Por Clovis Nascimento*

Foi anunciada, no jornal “The Wall Street Journal”, a possível venda da Embraer para a norte-americana Boeing. A Embraer é a terceira maior fabricante de aviões comerciais do mundo e única fabricante brasileira de aviões, perdendo para a própria Boeing. Isso significa que o interesse da Boeing nessa negociação é acabar com a concorrência da Embraer, colocando-se como líder no mercado, além de se apropriar de todo o acúmulo tecnológico e científico brasileiro. Embora seja uma empresa privatizada, existe um mecanismo chamado “golden share”, que possibilita poder de veto ao governo federal em decisões estratégicas, como em negociações de vendas e fusões da empresa, mesmo sem ter o controle acionário. No entanto, no dia 19 de julho de 2017, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de abrir mão da “golden share” da Embraer, da Vale e do IRB. Dos cerca de milhares de trabalhadores, existem engenheiros dedicados à formulação de ações e produção de tecnologia e inovação. A empresa estimula centros de formulação de engenharia, criando projetos de alto padrão tecnológico.

As justificativas para a venda da Embraer vão desde a criação de empregos até o estímulo à economia. Mas, vamos aos reais fatos. Sabemos que geração de empregos de qualidade acontecem com o estímulo à indústria e às empresas nacionais. Os EUA, por exemplo, estão fechando empresas em outros países, como o México, para instalá-las no próprio país. Donald Trump centra a sua política econômica para dentro do empresariado e do capital norte-americano, e que também aponta para uma política imperialista xenofóbica de extrema dominação dos EUA em relação aos outros países, sem qualquer relação de cooperação. Portanto, a venda da Embraer para a Boeing irá favorecer apenas os empresários norte-americanos, que utilizarão o capital simbólico, tecnológico e científico para dar maior robustez ao seu próprio parque de indústria aeronáutica e de defesa. É preciso lembrar que a Embraer, no Brasil, também é responsável por projetos de defesa nacional e, para os EUA, será utilizada como instrumento de fortalecimento bélico. Transferir o controle acionário para as mãos do capital norte-americano significará transferir as nossas estratégias de defesa e a nossa soberania nacional.

Sobre o estímulo à economia, podemos afirmar que trata-se de uma falácia. Os gatilhos de melhoria e de avanço econômico vieram, principalmente, de investimentos públicos e obras de infraestrutura. Em um momento de tensão econômica e profundo desemprego, a alternativa deveria perpassar por um modelo de Estado robusto, com a nacionalização da Embraer como saída da atual crise, para geração de emprego e renda, estímulo ao mercado interno e à produção de ciência e tecnologia e em defesa da soberania, fortalecendo uma política de defesa nacional.
Obviamente, os meios de comunicação aceleram notícias sobre a alta das ações da Embraer no mercado financeiro, criando um ambiente favorável. No entanto, é preciso enfatizar que o mercado age de acordo com os interesses dos bancos e do capital estrangeiro, que colocam países como Brasil numa posição de subserviência, de colônia. Em uma conjuntura de pressão pela aprovação da Reforma da Previdência, de eleição presidencial e de extrema rejeição da população ao atual programa em curso, o governo federal lança cartadas como estratégia de afirmação junto ao mercado financeiro, desde o anúncio da privatização da Eletrobrás, o balão de ensaio sobre a venda da Embraer, o desmonte da Embrapa, o sucateamento das universidades públicas e o enxugamento do orçamento para áreas fundamentais como ciência e tecnologia.

O desespero toma o atual governo de Michel Temer que, mesmo alvo de denúncias de corrupção, se sustenta com apoio de uma maioria de parlamentares no Congresso Nacional, com o braço dos meios de comunicação privada. Essa semana, por exemplo, o jornal “O Globo” publicou o editorial "Reforma previdenciária argentina deve inspirar Temer". Alguns trechos merecem nossa atenção: "O presidente deve se inspirar no colega argentino, Mauricio Macri, que enfrentou protesto, com 160 feridos, e greves, mas foi adiante e aprovou anteontem sua reforma previdenciária no Congresso", ampliando a repressão aos movimentos sociais e "Tendo garantido seu mandato, ao presidente resta se inspirar no colega argentino e liderar a luta pelas reformas. Será o seu legado", pressionando por uma possível moeda de troca pelo seguimento do mandato. Na página seguinte, o jornal publica um artigo do então presidente golpista Michel Temer sobre a política de resultados do Mercosul, rejeitando a cooperação e a solidariedade latino-americana. No mesmo dia (21/12), a Folha de S. Paulo publicou a matéria: "Temer se encontrou com cúpula da Globo para discutir delação e reforma". De acordo com o texto, uma das reclamações centrais de Temer foi o editorial de "O Globo", em 19 de maio, intitulado "A renúncia do presidente", que defendia a saída de Temer do cargo como melhor opção para o país. Portanto, vemos claramente as manobras dos meios de comunicação que estão, a todo tempo, em negociação com esse governo e o mercado financeiro.

Embora Temer tenha negado, no dia seguinte, a transferência do controle da Embraer, sabemos que na política anúncios confirmam negociações. Mais do que estarmos atentos, é preciso que toda a sociedade brasileira se mobilize em uma ampla resistência em defesa da democracia e da soberania nacional. Onde há opressão, há muita resistência. É preciso resistir! Em defesa da engenharia e da soberania nacional.

Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), da coordenação do projeto SOS Brasil Soberano e engenheiro da Cedae há 45 anos. Foi Diretor Nacional de Água e Esgotos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental no Ministério das Cidades (MinCidades) durante o 1º mandato do governo Lula e subsecretário de saneamento e recursos hídricos do governo do estado do Rio de Janeiro, durante o mandato de Benedita da Silva. Também foi presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), eleito por dois mandatos consecutivos, e foi vice-presidente da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental.

Venda da Embraer coloca Brasil em posição de colônia

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Por Clovis Nascimento*


2017 foi um ano marcado por retrocessos, mas também por resistências. Apesar do golpe ao mandato da presidenta Dilma Rousseff, milhares de brasileiros e brasileiras se manifestaram ao longo do ano em defesa dos direitos. O Brasil vive uma crise política sem precedentes na História, fato que aprofunda a recessão na economia. E esse cenário é desastroso para a engenharia nacional, uma vez que as políticas implementadas favorecem o capital estrangeiro. Os efeitos da operação Lava Jato contabilizam mais de 50 mil de engenheiros desempregados, de acordo com o Caged. Antes do golpe presidencial, entre 2005 e 2014, a engenharia viveu seu auge, apontando crescimento de 72,8% na evolução do estoque de empregos, segundo os dados compilados pelo Dieese, da RAIS/Ministério do Trabalho.

O desmonte das empresas nacionais de engenharia e a abertura irrestrita ao mercado internacional são medidas que afetam a soberania, ao contrário do que muitos países privilegiam, que é o investimento no mercado interno, em infraestrutura e na produção nacional, como motivadores da economia e de geração de empregos. O governo também acelera o programa de privatizações, com as empresas do setor elétrico, a Eletrobrás, aeroportos e empresas de saneamento. Essa semana, a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), graças à mobilização dos trabalhadores, movimentos sociais e sindicatos. Por outro lado, os cortes no orçamento reduzem drasticamente programas sociais como “Minha Casa, Minha Vida”, “Bolsa Família” e enxugam todos os investimentos públicos em ciência e tecnologia. Pesquisadores brasileiros estão saindo do país para dar continuidade a seus estudos, estes que podem ser fundamentais para curas de doenças, desenvolvimento de novas tecnologias e inovação, por exemplo. As ciências que constroem o campo de conhecimento das engenharias formam um patrimônio cognitivo essencial para pensar e promover o desenvolvimento.


Em uma avalanche de retirada de direitos, o Congresso Nacional aprovou uma reforma trabalhista, que acaba com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e desmonta a organização sindical. Trabalhadores comerciários e bancários dão demonstrações de resistência com paralisações e mobilizações contra a reforma trabalhista, que já provoca demissões e precarização das relações de trabalho. Na engenharia, a reforma trabalhista irá reduzir os contratos celetistas, priorizando os chamados PJ (Pessoa Jurídica), além de possibilitar o não pagamento do Salário Mínimo Profissional, histórica conquista de nossa categoria. Não satisfeito, o governo federal ainda pretende aprovar, para o próximo ano, a Reforma da Previdência, que irá negar o direito de aposentadoria a milhares de brasileiros e brasileiras.


Ao longo do ano, a Fisenge [Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros] seguiu o lema “Resistir! Em defesa da engenharia e da soberania nacional”, que foi o tema central do nosso 11º Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros. Centramos em quatro pilares fundamentais: a resistência , a defesa da engenharia, o desenvolvimento e a soberania nacional. Fazer balanços ao final de um período significa, para além de fazer uma análise crítica, assumir responsabilidades. A engenharia é responsável por inúmeras transformações sociais no campo e na cidade e temos o compromisso de irmanarmos e filarmos trincheiras de resistência e luta com o conjunto da classe trabalhadora pela debelação dessa crise política e retomarmos o desenvolvimento em defesa da soberania nacional. E se a História nos ajuda na compreensão dos processos, resgato a fala do engenheiro, idealizador do Salário Mínimo Profissional e político brasileiro Rubens Paiva, que foi assassinado pela ditadura civil-militar: “Os outros são os golpistas que devem ser repelidos e, desta vez definitivamente, para que o nosso país veja realmente o momento da sua libertação raiar".


Para 2018, a nossa tarefa central deve ser a de mudança de rumos para o nosso país. Um outro Brasil é possível.


Clovis Nascimento é engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

ARTIGO: "Um outro Brasil é possível", por Clovis Nascimento, engenheiro e presidente da Fisenge

 

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, no dia 11/12, três vídeos em homenagem ao dia do engenheiro. Com o mote "A engenharia faz parte de nossas vidas", as inserções trazem temas como moradia, energia e ciência e tecnologia, além de abordarem a importância da defesa da engenharia e da soberania nacional. Confira:

Habitação: homenagem do engenheiro civil e vice-presidente da Fisenge, Ubiratan Félix



Energia: homenagem do engenheiro eletricista e diretor da Fisenge, Roberto Freire


Ciência e Tecnologia: homenagem da engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía

 

Em vídeos, profissionais prestam homenagem ao Dia do Engenheiro

 

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A Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, entrou em vigor em novembro e traz muitas mudanças na relação entre patrões e empregados. Para os engenheiros, uma das principais modificações diz respeito ao Salário Mínimo Profissional (SMP), que pode ter o seu valor reduzido em processo de negociação entre o sindicato em empresas com mais de 200 engenheiros ou negociação direta entre o empregador e empregado nas empresas com menos de 200 funcionários. Na prática, será possível que o empregador, por meio de acordo individual ou com o sindicato da categoria, possa pagar valores abaixo do piso profissional. Acompanhe a seguir a entrevista concedida pelo vice-presidente da Fisenge e presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA), Ubiratan Félix, na qual ele aborda esse e outros assuntos relativos à reforma.

CREA-BA - De que forma a Reforma Trabalhista vai afetar o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros?

UBIRATAN - O texto da reforma diz que o negociado prevalece sobre o legislado. No caso da Engenharia, isso é muito grave, pois o trabalhador pode ser prejudicado. Para melhor entendimento, é preciso explicar que existe o Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge) e os sindicatos majoritários. Na Construção Civil, por exemplo, o sindicato dos trabalhadores (majoritário) pode fechar um acordo com o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia) para flexibilizar o Salário Mínimo Profissional para os engenheiros à revelia do Senge (sindicato da categoria). Caso isto ocorra, haverá uma judicialização para estabelecer quem representa legalmente o engenheiro trabalhador da Construção Civil. É importante lembrar que um dos argumentos utilizados pelos defensores desta Reforma Trabalhista é a diminui- ção das demandas judiciais.

CREA - O acordo fechado com um sindicato majoritário vai valer para todos os profissionais?

UBIRATAN - Hoje a Justiça entende que um acordo vale para toda a categoria, independentemente de o profissional ser ou não filiado à entidade sindical signatária do acordo coletivo. A partir da Reforma Trabalhista os ganhos com acordos coletivos e com as ações judiciais beneficiarão apenas os filiados em situação regular com a entidade sindical. Logo, se o engenheiro não é filiado ao Senge-BA, não terá acesso aos ganhos do acordo coletivo e das ações judiciais.

CREA - Então será vantagem se filiar ao sindicato? O valor pago é diferente?

UBIRATAN - Sim, caso você não seja filiado, estará excluído dos aumentos e benefícios conquistados pelo Senge-BA. Atualmente, a contribuição social é de R$ 250 por ano, sendo que o associado que paga a contribuição integral até 31 de março tem 25 % de desconto, o que equivale ao pagamento final de R$ 200.

CREA - Como você acredita que será a negociação de agora em diante?

UBIRATAN - O acordo entre patrão e empregados tem validade de um ano. Atualmente temos o SMP e a possibilidade de negociar melhorias a partir disso. Agora não temos mais esse parâmetro, tudo poderá ser negociado, o que vai beneficiar as categorias mais fortes e organizadas. As mais fracas poderão receber abaixo do que é pago hoje. Os trabalhadores da Construção Civil, por exemplo, devem conseguir mais avanços do que os engenheiros, que geralmente não são muito mobilizados, pois têm cargo de chefia. O acordo terá que ser negociado todo ano. Para o empresário também será um problema, porque hoje existe uma regra perene que só precisa de alguns ajustes pontuais. Agora não: todo ano terá que haver uma negociação geral. Entendo que a negociação individual é legítima, para questões acessórias e complementares como participação nos lucros, auxílio para combustível, entre outros benefícios. Mas a legislação prevê um mínimo necessário para que o engenheiro ganhe de forma decente. Isso não estará mais garantido. O negociado vai se sobrepor ao legislado.

CREA -  Então categorias mais organizadas, como os bancários, serão beneficiadas?

UBIRATAN - Sim. Vou dar o exemplo da Caixa Econômica Federal (CEF), que tem cerca de 2 mil engenheiros no Brasil. São eles que fazem a avaliação das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do Programa Minha Casa Minha Vida. O acordo fechado pelos bancários hoje beneficia os engenheiros, que recebem o mínimo garantido pela categoria e um adicional em itens específicos negociados pelo Senge. Com a nova legislação, o perigo é que em uma negociação o engenheiro saia prejudicado, pois no acordo com os bancários pode haver a flexibilização do SMP, por exemplo, de modo que o banco dê outras vantagens para toda a categoria. Como o engenheiro é minoria na CEF, ele pode ter perdas salariais.

CREA -  Essa lei será ruim apenas para o engenheiro?

UBIRATAN - Vai ser ruim para o setor de uma maneira geral, afetando tanto o engenheiro de carteira assinada quanto o empresário. Quem constrói imóveis, por exemplo, deve sofrer os efeitos dessa nova lei. A classe média não terá segurança nem estabilidade salarial e vai pensar duas vezes antes de comprar uma casa ou apartamento, o que é diferente de adquirir um bem de consumo como uma roupa. A princípio o empresário da Construção Civil vai ganhar por reduzir o custo da mão de obra, mas vai perder com a redução da renda do trabalhador e com a queda nas vendas por conta da incerteza dos compradores. A nova lei terá impacto também no engenheiro da Construção Civil, que depende da demanda para garantir o seu emprego.

CREA -   Existe alguma situação em que seja obrigatória a participação do sindicato?

UBIRATAN - A empresa só é obrigada a chamar o sindicato se tiver mais de 200 empregados. Como geralmente nós engenheiros somos minoria em relação ao conjunto de trabalhadores, a negociação será individual. Hoje, o funcionário que ganha abaixo do SMP ao sair da empresa entra na Justiça e consegue êxito. A nova lei prevê que ele possa assinar uma quitação anual concordando em receber abaixo do mínimo profissional e terá validade na Justiça. Isso deve gerar polêmica. A empresa não precisa comprovar que pagou, mas vai ter um documento assinado pelo empregado de que ele recebeu tudo. Nada impede, portanto, que ele diga que foi coagido a assinar o documento e acione a empresa judicialmente.

CREA -   O sindicato passa então a ser descartável?

UBIRATAN - Acho que não, como quase tudo pode ser negociado, o trabalhador vai precisar se organizar por meio de seu sindicato. As categorias diferenciadas como os engenheiros, que são pulverizados em diversas empresas, serão induzidas a realizar negociações individuais que, com nível de desemprego existente no Brasil, poderá ter como consequência que este profissional seja o mais prejudicado na perda de direitos e benefícios. Recentemente ganhamos na Justiça duas ações coletivas, uma da Cerb (Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia) e outra da Embasa. Quem entrou com a ação foi o sindicato, ninguém precisou se identificar. Mesmo na área pública, os engenheiros não querem se expor, temendo sofrer perseguição. Nesse sentido, a entidade serve como escudo para proteger os trabalhadores.

CREA -  Como ficarão as ações trabalhistas?

UBIRATAN - O engenheiro vai ter que se filiar ao sindicato para ter direito aos acordos coletivos, mas pode ocorrer de o empregador induzir o profissional a não se filiar à entidade sindical, realizando negociações individuais. Hoje o sindicato entra com ações na Justiça do Trabalho sem custas processuais e caso o trabalhador não consiga comprovar a sua tese, ele apenas não tem a sua demanda acolhida. A partir da nova lei, caso ele não consiga comprovar a sua tese, o empregador pode entrar com uma ação de litigância de má fé, além de cobrar as custas processuais para aqueles trabalhadores que recebem acima de 2 mil e quinhentos reais, que é o caso dos engenheiros e da maioria dos profissionais vinculados do sistema Confea/Crea.

CREA -  Qual o cenário que você enxerga para o futuro?

UBIRATAN - A judicialização vai continuar existindo, assim como a luta de classes, que não foi extinta. Vou dar um exemplo para melhor entendimento. Eu estagiava na Construção Civil há 27 anos e um dia alguém disse que o feijão estava ruim. Os trabalhadores então, em protesto, pararam a obra e destruíram todos os equipamentos, agrediram engenheiros e o pessoal do setor administrativo e saíram em passeata pela cidade, conclamando os outros trabalhadores do setor a aderirem ao protesto. Ou seja, não foi o feijão, mas a situação de penúria que eles enfrentavam. A comida era realmente ruim, as instalações precárias e não havia nem bebedouro, bebia-se água no capacete. Hoje a realidade é bem diferente nos canteiros, muito por conta dos sindicatos e da fiscalização do Ministério Público do Trabalho. Nesse sentido, a entidade sindical canaliza as insatisfações dos trabalhadores para a mesa de negociação. É bom lembrar que no século 19 os operários quebraram as máquinas em protesto contra o Capital. Acho que fragilizar o sindicato não quer dizer que não vai haver luta, talvez mais desorganizada e até mais acirrada. Nos bairros pobres, por exemplo, quando não existe uma interlocução com o poder público, os moradores insatisfeitos queimam pneus, fecham a rua e protestam. Ou seja, é uma reação intempestiva de quem não tem um canal de negociação. No caso das empresas é a mesma coisa. Hoje, com o sindicato, existe uma pactuação, uma relação civilizada, que atenua a luta de classes e garante um acordo civilizado.

Fonte: Crea-BA 

Foto: Ana Paula Bispo

Empregador poderá pagar valores abaixo do Salário Mínimo Profissional

 

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Clovis Nascimento*

No dia 11 dezembro, comemoramos o Dia do Engenheiro e da Engenheira. A atual crise política e econômica no Brasil nos exige uma reflexão profunda. Deflagrada em março de 2014, a operação Lava Jato, cujo objetivo era de investigar lavagem e desvio de dinheiro na Petrobras, tomou rumos que ameaçam a engenharia e a soberania nacional. A legislação brasileira prevê a punição de empresas, impedindo a celebração de contratos com setor público e paralisando obras, quando deveria punir os dirigentes e os administradores, responsáveis pelo atos de corrupção. Países da Europa e dos EUA aplicam o método de “self cleaning”, imputando além de suspensão temporária de contratos e multas, a exigência de um programa rigoroso de combate à corrupção na empresa para a retomada dos negócios. A IBM, por exemplo, retomou os contratos com o governo oito dias após a interdição determinada em 2008, de acordo com o Public Contract Law Journal. Diante de fraudes nos contratos da GE com o Pentágono, em 1992, os contratos foram suspensos e retomados cinco dias depois com a apresentação de um sistema de vigilância interna.

As consequências da punição das empresas são demissões em massa, achatamento da economia e perda de competitividade no mercado. Consultorias estimam prejuízos da ordem de mais de R$150 bilhões. Nesse cenário, a engenharia brasileira foi diretamente atingida com o fechamento das empresas e a suspensão dos contratos. Dados da RAIS/Ministério do Trabalho compilados pelo Dieese apontam que a evolução do estoque de empregos de profissionais da engenharia cresceu 72,8%, entre 2005 e 2014, cerca de 6,3% ao ano. Já entre 2014 e 2016, o emprego caiu 10,4%, justamente no período da Lava Jato, comprovando os ataques à engenharia nacional.

Diante dessa avenida de oportunidades, empresas estrangeiras estão desembarcando no Brasil com o objetivo de assumir as contas, ameaçando a soberania nacional e a geração de empregos. A corrupção é abominável e traz danos para toda a sociedade brasileira. Fechar as empresas nacionais representa uma irresponsabilidade com o país e também não contribui para um processo pedagógico de combate à corrupção dentro da administração das empresas. Não são apenas os engenheiros que são demitidos, como também uma rede de milhares de trabalhadores. Um dos casos mais emblemáticos é o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), localizado no município de Itaboraí, orçado em US$13,5 bilhões e milhares de trabalhadores demitidos e um total abandono de um projeto de expansão da capacidade de refino da Petrobras.

A engenharia brasileira tem um sentido estratégico de defesa da soberania nacional, estímulo à economia e geração de empregos. Mais do que comemorar, é preciso resistir em defesa da engenharia e da soberania nacional.

*Clovis Nascimento é engenheiro civil e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

Dia do engenheiro: mais do que comemorar, é preciso resistir

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Está em tramitação, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que prevê a Reforma da Previdência. Dentre as mudanças estão o tempo de contribuição, idade mínima, pensões e cálculo de benefício, por exemplo, medidas que poderão dificultar a aposentadoria de milhares de brasileiros. 

A própria existência de um déficit, principal justificativa do governo federal, é controversa, já que, a despeito do que determina a Constituição, dezenas de milhões são retirados do sistema de arrecadação da Previdência Social para pagar os juros da dívida pública. É preciso ainda rediscutir a política de renúncias fiscais – só em 2015, a União deixou de receber mais de R$ 157 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência Social – e a falta de eficácia na cobrança sobre os grandes sonegadores. Dados divulgados pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) mostram sucessivos aumentos no número de novos planos e na captação líquida desde maio de 2016, quando o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu publicamente que a reforma incluísse também os trabalhadores que já estão em atividade. De janeiro a novembro do ano passado, o setor comemorou aumento de 23%, totalizando cerca de R$ 99 bilhões em aportes. Houve alta em todas as comparações e os planos individuais foram os que mais cresceram, incluindo aqueles voltados a crianças e menores de idade. 

Com o objetivo de elucidar os principais pontos da PEC 287, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, em junho deste ano, a cartilha "Reforma da Previdência: informação e luta por uma seguridade social pública". De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, a Reforma da Previdência penaliza a população mais pobre e vulnerável, e aposta em um cenário macroeconômico recessivo para o Brasil nos próximos 20 anos. “Todos perdem com a atual proposta: trabalhadores e a economia brasileira. Ganha o capital financeiro que, no fim das contas, nunca perdeu. É fundamental a mobilização da sociedade”, reforçou.

Leia a cartilha AQUI

Assista abaixo o vídeo com a ex-auditora da Receita Federal e coordenadora da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli sobre a dívida pública e a Previdência Social

 

Entenda as mudanças com a Reforma da Previdência

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Por unanimidade, foi aprovado, no dia 28/11, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório que prevê a realização de um referendo sobre a privatização de todas as empresas do Sistema Eletrobras. De autoria do deputado e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf [Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, uma das subsidiárias da estatal de energia], Danilo Cabral (PSB-PE), o relatório retoma um projeto anterior de consulta prévia apenas sobre a privatização da Chef que, agora, foi ampliado para todas as subsidiárias, incluindo as distribuidoras. Em seu pronunciamento na CCJ, o deputado defendeu que esta é uma causa que não tem partido. “Essa é uma luta de todos os brasileiros pela afirmação da soberania nacional, pela preservação do nosso patrimônio e para que a conta de luz não aumente para os cidadãos”, destacou o parlamentar, enfatizando a mobilização dos trabalhadores.

De acordo com o engenheiro e diretor de negociação coletiva da Fisenge [Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros], Fernando Jogaib, a possibilidade de um referendo irá abrir o debate público sobre as consequências da privatização do Sistema Eletrobras. “Ao contrário de outros projetos, teremos a oportunidade de fazer a discussão com a sociedade, que será diretamente atingida. A privatização do setor elétrico brasileiro poderá provocar aumento na conta de luz, perda de tecnologia, investimentos e conhecimento, além de ameaçar a soberania nacional e a engenharia brasileira”, disse Jogaib, alertando que muitos processos de privatização, sob a justificativa de cortes de custos, promovem demissões em massa de trabalhadores. “Energia é bem essencial para a vida dos brasileiros e das brasileiras. Privatizar a energia também significará a privatização dos rios, da água. Energia é para todos, e não é mercadoria”, afirmou Jogaib, que ainda pontuou: “vamos manter e ampliar a mobilização dos trabalhadores contra a privatização do Sistema Eletrobras, dialogando com a sociedade”.

Sob o argumento de reforçar o caixa da empresa, o governo federal anunciou a privatização do Sistema, em agosto deste ano, já admitindo uma possível alta de 7% nas contas de luz dos consumidores. Aprovado na CCJ, o relatório segue agora para votação no plenário da Câmara. Depois, será devolvido para outra votação no plenário do Senado. Se for aprovado, não precisa passar por sanção presidencial e o referendo terá de ser realizado.

Texto e foto: Camila Marins

“Referendo sobre privatização da Eletrobras pode abrir debate público”, afirma engenheiro

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O Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná recebe nesta quarta-feira (29), das 9h às 12, a audiência pública “Água é um direito, não mercadoria”. A atividade é iniciativa da articulação paranaense do Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama), proposta pelos deputados Péricles de Mello (PT), Tadeu Veneri (PT) e Rasca Rodrigues (PV).

O evento terá como principais eixos de debate a contaminação da água por agrotóxicos, o impacto por megaprojetos e o risco de privatização. A intenção é colher subsídios e informações para pessoas e entidades interessadas no tema e avaliar possíveis encaminhamentos.

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O Senge-PR apoia a iniciativa e convida engenheiros e engenheiras a participarem também do debate, para fortalecer o controle social sobre este recurso natural imprescindível à vida humana.

O Fama

O Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama) vai ocorrer em março de 2018, em Brasília, em paralelo ao 8º Fórum Mundial da Água, com a intenção de se contrapor à lógica mercantilizada de exploração dos recursos hídricos, preponderante no evento oficial.

Lançado em junho desde ano, o Fórum é resultado da articulação entre entidades sindicais, a exemplo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP), e movimentos sociais, como dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e dos Atingidos por Barragens (MAB).

A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e sindicatos de engenheiros, entre eles o Senge Paraná, também integram a articulação.

O Fama vai ocorrer nos dias 17, 18 e 19 de março de 2018, na Universidade de Brasília (UnB), com expectativa de 5 mil trabalhadores, enquanto o 8° Fórum Mundial da Água será entre 18 a 23 do mesmo mês.

Fonte: Senge-PR

“Água é um direito, não mercadoria” é tema de audiência pública na Alep, nesta quarta-feira

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No próximo dia 15/12, os(as) profissionais da engenharia, geociências e agronomia irão definir as eleições para o Sistema Confea/Creas/Mútua. Atualmente, são mais de 1.379.513 profissionais registrados em todo o Brasil. A atual crise política e econômica que atravessa o país atinge profundamente a engenharia nacional, com um inaceitável processo de criminalização das empresas, além de obras paralisadas, desmonte das áreas de produção de ciência e tecnologia e milhares de profissionais demitidos.

Na soma de 2015, 2016 e acumulado de 2017 até agosto, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, foram reduzidos 43 mil postos de trabalho na engenharia. A desnacionalização da economia, em curso no Brasil, aprofunda o desmonte da engenharia brasileira, amplia as desigualdades sociais e ameaça a soberania nacional. A engenharia possui acúmulo tecnológico para pensar, formular, construir, projetar e inovar soluções de melhoria de condições de vida para a população.

Defendemos uma política econômica que defina como estratégicos os investimentos em infraestrutura, inovação, ciência e tecnologia nacional, ensino e pesquisa, fomentando uma cadeia produtiva de geração de emprego e renda. Nesse sentido, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) aprovou, em seu Conselho Deliberativo, um documento de princípios com 20 propostas. Alertamos aos(às) candidatos(às) e futuras lideranças do Sistema Confea/Creas para a urgência de um projeto comprometido com a defesa da engenharia brasileira, da democracia e da soberania nacional.

1. Defesa do emprego e da realização de concurso público para engenheiros;
2. Defesa intransigente das empresas estatais;
3. Defesa do Salário Mínimo Profissional;
4. Luta contra as privatizações anunciadas pelo atual governo;
5. Defesa do orçamento público destinado ao fomento de ciência e tecnologia;
6. Posicionamento contrário à proposta de registro automático dos profissionais estrangeiros no Sistema Confea/Creas;
7. Luta pela revogação da Reforma Trabalhista e da Emenda Constitucional 95, que determina um teto para os gastos públicos;
8. Defesa da política de valorização do salário mínimo;
9. Defesa de uma reforma política popular com financiamento público de campanha e fortalecimento dos partidos políticos;
10. Defesa da política de conteúdo local;
11. Criação e fortalecimento de mecanismos de transparência e controle social no Sistema Confea/Creas;
12. Fomento de políticas de fortalecimento das entidades de classe;
13. Campanhas em defesa da engenharia e da soberania nacional;
14. Posicionamento contra a criminalização das empresas nacionais de engenharia;
15. Defesa de investimentos em políticas públicas de infraestrutura no Brasil;
16. Defesa de investimentos públicos em uma estratégia nacional de defesa;
17. Combate à corrupção, penalizando as pessoas, e não as empresas;
18. Repúdio à judicialização da política;
19. Fortalecimento da resistência popular, por meio da participação em frentes de defesa da democracia e da classe trabalhadora;
20. Comprometimento com políticas de inclusão de mulheres, estudantes e recém-formados.

Resistir! Em defesa da engenharia e da soberania nacional.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2017.

Carta aberta da Fisenge e dos sindicatos filiados aos(às) candidatos(as) para a presidência do Sistema Confea/Creas

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Por Camila Marins (jornalista Fisenge)

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14/11, a Medida Provisória (MP) 808/2017, que altera a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), imposta pelo governo federal. De acordo com um levantamento parcial do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a MP modifica os seguintes pontos: jornada 12 x 36; dano extrapatrimonial ou moral; o trabalho de grávidas e lactantes em local insalubre; regras para determinar o fim da exclusividade do trabalho autônomo; o fim da carência de contratação em casos de trabalho intermitente; no negociado sobre o legislado, incluir no enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, a possibilidade de contratação de perícia; representação em local de trabalho e contribuição previdenciária. Uma das modificações abre a oportunidade do trabalhador fazer a complementação da contribuição, mas de difícil concretização por uma pessoa que recebe menos que o necessário para a subsistência.


De acordo com a MP, “os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de 1 ou mais empregadores no período de 1 mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador”. No entanto, o § 2º prevê que, na hipótese de não recolhimento complementar, “o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Na prática, isso significa que os trabalhadores que estiverem enquadrados na modalidade intermitente (jornada por hora) e não conseguirem atingir o valor do salário mínimo mensal e, portanto, não recolherem, não estarão segurados pela Previdência Social, inclusive com perdas de carências.


A Previdência Social instituiu que o período de carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício. De acordo com a assessora jurídica da Fisenge e professora da UFRJ, Daniele Gabrich, este dispositivo acaba afetando a aposentadoria das pessoas mais pobres. “Quem não tiver condições de contribuir com a Previdência para complementar o valor referente ao Salário Mínimo, estará fora do regime previdenciário, acabando com a aposentadoria das pessoas mais pobres, das mulheres grávidas e também em caso de doença. Na prática, a Reforma Trabalhista é uma reforma da previdência, porque exime o Estado da responsabilidade sobre a seguridade social nestes casos”, afirmou a advogada.

Benefício ||||  Carência (em meses)

Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) 180
Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) - não há *
Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez - 12
Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) - 10
Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) - 0

* Observação: a duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do instituidor entre outros fatores. (Fonte: Previdência Social)

SALÁRIO MÍNIMO

A Constituição, no artigo 201, § 2º, garante que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. A Reforma Trabalhista, no entanto, legitima o fato do trabalhador receber um valor mensal inferior ao salário mínimo [R$937,00], que não garante condições dignas. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho deste ano. A entidade calcula o valor mês a mês, com base na determinação constitucional de que o salário mínimo cubra as despesas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência dos trabalhadores. Recentemente, empresas do setor do comércio divulgaram anúncios de vagas de trabalho intermitente com valor de cerca de R$4,00 a hora. Por exemplo, um trabalhador que cumpra jornada de 8 horas irá ganhar R$32,00 por dia e em uma semana de cinco dias (considerando o final de semana como folga) ganhará R$160,00, totalizando R$640,00 por mês, valor bem inferior ao instituído pelo salário mínimo garantido pela Constituição.

“Reforma Trabalhista acaba com a aposentadoria dos mais pobres”, afirma especialista

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