NOTÍCIAS

A Fisenge listou 13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional. Confira os conteúdos e status dos projetos.

- MP 844/2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Perdeu a eficácia – caducou

- PL 6699/2002
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Pronta para Pauta no Plenário na Câmara

- PLC 13/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Pronto para deliberação do Plenário do Senado

- PLC 77/2018
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. – Viabilização da privatização das distribuidoras
Proposição Rejeitada 

- PLC 31/2014
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
Matéria com a relatoria na CCJ/Senado

- PL 1292/95
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pronta para Pauta no Plenário

- PLC 78/2018
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Inclusão na ordem do dia – regime de urgência

- PL 9.463/2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara – não deve ser pautado mais nesse ano (2018)

- PL 3729/2004
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário da Câmara; Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


- PL 6621/2016
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

- PLC 79/2016
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Novo marco regulatório das Telecomunicações
Encerrado prazo de emendamento

- PL 1917/2015
Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Mudança do Marco Legal do Setor Elétrico
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara

- PDC 901/2018
Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Fonte: Comunicação Fisenge com informações da assessoria parlamentar da Federação Advocacia Garcez

13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional

Publicado em Notícias

Em Brasília, no dia 27/6, o secretário-geral da Fisenge, Fernando Jogaib e a diretora Silvana Palmeira estiveram nos gabinetes dos senadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. De acordo com os diretores, a previsão de votos pela rejeição da Reforma Trabalhista segue apertada. "Dos que declararam voto, pela manhã eram 12 a 9 e à tarde já contabilizamos 14 a 12 pela aprovação do projeto. Alguns senadores ainda estão indecisos e, por isso, a pressão é fundamental nos gabinetes, seja por meio de visitas, e-mails, telefonemas e manifestações públicas", alertou Silvana.

Os diretores pressionaram pela rejeição do projeto da Reforma Trabalhista e entregaram a nota da Fisenge [leia aqui: https://goo.gl/SHRiAt] e a cartilha [confira: https://goo.gl/KxK3Uf]. "Embora a atual composição da CCJ não aponte resultados favoráveis, acreditamos que a pressão dos trabalhadores é mais do que necessária e urgente. Nos posicionamos contra a reforma trabalhista e lembramos aos senadores que a memória do povo brasileiro irá recordar do respectivo voto nas próximas eleições", afirmou Silvana. De acordo com Jogaib, a reforma trabalhista representará um retrocesso para a classe trabalhadora. "Especificamente na engenharia, o projeto, se aprovado, irá acabar com o Salário Mínimo Profissional e também desmontar a organização sindical. Não podemos permitir tamanha desfaçatez", ele concluiu. A votação na CCJ acontecerá amanhã (28/6), depois de ter o relatório rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado, o projeto de Reforma Trabalhista seguirá para o plenário do Senado e ainda poderá sofrer pressão pelo governo de Michel Temer para o regime de urgência. Silvana e Jogaib ainda alertam para a mobilização permanente da sociedade e do engajamento na greve geral marcada, pelas centrais sindicais, para o dia 30/6, em todo o Brasil.

Pressione os deputados da CCJ pela rejeição do projeto da Reforma Trabalhista. Encaminhe um e-mail para os integrantes dizendo NÃO à Reforma Trabalhista!
Veja a lista completa dos integrantes (titulares e suplentes):
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Previsão de votação da Reforma Trabalhista na CCJ segue apertada no Senado

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Advogados do movimento sindical canadense se manifestam contra o golpe no Brasil

EMOCIONANTE MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADOS CANADENSES CONTRA O GOLPE NO BRASIL
Escrito por Maximiliano Nagl Garcez*, para o blog O Cafezinho

Tive a grata oportunidade de participar do Congresso Anual da CALL-ACAMS (Associação Canadense de Advogados do Movimento Sindical), fundada no fim dos anos 80 e que hoje congrega cerca de 250 advogados e advogadas comprometidos com a defesa dos direitos trabalhistas e com o avanço dos direitos humanos. A entidade, desde sua fundação, tem reiteradamente apoiado de forma solidária a defesa dos direitos trabalhistas em toda a América Latina.

No Congresso, realizado de 1º. a 5 de junho de 2016, representei a ALAL (Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas), entidade na qual atualmente sou Diretor para Assuntos Legislativos, e apresentei palestra sobre as ameaças que os direitos trabalhistas e garantias fundamentais vem sofrendo desde o golpe ilegítimo que ocorreu recentemente no Brasil. O Congresso contou com mais de 200 participantes e foi realizado na lindíssima cidade de St. John’s, em Newfoundland, Canadá.

Fiquei extremamente comovido com a solidariedade e companheirismo da CALL-ACAMS e de todxs seus integrantes. Os participantes do Congresso manifestaram-se em uníssono contra o golpe ilegal que ocorreu recentemente no Brasil, denunciando ao mundo a injustiça cometida contra nossa jovem democracia. As emocionantes fotos abaixo demonstram a impressionante manifestação de ativismo e de solidariedade dos advogados e advogadas canadenses, que levantaram cartazes em inglês e francês contra o golpe.
Confesso que foi um dos momentos mais emocionantes de minha carreira como advogado trabalhista e ativista em defesa dos direitos humanos.

Em nome de todxs que lutam pela volta da democracia ao Brasil e pelo fim do governo golpista de Temer, meus sinceros e profundos agradecimentos à direção da CALL-ACAMS e a todos os seus integrantes. Espero que em breve possamos comemorar com nossos amigos canadenses a restauração da ordem democrática no Brasil.

Com carinho e gratidão,

Maximiliano Nagl Garcez

Maximiliano Nagl Garcez é Advogado de entidades sindicais e Diretor para Assuntos Legislativos da ALAL - Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas. É assessor parlamentar da Fisenge.

Publicado em Notícias
Terça, 23 Junho 2015 17:26

Fisenge conta com assessoria parlamentar

Desde o dia 1/6, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) conta com os serviços de assessoria parlamentar do escritório de advocacia Garcez, coordenado por Maximiliano Garcez, conhecido como Max. "Esta iniciativa tem o objetivo de fortalecer a intervenção da Fisenge no parlamento tanto nas questões específicas da engenharia como em questões gerais, como o caso das terceirizações", explicou o presidente da Fisenge, Clovis Nascimento. Max considera imprescindível a atuação do movimento sindical no Parlamento Nacional, especialmente nos tempos difíceis em que vivemos, com a diminuição da bancada sindical e o aumento do número de deputados e senadores, que defendem os interesses dos setores mais retrógados do empresariado. Alguns dos exemplos citados pelo assessor sobre este cenários são a recente aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 4330 (agora tramitando no Senado) e da PEC do financiamento de campanhas por pessoas jurídicas (em 1º turno). A assessoria parlamentar da Fisenge contribuirá na luta por justos anseios da categoria, como a luta contra o PL 4330, o fim do fator previdenciário, o piso nacional dos engenheiros e as demais bandeiras históricas que a entidade vem defendendo com combatividade.


Segundo Max, enquanto os empresários têm irrestrito acesso à Câmara dos Deputados, os setores mais combativos do movimento sindical têm dificuldade de até mesmo entrar na Casa. "Caso extremo de tal situação ocorreu na votação do PL 4330, quando o presidente da CUT, Vagner Freitas, foi impedido pela segurança da Câmara de entrar nas galerias destinadas ao público. Foi necessário impetrar um habeas corpus no STF em favor de Vagner, representado por nós, a fim de permitir a atuação irrestrita do presidente da CUT", disse Max. A decisão do Ministro Marco Aurélio, deferindo o salvo-conduto, foi bastante contundente e didática: "‎O Parlamento é, por excelência, a casa do povo. Representa-o e deve estar atento aos anseios sociais. Esta visão o robustece e o torna fundamental na construção permanente –‎ porque infindável – de um verdadeiro Estado Democrático de‎ Direito. Mostra-se simplesmente inimaginável que se criem‎ obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas que o‎ integram. Em tempos estranhos como o presente, há de ser buscado o fortalecimento desse imprescindível Poder, em atuação constante considerado o sistema de freios e contrapesos‎ – tão necessário a evitar-se o cometimento do mal que é o abuso‎ –, estampado na cláusula constitucional da existência de três‎ Poderes harmônicos e independentes.‎ Impõe-se, sem prejuízo da ordem interna dos trabalhos a serem desenvolvidos, proclamar a preservação da necessária participação ordeira da sociedade, viabilizando-se o exercício do direito de acesso ao recinto parlamentar, na medida em que‎ o espaço o comporte."


Max foi assessor para direito do trabalho da bancada do PT na Câmara dos Deputados e, posteriormente, coordenador da assessoria da bancada. Em 2007, foi consultor jurídico do Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste (Fernando Lasama, ‎lamentavelmente falecido semana passada). Foi bolsista Fulbright e pesquisador-visitante na Harvard Law School. Atualmente é Diretor para Assuntos Legislativos da ALAL - Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, e presta consultoria legislativa e advocacia nos Tribunais Superiores para entidades sindicais.

Fisenge conta com assessoria parlamentar

 

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