Repolitizar foi o termo usado pelo cientista político Leonardo Avritzer para apontar um caminho para a sobrevivência da democracia brasileira. “Criminalizar a política não vai impedir a política de existir. Para retomar o projeto de país, que nesse momento está interditado pelo mercado e pelo poder judiciário, é preciso repolitizar”, defende durante o IV Simpósio SOS Brasil Soberano, no dia 14/07, em Curitiba.

O cientista político, que apresentou um breve histórico do papel da democracia, apontou que a grande característica da democracia no mundo era a existência de um pacto de proteção social, onde quanto mais estável a democracia, maior era a igualdade. A partir de 1989, com o fim do “socialismo real”, houve uma ampliação da democracia, porém sem refletir na ampliação de direitos sociais.

Já no Brasil, ocorreu o inverso, com a Constituição de 88, o Brasil viveu um período de expansão de direitos e normatividade institucional, com a ascensão do poder judiciário, que passou a acumular mais poder em relação aos outros poderes e, por vezes, até acima da Constituição, “um processo de supremacia judicial”.

Um processo que se consolida, em 2016, com o golpe representando um verdadeiro rompimento com a Constituição e com os direitos conquistados. “O Supremo deveria ser o guardião da Constituição. A verdade é que o Supremo é qualquer coisa, menos guardião da Constituição”, afirma Leonardo Avritzer, “temos um poder acima de todos os outros, que não se pauta pela Constituição”.

A judicialização reduz o debate a dicotomia entre inocente e culpado, criminaliza a política e anula qualquer construção de projeto de nação. Leonardo Avritzer enfatiza que não existe retomada de crescimento nacional e sobrevivência da democracia sem retomar e fortalecer o debate político.

Por Marine Moraes - SENGE-PE

Foto: Giorgia Prates

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A historiadora e professora Marlene de Fáveri desenvolve pesquisas na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) sobre gênero e feminismo, categorias que enfrentam atualmente, no país, uma forte campanha de “demonização” por partes de forças conservadores, em alguns casos até fascistas, conforme ela mesma denuncia no artigo abaixo. O tema estará em pauta no próximo dia 14 de julho, em Curitiba, durante o IV Simpósio SOS Brasil Soberano, do qual Marlene participa na mesa de debates com o tema “Política e Estado”.

“Se o Gênero, assim como o Feminismo, tem gerado discussões acaloradas, é porque é político”, escreve. Neste artigo, prévia da sua apresentação no simpósio, a professora explica por que seu feminismo, suas posições políticas, intelectuais e éticas a tornaram ré em processo movido por uma ex-orientanda. A ação gerou uma moção de apoio à professora por parte da Associação Nacional de História (Anpuh) e uma nota assinada por colegas do programa de pós-graduação da Udesc, além de diversos atos de protesto e solidariedade, nas faculdades e nas redes sociais. Confira o texto na íntegra:

Neste momento, vivenciamos no Brasil um movimento conservador de demonização do Feminismo e do Gênero, palavras tidas como `proibidas` e que têm sido brutalizadas em corações e mentes, sendo até excluídas de planos educacionais. Ambas remetem aos direitos das mulheres e à luta por equidade, emancipação, liberdade, erradicação de violências de gênero. Se o Gênero, assim como o Feminismo, tem gerado discussões acaloradas, é porque é político. Aquilo que instiga, gera, produz reflexões é eminentemente político.

Por que o espaço privado foi tão controlado ao longo da história? Porque é um lugar político; então, sendo privado e político, produz disputas. Se o Gênero é um lugar de relações de poder, assim como o Feminismo, por que pessoas se incomodam com o Gênero como categoria para analisar a sociedade? Quem se incomoda, e por quê? Que relações de poder são essas? Construídas na cultura, na educação, nos discursos eivados de preconceitos, espalham-se e são reproduzidas nas tribunas, nos tribunais, no parlamento, em diferentes instituições, religiosas ou não, e fomentam a discórdia.

Meu Feminismo advoga por justica social e direitos humanos, por democracia, por equidade de direitos, salvaguardadas as diferenças, e isto só virá, se as relações de gênero mudarem para a vivência de práticas igualitárias de direitos e liberdade de escolhas. Como categoria analítica, o Gênero nos dá suporte e referências para reflexões e ações acerca das violências, dos estudos sobre a infância, das famílias, das sexualidades, das relações tantas entre homens e homens, mulheres e mulheres, homens e mulheres.

Meu Feminismo reflete sobre as exclusões, denuncia as mazelas das violências, sejam de ordem sexual, doméstica, racial, homofóbica, étnica, geracional, de classe, dentre outras. E isto me fez ré de um processo. Mas eu não sou vítima, não cometi crime; vítima é o país, nessa onda fascista de tentativas de sujeição de seus professores e suas professoras ao silêncio, de amordaçar a fala, de silenciar, de fomentar medo. Então eu luto, e “lutarei em todas as trincheiras até o último minuto”, na frase de Dilma Rousseff.

Profa. Dra. Marlene de Fáveri – Departamento de História e Programa de Pós-Graduação de História (PPGH), do Centro de Ciências Humanas e da Educação (Faed), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

Fonte: Sos Brasil Soberano 

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Mais de 100 mil pessoas participaram do ato pela saída de Michel Temer da Presidência da República e pela convocação imediata das "Diretas Já", no dia 18/5, Rio de Janeiro. As duas principais avenidas do Centro da Cidade, a Presidente Vargas e a Rio Branco, foram tomadas pela multidão em passeata da Candelária até a Cinelândia. O protesto foi realizado 24 horas após a divulgação dos áudios nos quais Temer orienta o pagamento de propina para a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento esteve na manifestação e afirmou que o Brasil não admite mais golpes. "O presidente golpista Michel Temer não tem condições políticas para garantir a governabilidade. A única saída para a crise institucional é a convocação de eleições diretas livres. O povo brasileiro quer decidir o rumo do país e não admitiremos mais um golpe do parlamento", disse. Também estiveram no ato o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos e diretores do sindicato. "Temos a tarefa de mobilizar a sociedade e ocupar Brasília no próximo dia 24/5", concluiu Clovis.

No Rio de Janeiro, presidente da Fisenge participa de manifestação pelas Diretas Já

 

Mais de 100 mil pessoas participaram do ato pela saída de Michel Temer da Presidência da República e pela convocação imediata das "Diretas Já", no dia 18/5, Rio de Janeiro. As duas principais avenidas do Centro da Cidade, a Presidente Vargas e a Rio Branco, foram tomadas pela multidão em passeata da Candelária até a Cinelândia. O protesto foi realizado 24 horas após a divulgação dos áudios nos quais Temer orienta o pagamento de propina para a compra do silencia do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento esteve na manifestação e afirmou que o Brasil não admite mais golpes. "O presidente golpista Michel Temer não tem condições políticas para garantir a governabilidade. A única saída para a crise institucional é a convocação de eleições diretas livres. O povo brasileiro quer decidir o rumo do país e não admitiremos mais um golpe do parlamento", disse. Também estiveram no ato o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos e diretores do sindicato. "Temos a tarefa de mobilizar a sociedade e ocupar Brasília no próximo dia 24/5", concluiu Clovis.

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O Brasil assistiu aos escândalos de corrupção ligados ao presidente ilegítimo Michel Temer, na noite do dia 17/5, divulgados em diversos veículos de comunicação. A gravação mostra Temer dando o aval para a compra do silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A operação de desvio de dinheiro envolve mais parlamentares do PMDB e do PSDB, como Aécio Neves (PSDB-MG), Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e Zezé Perrela (PSDB-MG).

Michel Temer não tem condições políticas de governar o país e demonstra que o golpe presidencial instaurado nunca teve o objetivo de combater a corrupção. O golpe ao mandato da primeira mulher democraticamente eleita, Dilma Rousseff, se consolida como um dos atos mais ilegítimos e imorais na História brasileira. Os interesses de Michel Temer seguem a lógica de privilegiar grupos historicamente e economicamente favorecidos, destruindo a soberania nacional e retirando os direitos da classe trabalhadora. A agenda acelerada de Temer pela aprovação das reformas trabalhista e da previdência demonstra esse cenário e tem a finalidade de beneficiar o mercado internacional e financeiro.

Defendemos o afastamento de Michel Temer da Presidência da República e a convocação imediata de eleições diretas livres. A soberania popular deve prevalecer como base democrática em momentos de crise institucional e a decisão pela ocupação da presidência deve retornar à população. Nesse sentido, também exigimos a retirada dos projetos das reformas trabalhista e da previdência, por sua origem de vício moral. Convocamos os sindicatos, engenheiros e engenheiras e toda a população brasileira a ocuparem as ruas numa voz uníssona pelo: FORA TEMER! ELEIÇÕES DIRETAS LIVRES JÁ!

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

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Em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 55 (PEC) foi aprovada com o voto favorável de 53 senadores. Apenas 16 votaram pela rejeição. A medida será promulgada e irá cortar investimentos públicos por 20 anos no Brasil. De acordo com uma pesquisa Datafolha realizada com 2.828 pessoas, entre os dias 7 e 8 de dezembro, 60% dos brasileiros são contrários ao projeto. Apenas 24% se mostraram favoráveis, 4% se disseram indiferentes e 12% não souberam responder. Nessa entrevista à Fisenge, a economista Esther Dweck desmonta as teses defendidas pelo governo federal e aponta alternativas ao atual período econômico de baixo crescimento. Esther também é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e foi secretária de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento. Uma das profissões mais afetadas em períodos de crise econômica é a engenharia, que será agravada com a PEC 55.

 

Fisenge: Afinal, quais serão os efeitos da PEC 55?

Esther: A PEC 55 tem sido apresentada como uma solução para os problemas do Brasil. Mas, na verdade, ela é uma mudança muito forte na nossa Constituição, no nosso regime fiscal e na nossa forma de lidar com a política fiscal. A PEC irá definir a política que será usada nos próximos vinte anos, independentemente de quem seja eleito. E qual é a essa regra? Que os gastos primários da União - saúde, educação, previdência, servidores, todos os demais benefícios sociais - não possam crescer além da inflação do ano anterior, mesmo que o PIB cresça. A despesa não poderá acompanhar um possível crescimento e ficará travada apenas pela inflação do ano anterior. E isso vai impor uma queda forte do tamanho das despesas primárias em relação ao PIB [Produto Interno Bruto]. A PEC 55 não trata de arrecadação e nem das despesas financeiras, que são os juros. Trata exclusivamente das despesas primárias, para impor uma queda dessas despesas em relação ao PIB, que é a renda gerada na economia.

Fisenge: Qual é o problema da constitucionalização de uma política fiscal?

Esther: O primeiro é que nunca ninguém fez. Os poucos países que fizeram, o fizeram com uma regra geral, inclusive com cláusulas de escape. Ou seja, em determinadas situações, a regra poderá ser alterada. No Brasil, a mudança é feita por uma regra constitucionalizada por 20 anos e menos de 5% das regras fiscais do mundo são constitucionalizadas. Na prática, o que estão fazendo é definir qual vai ser o crescimento das despesas em 20 anos, que é o não crescimento. Isso significa que só acompanha a inflação, mas não cresce, não acompanha a receita e nem o PIB, independentemente de quem seja eleito, o que acaba travando a possibilidade de atuação do governo no ciclo econômico. E ainda impõe que, a cada ano, haja um corte. Esse é o problema de ser constitucional. Para mudar isso, precisa de um quórum qualificado. Não é uma maioria apenas, são necessários três quintos dos parlamentares nas duas casas, aprovando em dois turnos, algo extremamente difícil. E o que é pior: ao tornar constitucional, você criminaliza qualquer possibilidade de mudança. Quem não conseguir cumprir, acabará com sanções muito graves, que estão impostas na própria PEC. Uma das sanções é a impossibilidade de aumento real do salário mínimo.

Fisenge: Hoje, a engenharia está no olho do furacão na Lava Jato e é um dos principais alvos da atual crise política. Há o desmonte da engenharia nacional, com demissões, desindustrialização e falta de investimento. Quais são as consequências desse cenário?

Esther: Os efeitos da desaceleração econômica estão sendo ampliados pela forma como o combate à corrupção está sendo implementado no Brasil, com impactos fortes sobre os empregados das empresas investigadas. Os dirigentes que, enfim, se fizeram alguma coisa errada devem ser punidos, mas precisamos encontrar uma forma de preservar as atividades econômicas. Os efeitos sobre os empregados, ou seja, os engenheiros que trabalham nas empresas estão sendo devastadores. Além disso, a própria desaceleração econômica tem um impacto muito forte nos engenheiros, porque eles são o motor da economia. Quando a economia está crescendo, a demanda por engenheiros é enorme. Não foi à toa que a gente viu que, quando a economia passou a crescer com uma taxa relativamente sólida, tivemos, pela primeira vez depois de anos, mais estudantes interessados por engenharia do que pelo direito, que era a carreira no Brasil que mais cresce. Não estavam faltando engenheiros e, de fato, havia mercado de trabalho. O que acontece é que a PEC vai afetar muito a engenharia. Por duas coisas: uma porque ela é uma política recessiva, que contribui para uma queda do crescimento econômico. Segundo, porque quando você faz ajustes fiscais, o primeiro setor a ser afetado é o investimento. E, principalmente, investimento em construção e em infraestrutura, que é exatamente o que demanda muito dos engenheiros. Temos uma gama de engenheiros no setor público, que estão associados diretamente ou indiretamente, que acabam perdendo muito com esses efeitos de cortes de despesas e de investimentos em períodos de baixo crescimento e de um ajuste fiscal permanente que a PEC vai impor nos próximos vinte anos.


Fisenge: O ajuste fiscal é justificado pela diminuição de gastos, mas, por outro lado, o corte é em investimento público. Que disputas de narrativas a gente vê em relação à PEC 55?

Esther: Qual a narrativa apresentada por quem defende a PEC 55? São duas ideias principais. Uma delas é de que o Brasil enfrenta a maior crise da sua história. E que é uma crise é fiscal, decorrente de uma gastança. De fato, houve uma piora no resultado primário do governo, que é a diferença entre as receitas e as despesas primárias e um aumento muito forte da dívida. A explicação apresentada pelo governo, para esses resultados, é de que se deve a uma gastança que teria ocorrido nos últimos anos. Portanto, a única forma de resolver, na visão do governo, seria cortando as despesas e fazendo essa PEC por 20 anos. E quais são os problemas dessa narrativa? Primeiro, é falaciosa e há vários erros. Vimos que, nos últimos anos, o gasto público federal teve o menor crescimento real desde 1995, quando houve estabilização da inflação. Tivemos o menor crescimento real nesse período, nos últimos 4/5 anos - principalmente nos últimos dois. Inclusive, no ano passado teve queda real dos gastos públicos federais. Não houve essa gastança. Na verdade é o contrário. O que houve foi uma queda na arrecadação muito forte. Por que essa arrecadação caiu? Em parte, por conta das desonerações que foram dadas, mas principalmente decorrente da desaceleração econômica. Então, a causalidade vai da queda do crescimento econômico para uma piora da arrecadação e uma piora no resultado primário. Portanto, para resolver, tínhamos que começar resolvendo o problema do crescimento. A maneira como é apresentado é como se estivesse invertido. A lógica apresentada é que deveria atacar o fiscal, e não o crescimento. No entanto, observando os dados, percebemos que, na realidade, não foi isso que aconteceu. Foi a desaceleração econômica que piorou a arrecadação. Em 2014, havia um déficit, relativamente pequeno comparado a maior parte dos países do mundo. Em 2015, houve um forte corte de despesas. Em vez de uma melhora do resultado primário, vimos uma piora do resultado primário, porque ficamos presos ao que chamamos de um círculo vicioso: os cortes de despesas, somados a outros elementos da economia brasileira que estavam puxando para uma piora do crescimento, reduziram cada vez mais a arrecadação e o resultado primário piorou. Cortar mais despesas, conforme a PEC imporá, não vai resolver o problema. Ao contrário. Só vai só acentuar esse círculo vicioso de, cada vez mais, a gente tentar cortar despesas, piorar a arrecadação e continuar com um resultado fiscal ruim.

Fisenge: Qual a relação entre a queda do PIB e a previdência?

Esther: Essa vai ser uma das coisas mais importantes na narrativa da PEC. Temos um problema conjuntural, que é um problema que está acontecendo em um momento na economia. Não é um problema estrutural, em que a economia está com um problema e precisa ser realmente atacado. Qual foi o problema conjuntural dessa desaceleração econômica? Fruto de vários fatores. Não foi o resultado fiscal que levou à queda do crescimento. Foram outros fatores, internacionais e nacionais também. Questões internas de seca e também a própria maneira de como o combate à corrupção foi feito que, em vez de prender só os dirigentes, puniram as empresas e os empregados dessas empresas. O primeiro efeito da queda do PIB - do ponto de vista fiscal - é a queda da arrecadação, diminuindo toda a arrecadação federal, estadual e municipal também. Não é à toa que os estados e os municípios também estão com problemas graves. No caso da previdência, reduz ainda mais a receita, porque é associada ao mercado de trabalho. Então, a desaceleração econômica com o aumento do desemprego gera uma queda de arrecadação da previdência. Por outro lado, a despesa da previdência tem um crescimento vegetativo. Basicamente, cresce na mesma taxa há anos, que é em torno de 3 a 4% em termos reais. Quando o PIB desacelera, a previdência mantém o crescimento e, assim, a relação entre a despesa previdenciária e o PIB aumenta fortemente. Quando tínhamos um crescimento econômico mais sólido, que foi de 2004 até 2011/2012, houve uma queda do peso da previdência no PIB. Isso porque a previdência continuou crescendo 3%, enquanto o PIB estava crescendo, em média, quase 4%. O PIB crescia mais rápido do que a previdência. Agora inverteu e há uma queda da arrecadação, com um suposto aumento do gasto que, na verdade, não foi um aumento do crescimento, mas só em relação ao PIB. As pessoas estão usando isso pra dizer que há um problema gravíssimo. E o que é pior? É que ainda que você pudesse discutir uma questão demográfica sobre a previdência, a PEC não se trata de questão demográfica. A PEC vai exigir uma reforma na previdência com impacto nos próximos 10 anos. Isso significa ter que fazer uma mudança na previdência que vai pegar quem iria se aposentar nos próximos 10 anos. É por isso que o discurso da idade mínima aparece fortemente. Empurram a ideia de idade mínima e vai valer, inclusive, pra quem hoje já contribui para previdência e para quem já tem anos de contribuição. É muito séria a maneira como estão usando uma situação conjuntural para propor uma mudança estrutural no Brasil.

Fisenge: Porque que as pessoas que estão próximas da aposentadoria devem se preocupar com essa PEC?

Esther: A PEC impõe um teto que cai a cada ano. Enquanto as receitas e as despesas estão crescendo em termos reais, o teto da despesa vai cair a cada ano. E, por outro lado, a previdência, se não tiver uma mexida, irá crescer muito mais que a inflação. Essa taxa de 3 a 4% acima da inflação vai continuar. Isso significa que, se o teto está caindo e a previdência está aumentando, uma hora os demais gastos serão, necessariamente, achatados. Há um estudo do Bradesco que mostrou isso, que a previdência passaria de 8% do PIB para quase 10% nos próximos 10 anos, se não houver reforma da previdência. Enfim, não conheço exatamente como eles fizeram esse cálculo, mas o que levaria o resto dos gastos a mudar de 12% hoje para 5%. Ou seja, teríamos que cortar 7 pontos do PIB nos demais gastos. Quem são os demais gastos? Todos os demais benefícios sociais, educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, parte pessoal, servidores públicos, por exemplo. O que o Bradesco conclui? Só tem uma maneira da PEC funcionar: se tiver reforma da previdência com impacto nos próximos 10 anos. Portanto, essa reforma da previdência não é pra quem vai se aposentar daqui a 20/30 anos, que está entrando agora no mercado de trabalho, porque não teria efeito algum no período da PEC. Para ser uma reforma na previdência que ocorra nos próximos 10 anos, precisa afetar quem estava a se aposentar nos próximos 10 anos, que será impedido de se aposentar na idade prevista hoje.

Fisenge: Você falou que em alguns anos a dívida pública foi muito maior. Por que não houve alteração na dívida?

Esther: Falar sobre a dívida é importante, porque passam a ideia de que o Brasil está quebrado. E essa afirmação não é verdadeira. Ao contrário, esse discurso só serve para amedrontar as pessoas e elas acharem: “O Brasil está quebrado e agora eu preciso fazer alguma coisa urgente. Tenho que aceitar qualquer sacrifício para tirar o país dessa situação”. E por que o Brasil não está quebrado? Primeiro, porque o aumento recente da dívida tem uma razão muito específica. Não foi o gasto público primário que cresceu. Portanto, o gasto primário, que é onde a PEC está mexendo, não fez aumentar a dívida. A dívida aumentou pelo gasto com juros, porque teve uma explosão no ano passado, praticamente dobrou o pagamento de juros em relação ao PIB. Esse ano, o pagamento de juros já está caindo. O que fez aumentar a dívida no ano passado não foi o resultado primário, que é a despesa primária menos as receitas primárias. O aumento da dívida é resultado de uma explosão, por conta do aumento do pagamento de juros, mas a solução apresentada na PEC não mexe no pagamento de juros. A PEC mexe só nas despesas primárias, que não só caíram no ano passado, como mesmo a diferença entre a despesa e a receita não explica nem 10% do aumento da dívida. A discussão que precisamos enfrentar é o motivo pelo qual os juros são tão altos no Brasil. Ainda assim, o Brasil não está quebrado. Já tivemos aumentos da dívida muito maiores do que a gente tem agora e o Brasil nunca quebrou. Na década de 1990 até 2003, tivemos aumento sistemático da dívida e o Brasil não estava quebrado. O aumento que a gente teve agora é muito inferior ao passado.
Além disso, quando comparamos à década de 1990, agora em 2015/2016, temos reservas cambiais que não tínhamos em outros tempos e isso tem impacto na dívida. Há fatores importantes para economia que têm um impacto na dívida que não existiam lá em 2002. Tivemos um crescimento na dívida inferior ao que aconteceu na década de 1990, por causas que nada têm a ver com gasto primário. Isso aconteceu em outros países: na crise de 2008/2009, quase todos tiveram aumentos muito fortes da dívida. Depois de um tempo, quando a economia foi se recuperando, a dívida voltou a cair ou, pelo menos, estabilizou. E é o que vai acontecer no Brasil. A gente tende a ter um aumento da dívida ainda nos próximos anos, porque estamos com o crescimento muito baixo e ainda temos juros muito altos. Em pouco tempo, quando a economia se recuperar, a dívida vai se estabilizar, como em outros anos. De 2003 a 2014, houve queda da dívida, praticamente em todos os anos. Essa situação, no Brasil, não mudou tanto de 2014 para agora. De novo: isso é uma questão muito conjuntural que não significa que o país esteja quebrado. Há causas muito evidentes e fáceis de resolver e os fatores que causaram o aumento do endividamento nada a ver com o alvo da PEC.

Fisenge: Quais as alternativas para enfrentarmos essa crise econômica?

Esther: Essa pergunta é importantíssima. Existem alternativas a seguir. Estão tentando vender como se fosse: “olha, população: o Brasil está quebrado. Infelizmente, vocês vão ter que aceitar, porque, apesar de ser um remédio amargo, vai levar a uma queda do desemprego e ao aumento do crescimento econômico. Tudo vai se resolver.” Isso não vai acontecer. É importante entender que a gente está em uma situação grave e que a primeira coisa que precisamos fazer é propor medidas para reformar o crescimento. Essas medidas passam, necessariamente, por um papel mais ativo do setor público, o que será impossível com a PEC. As famílias estão com o desemprego crescente e a renda caindo. As empresas estão com capacidade ociosa enorme, sem motivação para aumentar a produção ou muito menos investir. Neste momento, o único agente econômico que pode proporcionar uma aceleração do crescimento é o próprio setor público. Com a PEC, há impedimento de intervenção agora e em qualquer ano nos próximos 20 anos. E é gravíssimo. O mais prudente e assertivo a fazer agora são medidas emergenciais de retomada do crescimento, que recuperariam a nossa arrecadação. Também precisamos fazer uma mudança na nossa arrecadação, cobrando imposto de quem não paga, que são as pessoas que mais ganham. O Brasil tem uma estrutura tributária muito regressiva, ou seja, quem paga mais imposto é quem ganha menos. Quando a lógica deveria ser solidária, de que quem ganha mais, paga mais. Se voltássemos a cobrar alguns impostos que deixaram de ser cobrados em 1995 - que eram justamente dessas pessoas que ganham mais - já recuperaríamos bastante a nossa capacidade de intervir e já melhoraria o resultado fiscal. Além de abrir mais espaço para que o setor público pudesse intervir e promover a aceleração do crescimento econômico. Com a PEC aprovada, o que está sendo proposto por uma parte dos senadores é um referendo. Se a PEC é tão boa como o governo diz, submeta, então, à população. Uma vez a PEC aprovada, haverá uma queda anual dos gastos públicos, que vai impor uma série de medidas para conter os gastos públicos e, provavelmente, a população não vai ter acesso ao Congresso para fazer o seu lobby e garantir os seus benefícios sociais. Quem acaba tendo acesso é uma parte muito reduzida e privilegiada. É fundamental que a população possa dizer se quer ou não essa medida. Vamos submeter a uma votação popular. A medida revoga parte dos direitos sociais da Constituição de 1988. Existem alternativas. Entre elas, a primeira seria o aumento na capacidade de investimento do setor público de investir e também recuperar um pouco a capacidade de arrecadação por meio de tributação de quem não paga. É imprescindível a redução da taxa de juros. Se a inflação está caindo, já convergindo para o centro da meta, há espaço para redução do juros. Mas, o que estamos vendo, mesmo com a economia despencando, o Banco Central está aumentando os juros reais nesse momento. Com uma série de medidas para recuperar o crescimento, a arrecadação e a capacidade do setor público de investimento, o Brasil sairia do círculo vicioso para um círculo virtuoso. A PEC precisa ser submetida a um referendo popular.

Entrevista por Camila Marins (jornalista Fisenge)

Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil (EBC)

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A PEC 55 (antiga 241) é insustentável. Cedo ou tarde amplos setores da sociedade devem se unir aos milhares de estudantes que ocupam escolas e universidades por todo o país para barrar a agenda que ela propõe: manter um Estado que tira riqueza de quem não tem para financiar quem não precisa. Se ainda não o fizeram é porque existe um debate interditado no Brasil sobre as verdadeiras causas do déficit público e de quem deve pagar a conta pelo ajuste.

O diagnóstico é de Tânia Bacelar, 73 anos, professora aposentada da Universidade Federal de Pernambuco e uma das mais importantes economistas e pesquisadoras do Brasil. Você não vai vê-la na tela da Globonews analisando a conjuntura num programa de William Waack. Tânia não fala pra quem não sabe ouvir. Ela está onde sempre esteve: confrontando o pensamento econômico hegemônico no Brasil que só enxerga números e estatísticas e não vê gente.

Na sexta-feira (4), Tânia Bacelar levou seu pensamento crítico ao clube Universitário, no campus da UFPE, para uma análise dos impactos da PEC 55 sobre a educação e a saúde. A PECcongela por 20 anos os gastos sociais do governo federal. A economista fez um histórico sobre o processo de financeirização do mundo e do Brasil e tirou o véu que esconde as verdadeiras causas do desequilíbrio das contas públicas. Ela não poupou nossas elites políticas, empresariais e acadêmicas e seu ranço colonialista. “Não têm um projeto de soberania nacional. Mas de submissão ao capital estrangeiro”.

A Marco Zero Conteúdo acompanhou a palestra de Tânia e o debate que se seguiu com as mais de duzentas pessoas presentes ao evento, entre professores, estudantes e funcionários da UFPE. Quatro centros do campus estão ocupados por estudantes contra a PEC 55 e a reforma do Ensino Médio. Com base nas falas da economista, organizamos uma espécie de roteiro econômico para ajudar o leitor a entender melhor como funciona a máquina da desigualdade no Brasil e o que o governo Temer e seus aliados escondem dos brasileiros para justificar o injustificável.

A financeirização do mundo

A economia funciona em duas esferas: a esfera produtiva e a esfera financeira. A esfera produtiva foi muito dinâmica no pós Segundo Guerra. E o Brasil foi um dos países mais dinâmicos do mundo neste período. Mas isso acabou nos anos 1980, quando a esfera financeira passa a comandar a economia mundial. Sem o impulso produtivo, fica cada vez mais difícil crescer. As grandes economias não crescem mais do que 2%. O Brasil dos anos Lula e do primeiro mandato de Dilma foi uma das exceções.

A força do dinheiro que não gera emprego

Os ativos financeiros circulando no mundo antes da crise 2008-2010 eram da ordem de 860 trilhões de dólares. Já o PIB somado de todos os países (toda a riqueza PRODUZIDA por esses países) estava na casa dos 60 trilhões de dólares, ou seja, catorze vezes menos.

O valor trabalho perdeu peso na vida econômica

Hoje você gera riqueza e valor sem passar pelo trabalho. Esse é o caráter fundamental da financeirização. O valor trabalho perdeu peso relativo na vida econômica. Para entender o que está acontecendo no Brasil é preciso ver o que está acontecendo no mundo.

"Agora se pode ganhar bilhões com o dinheiro certo, no lugar certo, na hora certa. Sem gerar um único emprego”.

No Brasil, ao contrário de outros países, o sistema financeiro é oligopolizado

Mesmo com o processo mundial de financeirização há diferenças em como os países adaptam suas economias a este sistema. O nosso sistema financeiro é oligopolizado, controlado por poucos agentes. Na Alemanha e no Canadá o sistema é descentralizado, a força não está concentrada nos grandes grupos econômicos. No Brasil, o poder econômico (e político) de ganhar dinheiro, muito dinheiro, sem gerar bens e empregos, está na mão de poucos, muito poucos. E eles respondem pela alcunha de “mercado”.

“Se eu falar cinco nomes de bancos aqui do Brasil vocês não vão lembrar os nomes dos outros”

Quem cavou o buraco da dívida foram os juros altos e não os gastos sociais

O déficit fiscal no Brasil começa quando começa o processo de financeirização da nossa economia. No pós-guerra, o Brasil sempre teve superávit. E foi esse superávit que pagou o desenvolvimento do país nos anos de Vargas, Juscelino e em boa parte do período do governo militar. Quem faliu o Brasil não foi a crise do petróleo dos anos 70. Foi o aumento dos juros nos anos 80.

Os Estados Unidos rompem com o acordo de Breton-Woods e jogam os juros para cima. Pagávamos 8% e passamos a pagar 21%. Deixamos de nos endividar para bancar o desenvolvimento da economia nacional e passamos a nos endividar para pagar os juros da dívida.

Da dívida externa para a dívida interna

O Brasil engatou nessa dinâmica internacional da financeirização. O Brasil sempre engata. Querem dizer que a gente não é importante. Mas nós somos importantes, sim. Engatamos no comércio internacional no século XVI tocado pelas metrópoles colonizadoras, engatamos no desenvolvimentismo do pós-guerra e engatamos, a partir dos anos 80, na financeirização da economia.

O boom dos juros americanos derruba a economia mexicana, que declara moratória. O capital internacional, com medo de que o (gigante) Brasil seja o próximo, fecha a torneira de recursos para o país. O governo então muda sua política. Ao invés de nos endividarmos externamente, passamos a rolar uma dívida financeira interna, através da emissão de títulos. Os aplicadores agora estão no Brasil (grandes bancos e empresas). Não dá para decretarmos moratória porque o estouro vai acontecer aqui dentro e não fora do país, como ocorreu no caso do México.

A boa vida dos rentistas: a aliança do setor produtivo com o setor financeiro

O que é dívida interna? Ela surge quando o governo emite títulos. E quem compra esses títulos? Os grandes bancos e as grandes empresas do setor produtivo. Aí entra uma conta que o credor faz: vale mais a pena comprar mais máquina e contratar pessoal para aumentar a produção (o que vai gerar emprego e renda para os trabalhadores e o país) ou financiar o governo? Se os juros são altos, nesta conta vai valer mais a pena financiar o governo. Esses são os rentistas. Lucram muito, produzindo muito pouco. Ou nada.

A PEC 55 invisibiliza a participação das despesas financeiras no déficit do governo

Um governo possui despesas primárias e despesas financeiras. As despesas primárias são aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal, custeio da máquina pública, transferências e investimentos. As despesas financeiras são aquelas para pagamento da dívida e dos juros da dívida pública. Lembre-se: dívida com os grandes bancos e as grandes empresas do setor produtivo.

Mas você não ouviu falar em propostas para reduzir a despesa com o pagamento da dívida, ouviu? A PEC 55 só foca nos cortes e no congelamento das despesas primárias e é aí que estão os gastos e investimentos sociais em saúde e educação.

Quando a economia vai bem, tudo vai bem. Quando vai mal, alguém tem que pagar a conta

Quando a economia vai bem, o superávit primário vai bem (o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros). Foi assim durante os dois mandatos do presidente Lula e quase todo o primeiro mandato da presidenta Dilma. Nossas receitas foram maiores do que nossas despesas.

Tivemos superávit no Brasil até 2013. Em 2014 o saldo ficou negativo em 0,4 e em 2015 em 1,8. Em resumo, quando a economia vai mal (já ouviram falar na crise internacional, certo?) osuperávit também vai mal. E isso significa que sobra menos recursos para o governo pagar os rentistas (aqueles que não produzem bens nem empregos, mas ganham muito dinheiro). Alguém tem que pagar essa conta, entende?

A PEC 55 e a falácia de que a Constituição de 1988 inviabilizou o Brasil

Os defensores da PEC 55 dizem que o Brasil não cabe na Constituição de 1988, que aConstituição aumentou muito as despesas (direitos) sociais e o Brasil não aguenta.

Mas não é verdade: Não houve explosão das despesas primárias depois da Constituição de 1988. Para se ter uma ideia, os gastos com o INSS cresceram apenas 1,3 ponto percentual em relação ao PIB entre 1999 e 2011. Também foi de 1,3 ponto percentual o aumento registrado para a soma de todos os demais gastos sociais. É claro que o PIB cresceu muito neste período, mas a proporção gastos/PIB nem tanto. O comportamento da despesa financeira também se manteve relativamente equilibrado enquanto o país crescia.

A PEC 55 e a falácia de que se reduzirmos os gastos sociais vamos reduzir a dívida

Os defensores da PEC 55 dizem que se reduzirmos as despesas primárias (pagamento de pessoal, custeio da máquina, transferências e investimentos em infraestrutura e sociais) vamos diminuir o déficit, emitir menos títulos e diminuir a dívida.

Não é verdade: O cerne do problema da dívida e do déficit está no tamanho dos juros praticados no Brasil. E isso fica evidente a partir de 2014, com o agravamento da crise econômica. Os juros nominais saltam de R$ 311 bilhões em dezembro de 2014 para R$ 503 bilhões em dezembro de 2015. Um aumento de R$ 191 bilhões. O equivalente a 8,5% do PIB.

No mesmo período, as despesas primárias (que o governo Temer quer cortar com a PEC 55) passam de R$ 38 bilhões para R$ 111 bilhões, comprometendo 1,8% do PIB. As despesas primárias aumentaram R$ 78 bilhões, 49% do aumento registrado para as despesas financeiras (para pagamento da dívida).

Fica claro que é o significativo aumento dos juros que gera o aumento da relação dívida/PIB tão criticado pelos defensores da PEC 55.

Mas, por incrível que pareça, não está no debate nacional a redução dos juros. E olhe que o Brasilé o país com o maior juros real do mundo. Aqui os juros reais (descontada a inflação) estão em 3,5%. Em todo o mundo só dois países chegam próximo ao índice do Brasil: a Rússia e aIndonésia. Os demais têm taxas próximas de zero.

A PEC 55 e a falácia da relação dívida/PIB e a confiança no governo

Os defensores da PEC 55 dizem que o custo do juros da dívida está relacionado à solvência do governo (sua capacidade de honrar os compromissos fiscais). Dizem que quando cresce muito a relação dívida/PIB o país fica sob suspeita. Os credores não confiam e deixam de financiar o governo. Por isso os juros têm que ser altos, para tornar os títulos atrativos aos credores (rentistas, ok?).

Não é verdade: A relação dívida pública/PIB no Brasil é de 66%. Para rolar esta dívida nós estamos pagando de juros 8,5% do PIB. Um percentual e tanto de juros, hein? Pois bem, a relação dívida/PIB do Canadá é de 90%, bem maior do que a do Brasil, e eles só pagam 0,5% de juros para rolar essa dívida. Na Alemanha, a relação dívida/PIB é de 70% e eles pagam 1,1% de juros.

Os países que têm relação dívida pública/PIB bem maior do que o Brasil estão pagando juros bem menores do que o nosso. O Brasil é a exceção. Nós somos um ponto fora da curva. Remuneramos o capital financeiro melhor do que qualquer país do mundo.

Mas esse tema também está fora do debate nacional. Por que será? Para o governo Temer e seus aliados, o problema está nos gastos socais do governo e no tamanho do Estado.

Por que a PEC 55 é insustentável e vai mobilizar muitas forças contra ela

Não há como a sociedade brasileira suportar a PEC 55 por 20 anos. Ela exclui os gastos sociais de toda a dinâmica da economia. Vamos tirar todo o crescimento futuro da economia para pagar as despesas financeiras. No fundo, estaremos tirando recursos dos mais pobres para pagar os bancos e as grandes empresas. Simples assim.

Recentemente o senador Cristovam Buarque justificou o voto a favor da PEC dizendo que agora veremos de fato quem apóia a educação porque teremos que tirar recursos de outras áreas do governo para bancar o setor. Mas essa é apenas mais uma falácia.

Das despesas primárias, 29% são gastos para pagar a Previdência, 14% para pagar a Saúde e 14,8% para pagar a Educação (Básica e Superior). Como se pode ver, a despesa do governo é muito concentrada em Previdência, Saúde e Educação. Ou seja, sobra muito pouco de onde tirar. O corte vai ser na carne. Ou então vai se esvaziar áreas estratégicas como os investimentos em ciência, tecnologia e inovação. O quadro é insustentável. Nenhum país de mundo realizou uma agenda tão radical de corte por tanto tempo. Tão danosa à população de mais baixa renda.

A pressão sobre a Saúde

Na Saúde, a dinâmica demográfica vai pressionar o aumento de gastos. A melhoria da qualidade de vida e a queda da natalidade estão envelhecendo a população brasileira. Teremos cada vez menos crianças e adolescentes (menor pressão sobre gastos em educação) para aumentarmos nossa população de idosos (pressão sobre os gastos com saúde). E todos sabem que o custo para manter um idoso é maior do que o custo de uma criança.

O gasto per capita do governo com saúde previsto para 2016 é da ordem de R$ 519,00. Caso aPEC vigore por 20 anos, com um crescimento estimado pelo IBGE de 10,1% para a população brasileira, o gasto per capita deve cair para R$ 411,00 em 2036, segundo estudo realizado peloIpea. No momento em que precisaremos de mais recursos, teremos menos dinheiro para a Saúde.

A ameaça da PEC 55 para a assistência social como política de Estado

Em 1988, o Brasil copiou o que havia de mais avançado em política no país, o Sistema Único de Saúde (SUS), para formular sua política de assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é baseada no SUS. A medida incrementou o gasto público na cobertura econômica a um dos estratos sociais mais vulneráveis da sociedade.

Uma conquista fundamental do processo de redemocratização brasileira porque na assistência social você atinge diretamente quem não trabalha: o exército industrial de reserva que não trabalha. Ela beneficia com um salário mínimo mensal todo aquele que comprovar ser portador de uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilita de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em outras palavras, todos aqueles que têm dificuldades de servir como mão de obra ao capital. O Brasil hoje dá cobertura a esses grupo. Um avanço extremamente significativo. O congelamento de gastos que a PEC 55 propõe deve atingir em cheio essa política.

“Antes da Constituição de 1988 a assistência social não era política pública. Era coisa de primeira-dama”.

O Estado que tira de quem não tem para financiar quem não precisa

Não são apenas os rentistas e os grandes empresários beneficiados pelo modelo do Estado brasileiro que o governo Temer quer aprofundar: tirar de quem não tem para financiar quem mais precisa. A classe média também entra nessa conta.

É necessário colocar no debate público as isenções e deduções de impostos promovidos pelo Estado brasileiro. A maior delas é a do Simples para micro e pequenas empresas, na ordem de R$ 74 bilhões. Completamente justificável porque dinamiza a economia brasileira, gerando empregos e renda.

A segunda são as isenções e deduções do imposto de renda, no valor de R$ 39 bilhões. Aqui estão os gastos que a classe média faz com os pagamentos da mensalidade dos seus filhos em escolas privadas e de seus planos de saúde privados. Aqui também está a isenção de lucros para empresas, que beneficia em grande parte profissionais de classe média como médicos, advogados, economistas, engenheiros, jornalistas.

“Um Estado que financia quem não precisa e vai cortar de quem precisa. O Estado é para financiar a classe média ou para financiar um estudo de qualidade para a meninada que está nas favelas? Do jeito que está montado, nosso sistema tributário é um modo de financiar a desigualdade desde a base”.

Uma elite com a herança do colonialismo e a serviço do capital estrangeiro

O que a história nos mostra – e o impeachment da ex-presidenta Dilma e a ascensão do governoTemer confirmam – é que segmentos significativos da classe política e empresarial brasileira não possuem um projeto de soberania nacional. São submissos ao capital estrangeiro. Esta classe recebe o reforço da grande mídia e de setores conservadores da Academia para fazer triunfar seu modo de ver o mundo. Não é à toa que o governo de Getúlio Vargas sofreu tanta resistência interna à sua agenda de construção da autonomia econômica nacional.

“A elite brasileira tem uma herança forte do colonialismo. Herança cultural. Nossos políticos só espelham isso”.

Depois da privatização, vivemos a desnacionalização do ensino superior brasileiro

O que está acontecendo com o ensino superior é um exemplo do descompromisso da elite brasileira com a soberania nacional. A oferta no ensino privado cresceu muito nos últimos anos. Três de cada quatro alunos estão na iniciativa privada. E as grandes empresas e grupos internacionais estão comprando essas universidades privadas. Grandes grupos financeiros internacionais. Estamos vivendo uma preocupante desnacionalização do ensino privado superior no Brasil.

Você não vê esse mesmo movimento em outros países emergentes. Isso não está acontecendo naChina, nem na Rússia, nem na África do Sul. E nossa elite empresarial e nossa elite acadêmica estão dizendo o que sobre isso? Nada. Afinal, este também não é um tema de debate nacional.

“Nossa elite se importa mais em negar o que a gente é porque quer ser o que não somos. E o sistema educacional reproduz isso. Educação tem que estar no centro das nossas preocupações.

A PEC 55 faz parte de um projeto maior de desmonte do Estado

O projeto que está embutido dentro do impeachment da presidenta Dilma é bem maior do que aPEC 55. A mudança do marco regulatório do pré-sal, por exemplo, é um capítulo fundamental desse processo. Eles sabiam que este era um ponto que Dilma não abriria mão. Um ponto inegociável para a ex-presidenta Dilma.

“A verdade é que nossa elite empresarial apóia a entrega do pré-sal para o capital estrangeiro. Falam que a Petrobrás não tem condições agora de tocar todos os investimentos necessários para a exploração do pré-sal. Mas por que essa pressa toda? Por que a urgência na votação de um projeto tão relevante?

O verdadeiro debate é sobre o Estado que a gente quer

Mais do que o debate sobre o déficit público, o debate que precisa ser realizado hoje no Brasil é sobre o modelo de Estado que nós queremos. “Para quem é que a gente quer o Estado Brasileiro? Esta deve ser nossa primeira pergunta. A partir da resposta é que vamos discutir odéficit público”.

Exemplo do debate enviesado acontece na Reforma da Previdência. Sempre se discute muito a questão da idade, a ampliação da idade para a aposentadoria. Mas o mais grave é desindexar o salario mínimo do reajuste da aposentadoria. Se isso ocorrer, mais uma vez a conta da reforma vai ser paga pelos mais pobres. “Você vai depreciar a renda justamente na base mais vulnerável da Previdência”.

A luta pelos corações e as mentes dos brasileiros

Diante do quadro político atual uma reflexão se impõe: como fazer as pessoas perceberem que elas melhoraram de vida nos últimos anos porque houve a implantação de políticas públicas que construíram as condições para esses avanços?

Muitos acham que suas vidas melhoraram por mérito próprio. É claro que existe muito esforço individual envolvido na história da ascensão social da última década no Brasil, mas a ampliação de políticas públicas sociais foi a base que deu sustentação, facilitou e incentivou o sucesso pessoal.

O fortalecimento do caráter social da política e a relativização do determinismo da trajetória individual é um desafio que está posto na disputa de narrativas. Não é preciso dizer o quanto esse tema é central na mobilização da sociedade contra a PEC 55 e o quanto ele explica o sucesso da invisibilização das reais causas do déficit público e seus verdadeiros beneficiários.

Fonte: A reportagem é de Laércio Portela, publicada por Marco Zero Conteúdo, 06-11-2016

 

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Considerando que:


1- O setor de infraestrutura tem um peso de 15% do PIB nacional e que emprega 22% da mão de obra ativa no mercado nacional, que tem impacto fundamental no comércio, serviços, transportes e no escoamento da produção agrícola nacional;
2- A paralisação de obras de infraestrutura ou a interrupção do fluxo de pagamentos para as empresas de Engenharia nacional provoca impacto negativo no PIB, ocasionando a queda da renda nacional, da geração de tributos e no aumento do desemprego;
3- A falência e /ou recuperação judicial destas empresas irá propiciar uma perda de tecnologia nacional e desnacionalização do setor, que é um dos poucos em que o Brasil é competitivo e tem atuação internacional;
4- Os investimentos em logística e infraestrutura poderão ser prejudicados pelas dificuldades das empresas brasileiras em conseguir crédito e financiamento para participar das licitações e concessões;
5- Em consequência da crise da PETROBRAS, já ocorreram milhares de demissões e de falência de empresas e prestadoras de serviços no setor naval, de construção pesada, transporte, alimentos, consultoria especializadas, entre outras. Tudo isso provocado pelo cancelamento ou suspensão de contratos em função de suspeitas na Operação Lava Jato;
6- A insegurança jurídica, provocada pelos procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União e o Ministério Público de culpabilizar as empresas, impede que estas, mesmo com ativos sólidos, possam acessar o mercado bancário ou de capitais para obter recursos para conclusão e lançamento de novos empreendimentos, provocando paralisação de obras e aumento da insolvência das empresas de Engenharia Nacional;
7- Há um risco de perda de tecnologia, capacidade empresarial em decorrência da falência e fechamento de empresas de Engenharia Nacional;
8- Apoiamos as investigações e os processos contra empresários que comprovadamente participaram de ações criminosas apuradas na operação Lava Jato, mas entendemos que não se pode pré-julgar e confundir empresas com seus donos;
9- A empresa é um instrumento de organização do processo produtivo; é um meio de organizar o trabalho para produzir bens e serviços, não um fim em si. É um instrumento como uma faca: pode servir para descascar uma fruta ou para matar. Quando se mata, criminoso não é a faca, mas quem a manipula.
10- Apuração dos possíveis delitos deve ser realizada, respeitando a Constituição, os processos legais, garantindo o amplo direito de defesa e do contraditório e preservando os empregos, as empresas e a tecnologia nacional;
11- É dever de todo patriota, de acordo com as suas responsabilidades e com a lei vigente no Brasil, evitar uma crise social de proporções gigantescas, com reflexos dramáticos no comportamento do PIB nos próximos anos;
12- A nossa preocupação transcende os interesses corporativos, que são legítimos, pois defendemos o trabalho e emprego de milhões de brasileiros;

Propomos que:
1- Que seja assinado acordo de leniência com as empresas que permitam o reestabelecimento do fluxo de pagamentos, retomada imediata das obras, afastamento dos diretores e/ou controladores que cometeram irregularidades fiscais, crimes contra patrimônio publico e atos de corrupção;
2- Que as multas aplicadas não inviabilizem o funcionamento das empresas e a conclusão das obras e empreendimentos e que as multas substanciais sejam aplicadas no patrimônio dos controladores e dirigentes que comprovadamente cometeram ilícitos, seguindo o procedimento adotado em diversos países, notadamente nos Estados Unidos da América;

Engenheiro Ubiratan Félix
Presidente do SENGE -BA

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“Resistir! Em defesa da engenharia e da soberania nacional” é o tema central definido para o 11º Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros (Consenge). A decisão foi aprovada durante a reunião do Conselho Deliberativo da Fisenge, realizada no dia 14/10. Os outros temas escolhidos foram “Proteção social e do trabalho” e “O desenvolvimento e a soberania nacional”. De acordo com o presidente da Fisenge, o engenheiro Clovis Nascimento, o tema central tem o objetivo de refletir o momento de resistência à agenda de retirada de direitos e de ataque à engenharia nacional. “Retrocessos, retirada de direitos trabalhistas e sociais, narrativas de ódio e destruição da engenharia nacional são alguns dos fatores que estão permeando o atual momento histórico no Brasil. É preciso fortalecer a resistência e lutar pela manutenção dos postos de trabalho, pelos direitos trabalhistas e sociais, pela democracia e pela engenharia brasileira”, afirmou Clovis.

Pela segunda vez, irá acontecer o Fórum de Estudantes com programação própria e com política de paridade de gênero. O congresso também irá abordar em seus subtemas questões sobre recursos naturais; ensino da engenharia; organização e formação sindical; terceirização; pejotização; fortalecimento do Estado brasileiro; políticas públicas e o papel da engenharia para o desenvolvimento sustentável. “O Fórum de Estudantes é uma iniciativa fundamental, porque dialoga com as futuras engenheiras e os futuros engenheiros. O Consenge é um espaço que busca a construção de soluções conjuntas para os problemas da sociedade como a igualdade e defesa dos direitos, a maternidade no mundo do trabalho e no ambiente universitário, novas construções sociais a respeito do feminino e do masculino, o enfrentamento à violência contra as mulheres nas universidades e o desequilíbrio de poder nas relações de trabalho”, disse a diretora da mulher da Fisenge, a engenheira Simone Baía.

Em todos os temas e subtemas, a questão de gênero estará presente nos debates e nas formulações com o objetivo de promover políticas específicas de gênero e sensibilizar as pessoas acerca da temática. O 11º Consenge irá acontecer, em Curitiba (PR), entre os dias 6 e 9 de setembro de 2017 e tem a estimativa de público de 300 profissionais e lideranças sindicais.

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O plenário do Senado deve deliberar, em breve, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2016, que propõe seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: a) o fim das coligações nas eleições proporcionais; b) a instituição da cláusula de barreira; c) a adoção do funcionamento parlamentar; d) o direito dos eleitos; e) a fidelidade partidária; e f) a criação da federação de partidos.

Antes de analisar cada um desses pontos, é fundamental que se esclareça o eixo central da reforma, que se assenta no conceito de funcionamento parlamentar. A Lei 9.096/1995, em seu artigo 13, tinha condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho ou de barreira, mas o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo inconstitucional em 2006, talvez a razão de agora o Congresso optar por tratar do tema numa Emenda à Constituição.

Funcionamento parlamentar, segundo o glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o direito que possuem os partidos políticos de se fazerem representar como tal nas casas legislativas. Consiste no direito de seus membros se organizarem em bancadas, sob a direção de um líder de sua livre escolha, e de participarem das diversas instâncias da casa legislativa. Se relaciona, também, com outras prerrogativas, como o acesso aos recursos do fundo partidário e também o acesso ao horário eleitoral gratuito.

Examinemos cada uma das mudanças propostas.

A vedação das coligações nas eleições proporcionais, segundo o texto, será implementada a partir das eleições municipais de 2020. Se essa proibição já tivesse sido aplicada às eleições de 2014, de acordo com cálculos do Diap, conforme estudo disponível no endereço eletrônico do portal da entidade “http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/24553-como-ficariam-as-bancadas-da-camara-sem-coligacao”, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados teria caído de 28 para 22, e com ganho expressivo em suas bancadas para três grandes partidos: o PT, o PMDB e o PSDB, que passariam respectivamente de 70 para 102, de 66 para 102 e 54 para 71,considerando a votação dada a esses partidos e seus candidatos naquela pleito eleitoral.

A cláusula de barreira ou de desempenho partidário, segundo o texto da PEC, seria de 3% a partir de 2022, mas se iniciaria em 2018 com a exigência de um percentual mínimo nacional de 2% dos votos válidos, que também deveria ser alcançado em pelo menos 14 unidades de federação. Se as novas regras já estivessem em vigor em 2014, de acordo com cálculos do Diap, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar cairia de 28 para 13, no caso de 2%, e de 28 para onze, na hipótese de 3%. 

Confira tabela AQUI

A adoção do funcionamento parlamentar, que será assegurado apenas aos partidos que atingirem a cláusula de barreira, garante a esses partidos e seus parlamentares: 1) o direito ao fundo partidário, 2) o acesso gratuito ao rádio e à televisão e 3) o uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas, ou seja, o direito a gabinete de liderança, a assessoria de bancada, entre outras prerrogativas para o exercício do mandato.

Já aos partidos que não atingissem a cláusula de barreira não teriam direito ao funcionamento parlamentar, embora os eleitos por esses partidos pudessem exercer seus mandatos, ainda que sem as prerrogativas reservadas aos parlamentares dos partidos com direito a funcionamento parlamentar. Esses parlamentares, todavia, poderiam migrar para um partido com funcionamento parlamentar sem risco de perda de mandato.

A nova regra de fidelidade partidária impõe a perda de mandato por desfiliação partidária, exceto se motivada por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política partidária ou no caso facultado aos eleitos por partido que não tenham direito a funcionamento parlamentar. Todavia, a mudança de partido, nesse caso, não afetará o tempo de televisão do partido ou sua cota na distribuição do fundo partidário.

A federação de partidos, por sua vez, tem por finalidade assegurar a eleição de parlamentares e/ou o direito a funcionamento parlamentar aos pequenos partidos com afinidade ideológica e programática, que teriam dificuldades, com a cláusula de barreira e o fim das coligações, de atingirem o quociente eleitoral e garantirem representação no Parlamento.

O texto, de autoria dos senadores Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES), ambos do PSDB, e que foi relatado na CCJC do Senado pelo Líder do Governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira, do mesmo partido, se aprovado conclusivamente, terá forte reflexos sobre a representação no Poder Legislativo, com um enorme enxugamento dos partidos com direito a funcionamento parlamentar.

Antônio Augusto de Queiroz
Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

 

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Pela primeira desde o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, em maio, dirigentes da CUT e da CTB participaram hoje (14) de reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ao lado de representantes das outras centrais sindicais. Nas outras reuniões entre integrantes do governo Temer e das entidades, as duas centrais haviam se recusado a participar de diálogos com o governo interino, por considera-lo ilegítimo.

Pela CUT, estiveram no encontro o presidente Vagner Freitas, a vice Carmen Foro, e o secretário de Assuntos Jurídicos Valeir Erthle. “(A presença) não significa que a CUT reconhece esse governo. Porém, a maior central do Brasil não pode se furtar a representar o trabalhador. E isso, diante do atual cenário, significa dizer que não vai negociar a retirada de direitos, que vai organizar um Dia Nacional de Paralisação, no dia 22, contra o desemprego, as reformas da Previdência e trabalhista e qualquer ataque aos direitos conquistados nos últimos anos”, afirmou Vagner.

O presidente da CUT, disse ter reafirmado ao ministro que “faz parte de um governo que não deveria existir porque não foi eleito e, portanto, não tem legitimidade” e que a central e os movimentos populares “continuarão nas ruas pela volta do Estado democrático de direito”. O dirigente acrescentou que a entidade não aceitará aumento da idade mínima para aposentadoria, reforma que permita que negociação prevalecer sobre a legislação nem aumento de jornada de trabalho. “Se o governo mandar essas medidas para o Congresso Nacional, vamos para greve geral”, disse.

Além de CUT e CTB, estiveram na reunião Força Sindical, CSB, Nova Central e UGT. O presidente da CTB, Adilson Araújo, endossou o caráter “ilegítimo do governo e a preocupação com o desmonte do Estado e a precarização das condições de trabalho que vêm sendo sinalizadas. “A CTB ressaltou que o diálogo não é uma camisa de força. Ao contrário, aparentemente nesse primeiro encontro, o ministro se mostrou sensível e preocupado com as propostas que vêm circulando na grande mídia. Contudo, enfatizamos que, para a CTB, são cláusulas pétreas a defesa da contribuição sindical, da unicidade sindical e do fortalecimento das entidades sindicais”, afirmou.

Os sindicalistas questionaram o ministro sobre a terceirização e os “ataques” ao funcionalismo público, por meio de projetos enviados pelo governo ao Congresso Nacional, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que retiram recursos de áreas estratégicas, como Saúde e Educação e penalizam os servidores.

“Deixamos claro para o ministro que o governo ilegítimo de Michel Temer está ambientado puramente nos interesses do mercado, do rentismo e da especulação financeira. Assim sendo, não nos resta outra alternativa, senão resistir a todo custo”, afirmou Araújo, que também mencionou a paralisação programada para a próxima semana: “O dia 22 deve servir como momento importante no processo de mobilização rumo à construção da greve geral em defesa dos direitos e do povo brasileiro”.

Fonte: Rede Brasil Atual

 

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