Está em tramitação, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que prevê a Reforma da Previdência. Dentre as mudanças estão o tempo de contribuição, idade mínima, pensões e cálculo de benefício, por exemplo, medidas que poderão dificultar a aposentadoria de milhares de brasileiros. 

A própria existência de um déficit, principal justificativa do governo federal, é controversa, já que, a despeito do que determina a Constituição, dezenas de milhões são retirados do sistema de arrecadação da Previdência Social para pagar os juros da dívida pública. É preciso ainda rediscutir a política de renúncias fiscais – só em 2015, a União deixou de receber mais de R$ 157 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência Social – e a falta de eficácia na cobrança sobre os grandes sonegadores. Dados divulgados pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) mostram sucessivos aumentos no número de novos planos e na captação líquida desde maio de 2016, quando o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu publicamente que a reforma incluísse também os trabalhadores que já estão em atividade. De janeiro a novembro do ano passado, o setor comemorou aumento de 23%, totalizando cerca de R$ 99 bilhões em aportes. Houve alta em todas as comparações e os planos individuais foram os que mais cresceram, incluindo aqueles voltados a crianças e menores de idade. 

Com o objetivo de elucidar os principais pontos da PEC 287, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, em junho deste ano, a cartilha "Reforma da Previdência: informação e luta por uma seguridade social pública". De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, a Reforma da Previdência penaliza a população mais pobre e vulnerável, e aposta em um cenário macroeconômico recessivo para o Brasil nos próximos 20 anos. “Todos perdem com a atual proposta: trabalhadores e a economia brasileira. Ganha o capital financeiro que, no fim das contas, nunca perdeu. É fundamental a mobilização da sociedade”, reforçou.

Leia a cartilha AQUI

Assista abaixo o vídeo com a ex-auditora da Receita Federal e coordenadora da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli sobre a dívida pública e a Previdência Social

 

Entenda as mudanças com a Reforma da Previdência

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A CUT e demais centrais - Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas – decidiram realizar, no dia 5 de dezembro, uma Greve Nacional em Defesa da Previdência e dos Direitos.

A nova proposta de desmonte da Previdência Social apresentada pelo governo do Michel Temer (PMDB-SP), e que deve ser votada no dia 6 de dezembro, é ainda pior que a anterior. E, ao contrário da propaganda do governo, não corta privilégios, como as altas aposentadorias dos parlamentares, ataca apenas a classe trabalhadora que terá de trabalhar mais, ganhar menos e, se quiser receber o valor integral da aposentadoria, contribuir durante 40 anos, sem ficar nenhum período desempregado.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o desmonte da Previdência agrava ainda mais a situação dos trabalhadores que já foram duramente atacados com o desmonte da CLT. “A reforma Trabalhista legalizou o bico e muitos trabalhadores perderam os direitos e, em muitos casos, receberão menos do que um salário mínimo. Se já estava quase impossível contribuir para se aposentar, imagine com essa nova proposta de reforma da Previdência”, diz Vagner.

O secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, lembra que a reforma Trabalhista pode ficar ainda pior, tendo em vista as mais de 800 emendas apresentadas à MP de Temer que altera a nova lei trabalhista aprovada este ano. “Imagine somar a essa tragédia a possibilidade de trabalhar a vida inteira e não se aposentar”.

É por isso que a greve nacional deve contar com o apoio, mobilização e participação de todos/as trabalhadores/as. “Todo brasileiro independentemente da categoria tem motivo de sobra para cruzar os braços e ir às ruas no dia 5 de dezembro. Todos sofremos com o desmonte da previdência”, argumenta Sérgio.

A partir da semana que vem, diz Sérgio, vamos realizar amplas mobilizações nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades – para alertar, informa e mobilizar a classe trabalhadora do País sobre a importância da participação na greve que é contra a reforma da Previdência Social e pelos direitos.

Fonte: CUT Nacional

Centrais convocam greve contra reforma da Previdência e em defesa dos direitos

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Por Camila Marins (jornalista Fisenge)

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14/11, a Medida Provisória (MP) 808/2017, que altera a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), imposta pelo governo federal. De acordo com um levantamento parcial do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a MP modifica os seguintes pontos: jornada 12 x 36; dano extrapatrimonial ou moral; o trabalho de grávidas e lactantes em local insalubre; regras para determinar o fim da exclusividade do trabalho autônomo; o fim da carência de contratação em casos de trabalho intermitente; no negociado sobre o legislado, incluir no enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, a possibilidade de contratação de perícia; representação em local de trabalho e contribuição previdenciária. Uma das modificações abre a oportunidade do trabalhador fazer a complementação da contribuição, mas de difícil concretização por uma pessoa que recebe menos que o necessário para a subsistência.


De acordo com a MP, “os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de 1 ou mais empregadores no período de 1 mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador”. No entanto, o § 2º prevê que, na hipótese de não recolhimento complementar, “o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Na prática, isso significa que os trabalhadores que estiverem enquadrados na modalidade intermitente (jornada por hora) e não conseguirem atingir o valor do salário mínimo mensal e, portanto, não recolherem, não estarão segurados pela Previdência Social, inclusive com perdas de carências.


A Previdência Social instituiu que o período de carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício. De acordo com a assessora jurídica da Fisenge e professora da UFRJ, Daniele Gabrich, este dispositivo acaba afetando a aposentadoria das pessoas mais pobres. “Quem não tiver condições de contribuir com a Previdência para complementar o valor referente ao Salário Mínimo, estará fora do regime previdenciário, acabando com a aposentadoria das pessoas mais pobres, das mulheres grávidas e também em caso de doença. Na prática, a Reforma Trabalhista é uma reforma da previdência, porque exime o Estado da responsabilidade sobre a seguridade social nestes casos”, afirmou a advogada.

Benefício ||||  Carência (em meses)

Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) 180
Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) - não há *
Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez - 12
Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) - 10
Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) - 0

* Observação: a duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do instituidor entre outros fatores. (Fonte: Previdência Social)

SALÁRIO MÍNIMO

A Constituição, no artigo 201, § 2º, garante que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. A Reforma Trabalhista, no entanto, legitima o fato do trabalhador receber um valor mensal inferior ao salário mínimo [R$937,00], que não garante condições dignas. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho deste ano. A entidade calcula o valor mês a mês, com base na determinação constitucional de que o salário mínimo cubra as despesas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência dos trabalhadores. Recentemente, empresas do setor do comércio divulgaram anúncios de vagas de trabalho intermitente com valor de cerca de R$4,00 a hora. Por exemplo, um trabalhador que cumpra jornada de 8 horas irá ganhar R$32,00 por dia e em uma semana de cinco dias (considerando o final de semana como folga) ganhará R$160,00, totalizando R$640,00 por mês, valor bem inferior ao instituído pelo salário mínimo garantido pela Constituição.

“Reforma Trabalhista acaba com a aposentadoria dos mais pobres”, afirma especialista

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, no dia 29/06, uma cartilha sobre a Reforma da Previdência. De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, a publicação tem o objetivo de contribuir com informações sobre a Previdência Social e a atual reforma apresentada pelo governo Michel Temer com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287. “A Reforma da Previdência é um dos mais perversos braços de um projeto de poder que penaliza a população mais pobre e vulnerável, e aposta em um cenário macroeconômico recessivo para o Brasil nos próximos 20 anos”, afirmou Clovis, que ainda reforçou: “Todos perdem com a atual proposta: trabalhadores e a economia brasileira. Ganha o capital financeiro que, no fim das contas, nunca perdeu”.

A cartilha, produzida em parceria com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), destaca os impactos da Reforma da Previdência em aspectos gerais e específicos, como gênero, raça, servidores públicos, pensionistas e trabalhadores rurais. “A própria existência de um déficit é controversa, já que, a despeito do que determina a Constituição, dezenas de milhões são retirados do sistema de arrecadação da Previdência Social para pagar os juros da dívida pública”, declarou Clovis.

Essa Reforma da Previdência a representa um retrocesso no Brasil e em qualquer país do mundo. “É fundamental a mobilização da sociedade. As centrais sindicais, com o apoio dos movimentos sociais, organizam e convocam greves gerais e manifestações, com o objetivo de barrar as reformas no Congresso”, afirmou Clovis.

Confira a versão digital AQUI

 

Reforma da previdência é tema de cartilha lançada pela Fisenge

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Em fevereiro, foi lançado o documento “Previdência: reformar para excluir?”, fruto do trabalho de cerca de 40 especialistas, que surgiu por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e da Plataforma Política Social. O objetivo é subsidiar ações do movimento social, sindical e dos parlamentares, apresentando argumentos técnicos contrários à PEC 287, proposta de reforma previdenciária do governo não eleito de Temer (PMDB). O material está disponível aqui.

O Brasil de Fato MG conversou com o responsável pela redação final do texto, o economista Eduardo Fagnani (Unicamp). Para ele, os discursos pró-reforma de Temer baseiam-se em um conjunto de falácias, repetidas à exaustão pela grande mídia sem o devido espaço para o dissenso. Ele aponta, ainda, a necessidade de ampliar o debate com a população e organizar a pressão sobre os parlamentares junto às suas bases eleitorais.

“Dificilmente uma pessoa conseguirá se aposentar” , diz economista

Impossibilidade de se aposentar

Essa reforma significa o fim da proteção na velhice. Se ela passar, ninguém mais terá acesso à aposentadoria no Brasil, pois serão necessários 65 anos de idade e 49 de contribuição para a aposentadoria integral, ou seja, seria preciso entrar no mercado de trabalho aos 16 e ficar ininterruptamente contribuindo durante quase meio século. Para acessar a aposentadoria parcial, serão necessários 65 anos de idade e 25 de contribuição. Isso é absolutamente incompatível com o mercado de trabalho brasileiro, onde mais de 40% dos empregos são informais, sem carteira assinada. Em estados mais pobres, cerca de 65% dos empregos são informais. Além disso, temos uma rotatividade muito grande. De tempos em tempos, os patrões mandam trabalhadores embora e depois contratam por um valor muito menor. Em média, de acordo com estudos do Dieese, uma pessoa consegue contribuir, em um ano, cerca de 9 meses. Só por esse dado do mercado de trabalho, vemos que dificilmente uma pessoa conseguirá se aposentar.

Trabalhadores do campo

A situação é ainda mais grave quando se faz com que a mesma regra valha para o trabalhador rural, que hoje tem cinco anos a menos, por conta das condições de trabalho no campo. O mesmo acontece com trabalhadores da educação, policiais, bombeiros. Mas o caso do trabalhador do campo chama a atenção porque ele vai ter que contribuir mensalmente, mas o regime de safra da agricultura familiar não permite que ele tenha dinheiro todo mês. Ele trabalha um período, tem a safra e, hoje em dia, paga ao INSS sobre uma porcentagem da produção. Com essas regras, como vai se aposentar?

Modelos europeus

O governo diz que quer tomar como modelos países europeus, só que as regras propostas são mais duras que as da Europa. Não dá para comparar países que são mais igualitários com o Brasil. Por exemplo, a expectativa de vida média brasileira é 75 anos, mas em muitos países é 82, 83. Só em 2060 teremos um padrão semelhante ao deles.

O nosso PIB per capita é cinco, seis vezes menor que o deles. Além disso, somos um país heterogêneo regionalmente. Se a expectativa de vida nacional é 75 anos, em mais da metade dos estados da federação ela é inferior a isso. Se compararmos o Piauí a Santa Catarina, veremos dois mundos distintos. A heterogeneidade também pode ser percebida em um município. Em São Paulo, a expectativa de vida é 75, 76 anos; nos bairros mais ricos, 79 anos; mas, em cinco distritos, é 54 anos. Então, como se pode adotar regras superiores às dos países desenvolvidos em um país tão desigual e heterogêneo?

As mentiras que o governo conta

Essa reforma parte de três premissas equivocadas. A primeira é certo “terrorismo demográfico”, que diz que as pessoas vão envelhecer e isso seria uma catástrofe. Não é verdade. Diversos países enfrentaram essa questão sem destruir seu sistema de proteção social. Existem alternativas técnicas e nós mostramos isso.

Outro mito diz que existe um déficit explosivo na Previdência e que esse déficit vai acabar com o sistema fiscal brasileiro. Na verdade, não existe déficit, se for cumprido o que está na Constituição, é simples assim. O fato é que, desde 1988, nenhum governo cumpriu rigorosamente o que manda a Constituição.

O terceiro mito é de que a Previdência é o maior item do gasto público. Isso é mentira. Por exemplo, em 2015, gastamos com o pagamento de juros R$ 513 bilhões, mas, com a Previdência, gastamos R$ 460 bilhões. Os juros beneficiam uma centena de rentistas e a Previdência beneficia, direta ou indiretamente, de 90 a 100 milhões de pessoas.

Os defensores da reforma dizem que o gasto previdenciário brasileiro é um ponto fora da curva, algo muito elevado na comparação internacional. Não é verdade. Para provar isso, eles inflam os dados, somando gastos do INSS, gastos da Previdência do servidor público municipal, estadual e federal e gastos da Assistência Social. Juntando tudo isso, dá 13% do PIB. Na verdade, o gasto previdenciário no Brasil é de 7,5% do PIB. Então, há muita desonestidade intelectual.

Outro mito diz que o Brasil é o único país do mundo que não tem idade mínima para a aposentadoria. É mentira! Desde a Emenda Constitucional 20, de 1998, foi introduzida a aposentadoria por idade: 65 anos para homens, 60 para mulheres, com 15 anos de contribuição. Hoje, 70% das aposentadorias são por idade e 30% por tempo de contribuição.

Mais um mito: dizem que a aposentadoria no Brasil é precoce. Não é verdade! A reforma de 2015 criou a regra 85/95 progressiva, até chegar a 90/100. A partir de 2026, para um homem ter a aposentadoria integral, ele precisa ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já a mulher precisaria de 60 anos de idade e 30 de contribuição, por exemplo. Então, se havia alguma precocidade em aposentadorias por tempo de contribuição, isso foi corrigido em 2015.

Mídia golpista

A reforma é draconiana, excludente e feita com base em argumentos falaciosos e no terrorismo, no alarmismo, nessa ideia absurda de que, sem reforma, não haverá Previdência. O problema é que eles fogem do debate. Lançamos o documento há dois meses e, até agora, não houve sequer uma menção na grande imprensa.

A relação entre os donos da grande mídia e o sistema bancário é muito forte. A grande mídia no Brasil é partidarizada, ideológica, defende o interesse dos poderosos. O projeto deles é implantar o ultraliberalismo no Brasil e o golpe de 2016 foi uma oportunidade para fazerem isso, pois um projeto desses jamais passaria pelas urnas.

Agora, eles têm um ano e meio para fazerem tudo o que não conseguiram em 30 anos. É a reforma trabalhista, que vai fazer os direitos dos trabalhadores retrocederem em quase um século, é o teto de gastos de 20 anos da Emenda 95, é o aumento da Desvinculação das Receitas da União de 20 para 30%, é a reforma tributária e a reforma da Previdência. Você alguma vez viu a grande imprensa abrir espaço para quem diverge disso tudo? Há uma convergência entre os interesses deles e os demais detentores da riqueza.

Ora, não existe democracia sem debate amplo e plural de ideias. A mídia deveria cumprir esse papel, ouvir vários lados, proporcionar o debate, mas o que temos é uma ditadura do pensamento de um só lado, que é quem fala sozinho. Se eles ousassem debater conosco, não ficaria pedra sobre pedra dos falsos argumentos do governo. Querem aprovar a PEC 287 até abril porque, se deixarem a sociedade debater, a reforma não sai.

Quem ganha

Há dois grandes beneficiários dessa reforma da Previdência. Dizem que não existe almoço grátis, mas o Brasil fornece um banquete grátis aos grandes bancos internacionais. Em nenhum outro lugar do mundo alguém consegue ter uma remuneração excepcional, de 6%, 7% reais. Agora, para eles, não adianta ter a maior taxa de juros do planeta, também é preciso que o governo diga a esses agentes que temos a capacidade de pagar a dívida pública, que é lastreada em títulos. E a melhor maneira de fazer isso é criar um teto para os gastos sociais, reduzindo os gastos correntes do Brasil de 20% do PIB para 12%.

Isso é o mesmo que dizer aos banqueiros de todo o mundo: “Estamos abrindo um espaço de 8% do PIB para atender a vocês, fiquem tranquilos”. Ao retroceder em direitos e rebaixar o gasto social, o governo abre mais espaço no orçamento para a equipe econômica utilizar na gestão da dívida pública.

Já no âmbito da Previdência, o fato de o secretário Marcelo Caetano passar meses se reunindo com grandes fundos privados nacionais e internacionais é revelador. Vejamos o que acontece, por exemplo, no caso do setor público, nos municípios. Um prefeito não precisa abrir um fundo público. Ele contrata um banco, que faz um programa de aposentadoria privada para aqueles funcionários.

Ao contrário do lema oficial, que diz que é preciso “reformar hoje para preservar o amanhã”, na verdade, estão reformando para quebrar o INSS. Haverá uma queda brutal de receita. Se 40% da força de trabalho não contribui, porque já é informal, com essa recessão profunda, o desemprego, a reforma trabalhista, o contingente de trabalhadores na informalidade vai aumentar e muitos não vão querer mais contribuir. Um menino de 20 anos pensa que, se não vai usar, não vale a pena pagar o INSS. O marketing já diz que a Previdência pública é uma porcaria e que os planos privados são maravilhosos. Muita gente irá para o setor privado. Só com essa campanha que o governo fez, já houve um aumento brutal do número de pessoas que, iludidas, passaram a fazer planos privados, achando que terão uma proteção.

Previdência privada não resolve

O plano privado dá uma complementação. Agora, se uma pessoa sofrer um acidente, eles não dão a cobertura, não têm auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por exemplo. Uma questão importante: se eu pago um plano, quanto ele vai render por ano? 5% ao ano? E qual é a taxa de administração do banco privado? Há taxas de 3%, 4%. Outra questão: se o banco aplicar mal seus recursos, como aconteceu nos Estados Unidos durante a crise de 2008, o fundo vira pó e acabou o dinheiro! Isso aconteceu no Chile e, hoje, os chilenos debatem a reestatização do sistema. Então, não há garantias e as pessoas mal sabem qual é a taxa de administração, mas acham que estão protegidas.

Chegar aos parlamentares

Uma estratégia importante para barrar essa PEC é conscientizar as pessoas, pois aí está uma questão muito próxima, que elas entendem. Além disso, a pressão tem que se dar nas bases dos parlamentares, procurando as regiões onde eles disputam votos para pressioná-los ali. Vamos chamá-los para uma assembleia, uma audiência pública, divulgar seus nomes, dizer a eles que não concordamos com a PEC 287. Ano que vem, esses parlamentares vão lá pedir voto. Então, é preciso fazer com que fiquem com medo de não serem eleitos nunca mais.

Fonte: Brasil de Fato

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Na luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, mais conhecida como Reforma da Previdência, o PROIFES e seus sindicatos federados vêm promovendo intensa campanha, com a divulgação de informações, notícias, material publicitário e mobilizações em diversos estados brasileiros.

Clique aqui para ver a apresentação do professor Gil Vicente Reis de Figueiredo sobre os malefícios das reformas.

Reforma da Previdência: a ótica do lucro e o fim da solidariedade

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A empregada doméstica Margareth Geralda Oliveira, a sete anos da aposentaria, vê com preocupação a reforma da Previdência, que caminha na Câmara dos Deputados sob a forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. Ela, que começou a trabalhar aos 13, acredita que os 25 anos de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigidos na proposta do governo federal vai ser ainda mais difícil de serem comprovados. Aos 53, ela calcula ter contribuído por somente 15 dos 40 anos que trabalha.

De 2003 a 2014, segundo dados do Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente de domésticas sem carteira assinada que contribuíam para o INSS aumentou de 8% para 23% no período. Ainda assim, a categoria tem dificuldade de se aposentar por tempo de contribuição, já que o setor é marcado por grande informalidade. No último trimestre de 2016, 68,1% das trabalhadoras da área não tinham carteira assinada.

Oliveira, por exemplo, não consegue comprovar os anos que trabalhou na cidade de Peçanha, região leste do estado de Minas Gerais. No município pequeno e essencialmente agrícola, a dificuldade de frequentar a escola forçou sua saída antecipada da casa dos pais e a busca por emprego.

"Às vezes, [trabalhava] só em troca de comida, de onde dormir. Nem salário tinha. Quando eu comecei a estudar um pouco mais, passei a ganhar uma quantia que nem pode ser chamada de salário. Se hoje o salário é R$ 900, por exemplo, eu ganhava mais ou menos uns R$ 100", lembra.

No final dos anos 1980, ela se mudou para São Paulo (SP) e, aos 25 anos, passou a trabalhar como diarista. Mas foi somente em 2001 que teve seu primeiro carimbo na carteira de trabalho, quando foi contratada como camareira em um flat. Seu primeiro registro como empregada doméstica –sua profissão de toda a vida– foi apenas em 2006.

Hoje, trabalhando em uma casa de família no Itaim Bibi, bairro nobre na Zona Oeste da capital paulista, ela faz parte dos 34,1% das domésticas que têm carteira assinada.

Avaliação
Para a pesquisadora Juliane Furno, que organizou os dados do IBGE em seu doutorado no Centro de Estudos em Economia do Trabalho e Sindicalismo (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a obrigatoriedade de 300 contribuições para essas trabalhadoras de um mercado extremamente informal vai tornar a aposentadoria para a categoria “praticamente impossível”.

Por conta da informalidade, empregadas domésticas já têm dificuldades em se aposentar

Fonte: Brasil de Fato

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Quinta, 23 Março 2017 15:12

ARTIGO: O pacote de reformas... Reformas?

Ao pesquisar o termo Reforma no Google, encontramos “ação ou efeito de reformar”, “mudança introduzida em algo para fins de aprimoramento e obtenção de melhores resultados”, “melhoramento introduzido em âmbito moral ou social”. No dicionário Michaelis, encontramos resultados semelhantes, como “mudança para melhor, nova organização”.

Ao trazer essas definições para a realidade atual brasileira, e as propostas de Projetos de Lei que estão tramitando no Congresso Nacional, notamos um distanciamento de sentido. Principalmente, quando nos referimos à classe trabalhadora.
O governo ilegítimo de Michel Temer se apropriou de um termo impregnado de significância positiva, inclusive com um simbolismo para a esquerda brasileira e a luta por direitos trabalhistas e sociais, quando acompanhado por ‘inovação’ e ‘revolução’ foi responsável por levar milhares às ruas na década de 60, na luta pelas reformas de base. Os trabalhadores reivindicavam reformas sociais e econômicas, como, a mais emblemática delas, a Reforma Agrária.

Agora, através do mesmo termo – Reforma, pretende-se tirar, a duras penas, os direitos conquistados pela classe trabalhadora durante décadas de custosas lutas e embates para consolidação dessas conquistas. Dois desses projetos de “reforma” são simbólicos como agressores aos trabalhadores: A reforma da Previdência e a reforma trabalhista.

A PEC 287/2016, conhecida como reforma da Previdência, representa um verdadeiro desmonte da Previdência Social. Ela impede grande parte da população de chegar à aposentadoria e, mesmo aqueles que conseguirão recebe-la, desfrutarão dos benefícios por poucos anos e com valores substancialmente reduzidos.

Com o mesmo objetivo da PEC da Previdência, e ainda mais danosa ao trabalhador, está a reforma trabalhista. Mais danosa porque propõe medidas que provocam uma enorme rotatividade no emprego, tornando cada vez mais impossível ao trabalhador conseguir alcançar os pré-requisitos para se aposentar. Podendo, inclusive, tornar dispensável ao Governo a reforma da Previdência.

A reforma trabalhista vem para acabar definitivamente com a CLT, quando propõe a supremacia do acordado sobre o legislado, o que significa dizer que um acordo resultante de uma negociação entre o forte patronato e a debilitada classe trabalhadora, acuada pelo fantasma do desemprego, irá prevalecer às leis trabalhistas existentes, que são o último reduto de proteção ao trabalhador. E os prejuízos não encerram por aí. A reforma trabalhista vem fragmentada em diversos projetos de lei, como o da terceirização e da flexibilização das horas trabalhadas, e não sabemos onde a agressão ao trabalhador irá parar – e nem se irá.

Com o culto ao novo, ato de reformar, renovar, mudar para melhor, a ofensiva do Governo torna cada vez mais difícil a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras. Mas, certos de nossa força e por questão de sobrevivência de todos os que vivem dos frutos de seu trabalho, vale parafrasear João Goulart, o “presidente reformista” que foi às ruas defender as reformas agrária, urbana, bancária, eleitoral e universitária, “ – com - o povo nas ruas, o Congresso jamais votará reforma alguma”.

Avante!

 

Fonte: Senge-PE

 ARTIGO: O pacote de reformas... Reformas?

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Em menos de um mês, a campanha “Aposentadoria SIM. Essa reforma NÃO” realizará cinco debates no Paraná, em diferentes municípios. A ação é iniciativa de cerca de 20 entidades sindicais e estudantis do estado, contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), da reforma da Previdência. A agenda prevê palestras em Foz de Iguaçu, Maringá, Cascavel, Londrina e Curitiba. Confira abaixo o calendário.

Além dos debates abertos ao público, a campanha está nas redes sociais. Com uma semana de divulgação, a página do Facebook chega a mais de 11 mil curtidas. O clássico samba-enredo “O Amanhã”, levado à Marquês de Sapucaí pela escola União da Ilha, em 1978, é a trilha sonora dos vídeos produzidos para campanha. >> Veja um dele aqui.

Ação Popular

Outro campo de atuação da campanha é o jurídico. No dia 15 de março, presidentes de quatro sindicatos do Paraná ingressaram com uma ação popular (nº. 5010942.13.2017.4.04.7000) na Justiça Federal contra as propagandas do governo federal relacionadas à reforma da Previdência.

Na avaliação dos proponentes, a campanha do governo vai na contramão do dispositivo constitucional, por não trazer elemento educativo, informativo, ou de orientação social. Ao contrário disso, as peças priorizam “mensagens alarmistas”, focada na tentativa de convencer a população de que há um “rombo crescente” na Previdência Social brasileira e de que, por isso, ela seria economicamente inviável. A ação judicial rebate tal afirmativa do governo ao apresentar análises e dados que comprovam o superávit da Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte.

Assinam a ação Carlos Roberto Bittencourt, do Senge, Jaqueline Mendes de Gusmão, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná (Sindiprevs), Maria Suely Soares, da Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – Seção Sindical do ANDES-SN (APUFPR), e Edson Domingos Fagundes, da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica do Paraná (SINDUTF-PR).

 Agenda de debates

Foz de Iguaçu | 24 de março – local a definir

Maringá | 27 de março – local a definir

Cascavel | 29 de março – Câmara de vereadores

Londrina | 03 de abril – Câmara de vereadores

Curitiba | Em abril – data e local a definir

Confira a relação das entidades que integram a campanha

Sindicato nacional dos Servidores do MPU (Ministério Público da União) no país, bem como do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) (SINASEMPU); Andes – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES/REGIONAL SUL); Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho (SINJUTRA); Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná (ASSERJUSPAR); Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – Seção Sindical do ANDES-SN (APUFPR); Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Ação Social (SINDPREVS); SINPRF/PR – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (SINPRF); Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (SENGE); União da Juventude Socialista (UJS); Sindicato dos Judiciários do Paraná (SINJUSPAR), Sindicato dos Servidores do DETRAN do Paraná (SINDETRAN/PR); União Paranaense dos Estudantes (UPE); APP Sindicato dos Trabalhadores em Educ Pública do PR (APP); Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (Sindsaúde), Sindicato dos Docentes da UTFPR (Sindutfpr).

Aposentadoria SIM. Essa reforma NÃO | Sindicatos realizam rodada de debates no PR

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Uma nova proposta previdenciária não sairá nem dos governos que têm visão imediatista vinculado aos ciclos eleitorais e nem do setor financeiro, que tem foco nos lucros de curto prazo, mesmo que sejam as custas da falência e da extinção dos fundo que administram


Por Valter Fanini*

Em condições ideais de existência, temos dois períodos de nossas vidas em que não participamos diretamente da produção dos bens e serviços que consumimos: a infância e a velhice. Na infância, a responsabilidade da produção do que consumimos ficam com nossos pais, eles são obrigados a produzir um excedente além de suas necessidades próprias para nos sustentar. Na velhice, o que nos garante a sobrevivência é a renda poupada na fase adulta quando estamos no mercado de trabalho.

Tomando isto como verdade, temos dois caminhos para a nossa aposentadoria, a utilização de nossa poupança ou a dependência da benevolência de outrem, filhos, parentes ou terceiros piedosos. Qual das duas alternativas você escolheria? Duvido que em sã consciência alguém diga que preferiria a segunda à primeira.

Já a algum tempo, os estados nacionais tomaram para si o papel de organizar coletivamente os sistemas previdenciários de aposentadorias. Neste caso, o Estado captura uma parte da renda do trabalho via contribuições compulsórias de patrões e empregados para formar um fundo previdenciário. Da mesma forma que os indivíduos, o Estado também pode escolher um dos caminhos que mencionamos: ou investe a renda capturada e amplia o capital produtivo que garantirá a ampliação da renda nacional futura, ou torra a grana deixando os poupadores na dependência da benevolência dos que estiverem na fase produtiva.

Por incrível que pareça, o Estado brasileiro sempre escolheu o modelo irracional de previdência. Gastou e não investiu a poupança capturada dos trabalhadores.

O regime de fluxo de caixa do sistema previdenciário brasileiro, onde a contribuição dos que trabalham deve cobrir integralmente as aposentadorias dos trabalhadores, equivale à escolha individual de viver da benevolência dos outros. Neste caso, da benevolência compulsória de quem está em atividade e recolhe a contribuição previdenciária.

O modelo racional seria o regime de capitalização do fundo de pensão, onde os recursos capturados pelo sistema previdenciário são investidos na formação do capital nacional e o trabalhador em sua velhice se torna um acionista deste capital, vivendo da renda produzida pelo capital que gerou – empresas, infraestruturas, tecnologias, etc -, e não da extração compulsória da renda de quem permanece ativo.

Previdência privada e dívida pública

Diriam alguns de imediato que por isso sou a favor da previdência privada. Ledo engano. O que tem feito, sem exceção, os fundos privados de pensões? Aplicado maciçamente seus recursos em títulos da dívida pública, que são remunerados com juros extraídos do tesouro nacional – formado exclusivamente por impostos sobre a produção da renda nacional. Ou seja, previdência privada ou previdência pública estão todos pendurados na contribuição dos trabalhadores ativos, seja através da contribuição previdenciária ou de impostos.

Esta é a armadilha que nos enfiou a histórica irresponsabilidade da administração da poupança previdenciárias nacional. Como sair dela?

A saída anunciada pelo atual governo Temer, com a PEC 287, formulada pelas elites econômicas que mandam no governo, é aumentar tempo de contribuição e arrochar os proventos. Sob o ponto de vista contábil parece ser uma solução. Do ponto de vista econômico e social, não.

A maior oferta de mão de obra no mercado, não acompanhada do aumento do capital produtivo e da demanda efetiva, tende a criar uma legião de trabalhadores desempregados que pressionarão os salários para baixo, deprimindo a demanda e produzindo mais recessão econômica.

Sistema público

A saída racional é a de colocar o sistema previdenciário a favor da formação do capital produtivo nacional, transformando cada trabalhador em um acionista deste capital. Porém, isso jamais será cogitado pelo governo que aí está, porque exigiria a confissão da maioria das grandes mazelas nacionais por onde vazam as receitas públicas em direção ao capital não produtivo, a sonegação e aos privilégios de uma elite endinheirada na forma de privatizações dos ativos e dos serviços públicos, do pagamento de juros da divida pública, da regressividade do sistema tributário, dos benefícios fiscais, só para citar alguns dois mais importantes.

A garantia do sistema previdenciário público é dada pela totalidade da sociedade e vinculada ao desempenho da economia nacional como um todo, e não a determinado setor ou instituição financeira. Se bem administrado, o sistema público de previdência é o que apresenta os menores riscos e o que pode trazer os melhores benefícios individuais e coletivos. No entanto, sem controle social e entregue a sanha dos malfeitores que costumam habitar a política, jamais será administrado sob a ótica do interesse público.

Uma nova proposta previdenciária, que, além de garantir aposentadorias dignas, traga outros benefícios sociais e econômicos ao pais, não sairá nem dos governos que têm visão imediatista vinculado aos ciclos eleitorais e nem do setor financeiro, que tem foco nos lucros de curto prazo, mesmo que sejam as custas da falência e da extinção dos fundo que administram.

Desta forma caberá aos próprios trabalhadores a tarefa de propor à sociedade um novo modelo de Previdência Social, que seja integrado ao processo de formação do capital produtivo e não exclusivamente formador de dívidas de uma geração a serem pagas por outras. Neste processo as organizações sindicais têm o papel de principais protagonistas, não podendo continuar na posição passiva que tem se mantido até aqui.

*Valter Fanini é engenheiro civil, pós graduado em Administração Pública, mestre em Desenvolvimento Econômico e integrante da diretoria do Senge.

 ARTIGO | Reforma da previdência: entre a benevolência e o direito

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