No dia 22 de abril, iremos comemorar 51 anos da lei 4.950-A/66, que instituiu o Salário Mínimo Profissional (SMP) para engenheiros, agrônomos, arquitetos, médicos veterinários e químicos. Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei sofreu e ainda sofre duros ataques. Rubens Paiva foi perseguido, assassinado e desaparecido durante a ditadura militar, em 1971. O projeto de lei 3.204, apresentado em 21 de julho de 1961, pelo advogado e então deputado federal Almino Affonso enfrentou muita resistência pelos setores empresariais contrários a essa matéria. Após sua aprovação, a lei sofreu veto do marechal Humberto Castelo Branco e graças à mobilização das categorias e das entidades de classe, foi possível a derrubada do veto, em maio de 1966.  

A lei 4.950-A/66 foi construída à revelia dos militares. Este é um fato de uma importância política imensa para a classe trabalhadora. Além de a lei estabelecer o salário mínimo dos engenheiros, representa um marco, pois conseguimos essa vitória dentro do processo político daquela época, que era completamente adverso e ditatorial. Hoje, em 2017, celebramos 51 anos do Salário Mínimo Profissional numa conjuntura política e econômica de autoritarismo e de golpismo. O Brasil passou por um golpe presidencial ao mandato da presidente Dilma Rousseff e vive um período nefasto de retrocessos e de retirada de direitos. Resgatar a História é fundamental para organizarmos nossas forças no processo de resistência.  

Atualmente, o governo ilegítimo de Michel Temer - aliado à maioria conversadora do Congresso Nacional e aos meios de comunicação - força a aprovação de projetos que representam retrocessos históricos às conquistas dos trabalhadores brasileiros. Sob a falsa justificativa de geração de empregos, estão em curso as reformas trabalhista e da previdência que irão precarizar as relações de trabalho e aprofundar a rotatividade, o desemprego e os baixos salários. Na reforma trabalhista, a prevalência do negociado sobre o legislado poderá, por exemplo, acabar com o Salário Mínimo Profissional. Isso porque as negociações e acordos coletivos poderão ter força de lei e ignorar toda a legislação vigente. Se um acordo coletivo trouxer como cláusula o pagamento de salários inferiores ao Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, a lei 4.950-A/66 poderá ser ignorada. Hoje, os sindicatos e as entidades de classe recorrem à Justiça para garantir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Com a reforma trabalhista, uma lei histórica para a nossa categoria de engenheiros será rasgada. 

 Precisamos construir alianças com o conjunto da sociedade em um amplo processo de resistência contra o golpe no Brasil. A agenda de retirada de direitos instalada no Congresso Nacional precisa ser barrada. Mais do que comemorar os 51 anos do Salário Mínimo Profissional, vamos lutar pelos nossos direitos e por um país soberano com uma engenharia nacional valorizada. A luta pela democracia brasileira também é uma luta de engenheiros e engenheiras. 

Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

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Uma dúvida recorrente dos engenheiros é com relação ao valor do Salário Mínimo Profissional (SMP). O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE-RJ) defende que o valor é para jornada de 8 horas é de R$ 8.433,00. Para jornadas de 6 horas, o novo salário é de R$ 5.622,00. O Salário Mínimo Profissional do engenheiro é previsto na Lei 4950-A/66. O gerente do departamento jurídico do Sindicato, Luiz Fernando Contreiras, explica em detalhes:

"No entendimento do SENGE-RJ, após a promulgação da nossa última Constituição, a 7ª e 8ª horas trabalhadas pelo engenheiro, considerando a jornada diária de 8 horas de trabalho, passam a ser remuneradas com o adicional de 50%, modificando, portanto, o adicional previsto na lei 4.950-A/66, que prevê o adicional de 0,25% para cada uma das horas mencionadas. Ou seja, fazendo as contas, se aplicarmos o adicional de 0,25% a 7ª e 8ª horas, chegaremos ao valor do SMP de 8,5 salários mínimos, como originariamente foi formatado pela lei acima mencionada. Mas, se aplicarmos o adicional de 0,50%, como sustentamos com base com inciso XVI, do artigo 7º da CRFB, chegamos ao valor do SMP de 9 salários mínimos federais", afirma.

Para ajudar a entender, o SENGE-RJ disponibiliza a sentença judicial de um processo coletivo que o sindicato entrou contra a Petrobrás. Clique aqui.

Confira também a cartilha do SMP aqui.

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A partir de uma ação judicial provocada pelo SENGE os engenheiros e engenheiras que trabalham na DESO, que entraram no ultimo concurso do órgão em 2013, passaram a receber no contra-cheque referente ao mês de março, o Salário Minimo Profissional (SMP) dos engenheiros (as).
O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Sergipe alcançou mais uma conquista para os trabalhadores da categoria. Após impetrar um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe,por conta do ultimo concurso da Companhia de Água e Esgoto (DESO) realizado em abril de 2013,os engenheiros admitidos no último concurso passaram a receber o para o pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP) neste mês de março.

"Para gente é uma grande vitória e isso não poderia acontecer sem a ação efetiva do SENGE, que impetrou uma ação judicial quando do concurso público que a DESO organizou, cobrando o pagamento do Salário Minimo Profissional para os engenheiros e engenheiras que passaram a compor o corpo técnico da companhia. Agora vamos lutar para conseguir os retroativos e que a DESO não seja privatizada", afima Thales Santos, engenheiro da DESO.
Entenda o caso
Em 2013 o Sindicato dos Engenheiros de Sergipe impetrou um Mandado de Segurança contra a DESo por desrespeito ao Salário Minimo Profissional dos engenheiros.O Edital publicado pela DESO trazia como salário base, a quantia de R$ 3.256,10 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, quando a Lei Federal 4.950-A/66, estabelece seis salários mínimos iniciais, ou seja, naquela época, o piso inicial para as 40 horas semanais deveria ser de R$ 5.763,00.
Derrotados em primeira e segunda instância, o SENGE recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e em 2015 o parecer do tribunal foi positivo. Depois de dois anos de tratativas judiciais, em março de 2017,finalmente os engenheiros e engenheiras da DESO tiveram o seu direito respeitado.
Para o presidente do SENGE, Calors Magalhães (Magal) "essa vitória valoriza o profissional da engenharia que presta serviços relevantes a sociedade e que precisa ter o seu Salário Minimo Profissional sendo respeitado.Agora a nossa luta é para a ampliação deste direito em todos os órgãos que tenham um corpo técnico de engenheiros”, ressaltou.

Fonte: Agência Voz

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A Lei 4.950-A/66 prevê que o piso salarial dos engenheiros deve ser reajustado de acordo com o salário mínimo que agora é de R$ 937,00 conforme anunciado pelo Governo Federal. Com este reajuste o SMP (Salário Mínimo Profissional) dos engenheiros, a partir de 01/01/2017 passa a ser de R$ 7.964,50 para 40 horas semanais (8h/dia), e R$ 5.622,00 para 30 horas semanais (6h/dia). Na existência de cláusulas de piso normativo superiores em Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos, fica valendo os valores referentes nas cláusulas. Caso haja Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleça outro valor, abaixo do piso, a lei deverá ser respeitada através de cláusula específica.

Lei 4.950-A/1966
Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.
Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:
a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;
b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.
Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.
Portanto, o cálculo do salário profissional conforme parâmetro determinado na Lei 4.950-A deve observar o seguinte critério:
- Para o caso de 08 horas diárias:
S.M.P. = [(6 x 1) + (2 x 1,25)] x salário mínimo = 8,5 x salário mínimo.

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Em uma pesquisa realizada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), as preocupações evidentes dos engenheiros e das engenheiras foram a defesa do Salário Mínimo Profissional e da engenharia nacional e a atuação em questões nacionais. Foram ouvidos 725 profissionais de 3.258 participantes da Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (SOEA), realizada em Foz do Iguaçu (PR), em setembro. A amostragem representa cerca de 22,65% dos entrevistados. Nessa entrevista, o coordenador da pesquisa, o engenheiro eletricista Luiz Carlos Correa Soares destacou, com exclusividade, os pontos centrais. O resultado detalhado será divulgado no começo de 2017. Soares também foi coordenador nacional do “Pensar o Brasil”, projeto iniciado em 2006 pelo Confea, com o objetivo de fortalecer o papel da engenharia na formulação de políticas públicas e na valorização profissional. O “Pensar Brasil” foi viabilizado por meio de articulações com os governos federal, estaduais e municipais, o Congresso Nacional, as entidades de classe, as instituições de engenharia, as universidades e os movimentos sociais. O projeto realizou seminários em todo o país com a participação de engenheiros e formulou propostas pelo desenvolvimento social sustentável. Em 2011, com a eleição do novo presidente do Confea, o projeto foi encerrado. Retomar essa discussão é um dos objetivos dessa pesquisa, fortalecendo o papel da engenharia na construção de um projeto de nação. Confira a seguir a entrevista.


- Quais as expectativas dessa pesquisa?
O objetivo da pesquisa foi tentar conhecer pelo menos uma síntese das percepções dos profissionais, e por via de consequência, também das entidades participantes do Sistema Confea/Creas/Mutua. O intuito desse estudo, então, foi obter dados efetivos de como andam o olhar e o sentimento dos profissionais a respeito do Sistema no passado e, principalmente, no presente.


- Sobre a atuação do Sistema Confea/Creas, o que você considera?
A pesquisa captou índices muito relevantes sobre: certificação periódica para novas atribuições; praticamente a unanimidade na defesa da engenharia nacional; quanto à liberação da entrada de empresas estrangeiras no Brasil, a concordância predominante é apenas onde houver reciprocidade; forte concordância com a atuação do Confea em organizações internacionais; quanto à participação do Sistema na abertura de novos cursos e na avaliação da qualidade do ensino, a pesquisa mostrou firmes recomendações de participação do Sistema Confea/Creas.


- Também foi destacada a não efetividade do Sistema na defesa do Salário Mínimo Profissional?
Sim, sem dúvida. Aliás, nesta questão, o Confea tem sido não apenas inefetivo, mas incapaz de contribuir na luta pela garantia dessa remuneração para os profissionais das áreas tecnológicas, em especial na sua extensão para os profissionais dos setores da administração pública, nos três níveis de governo. E bem assim também como, por exemplo, nos processos em tramitação no Parlamento Nacional e nas instâncias superiores do Poder Judiciário.


- Sobre o público-alvo há respostas de estudantes e de pessoas acima de 50 anos. Como você avalia a diversidade etária em termos de representatividade?
Os estudantes são importantes, porque constituem a principal hipótese de futuro para o Sistema e, quanto mais cedo começarem, melhor. Além disso, muitos deles já vêm participando de atividades e eventos. Também ficou destacado que as faixas etárias de “melhor idade” foram as que mais tiveram participantes na pesquisa, numericamente. Ou seja, o Sistema está amadurecido, mas pode estar ficando “velho”. E, naturalmente, precisamos tomar cuidados para que não fique “senil” ou até mesmo “esclerosado”. Tudo isso somado, há uma necessidade clara de apostas nos estudantes para a constante renovação do Sistema.


- Sobre as questões nacionais, a maioria se posicionou favoravelmente. Poderia elencar questões sociais fundamentais para debate e atuação na sociedade?
São várias. Destaco, por exemplo, as significativas recomendações para que o Sistema atue fortemente na formulação e na implementação de políticas públicas no país. Inclusive, num projeto de Nação, algo que no Brasil nunca existiu.


- Com a crise política, a engenharia nacional vem sendo atacada e desmontada. Que ações podem ser propostas em defesa da engenharia nacional? Qual a importância da engenharia para a sociedade?
A “boa” engenharia é essencial e indispensável para qualquer sociedade, inclusive nos seus postos de comando. Para argumentar, sempre cito o caso da China, cujo conselho máximo diretivo é constituído por absoluta maioria de engenheiros. E sempre pergunto: será por isso que a China está na situação em que está e o Brasil está na situação em que estamos?


- No parlamento, você destacaria atuações importantes que já foram feitas em prol de formulação de políticas?
É preciso pensar o Brasil e cobrar da engenharia uma enorme e indispensável contribuição. Toda política pública tem de ser formulada a partir de uma visão solidária de mundo. Devemos pensar soluções para as cidades, para o campo e para toda a sociedade, no sentido de pautar princípios democráticos, inclusivos e cidadãos.


- Complete as frases: o Sistema Confea/Creas hoje é... O Sistema Confea/Creas poderia ser...
Salvo algumas exceções, o Sistema Confea/Creas hoje é – aliás, sempre foi – um paquiderme manco em duas pernas, no mínimo. O Sistema poderia ser mais leve e mais ágil, caso não ficasse priorizando interesses burocráticos e corporativos. E tratasse mais dos interesses da sociedade, como ficou expresso na pesquisa realizada.


- Por que o profissional deve lutar pelo fortalecimento do Sistema Confea/Creas?
Porque é a única a instituição que tem prerrogativas legais e poderes delegados de Estado para conferir atribuições reais para o exercício profissional da engenharia como um todo. Para tal, deve cumprir integralmente suas prerrogativas expressas no primeiro artigo da Lei 5194/66, ou seja, a defesa da sociedade nas questões de engenharia e não dos profissionais, em si mesmos.


- Qual a importância da atuação da juventude?
A juventude é, como sempre foi, a esperança de toda e qualquer sociedade. Isso no mundo, cujo princípio eu diria estar cada vez mais válido e necessário. Todavia, tenho enormes preocupações com o futuro que as gerações – em especial a minha – estão legando para as seguintes. Isso, se existirem gerações futuras, dada a trajetória que está sendo posta ou imposta para o nosso “planetinha”. É bem possível e até provável que a Terra (ou “Gaia”, na feliz denominação dada ao planeta por James Lovelock e Lynn Margulis) resolva dar outra sacudidela nas suas “pulgas”. No caso, agora em nós, os humanos. O próprio Lovelock andou prevendo mais recentemente que, se continuar do jeito que está, em menos de meio século haverá condições de vida apenas nas proximidades dos polos e comportará somente dois bilhões de pessoas. E os outros sete ou oito bilhões previstos para talvez existirem até lá?!

EM NÚMEROS

Dados do Confea apontam que, hoje, existem 1.318.625 profissionais registrados no Sistema. Deste número, 1.136.039 são homens e 182.586 são mulheres. A média de idade entre homens é de 41 anos e a de mulheres de 35 anos. “Engenharia a favor do Brasil – Mudanças e Oportunidades” foi o tema central da 73ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (SOEA), realizada entre os dias 29/8 e 1/8, em Foz do Iguaçu (PR). De acordo com informações da assessoria de imprensa do Crea-PR, ao todo, foram 3.258 inscritos, sendo 778 mulheres, 2.480 homens e 577 estudantes.


A pesquisa realizada pela Fisenge, durante a SOEA, avaliou os seguintes itens:
• atuação do Confea em suas atribuições;
• posicionamento do Confea sobre atual crise política;
• defesa de certificação periódica aos profissionais para novas atribuições;
• posicionamento público do Confea em defesa da engenharia nacional;
• entrada de empresas estrangeiras;
• tratamento de interesses corporativos acima de interesses da sociedade;
• atuação do Sistema Confea/Creas em relação à defesa do Salário Mínimo Profissional;
• sustentabilidade financeira das entidades;
• políticas de inclusão de questões de gênero, raça, etnia e juventude;
• implementação das decisões do CNP;
• formulação de políticas públicas no Congresso Nacional;
• implementação de políticas públicas;
• participação do Sistema Confea/Creas para definição de abertura de novos cursos e avaliação da qualidade de graduação;
• implementação de um projeto de desenvolvimento sustentável para o país;
• atuação em organizações internacionais.

Para conhecer o resultado detalhado, fique atento ao site da Fisenge: www.fisenge.org.br

Por Camila Marins

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No dia 12/12, durante a manhã, foi lançada a Frente Parlamentar em defesa das áreas tecnológicas (Engenharias, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Urbanismo e demais Áreas Técnicas e Tecnológicas Afins), que será presidida na Assembleia pela deputada Maria del Carmen, engenheira civil e presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Alba.O evento marca a comemoração do Dia do Engenheiro, celebrado no 11 de dezembro.


A deputada afirmou a necessidade da Frente ter caráter misto, envolvendo, além dos parlamentares, entidades representativas dos profissionais das áreas e da sociedade civil em geral para tratar e acompanhar propostas e projetos de lei referentes ao tema, assim como promover debates e eventos que dialoguem com a sociedade e o Poder Público.


E foi justamente essa a composição da mesa de abertura, parlamentares – Marcelino Galo, que será o 1º vice-presidente – e representantes das entidades profissionais – CREA-BA, SENGE-BA, CONFEA, entre outros – falaram da importância de acender o debate sobre as áreas tecnológicas, devido sua importância para o desenvolvimento do estado e nacional. Em sua fala, o presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia e engenheiro civil , Ubiratan Félix ressaltou a crise que a Engenharia do Brasil enfrenta na atual conjuntura, perdendo espaço no mercado internacional e local, alertando para necessidade do investimento do Estado brasileiro e defesa das áreas tecnológicas, profissionais e empresas para garantir a economia e a soberania do país.


Na ocasião, o Senge-BA distribuiu a cartilha “50 anos do Salário Mínimo Profissional”, produzida pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). E também foi exibido o vídeo “Lei é para ser cumprida”, do projeto Engenheira Eugênia, do coletivo de mulheres da Fisenge.

Fonte: Senge_BA

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou a cartilha "50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e desafios para sua implementação", na sede do Senge-MG, em Belo Horizonte, na sexta-feira, 25 de novembro. A cartilha, desenvolvida juntamente com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), traz a história da criação da Lei do Salário Mínimo Profissional (SMP), argumentos para a defesa do piso salarial, além de perguntas e respostas às dúvidas mais frequentes e explicação sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A, que institui o SMP.

O cumprimento da lei tem sido um instrumento de luta nas mesas de negociações, segundo o presidente da Fisenge Clóvis Nascimento. Ele explica que quando não se tem sucesso nas negociações, a via judicial é acionada. “Nos tribunais a gente tem obtido vitórias sucessivas nos mais diversos estados”. Mesmo obtendo êxito, o presidente da Fisenge faz um alerta. “Não podemos esmorecer porque têm setores da engenharia que não estão atendidos pela lei, por exemplo, os estatutários. Nós vamos perseverar na luta para incluí-los”.

O advogado do Senge-MG, Josué Amorim, afirma que a lei é constitucional. “Recentemente o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em uma de nossa ações se manifestou no sentido da constitucionalidade desta lei. Então não há mais discussões.”

SMP

A lei 4.950-A/66, garante um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e a duração do curso de graduação a engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários. Ela foi aprovada em 1966, durante a ditadura civil-militar, mesmo enfrentando resistência do setor empresarial. Inspirada pelo deputado federal e engenheiro Rubens Paiva, foi transformada em lei pelo deputado federal e advogado Almino Afonso.

Fonte: Senge-MG

 

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A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública, decidiu na última terça-feira (29) pela condenação do Estado da Paraíba por conceder remuneração diferenciada a 64 engenheiros contratados para prestar serviço ao Estado. A magistrada citou o princípio da isonomia (todos são iguais perante a lei) para determinar que todos os engenheiros a serviço do Estado ganhassem a mesma remuneração.

Segundo o relatório, 64 engenheiros contratados pelo Estado ganharam, através de uma ação judicial, o direito de ser vinculados ao plano de cargos, carreira e remuneração do Estado da Paraíba.

Os engenheiros contratados passaram então a ganhar o piso salarial normal da categoria (que é definida através de múltiplos do salário mínimo) e ter os mesmos direitos e vantagens dos servidores engenheiros concursados. Com isso, passaram a receber salários diferenciados dos servidores engenheiros, que possuem remuneração inferior.

Segundo o Estado, a remuneração não poderia ser estendida aos servidores engenheiros, pois a vinculação remuneratória dos 64 engenheiros em questão é ilegal.

“Não se trata de estender a ilegalidade, mas de impor à Administração Pública o dever de cumprimento da Constituição Federal, que prevê, dentre outros princípios, o da isonomia”, explicou a juíza Flávia Cavalcanti, na sentença.

O Estado foi condenado a pagar as diferenças salariais aos engenheiros concursados desde que foi concedido o benefício aos engenheiros contratados (o retroativo) e atualizar os salários atuais, para que todos os servidores que possuem a mesma carga horária e atribuições possuam igual remuneração.

Fonte: Parlamento PB

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), maior instância da Justiça trabalhista, deu ganho de causa ao Senge-PR em ação movida contra a empresa de telefonia OI (anteriormente Brasil Telecom) pelo não pagamento do Salário Mínimo Profissional aos profissionais de engenharia que atuam na companhia.

“O reconhecimento, pela Justiça, do direito dos engenheiros em receber o piso nacional é uma grande vitória para os profissionais de todas as modalidades de engenharia. É um caso emblemático na luta do Senge para que todas as empresas cumpram a legislação remunerando os engenheiros como manda a Lei do SMP”, afirma o presidente do sindicato, engenheiro agrônomo Carlos Roberto Bittencourt.

Reconhecimento

Pela decisão da Justiça, todos os engenheiros que trabalham ou trabalharam na empresa durante o período de outubro de 2002 em diante, e que em algum mês tenham recebido salário base inferior ao piso mínimo legal de 8,5 salários mínimos têm direito ao recebimento das diferenças entre o que recebeu e o que deveria ter recebido.


A ação do Senge contra a Brasil Telecom (hoje OI S/A), foi ajuizada em outubro de 2007, com pedido de reconhecimento do direito ao piso mínimo previsto pela Lei 4950-a/66 e assim, pagamento de diferenças entre o salário recebido e o devido.

Na ocasião, o sindicato teve o pedido deferido em primeira instância pelo Tribunal Regional do Trabalho, onde apresentou recurso, nos seguintes termos:

“Assim, o piso salarial da categoria dos engenheiros é de 8,5 salários mínimos para jornada de 8h, motivo pelo qual os substituídos fazem jus às diferenças decorrentes, conforme restar apurado em liquidação de sentença por simples cálculos, com os reflexos nas férias acrescidas do terço, 13º salário, FGTS”.

Trâmite

A empresa recorreu da decisão do TRT sob o argumento de que a lei do piso era inconstitucional e o Senge-PR apresentou novo recurso visando a ampliar a condenação para incluir os reflexos das diferenças salariais em horas extras e gratificações. A Justiça negou o recurso da empresa de telefonia e acatou a ação do Sindicato dos Engenheiros ampliando a condenação para acrescer os reflexos das diferenças salariais também em horas extras e toda parcela que tenha o salário base como base de cálculo. A OI (Brasil Telecom) ainda recorreu ao TST, sem sucesso, tendo o Tribunal mantido os termos das decisões de primeira e segunda instância.

Pagamentos

A fase de pagamento dos valores devidos aos representados pelo Senge teve início em 2010, com o retorno dos autos do TST. Os primeiros cálculos foram limitados a novembro/2007, data até a qual os documentos (fichas financeiras) haviam sido anexados aos autos da ação proposta. Naquela etapa, os cálculos foram elaborados para todos os engenheiros que trabalhavam na empresa e que recebiam salário inferior ao piso até novembro de 2007.

Depois de inúmeros incidentes processuais, finalmente, em 2013 o pagamento foi liberado aos engenheiros que tiveram valores apurados na primeira etapa dos cálculos, viabilizando assim, que fosse iniciada a segunda etapa, para que os cálculos de novembro/2007 em diante fossem feitos.

Postergações

Ao ser intimada a apresentar à Justiça as fichas financeiras de todos os engenheiros para o período posterior a novembro/2007, a empresa alegou que, por conta da mudança de razão social de Brasil Telecom para OI ou simplesmente a “alteração estatutária” ocorrida em 2009, os valores eram devidos, no máximo, até maio daquele ano (2009), data que em que a OI teria assumido as atividades da Brasil Telecom e em que mudou a nomenclatura dos cargos, passando os engenheiros a “especialistas” ou outras denominações.

O presidente do Senge-PR considera que a empresa tentou desviar-se da Lei do Salário Mínimo ao alterar o nome dos cargos dos profissionais de engenharia.”Ao atribuir aos engenheiros as atuações de fiscais ou especialistas, mesmo com eles atuando na atividade de engenharia, a empresa tentou fugir da responsabilidade de pagar o piso, mas a tentativa foi barrada pela Justiça”, observa Carlos Roberto Bittencourt.

Mesmo assim, na oportunidade, a Justiça acatou o pedido da OI e limitou a execução a maio/2009. O Senge então entrou com novo recurso levando o processo a ser julgado junto ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e o Tribunal reconheceu o pedido do sindicato entendendo que a limitação pretendida pela empresa, de quitação das pendências somente até 2009, não se aplica ao caso, uma vez que a OI assumiu todos os compromissos, direitos e obrigações da antiga Brasil Telecom.

Novamente a OI recorreu ao TST e a instância superior da Justiça do Trabalho negou o recurso mantendo a decisão do TRT quanto à não existência de limitação.

Vitória

Os autos retornaram do TST no último dia 11 de novembro de 2016 e a OI já foi intimada pela Justiça a trazer aos autos os documentos necessários para a elaboração dos cálculos posteriormente a novembro/2007. “Foi longa a expectativa dos engenheiros da empresa que agora poderão ser ressarcidos das perdas salariais”, diz Bittencourt ao celebrar a decisão da Justiça do Trabalho.

A partir da juntada dos documentos pela empresa de telefonia, o processo será encaminhado à perícia para elaboração da conta devida. Os engenheiros funcionários da OI (Brasil Telecom) que não receberam o piso profissional exigido por lei devem entrar em contato com o Sindicato para receber orientação Jurídica sobre cada caso.

Fonte: Tribuna

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Sindicatos, conselhos e federações de engenheiros, agrônomos, arquitetos, veterinários e químicos ressaltam compromisso da fiscalização do piso profissional durante lançamento de cartilha dos 50 anos da lei 4.950-A, que regulamenta o salário mínimo das categorias.

Engenheiros das mais variadas modalidades, agrônomos, químicos, arquitetos e urbanistas e médicos veterinários mantêm em comum um direito que poucas categorias profissionais conquistaram: um piso profissional. Previsto na lei federal 4.950-A, o piso das categorias completa cinco décadas neste ano. Para marcar o aniversário de um dos mais importantes direitos dos profissionais das categorias, o Senge promoveu nesta quinta-feira (20) debate e lançamento da cartilha dos “50 Anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e desafios para sua implementação”. O evento reuniu cerca de 70 profissionais de todas as cinco categorias, estudantes e lideranças dos trabalhadores.

“Mais que um momento de celebrar o cinquentenário do Salário Mínimo Profissional, um direito que abrange milhares de trabalhadores, o cenário que vivemos atualmente é de união das categorias profissionais e das entidades que as representam pela manutenção desse direito e pela sua real efetivação. Por isso um debate com a participação de entidades que representam todas as categorias abrangidas pela lei, para reafirmar a unidade de defesa do nosso piso profissional ”, afirma o presidente do Senge-PR, engenheiro agrônomo Carlos Roberto Bittencourt.

Um dos debatedores do evento, Bittencourt ressaltou a representatividade do piso profissional durante as negociações trabalhistas, como uma ferramenta fundamental de reajuste dos salários acima da inflação, pela vinculação do piso do Salário Mínimo Nacional.

“A política de aumento do Salário Mínimo Nacional que surge com o Governo Lula, que aposta no mercado interno, também impactou positivamente no aumento do valor do piso profissional de engenharia, com percentuais maiores que os conquistados em negociações. Por anos, esse aumento foi uma política de retomada da valorização dos profissionais no mercado de trabalho. O que foi possível pela existência de uma lei que garante mínimo. Se em muitas negociações alguns profissionais criticam um achatamento do salário, o que nós ressaltamos é que justamente pelo aumento acima da inflação e a garantia por lei do Salário Mínimo, o achatamento não foi maior. Se não tivesse esse piso, certamente pela pressão do patronato, os profissionais ganhariam muito menos”.

O piso profissional é o menor valor que pode ser pago ao trabalhador, não importa qual seja sua fonte pagadora. Com isso, pela lei 4950-A/66 as categorias abrangidas por ela têm direito a uma remuneração mínima de 6 salários mínimos para jornadas de 6 horas de trabalho e 8,5 salários mínimos para jornadas de 8 horas de trabalho.

Publicada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), a cartilha aborda a íntegra da lei federal, além de um histórico sobre o processo de idealização e aprovação da lei, textos jurídicos esclarecendo as principais dúvidas sobre quais categorias são abrangidas pela lei, quais os valores para cada carga horária, sobre cálculos de gratificação e vários outros. Confira aqui a versão digital da cartilha

Conforme resgata o diretor do Senge e da Fisenge, Ulisses Kaniak, a lei do piso nasce em um momento de cerceamento dos direitos humanos e trabalhistas no país, e é conquistada com pressão das categorias e das entidades de representação dos profissionais.

“Há 50 anos o país vivia um período de ditadura, em que se perdiam direitos básicos dos cidadãos e dos trabalhadores. Sob inspiração do engenheiro e ex-deputado Rubens Paiva, foi feito um projeto de lei para que os engenheiro e demais profissões tivessem um mínimo garantido por lei. Foi muito difícil fazer a aprovação no Congresso Nacional, especialmente em um momento de perda de direitos, infelizmente muito parecido com o que estamos vivendo hoje. A lei foi feita pelo deputado Almino Affonso, e eles conseguiram passar no congresso e derrubar um veto presidencial. E a lei é muito importante para os profissionais e reforça a cada dia a importância de ter seu trabalho valorizado”.

Cinco décadas depois, em um quadro de risco para os direitos trabalhistas, a lei do piso profissional é uma garantia mínima de remuneração digna e de direitos dos engenheiros, agrônomos, arquitetos, veterinários e químicos. Porém, sua efetivação para todos os trabalhadores ainda é um desafio.

“A lei do piso profissional traduz um avanço do trabalho sobre o capital, mas que até hoje não conseguimos fazer com que ela se estenda para todos os trabalhadores. Por isso temos que muitas vezes recorrer as ações no campo judicial”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar.

Para o arquiteto, a defesa coletiva, de diversas entidades, é fundamental para a luta do salário mínimo profissional. “É muito importante o enfrentamento coletivo, das profissões, na luta que é uma só, da dignidade profissional, que tem que ser para além disso. Tem que ser também a luta pra que a sociedade reconheça nesses profissionais a função social de cada profissão, que a sociedade entenda que tem que remunerar bem esses profissionais, pois eles são essenciais para a qualidade de vida da sociedade”.

Exemplo de ação conjunta de entidades em defesa do piso normativo é a postura do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), que junto com o Senge promove a fiscalização do cumprimento do salário mínimo.

“Nós temos trabalhado no Conselho com várias linhas de fiscalização, com nosso poder de policiamento, na divulgação e esclarecimento, além de ações parlamentares, no Congresso, em articulação com o Senge e com a Fisenge, para que a lei também seja de abrangência dos estatutários. Os conselhos profissionais estão aí para fazer a defesa da sociedade e das profissões. Por mais que não seja função necessariamente a defesa dos profissionais, uma vez que legalmente isso é uma responsabilidade do sindicato, mas para fazermos a defesa da profissão, temos que valorizar ela, e isso acarreta em ter uma remuneração juta, um dos pilares”, afirma o presidente do Crea-PR, engenheiro civil Joel Krüger.

Debater e ampliar a divulgação da importância do Piso - “A categoria precisa conhecer amplamente seus direitos para poder reivindicá-los”, é o que defende o diretor do Senge, engenheiro civil Victor Meireles Araújo. Para isso, Victor, que foi um dos coordenadores do evento, aponta como basilar a conscientização dos novos profissionais. “Entender o contexto de criação da Lei e sua importância para o bom exercício da engenharia em nosso país é algo essencial aos profissionais, sobretudo os recém-formados. Os profissionais de engenharia precisam compreender que a Lei do SMP representa a garantia do bom exercício profissional, uma vez que uma remuneração digna é um dos fatores condicionantes para o bom desempenho no trabalho. No atual contexto econômico, as tentativas de redução de direitos trabalhistas serão intensificadas, a categoria deve estar preparada para isso, sabendo que a Lei do SMP será alvo prioritário dessa agenda retrógrada”.

Além do Senge, o debate e lançamento da cartilha foi promovida pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Paraná (SindArq-PR), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU-PR), pelo Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná (Sindivet) e pelo Sindicato dos Químicos do Paraná (Siquim). Confira as manifestações dos representantes das entidades parceiras na promoção do evento.

Fonte: Senge-PR

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