Aprovada na terça-feira (25), em segundo turno, no plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 241/16, que limita os gastos do governo por 20 anos, já está no Senado Federal. Na Casa, é a PEC 55/16 e vai iniciar a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator será o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB.

A PEC 55/16, do Executivo, congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. A ideia é fixar um limite para as despesas, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos. Nesse período, o gasto realizado será o do ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais — na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento — fica praticamente congelado).

Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Tramitação
A CCJ do Senado, diferente da CCJ na Câmara, emite parecer técnico e de mérito. No colegiado, o acordo é votá-la até o dia 9 de novembro. Em seguida, a proposta vai a votos no plenário em dois turnos. O exame em primeiro turno deverá ser no dia 29 de novembro e o segundo turno, no dia 13 de dezembro.

Fonte: DIAP

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado decidiu, no dia 13/4, retirar o Projeto de Lei 531/2015 da pauta de votação da casa. A Fisenge e os sindicatos filiados haviam se posicionado contra o PL que criava a profissão de "agroecólogo", entendendo que, paradoxalmente, este precarizava a Agroecologia ao estimular o "fatiamento" de uma área multidisciplinar com forte atuação de Engenheiros Agrônomos e Ambientais. No início da semana, as entidades encaminharam ofício aos senadores da comissão expondo os motivos para a derrubada do projeto (saiba mais aqui).

“Esta é uma vitória importante para a agronomia e toda a sociedade brasileira. O fortalecimento da agronomia como visão sistêmica contribui para a formulação de políticas públicas, para valorização dos profissionais e a busca por soluções técnicas para a produção agrícola que contemplem aspectos sociais, ambientais e econômicos", afirmou Eduardo Piazera, presidente do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (Seagro-SC) e diretor da Fisenge. "A pulverização e o fatiamento dos cursos favorecem o mercado, e não o conjunto da sociedade”, defendeu.

A discussão promovida pelas entidades sindicais na comissão foi essencial não apenas para a retirada do projeto da pauta, como também estimulou os senadores a aprofundarem o debate sobre a criação de novas profissões. A comissão decidiu organizar um grupo para se reunir com o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de definir melhor os critérios em projetos de lei futuros. Até lá, o PLS 531 continua fora de pauta. “Conquistamos a criação do GT, que envolve todas as profissões, mas é fundamental que todas as entidades de classe e a sociedade participem desse processo de discussão sobre os rumos que a educação superior na área tecnológica está tomando no país. Apenas com atuação ativa conseguiremos barrar a mercantilização da educação, cujo maior exemplo é a proliferação de cursos realizados por educação à distância (EAD), que precisam ser melhor discutidos”, disse Piazera.

>> Clique aqui para opinar sobre o PLS 531/2015 na Consulta Pública do Senado

(Foto: Crea-SC)

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A partir desta terça-feira (16/2), o Senado Federal apresentará uma agenda de projetos, que caracterizam o entreguismo, a retirada de direitos e o retrocesso social. Um dos projetos é o PLS 555, que pretende abrir caminho para privatização de todas as empresas públicas. Isso significa transformá-las em sociedades anônimas com o objetivo de lucro, ao contrário dos princípios de uma empresa verdadeiramente pública. As empresas teriam o lucro acima da sua função social, o que é inadmissível num projeto de sociedade justo e igualitário com participação cidadã. Outro ataque que beneficiará o sistema financeiro e a especulação é a retirada da nomeação do presidente do Banco Central pela Presidência da República. Ao eleger um mandato presidencial, a população afirma um projeto claro de sociedade e a justificativa de um Banco Central “independente” significa jogá-lo nas mãos do mercado financeiro que, certamente, terá interesse na especulação internacional, e não na soberania da economia nacional. O atual Senador José Serra (PSDB-SP) ainda propõe limites para a dívida líquida e bruta, limites estes tão rígidos que o Brasil terá que superar um superávit de 3% do PIB, ou seja, corte nos programas sociais e nos benefícios para diminuição da desigualdade. Alertamos que é fundamental o cuidado com a responsabilidade fiscal do país, mas sempre comprometida com a soberania e o bem-estar da população brasileira. Também de autoria do senador José Serra, o PLS 131/2015 pretende alterar a lei da partilha do pré-sal, inclusive na obrigatoriedade de que a empresa seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção". A tecnologia tem um papel imprescindível para a melhoria das condições de vida da população e para a diminuição das desigualdades. Este projeto, de caráter entreguista, tem o objetivo claro de facilitar a abertura indiscriminada de nosso mercado aos produtos e serviços estrangeiros e destruir o acúmulo de conhecimento e tecnologia brasileiros. A engenharia nacional tem demonstrado capacidade e técnica suficientes para contribuir em uma série de questões no nosso país, além da autossuficiência de petróleo, obras de infraestrutura, saneamento, telecomunicações e agronomia. Jamais aceitaremos uma relação de subserviência no setor tecnológico. Um projeto derrotado pelo povo brasileiro na Câmara dos Deputados também vem à baila no Senado, as terceirizações. Se aprovado, o projeto será um enorme retrocesso para a classe trabalhadora e para o conjunto da sociedade brasileira. Prevalecerá a lógica da precarização sem condições dignas de trabalho. Historicamente, lutamos pela agenda do trabalho decente, pelo fortalecimento das carreiras públicas e contra as terceirizações. Esta é uma medida perversa para fraudar as relações trabalhistas, que atenta a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras e a qualidade da prestação de serviços. Está em jogo o modelo do Estado brasileiro e nós, engenheiros e engenheiras, repudiamos a agenda conservadora do Senado e reivindicamos a sensibilidade dos parlamentares pela rejeição das matérias. Lutamos por um país soberano, com a economia fortalecida, a democracia respeitada e, principalmente, pela valorização da engenharia brasileira, pela soberania nacional e pela ampliação dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

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O Senado abriu consulta pública para mensurar o apoio da sociedade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013, que define engenharia, agronomia e arquitetura como carreiras de Estado. A aprovação e sanção do projeto, que tramita no Senado, é fundamental para reforçar os quadros técnicos do setor público e promover o reconhecimento necessário de profissionais que participam diretamente na elaboração de políticas públicas e em obras que contribuem para o desenvolvimento das nossas cidades, estados e do País.

Apoie essa luta! Acesse o site do Senado e opine a favor do PLC 13/2013.

O que muda com a engenharia como carreira típica do Estado
- Valorização do engenheiro e da engenharia nacional;
- Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional;
- Fortalecimento da Engenharia Pública;
- Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os engenheiros e as engenheiras;
- Estabilidade em caso de redução de quadros;
- Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;
- Valorização do engenheiro servidor público;
- Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;
- Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;
- Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;
- Fortalecimento de um novo ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.

Saiba mais sobre o PL 13/2013 aqui.

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Nesta segunda-feira (5/10), parlamentares, representantes de entidades sindicais, do Ministério Público e do Judiciário participaram, em Brasília, de audiência pública sobre emenda que prioriza o negociado ao legislado. Aprovada semana passada pela Comissão Mista, que analisou a Medida Provisória 680, a emenda representa um dos maiores retrocessos do mundo do trabalho. De acordo com Ricardo Soares, diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), a emenda irá, praticamente, “rasgar a CLT”. “Na prática, se aprovada, a emenda irá permitir, que direitos básicos como FGTS, férias e 13º sejam, por exemplo, negativamente alterados por uma convenção ou acordo coletivo, atacando diretamente conquistas históricas dos trabalhadores. Este é mais um instrumento para enfraquecer as forças sindicais do país”, disse Ricardo, que representou a Fisenge. Durante a audiência foi criado o Fórum Nacional de Combate à Precarização e Defesa dos Direitos Sociais, do qual a Fisenge faz parte.
O senador Paulo Paim (PT/RS) fez um apelo ao relator, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), para que retire a emenda da medida provisória. “O senhor é um jovem deputado que vai entrar para história como aquele que rasgou a CLT. A sua emenda faz justamente isso: rasga a CLT. Nem a ditadura militar teve o topete de aprovar o negociado sobre o legislado. Essa emenda é golpe. É o fim da CLT, que foi conquistada a duras-penas pelo povo brasileiro. Não vamos aceitar calados. Vamos mobilizar o Brasil inteiro”, afirmou Paim.


A Medida Provisória irá hoje para a Câmara e, em seguida para o Senado.

 

Leia a íntegra da carta aqui

CARTA DE OUTUBRO – CONTRA A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO, EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E PELA DERROCADA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 

 

1. Reunidos aos seis dias de outubro de dois mil e quinze, no plenário 2 do Senado da República, com o propósito comum de concertar estratégias para o combate à precarização do trabalho e a defesa dos direitos sociais no âmbito do Parlamento e da sociedade civil, as Entidades abaixo assinadas vêm a público denunciar e externar o seguinte. 

2.  A Comissão Especial Mista da MP n. 680/2015, incorporando manobra parlamentar abertamente ilegal (artigo 7º, II, da LC n. 95/1998) aprovou no último dia 1/10 o Projeto de Lei de Conversão n. 18/2015, introduzindo no texto da referida Medida Provisória (Programa de Proteção ao Emprego), matéria absolutamente estranha – para a qual serve bem a expressão “jabuti” legislativo - que resgata a proposta de positivar um princípio de prevalência do negociado sobre o legislado.  

3. Pelo preceito inserido às pressas no relatório do Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), acrescenta-se novo parágrafo ao artigo 611 da CLT, pelo qual todas as condições de trabalho negociadas pelas categorias econômicas e profissionais passam a prevalecer sobre a lei em vigor, “desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da [...] OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho”. A lei trabalhista sai sumamente desprestigiada.  Pelo maquiavelismo legislativo, as portas da precarização abrem-se para a criatividade do capital, ante a disparidade de armas em tempos de desemprego.

 4. Do ponto de vista jurídico-material, ademais, o texto aprovado não resiste ao mais superficial juízo de constitucionalidade. O novo dispositivo desborda dos limites constitucionais em vigor, ao prever que o negociado possa prevalecer sobre o legislado, desde que não “contrarie” ou “inviabilize” direitos sociais constitucionais, convencionais ou labor-ambientais. Com sentido bem diverso, o artigo 7º da Constituição inaugura o rol de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais para dizê-los não exaustivos, por não excluir outros que visem à melhoria de sua condição social”. Neste ponto, a Constituição positiva o que a comunidade jurídica conhece por princípio da norma mais favorável: toda e qualquer instância de normatividade trabalhista — seja a lei, seja a negociação coletiva — deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador. É o que decorre, também, do artigo 26 da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que já obteve, do STF, o reconhecimento da supralegalidade, a tornar inconvencionais, no nascedouro, quaisquer leis que, sem mais, retrocedam na proteção social do trabalhador.

 

5. A negociação coletiva tanto não pode “contrariar” ou “inviabilizar” direitos sociais constitucionais, como tampouco pode deles dispor para, preservando-os na existência, regulá-los de modo menos favorável que a lei vigente. Nesse caso, o comando constitucional é claro: aplica-se ao trabalhador a norma jurídica mais favorável, em qualquer caso, a despeito do que venha a dizer o PLC n. 18/2015, uma vez convolado em lei.

 

6. Como há catorze anos, quando o governo de ocasião pretendia modificar o artigo 618 da CLT para introduzir a prevalência do negociado, é de ingente necessidade que as forças sociais progressistas, incluindo as entidades sindicais, as associações de classe, os movimentos sociais, a academia e a intelectualidade somem forças para, mais uma vez, derrotar o projeto político-econômico neoliberal de um “futuro” que retrocede em dois séculos.

 

Brasília/DF,  6 de outubro de 2015.

 

FÓRUM NACIONAL DE COMBATE À PRECARIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS

 

CUT – Central Única dos Trabalhadores

 

UGT – União Geral dos Trabalhadores

 

NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores

 

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

 

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

 

CSP CONLUTAS/GO – Central Sindical e Popular

 

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

 

FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores

 

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

 

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

 

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

 

ALJT – Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho

 

ALAL – Associação Latinoamericana de Advogados Laboralistas

 

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

 

CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

 

CONTRICOM – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário

 

CONTRAF/CUT – Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro

 

CONTRACS/CUT – Confederação Nacionais dos Trabalhadores em Comércio e Serviços

 

FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

 

FITRATELP -  Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações 

 

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

SINTTEL-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações

 

SENGE/MG – Sindicato dos Engenheiros

 

SINDISERVIÇOS-DF - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis

 

 

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(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Plenário do Senado aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (8), a proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2015) que reserva a cada gênero um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos. Assim, a medida abrange a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. Foram 53 votos a favor e apenas quatro contrários. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no Senado em 25 de agosto e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura e 16% na terceira. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral. A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e faz parte das sugestões da Comissão da Reforma Política.


Gênero
A aprovação em segundo turno, no entanto, foi marcada por uma polêmica sobre a redação da PEC. O senador Magno Malta (PR-ES) se manifestou contrário à cota, argumentando que “quem vota é o povo”. Ele ainda questionou a expressão “cada gênero” no texto da proposta. Para o senador, seria uma “expressão subliminar” para permitir, no futuro, o pedido de cotas na política para transexuais e homossexuais.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) reagiu, dizendo que “nenhuma má interpretação pode conduzir uma luta tão intensa em uma hora que temos de convergir forças”. Lídice da Mata (PSB-BA) disse que, na verdade, só existem dois gêneros, o masculino e o feminino. Ela sugeriu colocar a expressão “gênero feminino” e “gênero masculino”, como forma de superar o impasse — o que foi aceito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A senadora ainda negou que a proposta desqualifique o voto popular e apontou que a proposta ajuda a firmar a posição da mulher na sociedade.

— Não é possível que os senhores acreditem que as mulheres sejam minoria apenas porque não gostam de política! Ora, pelo amor de Deus! — afirmou Lídice.

Com a alteração no texto, o senador Magno Malta decidiu apoiar a PEC.

Avanço
Na avaliação da senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), a proposta não é exatamente o que se queria, mas é um primeiro passo e uma alavanca para muitas mulheres que querem ser candidatas. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) definiu a medida como um avanço para a atividade da mulher na política. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também destacaram a importância PEC. O senador Humberto Costa (PT-PE) elogiou a proposta, mas lamentou que seja ainda um “passo muito pequeno”.

— As condições para que a mulher faça política ainda são muito adversas — opinou o senador.

Fonte: Agência Senado

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Os senadores votaram nesta terça-feira (8) a redação final da reforma política. Assim o texto do PLC 75/2015 vai ser reexaminado pelos deputados. O relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, para as regras novas valerem para as eleições de prefeitos e vereadores do ano que vem, a proposta deve ser sancionada até 2 de outubro.

O destaque da reforma política aprovada pelos senadores é a proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. As legendas apenas poderão receber dinheiro de pessoas físicas, mas a doação não pode ser superior ao que o cidadão recebeu no ano anterior à eleição. Além disso, as doações devem ser por meio de cheques cruzados e nominais, de transferência eletrônica ou de depósitos em espécie devidamente identificados. A identificação do doador é obrigatória, bem como a emissão de recibos.

Outra mudança significativa está nas normas para as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Os partidos poderão continuar a se juntar para as disputas, mas os candidatos com votações insignificantes não deverão mais ganhar cadeiras nos parlamentos. Se o texto do PLC 75/2015 for sancionado como está, somente estarão eleitos aqueles que obtiverem número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

Trânsito

A prática de justificar o voto pode estar com os dias contados. A proposta assegura ao eleitor o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital em urnas especialmente instaladas para esse fim. Para ter esse direito, o eleitor deverá habilitar-se na Justiça Eleitoral até 45 dias antes da eleição. Precisa ainda informar onde vai votar.

Redução de gastos

As campanhas deverão ficar mais baratas. De acordo com a proposta, o limite de gastos deverá variar entre 30% a 70% dos custos da última campanha anterior à publicação da lei oriunda do PLC 75/2015. Caberá à Justiça Eleitoral divulgar qual o teto do que pode ser gastado.

Para viabilizar o corte de custos, a proposta de reforma política prevê que a propaganda eleitoral, inclusive na internet, vai começar no dia 15 de agosto do ano da eleição. Nas inserções somente poderão aparecer os próprios candidatos, textos com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas com a indicação do número do candidato ou do partido. Será autorizada também a exibição de entrevistas com os candidatos.

A prática de cabos eleitorais remunerados pode acabar. O projeto de reforma política proíbe a contratação direta ou terceirizada de pessoas para as atividade de militância e mobilização de ruas. O barulho também deve ser reduzido. Segundo a proposta, é vedado o uso de alto-falantes, amplificadores de som ou qualquer outra aparelhagem de sonorização fixa, bem como de carros de som, minitrios ou trios elétricos, a não ser em comícios, carreatas ou reuniões. A potência do som não pode ser superior a 10 mil watts.

Fundo partidário

Novas normas estão previstas também para o Fundo Partidário, que garante recursos financeiros aos partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com prestação de contas regularizada. Apenas poderão participar do rateio desse dinheiro os partidos que tiverem até 2018 diretórios permanentes em 10% dos municípios em pelo menos 14 estados e em 20% das cidades em 18 estados até 2022. O orçamento para o Fundo Partidário em 2015 é superior a R$ 811 milhões.

Debates

Independentemente da propaganda eleitoral gratuita, as emissoras de rádio e televisão estão liberadas a promover debates. Nas mesas-redondas está assegurada a participação de filiados a partidos com pelo menos quatro deputados federais. Isso até 2020. Após 2020, deverão ser nove deputados. A participação em pelo menos três debates deve ser obrigatória aos candidatos a governador e senador no segundo turno nas eleições. Se um deles não quiser ir, o evento deve acontecer com o que compareceu.

Impressão de votos

A partir da primeira eleição geral após a sanção da lei, os votos serão impressos. A urna deverá imprimir o registro de cada voto, e o papel será depositado em um local lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o voto e o registro impresso.

Fonte: Agência Senado

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(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que na próxima terça (8) o Senado deve votar a redação final do PLC 75/2015. O projeto que muda três leis — a das Eleições, o Código Eleitoral e a dos Partidos Políticos. A alteração mais significativa que os senadores fizeram à proposta, em votação na última quarta (2), foi acabar com a doação de dinheiro de empresas e demais pessoas jurídicas aos partidos e aos candidatos.

As novas regras, ainda de acordo com Jucá, só valerão para as eleições municipais de outubro do ano que vem se a proposta for sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 2 de outubro. Antes disso, no entanto, o PLC 75/2015, que teve origem na Câmara, terá que ser votado novamente pelos deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, segundo reportagem publicada pela Agência Câmara, que a possibilidade de doação de empresas aos partidos políticos será restabelecida pelos deputados.

— Se a Câmara, em dois turnos, manteve [o tema] na Constituição [PEC da Reforma Política], e tinha aprovado na infraconstitucional, não tenho a menor dúvida de que a Câmara vai restabelecer o texto, pelo menos em relação a esse ponto. Os outros pontos, eu não sei. Mas, com relação a esse ponto, a maioria da Casa está consolidada. Tranquilamente vai restabelecer o texto — disse Cunha.

Parte dos senadores, porém, está otimista que isso não aconteça. O presidente da Comissão da Reforma Política, Jorge Viana (PT-AC), declarou que o repasse de dinheiro empresarial às campanhas eleitorais é, antes de tudo, inconstitucional.

— Empresa pode ser votada na eleição? Empresa pode votar? E a base da inconstitucionalidade é que não há nenhum espaço da Constituição que dê direito de empresa ser votada ou de votar. Quem pode votar é eleitor, quem pode participar de eleição é quem é filiado, quem pode participar de eleição são partidos políticos — argumentou Jorge Viana.

A vedação das doações de empresas foi aprovada com um placar apertado (36 a 31). De acordo com o que foi explicado por Jucá durante a votação, as pessoas jurídicas não podem mais doar dinheiro aos candidatos e aos partidos políticos. As pessoas físicas, porém, estão autorizadas a fazer doações até o limite do total de rendimentos tributáveis do ano anterior ao repasse dos recursos.

A bancada do PSDB orientou voto contrário. O líder dos tucanos, Cássio Cunha Lima (PB), alegou que a medida é um retrocesso. Lembrou que a doação de empresas às campanhas foi fruto da CPI dos Anões do Orçamento, em 1993 e veio para acabar com o financiamento a partir de “caixa dois”.

— Não vou me recusar a fazer uma análise mais profunda da realidade da política eleitoral brasileira, de quem, como eu, já disputou dez eleições, sempre de forma lícita, com lisura. Vamos separar o que é colaboração de extorsão. Infelizmente, o que se tenta aqui é criminalizar, e por quem cometeu o crime, porque essa prática desenfreada que o Brasil está vivendo foi inaugurada recentemente — afirmou Cássio.

Fonte: Agência Senado

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(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (2), permite que o empregado falte ao trabalho por um dia a cada seis meses para participar de reuniões escolares de filhos ou enteados. O PLS 620/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), também libera o trabalhador por sete dias por motivo de doença ou deficiência de companheiros, pais, filhos ou cônjuge, desde que haja compensação.

Segundo o relator do projeto, João Capiberibe (PSB-AP), autor do substitutivo aprovado na comissão, a opinião do relator, a presença dos pais em momentos decisivos como a vida escolar e em casos de doenças dos filhos é indispensável.

- Em tais circunstâncias, a presença deles garante a manutenção do vínculo familiar e transmite segurança aos filhos, oferecendo suporte emocional e o conforto psicológico indispensável a pronta recuperação da saúde e ao mais pleno desenvolvimento educacional.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) elogiou a aprovação do projeto, ao afirmar que a presença dos pais nas escolas beneficia o país.

- Todos vão falar que os empresários vão ser sacrificados. Coisa nenhuma. A ida desses pais à escola vai trazer uma vantagem tão grande para o Brasil inteiro pela educação das crianças que os empresários também se beneficiarão. E o Brasil inteiro. Educação ajuda não só os que são educados. Ajuda todos que moram no país ou até no mundo inteiro.

A proposta segue agora para as Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

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 (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

 

*Por Larissa Bortoni,para a Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015.

O placar apertado refletiu a polêmica durante a discussão do modelo de financiamento de campanha. O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu o fim das doações de empresas, prática que ele considera inconstitucional.

— Nós temos uma bela oportunidade de pôr fim a essa presença ilegal, inconstitucional e imoral, que é o envolvimento de empresários no financiamento de campanha. Empresa visa lucro e a política não pode ser uma atividade do lucro — avalia Viana

Na mesma linha está o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Lembrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional a doação de empresas. Segundo Randolfe, essa prática faz mal à democracia.

— Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes. É tapar o sol com a peneira não compreender que os escândalos de corrupção ocorridos de 1988 até hoje tiveram relação direta com financiamento de campanha — disse Randolfe.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), lembrou que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo Cássio, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois.

— Não há problema nenhum que pessoa jurídica possa doar. Eu já recebi doações de pessoas jurídicas. Estão na minha prestação de contas e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido — afirmou Cássio.

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO) também defendeu as doações de empresas. Para ele, as contribuições feitas às campanhas eleitorais mantém, principalmente, as condições de a oposição enfrentar a máquina do governo.

— Quantos empresários me apoiam porque não querem ver amanhã o Brasil caminhar para o bolivarianismo? Quantos me apoiam porque não querem que o exército brasileiro seja o exército do Stedile — questionou Caiado.

O PLC 75/2015 aprovado nesta quarta-feira, mas que ainda terá que ter a redação final votada antes de ser remetido à Câmara dos Deputados, modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que a proposta traz mais transparência, diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e melhor visibilidade das prestações de conta.

Fonte: Agência Senado

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