Na iminência de sanção da Reforma Trabalhista pelo Presidente da República Michel Temer, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (Amatra1) vem a público apontar a inconstitucionalidade do PLC 38/2017, aprovado pelo Senado na última terça-feira, 11 de julho. Ao instituir a prevalência do negociado sobre o legislado, o Projeto de Lei esvazia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retira direitos do trabalhador e dificulta o seu acesso à Justiça do Trabalho.“As relações de trabalho são marcadas por inegável dinamicidade. Elas são impactadas pela tecnologia, pelo surgimento de novas atividades e até pelo encerramento de outras. Com o tempo, a complexidade cresce e exige alterações normativas, essenciais para acompanhar o mundo do trabalho. No entanto, a Reforma Trabalhista, da forma como vem sendo posta, é desastrosa”, afirma a juíza do trabalho Cléa Couto, presidente da Amatra1.

Conheça os pontos críticos da Reforma Trabalhista:

1. Trabalho intermitente

Atualmente a maioria dos contratados é mensalista e isso garante uma expectativa mínima de quanto se receberá ao fim do mês pelos 30 dias de trabalho. As propostas de redação dos artigos 443, caput e § 3º, 452-A criam a modalidade de contrato que permite a convocação do empregado para trabalho em jornada e horário a serem determinados pelo empregador em momento próximo. Ou seja, caso o empregado seja chamado a trabalhar, ele receberá apenas o salário das horas efetivamente trabalhadas e nada ganha pelo período em que aguarda. Esta chamada para trabalhar será efetuada com três dias de antecedência, mas se o empregado faltar, terá que pagar ao empregador 50% do salário que iria receber. O texto pretendido para o inciso VIII do artigo 611-A permite que as regras venham apenas da negociação coletiva. Apesar de precisar estar numa espécie de prontidão, sob o risco de perder o trabalho, se o telefone não tocar, o empregado não trabalha e nada recebe.

2. Trabalho autônomo exclusivo

Por definição, o trabalhador autônomo é o que conduz sua atividade por conta e risco próprio, de forma independente e sem subordinação. É natural, portanto, que atue de forma ocasional, fortuita, esporádica e para diversos tomadores. A Reforma Trabalhista cria o artigo 442-B da CLT, definindo sem maiores critérios a figura do trabalhador autônomo exclusivo e contínuo – e que não pode ser considerado empregado. A iniciativa representa um convite à fraude ao vínculo de emprego.

3. Fim da estabilidade econômica decenal

Desde 2005, o entendimento do TST é que, mesmo se o empregador mudar a função de um empregado comissionado, o valor de sua gratificação de função não pode ser suprimido caso o profissional já a receba há mais de 10 anos. Prestigia-se, assim, a estabilidade financeira, impendindo-se rupturas remuneratórias há muito tempo integradas à vida das famílias. A proposta de redação do artigo 468, § 2º, entretanto, permite a perda da gratificação caso haja a alteração da função deste empregado.

4. Fim da jornada in itinere

Atualmente, o tempo de deslocamento deve entrar na jornada laboral sempre que o local de trabalho estiver situado em área de difícil acesso ou onde não haja transporte público. Este dispositivo costuma atender às necessidades de trabalhadores rurais e daqueles locados na agroindústria. De acordo com o novo texto dos artigos 4º, § 2º, e 58, § 2º, da CLT, essa contagem será excluída. O empregado passa a ser obrigado a suportar o ônus de seu empregador direcionar o trabalho para locais distantes e em regra fora de área urbana.

5 -Acordos sobre insalubridade

Hoje, a Constituição Federal determina, em diversos dispositivos, a responsabilidade do empregador garantir condições de trabalho progressivamente mais saudáveis e seguras. No entanto, o projeto da Reforma Trabalhista, nos artigos 611-A, XIII e XIV, permite que acordos individuais definam o grau de insalubridade no ambiente de trabalho, em vez de exigir a atuação de profissionais especializados. Também facilita a prorrogação da jornada nesses ambientes, dispensando a análise de autoridade competente.

6. Lactantes e gestantes em locais insalubres

Desde maio de 2016, uma mudança na CLT garantiu o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades ou locais insalubres. A nova proposta, entretanto, regride neste ponto. O art. 394-A afirma que basta a obtenção de um atestado médico para que a permanência seja autorizada.

Fonte: Amatra1

 

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) presta solidariedade às senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO), que, bravamente, ocuparam a mesa diretora do Senado Federal em protesto ao projeto de Reforma Trabalhista. As senadoras resistiram durante toda a tarde do dia 11/7, com o objetivo de impedir a votação e denunciar o desmonte da legislação trabalhista. As mulheres tentaram ao longo do dia negociar, ao menos, o adiamento da votação e a retirada do ponto sobre a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres. Prestamos nossa solidariedade às senadoras que marcaram o dia 11 de julho como a Primavera das Mulheres no Senado Federal, num gesto de coragem, resistência e luta.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017

 

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil/EBC

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Foi aprovada, no dia 11/7, o projeto de lei (PLC 38) sobre a Reforma Trabalhista, no Senado Federal. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção e sem mudanças no texto. Alegando medida emergencial para combater a crise econômica, o governo de Michel Temer enterra a legislação trabalhista e abre mão do papel do Estado de proteger os trabalhadores. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) repudia a aprovação da Reforma Trabalhista. Desde a sua concepção, o projeto caminhou por um processo autoritário e unilateral sem participação popular, sem debates e sem consultas públicas. A reforma trabalhista faz parte da agenda do empresariado para flexibilizar e precarizar as relações de trabalho e esfacelar a organização sindical em favor do lucro e da exploração da força de trabalho. Especificamente para a categoria de engenheiros e engenheiras, com a Reforma Trabalhista, o Salário Mínimo Profissional (SMP) poderá ser descumprido por meio de acordos e negociações coletivas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou um documento que afirma que as convenções de número 98 (negociação coletiva), 151 (negociação coletiva para servidores públicos), 154 (promoção da negociação coletiva) e 155 (segurança e saúde dos trabalhadores) não podem ser desrespeitadas. Mesmo com posicionamentos e alertas de entidades de magistrados do trabalho e organismos internacionais, uma maioria do Congresso Nacional aprova uma das medidas mais retrógradas desde a redemocratização do país. Ao contrário do que defende o texto, o Estado deveria ser impulsionador de políticas de inclusão dos trabalhadores de acordo com as novas tecnologias com respeito e proteção à legislação trabalhista. A Reforma Trabalhista atinge principalmente as pessoas mais vulneráveis como gestantes, mulheres, terceirizados, trabalhadores rurais e com menor grau de formação. A imposição dessa Reforma reforça na História do país a intranquilidade da classe trabalhadora, a ampliação do desemprego e o aprofundamento da crise política instaurada pelo golpe presidencial. O momento é de reorganizarmos nossas forças e fortalecermos nossas esperanças em prol da mobilização. Estão em disputa a democracia brasileira e o papel do Estado em promover bem-estar social. Repudiamos a agenda de retirada de direitos do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer e cerramos fileiras pelas mobilizações nas ruas. Nenhum direito a menos.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017.


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Mais de 200 mil trabalhadores de todo o país ocuparam a capital federal, Brasília, na última quarta-feira, 24/5, para pressionar o Congresso Nacional a paralisar a tramitação das reformas Trabalhista e da Previdência, exigir eleições diretas e a renúncia do presidente Michel Temer. Convocado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, o ato refletiu dentro do Congresso e a bancada de oposição chegou a ocupar a mesa da presidência da Câmara dos Deputados.
O presidente do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR), João Thomaz Costa, esteve em Brasília e afirmou que a população deu uma demonstração de força importante. “Esse governo e a maioria dos parlamentares não inspiram confiança na sociedade e, por isso, precisamos realizar eleições diretas para eleger o presidente da República. As reformas acabam com os direitos dos trabalhadores e afetam a representatividade sindical”, afirmou.


Para o Diretor de Negociação Coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak, a manifestação foi muito positiva, mas ao mesmo tempo em que é importante ver as ruas da capital do país ocupadas por trabalhadores, é inaceitável a repressão policial e das Forças Armadas. “Estavam praticamente fazendo a segurança pessoal dos congressistas e do Poder Executivo à base de bomba de gás lacrimogêneo, helicópteros e de todo tipo de repressão e violência. Estamos vivendo um Estado de exceção. Apenas com eleições diretas será possível reparar os danos causados para a população brasileira e restabelecer a democracia”, declarou.

Foto: Claudionor Santana

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Mais de 100 mil pessoas participaram do ato pela saída de Michel Temer da Presidência da República e pela convocação imediata das "Diretas Já", no dia 18/5, Rio de Janeiro. As duas principais avenidas do Centro da Cidade, a Presidente Vargas e a Rio Branco, foram tomadas pela multidão em passeata da Candelária até a Cinelândia. O protesto foi realizado 24 horas após a divulgação dos áudios nos quais Temer orienta o pagamento de propina para a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento esteve na manifestação e afirmou que o Brasil não admite mais golpes. "O presidente golpista Michel Temer não tem condições políticas para garantir a governabilidade. A única saída para a crise institucional é a convocação de eleições diretas livres. O povo brasileiro quer decidir o rumo do país e não admitiremos mais um golpe do parlamento", disse. Também estiveram no ato o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos e diretores do sindicato. "Temos a tarefa de mobilizar a sociedade e ocupar Brasília no próximo dia 24/5", concluiu Clovis.

No Rio de Janeiro, presidente da Fisenge participa de manifestação pelas Diretas Já

 

Mais de 100 mil pessoas participaram do ato pela saída de Michel Temer da Presidência da República e pela convocação imediata das "Diretas Já", no dia 18/5, Rio de Janeiro. As duas principais avenidas do Centro da Cidade, a Presidente Vargas e a Rio Branco, foram tomadas pela multidão em passeata da Candelária até a Cinelândia. O protesto foi realizado 24 horas após a divulgação dos áudios nos quais Temer orienta o pagamento de propina para a compra do silencia do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento esteve na manifestação e afirmou que o Brasil não admite mais golpes. "O presidente golpista Michel Temer não tem condições políticas para garantir a governabilidade. A única saída para a crise institucional é a convocação de eleições diretas livres. O povo brasileiro quer decidir o rumo do país e não admitiremos mais um golpe do parlamento", disse. Também estiveram no ato o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos e diretores do sindicato. "Temos a tarefa de mobilizar a sociedade e ocupar Brasília no próximo dia 24/5", concluiu Clovis.

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Nos dias 18 e 19 de maio, aconteceu o III Encontro Internacional de Organizações Sindicais de Profissionais do Cone Sul, sediado na cidade de San Felipe, no Chile. O evento contou com a participação dos diretores da Fisenge, Silvana Palmeira e Ulisses Kaniak; e também com dirigentes da UNI Global Union e de representantes de quatro países (Argentina, Chile, Peru e Brasil). No primeiro dia do evento, foi feito um resgate das decisões tomadas na reunião anterior realizada em novembro de 2016. Em seguida, foi feito um informe de cada sindicato, o que ajudou na compreensão da análise de conjuntura da região, no que diz respeito aos requisitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Encerrando a programação da manhã, a diretora da Fisenge, Silvana Palmeira apresentou palestra sobre a atuação da Fisenge na politica de relacionamento com os jovens, por meio do projeto SENGE JOVEM. A apresentação, inicialmente, abordou o histórico dos últimos seis anos. “Em 2011, a partir do Consenge realizado em Rondonia, tivemos a iniciativa pioneira do Senge Minas levando duas estudantes para observarem o evento”, lembrou Silvana. O inicio da implantação do projeto foi em 2013. “A partir desta iniciativa positiva, o Senge-MG compartilhou com outros sindicatos e surgiram outras estratégias para que outros sindicatos da Federação implantassem o projeto nos estados do Paraná, Bahia, Pernambuco e Santa Catarina”, disse. A palestra encerrou com a apresentação dos resultados obtidos até agora no tocante ao aumento do número de jovens filiados e a incorporação de jovens nos quadros da Fisenge e dos sindicatos de base.

“Os participantes do Encontro acharam a iniciativa da Fisenge muito importante, por proporcionar uma aproximação entre as instituições de ensino superior e os sindicatos e também uma importante renovação de quadros nos sindicatos”, concluiu Silvana.

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O Brasil assistiu aos escândalos de corrupção ligados ao presidente ilegítimo Michel Temer, na noite do dia 17/5, divulgados em diversos veículos de comunicação. A gravação mostra Temer dando o aval para a compra do silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A operação de desvio de dinheiro envolve mais parlamentares do PMDB e do PSDB, como Aécio Neves (PSDB-MG), Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e Zezé Perrela (PSDB-MG).

Michel Temer não tem condições políticas de governar o país e demonstra que o golpe presidencial instaurado nunca teve o objetivo de combater a corrupção. O golpe ao mandato da primeira mulher democraticamente eleita, Dilma Rousseff, se consolida como um dos atos mais ilegítimos e imorais na História brasileira. Os interesses de Michel Temer seguem a lógica de privilegiar grupos historicamente e economicamente favorecidos, destruindo a soberania nacional e retirando os direitos da classe trabalhadora. A agenda acelerada de Temer pela aprovação das reformas trabalhista e da previdência demonstra esse cenário e tem a finalidade de beneficiar o mercado internacional e financeiro.

Defendemos o afastamento de Michel Temer da Presidência da República e a convocação imediata de eleições diretas livres. A soberania popular deve prevalecer como base democrática em momentos de crise institucional e a decisão pela ocupação da presidência deve retornar à população. Nesse sentido, também exigimos a retirada dos projetos das reformas trabalhista e da previdência, por sua origem de vício moral. Convocamos os sindicatos, engenheiros e engenheiras e toda a população brasileira a ocuparem as ruas numa voz uníssona pelo: FORA TEMER! ELEIÇÕES DIRETAS LIVRES JÁ!

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

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O Sindicato dos Engenheiros da Bahia publicou documentos sobre os impactos das propostas da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência na vida dos engenheiros e das engenheiras. Confira abaixo no links.

Reforma Trabalhista

Reforma da Previdência

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A realidade das mulheres no mercado de trabalho e o histórico da luta por direitos estiveram no centro da conferência realizada em Campo Mourão, região noroeste do Paraná, nesta sexta-feira (24). Organizada pelo Senge e Coletivo de Mulheres e Senge Jovem, o evento reuniu mais de 70 pessoas no auditório do Sindicato de Servidores Municipais (Sindiscam).

Tayná Silva, integrante do Senge Jovem da regional de Londrina, abriu o encontro lançando o convite para que estudantes e engenheiras já formadas façam parte do Coletivo de Mulheres do sindical, para que assim seja possível avançar em questão ainda presentes no cotidiano, como assédio moral e sexual. “São situações que não devem ser deixados nos bastidores, e sim devem ser trazidas para o debate mais amplo e crítico”.

“Esperamos que esse seja um momento em que nós, mulheres, possamos refletir e se sentir estimuladas a ocupar o nosso espaço. Pois se a gente não ocupar, não vamos avançar”, propôs Losani Perotti, diretora adjunta da regional do Senge-PR em Campo Mourão.

A conferência teve palestra de Rosane Pereira Scapin, engenheira agrônoma e agente de fiscalização do CREA-PR, Simone Baía Pereira Gomes, engenheira química e Diretoria da Mulher da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), e Miria Maria Peres, advogada e professora do curso de direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão.

Mulheres mobilizadas

“Não há registro da presença e da participação das mulheres. A igualdade era defendida, mas não era praticada”, garante Simone Baía Pereira Gomes, engenheira química e Diretoria da Mulher da Fisenge, ao se referir à história do movimento sindical.

Esta invisibilidade, de acordo com a engenheira, é incompatível com a ativa participação feminina nos movimentos, na busca por melhores condições de trabalho, por melhores salários, pela redução da jornada, pela proibição do trabalho infantil, entre outras pautas. “Mas a história do movimento sindical é registrada pelas lideranças dos movimentos, que em geral eram homens. A história e a participação das mulheres foi esquecida, apagada”, lamenta.

A conquista do espaço pelas mulheres nas entidades de classe avançou na década de 1980, mas não sem tensionamentos. “Não foi natural, pois existem as relações de poder. Não existe a cessão de espaço para as mulheres, existe a luta pelo espaço”, afirmou a sindicalista, que é a primeira diretora da Mulher da Fisenge.

O caminho para a criação do Coletivo de Mulheres da Fisenge é exemplo dessa luta pela conquista de espaço. A primeira ação organizada das engenheiras foi em 2005, durante o 7º Consenge, na Bahia. “O que essas mulheres queriam? Um coisa muito simples: um espaço para a discussão da questão da mulher”. Não conseguiram. A conquista veio três anos depois, no Congresso seguinte, quando as engenheiras exigiram a criação da Diretoria da Mulher.

De lá para cá, o Coletivo de Mulheres tomou forma e ganhou força. Somado à defesa dos direitos, Simone frisa a perspectiva humanista do feminismo, que também atua pela superação das demais desigualdades e injustiças intrínsecas da sociedade capitalista e machista. “A gente não trata só das questões de gênero, de maneira segregada. A gente tem que pensar na melhoria da sociedade e do mundo em que vivemos”.

Desigualdade

Para exemplificar a disparidade entre o acesso aos cursos de engenharia por homens e mulheres, Rosane Pereira Scapin, engenheira agrônoma e agente de fiscalização do CREA-PR, resgatou dados de 1950. Naquele ano, o CREA-PR tinha o registro de 512 engenheiros e de apenas 4 mulheres. Já em 2010, o número passou de 24.130 homens e 546 mulheres.

A diferença salarial entre os gênero no mundo da engenharia repete o que ocorre em outras categorias. De acordo com dados do CREA de 2011 a 2016, as engenheiras recebem em média 10% a menos do que os engenheiros.

Neste quesito, há diferenças entre as subcategorias: na engenharia civil, por exemplo, as mulheres recebem 7,5% a menos; na elétrica e na química a diferença fica em 10%; na mecânica chega a 12%; a geologia é a área com menos desigualdade: 3,7%; já na agronomia, a diferença salarial entre homens e mulheres é em média de 19%.

“A gente quer é uma sociedade igualitária, em que a gente ganhe os mesmos salários, que tenhamos as mesmas condições”, defende a engenheira.

“O mesmo cálculo que eu estudei é o que o homem estudou, a mesma física, química, os processos, os fenômenos. Porque eu que tenho diferença salarial se eu aprendi a mesma coisa?”, questiona Simone Baía.

Diante das estatísticas que comprovam a diferença salarial e a menor inserção das mulheres nos cargos de poder, Miria Maria Peres, advogada e professora universitária, reafirmou o predomínio de uma cultura de discriminação com a mulheres: “Nós temos mais anos de estudos que os homens, e assim mesmo recebemos menos. Em 500 empresas grandes no brasil, somente 14% são comandadas por mulheres”.

Como décadas de atuação na advocacia trabalhista, ela relata casos em que as trabalhadoras perderam o emprego ou foram pressionadas por conta da maternidade: “Muitas demissões logo depois que a mulher volta da licença maternidade. Tem empresas que, por debaixo do pano, pergunta para as mulheres se elas têm laqueadura”. Para a advogada, o avanço da terceirização irrestrita afetará de maneira ainda mais cruel as mulheres, que já ocupam trabalhos mais precarizados e com menor remuneração.

>> Para ver o álbum de fotos do evento, acesse: http://migre.me/wksJY

>> Acesse aqui os vídeos com a íntegra das palestras:

PARTE 1 AQUI

PARTE 2 AQUI

Fonte: Senge-PR

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O PL 4.302/98, que amplia e facilita a terceirização do trabalho, inclusive em atividade-fim nas empresas, depende de uma única aprovação na Câmara para ir direto à sanção presidencial e virar lei. O rito sumário, em matéria tão controversa, foi possível porque o governo recorreu a uma manobra destinada a restringir o debate: desengavetou proposta originalmente feita por Fernando Henrique Cardoso há quase 20 anos, que já havia tramitado na Câmara e no Senado, dispensando assim que ela precisa passar pelas comissões parlamentares. O PL 4.302 promove a precarização das relações de trabalho, estimula as subcontratações, retira direitos e anistia débitos e penalidades trabalhistas aplicadas às empresas.

Para Rodrigo Britto, presidente da CUT Brasília, sua aprovação constituiu um ato de irresponsabilidade e má-fé. “Com o falso argumento de querer regulamentar a terceirização, o PL prejudica ainda mais os trabalhadores terceirizados, que somam quase 13 milhões de pessoas no Brasil”, diz. “Na verdade, a intenção desse projeto que promove a subcontratação desenfreada é usar os trabalhadores terceirizados para reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho, fragilizar a organização sindical e impedir a conquista de mais direitos.” A sua aprovação, na opinião do dirigente, joga no lixo, literalmente, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal. “É mais um projeto golpista que rouba direitos e beneficia apenas os patrões”, conclui.

Com a aprovação do PL 4.302/98, o quê muda:

As empresas poderão subcontratar, em caráter permanente e para qualquer atividade, seja urbana ou rural, até 100% dos seus funcionários, por terceirização ou até mesmo quarteirização. Não haverá mais vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, com a empresa contratante. Essa modalidade legaliza aquela situação em que a empresa induz seu empregado à abertura de uma segunda empresa ou a adesão a uma pseudocooperativa. Desta forma, os patrões ficam livres dos gastos contratuais, promovendo, de brinde, uma reforma tributária.

Com a possibilidade de contratar “serviços” e não mais pessoas, a empresa estará livre de cumprir as regras estabelecidas por Convenções Coletivas dos empregados agora substituídos por subcontratados. A proposta ainda retroage no tempo e declara “anistiadas dos débitos, das penalidades e das multas” às empresas que vinham contratando irregularmente os trabalhadores, antes da eventual mudança. Como agravante, a nova modalidade instituída pelo projeto não vale para as empresas que já vinham contratando irregularmente (as mesmas que serão anistiadas). Para essas, os contratos “poderão adequar-se à nova lei”, mediante contrato entre as partes. O projeto ainda exime a empresa tomadora dos serviços da responsabilidade pelo não-pagamento das contribuições previdenciárias e trabalhista. Embora seja ela a maior beneficiária, sua responsabilidade é apenas subsidiária em relação aos danos causados ao trabalhador ou aos cofres públicos;

O PL 4.302 também altera as regras de contratação temporária, também por empresa interposta. Entre outras medidas, um trabalhador poderá permanecer em uma empresa como “temporário” por até 270 dias ou prazo ainda maior, se constar de acordo ou convenção coletiva. Ao final do contrato, sai da empresa com uma mão na frente e outra atrás. A proposta cuida de assegurar que não existe vínculo empregatício entre o empregado temporário e a empresa contratante. Portanto, mais do que flexibilizar, o PL 4.302/98 rasga e joga na lata do lixo os modestos direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras com a CLT, como também aniquila concursos e o serviço público.

Com informações de CUT Brasília e DIAP

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