Quinta, 25 Abril 2019 13:17

PEC da Previdência vai à Comissão Especial

Os parlamentares têm até 40 sessões para concluírem os trabalhos. Oposição pretende ir ao STF contra a proposta.

PEC da Previdência vai à Comissão Especial

Painel de votação da admissibilidade da reforma da Previdência, na CCJ. / Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Depois de mais de oito horas de debates e muita confusão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 48 a 18, a admissibilidade da PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência. A proposta vai agora ser examinada por comissão especial (mérito), que segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ser instalada já nesta quinta-feira (25).
 
A oposição (PCdoB, PT, PDT, PSB e PSol) tentou suspender a sessão da CCJ, recolhendo 105 assinaturas para travar a tramitação da proposta até que os dados relacionados ao impacto da reforma, postos pelo governo federal sob sigilo, fossem apresentados, como determina a Constituição. Ao violar o texto constitucional, os parlamentares acreditam que seja possível protocolar um Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a aprovação do relatório pela da admissibilidade da PEC.
 
Por meio de complementação de voto do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), foram retirados do texto algumas matérias estranhas às questões relativas à Previdência e ao Sistema de Seguridade Social. O “centrão”, grupo formado por deputados de partidos de centro e de direita, que havia feito corpo mole na semana passada, resolveu ajudar e ficar com crédito no governo. Por isso, saiu acordo. E o governo teve que ceder. Aceitou alterar quatro pontos. E o relator tirou do texto os seguintes pontos:
 
1) o trecho que iria acabar com a obrigação de as empresas depositar o FGTS para funcionários que recebem alguma aposentadoria, mas continuam trabalhando, e também com a exigência do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão de funcionário já aposentado, deixando tudo como é hoje;
 
2) também foi retirado trecho que mudava a aposentadoria compulsória por lei complementar — que exige menos votos do que emenda à Constituição, como é hoje. Se fosse mantida, a idade máxima para aposentadoria dos servidores seria definida pelo governo e poderia ter impacto na composição dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do STF e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo;
 
3) outra mudança está no item que dava exclusividade ao governo de apresentar projeto de lei complementar (desconstitucionalização) para mudar as regras da Previdência. Isso passa a ser compartilhado com o Congresso; e
 
4) o governo também recuou na parte que excluía o foro de Brasília para resolver questões judiciais contra a União envolvendo a Previdência (foro nacional).
 
Estes pontos não reduzem a economia, segundo o governo, prevista pela equipe econômica, que é de R$ 1 trilhão, em 10 anos. 
 
Comissão especial
Nesta quarta-feira (24), Rodrigo Maia criou a comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. "Gostaria muito de instalar essa comissão na quinta-feira (25), mas dependo de cada um dos líderes, daqueles que têm mais de 50 deputados e daquele partido que tem 4 ou 5 deputados. Todos ajudaram, todos serão ouvidos nas minhas decisões. Mas acho que, se conseguir até terça feira [instalar a comissão], seria uma demonstração de muita responsabilidade com o País", disse o presidente a jornalistas.
 
A comissão especial tem até 40 sessões para concluir seus trabalhos. As primeiras dez sessões são reservadas para apresentação de emendas que sugiram modificações no texto. Essas emendas precisam ter o apoio de, no mínimo, um terço dos 513 deputados da Câmara, correspondente a 171 parlamentares. A partir da 11ª sessão, o relator pode apresentar o parecer.
 
Dados sob sigilo
Nesta manhã, Maia recebeu na residência oficial o líder do MDB, Baleia Rossi (SP); o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; o secretário da Previdência, Rogério Marinho; e o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues. Baleia Rossi defendeu a retirada de outros pontos da proposta da Previdência como o Benefício da Prestação Continuada e a aposentadoria rural. 
 
Marinho informou que amanhã (25) vai se reunir com líderes partidários para apresentar os números que embasaram a proposta da reforma da Previdência e o impacto financeiro da medida, pré-requisito que a oposição exigiu para analisar a constitucionalidade do projeto. 
 

Fonte: Senge-RJ com informações do Diap e da Agência Câmara