O texto base da reforma trabalhista foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, no dia 20/6, por apenas um voto de diferença. Este resultado representa uma vitória da classe trabalhadora empenhada na defesa de seus direitos. No entanto, o cenário ainda é incerto, uma vez que o projeto seguirá para avaliação dos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), formada por uma maioria governista golpista. O Brasil tem uma população com mais de 200 milhões de habitantes e, destes, mais de 14,2 milhões de pessoas desempregadas, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O nosso país vive uma crise política e econômica forjada pela afirmação de um projeto alicerçado pela lógica de privilégios e de favorecimento aos mercados financeiro e internacional. Ao contrário da narrativa do governo ilegítimo de Michel Temer, a Reforma Trabalhista irá precarizar ainda mais as relações de trabalho e aprofundar a rotatividade, o desemprego e os baixos salários.

Especificamente para a engenharia, a prevalência do negociado sobre o legislado poderá, por exemplo, acabar com o Salário Mínimo Profissional da categoria. Isso porque as negociações e acordos coletivos poderão ter força de lei e ignorar toda a legislação vigente. Se um acordo coletivo trouxer como cláusula o pagamento de salários inferiores ao Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, a lei 4.950-A/66 poderá ser ignorada. Hoje, os sindicatos e as entidades de classe recorrem à Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Com a reforma, uma lei histórica para a nossa categoria de engenheiros será extinta.

Essa Reforma Trabalhista representa um retrocesso no Brasil e em qualquer país do mundo. É nosso dever denunciar o desmonte da legislação trabalhista e mobilizar para a greve geral marcada para o dia 30 de junho. Também é importante pressionar os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Acesse aqui a lista de e-mails e envie sua mensagem. Nenhum direito a menos! Fora Temer!

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

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O Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba (Senge-PB) realizou a etapa estadual do 11º Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros (Consenge). Dividido em três datas, as etapas aconteceram nos dias 17/5 em Patos, 18/5 em Campina Grande e 24/5 em João Pessoa. Na ocasião, foram eleitos os delegados que representarão o sindicato e também foram elaboradas as propostas, que serão encaminhadas para o debate no congresso.
No encontro regional de Patos, o tema foi “Desenvolvimento Sustentável e Segurança Alimentar” e a palestra proferida pelo ex-secretário de agricultura familiar da Paraíba, Lenildo Morais. Abordando o desmonte das políticas públicas que trabalham a segurança alimentar nos últimos 12 anos, os presentes discutiram a necessidade da retomada de medidas para que a formulação dos programas sociais que visem aperfeiçoar a segurança alimentar no estado, voltem a serem implementadas .

“Fizemos questão de enfatizar a participação política da Fisenge e dos sindicatos incorporados, na resistência e lutas em defesa da engenharia e da soberania nacional. Não existe nação sem direitos assegurados para trabalhadores e trabalhadoras”, disse a diretora da Fisenge e presidente do CREA-PB, Giucélia Figueiredo. Para ela, a expectativa é de que se possa criar um forte sentimento de mobilização e resistência contra as reformas do governo Temer. “Essas mudanças tentam, à custa dos trabalhadores e das trabalhadoras, entregar nosso país aos interesses do capital financeiro nacional e internacional”, completou.

Em João Pessoa, o principal debate foi sobre a Reforma Trabalhista, com participação do Procurador Regional do Trabalho da região, Dr. Eduardo Varandas Araruna, que falou sobre a destruição do Ministério do Trabalho com foco na retirada de direitos dos trabalhadores. De acordo com a coordenadora do Coletivo de Mulheres da Paraíba, Alméria Carniato, o recorte de gênero é essencial para analisar a atual conjuntura de retrocessos. “Quando existe uma crise política, as mulheres são as mais afetadas. O movimento de mulheres está na linha de frente de resistência social, pautando o desmonte do Estado e de políticas públicas. As reformas não têm categoria e atingem o conjunto da classe trabalhadora”, afirmou Alméria.

Já em Campina Grande, o tema foi “Gestão das Águas da Transposição do Rio São Francisco” e contou com a presença de representantes da Agência Estadual das Águas (AESA), que fizeram uma abordagem acerca de todo o processo de estiagem pelo qual a Paraíba enfrenta e também do processo de construção do eixo leste, que traz as águas do Rio São Francisco para o estado. “Para a Paraíba a transposição das águas coloca-se como um forte instrumento de sobrevivência da população e somente um presidente compromissado com o povo nordestino teria coragem de realizar tão importante e complexa obra de engenharia e o Presidente Lula , teve!”, enfatizou Giucélia.

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No próximo sábado (3/6), o Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR) irá promover sua etapa regional para o Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros (Consenge). De acordo com o secretário-geral da Fisenge e vice-presidente do Senge-VR, Fernando Jogaib é fundamental a participação de engenheiros e engenheiras para a formulação de propostas para a categoria e a sociedade. "Nossa expectativa é de que possamos passar para sociedade, por meio de nossa categoria, a importância dos temas em questão e das propostas elaboradas. A engenharia é pilar fundamental para o avanço social”, explicou. No encontro haverá uma palestra sobre o tema “Recursos naturais e serviços públicos como fatores de soberania nacional com o engenheiro, Emmanuel Paiva de Andrande, que também é professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e diretor do Núcleo de Estudos em Inovação, Conhecimento e Trabalho. Em seguida, haverá uma palestra sobre “Resistência social e sindical” com a engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía. O encontro acontecerá, das 9 às 18h, no auditório da AEVR.

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O Senge-PR ingressará com ação coletiva representando todos os engenheiros e engenheiras da Sanepar buscando pagamento dos 13% da implantação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) de 2012. À época, ao iniciar o atual plano, os engenheiros que recebiam abaixo do valor do piso não receberam na prática os reflexos do reajuste concedido a todos os trabalhadores da estatal.

Com a ação do Senge, não haverá custas iniciais para os profissionais, e nem necessidade de documentação neste estágio. Uma vez finalizada a ação, a decisão abrangerá a todos os trabalhadores que têm direito ao recebimento da diferença e dos reflexos.

A medida ajuizada pelo Senge reforça o compromisso da entidade com os engenheiros da Sanepar em buscar a efetivação dos direitos e garantir a qualidade dos serviços jurídicos prestados.

Sobre a diferença do percentual – a não aplicação no salário completo aconteceu com todos os engenheiros e engenheiras que recebiam parte do salário pelo “código 112” até maio de 2012. Na época, nos reajustes, a prática da empresa era aplicar os percentuais apenas na rubrica 100.

Na justiça, no entanto, o Senge conseguiu o reconhecimento das duas rubricas como formadoras do salário base dos engenheiros. Com isso, entende-se que fica devido o percentual do reajuste aos engenheiros.

É para buscar esse direito dos engenheiros e engenheiras da Sanepar que o Senge ingressará, por meio do escritório Trindade e Arzeno, que presta assessoria jurídica para o Sindicato, ação representando todos os profissionais, associados ou não ao Senge.

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O IV Congresso Estadual dos Engenheiros – Eng. Alfredo Nogueira Passos, teve início ontem a noite e contou com a mesa de abertura composta pelo presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia, o engenheiro civil Ubiratan Félix, o diretor executivo da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicato de Engenheiros), engenheiro de Minas Gilson Luiz Teixeira Neri, que também participou de todo evento como observador pela Federação, e a estudante de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFBA, Aline Hojiron do SENGE-BA Estudante. A palestra da noite foi proferida pelo economista, professor da UFBA e ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, responsável por facilitar o debate sobre o tema Desenvolvimento e Soberania Nacional. A mesa contou com a coordenação da vice-presidente do Senge-Ba, a engenheira de Alimentos Márcia Ângela Nori e relatoria do diretor do Sindicato, Allan Yukio Hayama.

“Estamos vivendo uma situação de destruição da engenharia brasileira. E sua recuperação vai demorar muito tempo”, foi o que afirmou logo de início Gabrielli. Para entender o momento atual do país, sua apresentação abordou principalmente os impactos da crise cíclica do capitalismo, que teve início em 2008, e gerou crise fiscal em muitos governos. Aquele período predominou a política de austeridade na maioria desses países, cortes do estado de bem-estar social e disputas acirradas no mercado de trabalho (nível alto de desemprego). Essas características se assemelham ao que acontece agora no Brasil – diante de uma crise social e fiscal, a aprovação de reformas e leis que diminuem o estado, cortam investimentos em serviços públicos e flexibilizam as leis trabalhistas. Antes, o Brasil conseguiu dar uma resposta contra cíclica, a partir da aceleração de investimentos, estímulo ao consumo e também por uma aliança rentista, que manteve altas taxas de juros para atrair investimentos de empresas privadas.

Em 2010, o governo continuou apostando no rentismo, na conciliação de classes e não promoveu mudanças estruturais, inclusive no que tange políticas para soberania do país, apesar de reafirmar o compromisso com a distribuição de renda. Já em 2013, a crise econômica chega ao Brasil e houve uma mudança da matriz econômica com a substituição de investimentos públicos pelo privado, desonerações fiscais e uso dos bancos públicos para estimular investimentos. A população começou a sentir os impactos da austeridade fiscal e promoveu grandes mobilizações (jun/jul 2013) para reivindicar a ampliação das conquistas dos anos anteriores. As elites brasileiras também demonstraram insatisfação com a política de conciliação, mas no sentido contrário, com o desejo de diminuir cada vez mais o estado. O ano de 2015 foi o marco do rompimento da aliança e com o fim do apoio no Congresso, consolidou-se o golpe parlamentar.

“A direita ideológica, que é a minoria, está trabalhando para mudar a estrutura do estado brasileiro”, explica o professor. Os desmontes do Estado já começaram a acontecer: concessões ao capital privado, entreguismo (pré-sal, esfacelamento da Petrobras) e as políticas de estado mínimo para população. A maioria do grupo que promoveu o golpe é uma direita pragmática, que trabalha em beneficio próprio ou dos seus pares. Mas ainda assim caminham juntos e representam mais de 75% da base de apoio ao governo de Michel Temer. O desafio é superar a crise econômica para que volte os investimentos externos no país, mas Gabrielli ressalta que isso vai de encontro com a política entreguista. “O Brasil está na contramão da tendência global de proteção da indústria nacional e estatização”, enfatiza.

Após a palestra, o debate teve início com muitas perguntas e colocações sobre saídas e possíveis formas de enfrentar a crise instaurada no país, inclusive reposicionando a Engenharia como fundamental para o desenvolvimento e soberania nacional.

O Congresso, promovido pelo Senge-BA juntamente com a Fisenge, segue até o dia 07 (domingo) para discutir e aprovar diretrizes de atuação da entidade, indicar propostas e eleger delegados para o XI Congresso Nacional, que ocorrerá em Curitiba, de 06 a 09 de setembro.

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Lugar de engenheira também é no Consenge! Este é o mote da campanha, que tem o objetivo de estimular a participação de mulheres engenheiras nos encontros/congressos estaduais e no Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros (Consenge). "A engenharia é um dos motores do desenvolvimento e tem sido alvo de ataques do atual governo federal, principalmente, com o desmonte de políticas públicas fundamentais como a política de conteúdo local, venda de ativos da Petrobras e Eletrobras, parque de indústria naval e a destruição das empresas nacionais. Esse cenário desastroso para a engenharia nacional é acompanhado por uma agenda de retrocessos sociais como a extinção do caráter de Ministério da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, as terceirizações, as reformas trabalhista e da previdência e a privatização de empresas públicas sob a justificativa de renegociação das dívidas dos estados e municípios. Diante de uma grave crise econômica e política, as mulheres são as mais atingidas e as primeiras a compor um quadro de vulnerabilidade social diante do desemprego e de relações de trabalho precárias. Nós, mulheres engenheiras, podemos contribuir muito com a formulação de políticas na engenharia que beneficiem todas as mulheres e o conjunto da sociedade", afirmou a engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía.

Sobre o Consenge

O 11º Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros (Consenge) - com o tema central “Resistir! Em defesa da engenharia e da soberania nacional” - tem o objetivo de orientar a atuação da federação nos temas sociais de interesse nacional, promover o intercâmbio de ideias entre engenheiros(as) sobre a profissão, provocando, também, a reflexão sobre as transformações no mundo do trabalho e o atual processo político.

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) elaborou para leitura, reflexão e debate o caderno de teses do 11º Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros (Consenge), que será realizado entre 6 e 9 de setembro, em Curitiba (PR). O material está disponível para download no site www.fisenge.org.br.

Acompanhando a temática central do Congresso “Resistir! Em defesa da engenharia e da soberania nacional”, o material irá subsidiar a realização dos debates, a elaboração de propostas para a ação sindical no próximo período e contribuir para a formulação de políticas públicas, seja nos Encontros/Congressos Regionais, seja no Congresso Nacional.

O caderno reúne as três teses escolhidas, pelo Conselho Deliberativo da Fisenge, para serem debatidas no evento: “Desenvolvimento, Soberania e Engenharia”, “O desenvolvimento e a soberania nacional” e “Proteção social e do trabalho”, respectivamente formuladas pelo embaixador, professor do Instituto Rio Branco e ex-secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães, pelo historiador e professor de Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC, Valter Pomar e pelo professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas, Marcio Pochmann.

“Nossa tarefa é construir o diálogo necessário e ampliar a mobilização nas ruas. A nossa memória nos dá força para organizar, resistir e avançar. Esse Consenge tem o objetivo de provocar a reflexão, o debate e também possibilitar a formulação coletiva de propostas para um projeto de País. Queremos um Brasil desenvolvido, igualitário, fraterno e soberano”, diz o presidente da Fisenge, Clovis Nascimento. 

 

Confira as teses AQUI 

Confira os vídeos no canal da Fisenge no YouTube:

 

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O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) completa 82 anos de luta em defesa dos engenheiros, da engenharia e da sociedade. Quarto mais antigo sindicato da categoria no Brasil, o Senge foi fundado “aos seis dias do mez de abril do ano de mil e novecentos e trinta e cinco, nesta cidade de Curityba”, como revela um dos principais documentos da entidade, a “acta de fundação”.

Em uma página e meia, em amareladas folhas pautadas unidas entre uma desgastada capa preta, com uma tímida rubrica no canto superior direito imprimindo “A.Beltrão”, a assinatura de onze grandes engenheiros registram a fundação do que hoje é uma das mais respeitadas entidades sindicais da sociedade paranaense.

Dentre os nomes, estava a primeira diretoria da entidade, tendo na presidência o engenheiro Civil Alexandre Beltrão; na secretaria, o engenheiro Civil Angelo Lopes; na tesouraria, o engenheiro Civil Odilon Maeder; e no conselho fiscal os engenheiros civis Eduardo Fernando Chaves, Rosaldo Gomes de Mello Leitão e Flávio Suplicy de Lacerda.

De lá para cá, foram inúmeras lutas pela democracia, em prol da sociedade, na defesa incansável pelos direitos dos engenheiros, pela igualdade e pela justiça. São 82 anos de trabalho permanente em favor dessa categoria profissional que tem como marca a presença em todas as fases do desenvolvimento do nosso estado e do nosso País.

Neste 6 de abril de 2017, parabéns, Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná pelas mais de oito décadas de sólida atuação em defesa dos engenheiros e da engenharia!

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Tramita, no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº61, que permite a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios. Isso significa o fim do papel da Caixa Econômica Federal (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União. De acordo com a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CEF (ANEAC), a Caixa trouxe ao Orçamento Geral da União a mais impactante ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). A Caixa analisa os projetos por meio de seu corpo técnico, formado por 2.200 engenheiros e arquitetos, evitando o superfaturamento de obras. Se aprovada, a PEC 61 irá desmontar um sistema de análise técnica e de fiscalização de obras públicas, abrindo as portas para corrupção. Além disso, muitos contratos de repasse com recursos do orçamento da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos de controle federais, como Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Com o repasse direto aos estados e municípios, não haverá um instrumento intermediário de análise, controle e fiscalização, trazendo um grande prejuízo à qualificação dos investimentos públicos. Desde 1996, a CEF exerce essa função e mais de 106.000 obras públicas foram entregues. O corpo técnico de engenheiros da Caixa Econômica exerce um papel fundamental de análise dos projetos com o objetivo de otimizar o orçamento, acompanhar a devida execução e evitar obras inacabadas e “fantasmas”. Por todos esses motivos, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) apoia a luta da ANEAC e dos engenheiros da Caixa Econômica Federal. Repudiamos, assim, a PEC 61 em tramitação no Senado Federal e iremos mobilizar senadores pela retirada da matéria.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

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