para que os feriados sejam trocados por folgas em outras datas. A secretária do Sindicom-DF destaca que a novidade resultou, por exemplo, em escala normal de trabalho no comércio de Brasília no último Dia do Trabalhador.

“O empregado não tem mais o direito de ficar em casa, de usufruir do 1º de Maio. Foi uma perda muito grande”, afirma.

A dirigente ressalta ainda que o tempo de fechamento de convenções coletivas ficou mais elástico, passando de cerca de dois meses para sete meses. A mudança no Sindicom-DF faz parte de uma realidade nacional.  

Segundo levantamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne 3.800 sindicatos em todo o país, no primeiro trimestre deste ano, houve queda de 29% no registro de acordos coletivos na comparação com o mesmo período do ano passado. O número de convenções coletivas apresentou queda ainda maior, com 48%.

O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da entidade, Valeir Ertle, aponta que a reforma empoderou ainda mais os patrões e prejudicou a sustentação dos direitos da classe trabalhadora.

“Hoje está muito difícil de negociar. As empresas estão fazendo de tudo, estão querendo que os sindicatos incluam cláusulas nas convenções que precarizam as relações de trabalho. Por isso muitos sindicatos estão lutando e não estão fechando as negociações coletivas. É uma briga entre Capital e Trabalho”, analisa.

Outro efeito da nova legislação é a queda no ajuizamento de ações trabalhistas em todo o país. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi registrada redução média de 46% entre dezembro do ano passado e março deste ano.

O economista Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), aponta que o dado pode estar associado ao fato de a reforma ter desobrigado os empregadores de homologarem as rescisões de contrato junto aos sindicatos.

“Nós imaginamos que a maioria das próprias empresas tenha passado a fazer homologação nas suas instalações, portanto, longe do olhar analítico e de proteção que o sindicato normalmente dá num momento como esse”, afirma.  

Sem a assistência sindical, o trabalhador fica mais vulnerável à negativa de direitos. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a vendedora Gabriela Sobreira. Demitida em maio deste ano depois de atuar durante nove meses numa loja, ela foi demitida sem aviso prévio e recebeu apenas 20% do valor da rescisão a que tinha direito.

O processo de homologação não passou pelo sindicato, cuja convenção coletiva de trabalho exige o acompanhamento do processo por parte da entidade.  

“Eles falaram que não iriam me pagar e que, se eu quisesse, entrasse na Justiça. Estou arrasada. Eu fico de mãos atadas porque não tenho nenhuma segurança”, desabafa.

Por conta de situações como essa, a Organização Internacional do Trabalhou (OIT) incluiu recentemente o Brasil na lista de 24 casos que serão avaliados pelo organismo por suspeita de violações de convenções trabalhistas.  

 

FONTE: BRASIL DE FATO / BRASÍLIA (DF)

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Perseguição aos trabalhadores sindicalizados de um supermercado alertou procuradores do MPT sobre os desmandos de empregadores e prática antissindical. Empresa teve de assinar TAC e pagar multa.

Imagem: Marcio Baraldi

MPT alerta: empresa não pode obrigar funcionário a se desfiliar de sindicato

Impedir os trabalhadores e trabalhadoras de se filiarem ao sindicato é ilegal. A decisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de instaurar um inquérito civil e punir o supermercado Central Max, no Mato Grosso do Sul, por cerceamento à liberdade sindical é um alerta aos empresários que perseguem funcionários sindicalizados.

O proprietário do Central Max, que estava obrigando os trabalhadores a se desfiliarem em massa do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Andradina e Região, além de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impede práticas antissindicais, terá de contribuir com R$ 10 mil para a reforma da Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina, bem como financiar campanhas de fomento à liberdade sindical, como a divulgação de outdoors sobre o Maio Lilás, uma iniciativa do MPT que ressalta a importância do movimento sindical na luta contra as injustiças e as precárias condições de trabalho.

O supermercado ainda não poderá discriminar os trabalhadores por motivo relacionado à filiação ou não ao sindicato da categoria profissional, nem inserir cláusulas em negociações coletivas que induzam a esse comportamento. A dispensa de trabalhadores também não poderá ocorrer por conta de filiação ou participação em atividades da entidade.

A decisão é resultado da investigação do MPT de Campo Grande, iniciada em julho do ano passado, que comprovou as denúncias de que o empresário tinha elaborado uma lista para que todos os trabalhadores optassem pela desfiliação do sindicato, o que gerou o comparecimento de aproximadamente 80 deles para concluir o desligamento.

“Muitos disseram que não tinham a intenção de se desfiliar da entidade sindical, mas fizeram por medo de represálias da direção do mercado”, disse o procurador do MPT-MS, Jeferson Pereira, ao reconhecer a ingerência da empresa na decisão dos trabalhadores.

Segundo o coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), João Hilário Valentim, a liberdade de filiação ou desfiliação sindical é protegida pelo artigo 8º da Constituição – inciso 5.

João Hilário alerta ainda que a empresa que pressionar seus funcionários a se desfiliarem de seus sindicatos está atingindo não só o direito individual do trabalhador como o direito coletivo dos trabalhadores de se organizarem.

“A Constituição assegura a liberdade de ação e administração sindical. Essa atitude antissindical é passível de indenização por danos morais”, diz o procurador.

Já o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, critica a reforma trabalhista sancionada pelo governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP), que entrou em vigor em novembro de 2017 e não deixou nenhum artigo sobre práticas antissindicais na nova CLT.

“Não temos nenhuma legislação de proteção aos sindicatos contra práticas antissindicais e as empresas abusam”, diz o dirigente.

Tanto a CUT como o MPT afirmam que é muito comum esse tipo de pressão patronal junto ao trabalhador. Por isso, é importante denunciar essa prática aos sindicatos e ao Ministério Público do Trabalho.

“Infelizmente, o trabalhador não tem garantia de emprego e acaba se submetendo, não se insurgindo contra essa ação do empregador. Além disso, a pressão é feita individualmente, sem testemunhas, o que dificulta a atuação do MPT”, diz o coordenador da Conalis.

“O trabalhador tem de bater na porta do seu sindicato para coibir esse tipo de atitude contra o seu direito de organização sindical”, diz João Hilário.

Essa necessidade do trabalhador e trabalhadora de recorrer ao seu sindicato é reforçada pelo dirigente da CUT. “É um absurdo o que as empresas fazem para enfraquecer os sindicatos e impedir que os trabalhadores contribuam com a atividade sindical. Por isso é importante que os trabalhadores procurem seus direitos e os sindicatos denunciem ao MPT essa pratica”, conclui Valeir.

 

FONTE: CUT

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A Lei trabalhista 13.467/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado, acabou com a obrigação das empresas de homologarem demissões nos sindicatos, mas tem juízes do Trabalho tomando decisões contra o que determina a nova lei, alegando que é preciso proteger os direitos trabalhistas dos demissionários.

Um desses juízes é Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). Em abril deste ano, ele proibiu a demissão de um trabalhador sem a anuência da entidade sindical e determinou que a empresa cumpra a cláusula da Convenção Coletiva de trabalho assinada com o sindicato, exigindo que a homologação seja feita na entidade.

Para a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, essa decisão comprova o acerto dos dois eixos da estratégia adotada pelos sindicatos filiados à Central: 1) ampliar a filiação dos trabalhadores e trabalhadoras aos seus sindicatos para garantir proteção dos direitos conquistados, como no caso da homologação feita na entidade sindical; e, 2) avançar nos processos de negociação e não deixar retroceder acordos que já estavam firmados.

Antes da lei de Temer, lembra a secretária, era o sindicato que checava se os valores estavam corretos, se a empresa tinha alguma pendência com o trabalhador ou trabalhadora e, também, pedia documentos comprovando os depósitos na conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Isso garante que o trabalhador não receba menos do que é seu direito. Erros e omissões em rescisões são muito mais comuns do que muitos pensam”.

“Aquilo que já tínhamos conquistado, não podemos deixar que sejam retirados nos processos de negociação”, diz Graça.

“Do ponto de vista de que o negociado é mais valorizado que o legislado, a negociação pode ir para cima, além do limite, mas pode também ir abaixo de zero. Nesse sentido, é muito importante não perder essa perspectiva da luta e união da classe trabalhadora,” alerta a secretária, lembrando que a organização e mobilização podem assegurar vitórias, como foi o caso do trabalhador de Ribeirão Preto, cujo sindicato [dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia de São Paulo – SindPD] tinha conquistado uma cláusula que lhe protegeu da perda de direitos.

“Nunca foi tão urgente e essencial a presença do trabalhador organizado, filiado e participativo na luta. Quando o trabalhador está ameaçado e desprotegido, quando o desemprego é cada vez maior, este é o momento de correr para o sindicato e fortalecer a entidade, para sair dessa crise através da unidade”.

Para o advogado da CUT, Eymard Loguércio, os sindicatos devem colocar na pauta das negociações a inclusão dos acordos coletivos de assistência para assegurar que trabalhadores e trabalhadoras tenham asseguradas algumas das garantias que foram extintas pelo legislativo brasileiro, a mando do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP).

Ele reforça que a homologação é quando ocorre a conferência de valores, portanto, um momento muito importante para o trabalhador e, disse Eymard, “embora as negociações sejam difíceis, é um ponto que mostra para os trabalhadores a importância de participar da vida sindical”.

“Ao longo da história, muitos direitos foram garantidos por meio dos acordos coletivos, que começaram com as negociações entre sindicatos e patrões, para depois se transformarem em lei”, completou.

Eymard conta, ainda, que decisões importantes como esta do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) repercutem entre os juristas.

“Esperamos que essa decisão reverbere positivamente em todo o país porque os juízes conversam entre si e divulgam, entre eles, as decisões tanto positivas como negativas. Mas esperamos que as positivas possam servir de parâmetro para outras decisões”.

O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, apontou, ainda, que se a empresa não cumprir [a cláusula prevista em acordo coletivo] estará cometendo uma ilegalidade. A maioria das convenções prevê multa e o empregado tem de cobrar, explicou o dirigente, reforçando que o atual momento é de muita luta e resistência.

“As entidades têm de se organizar e ir para o enfrentamento. Não é o momento de fazer conciliação de classe. Temos de disputar com as entidades patronais, organizar a base e fazer debates com a categoria porque vivemos tempos muito difíceis.”

Escrito por: Luciana Waclawovsky, especial para Portal CUT
Foto: Roberto Parizotti/CUT

Mesmo com nova Lei, juiz do Trabalho decide que homologação é no sindicato

 

 

 

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No próximo dia 7/5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) irá promover, em Brasília, o debate "A Reforma Trabalhista, o MPT e as entidades sindicais". A abertura contará com a presença do procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF e TO, Erlan José Peixoto do Prado. O evento será na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) e faz parte da programação da campanha “Maio Lilás”, que visa conscientizar a sociedade sobre a importância da união e participação pacífica dos trabalhadores em atos coletivos para defesa de seus direitos. Confira a programação completa abaixo.

MPT e entidades irão debater os efeitos da reforma trabalhista

 

MPT e entidades irão debater os efeitos da reforma trabalhista

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Engenheiros filiados e não filiados ao Senge participaram de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria nesta sexta-feira (9) para definir a contribuição sindical para 2018. Por aclamação, os profissionais aprovaram o desconto da taxa, calculado em R$ 265,48. O valor é para pagamento até a data de vencimento, em 28 de fevereiro.

A aprovação foi por cerca de 70% dos presentes, com 20 votos a favor da contribuição e oito votos contrários. Com isso, a medida atende às alterações legais previstas com a “reforma trabalhista” (lei 13.467/17), referente a aprovação dos engenheiros para desconto da contribuição.

A contribuição ajuda a avançar nas negociações e fortalecer a entidade – para o presidente do Senge, Carlos Roberto Bittencourt, a decisão da categoria ajuda a manter o ritmo de negociações e participação do Sindicato em um momento em que se faz necessário o fortalecimento da entidade. Isso porque um dos pontos da “reforma trabalhista” é o negociado sobre o legislado.

“Dentre todas as precarizações aprovadas com a reforma trabalhista, destaca-se a do negociado sobre o legislado, ou seja, o que é definido nos acordos e convenções está acima do que aponta a lei. Com isso, logicamente as empresas buscarão reduzir direitos, como o pagamento do piso profissional dos engenheiros. É para combater esses retrocessos que precisamos fortalecer o Senge, com a participação, apoio e investimento da categoria”.

Cid Cordeiro da Silva, economista que assessora o Senge nas negociações salariais, lembra que o presidente Temer (MDB) se utiliza da mesma agenda da Federação das Indústrias de São Paulo (FIES), tirada na Confederação Nacional da Indústria (CNI) já em 2011. As demandas do setor patronal eram por flexibilização dos direitos trabalhistas e pelo fim do imposto sindical, como forma de enfraquecer os sindicatos. “Isso tudo é para dificultar a nossa força nas negociações coletivas”.

“A contribuição sindical é para fortalecer o sindicato para que a gente chegue numa empresa com forma de comunicação, de assessoria jurídica e econômica. Pois essa discussão sobre salários e participação nos lucros e resultados passa por um debate técnico. Com isso, por exemplo, a empresa pode alegar que o mercado está em crise. Cabe a nós mostrar que há perspectiva de aumentar. Vamos sempre levantar os argumentos para conseguir aumento real nas negociações”.

Valter Fanini, diretor secretário do Senge, aponta haver uma diferença abismal entre a propaganda que o governo fez a respeito da reforma trabalhista, e o que de está escrito na lei, em especial ao que se refere à contribuição sindical. O texto da lei mostra que a contribuição não foi extinta, tanto a patronal, por isso as empresas continuam cobrando, quanto a dos trabalhadores.

“Aqui nós estamos fazendo o exercício da lei, e estamos aberto à discussão desse tema e de qualquer outro tema. Fica o convite para vocês organizaram para vir aqui, voltarem ao Senge, pautarem este e outros temas, tirarem qualquer dúvida sobre a reforma inteira. Pois ela será um grande embate jurídico por um longo tempo, não é uma coisa pacificada, tem lacunas, a escrita não é clara”.

Assembleia atende exigência da CLT de aprovação expressa dos engenheiros para o desconto da contribuição - a assembleia foi na sede do Senge, em Curitiba, e atende as obrigações da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), já com as alterações propostas pela lei 13.467/17, conhecida como “Reforma Trabalhista”, vigente desde novembro passado.

Senge-PR: Engenheiros aprovam contribuição sindical para 2018

Ao contrário do que foi divulgado pela mídia, a “reforma” não proibiu a cobrança da contribuição sindical, mas sim incluiu nos artigos da CLT que a contribuição deve ser autorizada prévia e expressamente pelos trabalhadores. Com isso, a votação da assembleia do Senge, aberta a todos os representados pela entidade, é legítima e soberana. Clique aqui e confira o parecer da Assessoria Jurídica do Sindicato que prova a decisão do Senge e da categoria.

Convocação e resultados da assembleia recebem ampla divulgação em mídia impressas e veículos do Senge – como orientado no estatuto do Senge, na legislação trabalhista e no parecer da Assessoria Jurídica, a convocação da assembleia da categoria foi publicada na última terça-feira (6) nos canais de comunicação do Sindicato.

Além disso, o edital indicando a pauta da assembleia e com convocação aberta a filiados e não filiados também foi publicado na mesma data nas edições impressas dos jornais Folha de Londrina e Tribuna do Paraná.

O resultado da aprovação do desconto da contribuição sindical segue também para publicação por três dias em edições impressas do jornal Folha de Londrina, além de constar nos veículos e boletins do Senge.

Fonte: Senge-PR

Senge-PR: Engenheiros aprovam contribuição sindical para 2018

 

 

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Em reunião realizada, na sede da OAB de Joaçaba, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entregou Recomendação às entidades sindicais profissionais dos municípios de Joaçaba e Herval D’Oeste a respeito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a ter vigência no sábado, dia 11 de novembro de 2017.

A finalidade da Recomendação é garantir efetivo respeito às regras constitucionais e convencionais que regulamentam as condições de trabalho, concretizando a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estabelecidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988.

Em conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição, as convenções e acordos coletivos do trabalho a serem pactuados pelas entidades sindicais têm função eminentemente protetora para melhorar a condição social dos trabalhadores. Assim, a Recomendação não pretende orientar pela não observância da Lei nº 13.467, mas sim que haja a interpretação sistemática da nova legislação, que deve guardar consonância com as normas constitucionais e convencionais. Dessa forma, foi recomendado aos sindicatos que evitem negociações coletivas com cláusulas precarizantes e prejudiciais aos empregados, a fim de resguardar o patamar mínimo civilizatório.

Foi destacado que a prevalência do negociado sobre o legislado já vigorava no Brasil, porém com a ressalva de que as normas coletivas poderiam se sobrepor às leis desde que fossem em benefício dos trabalhadores. Portanto, é necessária cautela ao aplicar e interpretar a nova lei, em especial no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador. Um exemplo disso é a possibilidade, de acordo com a Lei nº 13.467, de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho definam o grau de insalubridade do ambiente de trabalho em patamar inferior ao previsto nas Normas Regulamentadoras, o que viola o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Outro exemplo é que nova lei possibilita a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência ou contrapartida para tanto, nem mesmo a necessidade de existir um refeitório.

"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito da Lei nº 13.467/2017 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.

Logo, para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades, até porque a inobservância da Recomendação pode ensejar a adoção de medidas judiciais para garantir o seu cumprimento.

Para ter acesso a cada uma das recomendações acesso o link http://prt12.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes


Relação dos sindicatos notificadas pela PTM de Joaçaba:

- Sindicato dos Empregados no Comércio de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores rurais de Joaçaba e Luzerna
- Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Herval D’Oeste
-Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores do Serviço Público Municipal de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalúrgica mecânica e material elétrico de Joaçaba
- Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Joaçaba e região
- Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância, asseio e conservação de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias de Energia Elétrica de Lages e Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores em Educação–SINTE Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de carnes e derivados e indústria da
Alimentação e afins de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores no serviço público do município de Herval d’Oeste
- SINVET - Sindicato dos médicos Veterinários
- Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Transportes Rodoviários e de cargas de Joaçaba

 

MPT-SC publica recomendação para sindicatos não reduzirem direitos em negociações coletivas

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As alterações previstas para entrar em vigor nas leis trabalhistas, através da reforma trabalhista de Temer, mudam não somente a forma como o trabalhador se relacionará com o emprego e o patrão. Mudam também a forma que o direito e a Justiça do Trabalho poderão atuar na defesa do trabalhador, obedecendo a leis regidas para privilegiar a parte economicamente mais forte da relação: o patrão.

O advogado trabalhista Jairo Lélis, que atua há 18 anos na defesa do trabalhador junto à Justiça do Trabalho, aponta algumas dessas mudanças que, segundo ele, irão surpreender muita gente que precisar acionar a Justiça.

Os custos por reclamação passarão a ser cobradas por item reclamado, havendo isenção de pagamento somente em casos de pobreza atestada pelo reclamante, quando em área cível, ou na Justiça do Trabalho, quando os ganhos mensais do trabalhador na referida causa forem iguais ou superiores a 40% do piso do INSS, que equivale hoje a R$2.200 reais. Caso o reclamante precise remarcar a audiência por qualquer que seja o motivo, terá que pagar por isso.

A Justiça passa a adotar o princípio da Sucumbência Recíproca, onde a parte que perde o recurso do item reclamado paga pelo seu custo processual, isto é, o que o empregado reclamar e for indeferido, terá os custos pagos pelo empregado.

Quem tiver salário igual ou superior a R$8 mil reais, não mais poderá acionar a Justiça do Trabalho, terá que recorrer a um “Conselho Arbitral de Direito”, formado por um conselheiro particular junto ao empregador.

A empresa poderá se valer da Quitação Anual, que é um documento assinado pelo trabalhador ao final de um ano. O documento declara em tese que todas as pendências foram pagas pelo empregador naquele período. Na prática, isso anula a possibilidade de reclamação posterior.

Os mecanismos antes utilizados pela Justiça através de ação direta do juiz para garantir indenização do trabalhador, como execução e penhora de bens da empresa condenada, não serão mais de responsabilidade da Justiça. Caberá ao trabalhador a cobrança judicial da indenização através dos meios disponíveis.

Com a prevalência do negociado sobre o legislado, as horas-extras passam a ser um acordo particular entre empregado/empregador, sem interferência do sindicato. Torna quase impossível que o empregado ganhe recurso referente a isso na Justiça, caso venha a se sentir lesado. O banco de horas também passa a ser combinado entre patrão/empregado sem possibilidade de interferência do sindicato, e mais uma vez, na prevalência do combinado sobre o legislado, o patrão dará as cartas e o empregado não poderá questionar posteriormente caso se sinta lesado.

“O trabalho é o mecanismo que possibilita ao pobre sua inserção na economia de maneira digna, não podemos compreender como uma democracia pode pretender melhorar a economia pela fragilização do agente trabalhador”, completa Lelis, que lembra que a maioria das nações economicamente fortes, possuem leis trabalhistas rigorosas, centrais e sindicatos fortalecidos. 

Taciana Dutra
Edição: Camila Salmazio
Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

O que muda nos processos judiciais com a Reforma Trabalhista

 

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81% dos brasileiros desaprovam a nova Lei Trabalhista que entra em vigor no próximo sábado, dia 11 de novembro. Apenas 6% aprovam as mudanças, 5% não aprovam nem desaprovam e 8% não sabem ou não responderam, mostra nova roda da pesquisa CUT-VOX Populi, realizada entre os dias 27 e 31 de outubro.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista, encaminhada por Temer e aprovada pelo Congresso Nacional, alterou 100 itens da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as mudanças estão negociações individuais entre patrões e empregados, sem a presença do sindicato, para assinar acordos de demissão, jornada de trabalho, banco de horas, parcelamento de férias e intervalos para amamentação. Outra novidade é a legalização do contrato de trabalho sem vínculo, sem direitos e garantias, chamado de trabalho intermitente. O trabalhador só trabalha quando for chamado pelo patrão, e recebe de acordo com as horas de serviço prestadas. Não há garantia nenhuma de que será chamado a trabalhar.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

O maior índice de rejeição às novas regras trabalhistas encontrado na pesquisa CUT/Vox foi registrado no Sudeste (89,%). No Nordeste, a rejeição às mudanças é de 81%; no Centro-Oeste/Norte, 78%; e, no Sul, 60%.

“Quanto mais se informam sobre a reforma, mais os trabalhadores rejeitam as mudanças na CLT que o empresariado mais conservador e ganancioso mandou Temer encaminhar para aprovação no Congresso”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para ele, a nova Lei Trabalhista legaliza o bico, dá segurança jurídica para os maus empresários explorarem os trabalhadores.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

Os altos percentuais de desaprovação à “nova CLT”, assim chamada por parte da mídia conservadora, foi registrado em todos os gêneros, idades e classes sociais.

Confira a estratificação:

Por gênero, as novas regras foram reprovadas por 82% das mulheres e por 79% dos homens.

Por idade, 83% entre adultos, 79% entre os jovens e 76% entre os maduros.

Por renda, a rejeição entre os que ganham mais de 2 e até 5 salário mínimos foi a mais alta, 83%; entre os que ganham até 2 SM ficou em 80% e em 77% entre os que ganham mais de 5 SM.

Por escolaridade, quem cursou até o ensino médio rejeitou mais (86%), seguido pelos que têm ensino superior (79%) e 77% entre os que têm ensino fundamental.

 

Boa para os patrões

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

Para 67% dos entrevistados, a nova Lei Trabalhista só é boa para os patrões. Para 1%, é boa para os trabalhadores. Outros 6% disseram que é boa para ambos; 15% não tiveram dúvidas em dizer que não é boa para ninguém; e 11% não souberam ou não quiseram responder.

Os percentuais mais negativos ficaram com o Sudeste (76%); Centro-Oeste/Norte, com 68%; e, Nordeste, com 65%, onde a maioria dos entrevistados acredita que as mudanças na CLT são boas somente para os patrões. No Sul, 44% respondeu que os patrões são os mais beneficiados com as mudanças.

A nova rodada da pesquisa CUT-VOX foi realizada em 118 municípios. Foram entrevistados 2000 brasileiros com mais de 16 anos de idade, residentes em áreas urbanas e rurais, de todos os estados e do Distrito Federal, em capitais, regiões metropolitanas e no interior, em todos os segmentos sociais e econômicos.

A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Fonte: Marize Muniz/CUT Nacional

 

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

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Uma engenheira que atua no setor público paranaense conseguiu na justiça, com auxílio da assessoria jurídica do Senge, direito à incorporação da gratificação de função ao salário. Após nove anos e dez meses em cargo de chefia, a profissional foi retirada da gerência e passou a não receber mais a gratificação. No entanto, na prática, a engenheira continuou atuando como gestora do setor.

Isso se deu dois meses antes de completar dez anos, tempo reconhecido pela legislação como mínimo para concessão de incorporação de gratificações aos salários. Mesmo sem receber o benefício, a profissional manteve o desempenhando das funções de gerenciamento do setor.

Por meio da assessoria jurídica do Senge, a engenheira, que é filiada ao Sindicato, entrou com ação na justiça, levando provas documentais que comprovaram o exercício da função gerencial, além de testemunhas que reiteraram o argumento da engenheira.

A decisão em favor da profissional, reconhecendo o direito à incorporação, foi em segunda instância, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O entendimento do tribunal, definido de forma unânime, reformou a sentença dada em primeiro grau, pelo qual entendia que o tempo de recebimento não atendia ao prazo mínimo, e que portanto não cabia a incorporação.

O entendimento do TRT foi de que, mesmo que a engenheira tenha atuado em tempo menor que dez anos, coube à sua situação a abrangência da súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconiza que “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”.

TENHO DIREITO? Se você é profissional de engenharia do setor público, atua ou atuou em cargo de chefia ou recebendo gratificação de função e deixou de receber. Entre em contato com a assessoria jurídica do seu sindicato e veja se não cabe, no seu caso, ação ou outras medidas para buscar a incorporação do valor no seu salário. Confira aqui os contatos dos sindicatos

 

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