A privatização do setor elétrico e as consequências para o desenvolvimento regional serão debatidas em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na terça-feira (19), com início às 14h na sala 13 da ala Alexandre Costa. O engenheiro Maurício Garcia irá representar a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) durante a audiência.

Foram convidados para a audiência o diretor-presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais & Energia (Cerne), Jean Paul Prates; o integrante do Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Nelson José Hubner Moreira; e os professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Pinguelli Rosa e Nivalde José de Castro.

A audiência foi solicitada pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Em seu requerimento, ele observa que a “pretensão de privatização do setor arrisca todo o protagonismo público brasileiro no desenvolvimento do modelo elétrico, colocando em um tabuleiro mercantil os recursos naturais pátrios, aviltando o Brasil enquanto nação, e ignorando, solenemente a questão da segurança nacional e dos recursos hídricos”.

Acompanhe aqui: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalaudiencia

Fonte: com informações Agência Senado

Fisenge participará de debate sobre privatização do setor elétrico

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O objetivo da campanha “Energia não é mercadoria” é mobilizar setores da sociedade envolvidos com a defesa da soberania energética brasileira, nos âmbitos nacional, estadual e municipal. 

Rede Parlamentar em Defesa da Soberania Energética e Nacional é lançada, na última terça-feira (12/9), no auditório Nereu Ramos na Câmara Federal. Na ocasião, deputados, senadores, movimentos sociais e movimentos sindicais se reuniram para potencializar a campanha “Energia não é mercadoria”, mais uma agenda de luta em defesa do setor elétrico estatal e contra a iniciativa do governo de privatização da Eletrobras. O diretor do Senge-PE e representante da Fisenge Clayton Paiva esteve presente.  O objetivo da campanha é mobilizar em torno da pauta, além da categoria do setor elétrico, os demais envolvidos na luta pela defesa da soberania nacional, no Congresso e nas casas legislativas estaduais e municipais, nos sindicatos e nas demais entidades. 

Com uma agenda intensa para os próximos dias, a Rede irá articular a aprovação de moções de repúdio às privatizações, audiências públicas e fortalecer as discussões. “Precisamos intensificar o debate para conscientizar a sociedade do que está prestes a acontecer, a luta contra as privatizações é a luta em defesa do patrimônio nacional”, afirma Clayton Paiva.  Durante o evento, os presentes aprovaram a realização de um abaixo-assinado contra a entrega da Eletrobras ao capital financeiro, para ser entregue ao Congresso até o mês de dezembro.  “A entrega da Eletrobras é tão ofensiva, que começam a surgir, inclusive, parlamentares da base do governo, principalmente, dos estados de Minas Gerais e Pernambuco”, enfatiza o diretor do Senge-PE. 

AGENDA DE LUTAS

13/9 

- Entrega do Projeto de Lei do Deputado Moisés Diniz (PCdoB/AC) contra a privatização das empresas distribuidoras do AC, AM, AL, PI, RO e RR

- Audiência Pública “O Desmonte do Estado Brasileiro” e ato em defesa das estatais, no auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal

-  Reunião de parlamentares, entidades de empresas estatais, frentes mista em defesa da soberania nacional e defesa do setor elétrico brasileiro, na Câmara dos Deputados

14/9

- Audiência pública na Câmara dos Vereadores de Petrolina-PE

- Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Pará

15/9

- Ato político em defesa da Eletronorte, em Belém-PA

- Ato político em defesa da Chesf, com a presença dos governadores do Nordeste, em Penedo-AL

20/9 

- Café da manhã com a bancada de Minas Gerais e entidades para barrar o leilão da CEMIG, na Câmara dos Deputados

21/9

- Seminário no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro

- Audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba em defesa da Eletrobras e Chesf, em João Pessoa-PB

22/9

- Manifestação contra o leilão da hidrelétrica Porto Primavera, em Porto Primavera-SP

25/09

- Audiência pública em defesa de Furnas, em Passos-MG

26/9

- Audiência pública “O novo modelo energético e seus impactos nas regiões e sobre os trabalhadores/as”, na Câmara dos Deputados

27/9

- Audiência com o ministro de Minas e Energia para discutir o modelo energético do governo Temer

28/9 

- Audiência pública em defesa da CEPISA e CHESF na Assembleia Legislativa do Piauí, em Teresina-PI

3/10

- Ato Nacional contra as privatizações, greve nacional do setor energético

- Manifestação nas sedes da Eletrobras e Petrobras, no Rio de Janeiro

4/10

- Audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis-SC

6/10

- Manifestação em defesa da Chesf, em Petrolina-PE

Fonte: Marine Moraes/Senge-PE

 

Parlamentares e movimentos sociais lançam Rede Parlamentar em Defesa da Soberania Energia e Nacional

 

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Em carta enviada a Michel Temer, os governadores do Nordeste criticam a intenção do governo federal de privatizar a Eletrobras, indicam que a proposta de regulação dos preços em discussão pela União poderá elevar os preços entre 7% e 17% aos consumidores e apontam a importância da Chesf, uma das controladas da estatal federal, para o abastecimento hídrico dos nove estados da região, pois a privatização limitaria o uso múltiplo das águas. “Com isso (a privatização), põe em risco a segurança hídrica de numerosa população e ainda desestimula que levemos adiante estudos e planos para outros usos da água, no que podemos estar comprometendo o futuro de gerações”, descreve a carta. 

Teme-se ainda que as vendas não sejam guiadas pelo aumento da eficiência do setor elétrico, mas “motivadas também pela necessidade de socorrer as finanças do governo com os recursos captados nas operações”.  Para eles, “um setor que exerce tamanho impacto sobre todas as cadeias produtivas e camadas sociais não deve, em hipótese alguma, financiar ou cobrir déficits no caixa do governo”.

Sobre o novo marco legal do setor, em discussão desde julho e cuja audiência pública deverá ser iniciada em breve, os governadores afirmam que a proposta de “descotização” da energia deverá elevar os preços aos consumidores.Em setembro de 2012, a então presidenta Dilma Rousseff decretou a MP 572, posteriormente transformada na Lei 12.783, que instituiu o regime de cotas de energia de grandes hidrelétricas cujas concessões expirariam entre 2013 e 2015. A a maioria delas pertencia à Eletrobras, Cemig, Cesp e Copel.

“Em consequência, desde 2013 cerca de 20% da energia alocada no mercado regulado é “comercializada” a preços atuais por valores entre 40 e 80 reais o megawatt-hora”, relatam os governadores. Hoje, a quase totalidade dessas usinas é operada pelo grupo Eletrobras, com contratos de concessão firmados em 2013 e prazo final em 2043.

“A ‘descotizacão’ significará o rompimento desses contratos. Na opinião dos técnicos da Aneel, a modificação pretendida acarreta riscos de instabilidade setorial, ao abalar a segurança jurídica dos contratos vigentes. Liberada do regime de cotas, fatalmente a energia “velha” será recolocada no mercado por algo em torno de R$ 200/MWH, a preços de hoje”, destacam.

Em razão disso, “as medidas anunciadas, especialmente a suspensão do regime de cotas, terão como consequência imediata e inevitável um aumento significativo na conta de energia dos brasileiros”, observam aos governadores. Segundo eles, esta opinião está baseada em pronunciamento oficial da Agência Nacional de Energia Elétrica, que estima o reajuste da conta de luz em percentuais que variam de 7% a 17%. “Há que se considerar ainda o histórico das privatizações brasileiras que, prometendo sempre melhorar a qualidade e baratear as tarifas, costumam levar a resultados insatisfatórios, como podem verificar os clientes de operadoras de telefonia celular, extremamente deficientes.”

Em relação à privatização da Eletrobras, há preocupação em relação ao sistema Chesf, que reúne hidrelétricas, térmicas, linhas de transmissão e eólicas no Nordeste, com vários empreendimentos ao longo do rio São Francisco, principal fonte hídrica dos nove estados. O principal receio é de que a transferência para investidores privados do controle operacional das usinas do sistema Eletrobras, particularmente daquelas geridas pela Chesf, condicionaria por décadas o projeto ou ação que demande água do Rio São Francisco. “Lembramos que o passo seguinte à ‘descotização’ será a realização de leilão de outorga, por trinta anos, da energia gerada pelas usinas da Chesf. Assim, estaremos de fato privatizando as usinas, repassando-as a investidores por, pelo menos, trinta anos. Note-se ainda que, como todas essas usinas são movidas a água, o processo compromete previamente a vazão dos rios necessária à geração da energia contratada, ficando prejudicado qualquer outro uso atual ou futuro”, escrevem os governadores.

O texto conclui: “No caso particular do Rio São Francisco, a recorrência de ciclos hidrológicos críticos, como o vivenciado no Nordeste ao longo da presente década, já recomendariam cautela antes de se colocar em pauta qualquer projeto de transferência da operação para investidores privados”.

 

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Fonte: Carta Capital

O Nordeste contra a privatização da Eletrobras

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O Ministério de Minas e Energia emitiu a Nota Técnica nº 5/2017, propondo alterações das normas que regem o setor elétrico brasileiro, com o objetivo declarado de “aprimoramento do marco legal” desse setor. Esse “aprimoramento”, porém, pode levar a uma mudança radical, de orientação ultraliberal, do funcionamento do sistema elétrico do país como um todo. “O centro desse novo modelo é o conceito de que a energia elétrica é uma mercadoria, uma commodity, que pode ser vendida e comprada em um mercado livre de energia elétrica”, diz o engenheiro Ronaldo Custódio, ex-diretor técnico da Eletrosul, idealizador do Atlas Eólico do Rio Grande do Sul e professor no curso de especialização em Energias Renováveis da PUC-RS. Para os consumidores, uma das principais consequências dessa mudança pode ser um aumento de até 6 vezes no preço pago hoje pela energia.

Privatização total do setor elétrico pode trazer tarifaço

As mudanças propostas na Nota Técnica, assinala Custódio, abandonam o conceito de energia elétrica como serviço e bem público e alteram o atual modelo, implantado pela lei 10.848/2004 e estruturado em torno de três eixos: universalização, modicidade tarifária e garantia de suprimento. “Neste modelo, a energia elétrica é um bem público regulado, não existindo liberdade total de compra e venda. Até existe um mercado livre de energia, mas, majoritariamente, o modelo é regulado, com preços definidos pelo setor público. As medidas previstas na nota técnica objetivam a ampliação e consolidação do mercado livre. Será possível, entre outras coisas, especular com o preço e a oferta da energia. Esse novo modelo proposto coloca em risco a segurança energética do país”, alerta o engenheiro que trabalha no setor elétrico há 30 anos.

As propostas de “aprimoramento do marco legal” propõem a criação de um ambiente especulativo para o comércio de energia, com a formação de uma bolsa de energia, com total liberdade de definição de preços pelos agentes operadores. Isso significa, observa ainda Ronaldo Custódio, que a operação do sistema elétrico passará a se dar pelo preço e não mais pelo custo, o que permitirá que a especulação de preço afete a operação de todo sistema energético.

“Uma coisa é você especular com a venda de uma mercadoria qualquer, como o sabonete, por exemplo. Como é que você consegue maximizar o preço de um produto no mercado capitalista? Tendo equilíbrio entre oferta e demanda. Se eu tiver muita oferta, o preço cai. No setor da energia, isso é um perigo, pois esse equilíbrio implica o que alguns economistas chamam de escassez relativa. Você consegue o preço máximo quando há um princípio de escassez, sem ainda faltar o produto, mas no limite disso acontecer. Nesta situação, você tem o ganho máximo com aquele produto. Mas uma coisa é faltar sabonete no mercado, outra, bem diferente, é faltar energia”.

Preço ao consumidor pode aumentar de 5 a 6 vezes

O mercado, lembra o engenheiro, tentou implantar esse modelo do país na década de 90, mas esse processo foi interrompido pelo governo Lula. “Lula não rompeu com os contratos existentes, mas reestruturou todo o setor, mantendo um mercado livre pequeno, sem perder de vista o fundamento de que a energia é um bem e um serviço público que, portanto, precisa ser regulado pelo Estado. Segundo esse novo modelo, proposto na Nota Técnica, o mercado passaria a regular tudo e a estimular a especulação por meio da criação de uma bolsa de energia. Neste conceito, está embutida ainda a proposta de privatização de todas as empresas públicas do setor e também das usinas que tiveram suas concessões renovadas há pouco tempo. A ideia é vender e dar liberdade de definição de preço para os novos donos das usinas, o que pode aumentar de 5 a 6 vezes o preço pago hoje pelo consumidor. Esse preço, que hoje é da ordem de 40 megawatt-hora, poderá passar para algo entre 200 e 250 megawatt-hora. Quem vai ganhar com isso? O dono da usina. Quem pagará? O consumidor de energia”.

A nota técnica foi colocada em audiência pública que já está aberta a contribuições e que será encerrada no dia 4 de agosto. A partir dessa audiência será elaborada uma proposta ao Congresso Nacional, provavelmente por meio de uma Medida Provisória, prevê Custódio. “A ideia é estimular a participação de movimentos sociais e da população em geral nesta audiência pública que até prevê pouco tempo de debate pela profundidade da mudança. Quem está participando desse debate hoje são, basicamente, empresas do mercado de energia. Mas as alterações propostas vão além do mercado de energia, interessando diretamente a sociedade como um todo”.

“Privatização é o carro-chefe deste modelo”

Na avaliação de Ronaldo Custódio, os projetos do governo José Ivo Sartori (PMDB) para privatizar todas as empresas públicas de energia do Rio Grande do Sul se inserem dentro da lógica deste novo modelo que está sendo proposto. “Há um alinhamento ideológico neste sentido e a privatização é o carro chefe desse modelo”. Nos últimos anos, assinala ainda o engenheiro, a presença do capital internacional (especialmente chinês) no setor elétrico brasileiro vem crescendo muito. “Até aqui, porém, tivemos a presença do Estado, regulando o setor. Neste modelo, as estatais cumprem a função de regular os preços e a competição. Ao se retirar as estatais do mercado e se dar total liberdade de preço, abrem-se as portas para a instalação de um ambiente especulativo”.

O que está sendo proposto agora, resume, significa o fim da política energética de Estado no Brasil, que passaria a ser gerida totalmente pelo setor privado. “A política energética passará a ser uma política privada. As empresas privadas que operam no mercado é que decidirão os rumos do país. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica assumirá a gestão de todos os contratos e do sistema de transmissão no Brasil. O que eu e vários especialistas avaliam que irá acontecer é o aumento do preço da energia e do risco de déficit, pois o Estado perderá a capacidade de controle”.

Nenhum país adotou um modelo como este, acrescenta Custódio, nem os Estados Unidos, que têm mecanismos de regulação de preços. “Na década de 90, eles tentaram liberar o mercado, mas depois da grande crise que ocorreu na Califórnia eles deram uma segurada. Na Argentina, há um modelo um pouco parecido com esse que querem implantar aqui no Brasil e veja a crise energética do país. Onde se tentou implementá-lo no mundo, a experiência foi mal sucedida. Mas, no nível em que está sendo proposto agora aqui, não conheço nenhum caso”.

Resumo de algumas das principais medidas propostas para o setor elétrico

Liberdade total de compra e venda de energia. implantação do mercado livre total, com consolidação prevista até 2028.

Criação de um ambiente especulativo para o comércio de energia, com a formação de uma bolsa de energia e total liberdade de preço.

Operação do sistema elétrico pelo preço, e não mais pelo custo. Especulação de preço pode afetar a operação e alterar a programação energética.

Extinção do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). A energia secundária das usinas hidrelétricas, que hoje pertence ao sistema e é usada para a otimização energética, passará a ser uma mercadoria comercializada pelo agente privado.

Fortalecimento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), ambiente controlado pelos agentes de mercado. Todos os contratos e a gestão do mercado serão centralizados na CCEE.

Privatização das estatais, com incentivo financeiro para sua agilização, até 2019.

Fim dos incentivos, a partir de 2030, às fontes alternativas de energia (eólica, solar, biomassa, etc.)

Fonte: CUT

 

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O governo de Michel Temer, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), anunciou a privatização de usinas hidrelétricas do grupo Eletrobrás. A proposta ainda permite que a Eletrobrás poderá escolher quais usinas que pretende privatizar e até mesmo subsidiárias inteiras como Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Chesf. Estas são empresas públicas que, além de gerar empregos, contribuem imensamente com programas sociais e pela universalização do fornecimento de energia elétrica. A Chesf, por exemplo, tem papel estratégico para a defesa do rio São Francisco. A empresa privatizada, por exemplo, poderá realizar gestões de regulação da vazão do rio e do preço da água, de acordo com seus interesses em detrimento do alcance social, podendo vir a prejudicar, inclusive, a transposição. A privatização da Chesf significa a privatização do rio São Francisco, que é um bem de todo Nordeste e estratégico para a construção de políticas públicas para população ribeirinha e de toda sociedade.

Com a privatização, o próprio governo de Michel Temer admitiu o aumento da tarifa nas contas dos consumidores. Por conseguinte, programas sociais como o “Luz para todos” e de eficiência energética poderão ser extintos.

A privatização beneficiará o mercado de investidores que priorizam a lógica do lucro, e não a função social da energia elétrica. O processo é ainda mais perverso, pois em casos de insucessos do setor privado, muitas vezes, o Estado absorve o prejuízo do mercado. Perder o comando de empresas estratégicas para o país representa um atentado à soberania nacional. O papel do Estado é fundamental para a formulação de políticas públicas e de melhoria das condições de vida da população. Nesse sentido, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) repudia a proposta de privatização no setor elétrico e irá encaminhar ofícios e moções aos parlamentares e ao Ministério de Minas e Energia. Também convocamos engenheiros e engenheiras para formularmos e construirmos juntos uma proposta para o modelo de setor elétrico que queremos. Orientamos os sindicatos a realizarem debates e mobilizações com a categoria e também a participarem do seminário do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), que acontecerá nos dias 19 e 20 de julho.

Defendemos a engenharia, o desenvolvimento social e a soberania nacional. Por uma Eletrobrás estatal e verdadeiramente pública com valorização dos trabalhadores. Nenhum direito a menos!

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017.

Engenheiros repudiam privatização do Sistema Eletrobrás

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O DIEESE divulga a Nota Técnica 183 - Privatização do setor de saneamento no Brasil. O estudo aborda os elementos do processo de privatização do setor de saneamento, em curso no Brasil. As medidas desconsideram água e saneamento como direitos humanos básicos e vão na contramão da experiência internacional, que tem reestatizado os serviços. 

 

 

Dieese divulga nota técnica sobre privatização do setor de saneamento no Brasil

 

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Na última sexta-feira (10), o SENGE-RJ promoveu um debate para lançar o livro “Gás natural no Brasil: uma história de muitos erros e poucos acertos”, escrito por Antonio Gerson, ex-presidente do Sindicato. O evento foi mediado pelo diretor Victor Marchesini, engenheiro na Petrobrás, e contou com a presença de Guilherme Estrella, geólogo responsável pela descoberta e início da exploração do pré-sal.

“O livro do Gerson mostra o que são as privatizações e as consequências desse processo”, afirmou o presidente do SENGE-RJ, Olímpio Alves dos Santos, na abertura do evento.

Para Victor Marchesini, a obra é um estudo que mistura dois aspectos fundamentais: a parte técnica e a parte política da privatização.

“É um livro que desperta muita indignação na nossa história recente. O leilão da CEG (Companhia Estadual de Gás, do Rio de Janeiro) foi realizado em 1997, passando por cima da Constituição, das leis estaduais, provocando acidentes. É para nos indignarmos e partirmos para a ação”, defende Victor.

 Livro sobre história do gás natural no Brasil gera debate sobre privatização

O erro da privatização

A história de 163 anos de gás canalizado no Brasil é permeada de erros e acertos na sua exploração e distribuição. Gerson conta, no livro, que o objetivo inicial no uso do gás era apenas a iluminação. No entanto, com o tempo, foram descobertas outras formas de uso. Ao longo de todos esses anos, o que se observou foi uma disputa política pelo controle do gás. Segundo Gerson, a privatização, em 1997, foi feita de maneira irregular, contrariando a Constituição. Além disso, às vésperas da privatização, a tarifa foi aumentada.

“O argumento é sempre o mesmo: acabar com o monopólio. No entanto, não vão ter duas tubulações de duas empresas para o consumidor escolher. É um monopólio. E o que vemos depois da privatização é o elevado valor da tarifa, pouca expansão no sistema e má qualidade do serviço”, critica Gerson.

Guilherme Estrella, que durante o debate contou como foi o processo de descoberta do pré-sal e as tentativas de manter a exploração sob responsabilidade da Petrobrás – incentivando a engenharia e a soberania nacional – afirma que o livro de Antonio Gerson reflete o caos que vivemos hoje.

“Estamos vivendo uma noite de horror. Isso tem na sua essência a onda neoliberal que varreu o mundo e tem como objetivo se apropriar das riquezas naturais do Brasil. Hoje temos condições, no conjunto de energia, de construir um plano estratégico de país. Esse caos é resultado da falta de planejamento de um Estado. Energia é questão de soberania nacional”, defende Estrella.

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Depois do adesivaço de sábado, o Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia (Senge) e o Sindicato dos Urbanitários (Sindur) prosseguem esta semana a campanha Diga não à privatização da Ceron. De acordo com seus dirigentes, ao contrário de outros estados brasileiros, o nome Ceron sofreu uma tentativa de apagão e perda de identidade, e essa troca de nome de Ceron [Centrais Elétricas de Rondônia S/A] para Eletrobras Distribuição Rondônia, “fragilizou a empresa, com objetivo de vendê-la.”

“Queremos que a população nos ajude nesta luta. A região Norte tem grandes distâncias e sem a participação do financiamento público, muito dificilmente será possível levar qualidade de vida a quem está na ponta, agricultores e ribeirinhos, por exemplo”, disse o presidente do Senge-RO, Edson Rigoli.

Outros estados, lembrou Rigoli, já privatizaram empresas e uma das primeiras consequências foi o imediato aumento da conta de energia elétrica. Ele alertou a população contra a venda da empresa rondoniense de distribuição de energia: “Pode sobrar até para o estado, com iminente perda do ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], em consequência da geração de energia termelétrica, de alto custo.”

No primeiro dia, cerca de 50 veículos deixaram a sede do Senge-RO com a mensagem anti-privatização.

O adesivaço continua, paralelamente à distribuição de painéis e out doors em residências de funcionários da empresa, de parentes, familiares e amigos, e da mobilização em TVs, rádios, blogs, sites e jornais. No corpo a corpo serão distribuídos botons, camisetas, cartilhas e panfletos.

“O governo federal corre num ritmo a toque de caixa nesse processo de privatização, prevendo-se que até o final deste ano tudo esteja sacramentado, e poucos estão a par da real situação e da desfaçatez com que o governo federal trata situação tão delicada, faltando com a clareza e a transparência tão essenciais no mundo atual”, alertou.

Os dois sindicatos rondonienses e a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) pretendem questionar a privatização de grandes empresas públicas. Com o mote “resistir e lutar”, conclamaram pessoas interessadas a debater o papel de financistas estrangeiros – chineses e italianos especialmente –, que já compraram empresas noutros estados e chegaram rapidamente à Amazônia.

“Os sindicatos veem a mobilização como única forma encontrada pelas entidades sindicais e outros segmentos, para demonstrar que a conta maior resultará em perdas sucessivas para os bolsos dos trabalhadores rondonienses e brasileiros”, alertou o tecnólogo Valdemir Pires, outro dirigente do Senge.

A QUEM INTERESSA A VENDA DA CERON

“No nosso cotidiano, quando alguém está vendendo alguma coisa em momentos de dificuldades financeiras nos perguntamos: este é mesmo o momento de vender, considerando que ele pode estar perdendo muito dinheiro? É o caso do governo atual, vendendo todos os seus bens em plena crise, a preços de ocasião”, frisou Pires.

“Esse é o caso da venda de uma das empresas distribuidoras do Grupo Eletrobras, a especialíssima Ceron, a maior empresa do Estado de Rondônia, porque o (des)governo, que assumiu ainda interinamente o País recomendou que a assembleia de acionistas da Eletrobras deliberasse pela não prorrogação das concessões das distribuidoras nos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima”, lamentou.

“Em consequência, o Ministério de Minas e Energia definiu que as próprias distribuidoras ficariam designadas como prestadoras de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica até 31/12/17 ou até a finalização do processo de aquisição das mesmas por um novo concessionário.

Segundo ele, a Centrais Elétricas de Goiás (CELG) foi avaliada por duas empresas especializadas no setor, “contratadas a peso de ouro”, resultando meses depois na apresentação dos valores de R$ 2,7 bilhões e R$ 2,8 bilhões. Lembrou Pires “bastou que primeiro leilão se sagrasse deserto”, para que o Governo Federal decretasse um deságio de R$ 1 bilhão, sem nenhuma nova avaliação oficial.

Fonte: Expressão Rondônia

Sindicatos de engenheiros e urbanitários dizem não à privatização da Ceron

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O projeto de lei 2.345/17, que autoriza o uso das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União, foi votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta segunda-feira (20). O projeto é considerado pelos movimentos populares e trabalhadores da empresa de "Privatização da Cedae".

Em entrevista ao Brasil de Fato, o sindicalista e trabalhador da Cedae Ary Girota destaca as consequências da privatização. Para ele, essa iniciativa é a ponta do iceberg de um projeto de privatização muito maior.

Confira:

Qual é a realidade da Cedae hoje em termos de estrutura/trabalhadores/ativos?

Nós somos uma empresa com 5.900 trabalhadores ativos e aproximadamente 3.500 trabalhadores terceirizados, e atendemos 64 municípios do estado do Rio de Janeiro. A nossa maior arrecadação é na Capital, seguida por São Gonçalo. Tivemos um lucro aproximado de R$ 400 milhões e entregamos dividendos na ordem de R$ 80 milhões em 2016. De 2011 até aqui, já tivemos R$1,5 bilhão de lucro.

Ou seja, somos uma empresa superavitária e não utilizamos nenhum recurso do Tesouro, uma empresa que paga os fornecedores em dia, financiamos nossas obras. Para ampliar, basta o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) passar a aprovar financiamentos no lugar de conceder empréstimos a empresas privadas. Necessitamos de mais atenção, no sentido de que as políticas públicas tenham um viés social. A Cedae tem que cumprir esse papel com mais coerência e empenho. É óbvio que isso é de responsabilidade do governo do estado, que interfere nos rumos da empresa. Para se ter uma ideia, parte das obras dos Jogos Olímpicos foi financiada com o dinheiro da Cedae. Somos uma empresa saudável. Ainda não temos ideia de um valor patrimonial da empresa. A sensação que dá é que estamos pedindo um empréstimo de R$ 5 mil e entregando como garantia um carro de R$ 150 mil.

A que se deve essa centralidade na privatização da Cedae?

A centralidade dessa privatização da Cedae, a entrega das ações, ao que tudo indica, vem de um projeto de privatização do saneamento no Brasil. Um projeto do capital rentista, das empreiteiras, que não por acaso, parte delas, compõe a estrutura das empresas privadas como a Carioca Engenharia, a Queiroz Galvão que compõe o grupo Águas do Brasil e estão envolvidas na Lava Jato.

Ou seja, estão perdendo espaços em outros setores e estão migrando para a área de saneamento. Privatizar a Cedae é apenas a ponta do iceberg. Se eles conseguem entregar a Cedae, – que hoje é uma empresa lucrativa com dividendos do estado do Rio de Janeiro, - qualquer empresa estadual será mais fácil de ser entregue. O grande problema disso é a privatização de um bem que é a água. Algo que não deve ser objeto de lucro econômico. Estima-se que se tenha algo por volta de R$ 508 bilhões destinados ao saneamento no Brasil inteiro. As empreiteiras, portanto, estão de olho nesse dinheiro. Elas (as empreiteiras) querem abocanhar esse dinheiro que será fornecido pelo Ministério das Cidades para o saneamento e, além disso, vão continuar a lucrar com a cobrança do serviço.

No cenário mundial, as empresas têm perdido espaço nos outros continentes e nos outros países. Muitas cidades reestatizaram ou remuncipalizaram seus sistemas porque ao longo dos 20 anos o saneamento básico não combina com lucro econômico. Por isso, as cidades estão retomando os seus sistemas. O atendimento a população tem que prevalecer. E quando o objetivo é a busca por lucro o serviço fica prejudicado e quem sofre é a população.

Como isso pode prejudicar os serviços de fornecimento de água e esgotamento?

Na medida que a privatização acontece, a busca pelo lucro vai impedir que as comunidades mais carentes, mais periféricas tenham acesso ao saneamento básico. Nós temos uma prova aqui no RJ, a AP5, que vai de Deodoro até Pedra de Guaratiba, era uma área operada pela Cedae e entregue à prefeitura do Rio em 2009, e a prefeitura por conseguinte entregou à iniciativa privada. No contrato de concessão, esse grupo não tem obrigação de atender nas comunidades mais pobres e periféricas. E isso gera um conflito: a Cedae não opera mais o sistema, mas é a responsável de levar o serviço a essas comunidades.

Por outro lado, nós temos o exemplo de Niterói que há 17 anos foi privatizada e presta um serviço razoável, mas eles não falam, por exemplo, que a empresa não conseguiu acabar com o lançamento de esgotos nos rios da cidade. Até os rios que cortam Icaraí, área nobre da cidade, são valões de esgoto. Muita gente defende a tarifa mais barata cobrada pela empresa em Niterói (R$ 2,70 m3), mas o que eles não contam é que compram por R$ 1,51m3 por uma imposição contratual que obriga a Cedae a entregar a esse valor.

Ou seja, o estado subsidia uma empresa privada. Isso afeta os cofres públicos. A Cedae, uma empresa pública, tem que subsidiar uma empresa privada na cidade de Niterói que lucra com o serviço. No geral, com a privatização, ao passar do tempo, precariza as relações de trabalho, obriga trabalhadores a cumprir duas ou três funções diferenciadas para qual foram contratadas, há uma rotatividade muito grande de trabalhadores, e consequente, falta de memória do que foi realizado, precarização na manutenção e reparos. A busca do lucro vai fazer com que, ao longo do tempo, a qualidade caia e uma das coisas mais graves, a ausência de controle social que está prevista no marco nacional do saneamento (Lei 11445/2007) numa empresa privada esse controle vai ser limitada. Como empresa pública, a população pode e deve opinar sobre a empresa. Estamos perdendo um patrimônio do estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Brasil de Fato

"Saneamento básico não combina com lucro econômico", diz trabalhador da Cedae

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Por 41 votos a 28, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou a privatização da Cedae, responsável pelo abastecimento de água de 62 municípios.

A empresa pública, entre 2012 e 2015, apresentou lucro líquido de R$ 1,5 bilhão.

A privatização da CEDAE é um dos principais pontos de negociação do Governo do Estado pelo perdão da dívida com a União durante 36 meses. A barganha foi assinada no dia 26 de janeiro entre o governo do estado e o governo federal, por meio do ministro da fazenda de Michel Temer, Henrique Meirelles. Entre as metas pelo perdão da dívida, foi incluso também um aumento drástico da contribuição previdenciária que aumenta de 11% para 14% e, durante três anos, possui uma alíquota extra de 8%. Ou seja, até pelo menos 2020, a contribuição previdenciária dobrará para 22%.

 

Veja como votaram os deputados e deputadas:

VOTARAM SIM PARA PRIVATIZAÇÃO
Ana Paula Rechuan
André Ceciliano
André Correa
Aramis
Átila Nunes
Benedito Alves
Carlos Macedo
Chiquinho da Mangueira
Comte Bitterncourt
Coronel Jairo
Daniele Guerreiro
Dica
Dionísio Lins
Dr. Gothardo
Edson Albertassi
Fábio Silva
Fatinha
Figueiredo
Filipe Soares
Geraldo Pudim
Gil Viana
Gustavo Tutuca
Iranildo Campos
Jânio Mendes
João Peixoto
Jorge Picciani
Marcelo Simão
Márcia Jeovani
Marcos Abraão
Marcos Miller
Marcus Vinícus
Milton Rangel
Nivaldo Mulim
Paulo Melo
Pedro Augusto
Rafael Picciani
Renato Cozzolino
Rosenverg Reis
Tia Ju
Zé Luiz Anchite
Zito

VOTARAM NÃO PARA PRIVATIZAÇÃO
Bebeto
Bruno Dauaire
Carlos Minc
Carlos Osório
Cidinha Campos
Dr. Julianelli
Eliomar Coelho
Enfermeira Rejane
Flávio Bolsonaro
Flávio Serafini
Geraldo Moreira
Gilberto Palmares
Jorge Felippe Neto
Lucinha
Luiz Martins
Luiz Paulo
Marcelo Freixo
Márcio Pacheco
Martha Rocha
Paulo Ramos
Samuel Malafaia
Silas Bento
Tio Carlos
Wagner Montes
Waldeck Carneiro
Wanderson Nogueira
Zaquieu Teixeira
Zeidan

Fonte: Senge-RJ

Privatização da Cedae é aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

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